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Processo nº 1002401-74.2025.4.01.3601

ID: 311203035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002401-74.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002401-74.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002401-74.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 11(onze) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, encaminhado ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em substituição legal

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Miriam Silvino Guimaraes x Facta Financeira S/A e outros

ID: 294345640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-86.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SILVINO GUIMARAES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A ÚNICA PROMOTORA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIANNY DE AQUINO BARBOSA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-86.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miriam Silvino Guimaraes - Facta Financeira S/A - - Única Promotora e outros - VISTOS. Fls.253/255: Trata-se de p… Processo 1002395-86.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miriam Silvino Guimaraes - Facta Financeira S/A - - Única Promotora e outros - VISTOS. Fls.253/255: Trata-se de pedido liminar formulado pela parte autora, noticiando que a requerida cumpriu parcialmente a ordem judicial anteriormente concedida, uma vez que os descontos mencionados às fls. 60/61, vinculados a cartões de crédito consignado, foram efetivamente cessados. Todavia, cumpre esclarecer que persistem descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, decorrentes de contratos de empréstimo consignado também firmados com a requerida FACTA FINANCEIRA S/A, os quais igualmente são objeto da presente demanda. Tal circunstância foi devidamente destacada na petição inicial e reiterada no pedido de tutela de urgência. Diante disso, requer-se a este juízo a extensão dos efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar à requerida FACTA FINANCEIRA S/A que suspenda imediatamente todos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, relativos a empréstimos consignados supostamente firmados com a referida instituição, especialmente aquele referente ao Contrato nº 0072538247, já expressamente impugnado na petição inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Assiste razão à requerente, em complementação à decisão de fls.60/61, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à requerida Facta Financeira S/A para que suspenda todos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, registrado sob o nº 203.194.059-1, relativos a empréstimos consignados firmados com a referida instituição, especialmente aquele referente ao Contrato nº 0072538247, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto indevido, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até decisão final da lide. No mais, reporto-me ao cumprimento da ordem de fls.258, aguardando-se o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça quanto a requerida BRUNA NIELA ALVES DE OLIVEIRA. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), RAIANNY DE AQUINO BARBOSA CAMILO (OAB 487644/SP)

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Processo nº 1002395-67.2025.4.01.3504

ID: 311860589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002395-67.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1002395-67.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1002395-67.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALDO JESUS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 ENDEREÇO DO CITANDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Endereço: ST Setor SBS, SN, QUADRA 4 BLOCO A ANDAR TODOS, Asa Sul, PALMAS - TO - CEP: 77020-970 FINALIDADE: Citar o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida República do Líbano, esq. com Av. B, Qd. D-1, Lts. 21/30, Ed. Gama Dias, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74115-030 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO

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Jose Paes De Oliveira Filho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 312724142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001593-21.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001593-21.2025.8.26.0024 (processo principal 1002395-36.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Paes de Oliveira Filho - Eagle - - Banco Bradesco S/A - Visto… Processo 0001593-21.2025.8.26.0024 (processo principal 1002395-36.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Paes de Oliveira Filho - Eagle - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Defiro levantamento do depósito judicial de folhas 30 a favor do exequente ou seu procurador constituído nos autos. Expeça-se mandado de levantamento nos termos do formulário MLE de folhas 36. Sem prejuízo da quitação do débito pela parte devedora, determino sua intimação para efetuar o pagamento das custas finais previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03, no prazo de sessenta dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Para facilitar os cálculos, o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe de tabela que pode ser acessada: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Na satisfação da execução/cumprimento de sentença, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença, observados os valores mínimo de 5 e máximo de 3000 UFESPs. O cálculo cabe ao próprio devedor. O recolhimento em questão deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP. http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas A intimação do devedor deverá ocorrer pela imprensa, caso esteja representado por advogado. Caso a parte não tenha advogado constituído ou não efetue o pagamento com a intimação pela imprensa, intime-se por carta postal (código 505590) ou mandado (código 506011). Aguarde-se. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP)

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Processo nº 1002395-91.2025.4.01.3302

ID: 314136756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002395-91.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NELSON MIRANDA OLIVEIRA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002395-91.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002395-91.2025.4.01.3302 AUTOR: GERSON VIEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Junia Ramos De Oliveira e outros x Junia Ramos De Oliveira e outros

ID: 316743885

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011541-55.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE AVARE

Polo Passivo:

JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE AVARE

Notificação

Advogados:

ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 RECORRENTE: JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5771606 proferida nos autos. ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 - Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE AVARE Recorrido: Advogado(s): JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA (SP251103) RECURSO DE: MUNICIPIO DE AVARE Trata-se de recurso de revista interposto pelo município reclamado contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos ordinários interpostos. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA

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Junia Ramos De Oliveira e outros x Junia Ramos De Oliveira e outros

ID: 316743901

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011541-55.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE AVARE

Polo Passivo:

JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE AVARE

Notificação

Advogados:

ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 RECORRENTE: JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5771606 proferida nos autos. ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 - Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE AVARE Recorrido: Advogado(s): JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA (SP251103) RECURSO DE: MUNICIPIO DE AVARE Trata-se de recurso de revista interposto pelo município reclamado contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos ordinários interpostos. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002395-91.2025.8.26.0156

ID: 277981539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-91.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CARLOS GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE CARLA GUILHERME RAMOS DA SILVA

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ADV: Fabiane Carla Guilherme Ramos da Silva (OAB 508106/SP) Processo 1002395-91.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Carlos Guilherme - Vistos. Providencie, a parte autora, prov… ADV: Fabiane Carla Guilherme Ramos da Silva (OAB 508106/SP) Processo 1002395-91.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Carlos Guilherme - Vistos. Providencie, a parte autora, prova do fato constitutivo de seu direito e esclareça qual a legitimidade do Município de Cruzeiro para figurar no vértice passivo desta demanda, dentro em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No que concerne ao requerimento de assistência judiciária, o autor precisará comprovar, por meio idôneo, a alegação de hipossuficiência. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, assim dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, observo que o autor está assistido por advogada particular, de forma extrajudicial. No entanto, sequer trouxe aos autos os comprovantes de seus rendimentos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao demandante o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação de eventual pedido de gratuidade judicial, apresentará, o interessado, dentro em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ou, em igual prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Cintia De Moraes Soares x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 278697620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002395-85.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE MORAES SOARES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1002395-85.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cintia de Moraes Soares - … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1002395-85.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cintia de Moraes Soares - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.

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Luciana Leone Monteiro x Emerson Rodrigo Da Silva

ID: 319375627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-49.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LEONE MONTEIRO

Polo Passivo:

EMERSON RODRIGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCINE VERIANA VIALTA

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FRANCINE CANEDO BASSETTI

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Processo 1002395-49.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luciana Leone Monteiro - Emerson Rodrigo da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I… Processo 1002395-49.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luciana Leone Monteiro - Emerson Rodrigo da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. LUCIANA LOENE MONTEIRO ajuizou a presente ação em face de ÉMERSON RODRIGO DA SILVA porque, em 23/9/2024, conduzia seu veículo, pela esquerda, na Avenida Luiz Gonzaga das Neves, na altura de um posto de combustível, pois iria a um mercado ao lado deste posto. Dando seta e, estando na rotatória, já de frente para o posto, o veículo conduzido pelo réu atingiu o lado esquerdo de seu veículo, causando-lhe danos de R$ 4.390,00. Depois deste evento, réu começou a encaminhar mensagens à autora para que ela arcasse com o prejuízo na motocicleta dele. Despendeu R$ 558,00 para locomoções via despesas com carros de aplicativo. Pretensão: indenização pelos danos materiais e compensação pelos danos morais (R$ 2.000,00) experimentados. Contestação: improcedência da pretensão, pois enquanto trafegava pela faixa da esquerda, autora trafegava pela da direita; ao chegar próximo à rotatória, ré efetuou manobra brusca, sem sinalização prévia, e invadiu a área que o réu trafegava, vindo a colidirem; após a colisão, autora acionou a seta. Reconvenção: culpa exclusiva da autora; pleiteia: indenização pelos danos materiais e compensação pelos danos morais (R$ 6.000,00) experimentados. D e l i b e r o. Reputo presente a conexidade exigida pelo art. 343 do Código de Processo Civil. FICA a parte demandante (autora-reconvinda) INTIMADA pela mera publicação deste pronunciamento no Diário de Justiça, a, dentro de 15 dias, apresentar, querendo, a (i) manifestação sobre a contestação e a (ii) contestação à reconvenção, admitindo-se que se o faça na mesma peça processual. Defiro a gratuidade de Justiça ao réu-reconvinte.; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 07 de julho de 2025. - ADV: FRANCINE CANEDO BASSETTI (OAB 501562/SP), FRANCINE VERIANA VIALTA (OAB 251583/SP)

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