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"1002402-68.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca

Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros x Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 316741951

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012451-54.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETA FERNANDA DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN CRISTINA STRINGUETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 RECORRENTE: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee0a178 proferida nos autos. ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA KARIN CRISTINA STRINGUETO (SP143892) Recorrido: Advogado(s): MARCIA ALVES DA SILVA ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP289649) ERAZE SUTTI (SP146298) KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (SP303511) NELSON MEYER (SP66924) RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA (SP341088) RECURSO DE: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 2db9adf; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 7263884). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Em resposta aos quesitos formulados pela reclamante, o perito acrescentou que a incapacidade é temporária e parcial; que não há sequelas/patologia ativa e está trabalhando formalmente. Em seus esclarecimentos, ao responder novos questionamentos das partes, o perito esclareceu que a autora não teve afastamento previdenciário, não pode desempenhar novamente as atividades na linha de produção e que a limitação constatada pode ser estimada em 15%. A despeito de a conclusão pericial não vincular o magistrado (art. 479/CPC), o livre convencimento motivado deve ser exercido em respeito às provas constantes dos autos (art. 371/CPC). Trata-se de forma de efetivar o princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). No caso, as partes não apresentaram provas capazes de afastar as conclusões periciais. Em atenção às alegações recursais, convém registrar que as doenças preexistentes ou degenerativas, potencializadas ou agravadas pelo labor (concausa), também são consideradas doenças do trabalho. Verifica-se, ademais, que existe evidência técnico-científica do nexo causal entre as atividades exercidas pela reclamante e uma das doenças diagnosticadas (Tendinopatia dos ombros CID-10 M75), pois o confronto entre o da reclamada (29.49-2-99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente) e os intervalos de CID 10 mais recorrentes na atividade explorada e realizada pela parte trabalhadora (M60-M79) revela a existência do nexo técnico epidemiológico - NTEP regulamentado pelos Decretos n. 6042 de 2007 e 3048 de 1999. O NTEP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF (ADI 3.931-DF), baseia-se em dados epidemiológicos que revelam as doenças com maior prevalência em dadas atividades econômicas e é determinado a partir do cruzamento entre os códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do empregador, apresentado na lista C do Anexo II do Decreto n. 3.048/99. Na ADI 3.931-DF, o E. STF reconheceu que o NTEP estabelece presunção relativa de nexo entre a doença e as atividades exercidas pelo trabalhador na empresa. Consequentemente, presume-se a culpa da reclamada, que não foi elidida por prova em contrário. Sobre as condições de trabalho, a reclamada não comprovou que cumpria e fazia cumprir normas elementares de saúde e segurança do trabalho, de modo que a ofensa aos artigos 7º, inc. XXII, da Constituição da República e 157/CLT é evidente. Não existe nenhuma prova de implementação de PCMSO, PPRA, LTCAT, estudos ergonômicos. Não se pode ignorar ainda que a reclamada está inserida no setor da metalurgia, cujo grau de risco é 3. Essa constatação torna ainda mais evidente sua culpa. É inegável que os riscos ergonômicos existentes se concretizaram e, ao longo de aproximadamente uma década de prestação laboral como operadora de máquinas, eles foram responsáveis pelo desencadeamento/agravamento das lesões que acometem a reclamante. Pondere-se que, para o reconhecimento do nexo causal, basta um grau elevado de probabilidade de que a atividade exercida na empresa determinou/agravou o dano, o que se verifica no caso dos autos, ante as circunstâncias observadas. Presentes os elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo e culpa empresarial), a reclamada tem o dever de indenizar a parte autora. (...) Garantia provisória de emprego Diante da constatação judicial de doença que guarda relação de concausalidade com a execução do contrato de trabalho, a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 deve ser reconhecida (segunda parte do item II da Súmula 378 do C. TST). Exaurido o período de garantia (12 meses a contar da dispensa), a condenação restringe-se à indenização correspondente aos valores que seriam percebidos se estivesse em atividade (Súmula 396 do C. TST). No caso, foi constatada doença laboral no curso do contrato de trabalho. A doença se manteve até o fim do contrato, ou seja, na data da dispensa havia nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, o que foi comprovado por meio da perícia médica. Acolhe-se o pedido para convolar a garantia de emprego em indenização do período correspondente, condenando a reclamada ao pagamento dos salários (inclusive férias + 1/3, trezeno e FGTS + 40%) do período de estabilidade, compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade (12 meses), observando-se o valor do último salário pago à autora. (...) Garantia prevista em norma coletiva A reclamante não preenche os requisitos para aplicação da garantia prevista em norma coletiva (cláusulas 23, 24 e 25). Há previsão, na cláusula 23, da necessidade de afastamento pelo INSS e percepção do respectivo auxílio, contada a garantia a partir da alta médica. A cláusula 24 exige declaração, por laudo emitido pelo INSS, atestando ser o empregado portador de doença profissional ou ocupacional, contada a garantia a partir do retorno ao trabalho decorrente da alta médica. No caso, a reclamante jamais foi afastada por período superior a 15 dias e, por essa razão, nunca recebeu auxílio-acidente. Ademais, conforme exposto anteriormente, o laudo do INSS na ação acidentária (1003673-95.2021.8.26.0309), não foi favorável à obreira. Assim, sequer seria possível estabelecer o marco inicial para contagem da garantia. Por fim, a cláusula 25 prevê a garantia de emprego ao empregado vítima de acidente de trabalho, hipótese não verificada no caso. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de garantia prevista em norma coletiva. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. "Constatada a doença do trabalho, a afetação do patrimônio imaterial da parte reclamante é presumida e, portanto, independe de prova (Súmula 35/TRT 15). A indenização deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima e punir o agressor, evitando que práticas semelhantes ocorram. O montante não deve ser irrisório nem excessivo, sob pena de gerar enriquecimento sem causa para alguma das partes, e deve considerar os seguintes parâmetros: a) tempo de prestação de serviço (aproximadamente 15 anos), b) natureza e extensão do dano (doença não incapacitante), c) omissão relativa ao cumprimento de normas ambientais do trabalho e d) capacidade financeira da reclamada (capital social de R$ 5.121.000,00 - Id. 6e0beca - Pág. 4); e) o disposto no artigo 223-G da CLT como mero parâmetro orientador (ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; ofensa de natureza leve e última remuneração de R$ 2.384,80). Nesse contexto, o valor fixado na origem, no importe de R$ 5.000,00 não guarda relação com os parâmetros acima mencionados, motivo pelo qual acolhe-se parcialmente o pedido da parte reclamante para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais para R$10.000,00.(...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos,conforme trecho a seguir transcrito: "Os artigos 949 e 950 do Código Civil tratam da indenização por danos materiais. Duas são as situações previstas, quais sejam: danos emergentes e lucros cessantes. A despeito do laudo elaborado na ação acidentária perante o INSS (1003673-95.2021.8.26.0309), realizado em outubro de 2021, no qual não se constatou manifestações clínicas incapacitantes ou redução funcional, o perito de confiança deste Juízo, em laudo realizado em 02/02/2022, reconheceu a incapacidade parcial (15%) e temporária da reclamante para o desempenho da função anteriormente exercida. Embora temporária, o perito atestou que a reclamante não poderá desempenhar novamente as atividades na linha de produção, com repetitividade de movimentos com a mão direita e com os membros superiores elevados acima de 90 graus. Cumpre registrar que a própria reclamada reconheceu a incapacidade parcial da reclamante ao trocá-la de função desde 2014 até a rescisão do contrato de trabalho, conforme admitido em defesa. Nesse aspecto, importante lembrar que a continuidade do contrato de trabalho após a readaptação não implica ausência de dano material. O E. STJ e o C. TST tem entendimento pacífico no sentido de que a capacidade laborativa da vítima para outras atividades, diversas daquela exercida no momento da ciência dos alcances da doença, não exclui nem reduz o pensionamento civil (lucros cessantes), observado o princípio da reparação integral do dano (art. 950 do Código Civil). O parâmetro para a fixação do valor da pensão é o ofício ou profissão da vítima, pois a sua progressão profissional é atingida, independentemente da possibilidade de exercer outra atividade (v.g. processo AREsp 1741888, Relator Ministro Humberto Martins, data da publicação 24/09/2020 e processo AREsp 1652644, Relator Ministro Moura Ribeiro, data da publicação 05/08/2020). Ressalte-se que o salário corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado e não se confunde com a indenização por lucros cessantes, devida em razão da incapacidade causada ou agravada pelo labor. Acrescente-se que, no caso dos lucros cessantes, o art. 950, caput, do CC estabelece que a indenização deve corresponder à quantidade de trabalho para o qual a vítima se inabilitou (v.g. ARR-130623-42.2015.5.13.0002, 2ª T, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). O termo inicial para cálculo da indenização deve ser a data de início da incapacidade, porque o objetivo da pensão mensal é viabilizar que o retornar o trabalhador ao estado que se encontrava antes do infortúnio (restitutio in integrum). Dessa forma, fixo o termo inicial na data em que houve a alteração de função, ou seja, em 02/04/2014 (Id. 115e58a). Considerando que a incapacidade é temporária e, dessa forma, há possibilidade de recuperação de sua saúde, o pagamento da pensão mensal ocorrerá enquanto houver incapacidade. Assim, compete à reclamada, quando e se houver recuperação, propor a competente ação revisional para modificar o julgado. A ré avaliará o momento oportuno para sua proposição, o que dispensa a obrigatoriedade de submeter a reclamante a exames periódicos. Neste sentido: AIRR - 166-09.2017.5.14.0006, Rel: José Roberto Freire Pimenta, DJ: 28/02/2019, Tipo de Documento: Despacho. Esclareça-se que a decisão não é condicional, na medida em que a capacidade laboral da reclamante poderá ser demonstrada mediante ação revisional, por quaisquer das partes, em oportunidade futura e incerta. Acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) correspondente a pensão mensal, ora fixada em 15% da última remuneração percebida, acrescida do 13º salário e terço constitucional de férias. O pagamento ocorrerá enquanto houver incapacidade. As prestações devidas a título de pensão indenizatória (parcelas vencidas e vincendas) devem acompanhar a variação salarial da categoria profissional a que pertence a parte reclamante, em atendimento ao princípio da reparação integral. O pagamento das parcelas vincendas deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido; as vencidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e pagas de uma só vez." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "A empresa deu causa à doença que resultou na incapacidade laborativa parcial e temporária da reclamante, motivo pelo qual tem a obrigação de manter o plano de saúde, enquanto houver incapacidade, em respeito ao princípio da reparação integral do dano (artigos 949 e 950 do CC), que deve abranger todo o período de convalescença (cf. RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). Acolhe-se o pedido da reclamante para condenar a reclamada ao custeio integral do plano de saúde, nas condições de cobertura assistencial existentes à época do contrato de trabalho, sem coparticipação e enquanto houver incapacidade." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 7.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 7.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 7.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL DA PENSÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA - MARCIA ALVES DA SILVA

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ID: 316741976

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012451-54.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

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Advogados:

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