Resultados para "1002410-71.2023.8.26.0369" – Página 59 de 60

Sc Transportes E Construcoes Ltda x Acleu Pereira Soares e outros

ID: 262889493

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000276-35.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ACLEU PEREIRA SOARES N. DOS S. AMARAL AMBIENTAL. - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE PINTO BARROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERNANDA BRUNI DA SILVA CANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIMACK SALGADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000276-35.2024.5.08.0004 : SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000276-35.2024.5.08.0004 : SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA : ACLEU PEREIRA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60642cc proferida nos autos. 0000276-35.2024.5.08.0004 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ACLEU PEREIRA SOARES 2. N. DOS S. AMARAL AMBIENTAL. - EPP RECURSO DE: SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 01328f7; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 3db1b69). Representação processual regular (Id c4b4c87 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 58f9d31: R$ 33.556,71; Custas fixadas, id 58f9d31: R$ 671,13; Depósito recursal recolhido no RO, id 6d2b22e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4d3b257 (R$ 671,13); Condenação no acórdão, id 2bb55ce: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 2bb55ce: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c56ffda : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idac129f0 (R$328,87). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que fixou multa pela oposição de embargos protelatórios. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Mediante simples leitura dos fundamentos do acórdão embargado, verifica-se inexistir a alegada contradição entre a afirmativa de que a maior parte do trecho Belém-Manaus-Belém é desenvolvida no Estado do Pará, bastando, para tanto, verificar um mapa geográfico, não havendo qualquer afirmação do autor contrária a isto. Ademais, o C. TST não mudou de entendimento, sempre tendo afirmado que o enquadramento sindical se dá por meio da atividade preponderante, cabendo referir que foi considerada, afirmando-se que o autor é marítimo. O acórdão transcrito na decisão embargada é claro no sentido de que, no que tange à questão territorial, utiliza-se o critério do local de prestação de serviços, independentemente da localização da sede da empresa. Resta evidente que a primeira reclamada pretende o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. No acórdão constam, integralmente e de forma clara, as razões que conduziram a E. Turma a negar provimento ao recurso ordinário interposto pela embargada. Restando esclarecido no acórdão que se constatou o inadimplemento da devedora principal, tornando-se legítimo o início da execução contra o devedor subsidiário. Inexistindo, pois, sob qualquer ótica, contradição a ser sanada. (...) Restou esclarecida nos acórdão embargado a razão pela qual foi a embargante, que é a segunda reclamada e, também, a tomadora de serviço), responsabilizada subsidiariamente. (...) Fez ver a E. Turma que a preposta da ora embargante confessou a existência de grupo econômico entre ela e a CNN - Companhia Norte de Navegação, o que motivou a conclusão contida no acórdão,(...) Tendo restado evidenciado, ante o acima exposto, o caráter protelatório dos embargos de declaração, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a reverter ao reclamante, nos termos do § 2.º do artigo 1026 do CPC. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada. No mérito, nego-lhes provimento para confirmar o acórdão embargado em todos os seus termos, condenando a embargante a pagar ao reclamante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, tudo conforme os fundamentos. Examino. Da leitura do trecho transcrito se depreende que a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC e afronta ao art. 5º, LV, da CF/88. Nesse sentido, seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas reconhecidas. Alega contrariedade à Súmula 331,IV do C. TST porque "não foi demonstrado que a SC Transportes LTDA se beneficiou dos serviços prestados ao Reclamante, logo a simples propriedade da embarcação "Anthurium" pela SC Transportes LTDA não é suficiente para configurar a responsabilidade subsidiária.'' Aduz que "ainda que Anthurium" seja de propriedade da ora recorrente, restou demonstrado que o bem encontrava-se locado à primeira reclamada, que se responsabilizava integralmente pelos profissionais que nela prestavam serviços." Assevera que "A decisão recorrida também violou o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do Novo CPC, que tratam respectivamente da distribuição do ônus da prova e da responsabilidade das partes em apresentar as provas necessárias à comprovação de suas alegações." Defende que "apesar de ser incontroverso que o reclamante laborou para a 1ª reclamada, não foi demonstrado labor em prol da segunda reclamada, tampouco foi comprovada ingerência, direção ou coordenação entre as empresas promovidas, seja por prova documental seja por prova testemunhal." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''Não restam dúvidas de que o contrato foi firmado para a prestação de serviços. Dessa forma, não se está diante de uma das hipóteses de não aplicação da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, ao assumir o risco da terceirização, responde subsidiariamente, nos termos do que dispõe a Súmula 331 do C. TST. Note-se que, no contrato firmado entre as reclamadas, constava a existência de fiscalização trabalhista, na Cláusula quarta, pela qual a primeira reclamada se obrigava, a "informar e fornecer mensalmente, cópias do comprovante de pagamento de salários, horas extras, adicionais legais, 13.º salário, férias, FGTS, encargos previdenciários e fiscais, para que se possa fazer acompanhamento necessário ao cumprimento do rigor da Lei e, assim, evitar-se a transferência de responsabilidades para a CONTRATANTE" (ID 418dfba). Neste caso, não se constatam indícios de fiscalização, pela segunda reclamada, dos termos do contrato firmado com a primeira reclamada. Resta, pois, presumida a negligência do tomador na eleição e na fiscalização da empresa terceirizadora em relação a todas as obrigações oriundas do contrato firmado entre elas. Conclui-se que o inadimplemento de obrigação trabalhista decorreu da conduta da tomadora, que negligenciou o dever de verificação da idoneidade financeira da empresa contratada, caracterizada a culpa in eligendo, porquanto não diligenciou a contratação de empresa idônea. De igual forma, a culpa in vigilando está configurada, em razão da não fiscalização da execução do contrato, permitindo a situação de insolvência. Assim, ao contrário do afirmado pela reclamada, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não decorreu do reconhecimento do grupo econômico, mas do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes. Ressalto, ainda, que foi a preposta da segunda reclamada que afirmou que ela e a empresa Cia., Norte de Navegação - CNN integravam o mesmo grupo econômico, o que também se pode constatar nos contratos anexados pela segunda reclamada com a contestação de ID 63783ab. Destaco, ainda, que os contratos apresentados demonstram que não houve alteração da realidade do trabalho do reclamante, pois o contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada continuou sem qualquer alteração com a CNN foi exatamente, inclusive sendo utilizada a mesma embarcação de propriedade da segunda reclamada, fato incontroverso nos autos. Por assim ser, as provas dos autos demonstram que o contrato entre as reclamadas sempre se manteve ativo, respondendo a segunda reclamada pela omissão da empresa de seu grupo econômico. Dessa forma, não tendo a primeira reclamada cumprido o seu dever, como empregadora, de observar obrigações trabalhistas pertinentes ao contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade da segunda reclamada pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da súmula n. 331 do C. TST, itens V e VI. Recurso da segunda reclamada desprovido.'' Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente. Assevera que "O grupo econômico, ainda que de forma indireta, foi utilizado como fundamento para a responsabilização, em manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), e ao disposto no artigo 492 do CPC, que veda ao juiz decidir além dos limites do pedido formulado pelas partes." Aduz que "não houve pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico na petição inicial, tampouco oportunidade para a recorrente se defender sobre tal alegação, configurando evidente julgamento extra petita." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''Não restam dúvidas de que o contrato foi firmado para a prestação de serviços. Dessa forma, não se está diante de uma das hipóteses de não aplicação da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, ao assumir o risco da terceirização, responde subsidiariamente, nos termos do que dispõe a Súmula 331 do C. TST. Note-se que, no contrato firmado entre as reclamadas, constava a existência de fiscalização trabalhista, na Cláusula quarta, pela qual a primeira reclamada se obrigava, a "informar e fornecer mensalmente, cópias do comprovante de pagamento de salários, horas extras, adicionais legais, 13.º salário, férias, FGTS, encargos previdenciários e fiscais, para que se possa fazer acompanhamento necessário ao cumprimento do rigor da Lei e, assim, evitar-se a transferência de responsabilidades para a CONTRATANTE" (ID 418dfba). Neste caso, não se constatam indícios de fiscalização, pela segunda reclamada, dos termos do contrato firmado com a primeira reclamada. Resta, pois, presumida a negligência do tomador na eleição e na fiscalização da empresa terceirizadora em relação a todas as obrigações oriundas do contrato firmado entre elas. Conclui-se que o inadimplemento de obrigação trabalhista decorreu da conduta da tomadora, que negligenciou o dever de verificação da idoneidade financeira da empresa contratada, caracterizada a culpa in eligendo, porquanto não diligenciou a contratação de empresa idônea. De igual forma, a culpa in vigilando está configurada, em razão da não fiscalização da execução do contrato, permitindo a situação de insolvência. Assim, ao contrário do afirmado pela reclamada, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não decorreu do reconhecimento do grupo econômico, mas do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes. Ressalto, ainda, que foi a preposta da segunda reclamada que afirmou que ela e a empresa Cia., Norte de Navegação - CNN integravam o mesmo grupo econômico, o que também se pode constatar nos contratos anexados pela segunda reclamada com a contestação de ID 63783ab. Destaco, ainda, que os contratos apresentados demonstram que não houve alteração da realidade do trabalho do reclamante, pois o contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada continuou sem qualquer alteração com a CNN foi exatamente, inclusive sendo utilizada a mesma embarcação de propriedade da segunda reclamada, fato incontroverso nos autos. Por assim ser, as provas dos autos demonstram que o contrato entre as reclamadas sempre se manteve ativo, respondendo a segunda reclamada pela omissão da empresa de seu grupo econômico. Dessa forma, não tendo a primeira reclamada cumprido o seu dever, como empregadora, de observar obrigações trabalhistas pertinentes ao contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade da segunda reclamada pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da súmula n. 331 do C. TST, itens V e VI. Recurso da segunda reclamada desprovido.'' Examino. Inicialmente, quanto à alegação de violação do artigo 492 do CPC, sob o fundamento de que não houve pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico na petição inicial, tendo a decisão incorrido em julgamento extra petita, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por conseguinte, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da CF/88, dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 492 do CPC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Outrossim, no que se refere à alegação de violação do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 611 e 570 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e determinou a aplicação da CCT do Estado do Pará. Alega violação aos dispositivos epigrafados, aduzindo, em síntese, que "a aplicação de normas coletivas com base no local de maior prestação de serviços, desconsiderando a sede da empregadora e sua representatividade sindical, gera risco para todas as empresas que exercem atividades itinerantes, como no caso do transporte fluvial interestadual.'' Assevera que "A prestação de serviços em trajetos interestaduais, como o transporte fluvial Belém- Manaus, é típica de atividade itinerante, o que impede o fracionamento do enquadramento sindical com base na predominância territorial de atividades. O correto é considerar a base territorial da empresa, conforme sua atividade preponderante e representação sindical legítima, e não o local de execução parcial dos serviços.'' Aduz que "A 1ª Reclamada, cuja atividade principal é o transporte fluvial, realiza suas operações no Estado do Amazonas, motivo pelo qual a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável seria aquela firmada no âmbito do respectivo sindicato representativo no Estado do Amazonas, e não a norma coletiva do Estado do Pará." Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: (...)"Considerando que a rota Belém/Manaus trata-se de uma viagem marítima interestadual e que o reclamante desempenhava a maior parte de suas atividades no Pará, a norma a ser aplicada é a vigente nesta unidade da federação, a qual, inclusive, é mais favorável ao autor. [...] Assim, deve ser aplicada a norma do local onde o autor desenvolvia suas atividades, que, no caso de viagem interestadual marítima Belém-Manaus, foi, predominantemente, o Estado do Pará." Transcreve o seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos: "Verifica-se inexistir a alegada contradição entre a afirmativa de que a maior parte do trecho Belém-Manaus-Belém é desenvolvida no Estado do Pará, bastando, para tanto, verificar um mapa geográfico, não havendo qualquer afirmação do autor contrária a isto. [...] O C. TST não mudou de entendimento,sempre tendo afirmado que o enquadramento sindical se dá por meio da atividade preponderante.'' Examino. A questão do enquadramento sindical, em sua essência, exige análise do conjunto fático-probatório para a definição da atividade preponderante da empresa e sua consequente vinculação sindical. Assim, quanto ao art. 570,p. único, da CLT, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No tocante ao art. 611 da CLT, o recorrente não indica qual parágrafo foi violado, logo, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Por fim, no tocante aos dispositivos constitucionais, (art.5º,II,LV, art. 7º XXVI, da CF/88), extrai-se das razões recursais que as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 570 e art. 581, § 2º da CLT, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015787-54.2020.8.13.0738

ID: 306341022

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015787-54.2020.8.13.0738

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CICERO NERES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADJA SILVEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 0015787-54.2020.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: CICERO NERES MIRANDA CPF: 029.047.456-61 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se ação previdenciária proposta por Cícero Neres Miranda em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Perícia médica realizada no Juízo Federal em 28/03/2017 (Id.2434076395). Apresentada contestação (Id.2434076395). Manifestação autoral acerca do laudo médico pericial (Id.2434076396). Juntada de substabelecimento (Id.2434076398). Decisão declinando competência para o juízo da comarca de Manga/MG (Id.2434076399). Despacho determinando intimação das partes para especificação de provas (Id.2434076401). Quesitos médicos apresentados pelo INSS (Id.2434076402). Juntada de novo laudo médico pericial (Id.2434076409). Manifestação autoral acerca do laudo médico (Id.2434076410). Manifestação do INSS requerendo esclarecimentos periciais (Id.2434076412). Decisão determinando intimação do médico perito para prestar esclarecimentos (Id.2434076413). Decisão declinando competência para este juízo (Id.2434076416). Manifestação autoral requerendo julgamento do feito (Id.2434076417). Manifestação autoral reiterando pedido de julgamento do feito (Id.2800556415). Ciência dada pela autarquia ré acerca da virtualização do processo (Id.4659953217). Manifestação autoral informando que o autor se encontra acometido por doença grave e requerendo julgamento do feito (Id.4751353023). Embargos declaratórios em face da sentença prolatada (id Acolhimento dos embargos e anulação da Sentença (id. É o relatório. Decido. 1. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO Ao exame dos autos, constato que GRACIENE MOURA DE SOUZA, LÁZARO MOURA MIRANDA CECÍLIA MOURA MIRANDA, comprovaram satisfatoriamente, a qualidade de herdeiros do falecido (Id. 9196948018). Os filhos, LÁZARO MOURA MIRANDA, nascido em 01/02/2019 e CECÍLIA MOURA MIRANDA, nascida em 05/10/2020, são menores de idade e, portanto, devem ser representados por sua genitora, Sra. GRACIENE MOURA DE SOUZA, nos termos do artigo 71 do Código de Processo Civil. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Como se sabe, havendo violação de um direito, surge ao titular a prerrogativa de buscar judicialmente a reparação do dano. Entretanto, essa pretensão deve ser exercida dentro de um prazo previsto em lei, sob pena de ocorrência da prescrição, a qual no caso em exame, não se trata da prescrição do fundo do direito, mas de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento desta ação. Nesse sentindo, a prescrição que ocorre ante a inércia da parte autora se refere à prescrição quinquenal (antes da propositura da ação), e não à prescrição do direito. E, por se tratar de matéria de ordem pública, existe a possibilidade do juízo reconhecer de ofício sua ocorrência. Nesse diapasão, entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ). INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob os fundamentos de que "a requerente não juntou início de prova material contemporâneo em seu nome, tampouco comprovou labor rural a época em que implementou o requisito etário, além disso existem vários vínculos urbanos em nome do seu esposo, não comprovando, portanto, de forma satisfatória, que no período de carência, tenha desenvolvido atividade rural em regime de economia familiar". 2. Por envolver relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, a prescrição incide sobre as parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/1932. Assim, tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 26.01.2010 e a ação ajuizada em 06.07.2017, encontram-se prescritas as parcelas pretéritas anteriormente a 06.07.2012. (...) (TRF1, Acórdão 1002410-24.2020.4.01.9999, PJe 10/11/2020 PAG). No caso em comento, o requerimento administrativo fora realizado em 25/09/2009, sendo indeferido em 05/10/2009 e a presente ação fora ajuizada em 16/12/2016, logo, o lapso temporal entre o requerimento administrativo do benefício e a data de ajuizamento da ação, é superior a cinco anos, aplicando-se neste caso as disposições estabelecidas pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ. Registra-se que a prescrição ora reconhecida se refere as parcelas anteriores aos 05 anos antes do ajuizamento da ação, e não a prescrição do fundo do direito. Dessa forma, decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a negativa da autarquia ré e o ajuizamento da ação, é patente o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal Dito isto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição, a fim de decretar a prescrição das parcelas anteriores a 16/12/2011. 3. DA QUALIDADE DE SEGURADO No que concerne à controvérsia central, ou seja, a qualidade de segurado do falecido autor à época da incapacidade, inicialmente sustentou o INSS que tal requisito não se encontrava presente, sob o argumento de que não há prova do retorno à atividade rural após a cessação do benefício anterior (auxílio-doença encerrado em 31/12/2009). Ocorre que esta alegação não se sustenta à luz da norma jurídica expressa no art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91, veja-se: Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; No presente caso, o requerimento administrativo do novo benefício foi protocolado em 2011 (data confirmada nos autos), sendo possível aplicar ao autor, falecido, o prazo legal de manutenção da qualidade de segurado. Destaco que, na normativa, a prorrogação de mais 12 meses do período de graça independe de registro formal no SINE ou em carteira de trabalho, bastando a ausência de vínculos no CNIS, o que restou evidenciado, confirmando o estado de desemprego involuntário do autor. Portanto, considerando que o auxílio-doença cessou em 31/12/2009 e que a DII foi fixada pela perícia judicial como sendo em 11/08/2011, conclui-se que o autor ainda detinha qualidade de segurado à época da incapacidade, por força da regra de extensão do período de graça até 24 meses. Não se exige, portanto, a comprovação do retorno à atividade rural após o auxílio-doença, pois não houve perda da qualidade de segurado até a DII. Logo, não merece acolhimento a argumentação do INSS quanto à alegada perda da filiação ao RGPS, estando preservada a qualidade de segurado especial rural do falecido autor no momento em que sobreveio a incapacidade. 4. DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, exigindo-se, para sua concessão, a presença dos seguintes requisitos: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, do citado dispositivo), excetuadas as hipóteses do art. 151 da Lei 8.213/91; e 3) a constatação da existência de incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social (art. 59 da Lei n. 8.213/91). O segurado da Previdência Social é toda pessoa física que se vincula, de forma obrigatória ou facultativa, ao Regime Geral de Previdência Social, o qual é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS. Para que a qualidade de segurado seja reconhecida, é necessário que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça (hipótese em que não há contribuição, mas a qualidade de segurado se mantém - art. 13 do Decreto 3.048/99 e art. 15 da Lei 8.213/91). Da análise conjunta das disposições do art. 15 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 13, II do Decreto n.º 3.048/99, observa-se que a qualidade de segurado é mantida independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade (regra alterada apenas em 1/7/2020 pelo Decreto nº 10.410/2020) ou após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei n.º 8.213/91 e art. 26 do Decreto n.º 3.048/99). No que tange ao auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, para ter direito à percepção dos benefícios, o segurado do RGPS deverá ter cumprido a carência equivalente a 12 contribuições mensais, salvo quando for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, inclusive os acidentes do trabalho e situações a ele equiparadas, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n. 8.213/1991, quando então a carência não é exigida. In verbis: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Ademais, vale observar que o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, vigente até 7/7/2016 (publicação da MP nº 739/2016) e nos períodos entre 4/11/2016 e 6/1/2017 (publicação da MP n. 767/2017, posteriormente convertida na Lei n. 13.457/2017), estabelecia que havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social (pela assunção de nova atividade laborativa ou pela filiação como segurado facultativo), com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Além disso, a Lei nº 13.457/2017 (publicada em 27/6/2017), manteve a revogação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, mas conferiu nova redação ao art.27-A, para dispor que, havendo perda da qualidade de segurado, deverá ser cumprida a metade da carência exigida para os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. No entanto, foi publicada em 18/1/2019 a MP nº 871/2019, modificando novamente o art. 27-A da Lei n. 8.213/1991, para fixar que, havendo perda da qualidade de segurado, deverá ser cumprida a carência integral para os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão. Ocorre que, quando da conversão na Lei nº 13.846/2019 (publicada em 18/6/2019), retornou-se à redação que exige o cumprimento de metade do prazo de carência em caso de refiliação. Quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se a parte autora encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Aposentadoria por Invalidez); ou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Auxílio-doença). Destarte, há que se fazer prova de que o segurado possui incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez), sendo a prova pericial um importante meio de convencimento do julgador, de modo que, não sendo realizada, exige-se que a parte autora comprove a sua incapacidade com outros meios probatórios consistentes, vez que a ela compete o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, CPC). Assim, em sede de especificação de provas, as partes requereram a produção de prova pericial, a qual fora devidamente produzida, por duas vezes, consoante se observa dos laudos periciais anexos em Ids. 2434076395 e 2434076409. Pela análise dos laudos médicos periciais, verifica-se que restou comprovada a incapacidade laborativa do autor, uma vez que, conforme se extrai dos referidos documentos, o demandante encontra-se acometido por Perda da visão de um olho (CID 10 H54.6), Outros transtornos do globo ocular (CID 10 44.8), Fratura da extremidade distal do rádio (CID 10 S52), Sequelas de outras fraturas de membro inferior (CID 10 T93.2), Hipertensão arterial sistêmica (CID I 10), Diabete Mellitus insulino-dependente (CID E10) e Dor articular (CID S52), as quais o incapacita de forma parcial e permanente. Acerca da qualidade de segurado do autor, não restam dúvidas, haja vista que esteve em gozo do auxílio-doença 16/09/2009 a 31/12/2009, conforme se observa do CNIS anexo. Logo, quando do requerimento administrativo, ainda se encontrava em gozo do período de graça estabelecido pelo art. 15, inciso II, da Lei n°8.213/91.1 De outro lado, apenas para melhor dimensionar a solução processual a ser adotada, é importante consignar que em perícia judicial, constatou-se que a incapacidade do autor início em 11/08/2011, ou seja, posterior ao requerimento administrativo. Além do mais, a doença incapacitante do autor é proveniente de acidente de trabalho. Assim, nesses casos, dispensa-se a exigência de período de carência, conforme disposição da Lei 8.213.91, vejamos: Art. 26.Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) A jurisprudência do TJMG também é firme nesse sentindo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÀRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA -- AUSÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA - ACIDENTE NO TRABALHO. I - Para a concessão do benefício previdenciário, deve ser comprovada a qualidade de segurado, a carência, a incapacidade para o trabalho decorrente e o nexo causal entre esta e a atividade laborativa que o trabalhador exercia. II - O período de carência é dispensado quando a incapacidade decorrer de acidente de trabalho. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.150078-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 15/12/2021). Frisa-se que as partes não evidenciaram se o indeferimento administrativo que fundamentou o ajuizamento desta ação, se trata de pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença recebido pelo autor. Ademais, em pese a perícia judicial ter constatado incapacidade parcial e permanente, asseverando que o autor se encontra apto a exercer atividade como de porteiro, entendo que em análise ao conjunto probatório anexo aos autos, referida conclusão é passível de ser refutada. Isso porque, cuida-se de trabalhador rural com idade de 61 anos e acometido por diversas doenças (Perda da visão de um olho, Outros transtornos do globo ocular, Fratura da extremidade distal do rádio, Sequelas de outras fraturas de membro inferior, Hipertensão arterial sistêmica, Diabete Mellitus insulino-dependente e Dor articular), as quais indubitavelmente acarretam ao agravamento da doença que gerou sua incapacidade. Dessa forma, por se tratar de pessoa com baixo grau de instrução, uma vez que semianalfabeta, tendo exercido a última profissão como lavrador e no ano de 2011, em conjunto a idade e as doenças que o acomete, entendo preenchido os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez. Considerando que a incapacidade laborativa fora constatada em período posterior ao requerimento administrativo, entendo que a DIB deve ser fixada na data de citação do INSS (06/04/2017), uma vez que se trata do período em que tomou ciência da presente ação. Por fim, tratando-se de verba de natureza alimentar, verificada a presença dos requisitos legais do art. 300, do Código de Processo Civil, é caso de concessão da tutela de urgência para determinação a implantação do auxílio-doença desde logo, o que não se estende a prestações pretéritas. 5. DESCONTO DEVIDO RECEBIMENTO DO BPC-LOAS Quanto ao recebimento do BPC-LOAS a partir de 12/07/2019, trata-se de benefício assistencial, de natureza não contributiva, que não impede o reconhecimento retroativo do direito previdenciário quando preenchidos os requisitos legais anteriormente. A jurisprudência do STJ tem admitido a possibilidade de concessão de benefício previdenciário com desconto proporcional dos valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC), a fim de evitar o recebimento acumulado de prestações de natureza diversa para o mesmo período desde que procedida a devida compensação dos valores pagos a título de BPC, no período de sobreposição, equivalentes ao período de 12/07/2019 a 01/09/2021. Trata-se de medida que respeita o princípio da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, consoante entendimento consolidado do STJ. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A respeito da correção monetária, importante observar os entendimentos firmados pelo STF com repercussão geral (RE 870947/SE) e pelo STJ em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146-MG), os quais trazem os parâmetros a seguir: “Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Resumindo: Correção monetária: • Antes da Lei nº 11.430/2006: devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF. • Depois da Lei nº 11.430/2006: INPC. (Observação: Benefício assistencial: IPCA-E). Juros de mora • Antes da Lei nº 11.960/2009: 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87). • Depois da Lei nº 11.960/2009: juros da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 3. DISPOSITIVO 1. Habilite-se no polo ativo do processo os herdeiros qualificados nas procurações que instruem a petição de Id. 8753273109; 2. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder o APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à parte autora a partir 06/04/2017 (data de citação do INSS – Id.2434076395). b) CONDENAR o INSS, ainda, a pagar à parte autora, as prestações vencidas, desde a data de citação (06/04/2017), acrescidas de correção monetária, segundo o INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º F, da Lei n. 9.494/97(STF, RE 870947/SE; e STJ, REsp 1.495.146-MG) e DESCONTAR os valores recebidos à título de BPC-LOAS no período de 12/07/2019 a 01/09/2021, em favor dos herdeiros habilitados. c) Considerando a natureza alimentar do benefício, bem como o extenso rol de instâncias decisórias e postura recursal do INSS, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO ao réu a implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais, em caso de descumprimento (art. 536, § 1º, do NCPC/2015), limitada a 20 salários-mínimos. A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos. Isento o réu de custas processuais na forma do art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2002. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (art. 496, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 496, § 3º do CPC, a remessa necessária é dispensável em demandas com repercussão econômica inferior a 1000 salários mínimos. É certo que a norma legal menciona expressamente a liquidez da condenação; não obstante, no caso concreto, apesar da iliquidez da condenação, é evidente que a repercussão econômica da demanda não alcança o patamar legal, pelo que de se aplicar a mens legis contida no referido dispositivo. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mateus Supermercados S.A. x Ruan Silva Assuncao

ID: 262852374

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000533-45.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

RUAN SILVA ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000533-45.2024.5.08.0106 : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000533-45.2024.5.08.0106 : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. : RUAN SILVA ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec3864b proferida nos autos. 0000533-45.2024.5.08.0106 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MATEUS SUPERMERCADOS S.A.Recorrido(a)(s): 1. RUAN SILVA ASSUNCAO RECURSO DE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id f8bcf3c; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e4ee848). Representação processual regular (Id a0940fd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 0,00; Custas fixadas: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id 356d5ff: R$ 143.815,66; Custas no acórdão, id 356d5ff: R$ 2.876,31; Depósito recursal recolhido no RR, id c9d1dee: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id61c0fab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão afronta o art. 93, IX da CF e viola os arts. 832 da CLT e o art. 489, §1º do CPC porque incorreu em omissão quanto "à ausência de exigência empresarial para o desempenho das atividades adicionais"; "ao marco inicial da condenação; e "aos critérios adotados para fixação do percentual de 40% do plus salarial". Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "(...) DA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA EMPRESARIAL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ADICIONAIS 6. O embargante sustentou, desde a contestação, que não exigia do reclamante a realização das atividades adicionais que fundamentaram o reconhecimento do acúmulo de funções, sendo essas realizadas por iniciativa própria do trabalhador, para otimizar seu desempenho e alcançar metas. 7. Ocorre que o acórdão não analisou expressamente essa questão, limitando-se a concluir pela configuração do acúmulo de funções sem enfrentar o argumento defensivo de que a empresa não determinava tais atividades, tampouco vinculava o cumprimento de metas a elas. 8. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre se a condenação ao plus salarial decorreu de uma imposição empresarial para a realização das atividades adicionais ou apenas da constatação de que o reclamante as desempenhava espontaneamente. DA OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO 9. O acórdão fixou o plus salarial durante todo o pacto laboral, sem esclarecer a partir de qual momento considerou comprovado o acúmulo de funções. 10. A contestação impugnou expressamente essa questão, argumentando que não houve comprovação de que as atividades adicionais foram desempenhadas desde a admissão. No entanto, a decisão não indicou em que momento teria se iniciado o suposto acúmulo, nem se há prova concreta da realização contínua dessas atividades ao longo de todo o contrato. 11. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre o período reconhecido para o acúmulo de funções e os fundamentos utilizados para essa delimitação temporal. DA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DO PLUS SALARIAL 12. O acórdão não indicou os critérios utilizados para fixação do percentual de 40% do plus salarial, o que impossibilita a correta compreensão dos fundamentos da decisão. 13. Ainda que reconhecido o acúmulo de funções, não há, no texto do acórdão, qualquer justificativa objetiva para a escolha desse percentual, nem referência à existência de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade na sua fixação. 14. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre os critérios concretos adotados para a fixação do percentual de 40%, bem como se houve consideração da proporcionalidade entre as atividades acumuladas e o acréscimo salarial deferido. (...)" Transcreve a íntegra das razões do acórdão que analisou os embargos de declaração, com os seguintes destaques: "(...) O acórdão embargado reformou a sentença de 1º Grau para deferir o acúmulo de funções, pelos seguintes fundamentos: Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente a parcela referente às diferenças salariais em razão do acúmulo de função. Pontua que foi contratado para exercer a função de vendedor atacadista, mas exercia, também, as funções de separador e vendedor externo. Sustenta que na função de vendedor atacadista o reclamante prospectava produtos, vendia produtos, atendia clientes, elaborava a crítica, encaminhava o faturamento, e ainda tinha que fazer "a grade" (fazia o pedido dos produtos que faltavam na loja para as outras do grupo Matheus). Enfatiza que o reclamante também realizava atividades de separador (separava as mercadorias e bipava as caixas com a quantidade), além de entrar nas câmaras frias para separar os produtos diariamente, vez que vendia frios todos os dias, tendo que separar os produtos e "bipá-los". Menciona também que "as vezes tinha que atender clientes fora da sede da empresa, nos casos de clientes que não podiam ir até a empresa, sendo-lhe ordenado ir para os municípios de Curuçá, Marapanim, Terra Alta, Igarapé-Açu e São Francisco do Pará, em seu próprio veículo. Ficando registrado nas folhas de ponto atividade externa, sem a marcação do horário de entrada e saída ". Assim, requer a reforma da r. sentença, reconhecendo o direito do recorrente ao acúmulo de função, conforme provas dos autos, fazendo destaque especial ao conteúdo contraditório dos depoimentos do preposto e da testemunha patronal. Ao contestar, a reclamada alegou que o autor jamais exerceu atividades incompatíveis com a função de vendedor de balcão, realizando vendas de produtos, negociação com clientes, supervisão de resultados e fomento de vendas. Analiso. Inicialmente, destaca-se que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O dispositivo legal supracitado repercute que o trabalhador, ao exercer atividades dentro do seu plexo de atribuições, não estará acumulando funções que não lhe são inerentes, mas apenas exercendo o seu múnus colaborativo com o ambiente de trabalho. No entanto, jurisprudência e doutrina tem admitido, em casos excepcionais, o reconhecimento de acúmulo de função, firmando alguns parâmetros: 1) atividade incompatível com a formação do trabalhador; 2) atividade de maior remuneração e complexidade; 3) cadeia de evolução de função e salarial na empresa sendo desrespeitada diante da transfiguração da função exercida pelo trabalhador; e 4) exercício de função fora da jornada ordinária de trabalho. Os requisitos supramencionados não são, necessariamente, cumulativos, devendo haver análise no caso concreto. Ressalta-se que, em razão do art. 456, parágrafo único, da CLT, não restará caracterizado o desvio no exercício extraordinário de qualquer atividade, mas o fazendo de forma regular e ordinária e desde que esta possua remuneração superior à contratada em benefício do trabalhador conforme estabelecido em lei, regulamento ou norma coletiva. Ademais, é ônus da reclamante provar o alegado desvio/acúmulo /equiparação de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, c/c o artigo 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega. Fixados tais pontos, passo a análise do suposto acúmulo de função do reclamante. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante exercia o cargo de vendedor de balcão e, em tese, deveria executar as seguintes funções, descritas no documento de id fc450be e anexado junto com a defesa: 1 Garantir que seja vendido os produtos comercializados pela empresa. Por meio de negociação com os clientes. 2. Garantir que as vendas realizadas tragam retorno financeiro. Por meio de uma venda saudável. 3. Contribuir para o aumento da carteira de clientes da empresa. Por meio do cadastro de novos clientes. 4.Aumentar o seu volume de vendas. Por meio de uma maior participação de mercado em cada um de seus clientes. Todavia, o reclamante também exercia as funções de separador de mercadorias, pela avaliação dos seguintes aspectos que passo a enfocar. A um, porque, em depoimento pessoal de id 40c126d, o reclamante, em linhas gerais, confirmou a tese da exordial, qual seja, de que acumulava as funções de vendedor de balcão, separador e vendedor externo, além de descrever as atividades desempenhadas. A dois, porque a testemunha arrolada pelo reclamante, em oitiva de id 40c126d, declarou que o reclamante adentrava na câmara fria com frequência considerável, explicando que ao retirar e separar produtos, precisava realizar a reposição dos produtos retirados no mesmo momento; que tal operação ocorria normalmente pela manhã e ao final do expediente; que em uma semana de 6 dias, o reclamante realizava tais funções em aproximadamente 4, principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas; (Minutos 24:00 - 29:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A três, porque a testemunha arrolada pela reclamada declarou que os vendedores de balcão não são autorizados a adentrar na câmara fria e separar mercadorias, mas caso o funcionário queira adiantar algo para cliente, o empregado faria por conta própria (Minuto 43:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A quatro, porque, em que pese preposta ter afirmado que o reclamante nunca adentrou na câmara fria para realizar separação, o documento apresentado pela própria reclamada c ontendo uma penalidade de advertência por ter adentrado na câmara fria sem o uso de EPIs contradiz tal afirmação (Id. 9bd1e44). Ao examinar os termos da inicial e dos supradescritos depoimentos, constata-se que restou comprovado, por meio do depoimento da preposta da reclamada e das testemunhas, que o reclamante acumulava a função de vendedor de balcão e de separador de mercadoria, a qual não pode ser considerada como parte de suas atribuições, conforme descrição do cargo de vendedor de balcão apresentado pela própria reclamada no documento de (id. fc450be). (...) Quanto aos itens "a","b" e "c" dos embargos declaratórios, a decisão embargada adotou o entendimento de que o reclamante acumulava as funções de separador e vendedor externo em benefício da estrutura empresarial da demandada. Por essa razão, ainda que não houvesse determinação expressa e ostensiva da empregadora, incumbia a ela fiscalizar e evitar desvios e acúmulos funcionais congêneres. Ademais, quanto ao percentual da condenação, esclareço que a conduta patronal foi suficientemente relevante para a fixação do percentual de 40%, observados os limites estabelecidos na decisão condenatória, não havendo, portanto, qualquer circunstância que justifique a redução do montante fixado. (...) Na verdade, da simples leitura da argumentação adotada nos embargos de declaração, é possível identificar que a intenção do embargante é o reexame da matéria. (...)" Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento do adicional de acúmulo de função. Aponta violação ao art. 456 da CLT porque "salvo cláusula expressa em sentido contrário, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, não havendo amparo legal para a presunção automática de acúmulo de função em razão do simples exercício de atividades acessórias ou correlatas". Aponta violação aos arts. 818, I da CLT e ao art. 373 do CPC, porque "o acórdão presumiu a exigência empresarial para o exercício das atividades acessórias sem que o reclamante tenha produzido prova efetiva nesse sentido. A testemunha por ele indicada não foi conclusiva, e a divergência entre os próprios depoimentos comprometeu sua credibilidade". Suscita divergência jurisprudencial quanto à interpretação ao parágrafo único do art. 456 da CLT, porque "conforme reconhecido no próprio acórdão, as mercadorias separadas eram exatamente aquelas que o próprio reclamante vendia. Ou seja, as atividades acessórias estavam diretamente vinculadas ao seu desempenho como vendedor, realizadas por iniciativa própria na busca por metas de vendas, e não por imposição empresarial. Trata-se, pois, de atribuições compatíveis com sua condição pessoal e função contratual, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: (...) Ademais, é ônus da reclamante provar o alegado desvio/acúmulo /equiparação de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, c/c o artigo 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega. Fixados tais pontos, passo a análise do suposto acúmulo de função do reclamante. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante exercia o cargo de vendedor de balcão e, em tese, deveria executar as seguintes funções, descritas no documento de id fc450be e anexado junto com a defesa: 1 Garantir que seja vendido os produtos comercializados pela empresa. Por meio de negociação com os clientes. 2. Garantir que as vendas realizadas tragam retorno financeiro. Por meio de uma venda saudável. 3. Contribuir para o aumento da carteira de clientes da empresa. Por meio do cadastro de novos clientes. 4.Aumentar o seu volume de vendas. Por meio de uma maior participação de mercado em cada um de seus clientes. Todavia, o reclamante também exercia as funções de separador de mercadorias, pela avaliação dos seguintes aspectos que passo a enfocar. A um, porque, em depoimento pessoal de id 40c126d, o reclamante, em linhas gerais, confirmou a tese da exordial, qual seja, de que acumulava as funções de vendedor de balcão, separador e vendedor externo, além de descrever as atividades desempenhadas. A dois, porque a testemunha arrolada pelo reclamante, em oitiva de id 40c126d, declarou que o reclamante adentrava na câmara fria com frequência considerável, explicando que ao retirar e separar produtos, precisava realizar a reposição dos produtos retirados no mesmo momento; que tal operação ocorria normalmente pela manhã e ao final do expediente; que em uma semana de 6 dias, o reclamante realizava tais funções em aproximadamente 4, principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas; (Minutos 24:00 - 29:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A três, porque a testemunha arrolada pela reclamada declarou que os vendedores de balcão não são autorizados a adentrar na câmara fria e separar mercadorias, mas caso o funcionário queira adiantar algo para cliente, o empregado faria por conta própria (Minuto 43:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A quatro, porque, em que pese preposta ter afirmado que o reclamante nunca adentrou na câmara fria para realizar separação, o documento apresentado pela própria reclamada c ontendo uma penalidade de advertência por ter adentrado na câmara fria sem o uso de EPIs contradiz tal afirmação (Id. 9bd1e44). Ao examinar os termos da inicial e dos supradescritos depoimentos, constata-se que restou comprovado, por meio do depoimento da preposta da reclamada e das testemunhas, que o reclamante acumulava a função de vendedor de balcão e de separador de mercadoria, a qual não pode ser considerada como parte de suas atribuições, conforme descrição do cargo de vendedor de balcão apresentado pela própria reclamada no documento de (id. fc450be). Registro, por oportuno, que o argumento defensivo da reclamada que eventualmente o obreiro realizava atribuições funcionais de separador e adentrava na câmara fria de forma espontânea e por livre iniciativa, não merece amparo, até mesmo pelo fato de que a testemunha autoral declarou que isso ocorria principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas e do adiantamento de demandas. Em assim sendo, tem-se o reclamante trabalhou acumulando tarefas incompatíveis com a função para qual fora contratado, com o evidente objetivo da reclamada em aglutinar tarefas de duas ou mais funções na pessoa do reclamante, visando melhor proveito de sua atividade econômica empresarial mediante a exploração abusiva do referido empregado. (...) Portanto, a considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que o reclamante conseguiu se desincumbir do ônus a seu cargo de comprovar que, além das atribuições da função para a qual foi contratado, exercia outras tarefas, restando assim configurado que a reclamada agiram em seu benefício, de forma ilícita, por onerar a reclamante, sem a contraprestação pecuniária respectiva, não se caracterizando, tão somente, manifestação do ou do jus variandi poder de comando do empregador, razão pela qual, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada a pagar ao reclamante plus salarial de 40% sobre a remuneração, conforme pleiteado na exordial, e com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, rsr e FGTS +40%, durante todo o pacto laboral. (...) Diante da prova oral conclui-se que as atividades desempenhadas pelo autor eram esporádicas e eventuais, e partiam do interesse próprio do autor em efetivar as vendas para alcançar suas metas individuais, haja vista que não ficou comprovado que havia uma exigência da reclamada para que o autor ou os vendedores de balcão adiantasse as vendas e entrassem nas câmaras frias do estabelecimento. Frisa-se que dos documentos colacionados aos autos (Id 9bd1e44), consta penalidade aplicada ao autor por entrar na câmara fria sem o uso de EPIs Ademais, a testemunha do reclamante apresentou declarações divergentes quanto a frequência de entradas do reclamante na câmara fria, narrando que estas ocorriam duas vezes por dia de manhã e por ocasião do fechamento da loja, bem diferente das 10 vezes apontadas pelo reclamante, tornando o depoimento pouco crível, considerando a afirmação de que trabalhavam no balcão. Deste modo, não ficou demonstrado nos autos, que a reclamada tenha exigido habitualmente, atividades estranhas ao que fora pactuado ao reclamante. Em todo caso, por ser fato constitutivo do direito postulado, era ônus do reclamante demonstrar a existência do acúmulo de função, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e dele não se desvencilhou a contento. (...)" Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão quanto à imposição de multa por embargos meramente protelatórios. Alega afronta ao art. 5°, LV da CF, porque "Ao impor a penalidade, o Tribunal não apontou qualquer elemento concreto que demonstrasse o caráter procrastinatório dos embargos, tampouco refutou as razões objetivas da parte para obter o pronunciamento judicial sobre pontos omissos e fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia". Aduz que "a imposição da multa configura violação ao inciso LV do art. 5º da CF, que garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e ao próprio § 2º do art. 1.026 do CPC, que exige motivação expressa e específica para a aplicação da penalidade – o que não se observa no caso concreto". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) 2. Da multa por embargos protelatórios. Além disso, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto pela parte reclamada, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)" Examino. A penalidade em questão é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada afronta ao artigo 5º, inciso LV da CF. Seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tbcf) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUAN SILVA ASSUNCAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Supermercados S.A. x Ruan Silva Assuncao

ID: 262852393

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000533-45.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

RUAN SILVA ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000533-45.2024.5.08.0106 : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000533-45.2024.5.08.0106 : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. : RUAN SILVA ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec3864b proferida nos autos. 0000533-45.2024.5.08.0106 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MATEUS SUPERMERCADOS S.A.Recorrido(a)(s): 1. RUAN SILVA ASSUNCAO RECURSO DE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id f8bcf3c; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e4ee848). Representação processual regular (Id a0940fd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 0,00; Custas fixadas: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id 356d5ff: R$ 143.815,66; Custas no acórdão, id 356d5ff: R$ 2.876,31; Depósito recursal recolhido no RR, id c9d1dee: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id61c0fab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão afronta o art. 93, IX da CF e viola os arts. 832 da CLT e o art. 489, §1º do CPC porque incorreu em omissão quanto "à ausência de exigência empresarial para o desempenho das atividades adicionais"; "ao marco inicial da condenação; e "aos critérios adotados para fixação do percentual de 40% do plus salarial". Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "(...) DA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA EMPRESARIAL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ADICIONAIS 6. O embargante sustentou, desde a contestação, que não exigia do reclamante a realização das atividades adicionais que fundamentaram o reconhecimento do acúmulo de funções, sendo essas realizadas por iniciativa própria do trabalhador, para otimizar seu desempenho e alcançar metas. 7. Ocorre que o acórdão não analisou expressamente essa questão, limitando-se a concluir pela configuração do acúmulo de funções sem enfrentar o argumento defensivo de que a empresa não determinava tais atividades, tampouco vinculava o cumprimento de metas a elas. 8. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre se a condenação ao plus salarial decorreu de uma imposição empresarial para a realização das atividades adicionais ou apenas da constatação de que o reclamante as desempenhava espontaneamente. DA OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONDENAÇÃO 9. O acórdão fixou o plus salarial durante todo o pacto laboral, sem esclarecer a partir de qual momento considerou comprovado o acúmulo de funções. 10. A contestação impugnou expressamente essa questão, argumentando que não houve comprovação de que as atividades adicionais foram desempenhadas desde a admissão. No entanto, a decisão não indicou em que momento teria se iniciado o suposto acúmulo, nem se há prova concreta da realização contínua dessas atividades ao longo de todo o contrato. 11. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre o período reconhecido para o acúmulo de funções e os fundamentos utilizados para essa delimitação temporal. DA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DO PLUS SALARIAL 12. O acórdão não indicou os critérios utilizados para fixação do percentual de 40% do plus salarial, o que impossibilita a correta compreensão dos fundamentos da decisão. 13. Ainda que reconhecido o acúmulo de funções, não há, no texto do acórdão, qualquer justificativa objetiva para a escolha desse percentual, nem referência à existência de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade na sua fixação. 14. Dessa forma, requer-se o saneamento da omissão, com pronunciamento expresso sobre os critérios concretos adotados para a fixação do percentual de 40%, bem como se houve consideração da proporcionalidade entre as atividades acumuladas e o acréscimo salarial deferido. (...)" Transcreve a íntegra das razões do acórdão que analisou os embargos de declaração, com os seguintes destaques: "(...) O acórdão embargado reformou a sentença de 1º Grau para deferir o acúmulo de funções, pelos seguintes fundamentos: Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente a parcela referente às diferenças salariais em razão do acúmulo de função. Pontua que foi contratado para exercer a função de vendedor atacadista, mas exercia, também, as funções de separador e vendedor externo. Sustenta que na função de vendedor atacadista o reclamante prospectava produtos, vendia produtos, atendia clientes, elaborava a crítica, encaminhava o faturamento, e ainda tinha que fazer "a grade" (fazia o pedido dos produtos que faltavam na loja para as outras do grupo Matheus). Enfatiza que o reclamante também realizava atividades de separador (separava as mercadorias e bipava as caixas com a quantidade), além de entrar nas câmaras frias para separar os produtos diariamente, vez que vendia frios todos os dias, tendo que separar os produtos e "bipá-los". Menciona também que "as vezes tinha que atender clientes fora da sede da empresa, nos casos de clientes que não podiam ir até a empresa, sendo-lhe ordenado ir para os municípios de Curuçá, Marapanim, Terra Alta, Igarapé-Açu e São Francisco do Pará, em seu próprio veículo. Ficando registrado nas folhas de ponto atividade externa, sem a marcação do horário de entrada e saída ". Assim, requer a reforma da r. sentença, reconhecendo o direito do recorrente ao acúmulo de função, conforme provas dos autos, fazendo destaque especial ao conteúdo contraditório dos depoimentos do preposto e da testemunha patronal. Ao contestar, a reclamada alegou que o autor jamais exerceu atividades incompatíveis com a função de vendedor de balcão, realizando vendas de produtos, negociação com clientes, supervisão de resultados e fomento de vendas. Analiso. Inicialmente, destaca-se que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O dispositivo legal supracitado repercute que o trabalhador, ao exercer atividades dentro do seu plexo de atribuições, não estará acumulando funções que não lhe são inerentes, mas apenas exercendo o seu múnus colaborativo com o ambiente de trabalho. No entanto, jurisprudência e doutrina tem admitido, em casos excepcionais, o reconhecimento de acúmulo de função, firmando alguns parâmetros: 1) atividade incompatível com a formação do trabalhador; 2) atividade de maior remuneração e complexidade; 3) cadeia de evolução de função e salarial na empresa sendo desrespeitada diante da transfiguração da função exercida pelo trabalhador; e 4) exercício de função fora da jornada ordinária de trabalho. Os requisitos supramencionados não são, necessariamente, cumulativos, devendo haver análise no caso concreto. Ressalta-se que, em razão do art. 456, parágrafo único, da CLT, não restará caracterizado o desvio no exercício extraordinário de qualquer atividade, mas o fazendo de forma regular e ordinária e desde que esta possua remuneração superior à contratada em benefício do trabalhador conforme estabelecido em lei, regulamento ou norma coletiva. Ademais, é ônus da reclamante provar o alegado desvio/acúmulo /equiparação de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, c/c o artigo 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega. Fixados tais pontos, passo a análise do suposto acúmulo de função do reclamante. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante exercia o cargo de vendedor de balcão e, em tese, deveria executar as seguintes funções, descritas no documento de id fc450be e anexado junto com a defesa: 1 Garantir que seja vendido os produtos comercializados pela empresa. Por meio de negociação com os clientes. 2. Garantir que as vendas realizadas tragam retorno financeiro. Por meio de uma venda saudável. 3. Contribuir para o aumento da carteira de clientes da empresa. Por meio do cadastro de novos clientes. 4.Aumentar o seu volume de vendas. Por meio de uma maior participação de mercado em cada um de seus clientes. Todavia, o reclamante também exercia as funções de separador de mercadorias, pela avaliação dos seguintes aspectos que passo a enfocar. A um, porque, em depoimento pessoal de id 40c126d, o reclamante, em linhas gerais, confirmou a tese da exordial, qual seja, de que acumulava as funções de vendedor de balcão, separador e vendedor externo, além de descrever as atividades desempenhadas. A dois, porque a testemunha arrolada pelo reclamante, em oitiva de id 40c126d, declarou que o reclamante adentrava na câmara fria com frequência considerável, explicando que ao retirar e separar produtos, precisava realizar a reposição dos produtos retirados no mesmo momento; que tal operação ocorria normalmente pela manhã e ao final do expediente; que em uma semana de 6 dias, o reclamante realizava tais funções em aproximadamente 4, principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas; (Minutos 24:00 - 29:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A três, porque a testemunha arrolada pela reclamada declarou que os vendedores de balcão não são autorizados a adentrar na câmara fria e separar mercadorias, mas caso o funcionário queira adiantar algo para cliente, o empregado faria por conta própria (Minuto 43:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A quatro, porque, em que pese preposta ter afirmado que o reclamante nunca adentrou na câmara fria para realizar separação, o documento apresentado pela própria reclamada c ontendo uma penalidade de advertência por ter adentrado na câmara fria sem o uso de EPIs contradiz tal afirmação (Id. 9bd1e44). Ao examinar os termos da inicial e dos supradescritos depoimentos, constata-se que restou comprovado, por meio do depoimento da preposta da reclamada e das testemunhas, que o reclamante acumulava a função de vendedor de balcão e de separador de mercadoria, a qual não pode ser considerada como parte de suas atribuições, conforme descrição do cargo de vendedor de balcão apresentado pela própria reclamada no documento de (id. fc450be). (...) Quanto aos itens "a","b" e "c" dos embargos declaratórios, a decisão embargada adotou o entendimento de que o reclamante acumulava as funções de separador e vendedor externo em benefício da estrutura empresarial da demandada. Por essa razão, ainda que não houvesse determinação expressa e ostensiva da empregadora, incumbia a ela fiscalizar e evitar desvios e acúmulos funcionais congêneres. Ademais, quanto ao percentual da condenação, esclareço que a conduta patronal foi suficientemente relevante para a fixação do percentual de 40%, observados os limites estabelecidos na decisão condenatória, não havendo, portanto, qualquer circunstância que justifique a redução do montante fixado. (...) Na verdade, da simples leitura da argumentação adotada nos embargos de declaração, é possível identificar que a intenção do embargante é o reexame da matéria. (...)" Examino. As matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento do adicional de acúmulo de função. Aponta violação ao art. 456 da CLT porque "salvo cláusula expressa em sentido contrário, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, não havendo amparo legal para a presunção automática de acúmulo de função em razão do simples exercício de atividades acessórias ou correlatas". Aponta violação aos arts. 818, I da CLT e ao art. 373 do CPC, porque "o acórdão presumiu a exigência empresarial para o exercício das atividades acessórias sem que o reclamante tenha produzido prova efetiva nesse sentido. A testemunha por ele indicada não foi conclusiva, e a divergência entre os próprios depoimentos comprometeu sua credibilidade". Suscita divergência jurisprudencial quanto à interpretação ao parágrafo único do art. 456 da CLT, porque "conforme reconhecido no próprio acórdão, as mercadorias separadas eram exatamente aquelas que o próprio reclamante vendia. Ou seja, as atividades acessórias estavam diretamente vinculadas ao seu desempenho como vendedor, realizadas por iniciativa própria na busca por metas de vendas, e não por imposição empresarial. Trata-se, pois, de atribuições compatíveis com sua condição pessoal e função contratual, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: (...) Ademais, é ônus da reclamante provar o alegado desvio/acúmulo /equiparação de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, c/c o artigo 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega. Fixados tais pontos, passo a análise do suposto acúmulo de função do reclamante. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante exercia o cargo de vendedor de balcão e, em tese, deveria executar as seguintes funções, descritas no documento de id fc450be e anexado junto com a defesa: 1 Garantir que seja vendido os produtos comercializados pela empresa. Por meio de negociação com os clientes. 2. Garantir que as vendas realizadas tragam retorno financeiro. Por meio de uma venda saudável. 3. Contribuir para o aumento da carteira de clientes da empresa. Por meio do cadastro de novos clientes. 4.Aumentar o seu volume de vendas. Por meio de uma maior participação de mercado em cada um de seus clientes. Todavia, o reclamante também exercia as funções de separador de mercadorias, pela avaliação dos seguintes aspectos que passo a enfocar. A um, porque, em depoimento pessoal de id 40c126d, o reclamante, em linhas gerais, confirmou a tese da exordial, qual seja, de que acumulava as funções de vendedor de balcão, separador e vendedor externo, além de descrever as atividades desempenhadas. A dois, porque a testemunha arrolada pelo reclamante, em oitiva de id 40c126d, declarou que o reclamante adentrava na câmara fria com frequência considerável, explicando que ao retirar e separar produtos, precisava realizar a reposição dos produtos retirados no mesmo momento; que tal operação ocorria normalmente pela manhã e ao final do expediente; que em uma semana de 6 dias, o reclamante realizava tais funções em aproximadamente 4, principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas; (Minutos 24:00 - 29:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A três, porque a testemunha arrolada pela reclamada declarou que os vendedores de balcão não são autorizados a adentrar na câmara fria e separar mercadorias, mas caso o funcionário queira adiantar algo para cliente, o empregado faria por conta própria (Minuto 43:00 da gravação disponível no Pje-Mídias). A quatro, porque, em que pese preposta ter afirmado que o reclamante nunca adentrou na câmara fria para realizar separação, o documento apresentado pela própria reclamada c ontendo uma penalidade de advertência por ter adentrado na câmara fria sem o uso de EPIs contradiz tal afirmação (Id. 9bd1e44). Ao examinar os termos da inicial e dos supradescritos depoimentos, constata-se que restou comprovado, por meio do depoimento da preposta da reclamada e das testemunhas, que o reclamante acumulava a função de vendedor de balcão e de separador de mercadoria, a qual não pode ser considerada como parte de suas atribuições, conforme descrição do cargo de vendedor de balcão apresentado pela própria reclamada no documento de (id. fc450be). Registro, por oportuno, que o argumento defensivo da reclamada que eventualmente o obreiro realizava atribuições funcionais de separador e adentrava na câmara fria de forma espontânea e por livre iniciativa, não merece amparo, até mesmo pelo fato de que a testemunha autoral declarou que isso ocorria principalmente em decorrência da necessidade do cumprimento de metas e do adiantamento de demandas. Em assim sendo, tem-se o reclamante trabalhou acumulando tarefas incompatíveis com a função para qual fora contratado, com o evidente objetivo da reclamada em aglutinar tarefas de duas ou mais funções na pessoa do reclamante, visando melhor proveito de sua atividade econômica empresarial mediante a exploração abusiva do referido empregado. (...) Portanto, a considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que o reclamante conseguiu se desincumbir do ônus a seu cargo de comprovar que, além das atribuições da função para a qual foi contratado, exercia outras tarefas, restando assim configurado que a reclamada agiram em seu benefício, de forma ilícita, por onerar a reclamante, sem a contraprestação pecuniária respectiva, não se caracterizando, tão somente, manifestação do ou do jus variandi poder de comando do empregador, razão pela qual, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada a pagar ao reclamante plus salarial de 40% sobre a remuneração, conforme pleiteado na exordial, e com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, rsr e FGTS +40%, durante todo o pacto laboral. (...) Diante da prova oral conclui-se que as atividades desempenhadas pelo autor eram esporádicas e eventuais, e partiam do interesse próprio do autor em efetivar as vendas para alcançar suas metas individuais, haja vista que não ficou comprovado que havia uma exigência da reclamada para que o autor ou os vendedores de balcão adiantasse as vendas e entrassem nas câmaras frias do estabelecimento. Frisa-se que dos documentos colacionados aos autos (Id 9bd1e44), consta penalidade aplicada ao autor por entrar na câmara fria sem o uso de EPIs Ademais, a testemunha do reclamante apresentou declarações divergentes quanto a frequência de entradas do reclamante na câmara fria, narrando que estas ocorriam duas vezes por dia de manhã e por ocasião do fechamento da loja, bem diferente das 10 vezes apontadas pelo reclamante, tornando o depoimento pouco crível, considerando a afirmação de que trabalhavam no balcão. Deste modo, não ficou demonstrado nos autos, que a reclamada tenha exigido habitualmente, atividades estranhas ao que fora pactuado ao reclamante. Em todo caso, por ser fato constitutivo do direito postulado, era ônus do reclamante demonstrar a existência do acúmulo de função, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, e dele não se desvencilhou a contento. (...)" Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão quanto à imposição de multa por embargos meramente protelatórios. Alega afronta ao art. 5°, LV da CF, porque "Ao impor a penalidade, o Tribunal não apontou qualquer elemento concreto que demonstrasse o caráter procrastinatório dos embargos, tampouco refutou as razões objetivas da parte para obter o pronunciamento judicial sobre pontos omissos e fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia". Aduz que "a imposição da multa configura violação ao inciso LV do art. 5º da CF, que garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e ao próprio § 2º do art. 1.026 do CPC, que exige motivação expressa e específica para a aplicação da penalidade – o que não se observa no caso concreto". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) 2. Da multa por embargos protelatórios. Além disso, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto pela parte reclamada, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)" Examino. A penalidade em questão é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada afronta ao artigo 5º, inciso LV da CF. Seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tbcf) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirelly Stefani Goncalves Moreira Vieira x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276698464

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRELLY STEFANI GONCALVES MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KENJI TANAKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1002827-55.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIRELLY STEFANI GONÇALVES MOREIRA VIEIRA, … PJE nº 1002827-55.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIRELLY STEFANI GONÇALVES MOREIRA VIEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por negativa de cumprir com a obrigação contratual pactuada. A parte Autora aduz em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da parte Ré e foi diagnóstica com dorsalgia, lombalgia e cifose torácica, não bastando, sofre com transpiração do tecido epitelial, dermatites de repetição, dificuldade de higienização e mal cheiro no local, cujo quadro clínico se agrava ainda mais em razão do volume mamário que possui a parte Requerente, se fazendo necessária cirurgia de gigantomastia bilateral-hipertrofia mamaria, reconstrução mamaria bilateral com prótese e extensos ferimentos/cicatrizes ou tumores, conforme relatório do médico que acompanha tratamento, visando conferir melhor qualidade de vida. Aduz que solicitou junto a parte Requerida a autorização para realização do procedimento cirúrgico reparador recomendado, todavia, sendo o mesmo negado, sob o argumento que não estariam elencados no rol de cobertura obrigatória da ANS pelos planos de saúde. Diante desses fatos, requer com a presente demanda em sede de antecipação de tutela, que seja a parte Ré obrigada a custear e autorizar a realização dos procedimentos que lhe foi indicado, conforme prescritos pelo seu médico, e por fim, condenar a parte Requerida ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 107967305), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida autorize e custeie integralmente a realização dos procedimentos que lhe foi indicado pelo médico da parte Requerente, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Inconformada a parte Requerida agravou da decisão (Id. 109655178), que em apreciação no TJ/MT, negou provimento ao recurso (Id. 118342905). Contestação foi apresentada (Id. 109681235), arguindo que a negativa se perfaz legítima, em razão de ser o caso eminentemente estético e sem previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde editada pela ANS, que não há cobertura contratual para realização dos procedimentos cirúrgicos perseguidos. No mérito, ausência de ato ilícito, inexistência de dano de ordem moral indenizável, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos descritos na exordial. Impugnação a contestação ofertada (Id. 116813948), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Audiência de conciliação realizada no dia 08/05/2023, restou prejudicada, ante ausência da parte Requerida (Id. 117054180), que posteriormente justificou ausência a parte Ré que os patronos não foram ingressados na sala de audiência virtual e ao entrar em contato com a serventia e narrar o fato, lhe fora orientado a manifestar requerendo nova data (Id. 117055684), que em apreciação pelo juízo, acolheu as razões declinadas e deixou e aplicar a multa (Id. 124639238). Audiência de conciliação realizada no dia 30/10/2023, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 133130244). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 134277455), ocasião em que a parte Requerida manifestou pela produção de prova pericial médica e documental (Id. 135829417), vez que a parte Autora pelo julgamento antecipado da lide (Id. 134378601). Decisão saneadora (Id. 142532491), foram fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, com proposta honorário pelo perito nomeado (Id. 148058469), oferta de quesitos e assistente técnico pela parte Ré (Id. 152452159), seguido quesitos pela parte Autora (Id. 152900899), sendo depositado honorário pericial pela parte Ré (Id. 154331798) e agendada exame pericial médico (Id. 154579012). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 167612938 e Id. 172227148), seguido da parte Autora (Id. 167683977 e Id. 171467076). Alvará parcial de honorário expedido em favor do perito nomeado pelo juízo (Id. 156575100). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial médico (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre as partes deve ser aplicado o CDC, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, a autorização e custeio de todo o tratamento indicado a parte Requerente, acerca da cirurgia reparadora de gigantomastia bilateral-hipertrofia mamaria, reconstrução mamaria bilateral com prótese e extensos ferimentos/cicatrizes ou tumores, conforme prescritos pelo seu médico, além dos danos morais ante a negativa do plano de saúde. A parte Requerida de uma forma geral alega que é lícita a negativa para a realização dos procedimentos cirúrgicos solicitados, justamente por estar em desconformidade com a legislação e o contrato em vigor, não podendo ser considerada de forma abusiva, é fato que a parte contratante deve cumprir a avença na forma prevista e contratada, e que a operadora deve cumprir o disposto pelos órgãos reguladores da saúde, quais sejam: Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Conselho de Saúde Suplementar – CONSU. A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, exclui do plano referência os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, nos seguintes termos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; A resolução normativa nº 387/2015 da ANS também exclui tais procedimentos da cobertura assistencial. Confira-se: Art. 20. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998. § 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita; Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial médico na parte Requerente (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), respondeu aos quesitos formulados a qual concluiu que: “Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos, definindo que a Gigantomastia do caso em questão tinha indicação de cirurgia reparadora chamada de Mamoplastia redutora, a qual foi realizada pelo médico assistente.” Neste contexto, em análise laudo pericial apresentado (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), restou comprovada que há caráter reparador nos procedimentos requisitados, parecer técnico pericial este que as partes não fizeram questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. In casu, o entendimento nos tribunais pátrios é uníssono no sentido de que é o médico especialista quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado ao combate da patologia diagnosticada, não sendo prudente o provimento judicial contrário a essa prescrição, sem suporte científico. Além disso, a jurisprudência pacífica também reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. Portanto, a indicação se deu por profissional médico devidamente habilitado a fim de evitar maiores lesões na mama e na coluna da beneficiária, ora Autora, cujo tratamento envolve a realização do procedimento de mamoplastia reparadora. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA COBERTURA REIVINDICADA PELA SEGURADA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Havendo o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela segurada, deve ser custeado o tratamento/terapia não listados pela operadora de plano ou seguro de saúde para a cura do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo segurado, quanto a todos os transtornos, angústia e abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1002410-88.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Negritei Ademais, o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98, dispõe que somente poderão ser excluídos da cobertura dos planos de saúde procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, o que não é o caso dos autos. Desse modo, demonstrado que a cirurgia indicada não apresenta caráter estético, a imposição de restrições nas hipóteses em que a cobertura da doença é obrigatória viola a função social do contrato entabulado entre as partes, colocando a consumidora em extrema desvantagem perante a seguradora de assistência à saúde. Sendo assim, as questões em discussão, seria em definir se a negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico indicado é válida, à luz do rol de procedimentos da ANS e das cláusulas contratuais, todavia, rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, representando apenas a cobertura mínima obrigatória, de forma que a ausência do procedimento no referido rol não exime a operadora de custear tratamentos prescritos para garantir a saúde do beneficiário, sendo que a recusa injustificada à cobertura gera afronta aos direitos do consumidor, em especial o direito à saúde. Quanto aos danos morais, embora desgastante a situação, a demandada não produziu prova concreta a respeito, além do alegado descumprimento contratual, vez que não se nega o transtorno decorrente da negativa de cobertura, porém, não houve a demonstração de que houve a repercussão negativa de dor, sofrimento e humilhação. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82). A situação vivenciada pela parte Autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1790810/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência da situação a justificar o pleito indenizatório, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Negritei Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HIPERTROFIA MAMÁRIA. DORGALSIA E CIFOSE POSTURAL. MAMOPLASTIA REDUTORA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. CIRURGIA REPARADORA. PRÁTICA ABUSIVA. ROL EXEMPLIFICATIVO. BOA-FÉ CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível interposta pela Unimed Vale do Sepotuba contra sentença que determinou a cobertura do procedimento de mamoplastia redutora em favor da autora, Natany Taynara Boeira Miranda, em razão de hipertrofia mamária que lhe causa dorsalgia, lombalgia e cifose postural, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside na obrigatoriedade do plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico, diante da recusa pautada na ausência de previsão no rol da ANS e na suposta existência de tratamento alternativo menos invasivo. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, estabelecendo apenas um patamar mínimo de cobertura, não podendo ser utilizado para restringir tratamentos prescritos por profissional médico. (AgInt no REsp 2.017.851/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/2/2024). 4. Compete ao médico assistente definir a necessidade do procedimento cirúrgico, não cabendo à operadora de plano de saúde interferir na escolha do tratamento adequado ao paciente. (AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/04/2019). 5. A recusa imotivada à cobertura configura prática abusiva, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a interpretação mais favorável ao consumidor nas relações contratuais. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico essencial sob o argumento de ausência no rol da ANS, devendo o plano de saúde custear a intervenção cirúrgica prescrita por profissional habilitado." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; Lei nº 9.656/98, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.017.851/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/04/2019. (N.U 1003238-08.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – MAMOPLASTIA REDUTORA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO ESPECIALISTA – LESÕES NA COLUNA – NEGATIVA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. “Se dos autos restou caracterizado em laudos médicos tratar-se de procedimento cirúrgico de caráter reparador, a despeito da ausência de cobertura no rol da ANS, deve ser determinado o custeio pelo plano de saúde, pena de desvirtuamento do objetivo do contrato de prestação de assistência à saúde do segurado” (N.U 1001252-49.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024). A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. (N.U 1020098-92.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA – PERDA DE PESO – CUSTEIO NEGADO – TRATAMENTO DE CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL – COBERTURA DEVIDA – DÚVIDA RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DO ART. 188, I, DO CC – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO AFASTADA– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula n. 608 do STJ). “Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes” (AgInt no AREsp 1434014/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 26-8-2019, DJe de 30-8-2019). O médico que acompanha o paciente tem mais condição técnica para escolher a intervenção adequada ao combate dos sintomas diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição e sem suporte científico. Inexiste dano moral quando a negativa de custeio está fundada em dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, sobretudo quando as inovações legislativas que tornaram o tratamento obrigatório são posteriores à recusa. (N.U 1002107-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – COBERTURA DEVIDA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não é permitido ao plano de saúde se negar a cobrir as despesas com o tratamento de mamoplastia de natureza reparatória, mesmo que pautado em cláusula contratual, porquanto está se afigura abusiva. Os relatórios médicos atestam que não se trata de cirurgia eletiva para correção de estética e sim de cirurgia de caráter fundamental de natureza reparadora. A recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, por se tratar de divergência na interpretação de cláusula contratual, configura apenas o descumprimento contratual e, como tal, não enseja a reparação civil, porquanto se trata apenas de mero aborrecimento. (N.U 1001033-10.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024). Destaquei Neste sentido, cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora não foge à normalidade, não interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, ou amargando intensas dores, não causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MIRELLY STEFANI GONÇALVES MOREIRA VIEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 107967305). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição Alvará honorário pericial remanescente em favor do perito nomeado, atentando-se aos dados bancários descritos (Id. 165456062). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Jardel De Santana Pantoja

ID: 259139835

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000149-55.2024.5.08.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

JARDEL DE SANTANA PANTOJA

Notificação

Advogados:

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0000149-55.2024.5.08.0115 : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0000149-55.2024.5.08.0115 : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A : JARDEL DE SANTANA PANTOJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0605c proferida nos autos. 0000149-55.2024.5.08.0115 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. JARDEL DE SANTANA PANTOJA 2. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A Recorrido(a)(s): 1. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A 2. JARDEL DE SANTANA PANTOJA RECURSO DE: JARDEL DE SANTANA PANTOJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4a008e2; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id aeb0a49). Representação processual regular (Id d357f0e). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 62ff2bd, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à NR-31 do MTE. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo do trabalhador rural (NR-31). Alega violação aos dispositivos epigrafados. Aduz que "não haverá bis idem caso seja dado provimento a este recurso para condenar a reclamada também ao do intervalo do trabalhador rural-NR 31 (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Assim sendo, não comprovada a concessão regular de tais pausas, o reclamante faz jus o reclamante ao direito em questão. Contudo, considerando o que foi decidido no tópico supra e por entender incabível o deferimento cumulativo dos pedidos de intervalo obrigatório da NR-31 do MTE e da pausa para o repouso térmico, pois este já satisfaz ambas as obrigações (descanso e a recuperação térmica), nego provimento ao recurso." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à NR-31. De acordo com trecho transcrito, a E. Turma fundamentou o indeferimento de horas extras pela não concessão do intervalo do trabalhador rural em razão da impossibilidade de cumulá-lo com a condenação a horas extras pela pausa térmica, sob pena de incorrer em bis in idem. Assim, vislumbro possível violação do art. 7°, XXII, da CF e ao art. 72, haja vista que o C. TST entende que a não concessão da pausa térmica gera o direito ao pagamento das horas extras decorrentes do anexo 3 da NR-15 e que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas térmicas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo rural não constitui bis in idem. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do C.TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-941-96.2021.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (destaquei) Portanto, dou seguimento à revista por possível violação ao artigo 7°, XXII, da CF e ao art. 72, da CLT. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d65e4ad; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 270bcf8). Representação processual regular (Id 6ecad0a). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id a4fca71: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id a4fca71: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ff9a567: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: iddc359a9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças de prêmio produção. Alega violação aos dispositivos em epígrafe. Afirma que "consta no depoimento do preposto da reclamada (ata de audiência id b649500) que não havia metas estabelecidas aos funcionários para recebimento do prêmio-produção desde 2014/2015." Pontua que "JAMAIS HOUVE PACTUAÇÃO DE VALOR FIXO DE PRODUÇÃO, sendo esses valores variáveis e condicionados a diversos fatores, conforme se comprova pelos demonstrativos de pagamento anexos a defesa nos autos." Defende que houve "a má valoração das provas constantes dos autos, eis que através dos contracheques, vislumbra-se o pagamento mensal dos valores relativos à produção (...)" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em contestação, a reclamada aduziu que os valores pagos a título de produção estavam corretos e eram variáveis e condicionados a diversos fatores, como o tipo de atividade exercida, e que os empregados tinham conhecimento dos parâmetros adotados, inclusive com base nas normas coletivas, não tendo sido estipulado o valor mínimo de produção. Constata-se que houve versões antagônicas sobre os critérios e parâmetros de apuração da produção, porém nenhuma das partes produziu provas a esse respeito, seja documental ou testemunhal. Por outro lado, constata-se que os critérios informados na contestação mostraram-se genéricos não especificando como se dava o cumprimento de metas, o que inviabiliza qualquer tentativa de averiguação acerca da correção dos pagamentos em cotejo com as metas estipuladas. Feitas tais considerações e, como o ônus de provar o correto pagamento da parcela seria da empregadora, eis que possui melhor aptidão para produzir a prova no que se refere à demonstração do parâmetros específicos relativos às metas e valores em contraponto com os valores pagos, inevitável concluir-se que a empregadora não se desincumbiu de tal encargo. E, nesse particular, o fato de o reclamante não ter comparecido para depor e ter sido confesso quanto à matéria de fato não traz maiores repercussões, já que a reclamada sequer trouxe os parâmetros para presumir-se como verdadeiros, pelo que deve ser deferida a parcela, tomando-se como base o valor de R$-500,00 como comissão, conforme requerida na inicial. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso ordinário para deferir as diferenças de prêmio produção durante todo o período requerido, com os reflexos legais, nos termos e limites da petição inicial, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a idêntico título. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448; Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 156 e 375 do Código de Processo Civil de 2015. - violação à NR-15 do MTE. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de adicional de insalubridade. Aduz que "o acórdão é contraditório quanto ao fornecimento do protetor solar ao empregado.", deixando "de apreciar o depoimento do preposto da embargante (ata de audiência id b649500), o qual declarou que o protetor solar passou a ser distribuído aos empregados de forma coletiva e diariamente (...)". Acrescenta que "para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Diz que "o recorrido não estava sujeito ao labor em condições insalubres, corroborado pela Inspeção Judicial, tendo em vista que a empresa entregou todos os EPI’s que fazia jus no decorrer de todo o seu pacto laboral, não estando expostos acima dos limites de tolerância (...)" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Da análise das fichas de entrega de EPI's, trazidas aos autos pela reclamada (id. 80bd077), é possível verificar que o reclamante recebeu os equipamentos de proteção recomendados: boné árabe, bota, botina, calça, camisa, capa de chuva, capacete, luva óculos, perneira e protetor e solar, carneira jugular. Todavia, verifica-se que não houve o fornecimento integral de tais EPI's responsáveis pela neutralização do agente físico (radiação não ionizante). O autor, por exemplo, não recebeu protetor solar ao longo de todo o pacto laboral. Constatada a existência de agentes de riscos, era ônus da reclamada comprovar a sua regular e suficiente neutralização, ônus do qual não se desincumbiu, vez que o fornecimento de EPI's de modo insuficiente durante todo o pacto laboral permite afirmar que não houve o devido controle/atenuação da exposição do reclamante a agentes insalubres. Ademais, deve ser observado que o fornecimento uma única vez de boné árabe e de protetor solar não neutralizam a nocividade do agente calor, até porque, ambos se prestam, apenas, a amenizar a ação dos raios solares no corpo humano. Por tais fundamentos, merece reforma a sentença recorrida, razão pela qual dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para julgar procedente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculados sobre o salário-mínimo e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + 40%. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de horas extras pela não concessão da pausa térmica. Alega violação aos dispositivos acima mencionados. Assevera que "produziu provas suficientes durante a instrução (Art. 373, Inc. I CPC), o que deveria prevalecer ante à confissão ficta do reclamante." Afirma que "sempre adotou todas as medidas obrigatórias no que concerne a elaboração de laudos técnicos acerca das condições de trabalho de seus empregados, em respeito as NRs 7 e 9 do MTE. Tanto prova que há nos autos LTCAT da empresa, atestando que o reclamante, ora recorrido, estava abaixo dos limites de tolerância previstos no quadro 2, do anexo 3 da NR 15." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A supressão do intervalo para recuperação térmica, nas hipóteses de labor em ambiente sob calor excessivo, gera os mesmos efeitos daquele artificialmente exposto ao frio, obedecendo de igual modo aos preceitos da Súmula n° 438 do C. TST. O Colendo TST tem posição firme e pacífica nesse sentido, conforme se extrai dos seguintes julgados: (...) Dito isso, constata-se que a exposição do reclamante ao agente calor acima dos limites de tolerância já foi examinado quando do exame da parcela de adicional de insalubridade, tendo ficado consignado também que ele não usufruía das pausas para reparação térmica, razão pela qual faz jus ao seu pagamento, devendo a decisão a quo ser reformada nesse sentido. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso ordinário para julgar procedente o pedido de pagamento das horas destinadas ao repouso térmico, com adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, RSR, FGTS e férias + 1/3, nos limites do cálculo da inicial. Para fins de liquidação, deve ser considerada a jornada constante nos controles de jornada, deduzindo-se os dias não trabalhados (férias, folgas, licenças), conforme cartões de ponto, observando-se a evolução salarial constante nos contracheques apresentados. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 5 e 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 1023 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega as violações acima apontadas, porque "o objetivo e fundamento da oposição dos embargos de declaração era que o Desembargador esclarecesse sobre as contradições e obscuridades presentes na decisão (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em verdade, os argumentos apresentados pela reclamada apontam para suposto erro no julgamento decorrente de possível má interpretação do acervo probatório. Trata-se, portanto, de questão que desafia a interposição de recurso próprio. Neste sentido, verifica-se que a intenção da embargante é, na verdade, obter o reexame do conjunto fático probatório existente nos autos, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Ressalte-se que a irresignação do embargante em relação à decisão embargada deve ser manifesta pela interposição do recurso adequado, visto que os embargos de declaração não constituem meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada, ex vi do disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Diante desses fundamentos, rejeito os embargos de declaração, por inexistir a obscuridade alegada pela embargante. Além disso, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto, condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Examino. Quanto às violações aos art. 373, I, do CPC e art. 818, I, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Em relação as demais violações apontadas, destaco que a penalidade em questão é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro as violações apontadas. Seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JARDEL DE SANTANA PANTOJA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Jardel De Santana Pantoja

ID: 259139870

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000149-55.2024.5.08.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

JARDEL DE SANTANA PANTOJA

Notificação

Advogados:

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0000149-55.2024.5.08.0115 : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0000149-55.2024.5.08.0115 : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A : JARDEL DE SANTANA PANTOJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0605c proferida nos autos. 0000149-55.2024.5.08.0115 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. JARDEL DE SANTANA PANTOJA 2. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A Recorrido(a)(s): 1. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A 2. JARDEL DE SANTANA PANTOJA RECURSO DE: JARDEL DE SANTANA PANTOJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4a008e2; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id aeb0a49). Representação processual regular (Id d357f0e). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 62ff2bd, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à NR-31 do MTE. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo do trabalhador rural (NR-31). Alega violação aos dispositivos epigrafados. Aduz que "não haverá bis idem caso seja dado provimento a este recurso para condenar a reclamada também ao do intervalo do trabalhador rural-NR 31 (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Assim sendo, não comprovada a concessão regular de tais pausas, o reclamante faz jus o reclamante ao direito em questão. Contudo, considerando o que foi decidido no tópico supra e por entender incabível o deferimento cumulativo dos pedidos de intervalo obrigatório da NR-31 do MTE e da pausa para o repouso térmico, pois este já satisfaz ambas as obrigações (descanso e a recuperação térmica), nego provimento ao recurso." Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação à NR-31. De acordo com trecho transcrito, a E. Turma fundamentou o indeferimento de horas extras pela não concessão do intervalo do trabalhador rural em razão da impossibilidade de cumulá-lo com a condenação a horas extras pela pausa térmica, sob pena de incorrer em bis in idem. Assim, vislumbro possível violação do art. 7°, XXII, da CF e ao art. 72, haja vista que o C. TST entende que a não concessão da pausa térmica gera o direito ao pagamento das horas extras decorrentes do anexo 3 da NR-15 e que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas térmicas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo rural não constitui bis in idem. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do C.TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-941-96.2021.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (destaquei) Portanto, dou seguimento à revista por possível violação ao artigo 7°, XXII, da CF e ao art. 72, da CLT. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d65e4ad; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 270bcf8). Representação processual regular (Id 6ecad0a). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id a4fca71: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id a4fca71: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ff9a567: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: iddc359a9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças de prêmio produção. Alega violação aos dispositivos em epígrafe. Afirma que "consta no depoimento do preposto da reclamada (ata de audiência id b649500) que não havia metas estabelecidas aos funcionários para recebimento do prêmio-produção desde 2014/2015." Pontua que "JAMAIS HOUVE PACTUAÇÃO DE VALOR FIXO DE PRODUÇÃO, sendo esses valores variáveis e condicionados a diversos fatores, conforme se comprova pelos demonstrativos de pagamento anexos a defesa nos autos." Defende que houve "a má valoração das provas constantes dos autos, eis que através dos contracheques, vislumbra-se o pagamento mensal dos valores relativos à produção (...)" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em contestação, a reclamada aduziu que os valores pagos a título de produção estavam corretos e eram variáveis e condicionados a diversos fatores, como o tipo de atividade exercida, e que os empregados tinham conhecimento dos parâmetros adotados, inclusive com base nas normas coletivas, não tendo sido estipulado o valor mínimo de produção. Constata-se que houve versões antagônicas sobre os critérios e parâmetros de apuração da produção, porém nenhuma das partes produziu provas a esse respeito, seja documental ou testemunhal. Por outro lado, constata-se que os critérios informados na contestação mostraram-se genéricos não especificando como se dava o cumprimento de metas, o que inviabiliza qualquer tentativa de averiguação acerca da correção dos pagamentos em cotejo com as metas estipuladas. Feitas tais considerações e, como o ônus de provar o correto pagamento da parcela seria da empregadora, eis que possui melhor aptidão para produzir a prova no que se refere à demonstração do parâmetros específicos relativos às metas e valores em contraponto com os valores pagos, inevitável concluir-se que a empregadora não se desincumbiu de tal encargo. E, nesse particular, o fato de o reclamante não ter comparecido para depor e ter sido confesso quanto à matéria de fato não traz maiores repercussões, já que a reclamada sequer trouxe os parâmetros para presumir-se como verdadeiros, pelo que deve ser deferida a parcela, tomando-se como base o valor de R$-500,00 como comissão, conforme requerida na inicial. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso ordinário para deferir as diferenças de prêmio produção durante todo o período requerido, com os reflexos legais, nos termos e limites da petição inicial, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a idêntico título. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448; Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 156 e 375 do Código de Processo Civil de 2015. - violação à NR-15 do MTE. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de adicional de insalubridade. Aduz que "o acórdão é contraditório quanto ao fornecimento do protetor solar ao empregado.", deixando "de apreciar o depoimento do preposto da embargante (ata de audiência id b649500), o qual declarou que o protetor solar passou a ser distribuído aos empregados de forma coletiva e diariamente (...)". Acrescenta que "para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Diz que "o recorrido não estava sujeito ao labor em condições insalubres, corroborado pela Inspeção Judicial, tendo em vista que a empresa entregou todos os EPI’s que fazia jus no decorrer de todo o seu pacto laboral, não estando expostos acima dos limites de tolerância (...)" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Da análise das fichas de entrega de EPI's, trazidas aos autos pela reclamada (id. 80bd077), é possível verificar que o reclamante recebeu os equipamentos de proteção recomendados: boné árabe, bota, botina, calça, camisa, capa de chuva, capacete, luva óculos, perneira e protetor e solar, carneira jugular. Todavia, verifica-se que não houve o fornecimento integral de tais EPI's responsáveis pela neutralização do agente físico (radiação não ionizante). O autor, por exemplo, não recebeu protetor solar ao longo de todo o pacto laboral. Constatada a existência de agentes de riscos, era ônus da reclamada comprovar a sua regular e suficiente neutralização, ônus do qual não se desincumbiu, vez que o fornecimento de EPI's de modo insuficiente durante todo o pacto laboral permite afirmar que não houve o devido controle/atenuação da exposição do reclamante a agentes insalubres. Ademais, deve ser observado que o fornecimento uma única vez de boné árabe e de protetor solar não neutralizam a nocividade do agente calor, até porque, ambos se prestam, apenas, a amenizar a ação dos raios solares no corpo humano. Por tais fundamentos, merece reforma a sentença recorrida, razão pela qual dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para julgar procedente o adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculados sobre o salário-mínimo e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + 40%. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de horas extras pela não concessão da pausa térmica. Alega violação aos dispositivos acima mencionados. Assevera que "produziu provas suficientes durante a instrução (Art. 373, Inc. I CPC), o que deveria prevalecer ante à confissão ficta do reclamante." Afirma que "sempre adotou todas as medidas obrigatórias no que concerne a elaboração de laudos técnicos acerca das condições de trabalho de seus empregados, em respeito as NRs 7 e 9 do MTE. Tanto prova que há nos autos LTCAT da empresa, atestando que o reclamante, ora recorrido, estava abaixo dos limites de tolerância previstos no quadro 2, do anexo 3 da NR 15." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A supressão do intervalo para recuperação térmica, nas hipóteses de labor em ambiente sob calor excessivo, gera os mesmos efeitos daquele artificialmente exposto ao frio, obedecendo de igual modo aos preceitos da Súmula n° 438 do C. TST. O Colendo TST tem posição firme e pacífica nesse sentido, conforme se extrai dos seguintes julgados: (...) Dito isso, constata-se que a exposição do reclamante ao agente calor acima dos limites de tolerância já foi examinado quando do exame da parcela de adicional de insalubridade, tendo ficado consignado também que ele não usufruía das pausas para reparação térmica, razão pela qual faz jus ao seu pagamento, devendo a decisão a quo ser reformada nesse sentido. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso ordinário para julgar procedente o pedido de pagamento das horas destinadas ao repouso térmico, com adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, RSR, FGTS e férias + 1/3, nos limites do cálculo da inicial. Para fins de liquidação, deve ser considerada a jornada constante nos controles de jornada, deduzindo-se os dias não trabalhados (férias, folgas, licenças), conforme cartões de ponto, observando-se a evolução salarial constante nos contracheques apresentados. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 5 e 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 1023 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega as violações acima apontadas, porque "o objetivo e fundamento da oposição dos embargos de declaração era que o Desembargador esclarecesse sobre as contradições e obscuridades presentes na decisão (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em verdade, os argumentos apresentados pela reclamada apontam para suposto erro no julgamento decorrente de possível má interpretação do acervo probatório. Trata-se, portanto, de questão que desafia a interposição de recurso próprio. Neste sentido, verifica-se que a intenção da embargante é, na verdade, obter o reexame do conjunto fático probatório existente nos autos, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Ressalte-se que a irresignação do embargante em relação à decisão embargada deve ser manifesta pela interposição do recurso adequado, visto que os embargos de declaração não constituem meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada, ex vi do disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Diante desses fundamentos, rejeito os embargos de declaração, por inexistir a obscuridade alegada pela embargante. Além disso, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto, condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Examino. Quanto às violações aos art. 373, I, do CPC e art. 818, I, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Em relação as demais violações apontadas, destaco que a penalidade em questão é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro as violações apontadas. Seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Resende De Melo x Aluizio Dos Santos Freitas e outros

ID: 315845245

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000173-19.2024.5.08.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO

Polo Passivo:

ALUIZIO DOS SANTOS FREITAS ANDREI CARVALHO DA CUNHA BENEDITO DA COSTA PALHETA ENGEB CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP ENGEBEL MANUTENCAO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA GENIVALDO OTONI DA SILVA JOAO MACHADO DOS SANTOS JOAO PEREIRA DE SOUZA JOSE ELIAS GOMES DE SOUZA JOSE FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA JOSE RONALDO GOMES DE SOUZA LUIZ CARLOS RESENDE DE MELO RAFAEL HENRIQUE COSTA LOUREIRO RUI DA CONCEICAO CARVALHO

Notificação

Advogados:

DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL CHAGAS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000173-19.2024.5.08.0104 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000173-19.2024.5.08.0104 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO AGRAVADO: JOAO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f19afd proferida nos autos. AP 0000173-19.2024.5.08.0104 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: Advogado(s): ALUIZIO DOS SANTOS FREITAS MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): ANDREI CARVALHO DA CUNHA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: BENEDITO DA COSTA PALHETA Recorrido: Advogado(s): ENGEB CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS (PA25301) Recorrido: ENGEBEL MANUTENCAO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA Recorrido: Advogado(s): GENIVALDO OTONI DA SILVA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOAO MACHADO DOS SANTOS MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOAO PEREIRA DE SOUZA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOSE ELIAS GOMES DE SOUZA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOSE FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOSE RONALDO GOMES DE SOUZA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL HENRIQUE COSTA LOUREIRO MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): RUI DA CONCEICAO CARVALHO MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS RESENDE DE MELO PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) RECURSO DE: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8956173,929d6c9; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2326705). Representação processual regular (Id 8bc078f). Em se tratando de ação de embargos de terceiro, inexigível a garantia do juízo Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão de agravo de petição interposto em face de sentença de embargos de terceiro, motivo pelo qual não se faz necessária a comprovação da garantia do juízo. Custas ao final, por se tratar de incidente na fase de execução PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 202, 203 e 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente; inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o executado do acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho. Alega violação aos dispositivos em epígrafe em razão do acórdão ter rejeitado a nulidade de "ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, a partir do falecimento do executado Luiz Carlos Resende de Melo, havendo interesses de menores envolvidos (...)". Argumenta que a decisão recorrida "firmou-se exclusivamente na premissa de que o espólio do executado estava representado por inventariante, afastando, de forma superficial, a necessidade de intervenção ministerial. No entanto, o simples fato de haver inventariante não afasta, por si só, o dever legal da intimação do Parquet, sobretudo quando há menor herdeiro e interesses patrimoniais complexos em disputa, como a validade de transação de bem imóvel e sua constrição em processo de execução trabalhista." Destaca que houve afronta ao art. 5°, LIV, da CF em razão do acórdão ter suprimido a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "O agravante argui, ainda, a existência nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, a partir do falecimento do executado Luiz Carlos Resende de Melo, havendo interesses de menores envolvidos. Invoca os arts. 202, 203 e 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os arts. 178, II, c/c 279, § 1º, do CPC. Decido. Uma vez mais o agravante não tem razão em seus argumentos. O Juízo de primeiro grau esclareceu que a parte executada é o Espólio de Luiz Carlos Resende de Melo, devidamente representado pela inventariante. A intervenção do Ministério Público do Trabalho só é obrigatória nas hipóteses em que o menor não possui representante legal, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do TST sobre a questão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO INTERDITADO. ASSISTIDO POR CURADOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA LIDE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, as insurgências referentes à nulidade de citação da sócia interditada, requisitos do incidente de desconsideração e inclusão do sócio de cujus não foram renovadas nas razões de agravo de instrumento, tendo ocorrido a renúncia tácita do direito de recorrer quanto a tais temas (princípio da delimitação recursal). Em relação à responsabilização do de cujus, os agravantes não detêm interesse recursal, visto que a decisão recorrida já lhes foi favorável. Quanto à ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, o artigo 793 da CLT dispõe que, em primeira instância, a atuação do Ministério Público do Trabalho somente é obrigatória nas demandas em que figure menor ou incapaz como litigante, nos casos em que o incapaz não esteja assistido por seu representante legal. Nessa esteira, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que, nos casos em que uma das partes litigantes é menor impúbere e está assistida por seu representante legal, a ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho, por si só, não configura nulidade processual. Conforme delineado no acórdão regional, a interditada está assistida por sua curadora desde a sua primeira manifestação nos autos, ademais, o membro do Ministério Público do Trabalho participou da sessão de julgamento no segundo grau, conforme certidão de ID: 922ca69, não se manifestando acerca de nenhuma nulidade. Logo, não há falar em nulidade de sentença em razão da ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho. Agravo desprovido. (TST - AIRR: 01005577220205010282, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024). Não há nulidade processual a ser reconhecida. Rejeito a arguição de nulidade suscitada pelo agravante, à falta de amparo fático-legal." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação aos dispositivos legais. Em relação ao art. 5°, LIV, da CF, conforme trecho supra, a decisão recorrida firmou entendimento que "A intervenção do Ministério Público do Trabalho só é obrigatória nas hipóteses em que o menor não possui representante legal, o que não se verifica no caso dos autos." Assim, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do C. TST, a qual reproduzo adiante, que compreende que não há nulidade a ser declarada em razão da ausência de intervenção do Ministério Público no processo do trabalho quando o interesse do menor está resguardado mediante a assistência do representante legal: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE A REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO E A EXECUTADA. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão regional que julgou a ação rescisória procedente, por violação de lei, ante a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, e por colusão entre o advogado do espólio e a empresa executada. 2. No caso, o "de cujus" faleceu no curso da reclamação trabalhista subjacente e foi substituído pelo espólio, representado por sua inventariante. Transitada em julgado a decisão , deu-se início a fase de liquidação, com elaboração e homologação dos cálculos, ocasião em que as partes entabularam acordo judicial para por fim à demanda. Contudo, não obstante a existência de herdeiro menor, a reclamação subjacente e a própria conciliação levada a efeito não contaram com a participação do Ministério Público do Trabalho, razão pela qual o "Parquet" postula sua desconstituição . 3. Sob o enfoque de violação de lei, a pretensão rescisória vem calcada nos arts. 82, I, 84 e 246 do CPC/1973, que tratam da participação obrigatória do Ministério Público nas causas que versem acerca de interesse de menor, sob pena de nulidade. 4. A questão da obrigatoriedade de intervenção do "Parquet" em reclamações trabalhistas onde haja interesse de menor, e a caracterização de nulidade processual, "ipso facto", mesmo quando não demonstrado efetivo prejuízo ao incapaz, conta com interpretação ainda não pacificada no âmbito das Cortes Trabalhistas, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83, I, do TST. Precedentes. 5 . Sob outro viés, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de não pronunciar a nulidade por ausência de participação do Ministério Público do Trabalho, nas hipóteses em que os interesses do menor tenham sido defendidos por seu representante legal, na forma do art. 794 da CLT, em razão da ausência de prejuízo às partes. 6 . No caso, incontroversa nos autos a existência de ação de inventário, constituído especificamente para partilha dos valores porventura adquiridos na reclamação trabalhista ajuizada pelo "de cujus" , conclui-se regular a representação do espólio em juízo pela inventariante, inclusive com poderes para transacionar direitos. 7 . Com efeito, constata-se que a atuação da inventariante não acarretou prejuízos ao herdeiro menor ou sequer ao espólio em geral, uma vez que os valores efetivos da condenação na reclamação subjacente não haviam sido definitivamente discutidos, porquanto ainda pendia a oportunidade de a executada opor embargos à execução, de modo que a transação em valor menor do que aquele constante da planilha de cálculos não representou mera renúncia a direitos. 8. Além disso, tal como indicado pelos réus, sobre o valor bruto dos cálculos homologados de R$ 266.501,81 incidiriam ainda os descontos fiscais e previdenciários, além dos honorários contratuais do advogado, ao passo em que a parcela do acordo destinada ao espólio, de R$ 84.787,50, já representava o montante final líquido, sem descontos, porquanto fixada sua natureza indenizatória, tendo os honorários contratuais sido fixados em rubrica separada de R$ 45.000,00, de modo que descabe falar em montante vil. 9. Logo, considerando a existência de inventariante regularmente habilitada para representar o espólio e os direitos sucessórios de seus herdeiros, e considerando que não houve prejuízo ou preterição ao herdeiro menor, conclui-se inviável o corte rescisório com base em violação literal de lei, por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho no acordo homologado. 10. Sob o enfoque de colusão, a pretensão rescisória tampouco subsiste. A desconstituição de sentença homologatória de acordo fundada no art. 485, III, do CPC/1973 diz respeito ao conluio entre as partes do processo com o fito de fraudar a lei e prejudicar terceiros, mediante a utilização do processo de forma simulada. Portanto, de plano, a alegação de patrocínio infiel do advogado que representou o espólio não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base em conluio. 11. Além disso, de todo modo, emerge da ata de audiência da reclamação subjacente o registro de que a conciliação foi realizada perante o Juízo, na presença da representante do espólio, que expressamente anuiu com seus termos e valores, de modo que descabe falar em fraude processual, patrocínio infiel ou vício de consentimento de seus pactuantes. 12. Outrossim, importa mencionar que a discordância da inventariante com a participação da ex-companheira do "de cujus" e seu filho menor nos autos da reclamação subjacente não atrai a presunção de que tentava utilizar de manobra processual para preterir os herdeiros, até mesmo porque efetivamente nenhum prejuízo ao menor restou evidenciado no caso concreto. 13. Com efeito, não se verifica preterição aos direitos do herdeiro menor, seja porque sua parcela da herança encontra-se evidentemente garantida em razão de sua regular habilitação perante o juízo inventariante, seja porque o acordo entabulado com a inventariante não fixou as quotas de cada herdeiro sobre o valor a ser pago. Recurso ordinário conhecido e provido, para julgar a ação rescisória improcedente " (RO-254800-74.2002.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/02/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR FALTA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1 - Pretende o Ministério Público do Trabalho a declaração de nulidade dos atos processuais a partir da apresentação da defesa, pela ausência de intervenção obrigatória no primeiro grau de jurisdição, em razão da existência de interesse de incapaz, no caso, do nascituro, uma vez que se discute, no presente feito, a dispensa de empregada gestante. Alega que houve prejuízo ao direito do nascituro, decorrente de um conflito entre o desejo de sua progenitora e seus atos processuais e o direito do mesmo, o que ficou demonstrado pela ausência de impugnação específica da alegação de abandono de emprego e dos documentos apresentados na contestação. 2 - A Corte de origem verificou que a hipótese dos presentes autos não se enquadra entre aquelas de intervenção obrigatória dos procuradores do trabalho, no caso de litígios trabalhistas que envolvam menores e incapazes, visto que não é possível dar ao art. 112 da Lei Complementar 75/63 interpretação ampliativa para incluir o nascituro. 3 - De acordo com o artigo 793 da CLT, a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado em juízo. Assim, não há nulidade a ser declarada em razão da ausência de intervenção do Ministério Público no processo do trabalho quando o interesse do menor está resguardado mediante a assistência do representante legal. 4 – No âmbito desta Especializada, a decretação de eventual nulidade demanda a comprovação de manifesto prejuízo às partes, na forma do art. 794 da CLT, ônus da prova que compete a quem alega a nulidade, in casu , ao Ministério Público, o que não ocorreu no presente caso, em que apenas foi alegado que há “prejuízo ao direito do nascituro, decorrente de um conflito entre o desejo de sua progenitora e seus atos processuais e o direito do mesmo, o que ficou demonstrado pela ausência de impugnação específica da alegação de abandono de emprego e dos documentos apresentados na contestação”. Ademais, de acordo com o Regimento Interno do TST, assim como nos Tribunais Regionais do Trabalho, as ações individuais que tratem de direito individual à estabilidade provisória da gestante, não demandam remessa obrigatória ao Ministério Público do Trabalho. Recurso de revista não conhecido" (RR-11114-82.2015.5.01.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). Diante do exposto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e V do artigo 792 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 792 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o executado do acórdão no que tange à propriedade do imóvel e a alegação de boa-fé na aquisição. Argui afronta ao art. 114 da CF, pois a decisão recorrida "extrapolou os limites da jurisdição trabalhista ao examinar e declarar nulo um contrato de compra e venda de bem imóvel, negócio jurídico típico de direito civil, cuja análise de validade, eficácia ou eventual simulação compete exclusivamente ao juízo cível (...)" e que não cabe a Justiça do Trabalho declarar, por via reflexa, "nulidades de natureza civil ou sucessória, sob pena de violar o pacto federativo e o princípio da segurança jurídica". Defende a afronta ao art. 5°, LIV e LV, da CF em razão do acórdão ter declarado "de ofício a nulidade do contrato de compra e venda sem qualquer provocação das partes, sem oportunizar manifestação específica sobre o ponto e sem sequer incluir no polo passivo o suposto alienante (espólio do executado), atualmente representado por inventariante nos autos de inventário em curso." Aduz que "O acórdão regional incorre em grave nulidade ao manter a constrição judicial sobre bem imóvel pertencente ao ora recorrente, terceiro estranho à relação jurídica de direito material e processual, sem que tenha sido regularmente intimado, citado ou incluído no polo passivo da execução, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como ao direito fundamental à propriedade, todos expressamente assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LIV, LV e XXII." Também alega afronta ao art. 5°, LIV, da CF em decorrência da "penhora sem prévia ciência do proprietário viola diretamente esse postulado, pois impõe restrição patrimonial sem assegurar o exercício do direito de defesa." e ao art. 5°, LV, da CF em virtude de "Ao não permitir que o recorrente fosse previamente ouvido antes de ter seu bem constrito, a instância regional suprimiu etapa processual essencial, subtraindo-lhe o direito de exercer sua defesa de forma técnica, ampla e tempestiva." Enfatiza que houve afronta ao art. 5°, XXII, da CF e violação ao art. 792, IV e V e §3°, do CPC, uma vez que "celebrou negócio jurídico (compra e venda) em 2014, sendo que naquele ano o bem sequer constava em nome do executado, mas da construtora, em cartório, com quitação total em 2016, pasmem, antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista que ocorreu somente em 2017 (...)". Argumenta que "A suposta fraude imputada pelo Regional baseou-se em presunções subjetivas, como o vínculo de parentesco com o de cujus e supostamente (pasmem) de sua esposa ter atuado como advogada do espólio, sem base concreta inequívoca de má-fé na aquisição, pelo que não há que se falar de existência de qualquer trâmite processual contra a pessoa física do vendedor, pois repita-se o recorrente adquiriu o bem em 2014, com quitação em 2016, antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista principal em 2017, conforme verifica-se do próprio trecho do acórdão, bem como no negócio jurídico (contrato de compra e venda) sob o ID 99c9236." Destaca à súmula n° 375 do STJ. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Neste item do recurso, o agravante insiste na tese de que é legítimo proprietário do imóvel penhorado, alegando tê-lo adquirido de seu irmão, Luiz Carlos Resende de Melo, em 2014, com quitação em 2016, antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista principal em 2017. Em contributo à tese recursal, apresenta diversas provas, como declarações de imposto de renda, registro do imóvel junto à SEFIN, declaração no inventário do executado, recibo de quitação, ata notarial da síndica, faturas de energia e boletos condominiais, e certidões da Oficial de Justiça. Para sustentar a alegação de boa-fé na aquisição do imóvel sob constrição e da ausência de fraude à execução, invoca o verbete da Súmula 375 do STJ e a Lei nº 14.825/2024. Passo ao exame. Na decisão agravada foi destacado que, a teor do Código Civil Brasileiro, a aquisição da propriedade imobiliária consuma-se com o registro do título no Cartório de Registro Imobiliário. A alegação de boa-fé do agravante é fragilizada pelos laços de parentesco com o executado (irmãos) e pelo fato de sua esposa ter sido advogada de Luiz Carlos Resende de Melo (executado já falecido) nos processos de execução, o que permite inferir o conhecimento da situação financeira e patrimonial do alienante. Quanto à Súmula 375 do STJ, que trata da fraude à execução, pressupõe a ausência de conhecimento do adquirente sobre a situação do devedor e a inexistência de registro da penhora. Contudo, no presente caso, o agravante, além de ter conhecimento da situação do irmão, sequer verificou a titularidade do bem no registro de imóveis antes da suposta aquisição, devendo ser pontuado que a penhora só não foi registrada na matrícula imobiliária justamente porque o imóvel ainda estava em nome da construtora, fato que era de conhecimento da advogada do executado. As demais provas apresentadas pelo agravante, como as declarações de imposto de renda (que são unilaterais e foram juntadas de forma incompleta), o pagamento de IPTU (feito de forma esporádica e não anual, e com o imóvel ainda em nome de terceiro na SEFIN), a ata notarial da síndica (que apenas atesta a declaração, não sua veracidade), as faturas de energia e boletos condominiais (que comprovam a posse, mas não a propriedade), e as certidões da Oficial de Justiça (que atestam a posse, mas não a propriedade formal), não são suficientes para desconstituir a penhora em face da ausência de registro da propriedade e dos fortes indícios de que a transação não se deu de boa-fé, mas sim, com o intuito de blindar o patrimônio do executado. Ademais, a procuração de 2018 (ID 69c94ce), na qual o senhor Luiz Carlos Resende de Melo outorga poderes ao agravante para representá-lo no condomínio, corrobora a tese de que a propriedade formal do imóvel não havia sido transferida ao agravante na data alegada. Lado outro, a declaração da ex-esposa do de cujus no inventário, no sentido de que o imóvel teria sido vendido em vida, é manifestamente genérica e não especifica a data em que a venda correu ou o nome do comprador, não se revelando como documento hábil para infirmar as conclusões da sentença. Com efeito, tenho por correta a decisão agravada ao concluir que o negócio jurídico entre o agravante e seu irmão não foi revestido das formalidades legais e que, ainda que tivesse ocorrido, o mesmo não se operou de boa-fé, em face do conjunto probatório existente nos autos e da legislação aplicável ao caso vertente. Nego provimento ao agravo." Transcreve o seguinte trecho do voto vencido, com destaques: "Embora acompanhe integralmente a conclusão do eminente Relator, permito-me apresentar VOTO CONVERGENTE, por fundamentos que reputo essenciais ao deslinde da controvérsia. A manutenção da constrição sobre o bem imóvel em debate, a meu sentir, não decorre exclusivamente da ausência de registro do suposto título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, embora não se desconheça o teor do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. No entanto, a análise do conjunto probatório evidencia que a tese de boa-fé do embargante encontra-se desprovida de robustez, circunstância que, de forma preponderante, conduz ao afastamento da pretensão autoral. Como bem elucidado na sentença de origem, o embargante é irmão do executado Luiz Carlos Resende de Melo. Releva destacar, ademais, que o imóvel objeto da constrição nem sequer se encontrava registrado em nome do executado quando da alegada celebração do negócio jurídico de compra e venda. Estava, conforme verificado, registrado ainda em nome da construtora. Assim, não apenas não houve a formalização registral da suposta aquisição, como também a própria origem dominial do bem em relação ao alegado vendedor restava infirmada. Tal quadro evidencia, no mínimo, falta de diligência mínima e objetiva por parte do adquirente, afastando, portanto, qualquer presunção de boa-fé. Por outro lado, a tentativa do embargante de fundamentar a alegada boa-fé com base em elementos como declaração de imposto de renda, pagamento de tributos e taxas condominiais, e mesmo a juntada de documentos particulares, revela-se inócua para afastar a caracterização da má-fé ou. Em outras palavras: não há que se atribuir qualquer eficácia probatória, para fins de reconhecimento de boa-fé, à mera declaração unilateral de propriedade constante das declarações de imposto de renda do embargante. Neste contexto, entendo que o exame da questão não se limita a um debate meramente formal acerca da ausência de registro do título. A rigor, o que se revela nos autos é que o embargante atuou de modo temerário e consciente dos riscos envolvidos, situação incompatível com a boa-fé exigida para afastar a presunção de fraude contra credores. O verbete da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente invocado, não encontra amparo no presente caso, justamente porque os elementos fáticos demonstram que não se está diante de um terceiro de boa-fé, mas de pessoa próxima ao devedor. Por fim, não posso deixar de notar, em relação à procuração outorgada pelo Sr. Luiz Carlos Resende de Melo ao embargante e à sua companheira, conferindo-lhes poderes para representá-lo perante o condomínio do imóvel em debate, inclusive em assembleias e reuniões condominiais, o seguinte: se a transferência da propriedade tivesse de fato ocorrido nas datas e moldes narrados e se o embargante já se considerasse como efetivo proprietário do bem, não se coaduna com tal narrativa que, em 2018, o suposto alienante - que já não seria mais o proprietário - outorgasse procuração para que o embargante e sua companheira o representassem perante o condomínio do imóvel. Tal fato, em verdade, reforça a conclusão de que a propriedade do bem jamais foi efetivamente transmitida ao embargante, sendo inconsistente com a alegação de aquisição plena e acabada. Ao contrário, demonstra que o executado ainda se apresentava como titular do bem perante terceiros, situação frontalmente incompatível com a tese autoral. Assim, por fundamentos convergentes, mas com destaque à fragilidade da alegação de boa-fé, acompanho o voto do Relator pela manutenção da constrição do bem. É como voto." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação a legislação infraconstitucional. No tocante ao art. 5°, XXII, da CF, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange aos arts. 5°, LIV e LV, e 114 da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Argui contrariedade à súmula n° 463 do TST, pois há "nos autos a declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Neste item do recurso o agravante reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. A sentença agravada indeferiu o benefício requerido, fundamentando que o agravante ocupa o cargo de Procurador Geral do Município de Breves, com remuneração mensal superior ao limite estabelecido na CLT, além de ostentar patrimônio incompatível com a alegada condição de pobreza. Embora a declaração de hipossuficiência possua presunção de veracidade, tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, como na hipótese ora analisada. A decisão que concedeu a justiça gratuita ao agravante em outra ação baseou-se na declaração de hipossuficiência apresentada naquele momento processual, sem aprofundar a análise da capacidade econômica do autor em face de outros elementos probatórios. A conclusão do Juízo de origem de que o agravante não é destinatário da norma que confere os benefícios da justiça gratuita se mostra acertada e deve ser mantida. Nada a prover nesse sentido. Nego provimento." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade a súmula n° 463 do TST. Por essa razão, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que o condenou a multa por embargos protelatórios. Esclarece que os embargos de declaração que opôs "foram legítimos e fundamentados, com a finalidade de obter pronunciamento judicial sobre omissões relevantes não enfrentadas pela decisão anterior, especialmente quanto à ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, à ausência de registro do bem penhorado em nome do executado e à inexistência de contraditório no reconhecimento de suposta fraude." Alega afronta e violação aos dispositivos em epígrafe. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "No caso, o agravante se insurge contra a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, imposta pela sentença de embargos por considerar o recurso protelatório. Passo ao exame. A decisão de primeiro grau fundamentou que o recorrente, sob o pretexto de haver falhas na decisão, pretendia vê-la reformada naquilo que não o favorecia, e que não havia vícios a serem sanados. A análise dos embargos revela que as supostas omissões e contradições apontadas configuravam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e a pretensão de reexame da matéria fática e probatória já decidida. A conduta do agravante, ao reiterar argumentos já analisados e refutados, demonstra o caráter procrastinatório da medida, que retarda o prosseguimento do feito e afronta o princípio da razoável duração do processo. Nada a reformar nesse sentido. Nego provimento." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos legais. Em relação ao art. 5°, LIV e LV, da CF, não vislumbro, pois, no caso, a decisão de primeiro grau, a qual foi mantida pela Eg. Turma, reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Destaco os seguintes precedentes do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS RESENDE DE MELO - ALUIZIO DOS SANTOS FREITAS - JOSE RONALDO GOMES DE SOUZA - RAFAEL HENRIQUE COSTA LOUREIRO - JOAO PEREIRA DE SOUZA - JOAO MACHADO DOS SANTOS - ANDREI CARVALHO DA CUNHA - GENIVALDO OTONI DA SILVA - ENGEB CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP - RUI DA CONCEICAO CARVALHO - JOSE ELIAS GOMES DE SOUZA - JOSE FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Resende De Melo x Aluizio Dos Santos Freitas e outros

ID: 315845334

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000173-19.2024.5.08.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO

Polo Passivo:

ALUIZIO DOS SANTOS FREITAS ANDREI CARVALHO DA CUNHA BENEDITO DA COSTA PALHETA ENGEB CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP ENGEBEL MANUTENCAO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA GENIVALDO OTONI DA SILVA JOAO MACHADO DOS SANTOS JOAO PEREIRA DE SOUZA JOSE ELIAS GOMES DE SOUZA JOSE FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA JOSE RONALDO GOMES DE SOUZA LUIZ CARLOS RESENDE DE MELO RAFAEL HENRIQUE COSTA LOUREIRO RUI DA CONCEICAO CARVALHO

Notificação

Advogados:

DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL CHAGAS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000173-19.2024.5.08.0104 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AP 0000173-19.2024.5.08.0104 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO AGRAVADO: JOAO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f19afd proferida nos autos. AP 0000173-19.2024.5.08.0104 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: Advogado(s): ALUIZIO DOS SANTOS FREITAS MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): ANDREI CARVALHO DA CUNHA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: BENEDITO DA COSTA PALHETA Recorrido: Advogado(s): ENGEB CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS (PA25301) Recorrido: ENGEBEL MANUTENCAO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA Recorrido: Advogado(s): GENIVALDO OTONI DA SILVA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOAO MACHADO DOS SANTOS MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOAO PEREIRA DE SOUZA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOSE ELIAS GOMES DE SOUZA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOSE FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): JOSE RONALDO GOMES DE SOUZA MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL HENRIQUE COSTA LOUREIRO MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): RUI DA CONCEICAO CARVALHO MANOEL CHAGAS GOMES (CE7960) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS RESENDE DE MELO PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) RECURSO DE: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8956173,929d6c9; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2326705). Representação processual regular (Id 8bc078f). Em se tratando de ação de embargos de terceiro, inexigível a garantia do juízo Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão de agravo de petição interposto em face de sentença de embargos de terceiro, motivo pelo qual não se faz necessária a comprovação da garantia do juízo. Custas ao final, por se tratar de incidente na fase de execução PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 202, 203 e 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente; inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o executado do acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho. Alega violação aos dispositivos em epígrafe em razão do acórdão ter rejeitado a nulidade de "ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, a partir do falecimento do executado Luiz Carlos Resende de Melo, havendo interesses de menores envolvidos (...)". Argumenta que a decisão recorrida "firmou-se exclusivamente na premissa de que o espólio do executado estava representado por inventariante, afastando, de forma superficial, a necessidade de intervenção ministerial. No entanto, o simples fato de haver inventariante não afasta, por si só, o dever legal da intimação do Parquet, sobretudo quando há menor herdeiro e interesses patrimoniais complexos em disputa, como a validade de transação de bem imóvel e sua constrição em processo de execução trabalhista." Destaca que houve afronta ao art. 5°, LIV, da CF em razão do acórdão ter suprimido a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "O agravante argui, ainda, a existência nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, a partir do falecimento do executado Luiz Carlos Resende de Melo, havendo interesses de menores envolvidos. Invoca os arts. 202, 203 e 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os arts. 178, II, c/c 279, § 1º, do CPC. Decido. Uma vez mais o agravante não tem razão em seus argumentos. O Juízo de primeiro grau esclareceu que a parte executada é o Espólio de Luiz Carlos Resende de Melo, devidamente representado pela inventariante. A intervenção do Ministério Público do Trabalho só é obrigatória nas hipóteses em que o menor não possui representante legal, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do TST sobre a questão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO INTERDITADO. ASSISTIDO POR CURADOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA LIDE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, as insurgências referentes à nulidade de citação da sócia interditada, requisitos do incidente de desconsideração e inclusão do sócio de cujus não foram renovadas nas razões de agravo de instrumento, tendo ocorrido a renúncia tácita do direito de recorrer quanto a tais temas (princípio da delimitação recursal). Em relação à responsabilização do de cujus, os agravantes não detêm interesse recursal, visto que a decisão recorrida já lhes foi favorável. Quanto à ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, o artigo 793 da CLT dispõe que, em primeira instância, a atuação do Ministério Público do Trabalho somente é obrigatória nas demandas em que figure menor ou incapaz como litigante, nos casos em que o incapaz não esteja assistido por seu representante legal. Nessa esteira, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que, nos casos em que uma das partes litigantes é menor impúbere e está assistida por seu representante legal, a ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho, por si só, não configura nulidade processual. Conforme delineado no acórdão regional, a interditada está assistida por sua curadora desde a sua primeira manifestação nos autos, ademais, o membro do Ministério Público do Trabalho participou da sessão de julgamento no segundo grau, conforme certidão de ID: 922ca69, não se manifestando acerca de nenhuma nulidade. Logo, não há falar em nulidade de sentença em razão da ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho. Agravo desprovido. (TST - AIRR: 01005577220205010282, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024). Não há nulidade processual a ser reconhecida. Rejeito a arguição de nulidade suscitada pelo agravante, à falta de amparo fático-legal." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação aos dispositivos legais. Em relação ao art. 5°, LIV, da CF, conforme trecho supra, a decisão recorrida firmou entendimento que "A intervenção do Ministério Público do Trabalho só é obrigatória nas hipóteses em que o menor não possui representante legal, o que não se verifica no caso dos autos." Assim, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do C. TST, a qual reproduzo adiante, que compreende que não há nulidade a ser declarada em razão da ausência de intervenção do Ministério Público no processo do trabalho quando o interesse do menor está resguardado mediante a assistência do representante legal: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE A REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO E A EXECUTADA. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão regional que julgou a ação rescisória procedente, por violação de lei, ante a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, e por colusão entre o advogado do espólio e a empresa executada. 2. No caso, o "de cujus" faleceu no curso da reclamação trabalhista subjacente e foi substituído pelo espólio, representado por sua inventariante. Transitada em julgado a decisão , deu-se início a fase de liquidação, com elaboração e homologação dos cálculos, ocasião em que as partes entabularam acordo judicial para por fim à demanda. Contudo, não obstante a existência de herdeiro menor, a reclamação subjacente e a própria conciliação levada a efeito não contaram com a participação do Ministério Público do Trabalho, razão pela qual o "Parquet" postula sua desconstituição . 3. Sob o enfoque de violação de lei, a pretensão rescisória vem calcada nos arts. 82, I, 84 e 246 do CPC/1973, que tratam da participação obrigatória do Ministério Público nas causas que versem acerca de interesse de menor, sob pena de nulidade. 4. A questão da obrigatoriedade de intervenção do "Parquet" em reclamações trabalhistas onde haja interesse de menor, e a caracterização de nulidade processual, "ipso facto", mesmo quando não demonstrado efetivo prejuízo ao incapaz, conta com interpretação ainda não pacificada no âmbito das Cortes Trabalhistas, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83, I, do TST. Precedentes. 5 . Sob outro viés, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de não pronunciar a nulidade por ausência de participação do Ministério Público do Trabalho, nas hipóteses em que os interesses do menor tenham sido defendidos por seu representante legal, na forma do art. 794 da CLT, em razão da ausência de prejuízo às partes. 6 . No caso, incontroversa nos autos a existência de ação de inventário, constituído especificamente para partilha dos valores porventura adquiridos na reclamação trabalhista ajuizada pelo "de cujus" , conclui-se regular a representação do espólio em juízo pela inventariante, inclusive com poderes para transacionar direitos. 7 . Com efeito, constata-se que a atuação da inventariante não acarretou prejuízos ao herdeiro menor ou sequer ao espólio em geral, uma vez que os valores efetivos da condenação na reclamação subjacente não haviam sido definitivamente discutidos, porquanto ainda pendia a oportunidade de a executada opor embargos à execução, de modo que a transação em valor menor do que aquele constante da planilha de cálculos não representou mera renúncia a direitos. 8. Além disso, tal como indicado pelos réus, sobre o valor bruto dos cálculos homologados de R$ 266.501,81 incidiriam ainda os descontos fiscais e previdenciários, além dos honorários contratuais do advogado, ao passo em que a parcela do acordo destinada ao espólio, de R$ 84.787,50, já representava o montante final líquido, sem descontos, porquanto fixada sua natureza indenizatória, tendo os honorários contratuais sido fixados em rubrica separada de R$ 45.000,00, de modo que descabe falar em montante vil. 9. Logo, considerando a existência de inventariante regularmente habilitada para representar o espólio e os direitos sucessórios de seus herdeiros, e considerando que não houve prejuízo ou preterição ao herdeiro menor, conclui-se inviável o corte rescisório com base em violação literal de lei, por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho no acordo homologado. 10. Sob o enfoque de colusão, a pretensão rescisória tampouco subsiste. A desconstituição de sentença homologatória de acordo fundada no art. 485, III, do CPC/1973 diz respeito ao conluio entre as partes do processo com o fito de fraudar a lei e prejudicar terceiros, mediante a utilização do processo de forma simulada. Portanto, de plano, a alegação de patrocínio infiel do advogado que representou o espólio não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base em conluio. 11. Além disso, de todo modo, emerge da ata de audiência da reclamação subjacente o registro de que a conciliação foi realizada perante o Juízo, na presença da representante do espólio, que expressamente anuiu com seus termos e valores, de modo que descabe falar em fraude processual, patrocínio infiel ou vício de consentimento de seus pactuantes. 12. Outrossim, importa mencionar que a discordância da inventariante com a participação da ex-companheira do "de cujus" e seu filho menor nos autos da reclamação subjacente não atrai a presunção de que tentava utilizar de manobra processual para preterir os herdeiros, até mesmo porque efetivamente nenhum prejuízo ao menor restou evidenciado no caso concreto. 13. Com efeito, não se verifica preterição aos direitos do herdeiro menor, seja porque sua parcela da herança encontra-se evidentemente garantida em razão de sua regular habilitação perante o juízo inventariante, seja porque o acordo entabulado com a inventariante não fixou as quotas de cada herdeiro sobre o valor a ser pago. Recurso ordinário conhecido e provido, para julgar a ação rescisória improcedente " (RO-254800-74.2002.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/02/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR FALTA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1 - Pretende o Ministério Público do Trabalho a declaração de nulidade dos atos processuais a partir da apresentação da defesa, pela ausência de intervenção obrigatória no primeiro grau de jurisdição, em razão da existência de interesse de incapaz, no caso, do nascituro, uma vez que se discute, no presente feito, a dispensa de empregada gestante. Alega que houve prejuízo ao direito do nascituro, decorrente de um conflito entre o desejo de sua progenitora e seus atos processuais e o direito do mesmo, o que ficou demonstrado pela ausência de impugnação específica da alegação de abandono de emprego e dos documentos apresentados na contestação. 2 - A Corte de origem verificou que a hipótese dos presentes autos não se enquadra entre aquelas de intervenção obrigatória dos procuradores do trabalho, no caso de litígios trabalhistas que envolvam menores e incapazes, visto que não é possível dar ao art. 112 da Lei Complementar 75/63 interpretação ampliativa para incluir o nascituro. 3 - De acordo com o artigo 793 da CLT, a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado em juízo. Assim, não há nulidade a ser declarada em razão da ausência de intervenção do Ministério Público no processo do trabalho quando o interesse do menor está resguardado mediante a assistência do representante legal. 4 – No âmbito desta Especializada, a decretação de eventual nulidade demanda a comprovação de manifesto prejuízo às partes, na forma do art. 794 da CLT, ônus da prova que compete a quem alega a nulidade, in casu , ao Ministério Público, o que não ocorreu no presente caso, em que apenas foi alegado que há “prejuízo ao direito do nascituro, decorrente de um conflito entre o desejo de sua progenitora e seus atos processuais e o direito do mesmo, o que ficou demonstrado pela ausência de impugnação específica da alegação de abandono de emprego e dos documentos apresentados na contestação”. Ademais, de acordo com o Regimento Interno do TST, assim como nos Tribunais Regionais do Trabalho, as ações individuais que tratem de direito individual à estabilidade provisória da gestante, não demandam remessa obrigatória ao Ministério Público do Trabalho. Recurso de revista não conhecido" (RR-11114-82.2015.5.01.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). Diante do exposto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e V do artigo 792 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 792 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o executado do acórdão no que tange à propriedade do imóvel e a alegação de boa-fé na aquisição. Argui afronta ao art. 114 da CF, pois a decisão recorrida "extrapolou os limites da jurisdição trabalhista ao examinar e declarar nulo um contrato de compra e venda de bem imóvel, negócio jurídico típico de direito civil, cuja análise de validade, eficácia ou eventual simulação compete exclusivamente ao juízo cível (...)" e que não cabe a Justiça do Trabalho declarar, por via reflexa, "nulidades de natureza civil ou sucessória, sob pena de violar o pacto federativo e o princípio da segurança jurídica". Defende a afronta ao art. 5°, LIV e LV, da CF em razão do acórdão ter declarado "de ofício a nulidade do contrato de compra e venda sem qualquer provocação das partes, sem oportunizar manifestação específica sobre o ponto e sem sequer incluir no polo passivo o suposto alienante (espólio do executado), atualmente representado por inventariante nos autos de inventário em curso." Aduz que "O acórdão regional incorre em grave nulidade ao manter a constrição judicial sobre bem imóvel pertencente ao ora recorrente, terceiro estranho à relação jurídica de direito material e processual, sem que tenha sido regularmente intimado, citado ou incluído no polo passivo da execução, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como ao direito fundamental à propriedade, todos expressamente assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LIV, LV e XXII." Também alega afronta ao art. 5°, LIV, da CF em decorrência da "penhora sem prévia ciência do proprietário viola diretamente esse postulado, pois impõe restrição patrimonial sem assegurar o exercício do direito de defesa." e ao art. 5°, LV, da CF em virtude de "Ao não permitir que o recorrente fosse previamente ouvido antes de ter seu bem constrito, a instância regional suprimiu etapa processual essencial, subtraindo-lhe o direito de exercer sua defesa de forma técnica, ampla e tempestiva." Enfatiza que houve afronta ao art. 5°, XXII, da CF e violação ao art. 792, IV e V e §3°, do CPC, uma vez que "celebrou negócio jurídico (compra e venda) em 2014, sendo que naquele ano o bem sequer constava em nome do executado, mas da construtora, em cartório, com quitação total em 2016, pasmem, antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista que ocorreu somente em 2017 (...)". Argumenta que "A suposta fraude imputada pelo Regional baseou-se em presunções subjetivas, como o vínculo de parentesco com o de cujus e supostamente (pasmem) de sua esposa ter atuado como advogada do espólio, sem base concreta inequívoca de má-fé na aquisição, pelo que não há que se falar de existência de qualquer trâmite processual contra a pessoa física do vendedor, pois repita-se o recorrente adquiriu o bem em 2014, com quitação em 2016, antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista principal em 2017, conforme verifica-se do próprio trecho do acórdão, bem como no negócio jurídico (contrato de compra e venda) sob o ID 99c9236." Destaca à súmula n° 375 do STJ. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Neste item do recurso, o agravante insiste na tese de que é legítimo proprietário do imóvel penhorado, alegando tê-lo adquirido de seu irmão, Luiz Carlos Resende de Melo, em 2014, com quitação em 2016, antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista principal em 2017. Em contributo à tese recursal, apresenta diversas provas, como declarações de imposto de renda, registro do imóvel junto à SEFIN, declaração no inventário do executado, recibo de quitação, ata notarial da síndica, faturas de energia e boletos condominiais, e certidões da Oficial de Justiça. Para sustentar a alegação de boa-fé na aquisição do imóvel sob constrição e da ausência de fraude à execução, invoca o verbete da Súmula 375 do STJ e a Lei nº 14.825/2024. Passo ao exame. Na decisão agravada foi destacado que, a teor do Código Civil Brasileiro, a aquisição da propriedade imobiliária consuma-se com o registro do título no Cartório de Registro Imobiliário. A alegação de boa-fé do agravante é fragilizada pelos laços de parentesco com o executado (irmãos) e pelo fato de sua esposa ter sido advogada de Luiz Carlos Resende de Melo (executado já falecido) nos processos de execução, o que permite inferir o conhecimento da situação financeira e patrimonial do alienante. Quanto à Súmula 375 do STJ, que trata da fraude à execução, pressupõe a ausência de conhecimento do adquirente sobre a situação do devedor e a inexistência de registro da penhora. Contudo, no presente caso, o agravante, além de ter conhecimento da situação do irmão, sequer verificou a titularidade do bem no registro de imóveis antes da suposta aquisição, devendo ser pontuado que a penhora só não foi registrada na matrícula imobiliária justamente porque o imóvel ainda estava em nome da construtora, fato que era de conhecimento da advogada do executado. As demais provas apresentadas pelo agravante, como as declarações de imposto de renda (que são unilaterais e foram juntadas de forma incompleta), o pagamento de IPTU (feito de forma esporádica e não anual, e com o imóvel ainda em nome de terceiro na SEFIN), a ata notarial da síndica (que apenas atesta a declaração, não sua veracidade), as faturas de energia e boletos condominiais (que comprovam a posse, mas não a propriedade), e as certidões da Oficial de Justiça (que atestam a posse, mas não a propriedade formal), não são suficientes para desconstituir a penhora em face da ausência de registro da propriedade e dos fortes indícios de que a transação não se deu de boa-fé, mas sim, com o intuito de blindar o patrimônio do executado. Ademais, a procuração de 2018 (ID 69c94ce), na qual o senhor Luiz Carlos Resende de Melo outorga poderes ao agravante para representá-lo no condomínio, corrobora a tese de que a propriedade formal do imóvel não havia sido transferida ao agravante na data alegada. Lado outro, a declaração da ex-esposa do de cujus no inventário, no sentido de que o imóvel teria sido vendido em vida, é manifestamente genérica e não especifica a data em que a venda correu ou o nome do comprador, não se revelando como documento hábil para infirmar as conclusões da sentença. Com efeito, tenho por correta a decisão agravada ao concluir que o negócio jurídico entre o agravante e seu irmão não foi revestido das formalidades legais e que, ainda que tivesse ocorrido, o mesmo não se operou de boa-fé, em face do conjunto probatório existente nos autos e da legislação aplicável ao caso vertente. Nego provimento ao agravo." Transcreve o seguinte trecho do voto vencido, com destaques: "Embora acompanhe integralmente a conclusão do eminente Relator, permito-me apresentar VOTO CONVERGENTE, por fundamentos que reputo essenciais ao deslinde da controvérsia. A manutenção da constrição sobre o bem imóvel em debate, a meu sentir, não decorre exclusivamente da ausência de registro do suposto título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, embora não se desconheça o teor do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. No entanto, a análise do conjunto probatório evidencia que a tese de boa-fé do embargante encontra-se desprovida de robustez, circunstância que, de forma preponderante, conduz ao afastamento da pretensão autoral. Como bem elucidado na sentença de origem, o embargante é irmão do executado Luiz Carlos Resende de Melo. Releva destacar, ademais, que o imóvel objeto da constrição nem sequer se encontrava registrado em nome do executado quando da alegada celebração do negócio jurídico de compra e venda. Estava, conforme verificado, registrado ainda em nome da construtora. Assim, não apenas não houve a formalização registral da suposta aquisição, como também a própria origem dominial do bem em relação ao alegado vendedor restava infirmada. Tal quadro evidencia, no mínimo, falta de diligência mínima e objetiva por parte do adquirente, afastando, portanto, qualquer presunção de boa-fé. Por outro lado, a tentativa do embargante de fundamentar a alegada boa-fé com base em elementos como declaração de imposto de renda, pagamento de tributos e taxas condominiais, e mesmo a juntada de documentos particulares, revela-se inócua para afastar a caracterização da má-fé ou. Em outras palavras: não há que se atribuir qualquer eficácia probatória, para fins de reconhecimento de boa-fé, à mera declaração unilateral de propriedade constante das declarações de imposto de renda do embargante. Neste contexto, entendo que o exame da questão não se limita a um debate meramente formal acerca da ausência de registro do título. A rigor, o que se revela nos autos é que o embargante atuou de modo temerário e consciente dos riscos envolvidos, situação incompatível com a boa-fé exigida para afastar a presunção de fraude contra credores. O verbete da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente invocado, não encontra amparo no presente caso, justamente porque os elementos fáticos demonstram que não se está diante de um terceiro de boa-fé, mas de pessoa próxima ao devedor. Por fim, não posso deixar de notar, em relação à procuração outorgada pelo Sr. Luiz Carlos Resende de Melo ao embargante e à sua companheira, conferindo-lhes poderes para representá-lo perante o condomínio do imóvel em debate, inclusive em assembleias e reuniões condominiais, o seguinte: se a transferência da propriedade tivesse de fato ocorrido nas datas e moldes narrados e se o embargante já se considerasse como efetivo proprietário do bem, não se coaduna com tal narrativa que, em 2018, o suposto alienante - que já não seria mais o proprietário - outorgasse procuração para que o embargante e sua companheira o representassem perante o condomínio do imóvel. Tal fato, em verdade, reforça a conclusão de que a propriedade do bem jamais foi efetivamente transmitida ao embargante, sendo inconsistente com a alegação de aquisição plena e acabada. Ao contrário, demonstra que o executado ainda se apresentava como titular do bem perante terceiros, situação frontalmente incompatível com a tese autoral. Assim, por fundamentos convergentes, mas com destaque à fragilidade da alegação de boa-fé, acompanho o voto do Relator pela manutenção da constrição do bem. É como voto." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação a legislação infraconstitucional. No tocante ao art. 5°, XXII, da CF, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange aos arts. 5°, LIV e LV, e 114 da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Argui contrariedade à súmula n° 463 do TST, pois há "nos autos a declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Neste item do recurso o agravante reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. A sentença agravada indeferiu o benefício requerido, fundamentando que o agravante ocupa o cargo de Procurador Geral do Município de Breves, com remuneração mensal superior ao limite estabelecido na CLT, além de ostentar patrimônio incompatível com a alegada condição de pobreza. Embora a declaração de hipossuficiência possua presunção de veracidade, tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, como na hipótese ora analisada. A decisão que concedeu a justiça gratuita ao agravante em outra ação baseou-se na declaração de hipossuficiência apresentada naquele momento processual, sem aprofundar a análise da capacidade econômica do autor em face de outros elementos probatórios. A conclusão do Juízo de origem de que o agravante não é destinatário da norma que confere os benefícios da justiça gratuita se mostra acertada e deve ser mantida. Nada a prover nesse sentido. Nego provimento." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade a súmula n° 463 do TST. Por essa razão, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o executado do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que o condenou a multa por embargos protelatórios. Esclarece que os embargos de declaração que opôs "foram legítimos e fundamentados, com a finalidade de obter pronunciamento judicial sobre omissões relevantes não enfrentadas pela decisão anterior, especialmente quanto à ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, à ausência de registro do bem penhorado em nome do executado e à inexistência de contraditório no reconhecimento de suposta fraude." Alega afronta e violação aos dispositivos em epígrafe. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "No caso, o agravante se insurge contra a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, imposta pela sentença de embargos por considerar o recurso protelatório. Passo ao exame. A decisão de primeiro grau fundamentou que o recorrente, sob o pretexto de haver falhas na decisão, pretendia vê-la reformada naquilo que não o favorecia, e que não havia vícios a serem sanados. A análise dos embargos revela que as supostas omissões e contradições apontadas configuravam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e a pretensão de reexame da matéria fática e probatória já decidida. A conduta do agravante, ao reiterar argumentos já analisados e refutados, demonstra o caráter procrastinatório da medida, que retarda o prosseguimento do feito e afronta o princípio da razoável duração do processo. Nada a reformar nesse sentido. Nego provimento." Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação aos dispositivos legais. Em relação ao art. 5°, LIV e LV, da CF, não vislumbro, pois, no caso, a decisão de primeiro grau, a qual foi mantida pela Eg. Turma, reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Destaco os seguintes precedentes do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raia Drogasil S/A x Nicolas Rodrigo Da Silva Magalhaes

ID: 321365375

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000504-92.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

NICOLAS RODRIGO DA SILVA MAGALHAES

Notificação

Advogados:

ANA PAULA BRAGA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA TEIXEIRA DA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KAMILA DE CASSIA MORAES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000504-92.2024.5.08.0106 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000504-92.2024.5.08.0106 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: NICOLAS RODRIGO DA SILVA MAGALHAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4c01fb proferida nos autos. ROT 0000504-92.2024.5.08.0106 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): NICOLAS RODRIGO DA SILVA MAGALHAES ANA PAULA BRAGA FERREIRA (PA20957) JULIANA TEIXEIRA DA FONSECA (PA10431) KAMILA DE CASSIA MORAES RODRIGUES (PA21425) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id dee8cbf; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 9fee987). Representação processual regular (Id debb3c4, 82986ef). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b5586fb: R$ 54.317,01; Custas fixadas, id b5586fb: R$ 1.086,34; Depósito recursal recolhido no RO, id d9aa696: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3009db0; Depósito recursal recolhido no RR, id 0dd497c: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que rejeitou sua preliminar de limitação da condenação aos valores da inicial. Alega violação do art. 840, §1º da CLT porque "é claro ao dispor que o pedido inicial deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Assim, os pedidos são líquidos, não se tratando de mera estimativa". Indica violação do art. 492 do CPC, porque "deferir valores superiores àqueles expressamente indicados na petição inicial, ensejará julgamento ultra petita, devendo ser observada pela C. Turma a proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado". Aduz que "a parte recorrida em sua peça inaugural, indicou o valor de cada rubrica, sem nenhuma ressalva de que os valores atribuídos aos pedidos seriam apenas aproximados". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "(...) Com as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, o artigo 840 da CLT, tratando dos requisitos da petição inicial, passou a dispor: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Regulamentando os termos da Reforma, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou Instrução Normativa, cujo artigo 12, § 2º prevê: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Na inicial, os valores apresentados devem ser considerados apenas como uma estimativa, representando apenas a expressão econômica dos pedidos da parte autora, de sorte que, a apuração dos valores dos pedidos deferidos é realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição (art. 141 do CPC) (...)" Examino. A jurisprudência atual, iterativa e notória do C.TST é no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, pois são mera estimativa. Colaciono o seguinte julgado proferido pela SBDI-1, do C. TST, a evidenciar que a decisão recorrida está conforme a jurisprudência vigente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Por essas razões, denego seguimento à revista, à luz da Súmula 333, do c. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO VENCIDO/RETIDO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIII do artigo 5º; artigo 6º; incisos XXII e XXVIII do artigo 7º; inciso III do artigo 170; artigo 196; inciso VIII do artigo 200 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 157 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 113, 187 e 422 do Código Civil. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento dos salários retidos no período de março de 2022 a fevereiro de 2023, em razão do reconhecimento do limbo previdenciário ao qual ficou exposto o reclamante. Alega violação aos dispositivos acima citados porque "os supostos ataques transfóbicos não foram realizados por nenhum funcionário desta Reclamada". Aduz que "o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho está sendo desvirtuado na presente demanda, visto que o Reclamante se vê insatisfeita, sem motivo algum, com a empresa para qual presta seu labor e, para evitar a redução das verbas rescisórias pelo pedido de demissão, tenta a todo custo induzir este juízo ao erro querendo caracterizar uma rescisão indi- reta que não existe. Pelo exposto, não tendo nunca a Reclamada descumprido com suas obrigações contratuais, não há que se falar em rescisão indireta, devendo o pedido da parte autora, ser julgado improcedente". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) À exordial, o reclamante afirmou ter sido admitido pela empresa na função de atendente, em 07/10/2019. A partir de outubro de 2020, passou a sofrer constrangimentos como piadas, chacotas e apelidos de cunho transfóbico, o que lhe causaram diversos problemas psiquiátricos. Em 14/03/2022, após tentativas frustradas de resolução dos problemas junto ao gerente da reclamada, o autor foi demitido, sem justa causa. No entanto, a demissão precisou ser suspensa, já que o ASO demissional o considerou inapto, recomendando seu encaminhamento ao INSS. Posteriormente, o órgão previdenciário entendeu que o reclamante estava apto ao labor e o médico do trabalho da empresa, novamente, o considerou inapto. Atualmente se encontra sem resposta se deveria ou não retornar ao trabalho. Assim, segue sem receber benefício e, tampouco, salários, apesar de estar com contrato de trabalho ativo. (...) Assim, o que se vê é uma total falta de preocupação da empregadora com a situação em que se encontrava o trabalhador, pois deixou que este, sozinho, procurasse resolver o problema do indeferimento do benefício, sem ao menos sugerir a readaptação, no momento oportuno. Ao contratar mão-de-obra para o desenvolvimento da sua atividade, a empresa assume os riscos do seu negócio (art. 2º da CLT), bem como deve cumprir sua função social (art. 5 º, XXIII, art. 170, III, da CF), como propriedade dinâmica que é. Trata-se de interpretação mais consentânea ao vetor axiológico da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da CF), ao Valor Social do Trabalho (art. 1º, IV, da CF) e às regras atinentes ao meio ambiente, nele incluído o do Trabalho (art. 6.º, 7.º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF e 157 da CLT). Diante disso, entendo que a inércia da empregadora em promover o imediato retorno do reclamante ao trabalho, embora ciente da negativa do benefício previdenciário, manifesta-se como recusa em ter o trabalhador de volta em seus quadros. Assim, cabia à reclamada demonstrar que o reclamante se recusou a retornar ao trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Uma vez reconhecido o limbo previdenciário, irretocável a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos salários retidos, no período de março de 2022 a fevereiro de 2023, como requerido. (...) Apesar das alegações recursais, observo que a rescisão indireta do autor foi reconhecida pelo Juízo de origem com base na alínea "d" do artigo 483 da CLT, em razão do descumprimento de obrigações contratuais - ausência de pagamento de salários e enquadramento no limbo previdenciário. Assim, tendo em vista que o recurso interposto sequer menciona tais fatos, considero ausente sua dialeticidade, razão pela qual deverá ser mantida a sentença a quo. (...)" Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): A decisão regional se manifestou nos seguintes termos: "Entendo que, ainda que o reclamante receba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Em situações como a do caso vertente, entendo que o reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, já que, neste caso, a declaração de hipossuficiência constante na peça inicial, em face da presunção legal de veracidade que ostenta (art. 99, § 3º, do CPC) não exige prova do estado de insuficiência econômica (art. 374, IV, do CPC)." A parte apresenta seu insurgimento alegando que "não se vislumbra nos autos prova da sua suposta condição de miserável na forma da Lei, tampouco esta declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família, não atendendo assim aos requisitos indispensáveis de que tratam as Leis nº 1060/50, 5584/70 -art. 14º, parágrafos 1º, 2º e 3º, 7510/86 e Súmulas nº 219 e 329, TST." Acrescenta que "o recorrido não comprova sua situação de miserabilidade. Inclusive, conforme seus contracheques, sempre recebeu acima dos 40% do teto previdenciário! E ainda apresenta reclamatória com valor exorbitante, almejando vantagem bastante superior à realidade financeira que afirma ter." Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: "TEMA/IRR 21: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% e suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Alega que "no caso de ainda persistir a condenação da Recorrente, o que se admite apenas pelo amor ao debate, e aplicando-se os parâmetros delineados pelo § 2º do art. 791-A da CLT ao presente caso, reputa-se razoável a minoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos da parte autora." Aduz que "o beneficiário da justiça gratuita, mesmo após a decisão proferida na ADI 5.766, por força do artigo 791-A, caput, da CLT, deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando a exigibilidade suspensa enquanto perdurar essa condição." Assevera que "vale destacar que o posicionamento do Regional também afronta o Princípio da Legalidade, consubstanciado no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, tendo em vista que não se pode isentar a parte obreira do pagamento de honorários sucumbenciais sem que haja base legal para tanto, pelo que resta patente o desrespeito ao referido artigo constitucional." Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido, com destaque: "(...) Quanto aos honorários devidos pelo reclamante, no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão assim ementada: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10 /2021. Na apreciação dos Embargos de Declaração neste processo temos a seguinte decisão: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado- Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (ADI 5766 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2022). No texto do voto do relator temos o esclarecimento do conteúdo próprio da decisão nestes termos: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador- Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Desta forma, resta claro que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal foi no sentido de reconhecer a impossibilidade de impor condenação para quem 'tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'. Persiste válida a regra do § 4º do artigo 791-A da CLT nos seguintes termos: "§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, deve ser aplicada a decisão do STF para manter a condenação no ônus da sucumbência ao reclamante, com a imposição de condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, após o que torna-se definitiva a inexigibilidade. (...) O art. 791-A, caput, da CLT, permite ao magistrado o arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual de 5 a 15%. Além disso, o §2º estabelece parâmetros para a fixação do referido percentual. No caso dos autos, considerando o tempo despendido e o grau de complexidade da demanda, entendo que o percentual de 15% é razoável a fim de remunerar o advogado de forma justa pelo trabalho desempenhado. Assim, nego provimento ao recurso. (...)" Examino. Sobre a alegação de afronta ao art. 5º, II da CF, constato que a recorrente carece de interesse recursal, visto que no capítulo do acórdão recorrido "DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMANTE" a E. Turma condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, "com a imposição de condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, após o que torna-se definitiva a inexigibilidade". Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Por fim, no que diz respeito ao artigo 791-A, caput e §2º, da CLT, constato que a decisão fixou o percentual de honorários advocatícios de acordo com os parâmetros previstos em tal dispositivo, além de não ultrapassar o limite estipulado em 15%. Não vislumbro, portanto, a alegada violação. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC 58. A reclamada recorre do acórdão quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Alega violação do art. 10 do CPC porque "se trata de decisão surpresa, posto que nenhuma das partes requereu a aplicação do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial, muito menos a decisão a quo determinou tal situação". Aponta contrariedade à decisão do STF na ADC 58 porque "muito embora tenha constado da ementa (item 6) a expressão 'além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)', isto não foi objeto de votação e a parte dispositiva do referido Acórdão na qual foi fixada a tese jurídica vinculante e com efeitos erga omnes não consta tal determinação". Requer "a observação da decisão completa do STF, para que haja a aplicação tão somente do IPCA-E na fase pré-judicial, sem acréscimo de juros de mora". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Verifica-se, portanto, que o E. STF estabeleceu que as condenações trabalhistas e os depósitos recursais devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Ou seja, determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada) e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária). Em sentença restou determinado: 'Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e59 e ADIs 5867 e 6021, a reclamada arcará com a correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento e até o efetivo pagamento da obrigação, a ré arcará com juros de mora e correção monetária, fixados juntos pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com o artigo 406 do Código Civil' No cálculo houve a observância das ADC 58, com a incidência do IPCAE na fase pré-judicial, e, após a citação, aplicação da taxa Selic. Sendo assim, nada há a reformar. (...)" Examino. De acordo com o trecho acima, observo que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, conforme revelam os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE . Discute-se, no caso dos autos, o conhecimento do recurso de revista por ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, quando se examina o índice aplicável à atualização monetária dos débitos trabalhistas de empresas privadas. O debate acerca da correção monetária de débitos trabalhistas de empresas privadas não comporta maiores digressões, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADC nº 58 e da tese vinculante fixada no tema nº 1.191 de repercussão geral. Diante dos novos contornos conferidos à matéria a partir do entendimento vinculante acima destacado, exsurgiu nesta Corte o firme posicionamento no sentido da possibilidade de conhecimento do recurso de revista por ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Tendo em vista que a matéria foi pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, é possível o seu exame imediato. Dessa forma, com o escopo de adequar o julgamento da matéria à interpretação dada pelo STF, julgo desde logo o mérito para determinar que a correção monetária das parcelas de natureza trabalhista deferidas ao autor observará a incidência do IPCA-E e dos juros moratórios previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91, a partir do vencimento da obrigação, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, nos exatos moldes da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ARR-223100-93.2007.5.04.0203, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/04/2023). (destaquei) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-992-79.2011.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023). (destaquei) Logo, o recurso não deve ser admitido por força da Súmula nº 333 do C. TST. Por essa razão, nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 1022 e 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão quanto à condenação de multa por embargos protelatórios. Alega violação e contrariedade aos dispositivos acima listados, porque "o r. acórdão que condenou a Recorrente ao pagamento da multa de 2% do valor da causa, pela oposição de Embargos Declaratórios protelatórios, pois não houve qualquer intuito procrastinatório pela ora Recorrente.". Aduz que "apenas apresentou o meio legalmente disponível para que as matérias abordadas em seu recurso fossem apreciadas (...)". Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) A reclamada aponta a existência de omissão no julgado, aduzindo que o Acórdão lavrado pela Primeira Turma deixou de analisar o pedido de impugnação aos cálculos. Sem razão. O pedido em questão foi absolutamente desconsiderado, provavelmente por se tratar de erro de digitação, já que aponta para uma causa com valor de R$ 290.000,00 (R$ 70.064,37) e anexa tabela que nada tem a ver com a reclamatória apresentada. A reiteração de tal pedido demonstra nítido caráter procrastinatório e máfé do reclamante, que visa postergar o máximo possível a resolução do conflito. Rejeito os embargos. (...) Conforme disciplinam os artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o prequestionamento não compõe a finalidade integrativa da presente espécie recursal, restando manifesto o equívoco da reclamada quanto ao seu conceito ou significado. Assim, para efeito de interposição de recurso para instância superior, já se encontram prequestionados os referidos dispositivos legais invocados, haja vista a tese explícita adotada na matéria recorrida (Súmula 297/TST). Considerando o caráter procrastinatório da medida apresentada, condeno a embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da condenação, na forma do parágrafo único do art. 1026, §2º, do CPC, a reverter em favor da parte contrária. (...)" Examino. No que se refere às violações elencadas, não as vislumbro, pois a penalidade é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Eis o teor do entendimento do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tbcf) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 593 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes