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"1002507-02.2022.8.26.0274" - Resultados da Busca – Página 59 de 60

Banco Santander ( Brasil ) S/A x Teruhiko Celso Zama e outros

ID: 334971381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002507-05.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

TERUHIKO CELSO ZAMA TERUHIKO CELSO ZAMA - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALVES DE SOUZA GUEDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002507-05.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Teruhiko Celso Zama - Me - - Teruhiko Celso Zama - Vistos. 1. De iníc… Processo 1002507-05.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Teruhiko Celso Zama - Me - - Teruhiko Celso Zama - Vistos. 1. De início, uma vez que, no sentir deste Juízo, em razão da ausência de provas capazes de contrariar as declarações prestadas pelos executados às fls. 403, não há como se acolher, ao menos em princípio, o pleito formulado pela exequente em sua petição de fls. 410/411, segundo parágrafo, buscando a aplicação da multa prevista no artigo 774, item V, do Código de Processo Civil. 2. Igualmente deixo acolher os pedidos formulados pela exequente no aludido petitório de fls. 410/411, visando a expedição de ofícios à CNSEG e à CVM, uma vez que a pesquisa de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, de abrangência em todas e quaisquer instituições financeiras que atuam no território nacional, já contempla os títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN, revelando-se vedadas eventuais pesquisas por outro meio que não seja o eletrônico. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão do banco agravante de expedição de ofícios a diversas instituições financeiras e à CNSeg em busca de investimentos em nome dos executados. Inadmissibilidade. Hipótese em que o sistema 'Bacenjud' já fornece estas informações Ofício Circular nº 063, de 8.11.2018, do Conselho Nacional de Justiça - Pesquisa de ativos financeiros que deve ser realizada por meio eletrônico Art. 854 do CPC/15 Recurso improvido" (TJSP - AI nº 2263168-94.2019.8.26.0000 - 23ª Câmara de Direito Privado Rel. J. B. Franco de Godoi - J. 22.01.2020); e, "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, que objetivava a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para obter informações a respeito da existência de plano de previdência privada em nome do coexecutado Edilson, ora agravado - Desnecessidade - A pesquisa 'on line', pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade dos executados, inclusive perante a SUSEP - Art. 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil - Comunicado CG 148/2019 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes do TJSP - Decisão mantida, nesse aspecto - Recurso improvido" (TJSP - AI nº 2256257-66.2019.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. 12.03.2020). Vale também salientar, ainda de conformidade com a jurisprudência, que "é do exclusivo interesse do credor (e não do Poder Judiciário) a pesquisa de bens em nome do devedor, não sendo possível a expedição genérica e indistinta de ofícios. Com todo respeito, não é essa a leitura que se faz do artigo 772, III, do CPC. Neste sentido, esta Corte já se manifestou sobre o tema, conforme precedentes abaixo: 'Requisição de informações Execução de título executivo extrajudicial Pesquisa de investimento em consórcio. Descabe pedido genérico de pesquisa de cota de consórcio em nome do executado, principalmente se fracassada anterior tentativa de localização de bens pelo sistema BanceJud. Recurso não provido.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2274238-11.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 02/09/2020). 'Agravo de instrumento. Execução. Pedido genérico de expedição de ofício para averiguação da existência de recebíveis. Inexistência de qualquer indício de que o devedor possua crédito a ser recebido. Medida, 'in casu', ineficaz. R. decisão mantida. Recurso não provido.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2051115-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Civel; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021). 'EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofício a seguradoras para penhora de valores auferidos pelo Agravado a título de comissão como corretor de seguros, por considerar tratarse de verba salarial. Expedição de ofício a seguradoras para aferir a viabilidade de penhora salarial, ressalvada prévia verificação de eventual impenhorabilidade antes da constrição. Possibilidade, em tese, de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. STJ, EREsp 1.582.475-MG. Contudo, na espécie, o requerimento foi deduzido de forma genérica e indistinta a diversas seguradoras. Inadmissibilidade. Descabimento de utilização do Poder Judiciário para pesquisas genéricas e indistintas para localização de bens dos Executados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2263181-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) Portanto, não há como deferir a expedição de diversos ofícios diretamente a várias instituições financeiras sobre as quais sequer se sabe se mantém relação com a executada e que, acaso tivessem, já deveriam ter enviado resposta pelo Sisbajud" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2181631-08.2021.8.26.0000 - Guarulhos - 11ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gilberto dos Santos - J. 16.08.2021). 3. Nada obstante, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes, e apresentação da planilha discriminada e atualizada do débito exequendo, defiro o pedido formulado na mesma petição de fls. 410/411, procedendo-se o Cartório a inclusão de apontamentos na SERASA e SCPC, relativamente aos executados, conforme o Comunicado CG 879/2016. 4. Na eventual inércia da exequente quanto ao recolhimento das custas determinada no item 3 precedente, cumpra-se o que restou determinado no item 3 do despacho proferido às fls. 382. Int. Dilig. - ADV: EMERSON ALVES DE SOUZA GUEDINI (OAB 253613/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), EMERSON ALVES DE SOUZA GUEDINI (OAB 253613/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1002507-26.2025.8.26.0038

ID: 258874534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002507-26.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002507-26.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos leg… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002507-26.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA: FORD MODELO:KA1.08V/1.08VST ANO/MODELO:2008 COR:AZUL PLACA:DZV1D77 RENAVAM:000960174800 CHASSI:9BFZK03AX9B013397 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 26695VALOR: 222,12 Int.

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Processo nº 1002507-61.2024.8.11.0011

ID: 306885894

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002507-61.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002507-61.2024.8.11.0011. AUTOR(A): IRINICE DA CONCEICAO DO PRADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002507-61.2024.8.11.0011. AUTOR(A): IRINICE DA CONCEICAO DO PRADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial c.c. pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em que sustenta possuir os requisitos legais para tanto. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização de perícia médica e de estudo psicossocial. Em contestação, a autarquia-ré alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora, sobretudo, a ausência de demonstração da deficiência com impedimento a longo prazo e por a parte autora não se enquadrar no conceito de miserabilidade, pois possui condições de prover o seu sustento. Subsidiariamente, indicou possível data para início do benefício, a forma de juros e honorários advocatícios e a dedução dos períodos em que a parte autora exerceu atividade remunerada e de valores pagos a título de benefícios inacumuláveis. Sobreveio laudo pericial e laudo social. Intimados, a parte autora concordou com o laudo social e impugnou o laudo pericial. A parte ré, por sua vez, concordou com o laudo pericial e pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da questão processual pendente Malgrado os argumentos da parte autora, prescinde o feito de nova perícia médica pois seus apontamentos não comprometem a higidez do laudo pericial realizado pelo(a) médico(a) perito(a) auxiliar de confiança do juízo, tendo em vista que suas conclusões técnicas, devidamente fundamentadas, possuem presunção de legitimidade, não podendo ser afastadas apenas pela discordância da parte, salvo se demonstrada falha grave, omissão relevante ou contradição insanável que comprometa a validade do trabalho, o que não se verifica de plano a ponto de justificar, neste momento, a desconsideração do laudo ou a realização de nova perícia. Ressalta-se que a existência de limitação e o manuseio contínuo de medicamento pela parte autora não tem por consectário lógico a concessão do benefício pleiteado, notadamente por ser sua limitação de grau leve, o que corrobora com os apontamentos feitos no relatório médico ao num. 172680390 pelo cirurgião vascular Dr. Rodolfo Quidá, CRM/MT 8352. Assim, as aparentes contradições mencionadas pela autora dizem respeito, em essência, à interpretação dos achados e à valoração do conjunto da prova, o que compete ao Juízo realizar no momento da sentença, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 479, CPC). II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O art. 203 da CRFB/88 assegura a prestação de assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A respeito, os arts. 2º, inciso I, alínea “e”, e 20 da Lei 8.742/93 possuem as seguintes redações: “Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.” “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” O art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) estabelece: “Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social”. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir serem dois os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: a) Ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; b) Não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No particular, o perito foi conclusivo ao asseverar que a parte autora possui capacidade laboral, mesmo possuindo deficiência a longo prazo, uma vez que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, referido impedimento, deve ainda, quando em interação com uma ou mais barreiras, obstruir a participação plena e efetiva daquele que pleiteia o benefício na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual ela não se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20, § 2º, da referida Lei 8.742/93. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a concessão do amparo social ao portador de deficiência. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas, com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Intime-se o médico perito a respeito desta decisão e para informar os dados bancários para levantamento dos honorários periciais no prazo de 5 dias, expedindo-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais do médico perito, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Filipe Souza Lima e outros x Cae Automoveis

ID: 300443912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000056-04.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOUZA LIMA GERMANA FERREIRA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CAE AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

VANESSA ARBOLEYA AMARAL JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ ABEL BUGANEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIAUTA & VICENTINI ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KAROLINE PAIUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000056-04.2025.8.26.0666 (processo principal 1002507-19.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Germana Ferreira de Souza Lima - - Filipe Souza Lima - Cae… Processo 0000056-04.2025.8.26.0666 (processo principal 1002507-19.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Germana Ferreira de Souza Lima - - Filipe Souza Lima - Cae Automoveis - "Vistos. Fls. 78/82: Inicialmente, a transação foi celebrada por agentes capazes, a forma do ajuste não está defesa em lei, e o objeto versou sobre direito patrimonial disponível, além de não restar demonstrado qualquer vício à manifestação da vontade externada no acordo. No entanto, embora seja legítimo às partes negociar sobre o mérito e a sucumbência, diante da concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, o ajuste no sentido de que a taxa judiciária, as custas e as despesas processuais seriam de responsabilidade da autora revela nítido propósito de não efetuar o devido recolhimento delas. Ora, observa-se de fls. 78/82, que foram definidos, além do principal, honorários sucumbenciais ao advogado da parte exequente, denotando que as partes querem apenas deixar de pagar os tributos devidos ao Estado pela utilização da máquina pública. Estipularam pagamento de vultoso valor para por fim ao processo, mas os tributos devidos, que são infinitamente menores, tentam a todo modo se desvencilhar. Conforme se extrai da Lei Estadual nº 11.608/2003, em seus artigos 1º e 2º, a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, abrangendo todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Nesse passo, considerando sere de ordem pública a legislação sobre a taxa judiciária, custas e despesas processuais, revê-la que as partes incorreram em verdadeiro abuso de direito, o que não se pode aquiescer, eis que não se pode inverter ônus de sucumbência para o fim de se evitar o pagamento do devido ao Estado. Importante destacar que, em que pese este Tribunal ainda não ter norma parecida, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se atentou a presente situação e editaram, em combate a tal postura, o Enunciado nº 31 do Aviso nº 57/2010 que definiu o seguinte: O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício". Aliás, foi perfeitamente aplicado a um caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE CONSIDEROU INEFICAZ DISPOSIÇÃO ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Acordo celebrado entre as partes com estipulação de que as custas seriam suportadas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão que homologou o acordo e determinou o rateio das custas processuais, observada a gratuidade de justiça. 2- Manutenção da sentença. Disposição pactuada entre as partes que revela nítido propósito de escusa do recolhimento das custas judiciais. Postura processual combatida por esta Corte de Justiça, conforme se verifica da edição do enunciado nº 31 do aviso nº 57/2010. Impossibilidade de estipulação em prejuízo do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), circunstância que gera a ineficácia da disposição. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0019344-55.2016.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 29/04/2020 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL). Logo, ante a impossibilidade de estipulação em prejuízo do Estado, DECLARO INEFICAZ a disposição que convencionou o estabelecimento da taxa judiciárias, custas e despesas processuais para a parte exequente por ter o benefício da gratuidade judiciária, com nítido propósito de não realizar o devido pagamento. No mais, considerando que a parte exequente sucumbiu e prestigiando-se o princípio da causalidade, ela ficará responsável pelo recolhimento da taxa judiciária, que, por sua vez, não está incluído no conceito de custas remanescentes para aplicação do art. 90, § 3º, do CPC. Nesse sentido o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL NÃO ABRANGIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, " [d]espesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes" (REsp 1.880.944/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu pela necessidade de recolhimento da taxa judiciária, porquanto "a execução, embora satisfeita com o cumprimento do acordo, movimentou a máquina judiciária por quase dois anos, impondo a prática de atos expropriatórios suficientes para caracterizar o fato gerador do tributo previsto pelo art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003". Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.542.340/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, o qual se regerá pelas cláusulas e condições de fls. 78/82. Tendo sido satisfeita a obrigação (fls. 83/84 e 107), JULGO EXTINTA a execução com base no inciso III, do artigo 924, do CPC. Considerando o supra decidido, aguarde-se o prazo para recurso. Levanto eventuais penhoras realizadas nos autos e defiro o desbloqueio de quantias ou bens eventualmente constritados. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pela OAB/SP. Apuradas eventuais custas, intime-se para pagamento. No caso de não pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente arquivem-se os autos. P. I. C.," - ADV: TAINÁ ABEL BUGANEME (OAB 392744/SP), MELISSA KAROLINE PAIUTA (OAB 469008/SP), RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE (OAB 461873/SP), VANESSA ARBOLEYA AMARAL JORGE (OAB 415196/SP), VANESSA ARBOLEYA AMARAL JORGE (OAB 415196/SP), PIAUTA & VICENTINI ADVOCACIA (OAB 49925/SP), TAINÁ ABEL BUGANEME (OAB 392744/SP)

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Natan Rodrigues Da Silva x Imóveis E Construção Ideal Eireli

ID: 276230243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002507-59.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATAN RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

IMóVEIS E CONSTRUçãO IDEAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO NUMER DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Colombo (OAB 280078/SP), Renato Numer de Santana (OAB 339517/SP) Processo 1002507-59.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natan Rodrigues da Silva - Reqdo: Imóveis e Co… ADV: Paulo Cesar Colombo (OAB 280078/SP), Renato Numer de Santana (OAB 339517/SP) Processo 1002507-59.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natan Rodrigues da Silva - Reqdo: Imóveis e Construção Ideal Eireli - Vistos, em saneador. 1-Fls. 237/250: cumpra-se o v. Acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso interposto pela parte ré, para fins de manter o indeferimento da justiça gratuita, tal como constou na decisão de fls. 219/220. 2-Em prosseguimento, verifica-se que o processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 3-Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. 3.1-Da concessão do benefício da justiça gratuita à parte ré. A preliminar em questão encontra-se superada ante o que já decidido nos autos às fls. 219/220 e 237/250, restando indeferida a benesse pretendida. 3.2-Da ilegitimidade da requerida ILMA DE SOUZA MEDEIROS. A referida preliminar confunde-se com o próprio mérito da ação e será objeto de apreciação em sentença. 3.3-Da impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora. Em que pese o entendimento externado pela parte requerida, a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor não merece acolhimento. Na precisão do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição da República, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei n.° 1.060/1950, por sua vez, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e também do Superior Tribunal de Justiça, está recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no ponto que se contenta com a simples afirmação da parte, "de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (veja-se, a propósito, o artigo 4°). Sabidamente, e até por disposição expressa (cf. § 1° desse mesmo dispositivo), a presunção decorrente dessa "simples afirmação" é a juris tantum, admitindo-se, por isso, a produção de prova em contrário e, se o caso, indeferimento do requerimento de gratuidade, pelo juiz, desde logo, diante de outros elementos constantes dos autos. Porém, prova documental idônea alguma nesse sentido foi apresentada pela parte impugnante, ônus que lhe incumbia (artigo 7° da Lei n.º 1.060/1950). Dessa forma, não se vislumbra qualquer elemento contrário ao deferimento da gratuidade. 4-No mais, verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 5-Dos fatos controvertidos: a controvérsia restringe-se em verificar se houve a quebra de contrato mencionado na inicial, por culpa exclusiva da parte ré, com consequente direito à rescisão do contrato, pagamento da multa de descumprimento contratual, lucros cessantes e indenização por danos morais. 6-Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova, que observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil. Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor. 7-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, atendendo ao requerimento formulado pelas partes às fls. 194 e 195/198, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, bem como o depoimento pessoal da requerida ILMA MEDEIROS DE SOUZA, que deverá ser intimada nos termos do artigo 385, §1º do CPC. 8-Fica indeferido, desde já, o pedido da parte autora para tomada de seu depoimento pessoal, tendo em vista que o artigo 385 do CPC dispõe expressamente que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária, de modo a inviabilizar a eventual pretensão de tomada do próprio depoimento pessoal pela parte interessada. 9-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de junho de 2025 (quinta-feira), às 14h00min, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, que pode ser acessada por meio de computador ou smartphone (neste último caso há necessidade de instalação do aplicativo, que é gratuito). 10-O ingresso de todos os participantes na videoconferência será realizado através do seguinte link de acesso: https://bit.ly/43k1XwO 11-Sem prejuízo da informação constante do item supra, encaminhe-se mensagem contendo link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos das partes e de seus advogados que eventualmente já constem dos autos. 12-Em consonância com o artigo 357, §4º do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - artigo 450 do CPC), sob pena de preclusão, facultada a ratificação de rol anteriormente apresentado. 13-As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, §6º do CPC). 14-As partes serão intimadas da realização da audiência por seus procuradores, que ficam incumbidos de compartilhar aos seus representados o link de acesso à videoconferência. 15-Cabe aos advogados das partes promover também a informação ou intimação de cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC, inclusive com relação a eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, que serão ouvidas na audiência virtual com fundamento no artigo 453, §1º do CPC. 16-Ficam as partes cientificadas de que eventual substituição de testemunha deverá ocorrer no ato da audiência e de acordo com o disposto no artigo 451 do CPC, sob pena de preclusão ou desistência da referida prova. 17-Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a ré ILMA MEDEIROS DE SOUZA para prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, §1º do CPC, advertindo-a que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra si alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. 18-Ficam autorizadas intimações por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio idôneo que permita a comprovação da realização do ato. 19-Na data e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 20-Fica consignado que, na audiência acima designada, será tentada a conciliação. Intime-se.

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Processo nº 1002507-42.2025.8.11.0006

ID: 259400383

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002507-42.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUALTER DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002507-42.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: GUALTER DE OLIVEIRA NASCIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002507-42.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: GUALTER DE OLIVEIRA NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal Municipal manejado em desfavor Executado, devidamente qualificado nos autos. Com a distribuição dos autos, este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição dos débitos. Instado, o exequente pugna pelo reconhecimento da prescrição ordinária do crédito de IPTU 2020. Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Passo a decidir. Sabe-se que a matéria de prescrição direta consiste na perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal contra o contribuinte cobrando o crédito tributário e está prevista no artigo 174 do CTN. Nesse diapasão, o STJ fixou a tese de que o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional referente ao IPTU se dá no dia seguinte ao vencimento da cobrança do tributo. Vejamos: Tema Repetitivo 980 – STJ, tese firmada: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (STJ Resp 1.641.011 – PA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, data de julgamento 14/11/2018). No mais, conforme mencionado acima, de acordo com o artigo 174 do Código Nacional Tributário dispõe que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso dos autos, o vencimento do IPTU 2020 das CDAs nº 2751 / 2025 e n°2753 / 2025, deram-se em 09/03/2020 e a presente execução foi ajuizada em 21/03/2025, ou seja, 12 dias após o termo final do prazo prescricional, e desde a constituição/vencimento do crédito não houve qualquer ato jurídico capaz de interromper o prazo prescricional. Assim, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição desses débitos. Nesse sentido, também entende o TJMT: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA – AUSÊNCIA DE ATO JUDICIAL QUE ORDENE A CITAÇÃO – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da obrigação (Tema n.º 980, do STJ). 2. O prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordenar a citação, na forma do art. 174, inciso I, do CTN. 3. Proferido despacho de arquivamento provisório dos autos, com a devida intimação da Fazenda Pública, não é cabível a aplicação da Súmula n.º 106/STJ, mormente quando o ente público permaneceu inerte. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1025999-48.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Dessa forma, como disposto alhures, o incontestável decurso do quinquênio prescricional verificado entre a constituição do crédito tributário e a presente data, autoriza a este juízo o reconhecimento da prescrição ex officio. Por todo exposto, e por tudo que mais consta nos autos, DECIDO: a) DECLARO a prescrição das CDAS CDA nº 2751/2025 e CDA nº 2753/2025, vencidas em 9 de Março de 2020. b) DETERMINO o prosseguimento do feito em relação as demais CDA's; c) INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cálculo atualizado do débito, descontando-se as parcelas prescritas, devendo os autos serem feitos conclusos para análise e recebimento da inicial. Após, conclusos. Cumpra-se. Às providências. Cáceres-MT , data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Daniela Conceicao Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 257605873

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-86.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-86.2025.5.02.0008 : DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS : ZAMP S.A. Processo … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-86.2025.5.02.0008 : DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS : ZAMP S.A. Processo nº 1000512-86.2025.5.02.0008 DESTINATÁRIO: ZAMP S.A. Endereço desconhecido CITAÇÃO DA RECLAMADA PJe Houve a distribuição de Ação Trabalhista por RECLAMANTE: DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS, em face de Vossa Senhoria, ora denominada reclamada, estando em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará no dia 11/06/2025 10:10, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A presente serve como CITAÇÃO, a fim de que tenha ciência da Ação Trabalhista mencionada, devendo apresentar sua DEFESA, com todos os documentos, sob pena de revelia e confissão, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na peça inicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta citação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, além dos anexados abaixo. As peças do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Seguem as peças, com a chave: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041514083969700000396518214 Intimação Intimação 25041514083909800000396518213 Comprovante de assinatura Documento Diverso 25040910045444100000395511295 Substabelecimento com reserva de poderes-10 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040910045396400000395511291 Procuração e Atos Constitutivos Procuração 25040910045356900000395511288 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040910043436800000395511232 Certidão de Distribuição Certidão 25040221181992500000394489489 Plataforma SEMPROCESSO - onde a empresa informa o número de funcionários ativo Documento Diverso 25040221173686600000394489385 MPT - Ação Civil Pública - Novamante consegue condenação por jornada abusiva Documento Diverso 25040221173646600000394489383 MPT - Ação Civil Pública - consegue condenação por jornada abusiva Documento Diverso 25040221173619600000394489381 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_4 Documento Diverso 25040221173600000000394489380 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_3 Documento Diverso 25040221173560300000394489379 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_2 Documento Diverso 25040221173511900000394489378 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_1 Documento Diverso 25040221173468200000394489377 Wikipédia Documento Diverso 25040221173415800000394489376 Lucro Burger King Documento Diverso 25040221173367400000394489373 Zamp (Burger King) compra starbucks por 120 milhões Documento Diverso 25040221173312200000394489372 Oferta superior a 1,5 bilhão pela compra de parte do Burger King Documento Diverso 25040221173266500000394489371 King Board - quadro de metas de venda das lojas Documento Diverso 25040221173231500000394489370 Regulamento Interno de RV MENSAL E PPR SEMESTRAL Regulamento Interno 25040221173211400000394489369 CCT Sindfast 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221173150300000394489368 CCT Sindfast 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221173035100000394489366 CCT Sindfast 2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221172912700000394489364 Ficha de Segurança de Produto Químico - Trump Documento Diverso 25040221172832900000394489363 Ficha de Segurança de Produto Químico - Degreaser Documento Diverso 25040221172820300000394489362 Prova Emprestada - PCMSO Processo 1001302-13.2020.5.02.0601 Prova Emprestada 25040221172794100000394489361 Laudos Periciais - Prova Emprestada Prova Emprestada 25040221172739600000394489358 Vídeo de Manipulação do ponto Prova Emprestada 25040221172629700000394489355 Foto da Manipulação do ponto Prova Emprestada 25040221170951100000394489325 Prova empresta juntada pela empresa nos autos nº 1001716-48.2024.5.02.0511 - tratamento no ponto Prova Emprestada 25040221170933900000394489324 Ata, Sentença e Acórdão -Prova Emprestada - Processo nº 1001920-27.2017.5.02.0612 Prova Emprestada 25040221170914500000394489323 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1002507-12.2017.5.02.0204 Prova Emprestada 25040221170899400000394489322 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1000961-38.2019.5.02.0078 Prova Emprestada 25040221170881600000394489321 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1000684-02.2019.5.02.0020 Prova Emprestada 25040221170857500000394489320 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo 1000033-88.2019.5.02.0013 Prova Emprestada 25040221170836200000394489319 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 1000528-69.2021.5.02.0076 Prova Emprestada 25040221170801200000394489317 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 1000565-86.2018.5.02.0081 Prova Emprestada 25040221170767900000394489316 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 0010174-59.2019.5.15.0002 Prova Emprestada 25040221170749800000394489315 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1001427-52.2020.5.02.0060 Prova Emprestada 25040221170736700000394489314 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1000470-80.2022.5.02.0351 Prova Emprestada 25040221170726500000394489313 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1000053-29.2020.5.02.0083 Prova Emprestada 25040221170708600000394489312 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001274-07.2022.5.02.0009 Prova Emprestada 25040221170698600000394489311 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001066-60.2023.5.02.0341 Prova Emprestada 25040221170685200000394489310 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001051-76.2021.5.02.0013 Prova Emprestada 25040221170660100000394489309 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000805-65-2023.5.02.0060 Prova Emprestada 25040221170633700000394489308 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000052-47.2022.5.02.0221 Prova Emprestada 25040221170599300000394489307 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000001-02.2023.5.02.0027 Prova Emprestada 25040221170578500000394489306 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo 1000732-30.2024.5.02.0005 (Pré-aprovado e aprovado) Prova Emprestada 25040221170556200000394489305 Depoimento do preposto - Processo 1000732-30.2024.5.02.0005 (pré-aprovado e aprovado) Prova Emprestada 25040221170528400000394489304 Funcionário do Adminstrativo demonstra que ja bateu o ponto e continua trabalhando Prova Emprestada 25040221164311300000394489282 Funcionário do Administrativo demonstra como apagaram o dia trabalhado Prova Emprestada 25040221161449900000394489240 Vídeo da Confissão do preposto sobre manipulação do ponto e jornada de trabalho Prova Emprestada 25040221153735500000394489195 Ação Civil Pública Prova Emprestada 25040221145284400000394489158 Queimadura Documento Diverso 25040221145247000000394489157 RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040221145234700000394489156 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25040221145218900000394489155 Procuração Procuração 25040221145207300000394489154 Petição Inicial Petição Inicial 25040221074609200000394488574 Recomenda-se que a defesa se faça por advogado. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe preferencialmente até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. Para a audiência, V. Sa. pode designar preposto, conforme o art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1002507-47.2022.8.11.0006

ID: 315154813

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002507-47.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANICE CAMPOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002507-47.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOANICE CAMPOS DA SILVA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002507-47.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOANICE CAMPOS DA SILVA Vistos. O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor de JOANICE CAMPOS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo Códex, e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, em concurso material (artigo 69, Código Penal), com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) quanto a vítima mulher. Consta no incluso caderno informativo que, no dia 18 de março de 2022, por volta das 13h00min., na residência localizada na Rua São Pedro, n.º 1805, Bairro Cavalhada II, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, a denunciada Joanice Campos da Silva, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, ameaçou causar-lhe mal injusto e grave à vítima Em segredo de justiça, sua irmã, dizendo-lhe “eu vou te abrir”, bem como praticou vias de fato em desfavor desta e de seu filho e em desfavor da criança J.M., seu sobrinho, condutas perpetradas no âmbito das relações domésticas e familiares. A denúncia foi recebida em 24/01/2023, ID. 107871564. Devidamente citada em 07/03/2023, apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública. Decisão de saneamento e organização do processo em ID. 97262144. Laudo de insanidade mental em ID. 194517671. Audiência instrutória efetuada nos autos, ocasião em que foi ouvida a vítima Juliane. Alegações finais da acusação. Postulou pela absolvição imprópria da denunciada quanto a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” e absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com relação a vítima J. M., filho da vítima Em segredo de justiça e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (vítima Em segredo de justiça). A defesa postulou em sede de alegações finais pela absolvição imprópria da denunciada. É o relato necessário. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada que tem por finalidade apurar a responsabilidade da denunciada pela prática de conduta que, em tese, nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo Códex, e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, em concurso material (artigo 69, Código Penal), com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) quanto a vítima mulher. O processo encontra-se formalmente em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes preliminares ou nulidades, passo ao exame do mérito. 1º FATO. Da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. A existência material da infração penal descrita na denúncia ofertada pelo Ministério Público está sobejamente demonstrada nos autos, valendo referir, por essenciais à compreensão da dinâmica dos fatos, os seguintes elementos de convicção: boletim de ocorrência e oitiva da vítima. Aliados aos depoimentos judiciais, os referidos meios probatórios conferem densidade à acusação penal deduzida no processo. A autoria delitiva apresenta-se cristalina. Explico. A dinâmica foi descrita com riqueza de detalhes pela vítima. Não há nada nos autos para se alijar a veracidade de tais depoimentos, em especial porque amparados na substancial prova produzida sob o crivo do contraditório. Induvidosa, assim, a responsabilidade do réu. Em razão da inimputabilidade, a pretensão punitiva é improcedente. Insta pontuar que o elemento subjetivo que animou a conduta indicada está evidenciado nas circunstâncias fáticas debruçadas nos autos, a denotar vontade consciente de agredir a vítima. Ocorre que a ré é inimputável. O laudo pericial de ID. 194517671 do incidente atestou que, à época dos fatos, o denunciado tinha sua capacidade psíquica comprometida para determinar-se frente ao ilícito cometido. Logo, é isenta de pena (art. 26 do Código Penal). Nesse passo, ausente a culpabilidade, o pedido condenatório deve ser julgado improcedente, mas com imposição de tratamento ambulatorial. O art. 97 do Código Penal determina que, em se tratando de crime punido com reclusão, a medida de segurança aplicável seja obrigatoriamente a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Conforme o mesmo dispositivo legal, apenas quando se trata de crime punido com detenção, o juiz pode optar pelo tratamento ambulatorial. Ou seja, em caso de inimputabilidade do agente, a regra é a internação, abrindo-se a possibilidade de tratamento ambulatorial quando se tratar de crime punido com detenção. No caso concreto, tenho que a medida de tratamento ambulatorial é a mais indicada, tendo em conta que a infração penal praticada é apenado com pena de prisão simples, bem como que as atuais recomendações médicas dão preferência ao tratamento não manicomial. 2º FATO. Da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. É caso de absolvição. Isso porque o próprio titular da ação penal, qual seja, Ministério Público, postulou pela absolvição da ré. Ademais, a vítima não compareceu em juízo para ratificar as declarações prestadas em sede policial. A versão do réu não se viu confirmada nem infirmada em Juízo. Não há, destarte, maiores elementos para se concluir pela prática do delito pela acusada, diante dos elementos probatórios amealhados em juízo. Não foram ouvidas outras testemunhas. O que se encerra, então, é uma dúvida insanável e, diante do que foi colhido nos autos, do princípio do in dubio pro réu, e do pleito de absolvição pelo Ministério Público, impõe-se a absolvição da acusada. 3º FATO. Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. É caso de absolvição. Isso porque o próprio titular da ação penal, qual seja, Ministério Público, postulou pela absolvição da ré. Ademais, em juízo a vítima não trouxe em sua oitiva em que consistiu a ameaça. A versão do réu não se viu confirmada nem infirmada em Juízo. Não há, destarte, maiores elementos para se concluir pela prática do delito pela acusada, diante dos elementos probatórios amealhados em juízo. Não foram ouvidas outras testemunhas. O que se encerra, então, é uma dúvida insanável e, diante do que foi colhido nos autos, do princípio do in dubio pro réu, e do pleito de absolvição pelo Ministério Público, impõe-se a absolvição da acusada. DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e absolvo impropriamente a ré JOANICE CAMPOS DA SILVA da acusação contra ela formulada na denúncia com relação a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, uma vez comprovada à existência de circunstância que a isenta de pena (inimputabilidade), bem como absolvo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausências de provas para condenação quanto as infrações descritas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (vítima J. M., filho da vítima Em segredo de justiça), bem como artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (vítima Em segredo de justiça). Aplico a condenada , porém, medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, devendo ser reavaliada a periculosidade do agente a cada 06 (seis) meses. Poderá a sentenciada recorrer da presente sentença em liberdade, ante a ausência de requisitos para a decretação de prisão preventiva e pedido expresso do Ministério Público neste sentido. Ciência ao Ministério Público. Cientifique a vítima. Sem condenação em custas, por encontrar-se o condenado assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe e expeça-se o necessário à execução da medida fixada, constando da guia de internação o tempo de prisão provisória cumprido pela ré. Tudo concluído, arquive-se. P. I. C. Cáceres-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1002507-49.2016.8.11.0041

ID: 327863028

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002507-49.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEDEAO ROGERIO NOGARA MARIA DE LOURDES MACHADO LEITE MARTA LAURINDO DOS SANTOS SIRLEI MICHELAN GARCIA NOGARA

Decisão

Advogados:

NERIVAN CESAR DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002507-49.2016.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO; RECORRIDOS: MARTA LAURINDO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES MACHADO LEITE, GEDEÃO ROGÉRIO NOGARA e SIRLEI MICHELAN GARCIA NOGARA. Trata-se de reexame da sentença proferida em mandado de segurança impetrado por SIRLEI MICHELAN GARCIA NOGARA, GEDEÃO ROGÉRIO NOGARA, MARIA DE LOURDES MACHADO LEITE e MARTA LAURINDO DOS SANTOS, contra o ato acoimado de ilegal atribuído ao SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO e ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, vinculados à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da ordem para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia relativamente às unidades consumidoras n. 6/181724-6, 6/710170-2, 6/2118607-7, 6/1038002-0, 6/2056830-9 e 7484593. O Juízo a quo proferiu sentença para conceder parcialmente a segurança para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica das unidades consumidoras de número 6/181724-6, 6/710170-2, 6/2118607-7, 6/1038002-0, 6/2056830-9 e 7484593, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29/5/2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado (Id. 297662886). Decorrido o prazo legal, não foi interposto recurso voluntário pelas partes. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id. 299421871). É o relatório. Decido. Relembrando o histórico processual, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sirlei Michelan Garcia Nogara, Gedeão Rogério Nogara, Maria de Lourdes Machado Leite e Marta Laurindo dos Santos em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente Adjunto de Fiscalização e ao Secretário Adjunto da Receita Pública, vinculados à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ), a qual objetiva a concessão da ordem para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a TUST e a TUSD de energia elétrica relativamente às unidades consumidoras n. 6/181724-6, 6/710170-2, 6/2118607-7, 6/1038002-0, 6/2056830-9 e 7484593 (Inicial, Id. 297662399). O pedido liminar foi deferido em 14/3/2016, com o fim de determinar que as autoridades impetradas se abstenham de exigir o recolhimento do ICMS incidente sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST), relativamente referidas unidades consumidoras (Id. 297662861). O Juízo de primeiro grau proferiu sentença concedendo parcialmente a segurança, com a seguinte redação em seu dispositivo: [...] Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica das unidades consumidoras de número 6/181724-6, 6/710170-2, 6/2118607-7, 6/1038002-0, 6/2056830-9 e 7484593, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29.5.2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado. [...]. (Sentença, Id. 297662886). No ponto, cumpre destacar que, de fato, a matéria atinente à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1692023/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos, culminando na fixação da tese jurídica no Tema n. 986, no sentido de que: [...] A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. [...]. (STJ, Primeira Seção, REsp 1692023/MT – Tema n. 986, relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 29/5/2024). Entretanto, na mesma oportunidade, a Corte Superior modulou os efeitos do julgado, de modo a resguardar as situações jurídicas consolidadas por decisões judiciais concedidas até 27/3/2017, desde que vigentes. Tal medida visou assegurar segurança jurídica e preservar a confiança legítima depositada pelos jurisdicionados na estabilidade da jurisprudência anterior, então favorável à exclusão das tarifas da base de cálculo do tributo. [...] 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. [...]. (STJ, Primeira Seção, REsp 1692023/MT – Tema n. 986, relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 29/5/2024). No caso em exame, a liminar foi deferida em 14/3/2016, ou seja, em momento anterior à data de modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 986 (27/3/2017). Diante disso, a sentença está correta e não merece reparos, uma vez que observou fielmente os critérios de modulação temporal fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 986. Além disso, ao limitar os efeitos da exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS ao período entre 14/3/2016 (data de deferimento da liminar) e 29/5/2024, o decisum alinhou-se integralmente ao entendimento consolidado pela Corte Superior, demonstrando acerto na aplicação da tese firmada. Neste sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] Tese de julgamento: “A TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, ressalvada a modulação temporal estabelecida pelo STJ para casos com tutela deferida até 27.03.2017”. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, embargos de declaração n. 1012347-83.2016.8.11.0041, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgamento em 30/6/2025). [...] Tese de julgamento: 1. As tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, nos termos da tese firmada no Tema 986 do STJ. 2. O contribuinte que, até 27/03/2017, obteve liminar ou tutela antecipada vigente, tem direito à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS até 29/05/2024, conforme modulação de efeitos fixada pelo STJ. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1014373-54.2016.8.11.0041, relator Desembargador Deosdete Cruz Júnior, julgamento em 10/7/2025). [...] Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos fixada no Tema 986 do STJ aplica-se às hipóteses em que a liminar foi concedida até 27/03/2017 e permaneceu eficaz até a publicação do acórdão paradigma em 29/05/2024, independentemente da existência de suspensão genérica sem efeito específico reconhecido no caso concreto.”. [...]. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, embargos de declaração n. 1013019-91.2016.8.11.0041, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 16/6/2025). Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1002507-20.2022.8.26.0268

ID: 293988917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002507-20.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO MATEUS GOMES FEITOZA MELO SHEILA GOMES BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002507-20.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sheila Gomes Bernardi - - Ana Beatriz Gomes Feitoza Melo - - Mateus Gomes Feitoza Melo - Vistos. Trata-… Processo 1002507-20.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sheila Gomes Bernardi - - Ana Beatriz Gomes Feitoza Melo - - Mateus Gomes Feitoza Melo - Vistos. Trata-se de Pedido de Alvará Judicial proposto por SHEILA GOMES BERNARDI, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 33.350.559-1, inscrita no CPF/MF sob nº 215.299.968-13, nascida em 22.10.1979; ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO, brasileira, menor, nascida em 29.04.2005, portadora da cédula de identidade RG nº 56.076.162-4, inscrita no CPF/MF nº 385.315.668-19; e MATEUS GOMES FEITOZA MELO, brasileiro, menor, nascido em 13.12.2011, portador da cédula de identidade RG nº 56.076.160-0, inscrito no CPF/MF nº 491.337.418-40, estes últimos representados por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Rua Foz do Iguaçu, nº 591, Jardim Valo Velho, Itapecerica da Serra/SP, alegando que são legítimos herdeiros do de cujus JACKSON FEITOZA BENEVUTO MELO, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador da cédula de identidade RG nº 29.705.579-3, inscrito no CPF/MF sob nº 265.038.528-60, falecido em 05 de fevereiro de 2022, vítima de COVID-19. Narraram que o falecido era companheiro da primeira requerente, com quem teve dois filhos, e que deixou sua companheira e filhos habilitados para recebimento de pensão por morte junto ao INSS. Informaram que não procederam à abertura de inventário por não haver bens a partilhar, porém o de cujus possuía um veículo Honda Civic LXS Flex, financiado e alienado pelo Banco Itaú Unibanco S.A., que foi quitado através de "Seguro Proteção Financeira Itaú", restando saldo no valor de R$ 1.950,31, além de um Título de Capitalização PIC Itaú nº 2501.001.0977452-0 e um Consórcio Grupo 020421, Cota 0421, com cobertura de seguro. Diante desses fatos, sustentaram a necessidade de expedição de ofício às instituições financeiras para identificação dos valores devidos e posterior expedição de alvará judicial para levantamento das importâncias e transferência do veículo. Ao final, requereram a expedição de ofício ao Itaú Administradora de Consórcio, Itaú Seguros S.A. e Cia. Itaú de Capitalização para apresentação dos valores a receber em nome do falecido, expedição de alvará para transferência do veículo para os nomes dos requerentes e posterior autorização para levantamento das importâncias identificadas, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão proferida às fls. 56, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinado que a parte requerente comprovasse a existência da entidade familiar entre a requerente e o de cujus, juntando escritura pública de união estável ou reconhecimento judicial, bem como se manifestasse sobre a cota do Ministério Público. Devidamente intimados, os requerentes apresentaram manifestação às fls. 59/109, na qual esclareceram que o casal não oficializou o matrimônio por escritura pública ou reconhecimento judicial, mas mantiveram convivência pública, contínua e duradoura por 21 anos, constituindo família, relatando detalhadamente o histórico do relacionamento desde o final do ano 2000, com nascimento dos dois filhos, mudanças de endereço e casamento religioso em 2020. Juntaram fotografias e documentos comprobatórios da união estável. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às fls. 54/55 e posteriormente às fls. 113, opinando pela expedição dos ofícios pretendidos e determinação de depósito do saldo remanescente correspondente à quota-parte dos menores em conta judicial vinculada aos autos até completarem a maioridade, ressaltando que Sheila possui direito a 50% do valor a título de meação e o restante deve ser repartido igualmente entre os filhos (25% para cada um). Proferida decisão às fls. 114, foi deferida a expedição de ofícios às instituições financeiras solicitando informações sobre eventuais apólices de seguro, títulos de capitalização e consórcios em nome do de cujus. Em resposta aos ofícios, o Banco Itaú Unibanco informou às fls. 128 a existência de saldo de R$ 19.358,31 referente ao Seguro Consórcio de Veículos GC 20421/421-00, e posteriormente às fls. 158/159 retificou o valor para R$ 18.588,83. Às fls. 175, o banco esclareceu que o Seguro Proteção Financeira foi cancelado por sinistro indenizado e o PIC Itaú foi resgatado em 03/11/2020, não havendo valores disponíveis em ambos os produtos. Registre-se que houve penhora no rosto dos autos conforme auto de fls. 156/157, proveniente de execução trabalhista movida por Jucimar Busnello contra Sheila Gomes Bernardi e outros (Processo nº 0201700-27.2005.5.02.0016), no valor de R$ 17.522,56 atualizado em 27/04/2023, conforme planilha de cálculos de fls. 202/208, atualmente no montante de R$ 15.782,02 líquido devido ao reclamante, considerando pagamento parcial de R$ 3.332,41 em 11/02/2025. Por fim, o Banco Itaú procedeu ao depósito judicial do valor de R$ 22.783,84 referente ao consórcio nº 0004781937 - cota 020421 - grupo 0421, conforme comprovante de fls. 222, tendo o Ministério Público se manifestado às fls. 225 pela necessidade de preservação da cota-parte do herdeiro menor ante a existência de penhora nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus Jackson Feitoza Benevuto Melo, dispensando-se a abertura de inventário formal ante a natureza e valor dos bens. Pois bem. O instituto do alvará judicial encontra-se disciplinado pela Lei nº 6.858/80, que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento quando o valor dos bens não exceder determinado limite, possibilitando a expedição de alvará judicial para transferência de bens e levantamento de valores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a aplicação analógica desta lei mesmo quando os valores ultrapassam o limite legal, especialmente em casos de procedimento de jurisdição voluntária que permite apreciação por equidade, conforme precedente citado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação. O Código de Processo Civil, em seus artigos 723 e 725, inciso VII, corrobora a possibilidade de expedição de alvará judicial em substituição ao inventário quando se trata de únicos bens deixados pelo falecido, interpretação que se harmoniza com os princípios da celeridade e economia processual consagrados constitucionalmente. No caso em tela, restou devidamente comprovada a união estável entre a primeira requerente Sheila Gomes Bernardi e o de cujus Jackson Feitoza Benevuto Melo. Embora não tenha havido formalização por escritura pública ou reconhecimento judicial, a documentação acostada aos autos, incluindo fotografias, histórico detalhado do relacionamento de 21 anos, nascimento de dois filhos em comum, convivência no mesmo endereço e inclusive casamento religioso celebrado em 2020, demonstra inequivocamente a existência de entidade familiar nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica em razão da presença de incapazes (artigo 178, inciso II, do CPC), reconheceu expressamente a configuração da união estável e o direito sucessório decorrente. Quanto à divisão dos valores, deve-se observar que Sheila, na qualidade de companheira sobrevivente, possui direito à meação (50% dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável - artigo 1.725 do CC c/c artigo 1.658 do CC), além de quota hereditária concorrente com os descendentes (artigo 1.790, inciso I, do CC). Os filhos Ana Beatriz e Mateus, na qualidade de descendentes, herdam por direito próprio e por representação. Considerando que Ana Beatriz atingiu a maioridade civil, não há óbice ao seu direito de disposição sobre sua quota-parte. Quanto ao menor Mateus, seus direitos devem ser preservados mediante depósito em conta judicial até a maioridade, conforme orientação ministerial e disposição do artigo 1º, §1º da Lei 6.858/80. No tocante à penhora existente nos autos, esta recai exclusivamente sobre a quota-parte de Sheila Gomes Bernardi, não atingindo os direitos dos filhos menores, conforme expressamente consignado no mandado de penhora. O valor atualizado da execução trabalhista é de R$ 15.782,02, devendo ser observado quando da liberação dos valores à primeira requerente. Relativamente ao veículo Honda Civic LXS Flex, constante do CRLV de fls. 134, verifico que houve quitação integral do financiamento através do seguro, inexistindo restrição financeira. Assim, nada obsta a expedição de alvará para transferência aos herdeiros, observando-se a recomendação ministerial de constar o nome de ambos os filhos como proprietários para preservação da quota-parte do menor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência: a) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que a instituição financeira proceda à transferência para conta judicial vinculada a estes autos do valor de R$ 22.783,84 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), já depositado conforme comprovante de fls. 222, referente ao consórcio em nome do de cujus; b) DETERMINO a divisão dos valores da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) a título de meação e quota hereditária para SHEILA GOMES BERNARDI, observada a penhora existente no valor de R$ 15.782,02; 25% (vinte e cinco por cento) para ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO, que poderá levantar integralmente por ter atingido a maioridade civil; e 25% (vinte e cinco por cento) para MATEUS GOMES FEITOZA MELO, devendo permanecer em depósito judicial até sua maioridade ou levantamento justificado em seu benefício; c) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência do veículo marca Honda, modelo Civic LXS Flex, placa e demais características constantes do CRLV de fls. 134, para o nome de ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO e MATEUS GOMES FEITOZA MELO, preservando-se assim os direitos do herdeiro menor; d) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que a primeira requerente possa solicitar administrativamente junto ao Banco Itaú o eventual pagamento do resíduo de R$ 1.950,31 referente ao Seguro Proteção Financeira, caso ainda disponível; e) DETERMINO a expedição de OFÍCIO à 16ª Vara do Trabalho de São Paulo comunicando a disponibilização de valores para satisfação da penhora existente nos autos. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes alvarás e ofícios. Sem condenação em custas e despesas processuais, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecerica da Serra, 09 de junho de 2025. - ADV: IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP), IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP), IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP)

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