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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331161405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002064-65.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a297f proferida nos autos. AP 1002064-65.2024.5.02.0382 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f505eb8; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 3342d57). Regular a representação processual (Id 42884f5 e 3cfba90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Aduz possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico de exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fls. 1744/1745): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 331161412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002064-65.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AP 1002064-65.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a297f proferida nos autos. AP 1002064-65.2024.5.02.0382 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f505eb8; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 3342d57). Regular a representação processual (Id 42884f5 e 3cfba90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Aduz possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico de exequente. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Execução de sentença coletiva O Sindicato agravante pleiteia a reforma da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu a execução pelo suposto descumprimento da determinação de que as execuções referentes à Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 fossem processadas individualmente por cada substituído. O MM. Juízo de origem assim determinou em sentença (fls. 1744/1745): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002458-27.2014-5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" O Sindicato recorre, argumentando que o arquivamento é incorreto, pois a entidade tem o direito de substituir processualmente os empregados pertencentes à categoria profissional, aduzindo, ainda, que o manejo de execuções em grupos de 30 trabalhadores visa o preenchimento da razoabilidade na busca da satisfação dos créditos, em razão do elevado número de substituídos da Ação Coletiva. Requer, destarte, o afastamento da decisão de extinção do processo para o prosseguimento da execução. Pois bem. O Sindicato ajuizou ação coletiva, com o nº 1002240-87.2014.5.02.0384, pleiteando valores decorrentes de integração do adicional noturno, multas normativas e dano moral coletivo, alegando serem mais de 6.000 substituídos. Em acórdão de Recurso Ordinário, foi reconhecida a legitimidade do Sindicato para atuar nas fases de liquidação e execução em nome dos substituídos, sem a exigência de outorga de procuração específica por cada um deles (fls. 868/869). Ainda, em julgamento de Agravo de Petição na Ação Coletiva nº 1002240-87.2014.5.02.0384 (Id 174f4a6), por esta C. Turma, foi determinada a individualização das execuções, nos seguintes termos: "No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual, contudo, determinou que a execução e a liquidação dos créditos trabalhistas fossem realizadas de forma individualizada, com fundamento na dificuldade de se promover a liquidação de forma coletiva, considerando o volume de documentos e o número de envolvidos, nos seguintes termos: "Assim, determino que a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida nestes autos deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma e por livre distribuição, promovida pelos legitimados ordinários ou extraordinário (sindicato autor), por cálculos e por procedimento comum, observados os parâmetros definidos pela coisa julgada material, inclusive quanto ao marco prescricional, ajuizada no foro de domicílio do autor, seja ele o sindicato reclamante, seja ele o próprio substituído." (ID 9aae6fa - fls. 2214). E não há razões para divergir do decisum primário, tendo em vista a grande quantidade de substituídos que laboram na reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), bem como a necessidade de apuração pormenorizada dos valores devidos, considerando as particularidades dos contratos de trabalho dos substituídos e visando garantir a exatidão na execução dos direitos reconhecidos, em respeito ao previsto no artigo 879, §1º, da CLT. Note-se que a falta de individualização pode gerar atrasos devido à necessidade de correção de erros genéricos ou à impugnação de cálculos coletivos inadequados. A execução individualizada, por outro lado, permite que os créditos sejam apurados e pagos diretamente aos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de litígios adicionais e acelerando a liberação dos valores devidos. Ressalta-se que tal medida visa garantir a efetiva prestação jurisdicional, em observância aos termos do §1º do artigo 113 do CPC/15. "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, já se posicionou esta C. 5ª Turma, conforme v. acórdão proferidos pela D. Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, nos autos do processo 0001951-75.2014.5.02.0028. Mantenho." O decisum acima transcrito teve trânsito em julgado certificado em 7/3/2025, sem a interposição de recursos pelas partes nos respectivos autos. Considerando tais fatos, embora o Sindicato seja legitimado para propor as execuções em nome dos substituídos, reputo inadequado o manejo de execuções em grupos, como pretende, tendo em vista que a determinação é no sentido de que sejam manejadas individualmente pelos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o que já restou determinado pelo juízo da execução nos autos da ação coletiva, observo que no presente caso as execuções devem ser ajuizadas de forma individual, e não em grupos de 30 substituídos, como ocorreu nestes autos. Destarte, escorreita a r. decisão de origem, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Ester De Souza Maria x Associação De Amparo Social O Posentado E Pensionista - Aasap

ID: 302401704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-96.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DE SOUZA MARIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL O POSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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CLEITON LUIS DA SILVA

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Processo 1002458-96.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester de Souza Maria - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Aceito a conclusão… Processo 1002458-96.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester de Souza Maria - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Aceito a conclusão em 17 de junho de 2025. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que vem sofrendo descontos no benefício previdenciário que recebe, em vista de uma filiação que teria sido realizada junto à associação requerida, o que não reconhece. Pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrapartida, a requerida sustentou que os descontos foram autorizados pelo requerente, em decorrência do termo de filiação firmado. Entende que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado, até porque o requerente age de má-fé. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. Consigne-se não ser pertinente a impugnação à concessão da gratuidade concedida à parte autora. A nova redação contida nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil estabelece que, para se obter a concessão da gratuidade de justiça, basta simples afirmação da parte, na própria inicial ou na contestação, de que não possui condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O benefício somente pode ser indeferido se houver elementos seguros da falta dos pressupostos legais para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Mesmo a assistência por advogado particular da parte beneficiada não impede a concessão da gratuidade. Ora, a parte impugnada declarou ser hipossuficiente, condição que não foi ilidida por qualquer elemento de prova trazido para os autos. Tratando-se de pessoa idosa e pensionista, com parcos rendimentos, que firmou declaração de hipossuficiência, possível que a ela fossem deferidos os benefícios da gratuidade. A presunção de pobreza decorre da simples alegação de miserabilidade do interessado, não podendo ser afastada por meros indícios decorrentes da profissão, remuneração ou local de residência, visto ser somente exigido que, no momento da propositura da ação, não possua a parte requerente condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Ademais, incumbe a quem impugna os benefícios da assistência judiciária a prova da capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo e os honorários de advogado, o que não logrou fazer a parte impugnante. De se anotar que não seria necessário que o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Presente o interesse de agir. A autora postula o socorro do Judiciário visto questionar os contratos em que a parte requerida se prende para descontar valores do benefício previdenciário que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. Os extratos bancários da autora poderão ser apresentados no curso da demanda, não havendo motivo para se acolher o pedido de indeferimento da inicial. Além do mais, dos extratos do INSS se extrai que havia anotação para descontos no benefício da autora, em favor da requerida. Assim, determino que a autora junte aos autos, em quinze dias, seus extratos bancários de onde se extraia eventual desconto em favor da requerida. O valor da causa está corretamente dimensionado, tendo em vista que a autora cumula o pedido de devolução em dobro das quantias descontadas (no total de R$307,16), com o de indenização por danos morais, estimados em R$30.000,00. Tratando-se de pedido estimativo feito pela parte autora, deve-se reputá-lo como possível, embora não necessariamente seja esse o total da condenação. Quando da existência de pedidos cumulados, o valor da causa será a somatória de todos. Desta forma, nada a se corrigir. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar a autenticidade ou não da contratação digital questionada pela autora (fls.105/108), sob o argumento de que não assinou digitalmente o contrato. Assim, para se dirimir qualquer dúvida acerca da validade ou não do contrato, determina-se a prova técnica pericial de autenticidade do documento apresentado, nomeando-se para o mister o senhor Júlio César M. Carvalho, já habilitado no portal de auxiliares da justiça. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se-o para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi requerida pela autora, caberia a ela adiantar a remuneração do perito. Acontece que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Por isso, considerando-se que o documento foi produzido pela associação requerida, ela deve arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais. Cabe realçar que a existência de regra especial afasta a incidência da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais a serem estimados pela perita nomeada, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido em contestação e supostamente firmados pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do NCPC. Perícia grafotécnica que foi determinada no acórdão transitado em julgado da apelação interposta pelo agravante. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de instrumento 2197370-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j.14.06.2016). A questão, ademais, foi objeto de análise no Recurso Especial 1.846.649 MA, em curso pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A partir do IRDR, foi gerado o Tema 1061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Intime-se, oportunamente, para o depósito dos honorários, que deverá ser realizado pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da ação ser julgada no estado em que se encontra, podendo ocorrer a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com inversão do ônus da prova. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. À associação requerida caberá, oportunamente, disponibilizar os originais dos contratos para análise do senhor perito, se necessário e por este requerido. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Providenciado o constante no parágrafo retro e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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Maria Fátima Pereira x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 301650999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-46.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FáTIMA PEREIRA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CESAR ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002458-46.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fátima Pereira - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - MAR… Processo 1002458-46.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fátima Pereira - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - MARIA FATIMA PEREIRA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de indenização por danos morais em face de AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL, narrando, em síntese, possuir benefício previdenciário e que vem sofrendo com descontos atribuídos à parte ré, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL", no valor de R$ 66,51 mensais, desde março de 2024. Afirma desconhecer a relação jurídica com a parte ré, bem como nega a autorização para os descontos efetuados. Diante disso, requer a declaração da inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos fls. 25-31. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Deferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 32/33). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 49/59, sustentando a validade da relação jurídica e a regularidade dos descontos no benefício previdenciário, alegando que houve contratação válida mediante ficha associativa com autorização de débito assinada pela parte autora, bem como conclui pela inexistência de dano comprovado. Não juntou documentos comprobatórios da alegada contratação. Réplica nas fls. 95/104, na qual a parte autora reiterou que nunca contratou qualquer serviço com a ré, impugnou as alegações da contestação e destacou que a requerida não procedeu com a juntada de documentos comprobatórios da legalidade dos descontos. As partes se manifestaram sobre as provas a produzir nas fls. 108/109. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a parte ré não manifestou a intenção de produzir a prova pericial, o que seria recomendado diante da impugnação à autenticidade da alegada contratação apresentada na réplica, conforme entendimento que se extrai do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Desde logo vale destacar que o cerne da controvérsia está na negativa de filiação válida da parte autora junto à parte ré. Sobre a natureza do suposto vínculo jurídico entre as partes não se tem dúvida que incide a normativa do Código Civil, mas deve-se igualmente consignar que incidentes também as normas do CDC, visto que como não há nenhuma indicação de proximidade geográfica ou mesmo pertinência temática específica entre a parte autora e as atividades supostamente exercidas pela entidade ré. De fato, percebe-se que a ré atua sem localidade específica, atraindo aderentes pela oferta de suposta prestação de serviços aos aposentados e pensionista e assim o fazendo se amolda à figura de fornecedor do art. 3º do CDC. Dito isso, concorda-se com a parte autora, visto que não há nos autos comprovação da existência de relação jurídica válida. Seja a suposta filiação decorrente de adesão à instrumento físico ou por meio digital, caberá à entidade ré, diante da negativa da autora, o ônus de comprovar a autenticidade da prova apresentada como comprobatória da relação ou negócio jurídico, conforme se extrai do que dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que na espécie, a entidade ré sequer juntou aos autos qualquer documento que comprove a alegada contratação, limitando-se a fazer meras alegações em sua contestação sobre a existência de "ficha associativa com autorização de débito assinada pela parte autora", sem, contudo, trazer aos autos referido documento. Ademais, preferiu a entidade ré esquivar-se da produção da prova pericial, única capaz de confirmar com segurança a autenticidade da prova da filiação negada pela parte autora. A omissão da entidade ré milita em favor da parte autora, visto que não se pode exigir dela a prova negativa. Entendimento semelhante é esposado pelo STJ no Tema nº 1061, que se aplica na espécie por interpretação analógica. Nunca é demais recordar que a relação jurídica ou negócio valido exige, nos termos do art. 104 do Código Civil, partes capazes e livre manifestação da vontade, objeto lícito e a observância à forma legal. Na espécie, não temos nem a comprovação de que houve a manifestação livre da parte e nem a comprovação da forma de filiação, ônus da prova que caberia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tudo a recomendar que de fato a relação jurídica válida nunca existiu, assim como que os descontos operados no benefício previdenciário são fruto de fraude perpetrada. A constatação de que houve fraude nos descontos no benefício previdenciário leva à conclusão inevitável de que deverá se declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, com a devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora, todos corrigidos desde a data de cada desconto (Sum 43 do STJ) e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (Sum 54 do STJ). Mas não é só isso, a devolução deverá se dar em dobro, visto que incidente o regramento do art. 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que a fraude perpetrada pela ré naturalmente ofenda ao Princípio da Boa-fé Objetiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 676.608/RS. Por fim, verificada a existência do ilícito civil nos termos do art. 186 do CC/03, bem como de má prestação dos serviços pela entidade ré nos termos do art. 14 do CDC, deverá a ré ser condenada a indenizar a parte autora nos danos morais suportados, que na espécie são in re ipsa, visto que os descontos diminuíram a disponibilidade que a parte autora possuía de valores de natureza alimentar para sua subsistência. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE FILIAÇÃO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ARTIGOS 428, INCISO I, E 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ. ASSOCIAÇÃO NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, com fundamento na ausência de prova da alegada fraude contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato de filiação impugnado; (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora eram indevidos, impondo-se sua devolução em dobro; e (iii) determinar se a conduta da parte ré gerou dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação constitui aparente defeito na prestação dos serviços, nos termos do artigo 17. 2. A impugnação expressa da autenticidade da assinatura transfere à parte ré o ônus de demonstrar sua veracidade, conforme artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, impugnada a autenticidade de documento particular, cessa sua fé pública até que sua veracidade seja comprovada. 3. A parte ré não requereu a produção da prova pericial grafotécnica, meio adequado para comprovação da autenticidade da assinatura, optando pelo julgamento antecipado da lide, razão pela qual não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. 4. A ausência de comprovação da legitimidade da contratação configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da parte ré, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, conforme artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Câmara julgadora, observando-se a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento ilícito. 7. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 676.608/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1), Apelação nº 1000398-73.2024.8.26.0232) Quanto ao valor da compensação financeira, considerando que a autora pleiteou R$ 10.000,00, mas tendo em vista os precedentes jurisprudenciais e o valor dos descontos realizados, parece que o valor de R$ 5.000,00 é proporcional com à lesão ao patrimônio imaterial, visto que os descontos do benefício previdenciário foram de valores de menor expressão e não se tem comprovação concreta de maiores repercussões na vida da parte autora. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL"; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data dos descontos até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Torno definitiva a decisão liminar de fls.32/33 no que não contrariar o teor deste dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), GUSTAVO CESAR ALMEIDA (OAB 497037/SP)

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José D’Angelo Costa x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296005580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-31.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé D’ANGELO COSTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUSA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002458-31.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Diálise/Hemodiálise - José D’angelo Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOSE D'ÂNGELO COSTA ajuizou ação de o… Processo 1002458-31.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Diálise/Hemodiálise - José D’angelo Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOSE D'ÂNGELO COSTA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega que detém apólice de seguro junto a ré desde 20/09/1990 e que, em junho de 2023, foi diagnosticado com doença renal crônica por nefropatia diabética, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e leucemia mieliode, necessitando, assim, de diálise três vezes por semana. Sustenta que foi informado pela ré, em 06/01/2025, de que o Hospital Beneficência Portuguesa, no qual realiza seus procedimentos médicos, seria descredenciado de seu plano durante seu tratamento. À vista disso, narra que houve falha na prestação de serviços da ré, pois não seguiu as diretrizes da ANS, ao não oferecer-lhe prestador equivalente com mesmo nível técnico. Requer a condenação da ré a obrigação de fazer consistente na cobertura do tratamento médico do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, observando as prescrições médicas e até efetiva alta do autor. Ademais, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00. Na decisão de fls. 66/68, ao autor foi deferido parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré mantenha a cobertura do tratamento médico pelo prazo de 30 dias. Autor interpôs agravo de instrumento (fls. 77/84), o qual foi provido, sendo deferido a antecipação de tutela recursal para que a ré mantenha cobertura integral e sem limitação temporal do tratamento do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 244/254), alegando, preliminarmente, a ausência de conduta abusiva, pois informou o autor, em 29/11/2024, sobre o descredenciamento do hospital a partir dia 06/01/2025, observando, assim, o aviso prévio de 30 dias previsto pela ANS. Sustenta que disponibilizou em seu site todas as informações acerca da movimentação de sua rede credenciada, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo causado ao tratamento do requerente. Ademais, aduz que ofereceu substituição por outro prestador de igual ou superior capacidade técnica, quais sejam o Hospital Paulistano, Hospital Samaritamo Higienópolis e Paulistano e Hospital Alvorada Moema. Por fim, impugnou os danos morais. Réplica às fls. 403/415. Na decisão de fls. 397/400, foi aplicada a multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência e majorada a multa diária para R$ 2.000,00, limitada a 15 dias. Na decisão de fls. 629/631, foi determinada a expedição de ofício ao Hospital Beneficência Portuguesa. Resposta do ofício às fls. 690/696. Relatados. DECIDO É pacífico o entendimento de que as relações entre consumidores e operadoras de planos de saúde são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Assim,as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC. A controvérsia central reside na legalidade do descredenciamento do Hospital Beneficência Portuguesa da rede da operadora e na obrigação de custeio do tratamento do autor que foi diagnosticado com doença renal crônica por nefropatia diabética, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e leucemia mieliode, necessitando, assim, de diálise três vezes por semana (fl. 64) No caso em tela, restou incontroverso que a requerida descredenciou o Hospital da Beneficência Portuguesa a partir da data de 06/01/2025, conforme comprovado pelos documentos de fls. 65. Além disso, somente notificou o autor por e-mail sobre o descredenciamento na data de 27/12/2024 (fl. 260), sem observar a previsão legal que estipula o aviso prévio de 30 dias. Reitero que, ainda que tenha havido notificação pelo site da ré (fls. 247), este procedimento por si só não garante a ciência inequívoca e pessoal do beneficiário em relação ao descredenciamento da entidade hospitalar, não caracterizando, assim, observação dos requisitos estabelecidos no art. 17 e §1º da Lei 9.656/1998, os quais preveem expressamente que: "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere ocaputdeste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor." (grifo meu) Muito embora seja lícita a alteração da rede credenciada, cabia à operadora observar o disposto no art. 17 e §1º da Lei n. 9.656/98, comunicando os consumidores no prazo de trinta (30) dias sobre a substituição do prestador de serviço, ônus inobservado, tendo em vista restou demonstrado que a ré somente enviou ao a autor e-mail na data de 27/12/2024, totalizando 11 dias de antecedência ao efetivo descredenciamento. Quanto à substituição da rede credenciada por outra equivalente, a ré não apresentou aos autos a informação de que esse requisito foi cumprido no decurso do descredenciamento. Era da requerida a incumbência de comprovar a simetria exigida pelo art. 17 da Lei 9.656/98, sendo certo que a ré se limita a alegar, genericamente, que está mantida a equivalência sem a apresentação de qualquer prova nesse sentido, em manifesta violação ao disposto no art. 373, II, do CPC. No caso, a ausência de comunicação prévia, individual e específica ao consumidor em tratamento, bem como a necessidade de prosseguir com o procedimento em caráter particular diante da urgência e do descumprimento da ré em relação a tutela de urgência proferida ao autor (fls. 397/400), configura uma falha na prestação do serviço. O consumidor em tratamento contínuo, especialmente em um caso de saúde tão delicado como o do requerente, não pode ser subitamente privado do hospital de sua referência sem que haja uma transição adequada e informada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente se posicionado no sentido de que a alteração da rede credenciada sem observância das formalidades legais e sem a oferta de serviço equivalente em qualidade e adequação para o tratamento do beneficiário em curso é abusiva. À vista disso, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "AÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE Autores que pretendem a reintegração dos hospitais e laboratórios que sempre integraram a rede credenciada da Operadora de Saúde ré, e que foram descredenciados sem prévia comunicação, além de não terem sido substituídos por outros prestadores compatíveis Sentença de improcedência Irresignação Acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que, independentemente do termo utilizado pela ré (redimensionamento ou descredenciamento), houve a redução de cobertura do plano de saúde contratado, sem prévia notificação Incontroversa exclusão de cobertura dos hospitais e laboratórios habitualmente utilizados pelos autores, para a realização de exames laboratoriais e de imagem Configurada existência de violação ao disposto no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98 Diminuição da cobertura que implica em violação das regras do CDC Sentença Reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003121-10.2023.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025); (grifo meu) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.- Ação cominatória e indenizatória proposta por beneficiária de plano de saúde em tratamento oncológico, após remanejamento de hospitais pela operadora. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do descredenciamento de hospitais e a substituição por outro hospital, considerando a equivalência dos serviços e a comunicação prévia aos beneficiários. 3.- Falta de comprovação pela operadora de saúde de ter realizado efetivamente a substituição por novos hospitais, além comunicação prévia e individual de 30 dias, conforme exigido pelo art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98, devendo cobrir o tratamento da autora nos hospitais irregularmente descredenciados. 4.- Dano moral caracterizado. Quantia que deve ser fixada em simetria com o art. 944 "caput" do CC, com os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto, no valor de R$ 10.000,00. 5.- Ação procedente. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1000716-15.2025.8.26.0008; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifo meu) "APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que não houve o descredenciamento do hospital e, sim, desabilitação de algumas especialidades para determinados planos, após remanejamento de rede. Não cabimento. Desrespeito às regras da migração e da previsão do artigo 17 da Lei de Planos de Saúde. A ré não logrou comprovar que houve a efetiva comunicação à autora, com antecedência de 30 dias, acerca da exclusão dos serviços. A informação constante em site da internet, por si só, não garante a ciência inequívoca e pessoal do beneficiário em relação ao descredenciamento da entidade hospitalar. Sentença mantida. Pleito de aplicação da cláusula de reembolso que configura inovação recursal. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1002460-98.2024.8.26.0228; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (grifo meu) Dessa forma, ainda que a operadora tenha indicado outros hospitais em sua rede, a equivalência não se restringe apenas à capacidade técnica, mas também à continuidade de todos os tratamentos com a equipe médica já familiarizada com o caso do paciente, o que é de suma importância em procedimentos complexos, como o caso do autor, que estava em tratamento contínuo com os mesmos médicos nos hospitais descredenciados. A recusa de cobertura e o descredenciamento abrupto em situação de urgência ou emergência, mesmo que em tese existam outros prestadores, transfere ao consumidor um ônus excessivo e um risco à sua saúde, o que é vedado pelo CDC e pela Lei de Planos de Saúde. Portanto, a conduta da requerida em descredenciar o hospital sem a devida comunicação e garantia de continuidade do tratamento em condições equivalentes, principalmente em um caso de saúde tão delicado e urgente como o do autor, é abusiva e ilegal. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado, pois a interrupção abrupta de tratamento médico essencial, somada à ausência de informação adequada e ao desamparo imposto ao consumidor em delicado estado de saúde caracteriza, ademais,danomoralin re ipsa, presumido das próprias circunstâncias do fato. Considerando a situação de desespero do autor, ao ser informado da impossibilidade de prosseguir com seu tratamento e a incerteza quanto à continuidade de seus cuidados médicos, extrapola, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo seus direitos da personalidade, notadamente sua integridade psíquica e sua dignidade. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é assente no reconhecimento dodanomoralem casos análogos de falha na prestação de serviços por planos de saúde que resultam em angústia e sofrimento ao beneficiário (STJ, REsp 1.349.385/PR; TJSP, Apelação Cível 1001603-23.2022.8.26.0228). Assim sendo, considerando a gravidade do quadro clínico do requerente, o fato de ter seu tratamento interrompido e a manifesta reprovabilidade da conduta da ré, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, o que se ajusta às circunstâncias do caso. Por fim, além da multa já paliçada de R$ 30.000,00, deve ser aplicada também a multa diária de R$ 2.000,00 limitada a 15 dias, totalizando assim R$ 60.000,00. A ré foi intimada pessoalmente da majoração da multa para R$ 2.000,00 por dia (fls. 416/419), mas continuou descumprimento a liminar, conforme reiteradamente noticiado pelo autor, tanto que teve de realizar consultas e exames pelo particular e a cirurgia de confecção de fistula arteriovenosa no Hospital Samaritano. Portanto, não cumprida a liminar que determinou a cobertura integral e sem limitação temporal do tratamento do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, de rigor a aplicação da multa. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o para condenar a ré a obrigação de fazer consistente na manutenção da cobertura do tratamento médico do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, observando as prescrições médicas e até efetiva alta do requerente, sob pena de multa diário de R$ 2.000,00, limitada a 90 dias. Ademais, condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a titulo de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora da publicação do julgado, além do ressarcimento dos valores gastos no Hospital Beneficência Portuguesa pelo autor, com correção desde os respectivos desembolsos e juros de mora da citação e da multa de R$ 60.000,00, com correção desde a publicação do julgado. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ANA PAULA DE SOUSA MOTA (OAB 206882/SP)

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José D’Angelo Costa x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313726000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-31.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé D’ANGELO COSTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUSA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002458-31.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Diálise/Hemodiálise - José D’angelo Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOSE D'ÂNGELO COSTA ajuizou ação de o… Processo 1002458-31.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Diálise/Hemodiálise - José D’angelo Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOSE D'ÂNGELO COSTA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega que detém apólice de seguro junto a ré desde 20/09/1990 e que, em junho de 2023, foi diagnosticado com doença renal crônica por nefropatia diabética, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e leucemia mieliode, necessitando, assim, de diálise três vezes por semana. Sustenta que foi informado pela ré, em 06/01/2025, de que o Hospital Beneficência Portuguesa, no qual realiza seus procedimentos médicos, seria descredenciado de seu plano durante seu tratamento. À vista disso, narra que houve falha na prestação de serviços da ré, pois não seguiu as diretrizes da ANS, ao não oferecer-lhe prestador equivalente com mesmo nível técnico. Requer a condenação da ré a obrigação de fazer consistente na cobertura do tratamento médico do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, observando as prescrições médicas e até efetiva alta do autor. Ademais, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00. Na decisão de fls. 66/68, ao autor foi deferido parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré mantenha a cobertura do tratamento médico pelo prazo de 30 dias. Autor interpôs agravo de instrumento (fls. 77/84), o qual foi provido, sendo deferido a antecipação de tutela recursal para que a ré mantenha cobertura integral e sem limitação temporal do tratamento do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 244/254), alegando, preliminarmente, a ausência de conduta abusiva, pois informou o autor, em 29/11/2024, sobre o descredenciamento do hospital a partir dia 06/01/2025, observando, assim, o aviso prévio de 30 dias previsto pela ANS. Sustenta que disponibilizou em seu site todas as informações acerca da movimentação de sua rede credenciada, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo causado ao tratamento do requerente. Ademais, aduz que ofereceu substituição por outro prestador de igual ou superior capacidade técnica, quais sejam o Hospital Paulistano, Hospital Samaritamo Higienópolis e Paulistano e Hospital Alvorada Moema. Por fim, impugnou os danos morais. Réplica às fls. 403/415. Na decisão de fls. 397/400, foi aplicada a multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência e majorada a multa diária para R$ 2.000,00, limitada a 15 dias. Na decisão de fls. 629/631, foi determinada a expedição de ofício ao Hospital Beneficência Portuguesa. Resposta do ofício às fls. 690/696. Relatados. DECIDO É pacífico o entendimento de que as relações entre consumidores e operadoras de planos de saúde são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Assim,as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC. A controvérsia central reside na legalidade do descredenciamento do Hospital Beneficência Portuguesa da rede da operadora e na obrigação de custeio do tratamento do autor que foi diagnosticado com doença renal crônica por nefropatia diabética, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e leucemia mieliode, necessitando, assim, de diálise três vezes por semana (fl. 64) No caso em tela, restou incontroverso que a requerida descredenciou o Hospital da Beneficência Portuguesa a partir da data de 06/01/2025, conforme comprovado pelos documentos de fls. 65. Além disso, somente notificou o autor por e-mail sobre o descredenciamento na data de 27/12/2024 (fl. 260), sem observar a previsão legal que estipula o aviso prévio de 30 dias. Reitero que, ainda que tenha havido notificação pelo site da ré (fls. 247), este procedimento por si só não garante a ciência inequívoca e pessoal do beneficiário em relação ao descredenciamento da entidade hospitalar, não caracterizando, assim, observação dos requisitos estabelecidos no art. 17 e §1º da Lei 9.656/1998, os quais preveem expressamente que: "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere ocaputdeste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor." (grifo meu) Muito embora seja lícita a alteração da rede credenciada, cabia à operadora observar o disposto no art. 17 e §1º da Lei n. 9.656/98, comunicando os consumidores no prazo de trinta (30) dias sobre a substituição do prestador de serviço, ônus inobservado, tendo em vista restou demonstrado que a ré somente enviou ao a autor e-mail na data de 27/12/2024, totalizando 11 dias de antecedência ao efetivo descredenciamento. Quanto à substituição da rede credenciada por outra equivalente, a ré não apresentou aos autos a informação de que esse requisito foi cumprido no decurso do descredenciamento. Era da requerida a incumbência de comprovar a simetria exigida pelo art. 17 da Lei 9.656/98, sendo certo que a ré se limita a alegar, genericamente, que está mantida a equivalência sem a apresentação de qualquer prova nesse sentido, em manifesta violação ao disposto no art. 373, II, do CPC. No caso, a ausência de comunicação prévia, individual e específica ao consumidor em tratamento, bem como a necessidade de prosseguir com o procedimento em caráter particular diante da urgência e do descumprimento da ré em relação a tutela de urgência proferida ao autor (fls. 397/400), configura uma falha na prestação do serviço. O consumidor em tratamento contínuo, especialmente em um caso de saúde tão delicado como o do requerente, não pode ser subitamente privado do hospital de sua referência sem que haja uma transição adequada e informada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente se posicionado no sentido de que a alteração da rede credenciada sem observância das formalidades legais e sem a oferta de serviço equivalente em qualidade e adequação para o tratamento do beneficiário em curso é abusiva. À vista disso, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "AÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE Autores que pretendem a reintegração dos hospitais e laboratórios que sempre integraram a rede credenciada da Operadora de Saúde ré, e que foram descredenciados sem prévia comunicação, além de não terem sido substituídos por outros prestadores compatíveis Sentença de improcedência Irresignação Acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que, independentemente do termo utilizado pela ré (redimensionamento ou descredenciamento), houve a redução de cobertura do plano de saúde contratado, sem prévia notificação Incontroversa exclusão de cobertura dos hospitais e laboratórios habitualmente utilizados pelos autores, para a realização de exames laboratoriais e de imagem Configurada existência de violação ao disposto no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98 Diminuição da cobertura que implica em violação das regras do CDC Sentença Reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003121-10.2023.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025); (grifo meu) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.- Ação cominatória e indenizatória proposta por beneficiária de plano de saúde em tratamento oncológico, após remanejamento de hospitais pela operadora. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do descredenciamento de hospitais e a substituição por outro hospital, considerando a equivalência dos serviços e a comunicação prévia aos beneficiários. 3.- Falta de comprovação pela operadora de saúde de ter realizado efetivamente a substituição por novos hospitais, além comunicação prévia e individual de 30 dias, conforme exigido pelo art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98, devendo cobrir o tratamento da autora nos hospitais irregularmente descredenciados. 4.- Dano moral caracterizado. Quantia que deve ser fixada em simetria com o art. 944 "caput" do CC, com os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto, no valor de R$ 10.000,00. 5.- Ação procedente. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1000716-15.2025.8.26.0008; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifo meu) "APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que não houve o descredenciamento do hospital e, sim, desabilitação de algumas especialidades para determinados planos, após remanejamento de rede. Não cabimento. Desrespeito às regras da migração e da previsão do artigo 17 da Lei de Planos de Saúde. A ré não logrou comprovar que houve a efetiva comunicação à autora, com antecedência de 30 dias, acerca da exclusão dos serviços. A informação constante em site da internet, por si só, não garante a ciência inequívoca e pessoal do beneficiário em relação ao descredenciamento da entidade hospitalar. Sentença mantida. Pleito de aplicação da cláusula de reembolso que configura inovação recursal. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1002460-98.2024.8.26.0228; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (grifo meu) Dessa forma, ainda que a operadora tenha indicado outros hospitais em sua rede, a equivalência não se restringe apenas à capacidade técnica, mas também à continuidade de todos os tratamentos com a equipe médica já familiarizada com o caso do paciente, o que é de suma importância em procedimentos complexos, como o caso do autor, que estava em tratamento contínuo com os mesmos médicos nos hospitais descredenciados. A recusa de cobertura e o descredenciamento abrupto em situação de urgência ou emergência, mesmo que em tese existam outros prestadores, transfere ao consumidor um ônus excessivo e um risco à sua saúde, o que é vedado pelo CDC e pela Lei de Planos de Saúde. Portanto, a conduta da requerida em descredenciar o hospital sem a devida comunicação e garantia de continuidade do tratamento em condições equivalentes, principalmente em um caso de saúde tão delicado e urgente como o do autor, é abusiva e ilegal. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado, pois a interrupção abrupta de tratamento médico essencial, somada à ausência de informação adequada e ao desamparo imposto ao consumidor em delicado estado de saúde caracteriza, ademais,danomoralin re ipsa, presumido das próprias circunstâncias do fato. Considerando a situação de desespero do autor, ao ser informado da impossibilidade de prosseguir com seu tratamento e a incerteza quanto à continuidade de seus cuidados médicos, extrapola, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo seus direitos da personalidade, notadamente sua integridade psíquica e sua dignidade. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é assente no reconhecimento dodanomoralem casos análogos de falha na prestação de serviços por planos de saúde que resultam em angústia e sofrimento ao beneficiário (STJ, REsp 1.349.385/PR; TJSP, Apelação Cível 1001603-23.2022.8.26.0228). Assim sendo, considerando a gravidade do quadro clínico do requerente, o fato de ter seu tratamento interrompido e a manifesta reprovabilidade da conduta da ré, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, o que se ajusta às circunstâncias do caso. Por fim, além da multa já paliçada de R$ 30.000,00, deve ser aplicada também a multa diária de R$ 2.000,00 limitada a 15 dias, totalizando assim R$ 60.000,00. A ré foi intimada pessoalmente da majoração da multa para R$ 2.000,00 por dia (fls. 416/419), mas continuou descumprimento a liminar, conforme reiteradamente noticiado pelo autor, tanto que teve de realizar consultas e exames pelo particular e a cirurgia de confecção de fistula arteriovenosa no Hospital Samaritano. Portanto, não cumprida a liminar que determinou a cobertura integral e sem limitação temporal do tratamento do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, de rigor a aplicação da multa. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o para condenar a ré a obrigação de fazer consistente na manutenção da cobertura do tratamento médico do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, observando as prescrições médicas e até efetiva alta do requerente, sob pena de multa diário de R$ 2.000,00, limitada a 90 dias. Ademais, condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a titulo de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora da publicação do julgado, além do ressarcimento dos valores gastos no Hospital Beneficência Portuguesa pelo autor, com correção desde os respectivos desembolsos e juros de mora da citação e da multa de R$ 60.000,00, com correção desde a publicação do julgado. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa. P.R.I.C.. - ADV: ANA PAULA DE SOUSA MOTA (OAB 206882/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Edvaldo Gomes Ferreira e outros x Edivaldo Oreste Veroni e outros

ID: 320798075

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-95.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO GOMES FERREIRA JOAO AFRANIO MAIA NUNES MARCELO EZIDIO DA SILVA PAULO ROGERIO GENOVA

Polo Passivo:

EDIVALDO ORESTE VERONI SANDRA MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELA RAGAZZO COSENZA

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DANIEL BROETO MAIA NUNES

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JESUS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002458-95.2021.8.11.0020 Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária cumulada com pedido lim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002458-95.2021.8.11.0020 Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária cumulada com pedido liminar ajuizada por João Afranio Maia Nunes, Edvaldo Gomes Ferreira, Marcelo Ezidio da Silva e Paulo Rogerio Genova em face de Edivaldo Oreste Veroni e Sandra Martins da Silva Veroni, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em sua petição inicial (ID 70632333), que, na qualidade de corretores de imóveis, foram contratados verbalmente pelos réus no início do ano de 2021 para intermediar a venda da "Fazenda Esperança", de matrícula nº 6.258, localizada no município de Alto Araguaia/MT. Sustentam que, em reunião com os proprietários, restou ajustada uma comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da venda. Afirmam que o réu Edivaldo Oreste Veroni se recusou a formalizar o pacto por escrito, alegando que sua palavra, "no fio de bigode", seria suficiente para garantir o acordo. Narram que, em decorrência de seus esforços de intermediação, que incluíram a parceria com o corretor local Sr. José do Carmo Ferreira Rocha, a referida propriedade rural foi alienada em meados de maio de 2021 pelo valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) ao Sr. Eder Bonfante Tenório. Contudo, após a concretização do negócio, os réus teriam se esquivado do pagamento da comissão devida, que totaliza a quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Diante da recusa e após tentativa infrutífera de notificação extrajudicial (ID 70683357), ajuizaram a presente demanda. Requereram, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel e, ao final, a condenação dos réus ao pagamento da comissão de corretagem, além dos consectários legais. Pleitearam, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, este Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência financeira dos autores (ID 72571558). Após a juntada dos documentos pertinentes (IDs 75249103 e seguintes), foi proferida decisão (ID 90782519) deferindo a gratuidade da justiça e postergando a análise do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório. Devidamente citados por meio de carta precatória (IDs 112332912 e 115440044), os réus apresentaram contestação (ID 117321042). Em sede preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva da ré Sandra Martins da Silva Veroni, ao argumento de que é casada com o corréu sob o regime de separação total de bens e que o imóvel em questão foi adquirido por ele antes do matrimônio. Impugnaram, também, a concessão da justiça gratuita aos autores, sustentando que estes teriam recebido valores a título de comissão, o que afastaria a presunção de pobreza. No mérito, admitiram a reunião ocorrida em janeiro de 2021, mas alegaram que o negócio intermediado pelos autores naquela ocasião não se concretizou por desistência exclusiva do comprador por eles apresentado, o qual, segundo informações, não estaria em plenas faculdades mentais. Negaram a existência de contrato de exclusividade e afirmaram que a fazenda foi vendida meses depois, em maio de 2021, por intermédio exclusivo do corretor Sr. Rocha, a um comprador diverso, o Sr. Leordino Tenório Neto. Juntaram o contrato de compra e venda (ID 117321055), no qual a cláusula 13ª estabelecia que a comissão de corretagem seria de responsabilidade do comprador. Aduziram, por fim, que os autores já receberam a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada um, paga diretamente pelo filho do comprador, Sr. Eder Bonfante Tenório, como parte do acerto da comissão. Pugnaram pela total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 118647468), rechaçando as preliminares e, no mérito, reafirmando que o Sr. Rocha foi introduzido na negociação por eles, em um acordo de parceria no qual o Sr. Rocha receberia sua comissão do comprador, enquanto os autores receberiam a sua parte dos vendedores, ora réus. Admitiram o recebimento dos valores de R$ 25.000,00, mas asseveraram que se trataram de um empréstimo concedido pelo Sr. Rocha, diante da dificuldade financeira que enfrentavam, a ser restituído quando do recebimento da comissão devida pelos réus. Em decisão de saneamento (ID 132625511), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Sandra, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 29 de abril de 2025 (ID 192305377), ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores e dos réus, bem como foi ouvido o Sr. José do Carmo Ferreira Rocha na condição de informante do juízo. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido tardio dos réus para arrolamento de testemunhas, ante a ocorrência da preclusão (ID 192305383). As partes apresentaram alegações finais por memoriais. Os autores (ID 195239250) reforçaram a tese da existência de contrato verbal, da efetiva participação na venda e da natureza de empréstimo dos valores recebidos. Os réus (ID 196916506), por sua vez, reiteraram que a venda foi intermediada por outro corretor, sem exclusividade, e que a comissão foi paga pelo comprador, conforme contrato. É o relatório. Decido. O feito transcorreu de forma regular, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento. Das Questões Preliminares As questões preliminares de ilegitimidade passiva da ré Sandra Martins da Silva Veroni e a impugnação à justiça gratuita concedida aos autores já foram devidamente analisadas e rechaçadas por este Juízo na decisão de saneamento (ID 132625511) e na decisão que deferiu o benefício (ID 90782519), respectivamente. A participação da ré Sandra nas tratativas e sua assinatura no contrato de compra e venda do imóvel (ID 117321055) a legitimam para figurar no polo passivo da demanda que discute obrigações decorrentes de tal negócio, sendo irrelevante o regime de bens do casamento para este fim específico. Quanto à justiça gratuita, a concessão foi amparada nos documentos apresentados à época e a argumentação dos réus, baseada em pagamentos cuja natureza é o cerne da controvérsia de mérito, não se mostra suficiente para revogar o benefício, o qual fica mantido. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central da lide reside em aferir se os autores fazem jus ao recebimento de comissão de corretagem pela venda do imóvel rural de propriedade dos réus e, em caso afirmativo, definir a responsabilidade pelo pagamento e o montante devido. Do Contrato de Corretagem e do Direito à Remuneração O contrato de corretagem, disciplinado pelos artigos 722 e seguintes do Código Civil, é aquele pelo qual uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. A remuneração do corretor, denominada comissão, é devida quando este alcança o resultado útil de sua intermediação, ou seja, quando a sua atuação resulta na efetiva conclusão do negócio almejado. O artigo 725 do Código Civil é cristalino ao dispor que: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes." É cediço, ademais, que o contrato de corretagem não exige forma solene, podendo ser celebrado verbalmente. A ausência de um instrumento escrito, embora não recomendável, não obsta, por si só, o direito à comissão, desde que a prestação do serviço e o nexo de causalidade entre a atuação do corretor e a conclusão do negócio sejam devidamente comprovados por outros meios de prova admitidos em direito. No caso em tela, os autores fundamentam sua pretensão em um acordo verbal, cuja existência é parcialmente admitida pelos réus, embora estes divirjam quanto ao seu alcance e resultado. Cumpre, portanto, analisar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, com especial atenção à prova oral colhida em audiência, para dirimir a controvérsia. Da Análise do Conjunto Probatório e da Ocorrência do Resultado Útil A questão fundamental a ser dirimida é se a atuação dos autores foi a causa eficiente para a concretização da venda da Fazenda Esperança. Os autores defendem que sim, pois, ainda que a venda tenha se efetivado por meio do corretor Sr. Rocha, foi o grupo de autores que o introduziu na negociação. Os réus, por outro lado, sustentam que a intermediação dos autores se limitou a uma primeira tentativa de venda que restou frustrada e que a venda posterior foi um negócio novo e autônomo, conduzido exclusivamente pelo Sr. Rocha. A prova oral produzida é essencial para o deslinde da causa. Os depoimentos dos quatro autores foram coesos e convergentes ao afirmar que foram procurados pelo réu Edivaldo, que este se recusou a assinar um contrato escrito de intermediação e que eles, por conhecerem o Sr. Rocha e sua atuação na região, o trouxeram para a negociação como um parceiro, com o objetivo de encontrar um comprador local. O depoimento do réu Edivaldo Oreste Veroni, por sua vez, embora negue a obrigação de pagar, contém admissões cruciais. Ele confirma que foram os corretores autores que lhe informaram que o Sr. Rocha havia encontrado um comprador, tanto na primeira tentativa de negócio quanto na segunda, que se concretizou. Em suas palavras: "pensei que eram tudo sócio no ramo de negócio" (ID 192305377 - gravação de audiência). Esta percepção do próprio réu corrobora a tese autoral de uma atuação conjunta e em parceria. O depoimento do Sr. José do Carmo Ferreira Rocha, ouvido como informante do juízo, é a peça-chave que elucida a dinâmica da negociação. Ele confirmou de maneira inequívoca que a oportunidade de negócio lhe chegou por meio dos autores, especificamente do Sr. João Afrânio. Afirmou que o acordo verbal estabelecido entre todos era de que ele, Sr. Rocha, receberia sua comissão do comprador, enquanto os autores receberiam a comissão dos vendedores, ora réus. Em suas palavras: "Eu recebi o imóvel deles, a oportunidade me chegou através deles, e com tanto empenho, tanto trabalho, deslocamento, despesa que eles tiveram pra ir até Mato Grosso, enfim, e junto em controlar os donos do imóvel, então tava tudo bem entendido." (ID 192305377 - gravação de audiência). O Superior Tribunal de Justiça reiterou recentemente essa orientação no REsp 2170830/MT ao assentar que “Comprovada a intermediação da compra e venda do imóvel, que resultou na concretização do negócio entre as partes, é devida a comissão de corretagem, que, ainda na falta de contrato escrito, deve ser arbitrada com base na natureza do negócio e nos usos locais.” (STJ - REsp: 2170830, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/12/2024). O conjunto probatório, portanto, demonstra de forma robusta que a atuação dos autores não se limitou a uma mera apresentação inicial. Eles foram o elo que conectou os vendedores ao corretor que, por fim, encontrou o comprador e concluiu o negócio. A atuação do Sr. Rocha não pode ser vista como autônoma e desvinculada, mas sim como uma consequência direta e um desdobramento do trabalho de intermediação iniciado e mantido pelos autores. O resultado útil, portanto, foi alcançado em virtude da cadeia de atos de corretagem da qual os autores foram a origem e parte integrante fundamental. A alegação dos réus de que não havia contrato de exclusividade não lhes socorre. A ausência de exclusividade apenas significa que poderiam negociar com outros corretores, mas não os exime da obrigação de remunerar aquele ou aqueles cuja atuação efetivamente levou à venda do imóvel, como ocorreu no presente caso. Da Responsabilidade pelo Pagamento e do Valor da Comissão Definido que a atuação dos autores gerou o direito à comissão, resta analisar a quem incumbia o pagamento. Os réus se apegam à cláusula 13ª do contrato de compra e venda (ID 117321055), que atribuiu ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da corretagem. Contudo, tal disposição contratual, firmada entre vendedores e comprador, não tem o condão de alterar o acordo verbal preexistente entre os vendedores (réus) e seus corretores (autores), que não participaram daquele instrumento. O depoimento do Sr. Rocha esclareceu que a referida cláusula se destinava a formalizar a obrigação do comprador de pagar a sua parte da comissão, mantendo-se hígida a obrigação dos vendedores de pagar a comissão devida aos autores. Resta, ainda, a análise sobre os pagamentos de R$ 25.000,00 recebidos por cada autor. Os réus afirmam que tais valores quitaram qualquer obrigação. Os autores e o Sr. Rocha, por outro lado, foram uníssonos em afirmar que se tratou de um empréstimo feito pelo Sr. Rocha aos colegas, motivado pela dificuldade financeira destes e pela recusa dos réus em honrar o compromisso. Nas palavras do Sr. Rocha: "Ah sim, positivo, esse valor trata-se de um valor que eles me solicitaram como empréstimo em razão de que estavam tendo dificuldade de receber do Sr. Edivaldo... Eu emprestei a esses quatro colegas 25 mil reais, que eu pedi pra compra passar pra eles. Isso foi um empréstimo..." (ID 192305377 - gravação de audiência). A versão do empréstimo se mostra mais verossímil e coerente com o conjunto da prova e com a praxe de mercado, em que a solidariedade entre profissionais parceiros é comum, especialmente diante de um inadimplemento. Logo, tais pagamentos não configuram quitação da comissão devida pelos réus. Por fim, quanto ao percentual da comissão, os autores pleiteiam 5% sobre o valor da venda de R$ 7.000.000,00. Trata-se de percentual usual e razoável para a corretagem de imóveis rurais de grande porte. Diante da comprovação da intermediação e do resultado útil, e considerando a conduta dos réus, que se valeram da informalidade para, posteriormente, tentar se eximir da obrigação, merece properar o percentual alegado na inicial como sendo o efetivamente pactuado verbalmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA INTERMEDIAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL RURAL – CONTRATO VERBAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – FILHO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE CONTACTOU O CORRETOR PARA NOTICIAR O INTERESSE NO GENITOR NA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – LEGITIMIDADE DO VENDEDOR/PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL – ART. 722 DO CC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento comissão de corretagem é do vendedor, salvo se o contrário for convencionado ( CC, art. 724), não podendo o filho do proprietário do imóvel, supostamente negociado graças a intermediação do corretor, ser convocado ao polo passivo da ação de cobrança da comissão ajuizada pelo corretor contra o proprietário do bem, apenas porque o filho informou ao corretor o interesse do pai em vender o imóvel.(TJ-MT 10035350520218110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2021). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR os réus, EDIVALDO ORESTE VERONI e SANDRA MARTINS DA SILVA VERONI, solidariamente, ao pagamento em favor dos autores, JOAO AFRANIO MAIA NUNES, EDVALDO GOMES FERREIRA, MARCELO EZIDIO DA SILVA e PAULO ROGERIO GENOVA, da quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a título de comissão de corretagem. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da efetivação do negócio (maio de 2021) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1002458-96.2024.8.11.0018

ID: 306441318

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002458-96.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002458-96.2024.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002458-96.2024.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADEMIR NATAL DE SOUZA - CPF: 810.555.958-72 (EMBARGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGANTE), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - CPF: 099.808.747-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais. Alega violação ao art. 422 do CC e aos arts. 4º, III, e 42, parágrafo único, do CDC, sustentando ausência de má-fé na cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto à fundamentação que embasou a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. 4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão da boa-fé objetiva, invocando o Tema 929 do STJ, que afasta a necessidade de demonstração de má-fé para a repetição em dobro, desde que a cobrança seja posterior a 30/03/2021. 5. As alegações do embargante refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando vício sanável por meio dos aclaratórios. 6. O pedido de efeito suspensivo aos embargos não atende aos requisitos do art. 1.026, § 1º, do CPC, por ausência de demonstração de probabilidade de provimento ou risco de dano grave. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva, quando a cobrança for posterior a 30/03/2021.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 422; CDC, arts. 4º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS (Tema 929), DJe 30/03/2021; STJ, REsp 1947636/PE, DJe 06/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER S/A contra acórdão desta egrégia Quinta Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao seu Recurso de Apelação e acolheu o Apelo de ADEMIR NATAL DE SOUZA, reformando a sentença vergastada para: (i) declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da demanda e, por consectário lógico, a inexigibilidade do débito dele decorrente; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) autorizar o levantamento do depósito judicial em favor da apelada, e; (iv) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual deverão incidir juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em suas razões recursais de ID. 289157357, a Embargante sustenta, em síntese, a finalidade prequestionatória dos embargos, alegando que o acórdão embargado teria contrariado o artigo 422, do CC, e os artigos 4º, inciso III e 42, parágrafo único, ambos do CDC, ao reconhecer a existência de má-fé da instituição financeira e determinar a repetição do indébito em dobro. Ainda, pleiteia o efeito suspensivo nos embargos de declaração para evitar que o Embargante sofra prejuízos de difícil reparação caso a execução provisória seja promovida pelo Embargado. Devidamente intimada, o Embargado apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, pela sua rejeição (ID. 291070877). Recurso tempestivo (ID. 289178350). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Com efeito, o prequestionamento não se configura como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Tanto que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos embargos declaratórios manejados com finalidade prequestionatória, desde que apontem vício efetivo na decisão embargada, consoante Súmula n. 98 do STJ: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”. Contudo, não se prestam os embargos declaratórios para rediscutir o mérito da decisão ou para obter pronunciamento sobre matéria que já foi devidamente enfrentada pelo julgador, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. Dito isso, o acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo consumidor, autor da demanda, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais em face do Banco Santander S.A., decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário advindos de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a consequente responsabilidade do banco pela cobrança indevida. III. Razões de Decidir 3. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência. 4. Verificou-se que a instituição financeira não comprovou de forma inequívoca a regularidade da contratação, não apresentando contrato assinado ou prova de consentimento claro e informado por parte do consumidor. 5. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, impunha ao banco o dever de comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. 6. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida cabível, diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Autorizada o levantamento do valor depositado judicialmente em favor da apelada em razão do contrato questionado. 8. O dano moral restou configurado pela privação de parcela significativa do benefício previdenciário, sendo arbitrado em R$ 4.000,00, quantia proporcional e razoável à situação vivenciada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. A inexistência de contrato firmado entre as partes impõe a declaração de nulidade da cobrança e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A instituição financeira é responsável pelos danos morais causados ao consumidor pela cobrança indevida, devendo arcar com a devida reparação.” Pois bem. No caso versando, a Embargante sustenta que o acórdão embargado teria violado o artigo 422, do CC, e os artigos 4º, inciso III e 42, parágrafo único, ambos do CDC, ao reconhecer a existência de má-fé da instituição financeira e determinar a repetição do indébito em dobro. Com a devida vênia, não prospera tal alegação. Isso porque, o acórdão embargado enfrentou pormenorizadamente a questão relativa à inexistência do débito, a existência de má-fé e repetição do indébito em dobro, consignando expressamente: “Isto posto, e verificada a irregularidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos do Autor (ID. 282627865 e ID. 282627884), notadamente porque a instituição financeira se beneficiou ilicitamente dos valores subtraídos, conforme entendimento pacífico desta Corte, o qual é reiteradamente adotado por este Relator. (...)Acerca da determinação de que a repetição do indébito seja em dobro, assim entendo, pois alinho-me ao entendimento de que a expressão “salvo hipótese de engano justificável”, constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendido como elemento de causalidade, e não de culpabilidade, ao passo que o ônus probatório, para excludente da repetição dobrada, é do fornecedor e, não o fazendo, impõe-se a repetição do indébito em dobro. Sobre a temática, cito julgados deste Sodalício: “(...) 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação.” (TJMT, ApCiv 1000991-27.2021.8.11.0038, r. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, j. 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, p. 16/03/2023) (g. n.).” Outrossim, conquanto a Embargante insista na tese de não houve comprovação da má-fé, sendo descabida a restituição do indébito em dobro, tal assertiva não se sustenta à luz do conteúdo do acórdão embargado e tampouco com as decisões mais recentes do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.[...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que, desde fevereiro de 2024, o Embargado sofre com os descontos indevidos de serviços não contratados, razão pela qual o entendimento do Tema 929/STJ, com a inversão do ônus da demonstração do engano justificável, é aplicável. Destaco, por oportuno, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g. n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Ao arremate, repisa-se que quanto ao prequestionamento formulado pela Embargante para fins de interposição de eventual Recurso Especial, consigno que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Em sintonia, já se pronunciou este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão de fatos e fundamentos já decididos, ainda que para fins de prequestionamento.” (TJMT. N.U. 10147651820218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.). Por tais razões, é notório que o acórdão não padece de omissão, contradição ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, se extrai do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, cabe destacar que tal efeito não é automático, devendo ser analisado à luz do art. 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil, “A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Segundo o Embargante, é necessário a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, pois “na hipótese de ser somente recebido no efeito devolutivo, poderá a Embargado promover execução provisória, o que acarretará ao embargante prejuízos de difícil reparação”. Contudo, das razões expendidas, não se verifica, de plano, o preenchimento dos requisitos legais delineados pela legislação processual civil. A meu ver, a relevância da fundamentação, não restou demonstrada, na medida em que as questões trazidas à baila pelo Embargante apenas demonstram o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, não sendo suficiente, portanto, para a atribuição do efeito suspensivo aos presentes aclaratórios. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002458-80.2020.4.01.3500

ID: 298250896

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-80.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALNIR FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA SENTENÇA TIPO "A" 1002458-80.2020.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSISTENTE: SULENIR FERREIRA SANTANA AUTOR: OSVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA SENTENÇA TIPO "A" 1002458-80.2020.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSISTENTE: SULENIR FERREIRA SANTANA AUTOR: OSVALNIR FERREIRA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum por OSVALNIR FERREIRA SANTANA, representado por sua curadora, SULENIR FERREIRA SANTANA, para obter a concessão de benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seus genitores. 2. Afirma, em síntese, que: 2.1. É filho de SEBASTIÃO LIMA SANTANA e MARIA FERREIRA SANTANA e, após o falecimento de seu genitor (na data de 24/12/1980), na condição de solteiro e inválido, solicitou ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido. 2.2. Em 05/02/2004, com o falecimento de sua genitora, requereu o benefício de pensão por morte, que foi novamente indeferido. 2.3. É portador de transtornos miotônicos, CID 10 G71.1 e epilepsia, CID G 40.9, sendo assim considerado absolutamente incapaz, desde o nascimento, sendo interditado após o falecimento de seus genitores, por ser inválido para todos os efeitos legais. 3. Pede, ao final, a concessão do benefício de pensão por morte: 3.1. Desde a data do óbito do genitor, qual seja, 24 de dezembro de 1980, com a correção monetária e os juros de mora pertinentes; 3.2. Desde a data do óbito de sua genitora, ou seja, 05 de fevereiro de 2004, com a correção monetária e os juros de mora pertinentes. 4. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu (ID 214067355 e ID 269997891): a) a realização de perícia médica para apurar a alegada invalidez do autor e desde quando mantém essa condição; b) a designação de audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas para demonstrar a qualidade de segurada especial de Maria Ferreira Santana. 5. O INSS, em sua contestação (ID 215424872), pediu o julgamento de improcedência do pedido em razão da ausência de prova da invalidez, de sua antecedência ao óbito do instituidor e à maioridade da parte autora. A parte autora apresentou impugnação (ID 267585395). 6. Foi deferida a produção das provas pericial e testemunhal, a iniciar pela perícia médica (ID 293260855). As partes tiveram oportunidade de apresentar quesitos e indicar assistente técnico. 7. O Laudo Pericial (Psiquiatria) foi anexado (IDs 758463456 e 758463459). As partes foram intimadas para apresentar manifestação, com anexação, pela parte autora, da petição de ID 786673533. 8. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 1008196750), a parte autora apresentou rol de testemunhas (ID 1102504758). 9. Ata de audiência anexada aos autos (ID 1072004760), assim como a gravação em mídia digital, conforme certidão de ID 1104325781 e anexos. 10. O INSS afirmou ser ‘descabida a pretensão de receber a pensão por morte do pai desde 1980’, sob pena de pagamento em duplicidade do benefício, bem como afirmou estar ausente qualquer prova material (documental) de trabalho rural da mãe da parte autora; não reconhece, ademais, a habilitação tardia, pelo autor, à pensão do pai (ID 1103402776). 11. O MPF afirmou que a atuação ministerial se dá, neste caso, na condição de fiscal da ordem jurídica (“custos iuris”), sem obrigação, portanto, de se manifestar sobre o mérito da questão suscitada (ID’s 1605114367 e 2146976031). 12. Foi determinado o cumprimento de diligências pela parte autora (ID 2124561571), as quais foram atendidas por meio de petição intercorrente (ID 2130889760 e seguintes), inclusive com juntada do procedimento administrativo correlato (ID 2130890201). 13. As partes e o MPF foram intimados. 14. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 15. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. PRESCRIÇÃO 16. Não há prescrição a ser reconhecida em razão da condição de invalidez da parte autora. A irmã do autor detém, na atualidade, o respectivo Termo de Guarda, concedido em 04/08/2004, conforme informação dos autos. 17. Desnecessária a produção de outras provas, além das constantes dos autos, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO 18. A Lei 8.213/91, em seu art. 74, garante a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, sendo que, consoante pacífica orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, referido benefício previdenciário rege-se pela lei vigente à época do óbito do instituidor. 19. Três são os requisitos para obtenção do benefício: (i) comprovação do óbito; (ii) qualidade de segurado do instituidor; (iii) dependentes nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, cuja dependência econômica é presumida para aqueles constantes do inciso I somente. Eis o teor do art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) 20. No caso dos autos, o óbito do instituidor e sua qualidade de segurado, à época, são pontos incontroversos. Controverte o INSS relativamente às seguintes questões: A) invalidez precedente ao óbito; B) data de implantação do benefício (pagamento em duplicidade); C) Ausência de prova documental sobre a qualidade de segurada especial da genitora. 21. Em razão da necessidade de averiguação das questões controvertidas, a cargo do demandante (art. 373, inc. I, do CPC), foi deferido, pelo juízo, o pedido de produção de prova - pericial e testemunhal (ID 293260855). PROVA PERICIAL 22. A prova pericial produzida em juízo afirmou que o autor, desde o nascimento, era inválido (ID 758463459). Observe-se (demarcação posta): - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. SIM, o autor apresenta um quadro de RETARDO MENTAL GRAVE (CID-10: F72). - Quais as limitações físicas ou intelectuais decorrentes da doença ou lesão? Descrever detalhadamente. O retardo mental é doença que se manifesta desde o nascimento (embora seja comum que seja percebido pelos pais da criança apenas após alguns anos). Há uma lentificação no desenvolvimento neuropsicomotor (atraso para andar, falar etc.) e notável prejuízo escolar. Com frequência há alterações comportamentais, como agitação ou mesmo agressividade. Há grande prejuízo nas interações sociais. Na fase adulta da vida, tais sintomas se traduzem em incapacidade laborativa. - O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral? Caso a incapacidade seja parcial descrever qual o impacto da mesma no desempenho de atividades laborativas. Há incapacidade omniprofissional total e definitiva. – O periciando necessita do auxílio de terceiros para executar tarefas diárias em sua residência, como alimentação, higiene pessoal etc.? Caso positivo, detalhar quais cuidados são necessários. Sim, o periciando necessita de auxílio para todos os atos de autocuidado. - Caso constatada a existência de incapacidade, informar se é definitiva ou se é possível a recuperação (temporária). Há incapacidade omniprofissional total e definitiva. – Em caso de existência de incapacidade informar se ela é anterior ao óbito do instituidor. O retardo mental se manifesta desde o nascimento. Impedimento, portanto, desde 1979 – assim, anterior ao óbito do instituidor. - Levando em conta sua expertise, os protocolos médicos e as circunstâncias do caso concreto (notadamente o tipo de doença e a dinâmica de sua evolução), o que é mais provável: a incapacidade ter surgido na data dos exames médicos ou em data anterior à realização deles (aproximadamente quanto tempo antes)? O retardo mental se manifesta desde o nascimento, mesmo que neste momento não seja percebido. - A doença que os exames médicos apresentados no momento da presente avaliação pericial referem como causa de incapacidade guarda correlação direta com a referida na ocasião da perícia administrativa? Sim. - Informações complementares e conclusões do Perito. O autor não apresenta capacidade de discernimento. 23. Em razão da conclusão do laudo pericial, ficou comprovada a situação de incapacidade total e definitiva do autor, considerando a condição descrita de “RETARDO MENTAL GRAVE” (CID-10: F72), anterior ao óbito do genitor, SEBASTIÃO LIMA SANTANA (ocorrido em 24 de dezembro de 1980), e, respectivamente, da genitora, MARIA FERREIRA SANTANA (ocorrido em 05 de fevereiro de 2004), uma vez que o autor nasceu em 18/02/1979 (ID 2130890201 – fl. 4). DO BENEFÍCIO DO GENITOR 24. Conforme processo administrativo anexo (ID 2130890201 – Pág. 12), a genitora do autor recebeu a pensão por morte de SEBASTIÃO LIMA SANTANA (NB 0955097690) desde a data do óbito do instituidor (DIB: 01/12/1980) até o respectivo falecimento (DCB: 05/02/2004). 25. Consta dos autos, outrossim, que SULENIR FERREIRA SANTANA requereu, com DIB em 18/03/2004, Benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência (ID 2130890201 – fl. 13), sem notícia até o momento da cessação (NB 5060851970). 26. Ressalte-se, por oportuno, que o §4º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023, dispõe que o benefício assistencial não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, “salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004”. 27. Eventual reconhecimento de percepção do benefício ora requerido impõe a necessidade de o autor fazer opção formal por qualquer deles. 28. Em seguimento aos atos administrativos, observa-se que a curadora do autor requereu, em 04/12/2014, pensão por morte, com DIP em 06/02/2004 (data da cessação dos pagamentos em decorrência da morte da genitora do autor), pedido este que foi indeferido, em 30/12/2014 (ID 2130890201 – fl. 21), sob fundamento de “perda da qualidade de segurado” do instituidor. 29. O artigo 16, I c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, dispõe ser devida a pensão por morte, em primeiro lugar, aos dependentes da primeira classe, que incluem cônjuge, companheiro(a) e filhos, bem como declara ser presumida a dependência econômica. 30. Portanto, desde a data do óbito do instituidor, a pensão era devida à genitora e aos filhos menores. Após o óbito e eventual maioridade dos irmãos, passa o autor a ter direito sobre o total do valor do benefício, em razão de sua condição de filho maior inválido. 31. Não pode ser deferida, contudo, a pretensão de pagamento desde a data do óbito do instituidor, mesmo sendo o autor inválido, em razão da comprovação de que houve percepção do referido benefício até 06/02/2004, o que configuraria pagamento em duplicidade. DA PROVA TESTEMUNHAL 32. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor, Sra. Aldenira Bento de Sousa e Sra. Rosalina de Jesus Lemes (ID’s 1104347787 e 1104347792). 33. A testemunha ALDENIRA confirmou a situação de incapacidade do autor e que os seus genitores trabalhavam na roça, Fazenda Laginha, com extensão de cerca de 80 alqueires (eram meeiros). Foi afirmado, ademais, que a genitora morou na chácara em Aragarças, na roça, após o falecimento do instituidor, e mudou-se para a cidade quando as meninas “eram mocinhas” e logo faleceu. 34. A testemunha ROSALINA esclareceu que o autor dependia dos pais e conheceu a mãe do autor em 1985, quando a mãe trabalhava na roça e lá permaneceu até vir para perto da cidade, quando faleceu; o autor era menino na época que ela veio. 35. Embora as testemunhas tenham afirmado que a genitora era trabalhadora rural, não há nos autos qualquer documento que comprove as alegações das testemunhas, bem como não restou estabelecido qual o exato período de trabalho rural e qual o tempo urbano, prova essa que deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 - TNU). 36. A genitora não possui contribuições ao INSS. A prova esclusivamente testemunhal não é aceita, ademais, para fins de comprovação de segurado especial, como já sumulado (Súmula 149 - STJ e Súmula 27 - TRF1), razão pela qual o pedido de concessão de pensão por morte da genitora não merece acolhimento. 37. Ressalte-se, outrossim, que a genitora recebia, na data de seu óbito, a pensão de seu falecido marido, situação essa que não confirma ser ela “aposentada” como descrito na certidão de óbito (ID 2130890201 – fl. 9), sem que haja, portanto, qualquer benefício comprovado como propriamente seu para efeitos de transferência ao filho inválido. 38. Nos termos da presente fundamentação, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI 8.213/1991, ART. 16, I E § 4º. NÃO PROVIMENTO. 1. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o filho maior de 21 anos inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redação da Lei 12.470/2011). 2. A dependência econômica do filho maior inválido é presumida (Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º só pode ser suprimida por provas em sentido contrário (AgRg EDcl AREsp 396.299/SP, AgRg nos EDcl no REsp 1250619/RS) 3. Não há vedação à cumulação de pensão dos pais, tendo em vista que a restrição é com relação a cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa (Lei 8.213/1991, art. 124, VI, redação pela Lei 9.032/1995). 4. Os óbitos em 22/06/2006 e 14/03/2001 (cf. certidão de óbito f. 18/19). A autora apresenta cópia de sua certidão de nascimento (f. 17) e documentos e relatórios médicos (f. 21/33). 5. O laudo pericial (f. 69/70) constata que a autora é portadora de sequela de poliomielite com encurtamento de membro inferior esquerdo e diabetes, apresentando certas limitações, mas que não a impedem de trabalhar, sendo que essas limitações são para atividades que exijam grandes esforços ou andar grandes distâncias. Conclui que a incapacidade é parcial. 6. O estudo social (f. 96/97) informa que a autora nunca exerceu qualquer atividade laborativa porque sempre sentiu dores que limitaram sua locomoção, que consegue realiza poucas atividades domésticas, de forma lenta, tendo que interrompê-las constantemente em razão da dor. Durante a entrevista pediu a presença do irmão ou da cunhada por acreditar que não seria capaz de responder às perguntas, e quando solicitada para apresentar seus documentos pessoais, precisou ligar para a irmã mais velha com quem mora. 7. Considerando que a autora é portadora da doença desde criança, o que impossibilitou seu acesso à escola e, consequentemente ao mercado de trabalho, e verificado pela assistente social sua dificuldade de locomover mesmo pequenas distâncias, deve ser mantida a sentença. 8. Não provimento da apelação do INSS e da remessa. (AC 0051405-70.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 15/12/2017 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CUMULAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não ocorre a falta de interesse de agir, tendo em vista que as telas de sistema juntada pelo INSS demonstram que o NB142050937-0 implantado em 26/2/2006 (DIB) se refere a pensão por morte da sua mãe Madalena José Ferreira no valor de um salário mínimo (rural). Não há prova de que a pensão por morte do pai VITOR JOSÉ FERREIRA foi implantada ou deferida (cf. f. 103/104). 2. Não há vedação à cumulação de pensão dos pais, tendo em vista que a restrição é com relação a cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa (Lei 8.213/1991, art. 124, VI, redação pela Lei 9.032/1995). 3. O filho maior inválido é beneficiário do regime geral de Previdência Social, na condição de dependente presumido do segurado (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redação da Lei 12.470/2011, art. 16, I e § 4º), que só pode ser afastada por provas em sentido contrário (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1250619/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 17/12/2012; TRF1, AC 0000455-23.2008.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1034 de 08/02/2013) 4. O requerimento administrativo da apelante foi indeferido porque não haveria prova da condição de segurado do pai por ocasião do falecimento em 2001 (NB1424565380 f. 11). 5. A apelada apresenta, como início de prova material, cópia da carteira de trabalho - CTPS do pai com registro de "trabalhador rural" entre fevereiro de 1989 e fevereiro de 1991. 6. As testemunhas João Geraldo de Alvarenga e José Francisco Júlio, ouvidas em audiência dia 30/11/2007 (f. 60/62), confirmam que a autora é deficiente física e mental e que o pai dela era trabalhador rural e sempre trabalhou na lavoura, de onde tirava o sustento da família. A autora é interditada (f. 14). 7. O deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese de que, apesar de ter perdido essa qualidade, preenchera os requisitos para a aposentadoria até a data do óbito (Súmula 416/STJ). (AgRg no REsp 1470823/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014.) (REsp n. 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 8. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à Lei 8.213/1991 é computado independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º), e só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). 9. Há início de prova documental, correspondente a anotação em carteira de trabalho, e a prova testemunhal é firme e segura no sentido de que o falecido era segurado especial como trabalhador rural em regime de economia familiar. 10. Honorários de advogado de 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ) 11. Correção monetária e juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009). (itens 4.3.1 e 4.3.2 do manual de cálculos da Justiça Federal. Resolução - CJF 267/2013) 12. Parcial provimento do recurso do INSS e da remessa necessária para reformar a sentença apenas com relação aos honorários, juros e correção monetária. (AC 0028206-29.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 14/07/2015 PAG 1498.) 39. Comprovados os requisitos somente relativos à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de SEBASTIÃO LIMA SANTANA, pai do autor, com pagamentos a partir de 05/02/2004, a pretensão pode ser acolhida em parte. 40. Caso a parte autora ainda perceba o Benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência (ID 2130890201 – fl. 13), impõe-se a necessidade de o autor fazer opção formal por qualquer deles ou pelo de maior valor, porque inacumulável. DISPOSITIVO 40. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder ao autor, MAIOR INVÁLIDO, o benefício de pensão por morte de SEBASTIÃO LIMA SANTANA, com RMI a ser calculada pela Autarquia Previdenciária, a partir de 05/02/2004. 41. A DIP deve ser fixada na data desta sentença. 42. O pagamento das parcelas vencidas far-se-á por meio de Requisição Judicial de Pagamento ou Precatório, a depender do valor devido constatado quando liquidado o julgado, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ por se tratar de filho maior inválido, sem que haja cumulação de benefícios, razão pela qual deverão ser descontados os valores pagos a titulo de outro benefício. 43. A correção monetária das parcelas em atraso, a contar do vencimento de cada prestação, deverá ser feita nos termos da versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da liquidação do julgado. 44. Os juros de mora deverão ser aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (i) termo inicial: data da citação ou do vencimento da prestação, caso o vencimento da(s) parcela(s) seja posterior à citação; (ii) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, Tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017. 45. Sem custas (Lei nº 9.289/1996 e deferimento da gratuidade de justiça). 45. CONDENO as partes ao pagamento pro rata dos honorários advocatícios (50% por cada polo), que fixo no percentual mínimo previsto em um dos incisos do §3º do art. 85 do CPC/2015 – a ser determinado quando liquidado o julgado (§ 4º, II, do art. 85 do CPC/2015) –, incidente sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111/STJ), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, cuja exigibilidade do percentual de 50%, devidos pela parte autora, fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). TUTELA DE URGÊNCIA 46. Reconhecido o direito ao benefício, o juiz deve conceder a tutela específica da obrigação de fazer, inclusive de ofício (TRF-1 - AC: 200238000033900 MG 2002.38.00.003390-0, Relator: JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), Data de Julgamento: 07/08/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.94 de 02/09/2013), pois é comando mandamental da decisão e em decorrência da natureza alimentar da verba. 47. DETERMINO, portanto, ao INSS que proceda à implantação da pensão por morte deferida, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento injustificado, facultando-se ao autor realizar a opção pelo benefício mais vantajoso no caso de ainda receber benefício assistencial ou, na ausência de manifestação, proceder ao pagamento daquele de maior valor. 48. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I do CPC). 49. Publicação e registro automáticos no processo judicial eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 50. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 50.1. INTIMAR as partes desta sentença; 50.2. AGUARDAR o prazo recursal; 50.3. Interposto recurso de apelação: (i) INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região; 50.4. Após o trânsito em julgado, INTIMAR as partes com prazo de 15 dias para manifestação, e na ausência de requerimento pendente, ARQUIVAR. Goiânia (GO), data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002458-35.2024.8.11.0006

ID: 327938219

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-35.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002458-35.2024.8.11.0006. AUTOR: ANTONIO SERGIO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002458-35.2024.8.11.0006. AUTOR: ANTONIO SERGIO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” proposta por ANTONIO SERGIO ALVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese a parte autora, Antônio Sérgio Alves, requer a concessão urgente de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, em razão de acidente de trabalho que resultou na amputação do polegar direito e incapacidade para o trabalho. Alega que está sem renda e que o agendamento da perícia fora distante violando sua dignidade e os prazos legais. Requer ainda a tutela provisória de urgência e de evidência para implantação imediata do benefício, com pagamento retroativo desde o pedido administrativo. A inicial foi devidamente instruída com os documentos constantes no ID nº 147940688 e recebida conforme registrado no ID nº 148090826, oportunidade qual fora indeferida a tutela antecipada e nomeado o perito Luiz Carlos Pieroni como perito. Contestação ofertada pelo INSS e, id n° 149058830 qual o requerido suscita preliminarmente pelo não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91 e a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação. tema 350 do STF. tema 277 da TNU. Impugnação à contestação em ID 153390143, o autor pugna pela total procedência da ação ratificando os termos da inicial. Juntada de comprovante de pagamento RPV em id n° 154671637. Designação de pericia medica em id n° 157154301. Juntada de documentos em id n° 163413776 e 163416494. Decisão em id n° 169493452 intimando o perito para colacionar laudo, sob pena de destituição. Laudo colacionado em id n° 182725500. Parte autora manifesta em id n° 183387104 em virtude da constatação da incapacidade parcial e permanente que seja deferido o beneficio de auxilio acidente por acidente de trabalho sem data de cessação. Em id n° 186454069 a parte requerida pugna para que seja extinto o processo em razão da ausência de interesse processual. Impugnação a contestação em id n° 186772070 Laudo Homologado em id n° 189991727, como encerrada a instrução processual, de modo que fora determinada a intimação das partes para apresentação das alegações finais, no prazo legal. A parte autora apresentou alegações finais em id n° 192957827, enquanto a parte requerida manteve-se inerte. Alvará expedido em id n° 190886667. Os autos vieram-se conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com narrado, postula o requerente à concessão da Aposentadoria por Invalidez Acidentária ante a limitação profissional em razão de acidente de trabalho, ao fundamento de sua pretensão nas disposições da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Nesse passo, deve-se observar o disposto nos arts. 42 da referida lei, verbis: “Art. 42”. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. ” Com efeito, o cerne da questão encartada consiste em saber se a parte autora satisfaz (ou se em algum momento satisfez), todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91, cujo caput reza que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, os requisitos para concessão do auxílio-acidente e posterior conversão em aposentadoria por invalidez são a incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho comprovada pericialmente, irreversível de reabilitação, impossibilidade do exercício de atividade que garanta ao segurado sua subsistência e cumprimento da carência, quando exigida. In casu, restou evidenciado que o demandante preenche os pressupostos para o deferimento do restabelecimento do benefício acidentário bem como a conversão em aposentadoria por invalidez, consoante provas amealhadas aos autos. Quanto à incapacidade do autor, demonstrou-se pelo laudo médico que as lesões sofridas pelo autor são decorrentes de acidente de trabalho é indubitável que a lesão e a consequente dificuldade em exercer a atividade laboral previamente desempenhada estão claramente demonstradas pelos documentos probatórios apresentados a este juízo. Estes documentos, ao lado do laudo pericial, evidenciam de forma inequívoca o nexo causal entre a lesão e a incapacidade laboral. Cabe ressaltar que o perito, imparcial e nomeado por este juízo, concluiu no laudo pericial que a lesão compromete significativamente a capacidade de trabalho do autor (ID n.º 182725503): Ponderamos: (...) ATUALMENTE APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA DE CARÁTER PARCIAL E PERMANENTE; ACREDITA-SE QUE POR SER PORTADOR DE HABILIDADES MOTORAS DESTRO, IRÁ REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS COM MAIOR ESFORÇO FÍSICO, MAIOR TEMPO PARA EXECUÇÃO E MAIOR CAUTELA. (...) Conclusão: O Periciado, Sr. Antônio Sérgio Alves, ESTEVE PORTADOR DE TRANSTORNO TRAUMÁTICO DA MÃO ESQUERDA PÓS ACIDENTE DE TRABALHO POR ESMAGAMENTO DO PRIMEIRO E SEGUNDO QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS DURANTE MANUSEIO DE PEÇA DE MADEIRA SOBRE A SERRA ELÉTRICA EM AGOSTO DE 2022, SUBMETIDO A AMPUTAÇÃO CIRÚRGICA DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO A NÍVEL METACARPOFALANGEANA, EVOLUINDO COM RESPOSTA PREVISTA. ATUALMENTE APRESENTA DOR NEURAL TERMINAL NO COTO E RIGIDEZ DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO – SEGUE EM CONDUTA TERAPÊUTICA MEDICAMENTOSA PARA TRANSTORNO DO HUMOR SECUNDÁRIO E COMPORTAMENTAL IDEAIS, CONFIGURANDO INCAPACIDADE LABORATIVA DE CARÁTER PARCIAL E PERMANENTE A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022, BEM COMO, CONTEMPLANDO AUXÍLIO ACIDENTE CONFORME REGRAS DO ANEXO III[1] DO DECRETO 3.048/99. Observamos também o seguinte relato realizado durante a perícia: Informou que agosto de 2022 estava preparando uma peça de madeira na serra fita elétrica e de repente a serra travou em um nó da madeira, levantou a proteção e a madeira voltou na posição de corte, porém a proteção não, lesionando por esmagamento da madeira sobre o dedão e o indicador da mão esquerda. Refere que foi levado à Unidade de Pronto Atendimento – UPA e encaminhado ao Hospital regional de Cáceres pela gravidade e necessidade de atendimento do ortopedista. Refere que foi informado que teria que amputar o dedão e que o indicador não precisaria, passou pela amputação durante aquela internação, ficou afastado e refere ter cumprido o tratamento preconizado. Por tudo que aconteceu, atualmente tem problemas para dormir, muita dor na ponta do dedo amputado e não consegue mexer o dedo indicador da mão esquerda. Refere atualmente em uso dos remédios: Milgamma™150mg, Rivotril™2,5mg/ml, Duloxetina 30mg, Valeriana Officinalis 50mg e analgésicos conforme necessidade. Nega atualmente sessões de fisioterapia. Em face do exposto, é irrefutável que o autor da presente demanda não pode mais exercer a função que desempenhava antes do acidente, tendo logrado pleno êxito em comprovar os fatos narrados, com base nas evidências robustas apresentadas. Portanto, é um imperativo de justiça reconhecer o direito do autor ao benefício previdenciário pugnado, reparando, assim, de maneira justa e necessária, a incapacidade que lhe foi imposta pelo acidente. Assim sendo, o autor relata que sofreu um acidente no ambiente de trabalho, após o qual começou a conviver com dores persistentes, perda significativa da mobilidade. Cumpre destacar que, o inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91 prevê que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, ou seja, será apenas necessário comprovar o preenchimento dos requisitos constantes no art. 86 e 42, da mesma Lei para recebimento ao benefício em voga, conforme se vê: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA – SENTENÇA PROCEDENTE – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – DIAGNÓSTICO – FRATURA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE LABORAL A ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRABALHO – REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Existindo início de prova material de que o autor da ação, que visa concessão do benefício previdenciário, exercia a atividade rurícola à época do infortúnio, mostra-se correta a sentença procedente. (N.U 1000026-75.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). No mais, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, imperiosa se faz a procedência dos pedidos exordiais, uma vez que o autor esta impossibilitado para o labor, fazendo jus à percepção do referido benefício ora pleiteado. Seguindo o mesmo raciocínio, considerando que o autor, em razão da sua enfermidade, não pode mais exercer atividade laboral de qualquer natureza, nos termos da súmula nº 26 da AGU, tem-se que a autora permanece com a sua qualidade de segurada, senão vejamos: "Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante." Considerando que a parte autora se encontra totalmente incapacitada para qualquer tipo de atividade, não reunindo, pois, condições de continuar o labor que regularmente exercia, faz jus a aposentadoria por invalidez, uma vez que comprovada a existência de todos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é possível verificar o preenchimento dos requisitos, in verbis: “A aposentadoria por invalidez”, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Destarte, à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47, da Lei nº 8.213/91) tem por requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições - art. 25, I, da lei 8.213/91), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência; d) demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso e a questão da reabilitação, da simples análise do quadro clínico da autora, comprovado pela perícia, e das atividades que costumava desenvolver, aliado ainda a própria doença a que está acometida e sua avançada idade e baixa instrução, é de se concluir pela impossibilidade de desempenhar atividade laborativa, de forma permanente, ficando patente sua impossibilidade de reabilitação. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO OFICIAL. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez exige-se o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal, e a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral. 3. A incapacidade laboral da parte autora foi comprovada pela perícia médica realizada, onde constatado ser a parte portadora de sequelas de hanseníase, com incapacidade parcial e definitiva, com DII em 2009 (fls. 148). 4. Para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, encontram-se acostados aos autos ficha de notificação/investigação - Sistema Nacional de Agravos de Notificação - Ministério da Saúde, em que consta a profissão da parte autora como lavrador (fls. 28). Ademais, os depoimentos testemunhais apontam para o exercício de labor campesino (fls. 108). 5. Apelação do INSS não provida. Remessa parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00418997020144019199 0041899-70.2014.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 15/05/2017 e-DJF1) “APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL BÓIA-FRIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que a segurada, trabalhadora rural bóia-fria, está definitivamente incapacitada para sua atividade habitual e, por suas condições pessoais, se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 96894620104049999 PR 0009689- 46.2010.404.9999, Orgão Julgador QUINTA TURMA Publicação D.E. 03/02/2011 Julgamento 18 de Janeiro de 2011 Relator RÔMULO PIZZOLATTI)” “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 29 DA LEI DE BENEFÍCIOS SATISFEITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS SOCIAIS E PESSOAIS QUE NÃO PROPICIAM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA RESOLUÇÃO 541/2007. I - O Perito nomeado pelo Juízo atesta que o autor é "PORTADOR DE GONARTROSE AVANÇADA À DIREITA E ARTOSE, ABAULAMENTO DISCAL E DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR.", e que tais doenças estão diretamente relacionadas com suas atividades laborativas de trabalhador rural, atestando, assim, que "O PACIENTE É INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS PRÉVIAS E NÃO DE TODAS AS ATIVIDADES." II - Considera-se bastante remota a possibilidade de reabilitação profissional, haja vista que o Autor sempre exercera trabalho que demandava esforço braçal (fls. 56/60), para o qual não está mais capacitado em decorrência das doenças degenerativas que lhe acometem, não possuindo formação, nem experiência profissional, nem idade (62 anos - fl. 16) que possibilite sua reinserção no mercado de trabalho em outra atividade, cabendo ressaltar que a própria perícia realizada no âmbito administrativo, atesta que o segurado em questão não é passível de reabilitação profissional para a mesma atividade ou para outra que lhe garanta a subsistência, considerada a idade e o grau de instrução do segurado (fl. 144). III - Consoante dispõe o artigo 436 do CPC, embora o laudo elaborado pelo expert seja de fundamental importância para nortear a formação da convicção do Juízo acerca da existência ou não do direito invocado, o Juiz não está adstrito ao parecer técnico, vale dizer, não está vinculado às conclusões do perito e assistentes. IV - Consideração do aspecto social da demanda, sendo totalmente inviabilizada a reinserção do autor no mercado de trabalho, em mira o princípio vetor constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1, III, da CRFB). V - Benefício devido a contar da data da sentença, eis que fora reformada decisão que deferiu a antecipação da tutela, nos autos do Agravo de Instrumento nº2011.02.01.001030-5. VI - Considerados os elementos do caso concreto e o disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 541/2007, não se mostra 11/09/2017 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 29 DA LEI D… https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25012346/ac-apelacao-civel-ac-201302010090220-trf2 2/2 inadequado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixado a título de honorários periciais. VII - Remessa necessária e recursos desprovidos. (TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 201302010090220, Orgão Julgador SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA Publicação 17/03/2014 Julgamento 25 de Fevereiro de 2014 Relator Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO)” No que se refere à Data de Início do Benefício (DIB), analisando atentamente os autos denota-se que no decorrer do presente feito, restou deferido administrativamente o pedido de implantação do benefício, conforme demonstrado no id n° 186772084. Ressalta-se que o benefício teve início de implantação e após análise administrativa superveniente, sem prejuízo da continuidade do feito quanto às parcelas vencidas e eventuais diferenças devidas. Importante destacar que o requerimento administrativo foi protocolado em 23/12/2023. Assim, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo, bem como a manutenção do benefício já implantado. Explico. Quando o autor já entrou com o pedido administrativo, mas este só foi deferido após o início do processo judicial, a data do início do benefício (DIB) deve ser fixada considerando a data do requerimento administrativo, e não a data do ajuizamento da ação (186454071). Isso porque, a análise administrativa e judicial deve levar em conta a data do início do requerimento administrativo para todos os efeitos legais, inclusive para a fixação da DIB, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE . DIB FIXADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a implantar o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a partir da data do ajuizamento da ação. 2 . Os requisitos só foram constatados após o requerimento administrativo, razão pelo qual a data do início do benefício deve ser fixada na data do ajuizamento da ação. 3. Recurso não provido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos . (TRF-3 - RecInoCiv: 50038023620224036302, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 23/02/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2024) Dessa forma, FIXO como DIB data de 23/12/2023. No que tange ao pleito de tutela antecipada para a implantação do benefício, que se rege pelo artigo 497 do CPC, uma vez que possui por objeto uma obrigação de fazer, os vários argumentos já expostos nesta peça processual são mais que suficientes no sentido de demonstrar a relevância do fundamento da demanda, sendo palpável, igualmente, o receio de ineficácia da medida, caso postergada a implantação do benefício, já que se trata de verba de natureza alimentar e, por isso, apresenta ínsita a urgência reclamada pela tutela antecipada. Ressalve-se, é claro, a cobrança das parcelas pretéritas, que não são contempladas na vertente antecipação dos efeitos da sentença, lembrando que não há nenhum óbice em seu deferimento se dar na própria sentença, conforme orientação do STJ: “(...) III – De acordo com precedente da Turma, e boa doutrina, a tutela antecipada pode ser concedida com a sentença”.[1] Diante do exposto, ACOLHO a pretensão da parte autora, para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, razão pela qual CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o auxílio-doença acidentário a ANTONIO SERGIO ALVES, a partir da data do protocolo administrativo, ou seja, 23/12/2023, perdurando até a conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.213/91, na data da realização da perícia médica, ou seja, 04/02/2025, no valor legal, com incidência de juros de mora[2] a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, salvo as anteriores aos quinquênios, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida[3] . No ponto, “a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança[4] ”, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o referido benefício, uma vez que CONFIRMO a tutela alhures deferida, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: ANTONIO SERGIO ALVES BENEFÍCIO CONCEDIDO: aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (espécie 92). RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - a implantar o auxílio-doença acidentário a ANTONIO SERGIO ALVES, a partir do protocolo administrativo, ou seja, 23/12/2023, perdurando até a conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.213/91, na data da realização da perícia médica, ou seja, 04/02/2025. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 45 (quarenta e cinco) dias. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] REsp 299433/RJ, Reg. n. 2001/0003179-0, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, Data do Julgamento, 09/10/2001, Data da Publicação/Fonte DJ 04.02.2002 p. 381, RSTJ vol. 156 p. 369. [2] No que tange aos juros, seguindo recente entendimento jurisprudencial, serão de 1% ao mês, contados a partir da citação quanto às parcelas anteriores a ela, até a data em que entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, ou seja, em 29.06.2009, a partir do que aplicará a taxa de 0,5% ao mês. Nesse sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal confirma o exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência legal do benefício, a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º e 142, da Lei n. 8.213/91. 3. No caso, não provou o INSS a circunstância de que o rendimento da mulher, enquanto servidora pública, era elevado e que a sua renda era suficiente ou a mais relevante para o sustento do grupo familiar. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". (Súmula n. 41 da TNU). 4. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade como segurado especial reconhecido, a partir do ajuizamento da ação, conforme pedido constante na inicial. 5. As prestações em atraso devem ser pagas a partir da propositura da ação, ou do requerimento administrativo, caso existente. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança-, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do artigo109 da CF/88), o INSS está isento de custas, quando a lei estadual específica prevê a isenção, caso dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia e Goiás. 8. Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o "periculum in mora", decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 273 c/c 461,§ 3º do CPC. (Portanto, deve ser o INSS intimado para implantar, de imediato, o benefício, independentemente do trânsito em julgado da sentença, ressalvadas as parcelas atrasadas, que devem aguardar o julgamento definitivo da demanda) ou (Portanto, deve ser mantida a tutela antecipada deferida em 1º grau de jurisdição, condicionado o pagamento das parcelas em atraso ao trânsito em julgado da sentença) 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública , como já decidido pelo STJ (REsp 504321/RS; 5ª. T; Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11.12.2006,p.407), é pacífico o entendimento desta turma que seu arbitramento não pode se dar imposição não pode se dar previamente, mas somente após constatação do efetivo descumprimento do julgado (AC 0068882-14.2011.4.01.9199 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1562 de 03/07/2013, inter plures), 10. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO. A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região 24/07/2013. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES, Relator Convocado. APELAÇÃO CÍVEL 0031578-44.2012.4.01.9199/MT,Processo na Origem: 80715620108110002, RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, PROCURADORA : ADRIANA MAIA VENTURINI, APELADO : JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA, ADVOGADOS : GISELIA SILVA ROCHA E OUTROS (AS), REC. ADESIVO : JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA. (grifei e negritei) [3] “III - A correção monetária sobre os débitos previdenciários incide a partir do vencimento de cada benefício não pago, Súmula 148 do STJ” (TJ/MT, 1ª Câmara Cível, Reexame Necessário de Sentença c/ Recurso de Apelação Cível n. 36/2004 - Classe II - 27 - Comarca de Tangará da Serra/MT, julgamento unânime em 18.07.2005, dele tomando parte a Exmª. Drª. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO (Relatora), o Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Revisor) e o Exmo. Sr. Dr. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Vogal)). Súmula 148 do STJ: “Os débitos relativos a beneficio previdenciário, vencidos e cobrados em juízo apos a vigência da lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. [4] TRF da 1ª Região, AC 0072325-07.2010.4.01.9199/MG; APELAÇÃO CIVEL, JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), e-DJF1 p.49 de 12/04/2011, 21/03/2011.

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