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Maria Jose Pereira Dos Santos x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 339626032

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002352-61.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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SILVANA PACHECO LEAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA PACHECO LEAL

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JOAO PEDRO DA SILVA JORGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002352-61.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Diante do pedido apresentado pela exequente (Id. 201090096), promovo a evolução da classe pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002352-61.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Diante do pedido apresentado pela exequente (Id. 201090096), promovo a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Ao compulsar os autos, observa-se que o patrono da parte ré apresentou renúncia ao mandato, com a devida comprovação de que cientificou sua constituinte acerca da referida renúncia (Id. 201947583). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a renúncia ao mandato regularmente comunicada ao mandante dispensa a intimação judicial para constituição de novo advogado, recaindo sobre a parte o ônus de providenciar a constituição de novo patrono para a regularização da representação processual (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.343.002-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/2/2024 (Info 808). Assim, nos termos do artigo 513, II, do CPC, determino a intimação da executada por carta com aviso de recebimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, consignando que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 525 do mesmo códex, transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, em querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, sem prejuízo da realização da penhora online via SISBAJUD. Por fim, saliento que transcorrido o prazo para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, para que seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo código. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1002352-86.2025.8.26.0405

ID: 301877628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002352-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MICHAEL VENâNCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1002352-86.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jeferson Michael Venâncio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Jeferson Mich… Processo 1002352-86.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jeferson Michael Venâncio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Jeferson Michael Venâncio dos Santos contra HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO, cujo feito encontra-se na fase preliminar. Determinado à parte autora que juntasse aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 47/50, incluindo aqueles exigidos para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o fez de forma parcial, deixando de acostar, por exemplo, extratos bancários de contas correntes constantes no relatório de contas e relacionamentos do Banco Central do Brasil de fls. 43/46, extratos de cartões de crédito, declaração escrita de próprio punho e informar o ajuizamento de outras ações em face da mesma instituição bancária. É o relatório. Decido. Assim, instada a parte autora a juntar aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 47/50, incluindo aqueles exigidos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o fez de forma parcial, razão pela qual indefiro o visado benefício. Diante do exposto, e considerando a falta de recolhimento das custas judiciais, INDEFIRO a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do mesmo Estatuto Processual. Transitada esta em julgado, intime-se a parte ré nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil e após, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Tendo em vista o motivo do indeferimento da presente ação, consigno que a parte autora fica dispensada do recolhimento das custas judiciais. Em caso de apelação, intime-se a parte ré, pelo correio, para se manifestar em contrarrazões, no prazo legal, porém, caso esta já esteja representada nos autos, intime-se-á pela imprensa, na pessoa de seu advogado. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Paula Gracieli Rodrigues x Banco Pan S.A

ID: 298383678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002352-29.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA GRACIELI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002352-29.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paula Gracieli Rodrigues - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por P… Processo 1002352-29.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paula Gracieli Rodrigues - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Paula Gracieli Rodrigues em face de Banco Pan S.A, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) declarar a nulidade da cláusula contratual à tarifa de registro do contrato incidente no contrato de empréstimo celebrado entre as partes; e B) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores pagos de tarifa de registro do contrato, diante do reconhecimento da abusividade praticada, a ser apurada em fase de Cumprimento de Sentença, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os respectivos desembolsos, e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (CC, Art. 405), ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor. Considerando a sucumbência mínima da requerida, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, deduzido o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP)

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Marco Antonio Ciccarelli x Rosicelia Bezerra Dos Santos

ID: 310092038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002352-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CICCARELLI

Polo Passivo:

ROSICELIA BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIZ BINCOLETTO LISBÔA BARBANTE

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ANA CELIA BEZERRA DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1002352-28.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1009419-93.2025.8.26.0020) - Monitória - Pagamento - Marco Antonio Ciccarelli - Rosicelia Bezerra dos Santos - Vistos. A ação possui naturez… Processo 1002352-28.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1009419-93.2025.8.26.0020) - Monitória - Pagamento - Marco Antonio Ciccarelli - Rosicelia Bezerra dos Santos - Vistos. A ação possui natureza pessoal e só foi ajuizada perante o Foro Regional da Lapa porque o autor declinou o endereço da requerida como sendo Rua Portão Preto, n.º 164 Apartamento 12 Bairro Mangalot CEP. 05131-120. Ocorre que conforme se observa da defesa, o endereço da requerida é outro sendo ele Rua Marques de Olinda, nº 223, Jardim Imperador, Praia Grande/SP, CEP: 11707230. Isso se vê tanto de fls.38 e 50 da ação, como de fls.18 e 21/22 da ação em apenso (1009419-93.2025.8.26.0020). Diante disso, observa-se que não há motivo para a presente ação ser mantida no Foro Regional da Lapa, pois não possui correlação alguma com o endereço das partes. Dispõe o art 63 § 5º do CPC: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. No caso, sendo o endereço da requerida da Comarca da Praia Grande, e tendo a parte autora optado pelo ajuizamento da presente ação na Comarca da Capital, o feito deve ter seguimento junto ao Foro da Freguesia do Ó local de competência do endereço do autor - Rua São Jerônimo dos Poções, nº 778, Vila Mirante, São Paulo/SP, CEP: 02955-030. Diante disso, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Foro Regional da Freguesia do Ó. Por haver processo ajuizada entre as partes e que aparentemente seria da competência da Lapa (caso o endereço da ré fosse daqui) remetam-se os autos à 1ª Vara Cível do Foro Regional da Nossa Senhora do Ó, em conjunto com o processo já aqui apensado - 1009419-93.2025.8.26.0020, pois já existe junto aquele foro Vara Cível vinculada ao processo. Ao distribuidor, de imediato, para as providências necessárias. Int. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FÁBIO LUIZ BINCOLETTO LISBÔA BARBANTE (OAB 189999/SP), ANA CELIA BEZERRA DOS SANTOS SOUZA (OAB 206881/SP)

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Processo nº 1002352-10.2019.4.01.3903

ID: 282896082

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002352-10.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO FAGUNDES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRE AZULAIS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LARISSA DA CONCEICAO FEITOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002352-10.2019.4.01.3903 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002352-10.2019.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDOMIRO FAGUNDES DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AZULAIS LIMA - PA27439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002352-30.2025.4.01.3602

ID: 316540583

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002352-30.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002352-30.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002352-30.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 19/08/2025 às 11h45min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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D. F. P. Da S. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 314590455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002352-85.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. F. P. DA S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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BRAZ SILVERIO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002352-85.2022.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002352-85.2022.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: D. F. P. da S. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA AINDA NA FASE EXTRAJUDICIAL (ÚNICA OCASIÃO EM QUE O APELANTE PODERIA FAZÊ-LO) QUE, COMO TAL, ENSEJOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ARTIGO 2º, §§S 2º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEMA REPETITIVO Nº 722, DO C. STJ.POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STJ. TODAVIA, APENAS O RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PODERIA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 C. STJ. DE TODA FORMA, A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA E NOTICIADA PELO RÉU JÁ HAVIA SIDO JULGADA IMPROCEDENTE, O QUE IMPEDE NOVA APRECIAÇÃO DAS ALEGADAS CLÁUSULAS ABUSIVAS COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Braz Silverio Junior (OAB: 228539/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar

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J. D. S. P. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319526234

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002352-09.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. D. S. P.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002352-09.2025.4.01.3900 AUTOR: J. D. S. P. REU: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002352-09.2025.4.01.3900 AUTOR: J. D. S. P. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Anderson Paulino Garcia e outros x Unnafibras Textil Ltda.

ID: 323997998

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002352-95.2017.5.02.0434

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PAULINO GARCIA LASPRO CONSULTORES LTDA.

Polo Passivo:

UNNAFIBRAS TEXTIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCOS ALBERTO TOBIAS

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IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002352-95.2017.5.02.0434 RECLAMANTE: ANDERSON PAULINO GARCIA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002352-95.2017.5.02.0434 RECLAMANTE: ANDERSON PAULINO GARCIA RECLAMADO: UNNAFIBRAS TEXTIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50891ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. PATRICIA MARIA CARVALHO MONTEIRO Servidor DESPACHO Recebo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que, por medida de economia e celeridade processual, será processada nos próprios autos. Incluam-se os sócios no polo passivo. ABDO AZIZ NADER, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.657.728-34, RG/RNE nº 1.531.235 - SP, residente À RUA ANTONIO DE ANDRADE RABELO, 912, RETIRO MORUMBI, SAO PAULO - SP, CEP 05692-000; REPET - RECICLAGEM DE TERMOPLASTICOS LTDA NIRE 35213833751, À RUA JURACI ALETTO, 175, SERTAOZINHO, MAUA - SP, CEP 09370-813; MARCOS ROGERIO DE MIRANDA, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.878.878-56, RG nº 9.813.841, residente À RUA RODRIGO CLAUDIO, 308, APTO 51, ACLIMACAO, SAO PAULO - SP, CEP 01532-020; JOSE RUBENS SPADA, inscrito no CPF/MF sob o nº: 016.429.368-04, RG nº 25.531.967, residente À RUA SAO BENEDITO, 761, SAO PAULO - SP; UNNA PARTICIPACOES LTDA. NIRE 35213353520, SITUADA À RUA SAO BENEDITO, 761, SANTO AMARO, SÃO PAULO - SP; A fim de assegurar a efetiva entrega da prestação jurisdicional e preservar o direito do credor, determino o arresto cautelar das contas e/ou aplicações dos atuais sócios da executada, através do convênio SISBAJUD. Expeça-se o competente mandado. Cumprido, citem-se os sócios para apresentar defesa, no prazo de 15 dias. Apresentada defesa, dê-se vistas ao exequente, e voltem concluso. No silêncio, restará ratificada a presente decisão, prosseguindo a execução em face dos sócios-executados, com a expedição de ordem de pesquisa de bens dos executados junto aos convênios, nos termos do Provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON PAULINO GARCIA

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Anderson Paulino Garcia e outros x Unnafibras Textil Ltda.

ID: 323998007

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002352-95.2017.5.02.0434

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PAULINO GARCIA LASPRO CONSULTORES LTDA.

Polo Passivo:

UNNAFIBRAS TEXTIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCOS ALBERTO TOBIAS

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IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002352-95.2017.5.02.0434 RECLAMANTE: ANDERSON PAULINO GARCIA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002352-95.2017.5.02.0434 RECLAMANTE: ANDERSON PAULINO GARCIA RECLAMADO: UNNAFIBRAS TEXTIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50891ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. PATRICIA MARIA CARVALHO MONTEIRO Servidor DESPACHO Recebo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que, por medida de economia e celeridade processual, será processada nos próprios autos. Incluam-se os sócios no polo passivo. ABDO AZIZ NADER, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.657.728-34, RG/RNE nº 1.531.235 - SP, residente À RUA ANTONIO DE ANDRADE RABELO, 912, RETIRO MORUMBI, SAO PAULO - SP, CEP 05692-000; REPET - RECICLAGEM DE TERMOPLASTICOS LTDA NIRE 35213833751, À RUA JURACI ALETTO, 175, SERTAOZINHO, MAUA - SP, CEP 09370-813; MARCOS ROGERIO DE MIRANDA, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.878.878-56, RG nº 9.813.841, residente À RUA RODRIGO CLAUDIO, 308, APTO 51, ACLIMACAO, SAO PAULO - SP, CEP 01532-020; JOSE RUBENS SPADA, inscrito no CPF/MF sob o nº: 016.429.368-04, RG nº 25.531.967, residente À RUA SAO BENEDITO, 761, SAO PAULO - SP; UNNA PARTICIPACOES LTDA. NIRE 35213353520, SITUADA À RUA SAO BENEDITO, 761, SANTO AMARO, SÃO PAULO - SP; A fim de assegurar a efetiva entrega da prestação jurisdicional e preservar o direito do credor, determino o arresto cautelar das contas e/ou aplicações dos atuais sócios da executada, através do convênio SISBAJUD. Expeça-se o competente mandado. Cumprido, citem-se os sócios para apresentar defesa, no prazo de 15 dias. Apresentada defesa, dê-se vistas ao exequente, e voltem concluso. No silêncio, restará ratificada a presente decisão, prosseguindo a execução em face dos sócios-executados, com a expedição de ordem de pesquisa de bens dos executados junto aos convênios, nos termos do Provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNNAFIBRAS TEXTIL LTDA.

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