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Processo nº 1002360-96.2024.4.01.4101

ID: 326502233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002360-96.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SCHULZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA CAROLINE LINHARES BALESTRIM DA SILVA

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DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1002360-96.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE SCHULZ PEREIRA … Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1002360-96.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE SCHULZ PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora objetivando a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, em 19/04/2023 (id 2127969077). O benefício foi indeferido sob a justificativa de que a requerente não comprovou a qualidade de trabalhadora rural (id 2127969135, p. 40). O salário-maternidade consiste no benefício concedido à segurada gestante em razão do parto, durante 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28 (vinte e oito) dias antes dele e 91 (noventa e um) dias depois de sua ocorrência, segundo o disposto no artigo 71, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.(Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Aludido benefício também possui assento constitucional (art. 7º, inciso XVIII), segundo o qual é direito social do trabalhador urbano e rural, além de outros, “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.”. Dessa forma, para fazer jus ao benefício, é necessária a comprovação da qualidade de segurada do RGPS, salientando-se que a concessão do salário-maternidade independe de carência para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei 8.213/1991). A autora alega ser segurada especial. Registre-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, o segurado deve apresentar, ao menos, início de prova documental, já que, conforme o entendimento firmado na Súmula 148 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No tema 554, o STJ definiu que a Súmula 149/STJ aplica-se aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias'. Contudo, admitiu a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 14, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural não for exercida apenas para fins de subsistência familiar, havendo indícios de ganhos patrimoniais como produtor rural. O artigo 106 da Lei de Benefícios arrola uma série de documentos que podem ser utilizados como prova do labor rural, dentre eles, bloco de notas do produtor rural, licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc. A jurisprudência, a respeito da interpretação desse dispositivo, consolidou-se no sentido de que se trata de rol meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos, sobretudo, quando contenham fé pública, como aqueles constituídos por dados do registro civil - certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão – aproveitando e estendendo a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc.. A contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos, é admitida quando há comprovação, por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. No caso, a documentação acostada aos autos (id 2127969154) não constitui razoável início de prova material (art. 55, §3º, Lei 8.213/1991), de modo a legitimar a produção de prova testemunhal para sua complementação. Enfatiza-se que não há nos autos um único documento em nome da autora que a qualifique como trabalhadora rural ou comprove o desempenho da atividade rural. Ademais, a certidão de nascimento (ID 2127969077) indica que a autora residia em endereço urbano. Desse modo, não comprovada a qualidade de segurado especial, o pedido formulado pela autora deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1002360-19.2021.4.01.3805

ID: 300729320

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002360-19.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DAVI SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CHAME

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ATILA CESAR GARCIA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002360-19.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : WILLIAN DAVI SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) DESPACHO/DECISÃO Trata… RECURSO CÍVEL Nº 1002360-19.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : WILLIAN DAVI SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1002360-75.2025.8.11.0051

ID: 322740672

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002360-75.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENITO FERREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

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Autos n° 1002360-75.2025.8.11.0051 Tráfico de drogas Decisão. Vistos etc. - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA JOSENITO FERREIRA JUNIOR, foi denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 33, “caput,… Autos n° 1002360-75.2025.8.11.0051 Tráfico de drogas Decisão. Vistos etc. - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA JOSENITO FERREIRA JUNIOR, foi denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 33, “caput, c.c. o artigo 40, inciso V (tráfico entre Estados da Federação), ambos da Lei nº 11.343/06, c.c. o artigo 29 do Código Penal. Notificado, o denunciado apresentou defesa preliminar por meio de Advogado Constituído, oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público, se reservando para apresentar defesa na ocasião das alegações finais. Analisando o que consta dos autos, sobretudo as investigações efetuadas pela autoridade policial e a defesa preliminar apresentada, verifico que a denúncia deve ser recebida, uma vez que atende aos requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, havendo fundados indícios de autoria e prova da materialidade, tornando-se imprescindível a instauração do competente processo criminal. O Acusado está sendo processado pois, em tese, agindo em unidade de desígnios com terceiros indivíduos (não identificados), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportava, com finalidade de entrega em outro Estado da Federação (Goiás), e para fins que não o consumo próprio, substâncias entorpecentes, consistentes em: dez tabletes de maconha, pesando, no total, 10,80 kg; e sessenta e um tabletes de pasta base de cocaína, pesando, no total, 47,50 kg, descritos no termo de exibição e apreensão de ID Num. 198510647 (págs. 33/34), drogas alucinógenas que determinam dependência física e psíquica Dessa forma, havendo indícios de autoria e prova da materialidade contra o Acusado, o que, obviamente, só pode ser objeto de confirmação por este juízo caso seja dado prosseguimento ao feito e ouvidas as testemunhas arroladas, faz-se necessário o recebimento da denúncia, posto que seria precipitado, in casu, deixar de receber a denúncia sem antes colher as provas necessárias à completa elucidação dos fatos. Ademais, consigna-se que a denúncia só deve ser rejeitada, termos do art. 395 do Código de Processo Penal, quando: I - for manifestamente inepta, o que não é o caso, uma vez que traz consigo todos os requisitos necessários do art. 41 do mesmo codex; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e no caso em tela o Ministério Público é parte legítima para a propositura da presente ação, não havendo porque se falar em falta de pressuposto processual ou condição exigida pela lei para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal, o que também não é o caso, conforme aufere-se de todo conjunto probatório acostado aos autos até o momento, restando demonstrada a justa causa para a propositura da ação penal. Ante o exposto, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet. Cite-se o Acusado dos termos da ação, intimando-o para a audiência de instrução e julgamento. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 15:30 horas (horário de Mato Grosso), que será realizada de forma presencial no Fórum de Campo Verde. Entretanto, caso alguma das partes ou testemunhas não puderem comparecer pessoalmente a este juízo de forma justificada ou por residir em localidade distante poderão participar através do seguinte link: Tráfico de Drogas - 1002630-75.2025.8.11.0051 | Participar da Reunião | Microsoft Teams Intimem-se as testemunhas e demais partes arroladas, devendo o oficial de justiça ressaltar que deverão comparecer presencialmente ao Fórum, salvo se houver justificativa, conforme já pontuado acima. - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Entendo que, no presente caso, é de rigor que este juízo mantenha, por ora, a segregação cautelar do Acusado, eis que ainda se fazem presentes os requisitos que autorizaram a manutenção da prisão preventiva. Em análise detida aos autos, se observa da decisão que decretou a prisão preventiva, a necessidade de manutenção da segregação cautelar do indiciado é necessária à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei, no entanto sua Defesa não trouxe aos autos qualquer circunstância capaz de afastá-la, permanecendo, assim, incólumes os fundamentos que a embasaram. Sabe-se que a legitimação da prisão cautelar, ou sua manutenção, depende, cumulativamente, da existência do crime e de indícios da autoria, além da presença de qualquer das situações descritas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), afigurando-se indispensável estar fundada em razões idôneas a justificar a adoção dessa medida excepcional de segregação da liberdade, cuja necessidade deve ser verificada no plano concreto, aliadas às condições de admissibilidade previstas no art. 313 do aludido códex. Sem fazer menção ao mérito da demanda, o que será analisado somente ao final da instrução criminal, é certo que os indícios de autoria trazidos nos autos, por ora, são suficientes para manter a segregação cautelar do suspeito, na forma já fundamentada. Conclui-se, portanto, que ainda permanece a necessidade da manutenção da segregação cautelar do Acusado como forma de garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delituosa. Sobre o tema, destaca o Enunciado 06 da TCR do TJMT: “6. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Desta forma, reitero inteiramente os fundamentos já lançados nos autos nº 1002148-54.2025.8.11.0051, na decisão anterior que decretou a restrição corpórea do réu, eis que devidamente preenchidos os requisitos processuais penais, descritos nos art. 312 e 313, do CPP, conforme acima mencionado. No ponto, destaco ser insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), já que necessária a segregação do indiciado para garantia da ordem pública. Por fim, o crime de tráfico de drogas possui pena de reclusão, com a máxima superior a 04 anos, satisfazendo o requisito previsto no artigo 313 do CPP. Não obstante, necessário ressaltar que não há nos autos informação de alteração do panorama processual atual que autorize a concessão de liberdade ao preso. Assim, os argumentos trazidos pela defesa do requerente não alteram a situação fática acima apresentada, mantendo inalterados os motivos que determinaram a manutenção de sua prisão preventiva. Ademais, persistindo os requisitos da prisão preventiva, tais como acima justificado, se mostra despiciendo o fato de o Requerente possuir condições pessoais favoráveis. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n° 43, da Turma de Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça deste Estado: “43. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Por consequência, pelos mesmos fundamentos, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em favor do Requerente JOSENITO FERREIRA JUNIOR. OFICIE-SE ao estabelecimento prisional. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e o Advogado de Defesa. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, por se tratar de réu preso. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 9 de julho de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

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Jurandir Goncalves Ferreira x Qualibus Qualidade Em Transportes S.A.

ID: 256676688

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000532-20.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURANDIR GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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DANIEL ONEZIO

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AHMED HASSAN SALEH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000532-20.2025.5.02.0609 : JURANDIR GONCALVES FERREIRA : QUALIBUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000532-20.2025.5.02.0609 : JURANDIR GONCALVES FERREIRA : QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e139c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto aos cálculos apresentados em impugnação pela ré a parte autora alegou, em síntese, a ausência de juntada de planilha de cálculos pela ré, a existência de inconsistências na jornada utilizada pela executada, ausência de reflexos em DSR, 13º, férias e FGTS das horas extras ausência de apuração de feriados trabalhados, e ausência de apuração de vale-refeição, cesta básica, PLR, seguro de vida e convênios. A alegação de ausência de planilha de cálculos não prospera, visto que a ré realizou a juntada de tal documento em Id. df236dd. Sobre a alegação da existência de inconsistências na jornada utilizada pela executada, a parte autora nem ao menos por amostragem foi capaz de apontar a inconsistência existente nas contas da ré, portanto, revela-se genérica a manifestação. No que tange à apuração de reflexos das horas extras em DSR, 13º, férias e FGTS e ausência de apuração de horas extras em feriados trabalhados e os respectivos reflexos, não prospera a alegação do reclamante, pois nota-se que consta na planilha juntada pela ré a apuração de tais verbas. A impugnação do reclamante referente à apuração de vale-refeição, cesta básica, PLR, seguro de vida e convênios mostra-se sem fundamento, pois não há condenação a tais títulos na sentença. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré em Id. c22feab, atualizáveis pela Selic 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 9.052,87, por 27 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 325,81, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.267,26, devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 7. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação à modalidade da resilição contratual. Valores posicionados para 01/01/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 10.796,82 Selic R$ 1.542,14 FGTS R$ 532,28 Selic FGTS R$ 81,36 INSS reclamada R$ 2.690,39 Custas R$ 325,81 Honorários adv. R$ 647,63 INSS autor R$ 700,31 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 16.616,43 Fica a reclamada intimada a comprovar o depósito do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantido o juízo, intime-se a parte autora para manifestações, no prazo preclusivo de 5 dias. Decorridos os prazos sem oposições, aguarde-se o retorno dos autos principais (1002360-22.2023.5.02.0609), para fins de prosseguimento. Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A.

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Jurandir Goncalves Ferreira x Qualibus Qualidade Em Transportes S.A.

ID: 256676697

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000532-20.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURANDIR GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ONEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMED HASSAN SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000532-20.2025.5.02.0609 : JURANDIR GONCALVES FERREIRA : QUALIBUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000532-20.2025.5.02.0609 : JURANDIR GONCALVES FERREIRA : QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e139c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto aos cálculos apresentados em impugnação pela ré a parte autora alegou, em síntese, a ausência de juntada de planilha de cálculos pela ré, a existência de inconsistências na jornada utilizada pela executada, ausência de reflexos em DSR, 13º, férias e FGTS das horas extras ausência de apuração de feriados trabalhados, e ausência de apuração de vale-refeição, cesta básica, PLR, seguro de vida e convênios. A alegação de ausência de planilha de cálculos não prospera, visto que a ré realizou a juntada de tal documento em Id. df236dd. Sobre a alegação da existência de inconsistências na jornada utilizada pela executada, a parte autora nem ao menos por amostragem foi capaz de apontar a inconsistência existente nas contas da ré, portanto, revela-se genérica a manifestação. No que tange à apuração de reflexos das horas extras em DSR, 13º, férias e FGTS e ausência de apuração de horas extras em feriados trabalhados e os respectivos reflexos, não prospera a alegação do reclamante, pois nota-se que consta na planilha juntada pela ré a apuração de tais verbas. A impugnação do reclamante referente à apuração de vale-refeição, cesta básica, PLR, seguro de vida e convênios mostra-se sem fundamento, pois não há condenação a tais títulos na sentença. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré em Id. c22feab, atualizáveis pela Selic 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 9.052,87, por 27 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 325,81, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.267,26, devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 7. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação à modalidade da resilição contratual. Valores posicionados para 01/01/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 10.796,82 Selic R$ 1.542,14 FGTS R$ 532,28 Selic FGTS R$ 81,36 INSS reclamada R$ 2.690,39 Custas R$ 325,81 Honorários adv. R$ 647,63 INSS autor R$ 700,31 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 16.616,43 Fica a reclamada intimada a comprovar o depósito do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantido o juízo, intime-se a parte autora para manifestações, no prazo preclusivo de 5 dias. Decorridos os prazos sem oposições, aguarde-se o retorno dos autos principais (1002360-22.2023.5.02.0609), para fins de prosseguimento. Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR GONCALVES FERREIRA

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Processo nº 0800712-93.2024.8.20.5106

ID: 313388218

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800712-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ZITO LUIZ DE SOUZA PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NAIARA FREIRE BENIGNO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0800712-93.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIMEIRE BEZERRA DE LIMA REU: SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA - ME, BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço, no caso, fornecimento de energia (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) No mérito, após a análise dos fatos e provas constantes nos autos, entendo que a pretensão da autora merece prosperar em parte. Na hipótese vertente, a autora relata que se encontra impossibilitada de construir em seu terreno, em virtude de equívoco na instalação da fiação dos serviços de telecomunicações (internet e telefonia),razão pela qual não dispõe do pleno gozo do seu direito de propriedade. Quanto ao exposto, aduz que a responsabilidade pela realocação dos fios é de todas as três rés, sob o escopo de que o referido ato não é movido por um desejo estético ou de embelezamento do imóvel, mas retrata a real necessidade de uso de sua propriedade, já que pretende construir um primeiro andar em sua residência e, em virtude do cabeamento passar por cima do telhado de sua casa, está impedida de iniciar a obra. Embora as três rés, em sede de contestação, tenham alegado que já removeram a fiação administrativamente, o fato é que da imagem de ID nº134830734, depreende-se que ainda perpassa por cima do imóvel da autora fiação/cabeamento que impede a mesma do pleno gozo de sua propriedade, não tendo ocorrido assim a perda do interesse de agir. Observa-se do conjunto probatório acostado a petição inicial de (fotos e demais documentos) que a autora é legítima proprietária/possuidora da residência onde por cima estão passando fios de maneira indevida, impedido a suplicante de dispor de sua propriedade da maneira plena. No caso em comento, a restrição proveniente da instalação de fiação e cabeamento de serviços de telecomunicações (internet e telefonia) sobre sua casa provoca ônus excessivo à consumidora, inviabilizando o exercício integral da propriedade, de modo que não há que se falar de interesse estético do usuário, mas de fazer cessar impedimento ao exercício do seu direito de propriedade. Isto posto, mostra-se como dever único e exclusivo dos réus a obrigação de remanejar os fios, seguindo a legislação própria, para que não interfira em direito alheio. O código de defesa do consumidor disciplina também as relações das rés com seus usuários, conforme dispõe o art. 6º, X e 22, ambos do CDC, sendo estas obrigadas a fornecer serviços eficientes, adequados, seguros e contínuos. Nesse sentido, oportuno mencionar a jurisprudência pátria em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO - CABOS DE TELEFONIA INSTALADOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - REMANEJAMENTO - NECESSIDADE - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA. "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (artigo 1.228 do Código Civil). Devem ser removidos os cabos telefônicos instalados, inadequadamente, em propriedade particular . A irregularidade na construção do imóvel, por constituir fato impeditivo do direito da parte autora, deve ser comprovada pela requerida, a teor do disposto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil.(TJ-MG - Apelação Cível: 00004681520178130071 Boa Esperança, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/12/2019, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2020) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE – REMOÇÃO DE CABOS E DE ACESSÓRIOS INSTALADOS NO IMÓVEL DA AUTORA – OPERADORA QUE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE INVADIR A PROPRIEDADE DA AUTORA PARA INSTALAÇÃO DE CABOS DE TELEFONIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DOS SEUS SERVIÇOS NAQUELA LOCALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - AC: 10023603720218260071 SP 1002360-37.2021.8.26 .0071, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 01/09/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Dessa forma, devem as rés serem condenadas a remanejarem os fios, seguindo a legislação própria, possibilitando assim a autora o uso e gozo pleno da sua propriedade, nos termos do art. 1.228, caput, do Código Civil. 5) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte dos réus (Código Civil, artigos 186 e 187). Ademais, para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor; esse plus é observado quando há a violação clara à personalidade ou por abuso de direito na conduta dos fornecedores. No caso dos autos, não vislumbrei esse plus. Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na REMOÇÃO dos fios/cabeamentos de telecomunicações (internet e telefonia) dispostos sobre o imóvel da parte autora, tudo removido de acordo com a legislação e normas vigentes, cujo serviço deverá ser integralmente custeado às expensas das rés e com observância da legislação aplicável a espécie, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de aplicação de multa a se reverter a favor da parte autora. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800712-93.2024.8.20.5106

ID: 313388227

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800712-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ZITO LUIZ DE SOUZA PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NAIARA FREIRE BENIGNO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0800712-93.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIMEIRE BEZERRA DE LIMA REU: SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA - ME, BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço, no caso, fornecimento de energia (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) No mérito, após a análise dos fatos e provas constantes nos autos, entendo que a pretensão da autora merece prosperar em parte. Na hipótese vertente, a autora relata que se encontra impossibilitada de construir em seu terreno, em virtude de equívoco na instalação da fiação dos serviços de telecomunicações (internet e telefonia),razão pela qual não dispõe do pleno gozo do seu direito de propriedade. Quanto ao exposto, aduz que a responsabilidade pela realocação dos fios é de todas as três rés, sob o escopo de que o referido ato não é movido por um desejo estético ou de embelezamento do imóvel, mas retrata a real necessidade de uso de sua propriedade, já que pretende construir um primeiro andar em sua residência e, em virtude do cabeamento passar por cima do telhado de sua casa, está impedida de iniciar a obra. Embora as três rés, em sede de contestação, tenham alegado que já removeram a fiação administrativamente, o fato é que da imagem de ID nº134830734, depreende-se que ainda perpassa por cima do imóvel da autora fiação/cabeamento que impede a mesma do pleno gozo de sua propriedade, não tendo ocorrido assim a perda do interesse de agir. Observa-se do conjunto probatório acostado a petição inicial de (fotos e demais documentos) que a autora é legítima proprietária/possuidora da residência onde por cima estão passando fios de maneira indevida, impedido a suplicante de dispor de sua propriedade da maneira plena. No caso em comento, a restrição proveniente da instalação de fiação e cabeamento de serviços de telecomunicações (internet e telefonia) sobre sua casa provoca ônus excessivo à consumidora, inviabilizando o exercício integral da propriedade, de modo que não há que se falar de interesse estético do usuário, mas de fazer cessar impedimento ao exercício do seu direito de propriedade. Isto posto, mostra-se como dever único e exclusivo dos réus a obrigação de remanejar os fios, seguindo a legislação própria, para que não interfira em direito alheio. O código de defesa do consumidor disciplina também as relações das rés com seus usuários, conforme dispõe o art. 6º, X e 22, ambos do CDC, sendo estas obrigadas a fornecer serviços eficientes, adequados, seguros e contínuos. Nesse sentido, oportuno mencionar a jurisprudência pátria em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO - CABOS DE TELEFONIA INSTALADOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - REMANEJAMENTO - NECESSIDADE - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA. "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (artigo 1.228 do Código Civil). Devem ser removidos os cabos telefônicos instalados, inadequadamente, em propriedade particular . A irregularidade na construção do imóvel, por constituir fato impeditivo do direito da parte autora, deve ser comprovada pela requerida, a teor do disposto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil.(TJ-MG - Apelação Cível: 00004681520178130071 Boa Esperança, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/12/2019, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2020) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE – REMOÇÃO DE CABOS E DE ACESSÓRIOS INSTALADOS NO IMÓVEL DA AUTORA – OPERADORA QUE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE INVADIR A PROPRIEDADE DA AUTORA PARA INSTALAÇÃO DE CABOS DE TELEFONIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DOS SEUS SERVIÇOS NAQUELA LOCALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - AC: 10023603720218260071 SP 1002360-37.2021.8.26 .0071, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 01/09/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Dessa forma, devem as rés serem condenadas a remanejarem os fios, seguindo a legislação própria, possibilitando assim a autora o uso e gozo pleno da sua propriedade, nos termos do art. 1.228, caput, do Código Civil. 5) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte dos réus (Código Civil, artigos 186 e 187). Ademais, para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor; esse plus é observado quando há a violação clara à personalidade ou por abuso de direito na conduta dos fornecedores. No caso dos autos, não vislumbrei esse plus. Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na REMOÇÃO dos fios/cabeamentos de telecomunicações (internet e telefonia) dispostos sobre o imóvel da parte autora, tudo removido de acordo com a legislação e normas vigentes, cujo serviço deverá ser integralmente custeado às expensas das rés e com observância da legislação aplicável a espécie, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de aplicação de multa a se reverter a favor da parte autora. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800712-93.2024.8.20.5106

ID: 313388233

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800712-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ZITO LUIZ DE SOUZA PINHEIRO

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NAIARA FREIRE BENIGNO

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WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO

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RAUL AMARAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0800712-93.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIMEIRE BEZERRA DE LIMA REU: SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA - ME, BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço, no caso, fornecimento de energia (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) No mérito, após a análise dos fatos e provas constantes nos autos, entendo que a pretensão da autora merece prosperar em parte. Na hipótese vertente, a autora relata que se encontra impossibilitada de construir em seu terreno, em virtude de equívoco na instalação da fiação dos serviços de telecomunicações (internet e telefonia),razão pela qual não dispõe do pleno gozo do seu direito de propriedade. Quanto ao exposto, aduz que a responsabilidade pela realocação dos fios é de todas as três rés, sob o escopo de que o referido ato não é movido por um desejo estético ou de embelezamento do imóvel, mas retrata a real necessidade de uso de sua propriedade, já que pretende construir um primeiro andar em sua residência e, em virtude do cabeamento passar por cima do telhado de sua casa, está impedida de iniciar a obra. Embora as três rés, em sede de contestação, tenham alegado que já removeram a fiação administrativamente, o fato é que da imagem de ID nº134830734, depreende-se que ainda perpassa por cima do imóvel da autora fiação/cabeamento que impede a mesma do pleno gozo de sua propriedade, não tendo ocorrido assim a perda do interesse de agir. Observa-se do conjunto probatório acostado a petição inicial de (fotos e demais documentos) que a autora é legítima proprietária/possuidora da residência onde por cima estão passando fios de maneira indevida, impedido a suplicante de dispor de sua propriedade da maneira plena. No caso em comento, a restrição proveniente da instalação de fiação e cabeamento de serviços de telecomunicações (internet e telefonia) sobre sua casa provoca ônus excessivo à consumidora, inviabilizando o exercício integral da propriedade, de modo que não há que se falar de interesse estético do usuário, mas de fazer cessar impedimento ao exercício do seu direito de propriedade. Isto posto, mostra-se como dever único e exclusivo dos réus a obrigação de remanejar os fios, seguindo a legislação própria, para que não interfira em direito alheio. O código de defesa do consumidor disciplina também as relações das rés com seus usuários, conforme dispõe o art. 6º, X e 22, ambos do CDC, sendo estas obrigadas a fornecer serviços eficientes, adequados, seguros e contínuos. Nesse sentido, oportuno mencionar a jurisprudência pátria em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO - CABOS DE TELEFONIA INSTALADOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - REMANEJAMENTO - NECESSIDADE - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA. "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (artigo 1.228 do Código Civil). Devem ser removidos os cabos telefônicos instalados, inadequadamente, em propriedade particular . A irregularidade na construção do imóvel, por constituir fato impeditivo do direito da parte autora, deve ser comprovada pela requerida, a teor do disposto no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil.(TJ-MG - Apelação Cível: 00004681520178130071 Boa Esperança, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/12/2019, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2020) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE – REMOÇÃO DE CABOS E DE ACESSÓRIOS INSTALADOS NO IMÓVEL DA AUTORA – OPERADORA QUE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE INVADIR A PROPRIEDADE DA AUTORA PARA INSTALAÇÃO DE CABOS DE TELEFONIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DOS SEUS SERVIÇOS NAQUELA LOCALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - AC: 10023603720218260071 SP 1002360-37.2021.8.26 .0071, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 01/09/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Dessa forma, devem as rés serem condenadas a remanejarem os fios, seguindo a legislação própria, possibilitando assim a autora o uso e gozo pleno da sua propriedade, nos termos do art. 1.228, caput, do Código Civil. 5) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte dos réus (Código Civil, artigos 186 e 187). Ademais, para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor; esse plus é observado quando há a violação clara à personalidade ou por abuso de direito na conduta dos fornecedores. No caso dos autos, não vislumbrei esse plus. Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na REMOÇÃO dos fios/cabeamentos de telecomunicações (internet e telefonia) dispostos sobre o imóvel da parte autora, tudo removido de acordo com a legislação e normas vigentes, cujo serviço deverá ser integralmente custeado às expensas das rés e com observância da legislação aplicável a espécie, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de aplicação de multa a se reverter a favor da parte autora. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1002360-57.2025.8.26.0407

ID: 330238682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-57.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CANDIDO DE SÁ LOPES

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Processo 1002360-57.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Terezinha Maria Vicente - Vistos. Face os documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. … Processo 1002360-57.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Terezinha Maria Vicente - Vistos. Face os documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Relata, em síntese, que é aposentada e notou descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizados pela ré, sem ter contratado qualquer serviço. Afirma que esses descontos prejudicam sua saúde financeira, pois depende da integralidade da aposentadoria para suas despesas básicas. Em tutela de urgência, pugnou pela imediata cessação dos descontos em sua aposentadoria. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, pela repetição do indébito e reparação de danos morais. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela subordina-se aos requisitos do artigo 300 do CPC, de modo que o deferimento da medida é cabível somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a probabilidade do direito vem corroborada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente o Histórico de Créditos de fls. 17/22, que indica os descontos, a título de contribuiçãoANDDAP 0800 202 0181, no benefício previdenciário auferido pela autora. A ausência de informações claras sobre qual seria o serviço também confirma a hipótese fática descrita na inaugural, no sentido de que a autora, possivelmente, foi vítima de alguma fraude bancária, pois desconhece o produto/serviço contratado com a instituição. É cediço dizer, a prática demonstra que seria completamente ilógico contratar validamente um produto/serviço e, em poucos meses depois, procurar o Judiciário visando à declaração de sua nulidade. Em geral, não é isto que ocorre. O requisito da urgência, por sua vez, decorre das próprias circunstâncias do caso concreto, já que, sem a antecipação do pedido, o autor teria que aguardar o desfecho processual até o final esgotamento das vias recursais, permanecendo com descontos cuja legitimidade é absolutamente duvidosa, sendo exatamente isto o que se busca evitar com a concessão das tutelas de caráter urgente. No mais, a medida pleiteada é absolutamente reversível, em caso de improcedência dos pedidos ao final do processo, não havendo, portanto, nenhum óbice à sua concessão. Assim, em vista das alegações do autor e dada a presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores, CONCEDO a tutela de urgência requerida e determino à ré que proceda à suspensão imediata dos descontos mensais a título de Contribuição ANDDAP 0800 202 0181 no benefício previdenciário da autora, sob pena de adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem fixadas oportunamente em sede de cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 297, do CPC. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta de intimação para os devidos fins. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as despesas inerentes à efetivação de atos processuais, incluindo a expedição e o encaminhamento de ofícios, estão abrangidas pela benesse. Nesse contexto, determino que a serventia providencie a expedição e encaminhamento do ofício para cumprimento da tutela de urgência deferida, no sentido de que a ré proceda à suspensão imediata dos descontos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que as providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial em caso de descumprimento devem ser requeridas por meio de incidente de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 297 do CPC, e que eventual pedido formulado nos próprios autos não será conhecido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Desde logo, fica a ré intimada acerca da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, competindo-lhe comprovar, documentalmente, a contratação impugnada, conforme art. 396 do CPC, sob pena de preclusão e de se presumirem verídicos os fatos declinados na inicial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/ofício. Após a vinda da defesa escrita ou certificado o transcurso "in albis" para a sua apresentação, considerando a admissão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata do Tema 59 - "Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral", sob a relatoria do eminente Desembargador ALVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido", DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feitoaté o julgamento definitivo do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do CPC, uma vez que o objeto da presente demanda se enquadra perfeitamente na tese objeto de julgamento pelo E. Tribunal de Justiça. Ressalto que a tutela de urgência ora deferida permanece em vigor durante o período de suspensão do processo, nos termos do art. 314 do CPC, que autoriza a prática de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, e do art. 982, §2º, do CPC, que permite que a tutela provisória seja requerida e apreciada pelo juízo de origem, mesmo após o sobrestamento decorrente da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Nesse sentido: Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo até julgamento final do recurso repetitivo. Observância à decisão prolatada nos autos do Recurso Especial nº 1657156-RJ. Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão em repetitivo que não impede a apreciação de tutelas de urgência. Recurso improvido para esse fim. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100084-11.2017 .8.26.9056 Sumaré, Relator.: Juliana Ibrahim Guirao Kapor, 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 17/11/2017) À z. Serventia para que, após a apresentação da defesa escrita, proceda à anotação da movimentação unitária no sistema SAJ (código 14985 - sobrestamento por IRDR). Int. - ADV: BÁRBARA CANDIDO DE SÁ LOPES (OAB 446881/SP)

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Processo nº 0043654-17.2010.4.01.3300

ID: 309605952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043654-17.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. MARQUES EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ADRIANO ARGONES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043654-17.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043654-17.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043654-17.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043654-17.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M. MARQUES EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO ARGONES MARTINS - BA18443-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043654-17.2010.4.01.3300/BA RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procurador Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : M MARQUES EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ADV. : Adriano Argones - OAB/BA 18.443 RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A União (Fazenda Nacional) manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, em ação de segurança ao ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Salvador, que concedeu ordem de segurança em favor de M Marques Empreendimentos Construções e Incorporações Ltda., com os seguintes fundamentos(ID 68664516 - Pág. 116) 7. Não há porque variar do entendimento albergada na decisão concessiva da liminar, porque atual, motivo pelo qual peço venha para transcrevê-la: ‘Não assiste razão à autoridade coatora quando afirma que a Impetrante aderiu ao novo parcelamento optando em incluir apenas os débitos administrados pela PGFN, "não o fazendo em relação aos débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB" (fl.86). Observe-se que o documento trazido à fl. 24 comprova que a empresa Autora protocolou requerimento na Secretaria da Receita Federal do Brasil para desistência do parcelamento relativo ao débito n° 372270344, com vistas à adesão ao parcelamento da Lei n°11.941/2009’. Alega que a apelada ao requisitar parcelamento dos débitos pela Lei n° 11.941/2009, incluiu somente os débitos administrados pela PGFN, não o fazendo em relação aos débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (ID 68664516 - Pág. 125). Com a resposta ao recurso (ID 68664516 - Pág. 134), subiram os autos a esta Corte para fins de reexame necessário do julgado, sobrevindo parecer do Ministério Público pelo não provimento do recurso (ID 68664516 - Pág. 149). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0043654-17.2010.4.01.3300 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A União (Fazenda Nacional) manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, em ação de segurança ao ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Salvador, que concedeu ordem de segurança em favor de M Marques Empreendimentos Construções e Incorporações Ltda. Alega que a apelada, ao requisitar parcelamento dos débitos pela Lei n° 11.941/2009, incluiu somente os débitos administrados pela PGFN, não o fazendo em relação aos débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (ID 68664516 - Pág. 125). Contudo, a sentença de primeiro grau, ao avaliar as provas constantes nos autos, concluiu que “o documento trazido à fl. 24 comprova que a empresa Autora protocolou requerimento na Secretaria da Receita Federal do Brasil para desistência do parcelamento relativo ao débito n° 372270344, com vistas à adesão ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009” (ID 68664516 - Pág. 101 e 68664516 - Pág. 25). A adesão ao parcelamento, por sua vez, suspende a exigibilidade dos débitos incluídos, conforme previsto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o que também impede que tais débitos sejam considerados como fundamento para a negativa do documento fiscal. Nesse sentido, cito recente precedente deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). REGULARIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEGALIDADE DA EMISSÃO DA CERTIDÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União/Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por Ônix Construções S/A. A sentença reconheceu a inexistência de pendências relativas às obrigações acessórias referentes aos meses de setembro e outubro de 2016 e determinou a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), considerando comprovada a regularidade fiscal da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) verificar se a existência de débitos tributários confessados, porém com exigibilidade suspensa, impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND); e (ii) avaliar se a sentença afrontou os princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes ao determinar a emissão do documento fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se, com base nos autos, que as obrigações acessórias referentes aos meses indicados foram devidamente regularizadas pela impetrante, inexistindo fundamento jurídico para a negativa da certidão requerida. 4. Nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, a adesão a parcelamento suspende a exigibilidade dos débitos incluídos, impossibilitando sua utilização como óbice à expedição da CND. 5. A jurisprudência pacífica do TRF da 1ª Região e dos tribunais superiores confirma que pendências de natureza acessória, como atrasos na entrega de GFIPs ou DCTFs, não são suficientes para impedir a emissão da CND quando demonstrada a suspensão da exigibilidade dos débitos. 6. Não se vislumbra afronta aos princípios da legalidade e da separação de poderes, pois o controle judicial exercido na sentença limitou-se à análise da conformidade dos atos administrativos com o ordenamento jurídico vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União e remessa necessária desprovidas, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A existência de débitos tributários com exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, não constitui impedimento para a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND). 2. A negativa de emissão de certidão fiscal com base apenas em obrigações acessórias descumpridas é ilegítima, desde que a regularidade fiscal do contribuinte seja demonstrada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), arts. 151, VI, 205 e 206; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AMS 10007845420174013700, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 7ª Turma, j. 08/09/2020, PJe 28/09/2020. (AMS 1002360-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Diante do exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0043654-17.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043654-17.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M. MARQUES EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO ARGONES MARTINS - BA18443-A EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PARCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A adesão ao parcelamento, por sua vez, suspende a exigibilidade dos débitos incluídos, conforme previsto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o que também impede que tais débitos sejam considerados como fundamento para a negativa do documento fiscal. 2. Caso em que a sentença de primeiro grau, ao avaliar as provas constantes nos autos, concluiu que “o documento trazido à fl. 24 comprova que a empresa Autora protocolou requerimento na Secretaria da Receita Federal do Brasil para desistência do parcelamento relativo ao débito n° 372270344, com vistas à adesão ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009”. 3. Recurso de apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, não providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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