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Dirceia Queiroz Moro e outros x Kip Industria E Comercio Limitada e outros

ID: 274918661

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002330-62.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JOSENI OLIVEIRA LAU

Polo Passivo:

KIP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Y9 MOTOPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS MENDES DE SOUSA

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RENAN SPOSITO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002330-62.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSENI OLIVEIRA LAU REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002330-62.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSENI OLIVEIRA LAU RECLAMADO: KIP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5f3ebb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 20 dias do mês de maio de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A JOSENI OLIVEIRA LAU, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de KIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA e Y9 MOTOPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitida pela primeira reclamada em novembro de 2016, para desempenhar a função de encarregada de produção, tendo sido dispensada sem justa causa em 12/04/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 391.943,48. Juntou documentos. Em defesa conjunta, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 360). Apresentada reconvenção, na qual as reconvintes, KIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA e Y9 MOTOPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pleiteiam o pagamento de danos morais pela reconvinda, JOSENI OLIVEIRA LAU. Em defesa, a reconvinda contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Em audiência, foram colhidos os depoimentos da autora, do sócio das rés e de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais facultadas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O DOCUMENTOS Inicialmente, consigno que os holerites e cartões de aponto trazidos em forma de link na defesa estão em desacordo com a Portaria GP 04 de 14/12/2021 deste TRT, sendo imprestáveis como meios de prova, já que há via própria para juntada de documentos aos processos eletrônicos que tramitam no PJe. GRUPO ECONÔMICO O grupo econômico trabalhista consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (artigo 2º, § 2º, da CLT), ou, ainda, quando há uma relação de coordenação entre elas (artigo 2º, § 2º, da CLT c/c artigo 3º, § 2º da Lei 5.889/72), abarcando-se, assim, estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente. Constatada a formação de grupo econômico trabalhista, reconhece-se a qualidade de empregador único (Súmula 129 do c. TST), de forma que os seus integrantes são responsáveis solidariamente pelas verbas resultantes do contrato de trabalho (artigo 2º, § 2º da CLT), ainda que não se tenham valido diretamente dos serviços do trabalhador. Na hipótese dos autos, conforme fichas cadastrais anexadas (fls. 122/125), as rés possuem os mesmos sócios e objetos sociais, logo, atraíram a incidência do quanto disposto no artigo 2º, § 2º da CLT. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos que venham a ser deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. AVISO PRÉVIO E MULTA DO ART 477 DA CLT A reclamante afirma que foi dispensada sem justa causa no dia 12/04/2024, após 7 anos de serviço em prol das rés, entretanto, recebeu o pagamento de apenas 22 dias de aviso prévio, conforme TRCT às fls. 29. As reclamadas não impugnaram o pedido. Assim, tendo em vista os 7 anos de labor, a autora faz jus a 51 dias de aviso prévio indenizado, tendo a ré quitado apenas 22 dias em TRCT. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de 29 dias de aviso prévio indenizado. Ademais, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, tendo em vista a ausência de quitação da totalidade das verbas rescisórias no prazo previsto no §6º, do mesmo dispositivo legal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que laborava exposta a produtos químicos e altas temperaturas, sem o uso dos EPIs devidos. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. A Perita do Juízo informou que a autora liderava equipe, distribuía tarefas, liberava mercadorias, emitia notas fiscais e, apesar de ser responsável pelo treinamento dos funcionários da produção, estando apta a operar as máquinas, apenas o fazia para demonstrar as atividades aos subordinados, ou na falta de algum deles, ou seja, eventualmente. Destacou que os paradigmas entrevistados foram categóricos ao afirmar que a reclamante permanecia a maior parte da sua jornada no pavimento superior. Após realizar as medições, a Perita informou que não havia exposição acima dos limites de tolerância e que a névoa encontrada, decorrente da máquina injetora de plástico e alumínio, não é, com certeza, prejudicial à saúde, já que o anexo 11 da NR 15 não faz referência a alumínio ou zinco. Assim, concluiu que a autora não faz jus ao adicional postulado. A parte autora impugnou o laudo pericial alegando que não há provas da entrega de EPIs nos autos, entretanto, a Perita esclareceu que, ante a ausência de exposição acima dos limites de tolerância, o fornecimento de EPIs era desnecessário. No caso, não foi apresentada impugnação e produzida prova apta a fazer desconsiderar o laudo, confeccionado por Perita de confiança do Juízo, que vistoriou o local de trabalho e contou com informações prestadas pelos paradigmas. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que laborava em escala 5x1, das 07h10 às 20h30, com 15 minutos de intervalo intrajornada. A 1a ré afirma que a jornada da autora era de 44 horas semanais, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, entretanto, não anexou os cartões de ponto, e, tampouco, demonstrou possuir menos de 20 empregos. Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar jornada diversa da apontada na exordial, encargo do qual entendo que se desincumbiu apenas parcialmente a contento. Isso porque, a segunda testemunha ouvida, trazida pela reclamada, confirmou que a autora entrava às 7h10, entretanto, por sair antes da reclamante, não saberia informar ao certo seu horário de saída. Entretanto, disse que "usufrui 01h de intervalo assim como a reclamante; que já almoçou com a reclamante". Assim, fixo a jornada da autora como sendo, escala 5x1, das 07h10 às 20h30, com uma hora de intervalo. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Por outro lado, ante o gozo de uma hora intervalar, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização pela sua supressão. Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas; adicional de horas extras nos termos da cláusula 9ª da CCT; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em diferenças de aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e horas extras pelo labor em sobrejornada (já enriquecidas pelo DSR, a partir de 20 de março de 2023). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso dos autos, incontroverso o pagamento do aviso prévio em valor inferior ao devido, logo, julgo procedente o pedido de pagamento da pena prevista no artigo 467 da CLT, sendo certo que, tratando-se de dispositivo legal que impõe penalidade, comporta interpretação restritiva, de modo que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, diferenças de aviso prévio indenizado e FGTS incidente sobre a referida verba. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais por ter deixado de receber integralmente as verbas rescisórias e horas extras devidas. O dano moral caracteriza-se pelo sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa. Pressupõe, pois, a ocorrência de gravame à honra da pessoa, ou, mesmo, de ofensa à sua dignidade, de modo a gerar constrangimento íntimo, sofrimento e vergonha do ofendido em suas relações no meio em que vive. Entendo que o reconhecimento do direito ao pagamento de parcelas rescisórias, bem como de horas extras, não faz presumir abalos de ordem moral ao trabalhador, pois a reparação do prejuízo material possui cominações próprias como juros, correção monetária e multas, inexistindo potencialidade capaz de atentar contra os valores personalíssimos do empregado. A mera alegação de sofrimento de dano moral sem a demonstração do efetivo fato gerador e da repercussão na vida pessoal da vítima não induz a condenação da reclamada ao pagamento de indenização. Neste caso, a reclamante não comprovou motivos para amparar a pretensão de indenização por dano moral. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. RECONVENÇÃO A reconvinte pleiteia a condenação da reconvinda ao pagamento de danos morais, alegando que, após a sua dispensa, teve ciência de que a reclamante desviava valores da empresa para sua conta pessoal, fornecendo seu PIX aos clientes da reconvinte. A reconvinda afirma que a reconvinte, a fim de evitar o pagamento de impostos, pedia que fossem depositados valores na sua conta para posterior transferência, sem precisar emitir nota fiscal. Inicialmente destaco que não há nos autos qualquer prova relativa aos valores alegadamente desviados pela autora. A reclamada anexou um documento (fl. 296), sem firma da reclamante, que poderia ser confeccionado por qualquer pessoa. O PIX realizado pela autora (fl. 295) não faz presumir que os referidos valores decorreram de desvio ilegalmente realizado. Assim, por não provado o desvio de verbas pela reconvinda, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante não praticou qualquer ato no processo que possa ser reputado litigante de má-fé, segundo os preceitos contidos nos artigos 80 e seguintes do CPC. Apenas exercitou seu direito de ação, sem qualquer excesso ou extrapolação dos limites do seu direito subjetivo. A litigância de má-fé deve ser analisada à luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário, nos termos do art. 5º, XXXIV, “a”, e XXXV da Constituição Federal. A parte tem o direito de acionar o Poder Judiciário para defesa de seus direitos, buscando que este se pronuncie a respeito de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Conforme CTPS de fls. 27, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, rejeito a impugnação e defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA O artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à ré. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono das rés, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECONVENÇÃO Condeno as reconvintes, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reconvinda (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da reconvenção. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a própria trabalhadora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSENI OLIVEIRA LAU em face de KIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA e Y9 MOTOPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a fim de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: a) 29 dias de aviso prévio indenizado. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. c) FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas. d) Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS relativos à ação, e, a reclamante, à quitação dos HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas da ação pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Ainda, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por KIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA e Y9 MOTOPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de JOSENI OLIVEIRA LAU, a fim de ABSOLVER a reconvinda de todos os pedidos. CONDENO as reconvintes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS relativos à reconvenção, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pela reconvenção pelas reconvintes, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSENI OLIVEIRA LAU

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Kip Industria E Comercio Limitada e outros

ID: 274918675

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002330-62.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JOSENI OLIVEIRA LAU

Polo Passivo:

KIP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Y9 MOTOPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS MENDES DE SOUSA

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RENAN SPOSITO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002330-62.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSENI OLIVEIRA LAU REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002330-62.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSENI OLIVEIRA LAU RECLAMADO: KIP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5f3ebb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 20 dias do mês de maio de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A JOSENI OLIVEIRA LAU, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de KIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA e Y9 MOTOPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitida pela primeira reclamada em novembro de 2016, para desempenhar a função de encarregada de produção, tendo sido dispensada sem justa causa em 12/04/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 391.943,48. Juntou documentos. Em defesa conjunta, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 360). Apresentada reconvenção, na qual as reconvintes, KIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA e Y9 MOTOPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pleiteiam o pagamento de danos morais pela reconvinda, JOSENI OLIVEIRA LAU. Em defesa, a reconvinda contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Em audiência, foram colhidos os depoimentos da autora, do sócio das rés e de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais facultadas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O DOCUMENTOS Inicialmente, consigno que os holerites e cartões de aponto trazidos em forma de link na defesa estão em desacordo com a Portaria GP 04 de 14/12/2021 deste TRT, sendo imprestáveis como meios de prova, já que há via própria para juntada de documentos aos processos eletrônicos que tramitam no PJe. GRUPO ECONÔMICO O grupo econômico trabalhista consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (artigo 2º, § 2º, da CLT), ou, ainda, quando há uma relação de coordenação entre elas (artigo 2º, § 2º, da CLT c/c artigo 3º, § 2º da Lei 5.889/72), abarcando-se, assim, estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente. Constatada a formação de grupo econômico trabalhista, reconhece-se a qualidade de empregador único (Súmula 129 do c. TST), de forma que os seus integrantes são responsáveis solidariamente pelas verbas resultantes do contrato de trabalho (artigo 2º, § 2º da CLT), ainda que não se tenham valido diretamente dos serviços do trabalhador. Na hipótese dos autos, conforme fichas cadastrais anexadas (fls. 122/125), as rés possuem os mesmos sócios e objetos sociais, logo, atraíram a incidência do quanto disposto no artigo 2º, § 2º da CLT. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos que venham a ser deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. AVISO PRÉVIO E MULTA DO ART 477 DA CLT A reclamante afirma que foi dispensada sem justa causa no dia 12/04/2024, após 7 anos de serviço em prol das rés, entretanto, recebeu o pagamento de apenas 22 dias de aviso prévio, conforme TRCT às fls. 29. As reclamadas não impugnaram o pedido. Assim, tendo em vista os 7 anos de labor, a autora faz jus a 51 dias de aviso prévio indenizado, tendo a ré quitado apenas 22 dias em TRCT. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de 29 dias de aviso prévio indenizado. Ademais, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, tendo em vista a ausência de quitação da totalidade das verbas rescisórias no prazo previsto no §6º, do mesmo dispositivo legal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que laborava exposta a produtos químicos e altas temperaturas, sem o uso dos EPIs devidos. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. A Perita do Juízo informou que a autora liderava equipe, distribuía tarefas, liberava mercadorias, emitia notas fiscais e, apesar de ser responsável pelo treinamento dos funcionários da produção, estando apta a operar as máquinas, apenas o fazia para demonstrar as atividades aos subordinados, ou na falta de algum deles, ou seja, eventualmente. Destacou que os paradigmas entrevistados foram categóricos ao afirmar que a reclamante permanecia a maior parte da sua jornada no pavimento superior. Após realizar as medições, a Perita informou que não havia exposição acima dos limites de tolerância e que a névoa encontrada, decorrente da máquina injetora de plástico e alumínio, não é, com certeza, prejudicial à saúde, já que o anexo 11 da NR 15 não faz referência a alumínio ou zinco. Assim, concluiu que a autora não faz jus ao adicional postulado. A parte autora impugnou o laudo pericial alegando que não há provas da entrega de EPIs nos autos, entretanto, a Perita esclareceu que, ante a ausência de exposição acima dos limites de tolerância, o fornecimento de EPIs era desnecessário. No caso, não foi apresentada impugnação e produzida prova apta a fazer desconsiderar o laudo, confeccionado por Perita de confiança do Juízo, que vistoriou o local de trabalho e contou com informações prestadas pelos paradigmas. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que laborava em escala 5x1, das 07h10 às 20h30, com 15 minutos de intervalo intrajornada. A 1a ré afirma que a jornada da autora era de 44 horas semanais, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, entretanto, não anexou os cartões de ponto, e, tampouco, demonstrou possuir menos de 20 empregos. Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar jornada diversa da apontada na exordial, encargo do qual entendo que se desincumbiu apenas parcialmente a contento. Isso porque, a segunda testemunha ouvida, trazida pela reclamada, confirmou que a autora entrava às 7h10, entretanto, por sair antes da reclamante, não saberia informar ao certo seu horário de saída. Entretanto, disse que "usufrui 01h de intervalo assim como a reclamante; que já almoçou com a reclamante". Assim, fixo a jornada da autora como sendo, escala 5x1, das 07h10 às 20h30, com uma hora de intervalo. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Por outro lado, ante o gozo de uma hora intervalar, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização pela sua supressão. Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas; adicional de horas extras nos termos da cláusula 9ª da CCT; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em diferenças de aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e horas extras pelo labor em sobrejornada (já enriquecidas pelo DSR, a partir de 20 de março de 2023). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso dos autos, incontroverso o pagamento do aviso prévio em valor inferior ao devido, logo, julgo procedente o pedido de pagamento da pena prevista no artigo 467 da CLT, sendo certo que, tratando-se de dispositivo legal que impõe penalidade, comporta interpretação restritiva, de modo que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, diferenças de aviso prévio indenizado e FGTS incidente sobre a referida verba. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais por ter deixado de receber integralmente as verbas rescisórias e horas extras devidas. O dano moral caracteriza-se pelo sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa. Pressupõe, pois, a ocorrência de gravame à honra da pessoa, ou, mesmo, de ofensa à sua dignidade, de modo a gerar constrangimento íntimo, sofrimento e vergonha do ofendido em suas relações no meio em que vive. Entendo que o reconhecimento do direito ao pagamento de parcelas rescisórias, bem como de horas extras, não faz presumir abalos de ordem moral ao trabalhador, pois a reparação do prejuízo material possui cominações próprias como juros, correção monetária e multas, inexistindo potencialidade capaz de atentar contra os valores personalíssimos do empregado. A mera alegação de sofrimento de dano moral sem a demonstração do efetivo fato gerador e da repercussão na vida pessoal da vítima não induz a condenação da reclamada ao pagamento de indenização. Neste caso, a reclamante não comprovou motivos para amparar a pretensão de indenização por dano moral. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. RECONVENÇÃO A reconvinte pleiteia a condenação da reconvinda ao pagamento de danos morais, alegando que, após a sua dispensa, teve ciência de que a reclamante desviava valores da empresa para sua conta pessoal, fornecendo seu PIX aos clientes da reconvinte. A reconvinda afirma que a reconvinte, a fim de evitar o pagamento de impostos, pedia que fossem depositados valores na sua conta para posterior transferência, sem precisar emitir nota fiscal. Inicialmente destaco que não há nos autos qualquer prova relativa aos valores alegadamente desviados pela autora. A reclamada anexou um documento (fl. 296), sem firma da reclamante, que poderia ser confeccionado por qualquer pessoa. O PIX realizado pela autora (fl. 295) não faz presumir que os referidos valores decorreram de desvio ilegalmente realizado. Assim, por não provado o desvio de verbas pela reconvinda, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante não praticou qualquer ato no processo que possa ser reputado litigante de má-fé, segundo os preceitos contidos nos artigos 80 e seguintes do CPC. Apenas exercitou seu direito de ação, sem qualquer excesso ou extrapolação dos limites do seu direito subjetivo. A litigância de má-fé deve ser analisada à luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário, nos termos do art. 5º, XXXIV, “a”, e XXXV da Constituição Federal. A parte tem o direito de acionar o Poder Judiciário para defesa de seus direitos, buscando que este se pronuncie a respeito de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Conforme CTPS de fls. 27, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, rejeito a impugnação e defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA O artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à ré. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono das rés, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECONVENÇÃO Condeno as reconvintes, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reconvinda (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da reconvenção. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a própria trabalhadora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSENI OLIVEIRA LAU em face de KIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA e Y9 MOTOPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a fim de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: a) 29 dias de aviso prévio indenizado. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. c) FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas. d) Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por pedido de demissão. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS relativos à ação, e, a reclamante, à quitação dos HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas da ação pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Ainda, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por KIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA e Y9 MOTOPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de JOSENI OLIVEIRA LAU, a fim de ABSOLVER a reconvinda de todos os pedidos. CONDENO as reconvintes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS relativos à reconvenção, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pela reconvenção pelas reconvintes, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KIP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - Y9 MOTOPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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