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Processo nº 1002395-41.2023.4.01.3600

ID: 276087071

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002395-41.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO WALDOMIRO GUARNIERI

Acórdão

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002395-41.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-41.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002395-41.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-41.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PEDRO WALDOMIRO GUARNIERI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917-A e RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1002395-41.2023.4.01.3600 RELATÓRIO Fls. 165-76: o acórdão recorrido (27.11.2024), no mandado de segurança ajuizado por Pedro Waldomiro Guarnieri, deu provimento a apelação da União e a remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança que desobrigou o impetrante (produtor rural empregador) de recolher a contribuição do salário-educação. Fls. 181-9: o impetrante interpôs embargos declaratórios alegando que o julgado é omisso acerca da (1) indevida a equiparação do produtor rural pessoas física à empresa, por ausência de fundamento legal; e (2) inexistência de planejamento fiscal abusivo. Fls. 191-3: a União respondeu pedindo o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1002395-41.2023.4.01.3600 VOTO Fls. 165-76: o acórdão recorrido (27.11.2024) não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido “O impetrante Pedro Waldomiro Guarnieri é produtor rural/pessoa física com inscrição no CNPJ 10.829.666/0001-00, de 18.05.2009, e 42.867.854/0001-10, de 26.07.2021, e sócio de várias empresas. Diante disso, a qualidade de sócio evidencia que o impetrante/produtor rural empregador desenvolve atividade econômica, sendo assim equiparado a ‘empresa’ contribuinte do tributo (conforme o art. 1°, § 3°, da Lei 9.766/1999) incidente sobre a ‘folha de salários’ nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996. O STJ, no REsp 1.812.828-SP, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma em 31.08.2022, dentre muitos outros, decidiu que: “... a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial. Se a parte discorda disso, que interponha o recurso adequado para que prevaleça seu entendimento. Embargos declaratórios são inadmissíveis para corrigir eventual erro de julgamento. DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios do impetrante, ficando mantido o acordão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver ao juízo de origem. Brasília, 14.05.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002395-41.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002395-41.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PEDRO WALDOMIRO GUARNIERI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917-A e RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL COM CNPJ E QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA COMO SÓCIO DE EMPRESAS. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O acórdão recorrido (27.11.2024) não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: “O impetrante Pedro Waldomiro Guarnieri é produtor rural/pessoa física com inscrição no CNPJ 10.829.666/0001-00, de 18.05.2009, e 42.867.854/0001-10, de 26.07.2021, e sócio de várias empresas. Diante disso, a qualidade de sócio evidencia que o impetrante/produtor rural empregador desenvolve atividade econômica, sendo assim equiparado a ‘empresa’ contribuinte do tributo (conforme o art. 1°, § 3°, da Lei 9.766/1999) incidente sobre a ‘folha de salários’ nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996. Precedente do STJ: REsp 1.812.828-SP. 2. Embargos declaratórios do impetrante desprovidos. ACÓRDÃO A 8° Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios do impetrante, nos termos do voto do relator. Brasília, 14.05.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

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Processo nº 1002395-39.2022.4.01.4000

ID: 292167951

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002395-39.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VINICIUS FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA SOUSA MENDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 2ª Vara Processo nº 1002395-39.2022.4.01.4000 DESPACHO 1. Intime-se o impetrante acerca da informação id 2166297031.…

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Processo nº 1002395-34.2025.4.01.3903

ID: 325561187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002395-34.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PABLICIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002395-34.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002395-02.2022.4.01.3301

ID: 281077525

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-02.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ SANTOS PENNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002395-02.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO…

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Processo nº 1002395-70.2025.4.01.3309

ID: 318174225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002395-70.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDINES DE OLIVEIRA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAIANE DE JESUS SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002395-70.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1002395-70.2025.4.01.3309

ID: 335501047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002395-70.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDINES DE OLIVEIRA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAIANE DE JESUS SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002395-70.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1002395-22.2025.4.01.4004

ID: 290689334

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002395-22.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1002395-22.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE…

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Processo nº 1002395-82.2025.4.01.3305

ID: 319973799

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002395-82.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMAR JOSE FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro BA PROCESSO: 1002395-82.2025.4.01.3305 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO A…

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Processo nº 1002395-73.2025.4.01.3308

ID: 323380357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002395-73.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NILTON CARDOSO DE ASSIS

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ISABELA GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1002395-73.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1002395-73.2025.4.01.3308

ID: 323380447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002395-73.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NILTON CARDOSO DE ASSIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1002395-73.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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