Resultados para "1002253-12.2022.5.02.0221" – Página 59 de 68

Processo nº 1002253-19.2025.8.26.0114

ID: 305771460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002253-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA TESTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FERRO GARCIA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002253-19.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Vanessa Testoni - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido inicia… Processo 1002253-19.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Vanessa Testoni - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido inicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil e confirmo a tutela de urgência, para condenar o réu na obrigação de cessar os descontos mensais efetuados dos vencimentos da parte autora, a título de contribuição de assistência médica, procedendo ao seu desligamento definitivo do quadro de associados do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Determino, ainda, que o réu restitua à parte autora os valores pagos a título de associação ao IAMSPE desde a citação, com indicação de meros cálculos aritméticos a serem promovidos em sede de cumprimento de sentença. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Após referida data, o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa SELIC, nos termos da emenda à Constituição Federal nº 113, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: PAULA FERRO GARCIA MORAES (OAB 233209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002253-06.2024.4.01.3308

ID: 320922380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002253-06.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002253-06.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002253-06.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENILDA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo cessado em 17.10.2021 (NB 632.336.069-5). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado(a) especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido, no caso, 12 (doze) meses (art. 25); c) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e d) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício, sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de carência, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito nomeado informou que a parte autora é portadora de Dor no ombro - CID M255. Informou que essa condição atualmente impede a parte autora de exercer sua atividade laborativa habitual de forma definitiva e total. De acordo com a perícia realizada, o expert afirma a data de início da incapacidade em 09.12.2024.” (ID. 2164648067). Dessa forma, sendo o laudo do perito deste Juízo conclusivo pela existência de incapacidade atual da parte autora para o labor, entendo que a parte autora faria jus à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 09.12.2024, entretanto, verifico que a autora está em gozo do benefício de aposentadoria por idade desde 13.06.2024, e por se tratar de benefícios inacumuláveis, não faz jus à aposentadoria por invalidez concomitante à aposentadoria por idade. Ademais, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão do expert quanto à capacidade laboral do autor, sendo indevida a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002253-55.2025.8.26.0296

ID: 304247483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002253-55.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002253-55.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Pretende a parte autora a discussão quanto a taxa incidente sobr… Processo 1002253-55.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Pretende a parte autora a discussão quanto a taxa incidente sobre contrato de empréstimo consignado que realizou com a ré, postulando por tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC, via ofício, para que o Requerido adeque o valor das parcelas em questão para a taxa de juros prevista no contrato, no sentido de corrigir as parcelas para os valores de R$ 435,41 (quatrocentos e trinta e cinco Reais e quarenta e um centavos) sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em que pesem os argumentos da autora, não há probabilidade ao direito alegado, ao passo que consta da averbação junto ao INSS, a taxa de juros de 1,44%, conforme fls. 30. Assim, necessário que se instaure o contraditório, com instrução probatória específica para se apurar os fatos alegados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os requeridos para que, querendo, ofertem contestação no prazo legal. Conste desde logo da citação e intime-se a parte autora, de que as partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para futuro envio do link de acesso para a realização de eventual audiência virtual (mediação ou instrução). Em não sendo localiza a parte ré, caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. Jaguariuna, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002253-55.2025.8.26.0296

ID: 304247566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002253-55.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002253-55.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Pretende a parte autora a discussão quanto a taxa incidente sobr… Processo 1002253-55.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Pretende a parte autora a discussão quanto a taxa incidente sobre contrato de empréstimo consignado que realizou com a ré, postulando por tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC, via ofício, para que o Requerido adeque o valor das parcelas em questão para a taxa de juros prevista no contrato, no sentido de corrigir as parcelas para os valores de R$ 435,41 (quatrocentos e trinta e cinco Reais e quarenta e um centavos) sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em que pesem os argumentos da autora, não há probabilidade ao direito alegado, ao passo que consta da averbação junto ao INSS, a taxa de juros de 1,44%, conforme fls. 30. Assim, necessário que se instaure o contraditório, com instrução probatória específica para se apurar os fatos alegados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os requeridos para que, querendo, ofertem contestação no prazo legal. Conste desde logo da citação e intime-se a parte autora, de que as partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para futuro envio do link de acesso para a realização de eventual audiência virtual (mediação ou instrução). Em não sendo localiza a parte ré, caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. Jaguariuna, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002253-60.2025.4.01.3602

ID: 298496636

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002253-60.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO IGOR ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002253-60.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, co… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002253-60.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 3. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00, com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologias ligadas ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica em Rondonópolis/MT, cujos honorários serão arbitrados e pagos com apoio nos supracitados artigos e conforme tabela contida no art. 26, §3º da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, considerados a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e os custos extraordinários da diligência. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Gambaro De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 292675894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002253-47.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GAMBARO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002253-47.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Gambaro de Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1002253-47.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Gambaro de Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, corrigido nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA, com juros de mora pela taxa SELIC, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado o prazo legal é de 10 dias e o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. nos termos da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei 17.785 de 03/10/2023), Lei 15855/15 e Comunicado Conjunto 951/2023 - Tabela 2. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95) anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Itens (1), (2):GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6. Item (3): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ. Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado - NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando reconhecida a litigância de má fé. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabella Adami Pozo x Bruno Jardim Picoloto - Me

ID: 315512129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002253-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA ADAMI POZO

Polo Passivo:

BRUNO JARDIM PICOLOTO - ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME MIANI BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002253-51.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabella Adami Pozo - Bruno Jardim Picoloto - Me e outro - Vistos em saneador. Inviável designação de… Processo 1002253-51.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabella Adami Pozo - Bruno Jardim Picoloto - Me e outro - Vistos em saneador. Inviável designação de audiência para tentativa de conciliação nesta etapa, diante das manifestações anteriores, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. Ademais, verifico que as partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que erro do réu culminou com a morte do animal de estimação submetida a cirurgia. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu. Embora no cadastro de internação conste nome de outro tutor, os documentos que instruíram a inicial indicam que a autora também exercia tal condição já que acompanhou a recuperação do animal submetido a cirurgia e internação, além de realizar gastos com medicamentos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos réus. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é assegurada a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a pobreza, e a parte ré não demonstrou necessitar do benefício. É certo que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção de veracidade, mas tal presunção não é absoluta, devendo estar acompanhada de outros documentos e elementos que corroborem com seus termos, mas nada veio aos autos. Não há outras questões processuais ou preliminares pendentes de apreciação. No mais, encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Fixo como pontos controvertidos: a) se a morte do animal submetido aos cuidados dos réus deu-se por erro no procedimento cirúrgico realizado ou negligência daqueles; b) existência e extensão dos alegados danos materiais e morais da parte autora. Para dirimir o ponto controvertido "a", defiro a produção prova pericial indireta, a fim de que expert analise os documentos disponíveis nos autos, no escopo de apontar solução para a questão acima exposta. Para tanto, nomeio como perito o Sr. ADOLFO GUILHERME BRAATZ, já habilitado perante este Tribunal, que deverá atuar de forma escrupulosa, conforme art. 466, do CPC. Perito cadastrado nesta data no SAJ e no portal próprio. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito por e-mail (braatzvet.pericia@gmail.Com) para aceitar o encargo e estimar seus honorários dando vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com o arbitramento dos honorários periciais, intime-se a autora para recolher o valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, já que o ponto controvertido decorre de fato sobre o qual fundamenta sua pretensão. Na oportunidade será facultado ao perito levantar 50% do montante depositado, levantando-se o restante quando da conclusão do ato. Com o laudo, os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo acima assinalado. Intime-se. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP), GUILHERME CARRA (OAB 508112/SP), GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C.M.B.C. e outros x Municipio De Sao Bernardo Do Campo

ID: 319615753

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002727-93.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C.M.B.C. FABIO HUGO PIVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002727-93.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CLEIBIA MARIA BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002727-93.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CLEIBIA MARIA BARBOSA CHINA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0ce2a8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04836/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002253-44.2017.5.02.0461 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002727-93.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CLEIBIA MARIA BARBOSA CHINA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 893f1b0); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 07 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 52.267.68 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 2.164,16 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 3.390.35 ao FGTS / de FGTS a ser pago direto a credor. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1002727-93.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.M.B.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002253-73.2023.4.01.3200

ID: 322118681

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002253-73.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA VELASQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002253-73.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA PATRICIA VELASQUES DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002253-73.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA PATRICIA VELASQUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLAUDIA PATRICIA VELASQUES DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a concessão de pensão por morte decorrente do óbito de JOSÉ DAS GRAÇAS PICANÇO DE SOUZA, com pagamento das diferenças pretéritas pertinentes. Os documentos que acompanham a inicial informam que o óbito do segurado instituidor JOSÉ DAS GRAÇAS PICANÇO DE SOUZA ocorreu em 16/06/2018. O processo administrativo de Id 1470382887 informa a existência de outra dependente habilitada ao pagamento da pensão por morte, MARIA VICTORIA VELASQUES PICANÇO, filha em comum da parte autora e do falecido, beneficiária da Pensão por Morte NB nº 1898289040 (DER: 18/11/2019), com renda de um salário-mínimo. O extrato de dossiê previdenciário de Id 1552974871 demonstra ainda que o instituidor era beneficiário de Aposentadoria por Idade, com renda mensal de 01 (um) salário-mínimo, mesmo valor pago à MARIA VICTORIA VELASQUES PICANCO Deste modo, o valor aleatório atribuído à causa (R$ 346.253,27) não corresponde ao proveito econômico pretendido. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 28/01/2023, tem-se que o valor da causa, ao tempo do ajuizamento, correspondia a R$35.054,50. Vejamos: A) Valores devidos Data do início dos atrasados: 18/11/2019 (DIB) Valor da RMI: R$ 998,00 válida para 18/11/2019 Data final das parcelas vencidas: até a data do ajuizamento (benefício ativo) Parcelas devidas vencidas até o ajuizamento: R$ 48.059,10 (atualizadas para o ajuizamento em 01/2023) Doze parcelas devidas vincendas: R$ 16.926,00 (12x a parcela vincenda de R$ 1.302,00 (mês cheio) + as parcelas de gratificação natalina de 05/2023 e 06/2023) Total de valores devidos (vencidas + vincendas): R$ 64.985,10 (válido para o ajuizamento em 01/2023) B) Valores recebidos (encontro de contas) Parcelas já recebidas vencidas até o ajuizamento: R$ 24.029,45 (atualizadas para o ajuizamento em 01/2023) Doze parcelas vincendas a receber: R$ 8.463,00 (12x a parcela a receber vincenda de R$ 651,00 + as parcelas de gratificação natalina de 05/2023 e 06/2023) Total de valores recebidos (até o ajuizamento + vincendas): R$ 32.492,45 (válido para o ajuizamento em 01/2023) C) Selic Art. 3º da EC 113/2021, aplicado sobre cada parcela a partir de 12/2021, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (Res. 784/2022 CJF): R$ 2.561,85 Valor da causa (A - B + C): R$ 35.054,50 (válido para o ajuizamento em 01/2023) Nesse cenário, o valor pretendido é inferior a 60 salários-mínimos vigentes à época (R$78.120,00), o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar esta ação, pois termos do art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/2001, no foro onde estiver instalada Vara do JEF, a sua competência é absoluta. Destaco que a pretensão objeto desta ação não se enquadra na exceção estabelecida pelo art. 3.º, §1.º, inciso III da Lei n.º 10.259/01, que afasta a competência do JEF nas hipóteses de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Ante o exposto, RETIFICO de ofício o valor da causa para R$35.054,50 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, encaminhem-se os autos à distribuição para um dos juizados especiais desta Seção Judiciária. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. G. De L. E R. P. F. x R. Da S. G.

ID: 261768060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002253-34.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

F. G. DE L. E R. P. F.

Polo Passivo:

R. DA S. G.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN MARCEL PERROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Marcel Perrotti (OAB 254671/SP), ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR) Processo 1002253-34.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. G. de L. e R. P. F. - Exectdo: R. d… ADV: Renan Marcel Perrotti (OAB 254671/SP), ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR) Processo 1002253-34.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. G. de L. e R. P. F. - Exectdo: R. da S. G. - Vistos. O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas. Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já salientado, estando em fase de implementação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: " Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. Agravante que busca o deferimento de pesquisa via sistema SNIPER para busca de ativos em nome do devedor. Ferramenta que, embora não se ignore que em muito auxiliará a prestação jurisdicional, ainda não se encontra regulamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inviável, no presente momento, sua utilização. Dessa forma, caberá ao juiz de primeiro grau reavaliar o tema, quando o sistema estiver em operação. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035182-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023)". "Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Decisão correta - Medida que implica a quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060881-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)." Isto posto, entendo, por ora, indeferir o pedido retro. Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 674 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes