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Processo nº 1002379-89.2025.8.26.0075

ID: 337138389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002379-89.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN AUGUSTO LECCIOLLI SANTOS

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RODRIGO DE ASSIS TORRES

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RODRIGO BORGES CARNEIRO

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RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI

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ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR

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ROBERTA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS

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ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL

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RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO

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RAFAEL DIAS DE LIMA

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RAFAEL ATAB DE ARAUJO

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PETER EDUARDO SIEMSEN

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PETER DIRK SIEMSEN

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PEDRO FRANKOVSKY BARROSO

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MAURO IVAN COELHO RIBEIRO DOS SANTOS

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MAURICIO TEIXEIRA DESIDERIO DA SILVA

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MARINA INES FUZITA KARAKANIAN

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MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO BINGEMER

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MARIA CLARA DE BRITO FERREIRA

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MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA

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MARC HARGEN EHLERS

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LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL

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LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO

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JOSE HENRIQUE VASI WERNER

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JOAQUIM EUGENIO G. DA SILVA GOULART PEREIRA

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HENRIQUE STEUER IMBASSAHY DE MELLO

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GUSTAVO DE FREITAS MORAIS

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FILIPE FONTELES CABRAL

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FELIPE DANNEMANN LUNDGREN

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EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR

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CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO

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BRUNO LOPES HOLFINGER

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ATTILIO JOSÉ VENTURA GORINI

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ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

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ANA CAROLINA LEE BARBOSA DEL BIANCO

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Processo 1002379-89.2025.8.26.0075 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - B.S. - Vistos. BIONEXO S/A moveu a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, com fundamento nos artigos 381… Processo 1002379-89.2025.8.26.0075 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - B.S. - Vistos. BIONEXO S/A moveu a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, com fundamento nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, contra LUCAS EDUARDO VASCONCELOS, GTPLAN PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA. EPP, SUPPLYCHAIN GTPLAN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. e VMISAUDE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., alegando, em síntese, ser titular dos direitos patrimoniais sobre o software denominado Módulo de Planejamento, o qual acredita estar sendo utilizado, de forma indevida e derivada, pelos réus, em especial pela empresa GTPlan e por seu CTO, o primeiro corréu. Afirmou que referida empresa foi compelida por sentença proferida nos autos da Ação de Nulidade nº 5010219-51.2019.4.02.5101, em trâmite na Justiça Federal do Rio de Janeiro, a se abster de utilizar, comercializar ou licenciar o software em questão, reconhecendo-se, naquela ocasião, a nulidade do registro BR 5120170011800 junto ao INPI, por se tratar de cópia indevida do sistema cuja titularidade hoje pertence à autora. Sustentou, contudo, que há fortes indícios de que os réus vêm burlando a ordem judicial supracitada, utilizando o mesmo software ou variações derivadas dele, inclusive sob novo nome comercial, em afronta aos direitos de propriedade intelectual da autora. Alega, nesse contexto, a existência de risco iminente de perecimento da prova caso os requeridos sejam previamente intimados sobre a realização de perícia, podendo apagar ou alterar os arquivos em seus dispositivos. Requereu, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 13 da Lei n.º 9.609/1998 (Lei do Software), a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinada, sem prévia oitiva da parte contrária, a realização de vistoria pericial na residência do primeiro requerido, onde trabalha em regime de home office, com a cópia dos HDs e de ambientes virtuais que contenham o código-fonte do software denominado SUPPLYCHAIN PROCUREMENT 4.0 ou outras versões similares. A medida seria acompanhada por perito judicial, oficial de justiça, assistente técnico da autora e seus patronos, com a posterior análise técnica do material apreendido para eventual comparação com o código-fonte do software da autora. Alega ainda que, conforme já decidido na Ação de Produção Antecipada de Provas nº 1009300-86.2025.8.26.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, esse tipo de medida é cabível e foi anteriormente deferida, embora frustrada a diligência naquela oportunidade devido a erro quanto ao endereço do réu. Ressaltou, por fim, que a medida não trará qualquer prejuízo ao primeiro corréu, pois se limitará à cópia dos dados pelos peritos, sendo garantido o sigilo sobre eventuais informações confidenciais, e requereu a decretação do segredo de justiça nos termos do artigo 14, §4.º, da Lei n.º 9.609/1998. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão deduzida pela autora, sob a roupagem de tutela provisória em sede de produção antecipada de provas, consubstancia, na realidade, pedido de autorização judicial para ingresso forçado em domicílio alheio, com coleta compulsória de dados digitais armazenados em dispositivos pessoais, sem contraditório prévio, com base em alegada violação de direitos autorais sobre software. De fato, a legislação brasileira assegura proteção à propriedade intelectual de programas de computador, nos termos da Lei n.º 9.609/98 e da Lei n.º 9.610/98. Também é certo que o Código de Processo Civil autoriza a produção antecipada de provas nas hipóteses do artigo 381. Contudo, o deferimento de medida que implique violação da esfera mais íntima da vida privada como a entrada em residência particular e a cópia de hard drives pessoais , exige a presença de situação absolutamente excepcional, expressamente admitida no texto constitucional e compatível com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso XI, estabelece de forma categórica que A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Embora a cláusula permita exceção mediante determinação judicial, trata-se de hipótese que demanda justificação densa e fundada em valores de mesma estatura constitucional, sendo inadmissível a relativização da inviolabilidade do domicílio com base em meras conveniências processuais ou suposições técnicas. No presente caso, pretende-se realizar vistoria forense na residência do primeiro réu, com o objetivo de coletar, de forma ampla, dados de equipamentos eletrônicos que possam conter versões supostamente derivadas de software protegido por direito autoral. Trata-se, com efeito, de medida invasiva e de elevada carga de risco à intimidade, ao sigilo de dados, à privacidade e à liberdade individual, todos direitos fundamentais assegurados nos incisos X, XI e XII do artigo 5.º da Constituição da República. Ainda que se admita a plausibilidade jurídica da tese da autora notadamente em razão da decisão proferida na Justiça Federal , o provimento postulado extrapola os limites da jurisdição voluntária e desvirtua a função da produção antecipada de provas. A providência requerida assemelha-se, em sua essência, a mandado de busca e apreensão com acesso indiscriminado a dados pessoais e profissionais do requerido, o que se revela manifestamente incompatível com o regime de garantias civis vigente. Importante registrar que a legislação infraconstitucional não confere à parte o direito de compelir terceiro, por iniciativa própria, à submissão forçada a diligência de caráter invasivo em seu domicílio, sob pretexto de obtenção de prova. A aplicação do artigo 13 da Lei n.º 9.609/98 não pode ser feita de modo descolado da Constituição, sob pena de vulneração do núcleo essencial de direitos fundamentais. No caso dos autos, inexiste qualquer prova autônoma, concreta e atual que demonstre prática ilícita em curso que autorize o afastamento da inviolabilidade do lar. Os elementos trazidos pela autora são indícios circunstanciais e conjecturais, baseados em suspeitas técnicas, sem robustez suficiente para justificar medida de tamanha gravidade. O receio de perecimento da prova, por mais legítimo que seja, não pode se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana nem autorizar medidas incompatíveis com o devido processo legal material. Admitir a medida pretendida equivaleria a abrir perigoso precedente para que empresas privadas, sob alegações unilaterais, possam instrumentalizar o processo civil como forma de devassa digital, com potencial grave de violação a direitos fundamentais de terceiros. Tal perspectiva é frontalmente incompatível com o modelo de processo constitucional brasileiro. Desta feita, a pretensão autoral extrapola os contornos da prova pré-constituída e se aproxima, perigosamente, de um expediente de devassa domiciliar com viés inquisitivo. A jurisdição civil não pode se converter em instrumento de investigação privada sem os filtros legais e constitucionais próprios das medidas de persecução penal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 382, § 4.º, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma. Custas pela parte autora. Nada mais sendo requerido, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. - ADV: BRUNO LOPES HOLFINGER (OAB 349131/SP), EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR (OAB 291597/SP), CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO (OAB 305552/SP), WILLIAN AUGUSTO LECCIOLLI SANTOS (OAB 342639/SP), MARC HARGEN EHLERS (OAB 349154/SP), ROBERTA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS (OAB 349165/SP), MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA (OAB 349155/SP), ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL (OAB 349164/SP), RAFAEL ATAB DE ARAUJO (OAB 349161/SP), MAURICIO TEIXEIRA DESIDERIO DA SILVA (OAB 349158/SP), RAFAEL DIAS DE LIMA (OAB 349162/SP), FELIPE DANNEMANN LUNDGREN (OAB 349140/SP), MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO BINGEMER (OAB 353429/SP), ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB 475628/SP), PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB 519012/SP), MARIA CLARA DE BRITO FERREIRA (OAB 236766/RJ), MARINA INES FUZITA KARAKANIAN (OAB 131768/SP), RODRIGO BORGES CARNEIRO (OAB 192696/SP), GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (OAB 158301/SP), ATTILIO JOSÉ VENTURA GORINI (OAB 191686/SP), FILIPE FONTELES CABRAL (OAB 191687/SP), LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (OAB 191694/SP), PETER EDUARDO SIEMSEN (OAB 191696/SP), RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO (OAB 191697/SP), ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR (OAB 191700/SP), JOSE HENRIQUE VASI WERNER (OAB 192690/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), PETER DIRK SIEMSEN (OAB 196397/SP), ANA CAROLINA LEE BARBOSA DEL BIANCO (OAB 203603/SP), HENRIQUE STEUER IMBASSAHY DE MELLO (OAB 211110/SP), MAURO IVAN COELHO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 226396/SP), JOAQUIM EUGENIO G. DA SILVA GOULART PEREIRA (OAB 232717/SP), LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (OAB 259722/SP), RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI (OAB 287685/SP)

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Processo nº 1011112-07.2025.4.01.0000

ID: 311810282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011112-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA RODRIGUES DE ALENCAR MOTA MONTENEGRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTHIANE DINIZ OLIVEIRA DE MORAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011112-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010344-66.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROBERTA RODRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011112-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010344-66.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROBERTA RODRIGUES DE ALENCAR MOTA MONTENEGRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTHIANE DINIZ OLIVEIRA DE MORAES - SP281298-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011112-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010344-66.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROBERTA RODRIGUES DE ALENCAR MOTA MONTENEGRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTHIANE DINIZ OLIVEIRA DE MORAES - SP281298-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento (ID. 433930188) interposto em face de decisão proferida no bojo do processo nº 1010344-66.2025.4.01.3400, que indeferiu pedido de assistência gratuita pleiteado. A decisão foi fundamentada no sentido de que: “[...] a autora recebe mensalmente quantia superior a R$ 3.262,96 correspondente a 40% do teto previdenciário atual (R$ 8.157,41 – Portaria Interministerial MPF/MS nº 6, de 10 de janeiro de 2025), conforme estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), aplicado analogicamente por este juízo como critério legal para a verificação da situação de hipossuficiência econômica” (ID. 2171200605 dos autos principais)”. Irresignada, a agravante busca a concessão da justiça gratuita, alegando que se encontra desempregada e com insuficiência de recursos após o desligamento. A União Federal, em contrarrazões (ID. 434398542), defende a decisão, argumentando que o benefício exige comprovação concreta da hipossuficiência, não bastando a mera alegação. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011112-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010344-66.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROBERTA RODRIGUES DE ALENCAR MOTA MONTENEGRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTHIANE DINIZ OLIVEIRA DE MORAES - SP281298-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cinge-se a controvérsia sobre atendimento ou não aos requisitos imprescindíveis à concessão do benefício da justiça gratuita. De início, faz-se imperioso frisar que, dentre outros dispositivos, o inciso III do art. 1.072 do CPC revogou expressamente o art. 4º da Lei 1.060/1950, o qual assegurava à parte pleiteante o benefício da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não poderia arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios decorrentes da relação processual sem prejuízo próprio ou de sua família. Atualmente, em que pese o § 3º do art. 99 do CPC afirme presumir-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o § 2º mitiga a aludida regra ao dispor que o juiz poderá indeferir o benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que está de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar o contracheque da agravante (ID. 2170960937 dos autos principais) resta evidente que a agravante aufere renda média inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício. Note-se que a Primeira e Segunda Turmas, assim como a Primeira Seção do TRF1, validam esse critério para fins de análise da concessão do benefício, in verbis: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 – EC 20/1998 - E 930 – EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 9. Inexistindo prova em contrário, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado ou, ainda, a comprovação de que possui renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita. (Precedente: AC 1002571-68.2019.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, PJe de 08/03/2021) (...) – AC nº 1052248-17.2021.4.01.3300 – Rel. Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim – Primeira Turma – Publicação: PJe 19/04/2023 – grifos acrescentados. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo – entretanto – o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. (...) – AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 – Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. RE 564.354/SE. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 6. A gratuidade de justiça, como se sabe, destina-se àqueles postulantes judiciais que, sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, não conseguiriam pleitear em juízo a tutela dos seus direitos. 7. Inexistindo prova em contrário, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado ou, ainda, a comprovação de que possui renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita. (Precedente: AC 1002571-68.2019.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, PJe de 08/03/2021) (...) AC 1017604-19.2019.4.01.3300 – Primeira Seção – Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.) – Publicação: PJe 16/08/2021 - grifos acrescentados. Nesse sentido, entendo que a decisão do Juízo a quo foi equivocada um vez que a agravante comprova que a renda que auferia está abaixo do décuplo do salário mínimo vigente a época da decisão recorrida. Uma vez presumida a hipossuficiência, não afastada por provas em sentido oposto, a decisão do Juízo a quo de indeferir a gratuidade de justiça à agravante deve ser reformada. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, para o fim de reconhecer o direito ao benefício da gratuidade de justiça ao agravante. Comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre o provimento deste agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011112-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010344-66.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROBERTA RODRIGUES DE ALENCAR MOTA MONTENEGRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTHIANE DINIZ OLIVEIRA DE MORAES - SP281298-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O benefício da gratuidade da justiça instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV) foi disciplinada pelo atual art. 98, caput, do CPC, devendo ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, entretanto, o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade (§2º do art. 99 do CPC). 3. A jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal firmou-se no sentido de que para fazer jus ao benefício, a parte deve demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. 4. No caso em comento, a parte autora possui renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos, consoante contracheque juntado aos autos originários e, portanto, faz jus a gratuidade judiciária, eis que caracterizada a hipossuficiência alegada. 5. Agravo de instrumento provido. Decisão agravada reformada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0000252-37.2016.4.01.3602

ID: 313389917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000252-37.2016.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DILSON ANTONIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIANE DE OLIVEIRA MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000252-37.2016.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000252-37.2016.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DILSON ANTONIO DE MI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000252-37.2016.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000252-37.2016.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DILSON ANTONIO DE MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE DE OLIVEIRA MIRANDA - MT18384-A POLO PASSIVO:DILSON ANTONIO DE MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSIANE DE OLIVEIRA MIRANDA - MT18384-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000252-37.2016.4.01.3602 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União contra sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento funcional, formulado com fundamento na alegada identidade entre o cargo anteriormente ocupado no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e o atualmente exercido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 56096199). Em suas razões recursais, o autor sustenta que, tendo ingressado na carreira de Técnico Judiciário em 2005, no âmbito do TRE-MT, e posteriormente assumido o mesmo cargo no TRF1, não poderia ser posicionado no padrão inicial da carreira, devendo ser considerado o tempo de serviço anterior para fins de progressão e promoção funcionais, a fim de evitar retrocesso funcional e salarial. Requer, assim, a reforma da sentença, com o consequente reenquadramento e pagamento das diferenças remuneratórias (ID 56096200). A União, por sua vez, busca a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor (ID 56096201). Apresentadas contrarrazões (ID 56096202). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000252-37.2016.4.01.3602 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. O autor sustenta que, ao ser nomeado para o cargo de Técnico Judiciário na Justiça Federal da 1ª Região (TRF1), deveria ter mantido a classe e padrão anteriormente alcançados quando exercia a mesma função no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), de forma a evitar retrocesso funcional e salarial. Razão não lhe assiste. De fato, embora haja identidade de cargos — mesma nomenclatura, atribuições e regulamento (Lei nº 11.416/2006) —, não se pode olvidar que a investidura no cargo de Técnico Judiciário, no âmbito da Justiça Federal, decorreu de novo concurso público e se configurou como provimento originário, desvinculado do vínculo funcional anterior. A legislação aplicável é clara ao estabelecer que o ingresso na carreira se dá, necessariamente, na classe A, padrão I (art. 7º da Lei nº 11.416/2006). Embora o autor tenha permanecido na mesma carreira, o vínculo com o TRE-MT foi extinto com a vacância e a exoneração, e nova relação jurídica se formou com a nomeação no TRF1. Este entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, não esta dispensado de cumprir o estágio probatório. Precedentes. 2. Não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior a pretensão da recorrente quanto ao seu posicionamento no final da carreira, na medida em que o provimento do cargo público através de nomeação é um provimento originário, ou seja, não guarda nenhuma relação com a anterior situação do servidor. 3. A movimentação na carreira pela progressão funcional objetiva estimular o servidor a se tornar mais eficiente no serviço público, eficiência aferível mediante avaliação funcional, necessitando, por isso, que o servidor conte com determinado tempo de serviço no cargo, sendo inadmissível, para esse fim, contar o tempo de serviço em cargo anterior (RMS 22.866/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.06.2007). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.015.473/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 7/4/2011.) No caso dos autos, não há elementos que justifiquem a superação ou inaplicabilidade desse entendimento jurisprudencial, razão pela qual a sentença que julgou improcedente o pedido autoral deve ser mantida. Por outro lado, a União requer a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor, sob o argumento de que ele aufere remuneração incompatível com a condição de hipossuficiência, apontando rendimento médio de aproximadamente R$ 9.500,00 e a aquisição de veículo novo no mesmo ano da propositura da ação. Todavia, o pedido não merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Regional, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, especialmente quando os rendimentos não ultrapassam dez salários-mínimos mensais, sendo ônus da parte contrária desconstituí-la (AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000). Na hipótese, a União não demonstrou, de forma objetiva e documental, que os valores percebidos extrapolam o limite usualmente aceito pela jurisprudência para caracterização da hipossuficiência. Assim, diante da compatibilidade da renda declarada com o parâmetro jurisprudencial e da ausência de elementos que efetivamente infirmem a presunção legal, deve ser mantida a concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações da parte autora e da União. Considerando que a ação foi integralmente improcedente, com a total sucumbência do autor no pedido principal, mantenho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, majorando-os em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão da justiça gratuita, conforme o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000252-37.2016.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000252-37.2016.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DILSON ANTONIO DE MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE DE OLIVEIRA MIRANDA - MT18384-A POLO PASSIVO:DILSON ANTONIO DE MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSIANE DE OLIVEIRA MIRANDA - MT18384-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. NOVA INVESTIDURA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DE CLASSE E PADRÃO ANTERIORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento funcional, sob o fundamento de que, embora tenha exercido o cargo de Técnico Judiciário no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), ao assumir igual função no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), mediante aprovação em novo concurso público, deveria ser posicionado no padrão inicial da carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, ao ingressar no cargo de Técnico Judiciário no TRF1, faz jus ao reenquadramento funcional, considerando o tempo de serviço anterior exercido na mesma função no TRE-MT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso no cargo de Técnico Judiciário no âmbito do TRF1, embora corresponda à mesma carreira anteriormente exercida no TRE-MT, caracteriza-se como provimento originário, desvinculado do vínculo funcional anterior, em razão de nomeação decorrente de novo concurso público. 4. O art. 7º da Lei nº 11.416/2006 estabelece que o ingresso na carreira de Técnico Judiciário ocorre, necessariamente, na classe A, padrão I, não sendo possível considerar o tempo de serviço prestado em outro órgão para fins de progressão ou promoção funcional. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o provimento originário em novo cargo público não confere ao servidor direito ao posicionamento em classe ou padrão superiores, ainda que haja identidade de cargos, sendo vedada a contagem de tempo de serviço anterior para efeitos de progressão funcional (AgRg no REsp n. 1.015.473/RS). 6. Não há elementos nos autos que justifiquem a superação ou inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial consolidado, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 7. Quanto à gratuidade da justiça, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física possui presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte contrária apresentar elementos concretos que infirmem essa presunção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida. Tese de julgamento: "1. A nomeação em cargo público mediante aprovação em novo concurso caracteriza-se como provimento originário, independentemente de identidade de cargos, sendo vedada a manutenção de classe e padrão anteriormente ocupados. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, cuja desconstituição depende de prova objetiva e suficiente apresentada pela parte contrária." Legislação relevante citada: Lei nº 11.416/2006, art. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.015.473/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 7/4/2011. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações da parte autora e da União, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 0002767-75.2016.4.01.3301

ID: 262273586

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002767-75.2016.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PROCOPIO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002767-75.2016.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002767-75.2016.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO PROCOPIO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO PROCOPIO DE JESUS em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA e da UNIÃO, objetivando a condenação da autarquia no pagamento de danos morais em razão do não fornecimento de equipamento de proteção individual no período em que o autor trabalhou exposto a pesticidas. Aduz, em apertada síntese, que foi admitido como servidor público federal em 17/07/1984 para exercer a função de agente de saúde pública, tendo atuado no combate aos vetores da Doença de Chagas, Esquistossomose Mansônica e Malária mediante preparo, manipulação e pulverização de substâncias inseticidas de alta potencialidade de extermínio, mediante borrifação de pesticidas organoclorados como DDT e BHC. Alega que apesar do contato com pesticidas nocivos à saúde, nunca recebeu treinamento ou equipamento de proteção individual, além de ter dormido em contato com os produtos e se alimentado na mesma situação. Sustenta que em decorrência dessa exposição, o autor fora acometido por problemas de saúde como neoplasia maligna de laringe, submetendo-se a tratamento radioterápico e uso contínuo de medicações. Além disso, sofre com irritação nos olhos, esquecimento, dificuldade de fala e dores as articulações. Juntou documentos. A FUNASA, citada, contestou (ID 1341591775, p. 165/180 e ID 1341591776) alegando, preliminarmente, e a sua ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, aventou a ocorrência de prescrição. No mérito, afirmou inexistir ato ilícito, e a impossibilidade de responsabilização objetiva, já que a imputação é de omissão e não de ação. Aventou ainda a inexistência de dolo ou culpa e do próprio dano. Por fim, alegou a impossibilidade de indenização por dano moral presumido. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 1341591777, p.5/6). Convertido o julgamento em diligência para inclusão da União no polo passivo (ID 1341591777, p .8) Proferido despacho determinando a suspensão do feito (ID 1341591777, P.10). Autos migrados para o sistema PJE. O autor realizou a juntada do laudo de exame da Cromatografia (ID 1962526665). Prolatada decisão determinando levantamento da suspensão e regular prosseguimento do feito, além de adequar o entendimento anteriormente adotado à tese firmada no Tema 1023 do STJ, afastando, portanto, o reconhecimento da prescrição aventado pelas Rés. Citada, a UNIÃO também contestou (ID 2170911596), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e aduziu inépcia da petição inicial. Como prejudicial de mérito, aventou a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ao argumento de que não restou comprovado que o autor sempre esteve exposto a agentes agressivos. Aventou, ainda, a inexistência dos requisitos essenciais à responsabilização. É o relatório. Fundamento e decido saneando. Da Impugnação ao Deferimento da Justiça Gratuita Impugna a parte ré a concessão da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que esta deve ser reservada apenas para quem dela de fato necessita. Sobre o tema em questão, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo entretanto o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa Segunda Turma Publicação: PJe 15/06/2023 No caso, os contracheques juntados (ID 1341591775,P.119/123) demonstram que o autor não aufere renda superior a 10 (dez) salários mínimos. Rejeito, portanto, a impugnação. a) Preliminares. Inépcia da inicial. Alega a parte ré a inépcia da inicial, entretanto encontrando-se suficientemente delineados os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não há que se falar em inépcia da inicial. Ainda que não tenha havido a apresentação de qualquer documento demonstrando que o autor trabalhava em funções que o expunham a pesticidas, a União e a FUNASA têm possibilidade plena de comprovar que o autor desempenhava função diversa das alegadas na inicial e isso acontecendo, ensejará a improcedência do pedido e não a extinção do feito por inépcia da inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. Ilegitimidade passiva da União. Aduz a União Federal sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a FUNASA conta com personalidade jurídica própria e o ente não teve qualquer participação nos fatos narrados. Compulsando os autos, porém, verifico que a partir de 2010 o autor foi cedido para o Ministério da Saúde por força da Portaria 1.659/2010, razão pela qual, eventual não fornecimento de EPI ensejador de danos morais a partir dessa data é sim de responsabilidade da União. Sendo assim, rejeito a preliminar. b) Prejudicial de mérito: prescrição. Aduzem as rés a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32. O autor pretende nestes autos, consoante confirmado em sua réplica: Primeiramente, no presente caso se faz necessário esclarecer que a presente ação diz respeito ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor em decorrência da omissão das Rés em fornecer ao Autor os Equipamentos de Proteção Individual determinados por lei, bem como submetê-lo a controle médico ocupacional periódico, e não, portanto, decorrente de contaminação/intoxicação pelos inseticidas. Em razão do exercício de sua função de Agente de Saúde Pública o Autor, por omissão e negligência das Rés, foi exposto de forma crônica e diária a inseticidas de altíssima toxicidade, como os organoclorados DDT, BHC, Aldrin, Endrin, Dieldrin, Heptacloro e HeptacloroEpóxido e os organofosforados ABATE/TEMEFÓS, MALATHION. (grifei) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese a respeito do assunto expondo-a na sintetização do Tema 1023 nos seguintes termos: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difeniltricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. (grifei) Portanto, em razão da necessidade de submissão ao sistema de precedentes, rejeito a alegação de prescrição. A alegação da União no sentido de que a nocividade do DDT foi amplamente divulgada na imprensa não altera a decisão: se uma Lei, a de número 11.936/2009 não pode ensejar a presunção de conhecimento amplo e geral do seu conteúdo, conforme os julgados inclusive do TRF1, não vejo como possível presumir que o autor tinha conhecimento da potencialidade lesiva dos produtos em razão de notícias veiculadas na imprensa à época. A alegação de que o DDT foi proibido e, portanto, a partir da sua proibição teria início o prazo prescricional também não pode ser acolhida pelo mesmo motivo acima explicitado. Afora isso, a expectativa de contaminação ou desenvolvimento de doenças em razão da exposição de maneira inadequada aos produtos químicos perdura por toda a vida da pessoa. Finalmente, o só fato de a pessoa receber adicional de insalubridade não enseja a presunção de que tinha conhecimento dos danos que poderia efetivamente sofrer ou da sua seriedade e, muito menos, de que tinha direito a receber EPI's para protegê-la e que o seu empregador, em última instância, o Governo, tinha o dever de fornecê-los. c) Da decisão saneadora Passo, então à fixação dos pontos controvertidos. Pontos controvertidos são assertivas fáticas feitas por uma parte e contraditadas pela parte adversa a respeito de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito subjetivo afirmado em juízo. O objetivo da fixação dos pontos controvertidos é organizar a produção probatória e, concomitantemente, explicitar quais fatos são pertinentes à lide e necessitam serem provados. A fixação repercute ainda na definição dos meios de prova determinados pelo Juiz e na distribuição do ônus probatório do factum probandum. Os pontos fáticos controvertidos no presente caso dizem respeito a: a) desenvolvimento do trabalho do autor sem fornecimento de EPI; e b) período no qual, a partir da incorporação do autor aos quadros do Ministério da Saúde, ele desenvolveu as funções exposto a organoclorados. Das provas das alegações fáticas 1.Intime-se a União para que, no prazo de 30 dias, em tendo o autor trabalhado com pesticidas em algum momento do seu vínculo com a União, deverá o ente apresentar os comprovantes de fornecimento de EPI e eventuais treinamentos nos quais o autor tenha participado, além de possíveis submissões a controle médico ocupacional. Deverá apresentar também eventuais PPP's que possua. 2. Intime-se a FUNASA para que, no prazo de 15 dias, apresente os comprovantes de fornecimento de EPI e eventuais treinamentos nos quais o autor tenha participado, além de possíveis submissões a controle médico ocupacional. Deverá apresentar também eventuais PPP's que possua. 3. A União e a FUNASA deverão manifestar-se, ainda, acerca de eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Atribuo a elas o ônus probatório de demonstrar que: a) o autor recebeu EPI's e orientação sobre a sua atuação com os pesticidas; b) foi submetido a controle médico ocupacional acerca da sua saúde. Intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado digitalmente) Juiz Federal/ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000650-31.2021.4.01.4300

ID: 336379216

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000650-31.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

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LUCIANO DA CRUZ DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000650-31.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000650-31.2021.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MATHE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000650-31.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000650-31.2021.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MATHEUS BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995-A e THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000650-31.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000650-31.2021.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MATHEUS BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por Matheus Barbosa da Silva contra o acórdão proferido pela Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento à apelação do IBAMA e reformou a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias fundadas em alegado desvio de função. O embargante sustenta a ocorrência de omissão relevante no acórdão quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça, formulado por meio de petição protocolada em março de 2025, antes do julgamento do recurso de apelação. Alega que o acórdão limitou-se a afastar o benefício com a expressão genérica de que "o patrimônio do lado recorrido é razoável", sem considerar os documentos apresentados que comprovam a atual situação de hipossuficiência econômica, como contracheque, declaração de imposto de renda, despesas com aluguel, saúde, pensão alimentícia, dentre outras. Aponta, ainda, ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, por ausência de fundamentação adequada, e requer expressamente o enfrentamento dos artigos 98, 99, §3º, 1.022, II, e 489, §1º, IV do CPC, bem como dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, para fins de prequestionamento. Requer, por fim, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com o reconhecimento da omissão e a concessão da justiça gratuita, determinando-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados. Sem contrarrazões. Ao depois, o embargante reprisou os argumentos outrora fornecidos, através da petição de Id 438369638. É o relato. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000650-31.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000650-31.2021.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MATHEUS BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): É cediço que a função dos embargos de declaração é integrar, complementar, o ato judicial que se encontre obscuro, contraditório ou omisso (art. 1.022, I a III, do CPC). A omissão a que se reporta o art. 1.022 do CPC é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, a partir dos fundamentos do recurso, o que ocorreu, in casu. Detecta-se que, com efeito, não houve detida análise das peças que acompanharam o petitório de Id 433183631, razão pela qual assiste razão ao embargante ao identificar omissão no acórdão objurgado. O contracheque do mês de fevereiro/2025 (Id 433183825), demonstra o pagamento líquido de R$3.094,25 (três mil, noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) ao embargante. Assim, com fulcro no princípio da verdade real e nos arts. 139, 370 e 378 do CPC, é evidente o recebimento de renda líquida média inferior a 10 (dez) salários-mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 para a concessão do benefício. Note-se que as Primeira e Segunda Turmas, assim como a Primeira Seção do TRF1 validam esse critério para fins de análise da concessão do benefício, in verbis: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 – EC 20/1998 - E 930 – EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 9. Inexistindo prova em contrário, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado ou, ainda, a comprovação de que possui renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita. (Precedente: AC 1002571-68.2019.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, PJe de 08/03/2021) (...) – AC nº 1052248-17.2021.4.01.3300 – Rel. Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim – Primeira Turma – Publicação: PJe 19/04/2023 – Negritado PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo – entretanto – o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. (...) – AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 – Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – Grifado PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. RE 564.354/SE. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 6. A gratuidade de justiça, como se sabe, destina-se àqueles postulantes judiciais que, sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, não conseguiriam pleitear em juízo a tutela dos seus direitos. 7. Inexistindo prova em contrário, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado ou, ainda, a comprovação de que possui renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita. (Precedente: AC 1002571-68.2019.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, PJe de 08/03/2021) (...) AC 1017604-19.2019.4.01.3300 – Primeira Seção – Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.) – Publicação: PJe 16/08/2021 - Destacado Por outro lado, extrai-se da Declaração do Imposto de Renda (Id 433183833), exercício de 2025, que: 1) Consta como dependente, Miguel Silva Nazareno, na qualidade de alimentando; 2) Os bens e direitos mencionados abarcam tão-só um veículo VOLKSWAGEN T-CROSS 20/20, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais); cotas do capital social (99%) da empresa Ativa Projetos e Consultoria Econômica Ltda; além de RDB/CDB no importe de R$692,22 (seiscentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos); 3) As dívidas e ônus reais em 2024 totalizaram R$112.950,00 (cento e doze mil, novecentos e cinquenta reais) superando os bens e direitos no mesmo período, equivalentes a R$100.593,22 (cem mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos). Sendo assim, a parte autora atende ao requisito da insuficiência de recursos previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conforme demonstram os documentos de Ids 433183825 e 433183833, pelo que faz jus à gratuidade judiciária. Ante o versado, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para deferir a gratuidade da justiça à parte embargante e declarar suspensa a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000650-31.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000650-31.2021.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MATHEUS BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que dera provimento à apelação do IBAMA e reformara sentença de primeiro grau, para julgar improcedente o pedido de diferenças remuneratórias por desvio de função. 2. O embargante alegou omissão no julgado quanto à apreciação do pedido de justiça gratuita formulado antes do julgamento da apelação, sustentando a presença dos requisitos legais para concessão do benefício e requerendo o reconhecimento da omissão com atribuição de efeitos infringentes. 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, formulado em momento anterior ao julgamento da apelação; e (ii) se estão presentes os pressupostos legais para o deferimento do referido benefício. 4. Restou configurada omissão no acórdão embargado, eis que não houve a devida análise aprofundada dos documentos, que acompanharam o petitório de Id 433183631, notadamente quanto à sua relevância para a formação do convencimento do juízo. 5. O embargante, com efeito, recebe renda líquida inferior a dez salários-mínimos, conforme comprovado por contracheque. Por sua vez, a declaração do imposto de renda corrobora a insuficiência de recursos. O critério da renda líquida inferior a dez salários-mínimos tem sido adotado por diversas turmas e pela Primeira Seção do TRF1 como parâmetro objetivo para a concessão da assistência judiciária gratuita. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder o benefício da justiça gratuita ao embargante e suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Fabiano Silva Costa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308719614

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002379-28.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO SILVA COSTA SARA RUBIA GOMES LEMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002379-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FABIANO SILVA COSTA, SARA RUBIA GOMES LEMES REQUERIDO: AZUL LINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002379-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FABIANO SILVA COSTA, SARA RUBIA GOMES LEMES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por FABIANO SILVA COSTA e SARA RUBIA GOMES LEMES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dizem, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da requerida AZUL, para o trecho Curitiba (PR) – Goiânia (GO), com conexões intermediárias, pelo valor de R$ 1.921,68 (mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), e que no retorno, programado para o dia 07 de janeiro de 2025, enfrentaram significativo atraso no trecho São Paulo – Belo Horizonte. E, em razão disso, a AZUL realocou os autores para um voo da companhia LATAM, sem qualquer possibilidade de escolha e sem manter os assentos juntos, mesmo com o check-in previamente realizado, frustrando a expectativa dos passageiros que viajaram separados, e, ainda, o atraso teve consequências ainda mais gravosas posto que somente chegaram ao destino final às 06h30 do dia 08 de janeiro de 2025, ou seja, quase 24 horas após o horário inicialmente previsto para chegada (que estava previsto para ocorrer às 22h40m do dia 07 de janeiro de 2025), perderam suas passagens de ônibus de retorno de Goiânia para Barra do Garças, tendo despesas com a remarcação e compra de novas passagens que totalizam o valor de R$469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), motivo pelo qual requer indenização por danos morais e reparação dos danos materiais. Em contestação a parte reclamada alega o cancelamento se deu por questões técnicas e que parte autora foi devidamente realocada em outro voo. Pois bem. Em atenta análise aos fatos e provas apresentadas pela parte autora tenho que suas pretensões merecem a procedência. Primeiramente, é preciso demonstrar que o simples atraso/cancelamento de voo não caracteriza falha na prestação do serviço, mormente quando o voo depende de toda a malha viária nacional, e o atraso menor de 4 horas não gera indenização por danos morais in re ipsa conforme a jurisprudência, vejamos: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. DENTRO DA PREVISIBILIDADE. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. O Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que ao chegar ao aeroporto para o voo Fortaleza/CE a Cuiabá/MT (11/02/2022 – saída às 16h25min e chegada as 21h10min), foi realocado no voo seguinte, diante da ocorrência de overbooking. Com isso, chegou no destino final, somente às 01h05min, isto é 03h55min do horário programado. 3. O atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino em menos de 04 (quatro) horas. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso do voo for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. 5. Ainda que o overbooking caracterize a falha na prestação de serviço, hábil a configurar o inadimplemento contratual, fato é que não houve dano concreto comprovado nos autos, o que rechaça, absoluto, a configuração do dever de indenizar. O requerente alega ter pedido compromissos de trabalho mas não apresenta nenhuma prova do fato. Registro também que o fato do autor e o companheiro não terem sido colocados em poltronas próximas, também não configura dano moral ante a completa falta de violação aos direitos da personalidade. 6. Acresça-se que, consoante já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” ((2018/0166098-4/MG) 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1013680-83.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022) No entanto a parte autora demonstrou que teve o cancelamento do voo e foi realocado para um voo após aproximadamente 24 horas de atraso para chegar ao seu destino, submetendo o consumidor a uma viagem desgastante, restando evidenciado os danos morais, diante da ofensa à sua honra e dignidade na falha da prestação do serviço. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Os danos materiais também devem ser ressarcidos, posto que os autores trouxeram aos autos os comprovantes do seu pagamento das passagens de ônibus de Goiana a Barra do Garças remarcadas em razão do atraso do voo, motivo pelo qual devem ressarcir o valor de R$469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, à título de indenização por danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar os danos materiais no valor de R$469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se.

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Processo nº 1002379-24.2024.8.11.0049

ID: 296072268

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002379-24.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDA SIRQUEIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002379-24.2024.8.11.0049 REQUERENTE: ALDA SIRQUEIRA DE AMORIM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002379-24.2024.8.11.0049 REQUERENTE: ALDA SIRQUEIRA DE AMORIM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Alda Sirqueira de Amorim, CPF 858.355.602-49, ajuizou ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O INSS apresentou contestação alegando ausência de início de prova material e vínculos urbanos que desqualificariam a condição de segurado especial, pugnando pela improcedência do pedido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 5 de junho de 2025, com a oitiva da autora e de duas testemunhas, tendo o INSS não comparecido ao ato. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, alegando ter implementado os requisitos legais para tanto. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos dos artigos 48 e 51 da Lei 8.213/91, são necessários os seguintes requisitos: idade mínima: 55 anos para mulheres (que a autora possui, nascida em 31/08/1966); carência: 180 meses de exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 577, "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". A autora não possui nenhum vínculo registrado no CNIS, conforme se verifica nos autos. Apresentou como início de prova material os seguintes documentos: a) certidão de nascimento da filha de 1990, qualificando o marido da requerente como "lavrador"; b) declaração de endereço demonstrando que a requerente reside na zona rural, Fazenda Nova Aurora, Área Presidente - Lagoa de Arroz, desde 1987; c) notas fiscais de insumos agrícolas em nome do proprietário onde a requerente reside, datadas de 2008 e 2009; d) nota de crédito rural em nome do proprietário da propriedade onde a requerente reside, datado de 1993; e) recibo de inscrição CAR em nome do proprietário da propriedade onde a requerente reside, datado de 2021. Tais documentos constituem início de prova material válido. Segundo entendimento uniformizado pela TNU (Súmula 6), "a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". O INSS alegou em contestação que os vínculos registrados em nome do cônjuge da autora desqualificariam sua condição de segurado especial. Contudo, verifica-se que os vínculos em questão foram registrados na qualidade de "trabalhador agropecuário", o que não desqualifica a qualidade de segurado especial da autora, nos termos da Súmula 41 da TNU: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Pelo contrário, a presunção de veracidade das anotações na CTPS e a prova testemunhal robusta confirmam o exercício contínuo de atividade rural. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. EMPREGADO RURAL. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Remessa necessária incabível. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade. 4. O fato do apelante ter sido empregado rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o direito ao benefício do apelante, pois a lei previdenciária (art. 11, inciso I, alínea a, da Lei n. 8.213/91) concede também ao empregado rural a possibilidade de receber a Aposentadoria Rural por Idade . 5. A CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 6. DIB fixada a partir da data do requerimento administrativo. 7. A correção monetária pela TR, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Corte Constitucional entendeu ser legítima a atualização monetária pelo IPCA-E (Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE). 8. Os juros de mora, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE). 9. Dessa forma, a correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, devem ocorrer de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1 .495.146/MG (Tema 905). 10. Honorários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. Custas na forma da lei. 12. Fica determinada, de ofício, a implantação do benefício em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art . 497 do CPC, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar a esta Corte Regional, nos autos deste processo, o cumprimento da medida. 13. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade rural (TRF-1 - AC: 00005781620184019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 19/01/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/01/2023 PAG PJe 19/01/2023 PAG). O INSS não indicou qualquer outro fato que pudesse desqualificar a condição de segurada especial da autora, limitando-se a argumentações genéricas sobre ausência de prova material. A prova testemunhal corrobora o início de prova documental, conforme os seguintes depoimentos colhidos em audiência. Depoimento da autora Alda Cirqueira de Amorim: a autora esclareceu que trabalhou toda a vida na roça e em fazendas, negando categoricamente ter trabalhado em atividade empresária ou ter tido carteira assinada. Explicou que os vínculos empregatícios mencionados pelo INSS pertenciam ao seu ex-companheiro, Neusimar Dias Vitor, a quem acompanhava. Nos últimos anos, tem trabalhado na roça na Lagoa de Arroz, onde reside há mais de 20 anos, em parceria com Ademir, plantando arroz, criando galinhas e porcos, e produzindo farinha. Depoimento de Aldemir Alves de Sousa: morador da fazenda Nova Aurora desde 1979, confirmou que trabalha em parceria com Alda há cerca de 20 a 30 anos. Alda o ajuda na produção de farinha, plantio de arroz e mandioca, dividindo a produção meio a meio. Atestou que durante todo o período em que Alda reside na propriedade, nunca a viu trabalhando na cidade, sendo sua atividade exclusivamente rural. Depoimento de Maria Teresa Macedo Amorim: conhece Alda há mais de 30 anos e confirmou que ela sempre trabalhou em atividades rurais, seja acompanhando o ex-companheiro na fazenda Urupirada, seja posteriormente na Fazenda Nova Aurora com o atual companheiro, onde ajuda no plantio de mandioca e arroz, criação de animais e produção de farinha para sustento próprio. Declarou que Alda nunca trabalhou na cidade. A prova dos autos demonstra de forma inequívoca que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar pelo período necessário à carência do benefício pleiteado. O início de prova material apresentado, corroborado pela convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório, permite o reconhecimento da qualidade de segurado especial da autora e do tempo de serviço rural necessário à concessão do benefício. Os vínculos registrados em nome do cônjuge como "trabalhador agropecuário" não desqualificam a condição de segurado especial da autora, não havendo qualquer outro óbice identificado pelo INSS. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a conceder à autora Alda Sirqueira de Amorim o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com termo inicial em 04/06/2024 (data do requerimento administrativo indeferido). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, incidindo juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021, observada a prescrição quinquenal e eventual compensação com benefício não acumulável. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (verba de caráter alimentar), CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação do benefício em 30 dias, comunicando-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, por meio do JusConvênio. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3°, I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1013080-72.2025.4.01.0000

ID: 336382651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013080-72.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMINA LUZ BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013080-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-03.2025.8.11.0021 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARMINA LUZ B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013080-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-03.2025.8.11.0021 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARMINA LUZ BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013080-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-03.2025.8.11.0021 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARMINA LUZ BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida na inicial. Em suas razões recursais a autora sustenta, em apertada síntese, que preenche os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado, requerendo ao final o provimento do recurso para que, reformando a decisão agravada, seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem contrarrazões ao recurso, embora oportunizado o contraditório. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013080-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-03.2025.8.11.0021 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARMINA LUZ BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito. Cinge-se a controvérsia sobre o atendimento ou não aos requisitos imprescindíveis à concessão do benefício da gratuidade de justiça, pela parte autora/agravante. Como relatado em linhas volvidas, na hipótese dos autos o lado agravante se insurge em face de decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo da ação previdenciária para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, sem fundamentar as razões pela qual a autora não faria jus ao benefício. Com efeito, se extrai da decisão recorrida que o juízo indeferiu o pedido ao argumento de que a parte autora não teria atendido ao comando judicial de emenda à inicial para apresentação de documentos complementares para comprovar a hipossuficiência de recursos, não analisando, contudo, o acervo probatório existente nos autos que corroboram a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. De início, faz-se imperioso frisar que, dentre outros dispositivos, o inciso III do art. 1.072 do CPC revogou expressamente o art. 4º da Lei n° 1.060/1950, o qual assegurava à parte pleiteante o benefício da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não poderia arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios decorrentes da relação processual sem prejuízo próprio ou de sua família. Atualmente, em que pese o § 3º do art. 99 do CPC afirme presumir-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o § 2º mitiga a aludida regra ao dispor que o juiz poderá indeferir o benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que está de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse contexto, o benefício da gratuidade da justiça instituído pela Lei nº 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV) foi disciplinado integralmente pelo atual art. 98, caput, do CPC, devendo ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. Ocorre que, no caso dos autos, os elementos apresentados não são suficientes para autorizar o afastamento da presunção relativa de pobreza, inexistindo qualquer indicador de capacidade econômica da parte autora, impondo à concessão integral do benefício em seu favor diante da presunção de suas alegações. A referida presunção somente pode ser afastada com robusta prova, em sentido contrário, do fato declarado pela parte autora, razão pela qual o recurso deve ser provido, tendo em vista que a decisão agravada se limita a indeferir o benefício da gratuidade de Justiça sem qualquer indicação de elementos existentes nos autos que possibilite afastar a referida presunção. Ao analisar os elementos dos autos não se evidencia que a parte autora aufere renda líquida média superior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício. Note-se que as Primeira e Segunda Turmas, assim como a Primeira Seção do TRF1, validam esse critério para fins de análise da concessão do benefício, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) – deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, podendo – entretanto – o magistrado “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade”. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] AG nº 1037887-64.2022.4.01.0000 - Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo – entretanto – o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] – AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 – Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados. Nesse contexto, a decisão do juízo a quo foi proferida em descompasso com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional, tendo em vista que a autora se apresenta como pessoa com idade avançada (nascida em 15/11/1962) e de baixa renda, tratando-se de pessoa simples com histórico laborativo indicativo de atividades rurais e na condição de empregada doméstica, consoante se extrai dos elementos dos autos (certidão de casamento, CTPS e do extrato CNIS), impondo à concessão em favor da parte responsável pela formulação da declaração de hipossuficiência financeira. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela autora, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013080-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000392-03.2025.8.11.0021 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARMINA LUZ BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos o lado agravante se insurge em face de decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo da ação previdenciária para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, sem fundamentar as razões pela qual a parte autora não faria jus ao benefício. 2. O benefício da gratuidade da Justiça instituído pela Lei nº 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV) foi disciplinada pelo atual art. 98, caput, do CPC, devendo ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, entretanto, o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade (§2º do art. 99 do CPC). 4. In casu, verifica-se que os elementos apresentados nos autos não são suficientes para autorizar o afastamento da presunção relativa de pobreza, inexistindo nos autos qualquer indicador de capacidade econômica, impondo à concessão integral do benefício em favor da parte autora, responsável pela formulação da declaração de hipossuficiência. A referida presunção somente pode ser afastada com robusta prova, em sentido contrário, do fato declarado pela parte autora, razão pela qual o recurso deve ser provido, tendo em vista que a decisão agravada se limita a indeferir o benefício da gratuidade de justiça sem qualquer indicação de elementos existentes nos autos que possibilite afastar a referida presunção. 5. Nesse contexto, a decisão do juízo a quo foi proferida em descompasso com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional, tendo em vista que a autora se apresenta como pessoa com idade avançada (nascida em 15/11/1962) e de baixa renda, tratando-se de pessoa simples com histórico laborativo indicativo de atividades rurais e na condição de empregada doméstica, consoante se extrai dos elementos dos autos (certidão de casamento, CTPS e do extrato CNIS), impondo à concessão em favor da parte responsável pela formulação da declaração de hipossuficiência financeira. 6. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1012976-80.2025.4.01.0000

ID: 336386314

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012976-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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LARYSSA RESPLANDES COSTA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012976-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800065-36.2025.8.10.0129 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE DIAS BOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012976-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800065-36.2025.8.10.0129 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE DIAS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA RESPLANDES COSTA SILVA - MA27893 e JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA - MA21427-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012976-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800065-36.2025.8.10.0129 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE DIAS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA RESPLANDES COSTA SILVA - MA27893 e JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA - MA21427-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo autor em sua inicial. Em suas razões recursais o autor sustenta, em apertada síntese, que preenche os requisitos legais para fazer jus ao benefício pleiteado, requerendo ao final o provimento do recurso para que, reformando a decisão agravada, seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem contrarrazões ao recurso, embora oportunizado o contraditório. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012976-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800065-36.2025.8.10.0129 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE DIAS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA RESPLANDES COSTA SILVA - MA27893 e JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA - MA21427-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito. Cinge-se a controvérsia sobre o atendimento ou não aos requisitos imprescindíveis à concessão do benefício da gratuidade de justiça, pela parte autora/agravante. Como relatado em linhas volvidas, na hipótese dos autos o lado agravante se insurge em face de decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo da ação previdenciária para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhadora rural, segurada especial, indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, sem fundamentar as razões pela qual o autor não faria jus ao benefício. Com efeito, se extrai da decisão recorrida que o juízo indeferiu o pedido ao argumento de que a parte autora não teria atendido ao comando judicial de emenda à inicial para apresentação de documentos complementares para comprovar a hipossuficiência de recursos, não analisando, contudo, o acervo probatório existente nos autos que corroboram a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. De início, faz-se imperioso frisar que, dentre outros dispositivos, o inciso III do art. 1.072 do CPC revogou expressamente o art. 4º da Lei n° 1.060/1950, o qual assegurava à parte pleiteante o benefício da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não poderia arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios decorrentes da relação processual sem prejuízo próprio ou de sua família. Atualmente, em que pese o § 3º do art. 99 do CPC afirme presumir-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o § 2º mitiga a aludida regra ao dispor que o juiz poderá indeferir o benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que está de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse contexto, o benefício da gratuidade da justiça instituído pela Lei nº 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV) foi disciplinado integralmente pelo atual art. 98, caput, do CPC, devendo ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. Ocorre que, no caso dos autos, os elementos apresentados não são suficientes para autorizar o afastamento da presunção relativa de pobreza, inexistindo qualquer indicador de capacidade econômica da parte autora, impondo à concessão integral do benefício em seu favor diante da presunção de suas alegações. A referida presunção somente pode ser afastada com robusta prova, em sentido contrário, do fato declarado pela parte autora, razão pela qual o recurso deve ser provido, tendo em vista que a decisão agravada se limita a indeferir o benefício da gratuidade de justiça sem qualquer indicação de elementos existentes nos autos que possibilite afastar a referida presunção. Ao analisar os elementos dos autos não se evidencia que a parte autora aufere renda líquida média superior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício. Note-se que as Primeira e Segunda Turmas, assim como a Primeira Seção do TRF1, validam esse critério para fins de análise da concessão do benefício, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) – deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, podendo – entretanto – o magistrado “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade”. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] AG nº 1037887-64.2022.4.01.0000 - Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo – entretanto – o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] – AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 – Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados. Nesse contexto, a decisão do juízo a quo foi proferida em descompasso com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional, tendo em vista que o autor se apresenta como trabalhador rural de baixa renda (vaqueiro), tratando-se de pessoa simples, com idade avançada (nascido em 22/12/1963) e que retira o sustento de sua força braçal, cujo CNIS aponta que a última renda se deu em 2024, em valor inferior a dois mil reais, impondo à concessão em favor da parte responsável pela formulação da declaração de hipossuficiência financeira. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo autor, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012976-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800065-36.2025.8.10.0129 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE DIAS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA RESPLANDES COSTA SILVA - MA27893 e JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA - MA21427-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos o lado agravante se insurge em face de decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo da ação previdenciária para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhadora rural, segurada especial, indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, sem fundamentar as razões pela qual o autor não faria jus ao benefício. 2. O benefício da gratuidade da justiça instituído pela Lei nº 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV) foi disciplinada pelo atual art. 98, caput, do CPC, devendo ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, entretanto, o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade (§2º do art. 99 do CPC). 4. In casu, verifica-se que os elementos apresentados nos autos não são suficientes para autorizar o afastamento da presunção relativa de pobreza, inexistindo nos autos qualquer indicador de capacidade econômica, impondo à concessão integral do benefício em favor da parte autora, responsável pela formulação da declaração de hipossuficiência. A referida presunção somente pode ser afastada com robusta prova, em sentido contrário, do fato declarado pela parte autora, razão pela qual o recurso deve ser provido, tendo em vista que a decisão agravada se limita a indeferir o benefício da gratuidade de justiça sem qualquer indicação de elementos existentes nos autos que possibilite afastar a referida presunção. 5. Nesse contexto, a decisão do juízo a quo foi proferida em descompasso com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional, tendo em vista que o autor se apresenta como trabalhador rural de baixa renda (vaqueiro), tratando-se de pessoa simples, com idade avançada (nascido em 22/12/1963) e que retira o sustento de sua força braçal, cujo CNIS aponta que a última renda se deu em 2024, em valor inferior a dois mil reais, impondo à concessão em favor da parte responsável pela formulação da declaração de hipossuficiência financeira. 6. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1002690-13.2021.4.01.3903

ID: 329409535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002690-13.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALTER JUNIOR OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMSES MAGALHAES AMBROSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002690-13.2021.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002690-13.2021.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALTER JUNIOR OLIVEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002690-13.2021.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002690-13.2021.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALTER JUNIOR OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMSES MAGALHAES AMBROSI - SC30051-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002690-13.2021.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002690-13.2021.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALTER JUNIOR OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMSES MAGALHAES AMBROSI - SC30051-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora (ID. 349108718) contra sentença (ID. 349109714) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, objetivando a anulação do ato de licenciamento do autor e a consequente reforma militar remunerada. Em suas razões recursais, o autor limita o recurso à irresignação contra o indeferimento da justiça gratuita na sentença. Argumentou que o indeferimento na sentença contrariou o despacho inicial que havia deferido o benefício. Alegou que a simples declaração de hipossuficiência na petição inicial é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme a legislação processual e jurisprudência. A União apresentou contrarrazões (ID. 349108722), pugnando pelo improvimento do recurso e pela manutenção da sentença. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002690-13.2021.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002690-13.2021.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALTER JUNIOR OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMSES MAGALHAES AMBROSI - SC30051-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Da gratuidade de justiça: Discute-se na presente apelação os critérios utilizados pelo juiz de primeira instância para negar ao apelante o benefício assistencial da gratuidade judiciária. Nota-se nos autos que o juízo a quo, indeferiu, em sede de sentença, os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de ausência de declaração de hipossuficiência. Todavia, em sede de despacho (ID. 349109705) a gratuidade de justiça já havia sido deferida à parte autora. Outrossim, o referido pedido foi fundamentado e requerido na inicial e ao ID. 349108719 o autor perfez a juntada da declaração de hipossuficiência, a qual gera presunção juris tantum do que alegado, em razão do disposto na lei (art. 5º, caput, da Lei n° 1.060/1950, com as alterações do CPC) o que somente pode ser afastada mediante prova em contrário. Nesse sentido, colhe-se do acervo de jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça a mesma posição, mantida desde antes e após a edição do Código de Processual Civil em vigor (Lei n° 13.105/2015): A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Acórdãos: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018 Esse também é o entendimento desse Egrégio Tribunal Regional Federal, vejamos: "A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte. 3. O apelado juntou aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como comprovou perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários-mínimos, fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça, conforme preleciona a jurisprudência deste Tribunal (AC 0002383-54.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/07/2023). Faz-se imperioso frisar ainda que, atualmente, em que pese o § 3º do art. 99 do CPC afirme presumir-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o § 2º mitiga a aludida regra ao dispor que o juiz poderá indeferir o benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que está de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Note-se que as Primeira e Segunda Turmas, assim como a Primeira Seção do TRF1, validam o critério de recebimento de até 10 salários mínimos líquidos para fins de análise da concessão do benefício, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) – deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, podendo – entretanto – o magistrado “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade”. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] AG nº 1037887-64.2022.4.01.0000 - Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo – entretanto – o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] – AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 – Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados Ao analisar o feito, não obstante a ausência de contracheques que demonstrem o ganho financeiro do apelante, uma vez deferida a gratuidade, não poderia o magistrado a quo revogar o benefício sem elementos novos que fundamentassem a não concessão. Ademais, ao que consta, o apelante foi licenciando do serviço militar, não havendo evidência que o apelante aufira renda líquida média superior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício, restando, portanto, mantida a gratuidade judiciária deferida inicialmente. Nesse sentido, entendo que, uma vez presumida a hipossuficiência, não afastada por provas em sentido oposto, a decisão do juízo a quo de indeferir a gratuidade de justiça ao apelante deve ser reformada. Posto isto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para que seja deferida/mantida a gratuidade de justiça ao apelante, com efeitos ex-tunc (desde a concessão inicial – ID. 349109705). Sem majoração de honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002690-13.2021.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002690-13.2021.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALTER JUNIOR OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMSES MAGALHAES AMBROSI - SC30051-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA NEGAR AO APELANTE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE DEFERIDO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS. RENDA LÍQUIDA DE ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) – deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Nota-se nos autos que o juízo a quo, indeferiu, em sede de sentença, os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de ausência de declaração de hipossuficiência. Todavia, em sede de Despacho inicial nos autos, a gratuidade de justiça já havia sido deferida à parte autora. 3. O pedido de gratuidade judiciária foi fundamentado e requerido na Inicial e, posteriormente, o autor perfez a juntada da declaração de hipossuficiência, a qual gera presunção juris tantum do que alegado, em razão do disposto na lei (art. 5º, caput, da Lei n° 1.060/1950, com as alterações do CPC) o que somente pode ser afastada mediante prova em contrário. 4. Faz-se imperioso frisar ainda que, atualmente, em que pese o § 3º do art. 99 do CPC afirme presumir-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o § 2º mitiga a aludida regra ao dispor que o juiz poderá indeferir o benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que está de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 5. As Primeira e Segunda Turmas, assim como a Primeira Seção do TRF1, validam o critério de recebimento de até 10 salários mínimos líquidos para fins de análise da concessão do benefício. 6. Ao analisar o feito, não obstante a ausência de contracheques que demonstrem o ganho financeiro do apelante, uma vez deferida a gratuidade, não poderia o magistrado a quo revogar o benefício sem elementos novos que fundamentassem a não concessão. Ademais, ao que consta, o apelante foi licenciando do serviço militar, não havendo evidência que o apelante aufira renda líquida média superior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício, restando, portanto, mantida a gratuidade judiciária deferida inicialmente. 7. Uma vez presumida a hipossuficiência, não afastada por provas em sentido oposto, a decisão do juízo a quo de indeferir a gratuidade de justiça ao apelante deve ser reformada. 8. Apelação da parte autora provida. Sentença parcialmente reformada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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