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"1002264-92.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Processo nº 1002264-87.2025.8.13.0024

ID: 313692977

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002264-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SULINO DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SULINO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002264-87.2025.8.13.0024/MG RELATOR : DANILO COUTO LOBATO BICALHO IMPETRANTE : RAFAEL SULINO DE CASTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SULINO DE CASTRO (OAB MG240661) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1002264-87.2025.8.13.0024

ID: 292843079

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002264-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SULINO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SULINO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002264-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RAFAEL SULINO DE CASTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SULINO DE CASTRO (OAB MG240661) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segur… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002264-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RAFAEL SULINO DE CASTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SULINO DE CASTRO (OAB MG240661) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAFAEL SULINO DE CASTRO em face de ato praticado por DEUSUÍTE MATOS PEREIRA DE ASSIS, Presidente Substituta e Diretora de Ação Regional e Operação da BHTrans , e da GERENTE DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO da BHTrans , devidamente qualificados. O impetrante alega ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível I, associado a fobia social e Síndrome de Asperger e diante de disso possui condições pessoais limitantes. Razão pela qual, munido de toda a documentação necessária, requereu administrativamente à BHTrans, sob o protocolo nº 31.00025946/2025-35, a Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência, informando, ainda, que já possui a credencial no município de Palmas/TO. No entanto, o pedido foi indeferimento sob o argumento de que não possui comprometimento de mobilidade. Alegou que a decisão ignorou a avaliação multiprofissional e documentos que comprovam sua condição, violando seus direitos, bem como a dignidade da pessoa com deficiência. Requereu a concessão da liminar, determinando que os impetrados forneçam a Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência com Comprometimento de Mobilidade. Intimado o Município sobre o pedido liminar (evento 9), manifestou-se ao evento 17, alegando que para a concessão da credencial, além de ser pessoa deficiente, precisa demonstrar que há comprometimento de mobilidade e que o impetrante não demonstrou tal condição, dessa forma, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar. Os impetrados manifestaram no evento 21, reiterando as informações do Município. É o relatório. DECIDO . Sabe-se que o artigo 1º, da Lei 12.016/2.009, dispõe que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa possa sofrer violação por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. O ato de autoridade ilegal ou abusivo, na hipótese, é o indeferimento do requerimento administrativo do impetrante para concessão de Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência. Consequentemente, o direito líquido e certo violado seria o direito do impetrante de possuir a credencial. No tocante à via eleita, o mandado de segurança revela-se cabível, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, diante da alegação de ato administrativo ilegal que afeta direito líquido e certo da impetrante. No caso dos autos, o pedido está instruído com prova documental pré-constituída, requisito essencial à ação mandamental. Já para a concessão de medida liminar, que tem caráter de urgência, só se justifica quando verificados fundamentos jurídicos aceitáveis e, concomitantemente , quando a demora da decisão puder causar prejuízos ao requerente. Logo, para a apreciação do pedido liminar é imprescindível estarem demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Por ser a ilegalidade do ato impugnado pressuposto essencial para a concessão da segurança, especialmente em sede de provimento liminar, deve ficar evidenciada de plano o direito líquido e certo que sustenta o pedido e o justo receio de irreparabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a probabilidade do direito invocado pelo impetrante reside na aparente ilegalidade do ato administrativo que indeferiu seu pedido de concessão da Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência. O impetrante comprova, por meio de laudo médico detalhado (Evento 1, ANEXO6), ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que a qualifica como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) estabelecem a proteção integral e a inclusão social das pessoas com deficiência, reconhecendo o autismo como deficiência para fins legais. A Resolução Contran 965, de 17/05/2022, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, dispõe, em seu artigo 2º: “(…) II – área de estacionamento para veículo de pessoa com deficiência é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido por, ou que transporte, pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, devidamente identificado pela credencial de que trata o Capítulo V desta Resolução;” No Município de Belo Horizonte o comprometimento da mobilidade é definido pela Portaria Conjunta SMSA/SMASAC/SUMOB/BHTRANS Nº 001/2022, que regulamenta regras e procedimentos relativos à emissão de “ Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência ”, para uso de vagas exclusivas de estacionamento nas vias terrestres, e, ainda, descreve o que seria comprometimento de mobilidade, veja-se: “Art. 2º – Para efeitos desta Portaria, os termos e siglas abaixo terão os significados que lhes seguem: (…) III – Comprometimento de mobilidade : condição da pessoa que, em função de seus impedimentos (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial ), em interação com as barreiras ambientais (urbanísticas; arquitetônicas; nos transportes; no trânsito; nas comunicações e na informação; atitudinais; tecnológicas) apresenta dificuldade para se deslocar com segurança e autonomia nos espaços de uso coletivo.” (grifei) Dessa forma, tem-se que indeferimento administrativo, conforme relatado na inicial, baseou-se em alegação de que o impetrante não possui doença com comprometimento de mobilidade. Tal motivação, a priori, carece de concretude e suficiência para afastar o direito do impetrante, cuja condição de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade está documentalmente comprovada e se enquadra nos critérios gerais de elegibilidade mencionados, veja-se que o laudo junto ao Evento 1, ANEXO6 consta expressamente a dificuldade do impetrante em ambientes com ruídos, hipersensibilidade auditiva, sensibilidade sensorial, entre outros, sendo assim, impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial. Portanto, em sede de cognição sumária, a documentação apresentada e as alegações iniciais demonstram, em um juízo perfunctório, uma forte probabilidade de que o ato administrativo de indeferimento do benefício seja ilegal ou abusivo, em face da legislação de proteção à pessoa com deficiência, a portaria conjunta e da aparente falta de motivação específica e concreta para a negativa. No entanto, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não é evidente no presente caso. Tendo em vista que o impetrante não demonstrou que o indeferimento da credencial cria uma barreira significativa ao exercício de seus direitos e ao seu pleno desenvolvimento, nem comprovou a necessidade de deslocamento constante, que cause dano irreparável ou de difícil reparação que se agrava com o passar do tempo. No mais, conforme informações preliminares prestadas pelo Município e pela BHTRANS, atualmente, as credenciais de estacionamento expedidas em qualquer município tem validade em todo território nacional e neste sentido é o art. 11 da Resolução CONTRAN n° 1.012/2024, que alterou alguns artigos da resolução anterior, veja-se: “Art. 11. É obrigatório o uso da credencial do beneficiário para o estacionamento nas vagas reservadas das quais trata este Capítulo, que pode ser expedida em formato físico ou digital, e terá validade em todo o território nacional.” E conforme consta nos autos, o impetrante já possui uma credencial expedida pelo município de Palmas/TO, que nos termos da resolução supracitada, tem validade em território nacional, não sendo necessária a expedição de uma nova credencial pelo Município de Belo Horizonte. Diante da análise dos requisitos legais, não há presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, que autorizam a concessão do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Em continuação, NOTIFIQUE-SE o impetrado para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessária (inciso I do art. 7º da Lei n.º 12.016/2.009). CIENTIFIQUE-SE , ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inciso II do art. 7º da Lei n. º 12.016/2.009). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, ao Ministério Público , por 10 (dez) dias, em cumprimento à regra disposta no art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Findo este último prazo, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se.

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Rafael Sulino De Castro x Diretor - Presidente - Empresa De Transporte E Transito De Belo Horizonte S/A - Bhtrans - Belo Horizonte e outros

ID: 306476593

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002264-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SULINO DE CASTRO

Polo Passivo:

DIRETOR - PRESIDENTE - EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS - BELO HORIZONTE GERENTE DE ATENDIMENTO - EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS - BELO HORIZONTE

Sentença

Advogados:

RAFAEL SULINO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN KIEFER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002264-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RAFAEL SULINO DE CASTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SULINO DE CASTRO (OAB MG240661) IMPETRADO : DIRETOR - PRESIDENTE - EMPRESA DE TRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002264-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RAFAEL SULINO DE CASTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SULINO DE CASTRO (OAB MG240661) IMPETRADO : DIRETOR - PRESIDENTE - EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS - BELO HORIZONTE ADVOGADO(A) : CRISTIAN KIEFER DA SILVA (OAB MG113517) IMPETRADO : GERENTE DE ATENDIMENTO - EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS - BELO HORIZONTE ADVOGADO(A) : CRISTIAN KIEFER DA SILVA (OAB MG113517) Local: Belo Horizonte Data: 23/06/2025 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrador por RAFAEL SULINO DE CASTRO devidamente qualificado nos autos, contra ato que considerou ilegal e abusivo, praticado pela SRA. PRESIDENTE SUBSTITUTA E DIRETORA DE AÇÃO REGIONAL E OPERAÇÃO DA BHTRANS, DEUSUÍTE MATOS PEREIRA DE ASSIS, e pelo GERENTE DE ATENDIMENTO DA BHTRANS, SR. MAX WILSON RAMOS, todos qualificados, buscando a concessão de credencial de estacionamento reservado para pessoas com deficiência. O impetrante narra na exordial ter sido diagnosticado, na fase adulta, com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível I, de suporte, associado a fobia social e à Síndrome de Asperger (CID10 F84.5 e CID11 6A02), conforme laudos médicos juntados aos autos, incluindo o de um psiquiatra (Dr. Hugo Mattos da Silva Neto, CRM/MG 95.779, RQE nº 63.396), um neurocirurgião (Dr. Márcio da Silva Pereira, CREMESP 260.374, CRM/MA 9.733, RQE nº 5.379) e uma neuropsicóloga (Dra. Cláudia Cirino Costa, CRP/MG nº 04/41111). Narra, também, que em virtude de sua condição, passou a realizar tratamento adequado com medicação e sessões de terapia. Sustenta o impetrante que, de posse da vasta documentação médica, já havia obtido, em sua cidade natal, Palmas/TO, a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), do crachá de identificação da pessoa com TEA, da carteira de identidade com o símbolo universal da pessoa com TEA, e da credencial de estacionamento em vaga especial. Aduz que, residindo há mais de três anos em Belo Horizonte/MG, requereu administrativamente à BHTrans, em 10/01/2025, sob o protocolo nº 31.00025946/2025-35, a Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência. Relata que a BHTrans agendou para 18/03/2025, no PAM – Padre Eustáquio, a realização de avaliação para comprovação de mobilidade. Contudo, mesmo comparecendo munido de toda a documentação, o pedido foi indeferido sob a alegação de que “não foram constatados os critérios previstos para a emissão da credencial: ser pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade”. O impetrante argumenta que o indeferimento administrativo violou seu direito líquido e certo, por ignorar a avaliação multiprofissional e os documentos já expedidos por outros órgãos públicos. Afirma que as impetradas infringiram a dignidade da pessoa com deficiência e direitos constitucionais fundamentais, citando o art. 23, inciso II, o art. 203, caput e inciso IV, e art. 227, § 1º, inciso II, todos da Constituição Federal, de 1988, bem como o art. 8º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Afirma, também, que a Lei nº 12.764/2012 define a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012). Salientou que a própria definição de “comprometimento de mobilidade” da BHTrans inclui impedimentos de natureza mental, intelectual ou sensorial em interação com barreiras ambientais, o que tornaria o indeferimento contraditório e ilegal. Menciona que, em sua página oficial na internet, a BHTrans informou que “Pessoas com transtorno do espectro autista têm estacionamento reservado”. Por fim, requer a concessão da medida liminar e, no mérito, a confirmação desta, para que fosse emitida a Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência. O Município de Belo Horizonte/MG e as autoridades impetradas apresentaram manifestação e informações. Preliminarmente, arguem a impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que o impetrante já possui credencial de Palmas/TO com validade nacional, e que a legislação municipal, mais restritiva, é válida. Arguem a falta de interesse processual, por não ter o impetrante esgotado a via administrativa recursal; e inépcia da petição inicial, por ausência de exposição clara e coerente dos fatos. No mérito, alegam a inexistência de direito líquido e certo, pois o impetrante não demonstrou comprometimento de mobilidade conforme avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, sendo o diagnóstico de TEA por si só insuficiente para a concessão do benefício. Rechaçam a aplicação irrestrita de direitos constitucionais e internacionais, defendendo a legalidade do indeferimento administrativo com base na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, em conformidade com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade e a interpretação sistemática das normas, sustentando que a legislação federal foca na eliminação de barreiras físicas. O pedido liminar foi indeferido por este Juízo. O Ministério Público, em parecer final, manifestou-se pela concessão da segurança. Segundo o Parquet, as preliminares arguidas devem ser rechaçadas, e aduziu a adequação da via do Mandado de Segurança e a presença de direito líquido e certo. O Ministério Público se manifestou favorável a classificação da pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 12.764/2012 e da Lei nº 13.146/2015. Afirma que a Resolução CONTRAN nº 965/2022 e a Portaria Conjunta Municipal SMSA/SMASAC/SUMOB/BHTRANS nº 001/2022, destacam que a definição de “comprometimento de mobilidade” abrange impedimentos de natureza mental, intelectual ou sensorial. Conclui que os laudos médicos apresentados pelo Impetrante são suficientes para comprovar sua condição clínica e o comprometimento de mobilidade. O impetrante manifestou-se nos autos reiterando os argumentos anteriormente expostos, reforçando a ilegalidade da negativa administrativa e a conformidade de sua pretensão com a legislação federal e a jurisprudência. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo, primeiramente, a análise das preliminares arguidas pelo Município de Belo Horizonte/MG e pelas autoridades impetradas. 2.1) DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não merece acolhida. As autoridades impetradas alegam que o pedido é juridicamente impossível, pois o impetrante já possui uma credencial de Palmas/TO com validade nacional, emitida em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 1.012/2024, e que a legislação municipal, ao estabelecer critérios mais restritivos para a concessão da credencial, deve prevalecer em razão da autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Entretanto, a existência de uma credencial emitida por outro município, embora válida em todo o território nacional, não impede o impetrante de requerer e obter uma nova credencial no município onde reside atualmente, desde que preenchidos os requisitos legais. A validade nacional da credencial de Palmas/TO apenas garante que o impetrante pode utilizá-la em qualquer localidade do país, mas não elimina seu direito de obter uma credencial emitida pelo município de Belo Horizonte/MG, onde reside atualmente, que pode melhor atender às suas necessidades e especificidades locais. Ademais, a alegação de que a legislação municipal, por ser mais restritiva, deve prevalecer sobre a legislação federal, não se sustenta. Como se sabe, a legislação federal, em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelece um patamar mínimo de proteção e garantia de direitos às pessoas com deficiência, que não pode ser restringido por normas locais. O princípio da prevalência da norma mais benéfica à pessoa com deficiência, previsto no art. 121, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015, impõe que, em caso de conflito entre normas, deve prevalecer aquela que melhor atenda aos interesses da pessoa com deficiência. Portanto, a existência de uma credencial de outro município e a suposta validade de uma legislação municipal mais restritiva não configuram impossibilidade jurídica do pedido , razão pela qual REJEITO a preliminar. 2.2) DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: A preliminar de falta de interesse processual também não merece acolhimento. As impetradas argumentam que o impetrante não esgotou a via administrativa recursal, o que configuraria ausência de interesse processual. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de Mandado de Segurança, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, o que não é o caso dos autos. O impetrante comprovou ter requerido administrativamente a emissão da credencial e ter obtido resposta negativa, o que demonstra a lesão ou ameaça a seu direito líquido e certo e justifica o acesso ao Poder Judiciário para a proteção desse direito. A opção por não interpor recurso administrativo, embora existente, não descaracteriza a necessidade e a utilidade da intervenção judicial para a garantia do direito postulado. O impetrante tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito à emissão da credencial, independentemente de ter ou não recorrido administrativamente da decisão que indeferiu seu pedido. Portanto, a alegação de falta de interesse processual não se sustenta, razão pela qual REJEITO a preliminar. 2.3) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Por fim, a preliminar de inépcia da petição inicial também não merece prosperar. As autoridades impetradas alegam que a petição inicial é inepta por ausência de exposição clara e coerente dos fatos, o que comprometeria a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, a análise da petição inicial revela que ela descreve de forma clara e suficiente os fatos que embasam o pedido do Impetrante, apresentando o diagnóstico de TEA, o requerimento administrativo, o indeferimento do pedido, os fundamentos jurídicos da pretensão e o pedido de concessão da segurança. A petição permitiu a plena compreensão da controvérsia pelas impetradas e pelo Ministério Público, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, como se verifica pelas manifestações apresentadas nos autos. Eventuais deficiências na argumentação ou na apresentação dos fatos não tornam a petição inepta, desde que seja possível compreender a pretensão do Impetrante e os fundamentos jurídicos que a sustentam. No caso concreto sob exame, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e permite o pleno exercício do direito de defesa pelas impetradas. Portanto, a alegação de inépcia da petição inicial não se sustenta, razão pela qual REJEITO a preliminar. 2.4) MÉRITO O Mandado de Segurança, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e a Lei nº 12.016/2009, constitui o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é aquele que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, comprovado de plano por prova pré-constituída. No caso sob exame, a controvérsia reside sobre a alegada ilegalidade e abusividade do ato administrativo que indeferiu o pedido do Impetrante de emissão de Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência com Comprometimento de Mobilidade no âmbito do Município de Belo Horizonte/MG, fundamentando-se em seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A controvérsia central reside na interpretação do conceito de “comprometimento de mobilidade” e na abrangência dos direitos das pessoas com deficiência no contexto da legislação de trânsito e inclusão. No caso concreto, o impetrante instruiu a petição inicial com um conjunto robusto de documentos, incluindo laudos médicos e avaliações neuropsicológicas que atestam de forma inequívoca o seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível I, associado a fobia social e à Síndrome de Asperger (CID 10: F84.5 / CID 11: 6A02). Tais documentos, acompanhado da comprovação do requerimento administrativo e a comunicação do indeferimento, configuram prova pré-constituída suficiente para a análise da pretensão em sede de mandamus. A controvérsia, portanto, não reside na necessidade de produção de novas provas, mas na interpretação e aplicação do direito à luz dos fatos documentalmente comprovados. Nesse sentido, a qualificação do Impetrante como pessoa com deficiência é ponto crucial para a solução da lide. A legislação brasileira, em sintonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário (Decreto nº 6.949/2009), tem avançado significativamente na proteção e reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, ampliando o conceito de deficiência para além dos impedimentos físicos óbvios. A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é peremptória ao estabelecer, em seu art. 1º, § 2º, que: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. §1º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. §2º. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Reforçando essa compreensão ampla, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define em seu art. 2º: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, atestado por laudos médicos e neuropsicológicos idôneos e detalhados como os apresentados pelo impetrante (Evento 1, ANEXO6), o qualifica, para todos os efeitos legais, como pessoa com deficiência. Essa qualificação independe da existência de comprometimento físico motor direto, pois a lei abrange impedimentos de natureza mental, intelectual ou sensorial . Os documentos médicos colacionados aos autos detalham as limitações intelectuais do impetrante, especialmente em relação às barreiras comportamentais do convívio social, hipersensibilidade auditiva, hiperfoco, dificuldade de reconhecer emoções e sentimentos, rigidez cognitiva, sensibilidade sensorial e padrões repetitivos e ritualísticos . Tais aspectos, por sua própria natureza, podem gerar “dificuldade para se deslocar com segurança e autonomia nos espaços de uso coletivo” quando em interação com barreiras ambientais, urbanísticas, arquitetônicas e atitudinais, conforme a própria definição do Município de Belo Horizonte/MG. Considerando que o cerne da controvérsia e o ponto fulcral da ilegalidade do ato administrativo coator reside na interpretação restritiva dada pela BHTrans e pelo Município de Belo Horizonte/MG ao conceito de “comprometimento de mobilidade”, tem-se que a condição de pessoa com deficiência do impetrante é, assim, um fato que gera o direito líquido e certo intrínseco ao rito do Mandado de Segurança, comprovado por documentação médica especializada e amparada pela legislação federal, que equipara o TEA à deficiência para todos os efeitos legais. As autoridades impetradas indeferiram o pedido do impetrante sob o argumento de que “não foram constatados os critérios previstos para a emissão da credencial: ser pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade”. Contudo, a própria regulamentação municipal, que as impetradas afirmam seguir, contradiz a interpretação que embasou o indeferimento. A Portaria Conjunta Municipal SMSA/SMASAC/SUMOB/BHTRANS Nº 001/2022, que estabelece as regras e procedimentos para a emissão da “Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência” define no seu art. 2º, inciso III, o conceito de “Comprometimento de mobilidade” da seguinte forma: Art. 2º – Para efeitos desta Portaria, os termos e siglas abaixo terão os significados que lhes seguem: III – Comprometimento de mobilidade: condição da pessoa que, em função de seus impedimentos (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial), em interação com as barreiras ambientais (urbanísticas; arquitetônicas; nos transportes; no trânsito; nas comunicações e na informação; atitudinais; tecnológicas) apresenta dificuldade para se deslocar com segurança e autonomia nos espaços de uso coletivo; A leitura atenta e integral do dispositivo revela que o “comprometimento de mobilidade” não se restringe a deficiências de natureza física ou motora. Pelo contrário, a norma municipal expressamente inclui os impedimentos de natureza mental, intelectual ou sensorial que, em interação com as diversas barreiras ambientais (incluindo as atitudinais, comunicacionais, e relacionadas ao trânsito), resultam em dificuldade de deslocamento com segurança e autonomia em espaços de uso coletivo. Os laudos médicos apresentados pelo impetrante (Evento 1, ANEXO6), em especial o laudo de avaliação neuropsicológica (Evento 1, ANEXO6, Pág. 16-33), detalham as dificuldades inerentes ao Transtorno do Espectro Autista, como “ p rejuízos persistentes na comunicação social, reciprocidade e na interação social e padrões restritos e repetitivos do comportamento, em interesses e/ou atividades” . O laudo aponta “imaturidade e/ou inabilidade de sua capacidade de interação social, comportamentos restritos, hipersensibilidade auditiva, hiperfoco e dificuldade de reconhecer emoções e sentimentos, rigidez cognitiva, sensibilidade sensorial, padrões repetitivos e ritualísticos” . As análises dos resultados do teste SRS-2 para TEA indicam “prejuízos clinicamente significativos no comportamento social recíproco que conduzem a uma interferência substancial nas interações sociais cotidianas” . Ora, tais características representam, de forma indubitável, impedimentos de natureza mental e sensorial que, ao interagirem com as barreiras dos espaços de uso coletivo (incluindo urbanísticas, transportes, trânsito, comunicações e atitudinais), geram a dificuldade de deslocamento com segurança e autonomia. O impetrante, por exemplo, enfrenta desafios em ambientes com ruídos excessivos ou necessidade de interação social, o que impacta diretamente sua capacidade de navegar em locais públicos como estacionamentos, que exigem percepção social e adaptabilidade. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) em seu art. 47, também é clara ao dispor sobre a reserva de vagas: Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. A Resolução CONTRAN nº 965, de 17 de maio de 2022, reafirma esse critério no seu artigo 3º, inciso II, definindo “área de estacionamento para veículo de pessoa com deficiência” como aquela destinada a veículo que transporte “pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade”. É evidente, portanto, que a decisão administrativa de indeferimento baseou-se em uma interpretação restritiva e equivocada do conceito de “comprometimento de mobilidade”, desconsiderando a própria norma municipal que expressamente abarca impedimentos mentais, intelectuais e sensoriais. Ao ignorar as limitações do impetrante decorrentes do TEA, que comprovadamente afetam sua autonomia e segurança em ambientes sociais e de trânsito, a Administração Pública incorreu em ilegalidade e abuso de poder, violando o direito líquido e certo do impetrante. A própria informação disponível na página oficial da Prefeitura de Belo Horizonte/MG, mencionada na exordial, de que “Pessoas com transtorno do espectro autista têm estacionamento reservado”, embora condicionada ao comprometimento de mobilidade, não pode ser usada como subterfúgio para uma interpretação que desvirtue o sentido mais amplo e inclusivo da legislação. A Nota Técnica BHTrans DCH/GEATU Nº 026/2025 (Evento 21, NOTATEC4, Pág. 1-2) reitera que o benefício é para “aquelas com comprometimento de mobilidade”, mas falha em reconhecer que os impedimentos do Impetrante se encaixam na definição ampla de mobilidade comprometida, conforme a própria Portaria Conjunta municipal. O parecer ministerial (Evento 37), ao se manifestar pela concessão da segurança, demonstrou a correta aplicação do direito ao caso, citando inclusive precedente do TJMG que reconhece expressamente o TEA como condição para a credencial de estacionamento especial. A ementa citada pelo Ministério Público corrobora o entendimento de que a Lei nº 12.764/2012 é o fundamento legal para considerar a pessoa com TEA como deficiente para todos os efeitos, e, consequentemente, apta à credencial de estacionamento especial, desde que demonstrado o comprometimento de mobilidade, o que se verificou nos autos com a análise detida dos laudos médicos. A propósito, segue entendimento em igual sentido em decisão proferida pelo Egrégio TJMG: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDENCIAL ESTACIONAMENTO ESPECIAL - ESPECTRO AUTISTA - ART. 7º, INCISOS II e III, DA LEI N. 12.016/09 - RESOLUÇÃO CONTRAN 965/2022 - DECISÃO MANTIDA. Segundo disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a comprovação da relevância jurídica da fundamentação e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante. Para o deferimento do pedido liminar em sede de mandado de segurança é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos estabelecidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O Artigo 2º da Resolução Contran 965, de 17/05/2022 define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos. Nos moldes art. 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Decisão mantida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.176501-7/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª Câmara Cível, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) Lado outro, as autoridades impetradas argumentaram que o Município de Belo Horizonte/MG detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive de forma suplementar à legislação federal e estadual (arts. 30, incisos I e II, e 24, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988), e que o ato administrativo se pautou no princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/88). No entanto, tal argumentação não se sustenta diante da análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro e dos princípios que o regem. A competência municipal, embora autônoma, deve ser exercida em conformidade com as normas gerais estabelecidas pela União e, principalmente, com os direitos fundamentais e os tratados internacionais de direitos humanos. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ratificada com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), representa um avanço civilizatório e impõe um patamar mínimo de proteção e garantia de direitos às pessoas com deficiência. Nesse contexto, qualquer norma local que, por sua interpretação ou aplicação, restrinja direitos já assegurados em âmbito federal ou internacional e, pior, vá de encontro à própria definição inclusiva que ela contém, deve ser afastada. O art. 121, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015 é claríssimo ao dispor: Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria. Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência . Assim, a interpretação da Administração Pública Municipal que insiste em limitar o “comprometimento de mobilidade” a aspectos puramente físicos, desconsiderando os impedimentos mentais, intelectuais e sensoriais expressamente previstos em sua própria portaria e nas leis federais de inclusão, configura uma restrição indevida e prejudicial. A argumentação das autoridades impetradas de que a legislação federal foca apenas em “barreiras físicas à vida em sociedade” é manifestamente equivocada, pois a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), ao definirem “deficiência” e “barreiras”, incluem explicitamente as dimensões mental, intelectual e sensorial, bem como as barreiras atitudinais, de comunicação, entre outras. O objetivo é a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, o que transcende a mera locomoção física. Dessa forma, o ato administrativo impugnado, em vez de observar o princípio da legalidade, incorreu em sua violação, por aplicar a norma de forma equivocada e restritiva, em detrimento da regra mais benéfica e da teleologia das leis de inclusão. A autonomia municipal não confere o poder de subtrair direitos fundamentais garantidos em hierarquia normativa superior ou de distorcer o sentido de conceitos legais para negar benefícios. Com efeito, a concessão da segurança em favor do impetrante é medida a rigor. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada RAFAEL SULINO DE CASTRO , confirmando integralmente o direito líquido e certo do impetrante à emissão da Credencial de Estacionamento Reservado para Pessoas com Deficiência com Comprometimento de Mobilidade. Em consequência, DETERMINO que as autoridades impetradas, ou quem lhes suceder nas respectivas funções, procedam à emissão e fornecimento da referida credencial ao Impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, s ob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento em análise posterior a eventual descumprimento desta decisão. Sem condenação ao pagamento de custas por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 . Se interposta apelação, intime-se o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o Ministério Público pessoalmente . Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002264-92.2023.5.02.0613"

Processo nº 1002264-87.2025.8.13.0024

Processo nº 1002264-87.2025.8.13.0024

Rafael Sulino De Castro x Diretor - Presidente - Empresa De Transporte E Transito De Belo Horizonte S/A - Bhtrans - Belo Horizonte e outros