Processo nº 1002402-84.2019.8.11.0003
ID: 293048676
Tribunal: TJMT
Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002402-84.2019.8.11.0003
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002402-84.2019.8.11.0003. RECONVINTE: ASSOCIACAO VILLAGE DO CERRADO RESIDENCE & RESORT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito…
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