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Processo nº 1002264-18.2025.8.26.0318

ID: 294464527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002264-18.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. C. P. DA S. D. P. DA S. P. D. C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-18.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.D.C.P.S. - - D.C.P.S. - - D.P.S. - Vistos. Emendem a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de juntar a certidão de casamento… Processo 1002264-18.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.D.C.P.S. - - D.C.P.S. - - D.P.S. - Vistos. Emendem a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de juntar a certidão de casamento atualizada das partes, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, concedo a P.D.C.P.S., menor de idade. Anote-se. Em relação a D.C.P.S. e D.P.S., o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP), PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP), PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP)

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Alberto Augusto x Adalberto Marchione e outros

ID: 293269236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002264-82.2014.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AUGUSTO

Polo Passivo:

ADALBERTO MARCHIONE ALBERTO DUARTE MARCHIONE ECOMIDIA LTDA - AUTO POSTO QUALITY LTDA

Intimação

Advogados:

LILIANE PUK DE MORAIS

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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Processo 1002264-82.2014.8.26.0292/01 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - ALBERTO AUGUSTO - ADALBERTO MARCHIONE - - ALBERTO DUARTE MARCHIONE - - ECOMIDIA LTDA - AUTO P… Processo 1002264-82.2014.8.26.0292/01 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - ALBERTO AUGUSTO - ADALBERTO MARCHIONE - - ALBERTO DUARTE MARCHIONE - - ECOMIDIA LTDA - AUTO POSTO QUALITY LTDA e outro - Houve bloqueio sisbajud, no valor total de R$ 221,94, sendo: a) do executado Alberto Duarte Marchione: (i) R$ 20,59 em 24.03.2025, mantidos no Nu Pagamentos (fls. 1051); (ii) R$ 76,84 em 28.03.2025, mantidos no Mercado Pago (fls. 1058); (iii) R$ 50,10 em 28.03.2025, mantidos no Nu Pagamentos (fls. 1058); (iv) R$ 21,11 em 09.04.2025, mantidos no Banco C6 (fls. 1065). b) do executado Adalberto Marchione: R$ 53,30 em 24.03.2025, mantidos no Banco Nu Pagamentos (fls. 1054). 1. Fls. 1082/1089 e 1093/1097: A impugnação dos devedores deve ser rejeitada. Não houve qualquer irregularidade na apreensão de valores. O fato de atingir importe reduzido, frente ao débito, não implica ilicitude do bloqueio. E não está caracterizada hipótese legal de impenhorabilidade. Não se vê a presença de caso tipificado no art. 833, inc. X do CPC, o qual dispõe que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Com efeito, os executados não apresentaram qualquer documento hábil a comprovar que se trata de montante mantido em poupança. Ante o exposto, REJEITO IMPUGNAÇÃO e determino que se proceda à imediata transferência para conta judicial à disposição do Juízo. Decorrido o prazo para recurso ou mantida a decisão pela superior instância, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 2. Providencie a serventia a pesquisa ARISP, pois o exequente é beneficiário da gratuidade processual. 3. Fica a parte executada intimada a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de 20% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), LILIANE PUK DE MORAIS (OAB 240534/SP)

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Processo nº 1002264-98.2025.4.01.3502

ID: 291495819

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-98.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOELSON LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002264-98.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002264-98.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOELSON LUIZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS - GO46172 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 DECISÃO/OFÍCIO O Eg. TRF/1ª Região deferiu o pedido de tutela recursal para determinar a suspensão do processo de execução extrajudicial e o leilão do imóvel de matrícula nº76.111 do Cartório da 2ª Circunscrição de Anápolis, vindo o autor aos autos informar que o Cartório de Registro de Imóveis, pela colaboradora Kelly, lhe informou que a CEF vem sequenciando procedimentos de venda do imóvel junto àquele Cartório. Isso posto, DETERMINO a intimação da CEF, pelo sistema e com encaminhamento de cópia à Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal para envio diretamente ao Jurídico, com vistas à manifestação acerca do alegado descumprimento, no prazo de 05 dias. Ressalta-se à CEF que sua omissão e descumprimento de ordem judicial ensejará aplicação de multa e demais penalidades cabíveis. Ato contínuo, tendo em conta que a decisão proferida em sede de agravo levou em conta que não havia nos autos documentos com razoável certeza acerca da regularidade da notificação para purgação da mora e tanto o autor quanto a CEF não acostaram aos autos qualquer documentação em suas peças processuais, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis para que encaminhe a este Juízo cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade, salientando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis para encaminhamento de cópia do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 76.111. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002264-98.2025.4.01.3502

ID: 291495833

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-98.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002264-98.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002264-98.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOELSON LUIZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS - GO46172 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 DECISÃO/OFÍCIO O Eg. TRF/1ª Região deferiu o pedido de tutela recursal para determinar a suspensão do processo de execução extrajudicial e o leilão do imóvel de matrícula nº76.111 do Cartório da 2ª Circunscrição de Anápolis, vindo o autor aos autos informar que o Cartório de Registro de Imóveis, pela colaboradora Kelly, lhe informou que a CEF vem sequenciando procedimentos de venda do imóvel junto àquele Cartório. Isso posto, DETERMINO a intimação da CEF, pelo sistema e com encaminhamento de cópia à Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal para envio diretamente ao Jurídico, com vistas à manifestação acerca do alegado descumprimento, no prazo de 05 dias. Ressalta-se à CEF que sua omissão e descumprimento de ordem judicial ensejará aplicação de multa e demais penalidades cabíveis. Ato contínuo, tendo em conta que a decisão proferida em sede de agravo levou em conta que não havia nos autos documentos com razoável certeza acerca da regularidade da notificação para purgação da mora e tanto o autor quanto a CEF não acostaram aos autos qualquer documentação em suas peças processuais, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis para que encaminhe a este Juízo cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade, salientando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis para encaminhamento de cópia do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 76.111. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Ryan Italo Ferreira Santos x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 316133820

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002264-44.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RYAN ITALO FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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LAIS LOPES DA SILVA

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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VANUSA ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1002264-44.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: RYAN ITALO FERREIRA SANTOS RECLAMADO: ATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1002264-44.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: RYAN ITALO FERREIRA SANTOS RECLAMADO: ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4304142 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI/SP, data abaixo. ISMAEL DE AGUIAR COSTA DESPACHO Diante da decisão homologatória (Id 3cbe91d), da atualização feita pela Secretaria (Id 2341167) e do depósito informado nos autos (SISCONDJ), ficam determinadas as seguintes liberações e transferências, devendo a Secretaria emitir os competentes alvarás: 1. Ao reclamante o seu crédito líquido (R$ 14.671,47, já incluídos os honorários advocatícios de seu patrono). 2. Ao INSS (DARF - cód. 6092) parte das parcelas previdenciárias (R$ 260,85). Custas processuais pagas em guia própria. Intime-se a terceira reclamada para pagamento do saldo remanescente, no importe de R$ 464,58 (em 03/07/2025, atualizável), no prazo de dez dias, sob pena de execução. A comprovação do pagamento deverá ocorrer mediante a juntada aos autos, no prazo que ora se concede, da(s) guia(s)/boleto(s), que deverá(ão) conter o(s) ID(s) do(s) depósito(s) ou número(s) da(s) conta(s) judicial(is) e respectivo(s) comprovante(s) de pagamento(s). Atente-se a parte. Comprovado o pagamento, transfira-se ao INSS. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, não há que se falar em deduções fiscais do crédito do autor. Dispensada a intimação da PGF, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Após, cumpridas as formalidades legais, comprovados os pagamentos remanescentes e nada mais sendo requerido, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção da execução. ITAPEVI/SP, 03 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RYAN ITALO FERREIRA SANTOS

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Alzenecia Castro Dos Anjos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316310292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002264-45.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALZENECIA CASTRO DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-45.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-45.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Alzenecia Castro dos Anjos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS PRATICADOS EM PATAMAR MUITO SUPERIOR ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DAS TAXAS APLICADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLOCOU A CONSUMIDORA EM EXAGERADA DESVANTAGEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530-RS. DEVER DO RÉU DE RECALCULAR AS PRESTAÇÕES, COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, PERMITIDA EVENTUAL COMPENSAÇÃO COM PARCELAS AINDA EM ABERTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM DATA POSTERIOR À R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, PUBLICADA EM 30/03/21. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO FLAGRANTE ABUSO DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Peixoto (OAB: 26913/PR) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º Andar

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Processo nº 1002264-13.2024.8.26.0428

ID: 319606117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002264-13.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIO POLYDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-13.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Claudio Marcio Polydoro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I,…

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Maina Cristina Alves Vieira x Avalmi Pereira De Azevedo Junior

ID: 276596876

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-02.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAINA CRISTINA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

AVALMI PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR

Decisão

Advogados:

THAYANE RAMOS BOTELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE JESUS

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JEANNE RENATA COSTA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002264-02.2024.8.11.0017 REQUERENTE: MAINA CRISTINA ALVES VIEIRA REQUERIDO: AVALMI PEREIRA DE AZEVEDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002264-02.2024.8.11.0017 REQUERENTE: MAINA CRISTINA ALVES VIEIRA REQUERIDO: AVALMI PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR Vistos. Visando ao saneamento do feito e, consequentemente, encaminhá-lo à fase instrutória, em atendimento ao disposto nos arts. 9º, 10º e 357, todos do CPC, bem como em atenção ao princípio da colaboração das partes instituído pela lei adjetiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando (justificando) com objetividade os fatos que desejam demonstrar como prova de suas alegações (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, nos termos do art. 357, III, do CPC. Depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, caberão às partes, indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito, conforme o art. 357, IV, do CPC. Saliento que, na ausência de justificativa plausível, poderá ser encerrada a fase instrutória, possibilitando, inclusive, o julgamento antecipado da lide. Escoado aludido prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou, se for o caso, sentença. Por fim, ressalto que, nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, a conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo, bastando apenas que as partes manifestem o interesse nos autos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Banco Crefisa S/A x Américo De Oliveira

ID: 327333357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002264-79.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S/A

Polo Passivo:

AMéRICO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

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LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIA OSTI MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-79.2024.8.26.0115 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campo Limpo Paulista - Recorrente: Banco Crefisa S/A - Recorrido: Américo de Oliveira - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-79.2024.8.26.0115 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campo Limpo Paulista - Recorrente: Banco Crefisa S/A - Recorrido: Américo de Oliveira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SAQUES FEITOS DA CONTA DO RECORRIDO PERANTE O RECORRENTE, DESTINADA A RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE REFERIDO RECORRIDO TIVESSE PERDIDO O CARTÃO OU FORNECIDO SENHA A QUEM QUER QUE FOSSE - RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, PREVALECENDO SOBRE A HIPÓTESE DO § 3º, II, DO MESMO ARTIGO, EM RAZÃO DO FORTUITO INTERNO - SISTEMA DE SEGURANÇA DO RECORRENTE QUE FALHOU AO NÃO IMPEDIR A FRAUDE - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO AO RECORRIDO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SACADAS DE SUA CONTA - NOTÓRIOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO RECORRIDO - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO RECORRIDO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 FIXADA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lázaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Viviane Aguera de Freitas (OAB: 231005/SP) - Julia Osti Miguel (OAB: 456379/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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V. B. M. x R. S. M.

ID: 332313814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002264-21.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. B. M.

Polo Passivo:

R. S. M.

Intimação

Advogados:

VANDERSON DOS SANTOS

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MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA

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Processo 1002264-21.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.B.M. - R.S.M. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de… Processo 1002264-21.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.B.M. - R.S.M. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: VANDERSON DOS SANTOS (OAB 351345/SP), MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA (OAB 211388/SP)

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