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E. R. L. M. x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327534214

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002519-36.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. R. L. M.

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DARLIANE ALVES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002519-36.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002519-36.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. R. L. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARLIANE ALVES NOGUEIRA - MT27274/O POLO PASSIVO: caixa seguradora e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDGAR RODOLFO DA SILVA MELO, menor devidamente representado por seu genitor Erivan da Silva Melo, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando o recebimento de indenização securitária para quitação de financiamento habitacional, bem como indenização por danos morais. Narra o autor que sua mãe, Ritiellen Pereira de Lima, titular de contrato de financiamento habitacional firmado junto à Caixa Econômica Federal, faleceu em 27/05/2024, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 29/04/2024. Alega que a segurada possuía cobertura obrigatória de seguro de Morte e Invalidez Permanente (MIP), sendo o sinistro comunicado à seguradora, que negou a cobertura sob o fundamento de que a segurada conduzia motocicleta sem possuir Carteira Nacional de Habilitação. A parte autora sustenta a inexistência de prova de que a falecida estivesse na condição de condutora, afirmando que era apenas passageira. Argumenta, ainda, que a negativa foi abusiva e que as cláusulas restritivas de cobertura devem ser interpretadas restritivamente, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu tutela de urgência para garantir a manutenção da moradia do autor e evitar danos irreparáveis à sua condição de vida e, ao final, a quitação integral do saldo devedor do financiamento e o pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Em 18 de novembro de 2024, o pedido de tutela provisória de urgência foi postergado para após o oferecimento da resposta e foi determinada a citação das requeridas (id. 2158270126). Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não possui responsabilidade pela negativa de cobertura, limitando-se a atuar como agente financeiro. Argumentou, ainda, que inexiste comprovação de que a segurada fosse passageira e que o ônus probatório é do autor. Impugna o pedido de gratuidade de justiça, apontando ausência de comprovação de hipossuficiência. No mérito, defendeu a regularidade de suas condutas contratuais e requereu a improcedência dos pedidos, com condenação do autor em honorários de sucumbência (id. 2160007424). Por sua vez, a Caixa Seguradora S/A, em contestação, sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, pois entende que o pleito deveria ser formulado pelo espólio da segurada, representado por inventariante. Alegou, ainda, sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados à administração do contrato de financiamento, ressaltando que sua responsabilidade limita-se à regulação de sinistros. No mérito, sustenta a legalidade da negativa de cobertura, uma vez que a apólice prevê exclusão expressa para sinistros ocorridos em condução de veículos sem habilitação, o que configuraria agravamento intencional do risco. Defendeu que a cláusula excludente é válida e não abusiva. Requereu a total improcedência dos pedidos, com condenação do autor em custas e honorários de sucumbência (id. 2168944326). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca das contestações juntadas, bem como especificação das provas a produzir e, após, vistas à parte requerida para indicação de provas (id. 2171253126). Em réplica, o autor rebate as preliminares das rés. Afirmou que herdeiros ou dependentes possuem legitimidade para pleitear a cobertura do seguro MIP, destacando sua finalidade social de garantir a moradia do núcleo familiar. Quanto à legitimidade passiva, sustenta que a seguradora é responsável direta pelo risco, enquanto a CEF, na qualidade de estipulante e intermediária do contrato de seguro habitacional, também deve permanecer no polo passivo. No mérito, reiterou a inexistência de prova concreta de que a segurada conduzia a motocicleta, apontando que o boletim de ocorrência é insuficiente para tanto. Alegou que a cláusula excludente é abusiva e deve ser declarada nula, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, ainda, a inexistência de agravamento intencional do risco (id. 2172385770). A parte autora manifestou-se pala produção de prova testemunhal, sob a justificativa que traria esclarecimentos fundamentais sobre a dinâmica do acidente e a real condição da segurada no momento do sinistro, com a finalidade de demonstrar a ausência de agravamento do risco por parte da segurada, afastando a justificativa da seguradora para a negativa de cobertura securitária e reforçando que a cláusula excludente invocada não se aplica ao caso (id. 2172386355). A Caixa Seguradora informou que não tinha interesse na realização de audiência de instrução, concordando com o julgamento antecipado da lide (id. 2176250721). A Caixa Econômica Federal reiterou os fundamentos apresentados na contestação e juntou documentos (id. 2177206428 e ss.). A parte autora reiterou o pedido de apreciação da tutela de urgência pleiteada, alegando que o seu genitor foi recentemente notificado para purgar a mora referente ao contrato de financiamento habitacional objeto da presente demanda, tratando-se de etapa formal do procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária, cujo próximo passo seria a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal e, em seguida, a realização de leilão do bem (id. 2196643362). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, sob a justificativa de que a testemunha apresentaria informação importante para o esclarecimento dos fatos debatidos nos autos. Observa-se que o ponto central a ser dirimido resume-se em analisar se o autor possui direito à indenização securitária por morte de sua genitora, ainda que esta tenha falecido em razão de acidente automobilístico quando pilotava motocicleta para o qual não estava habilitada. De um lado, o autor entende que teria direito ao recebimento do seguro por conta do evento morte, considerando que não há qualquer menção sobre quem estava conduzindo a motocicleta no momento do acidente. De outro, as requeridas alegam que o fato de a falecido estar pilotando motocicleta sem habilitação no momento do acidente afastaria o direito à indenização. Dessa forma, para o desfecho da lide, basta o pronunciamento judicial no sentido de reconhecer ou não o direito vindicado após o exame das circunstâncias apresentadas no caso concreto. Logo, indefiro a prova requerida pela parte autora por não vislumbrar a necessidade de sua produção. 2.2. PRELIMINARES 2.2.1. DO ÔNUS DA PROVA De acordo com o art. 373, do CPC, o ônus probatório incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Assim, no caso em questão, para o recebimento de prêmio do seguro basta ao segurado comprovar, nos termos do artigo citado, a contratação do seguro, a ocorrência do sinistro e o efetivo prejuízo. À seguradora cabe comprovar as circunstâncias modificativas ou extintivas do direito autoral, demonstrando a existência de ocorrência apta a ensejar a exclusão do risco, ou seja, o motivo pelo qual o evento não estaria abrangido pela cobertura. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobertura. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ART. 757 DO CC. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO SEGURADO. ART. 765 DO CC. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. ART. 373 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada em 25/9/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) a existência de cláusulas contratuais contraditórias acarreta a adoção da interpretação mais favorável ao aderente, e (II) nas demandas em que haja distribuição estática do ônus da prova, é dever da seguradora comprovar as causas excludentes da cobertura securitária. 3. Estabelece art. 757 do Código Civil que, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Quanto ao pacto celebrado, o art. 765 do mesmo diploma legal prevê que “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. 4. O contrato de seguro é, por excelência, um contrato de boa-fé, pressupondo-se confiança mútua entre os contratantes. Por meio dele, exige-se o dever de informação sobre as especificidades das cláusulas contratuais, bem como a seleção dos riscos predeterminados pelo segurador, com clareza acerca da cobertura. 5. A elaboração e interpretação do conteúdo das cláusulas do contrato de seguro deve ser realizada de acordo com a boa-fé, não podendo, ao mesmo tempo, exceder os riscos predeterminados e tampouco frustrar a legítima expectativa do contrato ou desnaturalizar a sua garantia. 6. O art. 432 do CC dispõe que “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Mais recentemente, o §1º, IV, do art. 113, incluído pela Lei 13.874/2019, ampliou o alcance do princípio "contra proferentem", ao estabelecer que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, quando identificável. 7. Nas demandas de indenização securitária em que não há partes vulneráveis ou hipossuficientes e que não incidem peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (§§ 1º ou 3º do art. 373 do CPC) deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova. 8. A partir da regra de distribuição estática, o art. 373 do CPC estabelece que o ônus probatório incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9. No recurso sob julgamento, a partir do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, verifica-se (I) que existem cláusulas contraditórias, as quais devem ser interpretadas em favor do aderente (recorrente); e (II) que o réu (recorrido) não se desincumbiu do ônus de comprovar a causa extintiva do direito do autor (recorrente). 10. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual, julgando procedentes os pedidos autorais para condenar o recorrido ao pagamento da indenização no valor do equipamento segurado e das despesas efetuadas com a remoção, manutenção e guarda do salvado, subtraído o montante referente à sua comercialização. (STJ - REsp: 2150776 SP 2023/0197978-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024). (grifos acrescidos) Assim, aplicável ao caso em análise a regra de distribuição estativa do ônus da prova, conforme estabelecido pelo art. 373, do CPC. 2.2.2. DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Segundo a jurisprudência do STJ, que adere à teoria da asserção, “a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio” (AgInt no RESP 1.710.937/DF, 3a Turma, DJe de 18/10/2019). Nesse sentido, no caso, verifica-se a legitimidade ativa do autor que, na qualidade de herdeiro, possui interesse na quitação do saldo devedor do financiamento habitacional, tendo em vista que a existência da dívida não quitada poderá comprometer seu direito fundamental à moradia. Ademais, a transmissão da herança aos herdeiros independe do ajuizamento de inventário, na medida em que esta transmite-se imediatamente com a abertura da sucessão pelo óbito do de cujus, consoante determina o art. 1.784, do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” Nesse sentido: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. R. sentença apelada que condenou a construtora apelante na entrega das chaves do imóvel, impondo à seguradora o pagamento integral do saldo devedor existente em face da vendedora e da instituição financeira. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA ré aduzindo a ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que o ajuizamento da ação estaria condicionado à prévia abertura de inventário. Ação diretamente ajuizada pelos herdeiros do comprador buscando a posse do imóvel. Transmissão da herança aos herdeiros que independe do ajuizamento de inventário, na medida em que esta transmite-se imediatamente com a abertura da sucessão, consoante determina o art. 1.784 do Código Civil . Autores que ostentam interesse e legitimidade para o ajuizamento da demanda, na forma do art. 17 do CPC. Preliminar rejeitada. Tese de ilegitimidade apassiva. Condenação da vendedora na transferência da posse aos herdeiros, por ela retida, evidenciando-se sua legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. Teórica impossibilidade de ingresso dos herdeiros na posse do imóvel pela existência de saldo devedor perante a construtora. Hipótese dos autos na qual já houve o financiamento do saldo devedor por instituição financeira, ocasião em que a vendedora expressamente transmitiu a posse ao comprador . Compromisso de compra e venda que não prevê a retomada da posse do imóvel, mas somente a negativação do nome civil do devedor. Vendedora que exigiu a constituição de fiador para garantir o pagamento do saldo não alcançado pelo financiamento. Incabível a retenção do imóvel pela vendedora, a quem compete a cobrança do alegado saldo devedor por meio de ação própria. APELAÇÃO DA SEGURADORA arguindo a carência de ação . Ausência de pedido administrativo que não descaracteriza o interesse processual dos autores, na medida em que a seguradora ofertou contestação oferecendo resistência ao pagamento da indenização securitária. Teórica perda do direito indenizatório pela ausência de comunicação do sinistro e descumprimento de obrigação contratual. Aplicação do art. 771 do Código Civil que pressupõe a possibilidade de minimização do dano por sua comunicação imediata e a má-fé do segurado, circunstâncias ausentes na hipótese dos autos . Apólice que impõe ao estipulante a obrigação de comunicar o sinistro e apresentar documentos. Ausência de descumprimento por parte dos autores. R. sentença apelada que determinou o pagamento pela seguradora do teórico saldo devedor existente perante a construtora . Cobertura da apólice que está limitada ao saldo devedor do financiamento imobiliário existente em face da instituição financeira estipulante. Indenização fixada que comporta modulação. Apelação da construtora desprovida, apelação da seguradora provida em parte. (TJ-SP - AC: 10049096220188260576 SP 1004909-62 .2018.8.26.0576, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 15/09/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021). (grifos acrescidos) Assim, rejeito a preliminar em questão. 2.2.3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A Caixa Seguradora S/A e a Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para figurarem como rés na ação em que se discute o direito à quitação do financiamento habitacional, em razão de morte ou invalidez do mutuário, com cobertura do saldo devedor pelo seguro obrigatório. Nesse contexto, ambas devem compor o polo passivo do presente processo. A Caixa Econômica Federal, por ser responsável pela cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento habitacional, deve ser notificada sobre a ocorrência do sinistro e incumbir-se de receber o valor do seguro, aplicando-o na quitação ou amortização do débito, promovendo a baixa do financiamento habitacional. Já a seguradora tem o dever de verificar se o segurado atende aos requisitos para liberação da cobertura e, em caso afirmativo, repassar a indenização ao agente financeiro. Nesse sentido, segue precedente do TRF1 a seguir colacionado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, "A Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade "passiva" para ocupar o pólo passivo de ação que busca a "cobertura" securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, bem como o pagamento em dobro" ( AC 0032233-24 .2006.4.01.3800/MG Relator Desembargador Federal João Batista Moreira Quinta Turma, e-DJF1 de 26 .04.2013). 2. Caso em que tanto a CEF quanto a seguradora devem integrar o polo passivo da lide. A primeira, porque é dela a responsabilidade pela cobrança dos encargos mensais, relativamente ao contrato de financiamento habitacional, sendo certo que ela é quem deve ser informada a respeito de algum sinistro, estando encarregada de receber o valor do seguro e a aplicá-lo na solução ou na amortização da dívida, com baixa na hipoteca, mormente quando há pedido de restituição de encargos descontados após o sinistro. A segunda tem a obrigação de verificar se a parte preenche as condições necessárias à liberação da apólice de seguro, e, caso positivo, repassar a referida quantia ao agente financeiro. (...) (TRF-1 - AC: 00191028520104013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/01/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/02/2023 PAG PJe 07/02/2023 PAG) (grifos acrescidos) Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas requeridas. 2.2.4. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Consoante o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido à parte que perceba, mensalmente, valores líquidos de até 10 (dez) salários-mínimos. Confira-se o teor do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE . PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77 .2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82 .2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4 .01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4 .01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5 .768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça . 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) (grifos acrescidos). No caso em análise, a parte requerida não logrou comprovar que o autor percebe remuneração líquida acima de 10 (dez) salários-mínimos. Desse modo, rejeito a impugnação à justiça gratuita. 2.3. MÉRITO 2.3.1. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA Cinge-se a questão em analisar o direito do autor em ser beneficiado com a indenização securitária em razão do falecimento de sua genitora, Sra. Ritiellen Pereira de Lima. O pedido foi negado pela seguradora sob alegação de que “no momento do acidente a segurada conduzia veículo no qual não tinha permissão para dirigir” (id. 2151769706 - Pág. 36). Fundamenta a negativa na cláusula de exclusão assim redigida: CLÁUSULA 8 - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAIS 8.1. Estão excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) 0) A morte ou a invalidez total e permanente resultante de prática, por parte do Segurado, inclusive a condução ou pilotagem de veículos terrestres, aquáticos, aéreos e similares sem a devida habilitação legal ou com habilitação vencida e não renovada, a qualquer título. Insurge-se a parte autora contra a negativa, alegando que não há qualquer prova de que a falecida estivesse na condução da motocicleta, não sendo razoável que a seguradora faça essa dedução, sem qualquer evidência concreta. Nos contratos habitacionais, a contratação do seguro é obrigatória, uma vez que se busca garantir o objeto do contrato, com o pagamento do saldo devedor, nas hipóteses de ocorrência de morte ou invalidez permanente do mutuário. Vale dizer que, nesses casos, o seguro busca a proteção não apenas do segurado, mas também do próprio crédito, em benefício do sistema. Ocorrendo o sinistro por morte, cabe à seguradora quitar integralmente o saldo devedor, ou na proporção correspondente à participação do mutuário falecido na composição da renda familiar declarada, sob pena de esvaziar a eficácia do contrato de seguro obrigatório. Ao mutuário compete o pagamento regular das prestações e a comunicação do sinistro ao agente financeiro. No que se refere ao contrato de seguro, admite-se, em princípio, a existência de cláusulas que restrinjam ou limitem o pagamento da indenização, como nos casos em que a morte decorre de doença preexistente não declarada pelo segurado na contratação. Contudo, tais cláusulas restritivas só são válidas se não contrariarem normas legais ou desvirtuem a finalidade essencial do contrato de seguro. Dispõe o art. 768, do Código Civil, que “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Sobre a interpretação desse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro” (STJ - AgRg no REsp: 1483349 MA 2014/0153003-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014). Nesse sentido, em relação ao seguro de vida, a jurisprudência tem firmado entendimento de que a simples ausência de habilitação do condutor do veículo não caracteriza, por si só, agravamento do risco segurado, caso não haja prova de vínculo causal entre a falta de habilitação e o acidente que resultou na morte do segurado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CASO DE MORTE DE SEGURADO CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Perda do direito à garantia do segurado em caso de agravamento intencional do risco objeto do contrato de seguro (artigo 768 do Código Civil) . 1.1. A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes . 1.2. Nesse contexto, sobressai a jurisprudência das Turmas de Direito Privado no sentido de que a ausência de habilitação do segurado para dirigir veículo (infração administrativa tipificada no artigo 162 do Código Brasileiro de Trânsito) não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato de seguro de vida, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. 1 .3. Hipótese em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença de procedência, considerou devida a indenização securitária, sob o fundamento de não ter sido demonstrado, pela seguradora, que a ausência da habilitação do segurado contribuíra, decisivamente, para a ocorrência do sinistro. Consonância entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1483349 MA 2014/0153003-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL . ÓBITO DO MUTUÁRIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA GUIAR O VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A INABILITAÇÃO E O SINISTRO OCORRIDO . COBERTURA SECURITÁRIA. CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO . I O cônjuge supérstite, bem assim, a companheira decorrente de união estável comprovada nos autos, tem legitimidade ativa para postular a cobertura securitária, para fins de quitação de contrato de mútuo habitacional, em razão do óbito do seu esposo. II De outra senda, na hipótese dos autos, não se encontrando em discussão a transferência de domínio do imóvel segurado, mas, tão somente, a declaração de quitação do saldo remanescente do contrato de financiamento imobiliário descrito na inicial, cumulado com pleito indenizatório a título de danos morais, em virtude do sinistro, com resultado morte do mutuário, com quem a autora mantinha união estável, conforme prova documental carreada para os presentes autos, a demanda poderá ser ajuizada pelos seus herdeiros regulares, em litisconsórcio ativo, ou, individualmente, por qualquer um deles, como no caso. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa da demandante, suscitada pela Caixa Seguradora S/A, sob esse fundamento. III A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro e de que a ausência de habilitação do segurado para dirigir veículo (infração administrativa tipificada no artigo 162 do Código Brasileiro de Trânsito) não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato de seguro de vida, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora (AgRg no REsp 1483349/MA, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014) IV No caso em exame, não demonstrada que a ausência de habilitação legal, por parte do segurado, para condução do veículo envolvido no sinistro de que resultou a sua morte, afigura-se cabível a cobertura securitária e consequente quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento celebrado com as promovidas Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A. V Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada pelo juízo monocrático, em desfavor das promovidas, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, resta majorada no percentual de 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze) por cento sobre o referido valor, devidamente atualizado, nos termos do § 11 do art . 85 do CPC vigente. (TRF-1 - AC: 10063373020184013803, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 31/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/09/2022 PAG PJe 01/09/2022 PAG) (grifos acrescidos) CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM A COBERTURA SECURITÁRIA. ÓBITO DO MUTUÁRIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DE CUJUS NÃO HABILITADO PARA GUIAR O VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SINISTRO DECORREU DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO MUTUÁRIO. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela CAIXA SEGURADORA S/A, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, condenando as demandadas a liquidarem o saldo devedor de contrato de mútuo habitacional firmado por ela e seu esposo, com base em contrato de seguro de vida, em razão do óbito do mutuário. 2. O cônjuge supérstite tem legitimidade ativa para postular a cobertura securitária, para fins de quitação de contrato de mútuo habitacional, em razão do óbito do seu esposo, tendo ambos subscrito o financiamento. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativaad causam . 3. A cobertura securitária fora negada, porque o falecimento decorreu de acidente em rodovia, quando a motocicleta dirigida pelo mutuário se chocou com animal solto na pista, não tendo o condutor habilitação para dirigir esse tipo de veículo. 4. Na Cláusula Vigésima do contrato de mútuo habitacional, previu-se que, "durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, o (s) DEVEDOR (ES) concorda (m), e assim se obrigam, em manter e pagar os prêmios de seguro acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na Apólice de Seguro contratada por livre escolha [ ...] MIP - morte decorrente de causas naturais ou acidentais e invalidez permanente ocorrida em data posterior à data da assinatura do contrato de financiamento do imóvel, causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa principal do segurado, no momento do sinistro". No Parágrafo Terceiro dessa Cláusula, constou que: "A cobertura do seguro dar-se-á a partir da assinatura deste instrumento, regendo-se pelas cláusulas e condições constantes da Apólice, as quais foram pactuadas pelo (s) DEVEDOR (ES) e aceitas pela CAIXA, especialmente as de exclusão de cobertura securitária e forma de recálculo de prêmios de seguro [...]". No Parágrafo Quinto da mesma Cláusula, restou destacado que: "Em sendo contratada apólice de seguro oferecida pela CAIXA, o (s) DEVEDOR (ES) declara (m) que recebeu (ram), juntamente com o presente instrumento, cópia das condições especiais da apólice estipulada pela CAIXA devidamente rubricadas pelas partes, tomando ciência de todas as condições pactuadas". As páginas do contrato alusivas a essas regras estão devidamente subscritas pelos mutuários, assim como as relativas às condições do seguro. 5. Segundo a Cláusula Oitava da apólice de seguro, estão excluídas da cobertura de natureza corporal "a morte ou a invalidez total e permanente resultante de prática, por parte do Segurado, de atos contrários à lei, inclusive a condução ou pilotagem de veículos terrestres, aquáticos, aéreos e similares sem a devida habilitação legal ou com habilitação vencida e não renovada, a qualquer título". 6. O art. 768 do CC reza que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato" . 7. Interpretando esse dispositivo, o STJ vem entendendo que: "1.1. A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro [ ...] 1.2. Nesse contexto, sobressai a jurisprudência das Turmas de Direito Privado no sentido de que a ausência de habilitação do segurado para dirigir veículo (infração administrativa tipificada no artigo 162 do Código Brasileiro de Trânsito) não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato de seguro de vida, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora" (AgRg no REsp nº 1483349/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014) . No mesmo sentido, outro precedente do STJ: AgInt no AREsp 990.103/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017. 8 . No caso, é devida a indenização securitária, considerando que as demandadas não demonstraram que a ausência de habilitação do segurado contribuiu, decisivamente, para a ocorrência do sinistro. Com efeito, o acidente que levou o mutuário a óbito derivou de razões alheias à sua vontade, haja vista que, guiando a sua motocicleta, foi surpreendido com um cavalo solto na pista de rolamento, com o qual colidiu, sendo certo que as condições meteorológicas no momento do acidente não favoreciam a percepção do animal na via e, portanto, não davam condições ao motorista de desviar ou manobrar para evitar a colisão (segundo o BAT, havia nevoeiro/neblina). 9. Apelações não providas. (TRF-5 - AC: 08024365120154058000, Relator.: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 08/03/2018, 1ª Turma) (grifos acrescidos) Conforme destacado, estabelece o art. 373, do CPC, que o ônus probatório incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa feita, para a obtenção do prêmio estipulado na apólice de seguro, incumbia ao segurado/autor provar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a contratação do seguro, a ocorrência do sinistro e o efetivo prejuízo. Tais elementos restaram-se incontroversos nos autos. A controvérsia cinge-se quanto à ocorrência de fato impeditivo do direito do segurado/autor, cujo ônus probatório compete à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sob essa perspectiva, verifica-se que, no caso dos autos, não foram apresentadas provas indicativas da responsabilidade da segurada pelo acidente que culminou com a sua morte. Com efeito, as requeridas limitaram-se a sustentar a ausência de habilitação para a condução de motocicleta, sem acrescer outros fatores que pudessem caracterizar o incremento do risco. Ocorre que sequer há provas de que Ritiellen Pereira de Lima estava pilotando a motocicleta. Há apenas suposição decorrente do depoimento realizado pelo Sr. Rosiel Paiva Pereira, pai da mutuária, que informou em sede policial que suas filhas não são habilitadas, mas conduziam há tempos (id. 2151769706 - Pág. 43). De mais a mais, ainda que se admita que Ritiellen Pereira de Lima estava pilotando a motocicleta sem habilitação e que exista cláusula expressa prevendo a exclusão de cobertura nessa situação, essa previsão, por si só, não é suficiente para legitimar a recusa do pagamento da indenização securitária, sendo indispensável comprovar que a hipótese de exclusão prevista contratualmente tenha sido, de fato, o fator determinante para a ocorrência do sinistro. Importa ressaltar, para fins de argumentação, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 620, com o seguinte enunciado: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.” Os precedentes que embasaram essa súmula consolidam o entendimento de que a simples condição de embriaguez do segurado não afasta, por si só, o dever da seguradora de pagar a indenização contratada, sendo imprescindível a demonstração de que houve efetivo agravamento do risco em razão da embriaguez, servindo esta como causa determinante para o sinistro. Portanto, nota-se que a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, razão pela qual se configura ilegítima a recusa da seguradora quanto ao pagamento do prêmio objeto do litígio, fazendo jus o autor à cobertura securitária pretendida para a quitação do financiamento habitacional. Destaca-se que cabe à Caixa Seguradora S.A, nos termos da Cláusula 22, item 22.1, da Apólice n. 1061000000019 (id. 2168945547), efetuar o pagamento da indenização securitária diretamente à CEF, a quem caberá aplicar os valores na solução da dívida. 2.3.2. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização por danos morais prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal, visa compensar lesão causada à imagem, à honra ou à estética da pessoa que sofreu o dano, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia. Desse modo, deve ser analisado o caso concreto para aferir se houve a ocorrência de algum ato ilícito, se esse ato causou dano e, ainda, se há nexo causal entre o ato e o dano, que implicaria responsabilidade da parte requerida em reparar os prejuízos resultantes do procedimento em sua atuação administrativa. Embora assista ao autor o direito ao recebimento da indenização securitária, não há fundamento para acolher o pedido de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque, em regra, o simples inadimplemento de obrigação contratual não configura, por si só, violação a direitos de personalidade que justifique reparação extrapatrimonial. Apesar das alegações apresentadas, não se verifica qualquer conduta por parte das requeridas que tenha atingido a honra, a imagem ou a esfera íntima do autor, tornando inviável o deferimento de indenização por supostos danos morais. O dano moral se estabelece quando demonstrada a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal, situação que, neste caso, não ocorreu. Desse modo, considerando que não restou demonstrado nos autos a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, o autor não faz jus à indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as requeridas a efetuarem a quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional n. 844441542422, desde a data da comunicação do sinistro, mediante o pagamento da indenização securitária. O pagamento da indenização securitária deverá ser feito diretamente pela Caixa Seguradora à Caixa Econômica Federal, consoante item 22.1 da Cláusula 22 da Apólice 106100000019. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), o direito à proteção à moradia e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que a Caixa Econômica Federal se abstenha de realizar atos expropriatórios até ulterior deliberação judicial. Nos termos do artigo 85, § 2º e 86, do CPC, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo que, deste montante, 80% (oitenta por cento) deverá ser pago pelas requeridas em favor do advogado do autor e 20% (vinte por cento) pelo autor aos advogados das requeridas. Contudo, esta última condenação ficará sobrestada nos moldes e prazo estabelecido no artigo 98, § 3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas finais na mesma proporção, sendo a parte autora beneficiária de isenção legal (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1002519-36.2024.4.01.3908

ID: 327534220

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002519-36.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002519-36.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002519-36.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. R. L. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARLIANE ALVES NOGUEIRA - MT27274/O POLO PASSIVO: caixa seguradora e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDGAR RODOLFO DA SILVA MELO, menor devidamente representado por seu genitor Erivan da Silva Melo, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando o recebimento de indenização securitária para quitação de financiamento habitacional, bem como indenização por danos morais. Narra o autor que sua mãe, Ritiellen Pereira de Lima, titular de contrato de financiamento habitacional firmado junto à Caixa Econômica Federal, faleceu em 27/05/2024, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 29/04/2024. Alega que a segurada possuía cobertura obrigatória de seguro de Morte e Invalidez Permanente (MIP), sendo o sinistro comunicado à seguradora, que negou a cobertura sob o fundamento de que a segurada conduzia motocicleta sem possuir Carteira Nacional de Habilitação. A parte autora sustenta a inexistência de prova de que a falecida estivesse na condição de condutora, afirmando que era apenas passageira. Argumenta, ainda, que a negativa foi abusiva e que as cláusulas restritivas de cobertura devem ser interpretadas restritivamente, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu tutela de urgência para garantir a manutenção da moradia do autor e evitar danos irreparáveis à sua condição de vida e, ao final, a quitação integral do saldo devedor do financiamento e o pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Em 18 de novembro de 2024, o pedido de tutela provisória de urgência foi postergado para após o oferecimento da resposta e foi determinada a citação das requeridas (id. 2158270126). Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não possui responsabilidade pela negativa de cobertura, limitando-se a atuar como agente financeiro. Argumentou, ainda, que inexiste comprovação de que a segurada fosse passageira e que o ônus probatório é do autor. Impugna o pedido de gratuidade de justiça, apontando ausência de comprovação de hipossuficiência. No mérito, defendeu a regularidade de suas condutas contratuais e requereu a improcedência dos pedidos, com condenação do autor em honorários de sucumbência (id. 2160007424). Por sua vez, a Caixa Seguradora S/A, em contestação, sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, pois entende que o pleito deveria ser formulado pelo espólio da segurada, representado por inventariante. Alegou, ainda, sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados à administração do contrato de financiamento, ressaltando que sua responsabilidade limita-se à regulação de sinistros. No mérito, sustenta a legalidade da negativa de cobertura, uma vez que a apólice prevê exclusão expressa para sinistros ocorridos em condução de veículos sem habilitação, o que configuraria agravamento intencional do risco. Defendeu que a cláusula excludente é válida e não abusiva. Requereu a total improcedência dos pedidos, com condenação do autor em custas e honorários de sucumbência (id. 2168944326). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca das contestações juntadas, bem como especificação das provas a produzir e, após, vistas à parte requerida para indicação de provas (id. 2171253126). Em réplica, o autor rebate as preliminares das rés. Afirmou que herdeiros ou dependentes possuem legitimidade para pleitear a cobertura do seguro MIP, destacando sua finalidade social de garantir a moradia do núcleo familiar. Quanto à legitimidade passiva, sustenta que a seguradora é responsável direta pelo risco, enquanto a CEF, na qualidade de estipulante e intermediária do contrato de seguro habitacional, também deve permanecer no polo passivo. No mérito, reiterou a inexistência de prova concreta de que a segurada conduzia a motocicleta, apontando que o boletim de ocorrência é insuficiente para tanto. Alegou que a cláusula excludente é abusiva e deve ser declarada nula, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, ainda, a inexistência de agravamento intencional do risco (id. 2172385770). A parte autora manifestou-se pala produção de prova testemunhal, sob a justificativa que traria esclarecimentos fundamentais sobre a dinâmica do acidente e a real condição da segurada no momento do sinistro, com a finalidade de demonstrar a ausência de agravamento do risco por parte da segurada, afastando a justificativa da seguradora para a negativa de cobertura securitária e reforçando que a cláusula excludente invocada não se aplica ao caso (id. 2172386355). A Caixa Seguradora informou que não tinha interesse na realização de audiência de instrução, concordando com o julgamento antecipado da lide (id. 2176250721). A Caixa Econômica Federal reiterou os fundamentos apresentados na contestação e juntou documentos (id. 2177206428 e ss.). A parte autora reiterou o pedido de apreciação da tutela de urgência pleiteada, alegando que o seu genitor foi recentemente notificado para purgar a mora referente ao contrato de financiamento habitacional objeto da presente demanda, tratando-se de etapa formal do procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária, cujo próximo passo seria a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal e, em seguida, a realização de leilão do bem (id. 2196643362). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, sob a justificativa de que a testemunha apresentaria informação importante para o esclarecimento dos fatos debatidos nos autos. Observa-se que o ponto central a ser dirimido resume-se em analisar se o autor possui direito à indenização securitária por morte de sua genitora, ainda que esta tenha falecido em razão de acidente automobilístico quando pilotava motocicleta para o qual não estava habilitada. De um lado, o autor entende que teria direito ao recebimento do seguro por conta do evento morte, considerando que não há qualquer menção sobre quem estava conduzindo a motocicleta no momento do acidente. De outro, as requeridas alegam que o fato de a falecido estar pilotando motocicleta sem habilitação no momento do acidente afastaria o direito à indenização. Dessa forma, para o desfecho da lide, basta o pronunciamento judicial no sentido de reconhecer ou não o direito vindicado após o exame das circunstâncias apresentadas no caso concreto. Logo, indefiro a prova requerida pela parte autora por não vislumbrar a necessidade de sua produção. 2.2. PRELIMINARES 2.2.1. DO ÔNUS DA PROVA De acordo com o art. 373, do CPC, o ônus probatório incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Assim, no caso em questão, para o recebimento de prêmio do seguro basta ao segurado comprovar, nos termos do artigo citado, a contratação do seguro, a ocorrência do sinistro e o efetivo prejuízo. À seguradora cabe comprovar as circunstâncias modificativas ou extintivas do direito autoral, demonstrando a existência de ocorrência apta a ensejar a exclusão do risco, ou seja, o motivo pelo qual o evento não estaria abrangido pela cobertura. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobertura. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ART. 757 DO CC. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO SEGURADO. ART. 765 DO CC. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. ART. 373 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada em 25/9/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) a existência de cláusulas contratuais contraditórias acarreta a adoção da interpretação mais favorável ao aderente, e (II) nas demandas em que haja distribuição estática do ônus da prova, é dever da seguradora comprovar as causas excludentes da cobertura securitária. 3. Estabelece art. 757 do Código Civil que, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Quanto ao pacto celebrado, o art. 765 do mesmo diploma legal prevê que “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. 4. O contrato de seguro é, por excelência, um contrato de boa-fé, pressupondo-se confiança mútua entre os contratantes. Por meio dele, exige-se o dever de informação sobre as especificidades das cláusulas contratuais, bem como a seleção dos riscos predeterminados pelo segurador, com clareza acerca da cobertura. 5. A elaboração e interpretação do conteúdo das cláusulas do contrato de seguro deve ser realizada de acordo com a boa-fé, não podendo, ao mesmo tempo, exceder os riscos predeterminados e tampouco frustrar a legítima expectativa do contrato ou desnaturalizar a sua garantia. 6. O art. 432 do CC dispõe que “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Mais recentemente, o §1º, IV, do art. 113, incluído pela Lei 13.874/2019, ampliou o alcance do princípio "contra proferentem", ao estabelecer que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, quando identificável. 7. Nas demandas de indenização securitária em que não há partes vulneráveis ou hipossuficientes e que não incidem peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (§§ 1º ou 3º do art. 373 do CPC) deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova. 8. A partir da regra de distribuição estática, o art. 373 do CPC estabelece que o ônus probatório incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9. No recurso sob julgamento, a partir do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, verifica-se (I) que existem cláusulas contraditórias, as quais devem ser interpretadas em favor do aderente (recorrente); e (II) que o réu (recorrido) não se desincumbiu do ônus de comprovar a causa extintiva do direito do autor (recorrente). 10. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual, julgando procedentes os pedidos autorais para condenar o recorrido ao pagamento da indenização no valor do equipamento segurado e das despesas efetuadas com a remoção, manutenção e guarda do salvado, subtraído o montante referente à sua comercialização. (STJ - REsp: 2150776 SP 2023/0197978-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024). (grifos acrescidos) Assim, aplicável ao caso em análise a regra de distribuição estativa do ônus da prova, conforme estabelecido pelo art. 373, do CPC. 2.2.2. DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Segundo a jurisprudência do STJ, que adere à teoria da asserção, “a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio” (AgInt no RESP 1.710.937/DF, 3a Turma, DJe de 18/10/2019). Nesse sentido, no caso, verifica-se a legitimidade ativa do autor que, na qualidade de herdeiro, possui interesse na quitação do saldo devedor do financiamento habitacional, tendo em vista que a existência da dívida não quitada poderá comprometer seu direito fundamental à moradia. Ademais, a transmissão da herança aos herdeiros independe do ajuizamento de inventário, na medida em que esta transmite-se imediatamente com a abertura da sucessão pelo óbito do de cujus, consoante determina o art. 1.784, do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” Nesse sentido: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. R. sentença apelada que condenou a construtora apelante na entrega das chaves do imóvel, impondo à seguradora o pagamento integral do saldo devedor existente em face da vendedora e da instituição financeira. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA ré aduzindo a ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que o ajuizamento da ação estaria condicionado à prévia abertura de inventário. Ação diretamente ajuizada pelos herdeiros do comprador buscando a posse do imóvel. Transmissão da herança aos herdeiros que independe do ajuizamento de inventário, na medida em que esta transmite-se imediatamente com a abertura da sucessão, consoante determina o art. 1.784 do Código Civil . Autores que ostentam interesse e legitimidade para o ajuizamento da demanda, na forma do art. 17 do CPC. Preliminar rejeitada. Tese de ilegitimidade apassiva. Condenação da vendedora na transferência da posse aos herdeiros, por ela retida, evidenciando-se sua legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. Teórica impossibilidade de ingresso dos herdeiros na posse do imóvel pela existência de saldo devedor perante a construtora. Hipótese dos autos na qual já houve o financiamento do saldo devedor por instituição financeira, ocasião em que a vendedora expressamente transmitiu a posse ao comprador . Compromisso de compra e venda que não prevê a retomada da posse do imóvel, mas somente a negativação do nome civil do devedor. Vendedora que exigiu a constituição de fiador para garantir o pagamento do saldo não alcançado pelo financiamento. Incabível a retenção do imóvel pela vendedora, a quem compete a cobrança do alegado saldo devedor por meio de ação própria. APELAÇÃO DA SEGURADORA arguindo a carência de ação . Ausência de pedido administrativo que não descaracteriza o interesse processual dos autores, na medida em que a seguradora ofertou contestação oferecendo resistência ao pagamento da indenização securitária. Teórica perda do direito indenizatório pela ausência de comunicação do sinistro e descumprimento de obrigação contratual. Aplicação do art. 771 do Código Civil que pressupõe a possibilidade de minimização do dano por sua comunicação imediata e a má-fé do segurado, circunstâncias ausentes na hipótese dos autos . Apólice que impõe ao estipulante a obrigação de comunicar o sinistro e apresentar documentos. Ausência de descumprimento por parte dos autores. R. sentença apelada que determinou o pagamento pela seguradora do teórico saldo devedor existente perante a construtora . Cobertura da apólice que está limitada ao saldo devedor do financiamento imobiliário existente em face da instituição financeira estipulante. Indenização fixada que comporta modulação. Apelação da construtora desprovida, apelação da seguradora provida em parte. (TJ-SP - AC: 10049096220188260576 SP 1004909-62 .2018.8.26.0576, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 15/09/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021). (grifos acrescidos) Assim, rejeito a preliminar em questão. 2.2.3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A Caixa Seguradora S/A e a Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para figurarem como rés na ação em que se discute o direito à quitação do financiamento habitacional, em razão de morte ou invalidez do mutuário, com cobertura do saldo devedor pelo seguro obrigatório. Nesse contexto, ambas devem compor o polo passivo do presente processo. A Caixa Econômica Federal, por ser responsável pela cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento habitacional, deve ser notificada sobre a ocorrência do sinistro e incumbir-se de receber o valor do seguro, aplicando-o na quitação ou amortização do débito, promovendo a baixa do financiamento habitacional. Já a seguradora tem o dever de verificar se o segurado atende aos requisitos para liberação da cobertura e, em caso afirmativo, repassar a indenização ao agente financeiro. Nesse sentido, segue precedente do TRF1 a seguir colacionado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, "A Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade "passiva" para ocupar o pólo passivo de ação que busca a "cobertura" securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, bem como o pagamento em dobro" ( AC 0032233-24 .2006.4.01.3800/MG Relator Desembargador Federal João Batista Moreira Quinta Turma, e-DJF1 de 26 .04.2013). 2. Caso em que tanto a CEF quanto a seguradora devem integrar o polo passivo da lide. A primeira, porque é dela a responsabilidade pela cobrança dos encargos mensais, relativamente ao contrato de financiamento habitacional, sendo certo que ela é quem deve ser informada a respeito de algum sinistro, estando encarregada de receber o valor do seguro e a aplicá-lo na solução ou na amortização da dívida, com baixa na hipoteca, mormente quando há pedido de restituição de encargos descontados após o sinistro. A segunda tem a obrigação de verificar se a parte preenche as condições necessárias à liberação da apólice de seguro, e, caso positivo, repassar a referida quantia ao agente financeiro. (...) (TRF-1 - AC: 00191028520104013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/01/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/02/2023 PAG PJe 07/02/2023 PAG) (grifos acrescidos) Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas requeridas. 2.2.4. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Consoante o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido à parte que perceba, mensalmente, valores líquidos de até 10 (dez) salários-mínimos. Confira-se o teor do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE . PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77 .2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82 .2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4 .01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4 .01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5 .768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça . 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) (grifos acrescidos). No caso em análise, a parte requerida não logrou comprovar que o autor percebe remuneração líquida acima de 10 (dez) salários-mínimos. Desse modo, rejeito a impugnação à justiça gratuita. 2.3. MÉRITO 2.3.1. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA Cinge-se a questão em analisar o direito do autor em ser beneficiado com a indenização securitária em razão do falecimento de sua genitora, Sra. Ritiellen Pereira de Lima. O pedido foi negado pela seguradora sob alegação de que “no momento do acidente a segurada conduzia veículo no qual não tinha permissão para dirigir” (id. 2151769706 - Pág. 36). Fundamenta a negativa na cláusula de exclusão assim redigida: CLÁUSULA 8 - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAIS 8.1. Estão excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) 0) A morte ou a invalidez total e permanente resultante de prática, por parte do Segurado, inclusive a condução ou pilotagem de veículos terrestres, aquáticos, aéreos e similares sem a devida habilitação legal ou com habilitação vencida e não renovada, a qualquer título. Insurge-se a parte autora contra a negativa, alegando que não há qualquer prova de que a falecida estivesse na condução da motocicleta, não sendo razoável que a seguradora faça essa dedução, sem qualquer evidência concreta. Nos contratos habitacionais, a contratação do seguro é obrigatória, uma vez que se busca garantir o objeto do contrato, com o pagamento do saldo devedor, nas hipóteses de ocorrência de morte ou invalidez permanente do mutuário. Vale dizer que, nesses casos, o seguro busca a proteção não apenas do segurado, mas também do próprio crédito, em benefício do sistema. Ocorrendo o sinistro por morte, cabe à seguradora quitar integralmente o saldo devedor, ou na proporção correspondente à participação do mutuário falecido na composição da renda familiar declarada, sob pena de esvaziar a eficácia do contrato de seguro obrigatório. Ao mutuário compete o pagamento regular das prestações e a comunicação do sinistro ao agente financeiro. No que se refere ao contrato de seguro, admite-se, em princípio, a existência de cláusulas que restrinjam ou limitem o pagamento da indenização, como nos casos em que a morte decorre de doença preexistente não declarada pelo segurado na contratação. Contudo, tais cláusulas restritivas só são válidas se não contrariarem normas legais ou desvirtuem a finalidade essencial do contrato de seguro. Dispõe o art. 768, do Código Civil, que “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Sobre a interpretação desse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro” (STJ - AgRg no REsp: 1483349 MA 2014/0153003-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014). Nesse sentido, em relação ao seguro de vida, a jurisprudência tem firmado entendimento de que a simples ausência de habilitação do condutor do veículo não caracteriza, por si só, agravamento do risco segurado, caso não haja prova de vínculo causal entre a falta de habilitação e o acidente que resultou na morte do segurado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CASO DE MORTE DE SEGURADO CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Perda do direito à garantia do segurado em caso de agravamento intencional do risco objeto do contrato de seguro (artigo 768 do Código Civil) . 1.1. A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes . 1.2. Nesse contexto, sobressai a jurisprudência das Turmas de Direito Privado no sentido de que a ausência de habilitação do segurado para dirigir veículo (infração administrativa tipificada no artigo 162 do Código Brasileiro de Trânsito) não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato de seguro de vida, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. 1 .3. Hipótese em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença de procedência, considerou devida a indenização securitária, sob o fundamento de não ter sido demonstrado, pela seguradora, que a ausência da habilitação do segurado contribuíra, decisivamente, para a ocorrência do sinistro. Consonância entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1483349 MA 2014/0153003-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL . ÓBITO DO MUTUÁRIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA GUIAR O VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A INABILITAÇÃO E O SINISTRO OCORRIDO . COBERTURA SECURITÁRIA. CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO . I O cônjuge supérstite, bem assim, a companheira decorrente de união estável comprovada nos autos, tem legitimidade ativa para postular a cobertura securitária, para fins de quitação de contrato de mútuo habitacional, em razão do óbito do seu esposo. II De outra senda, na hipótese dos autos, não se encontrando em discussão a transferência de domínio do imóvel segurado, mas, tão somente, a declaração de quitação do saldo remanescente do contrato de financiamento imobiliário descrito na inicial, cumulado com pleito indenizatório a título de danos morais, em virtude do sinistro, com resultado morte do mutuário, com quem a autora mantinha união estável, conforme prova documental carreada para os presentes autos, a demanda poderá ser ajuizada pelos seus herdeiros regulares, em litisconsórcio ativo, ou, individualmente, por qualquer um deles, como no caso. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa da demandante, suscitada pela Caixa Seguradora S/A, sob esse fundamento. III A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro e de que a ausência de habilitação do segurado para dirigir veículo (infração administrativa tipificada no artigo 162 do Código Brasileiro de Trânsito) não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato de seguro de vida, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora (AgRg no REsp 1483349/MA, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014) IV No caso em exame, não demonstrada que a ausência de habilitação legal, por parte do segurado, para condução do veículo envolvido no sinistro de que resultou a sua morte, afigura-se cabível a cobertura securitária e consequente quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento celebrado com as promovidas Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A. V Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada pelo juízo monocrático, em desfavor das promovidas, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, resta majorada no percentual de 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze) por cento sobre o referido valor, devidamente atualizado, nos termos do § 11 do art . 85 do CPC vigente. (TRF-1 - AC: 10063373020184013803, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 31/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/09/2022 PAG PJe 01/09/2022 PAG) (grifos acrescidos) CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM A COBERTURA SECURITÁRIA. ÓBITO DO MUTUÁRIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DE CUJUS NÃO HABILITADO PARA GUIAR O VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SINISTRO DECORREU DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO MUTUÁRIO. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela CAIXA SEGURADORA S/A, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, condenando as demandadas a liquidarem o saldo devedor de contrato de mútuo habitacional firmado por ela e seu esposo, com base em contrato de seguro de vida, em razão do óbito do mutuário. 2. O cônjuge supérstite tem legitimidade ativa para postular a cobertura securitária, para fins de quitação de contrato de mútuo habitacional, em razão do óbito do seu esposo, tendo ambos subscrito o financiamento. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativaad causam . 3. A cobertura securitária fora negada, porque o falecimento decorreu de acidente em rodovia, quando a motocicleta dirigida pelo mutuário se chocou com animal solto na pista, não tendo o condutor habilitação para dirigir esse tipo de veículo. 4. Na Cláusula Vigésima do contrato de mútuo habitacional, previu-se que, "durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, o (s) DEVEDOR (ES) concorda (m), e assim se obrigam, em manter e pagar os prêmios de seguro acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na Apólice de Seguro contratada por livre escolha [ ...] MIP - morte decorrente de causas naturais ou acidentais e invalidez permanente ocorrida em data posterior à data da assinatura do contrato de financiamento do imóvel, causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa principal do segurado, no momento do sinistro". No Parágrafo Terceiro dessa Cláusula, constou que: "A cobertura do seguro dar-se-á a partir da assinatura deste instrumento, regendo-se pelas cláusulas e condições constantes da Apólice, as quais foram pactuadas pelo (s) DEVEDOR (ES) e aceitas pela CAIXA, especialmente as de exclusão de cobertura securitária e forma de recálculo de prêmios de seguro [...]". No Parágrafo Quinto da mesma Cláusula, restou destacado que: "Em sendo contratada apólice de seguro oferecida pela CAIXA, o (s) DEVEDOR (ES) declara (m) que recebeu (ram), juntamente com o presente instrumento, cópia das condições especiais da apólice estipulada pela CAIXA devidamente rubricadas pelas partes, tomando ciência de todas as condições pactuadas". As páginas do contrato alusivas a essas regras estão devidamente subscritas pelos mutuários, assim como as relativas às condições do seguro. 5. Segundo a Cláusula Oitava da apólice de seguro, estão excluídas da cobertura de natureza corporal "a morte ou a invalidez total e permanente resultante de prática, por parte do Segurado, de atos contrários à lei, inclusive a condução ou pilotagem de veículos terrestres, aquáticos, aéreos e similares sem a devida habilitação legal ou com habilitação vencida e não renovada, a qualquer título". 6. O art. 768 do CC reza que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato" . 7. Interpretando esse dispositivo, o STJ vem entendendo que: "1.1. A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro [ ...] 1.2. Nesse contexto, sobressai a jurisprudência das Turmas de Direito Privado no sentido de que a ausência de habilitação do segurado para dirigir veículo (infração administrativa tipificada no artigo 162 do Código Brasileiro de Trânsito) não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato de seguro de vida, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora" (AgRg no REsp nº 1483349/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014) . No mesmo sentido, outro precedente do STJ: AgInt no AREsp 990.103/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017. 8 . No caso, é devida a indenização securitária, considerando que as demandadas não demonstraram que a ausência de habilitação do segurado contribuiu, decisivamente, para a ocorrência do sinistro. Com efeito, o acidente que levou o mutuário a óbito derivou de razões alheias à sua vontade, haja vista que, guiando a sua motocicleta, foi surpreendido com um cavalo solto na pista de rolamento, com o qual colidiu, sendo certo que as condições meteorológicas no momento do acidente não favoreciam a percepção do animal na via e, portanto, não davam condições ao motorista de desviar ou manobrar para evitar a colisão (segundo o BAT, havia nevoeiro/neblina). 9. Apelações não providas. (TRF-5 - AC: 08024365120154058000, Relator.: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 08/03/2018, 1ª Turma) (grifos acrescidos) Conforme destacado, estabelece o art. 373, do CPC, que o ônus probatório incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa feita, para a obtenção do prêmio estipulado na apólice de seguro, incumbia ao segurado/autor provar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a contratação do seguro, a ocorrência do sinistro e o efetivo prejuízo. Tais elementos restaram-se incontroversos nos autos. A controvérsia cinge-se quanto à ocorrência de fato impeditivo do direito do segurado/autor, cujo ônus probatório compete à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sob essa perspectiva, verifica-se que, no caso dos autos, não foram apresentadas provas indicativas da responsabilidade da segurada pelo acidente que culminou com a sua morte. Com efeito, as requeridas limitaram-se a sustentar a ausência de habilitação para a condução de motocicleta, sem acrescer outros fatores que pudessem caracterizar o incremento do risco. Ocorre que sequer há provas de que Ritiellen Pereira de Lima estava pilotando a motocicleta. Há apenas suposição decorrente do depoimento realizado pelo Sr. Rosiel Paiva Pereira, pai da mutuária, que informou em sede policial que suas filhas não são habilitadas, mas conduziam há tempos (id. 2151769706 - Pág. 43). De mais a mais, ainda que se admita que Ritiellen Pereira de Lima estava pilotando a motocicleta sem habilitação e que exista cláusula expressa prevendo a exclusão de cobertura nessa situação, essa previsão, por si só, não é suficiente para legitimar a recusa do pagamento da indenização securitária, sendo indispensável comprovar que a hipótese de exclusão prevista contratualmente tenha sido, de fato, o fator determinante para a ocorrência do sinistro. Importa ressaltar, para fins de argumentação, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 620, com o seguinte enunciado: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.” Os precedentes que embasaram essa súmula consolidam o entendimento de que a simples condição de embriaguez do segurado não afasta, por si só, o dever da seguradora de pagar a indenização contratada, sendo imprescindível a demonstração de que houve efetivo agravamento do risco em razão da embriaguez, servindo esta como causa determinante para o sinistro. Portanto, nota-se que a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, razão pela qual se configura ilegítima a recusa da seguradora quanto ao pagamento do prêmio objeto do litígio, fazendo jus o autor à cobertura securitária pretendida para a quitação do financiamento habitacional. Destaca-se que cabe à Caixa Seguradora S.A, nos termos da Cláusula 22, item 22.1, da Apólice n. 1061000000019 (id. 2168945547), efetuar o pagamento da indenização securitária diretamente à CEF, a quem caberá aplicar os valores na solução da dívida. 2.3.2. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização por danos morais prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal, visa compensar lesão causada à imagem, à honra ou à estética da pessoa que sofreu o dano, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia. Desse modo, deve ser analisado o caso concreto para aferir se houve a ocorrência de algum ato ilícito, se esse ato causou dano e, ainda, se há nexo causal entre o ato e o dano, que implicaria responsabilidade da parte requerida em reparar os prejuízos resultantes do procedimento em sua atuação administrativa. Embora assista ao autor o direito ao recebimento da indenização securitária, não há fundamento para acolher o pedido de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque, em regra, o simples inadimplemento de obrigação contratual não configura, por si só, violação a direitos de personalidade que justifique reparação extrapatrimonial. Apesar das alegações apresentadas, não se verifica qualquer conduta por parte das requeridas que tenha atingido a honra, a imagem ou a esfera íntima do autor, tornando inviável o deferimento de indenização por supostos danos morais. O dano moral se estabelece quando demonstrada a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal, situação que, neste caso, não ocorreu. Desse modo, considerando que não restou demonstrado nos autos a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, o autor não faz jus à indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as requeridas a efetuarem a quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional n. 844441542422, desde a data da comunicação do sinistro, mediante o pagamento da indenização securitária. O pagamento da indenização securitária deverá ser feito diretamente pela Caixa Seguradora à Caixa Econômica Federal, consoante item 22.1 da Cláusula 22 da Apólice 106100000019. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), o direito à proteção à moradia e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que a Caixa Econômica Federal se abstenha de realizar atos expropriatórios até ulterior deliberação judicial. Nos termos do artigo 85, § 2º e 86, do CPC, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo que, deste montante, 80% (oitenta por cento) deverá ser pago pelas requeridas em favor do advogado do autor e 20% (vinte por cento) pelo autor aos advogados das requeridas. Contudo, esta última condenação ficará sobrestada nos moldes e prazo estabelecido no artigo 98, § 3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas finais na mesma proporção, sendo a parte autora beneficiária de isenção legal (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1026536-14.2024.8.11.0000

ID: 258231230

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026536-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES PEDRO CONSTANTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1026536-14.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: PEDRO CONSTANTINO, MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” opostos por PEDRO CONSTANTINO e MARCO ANTÔNIO BABILÔNIO MARQUES, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por PEDRO CONSTANTINO e MARCO ANTÔNIO BABILÔNIO MARQUES, contra decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá/MT, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 1045933-72.2020.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que acolheu as exceções de pré-executividade apresentadas pelos agravantes e determinou a exclusão de seus nomes do polo passivo da execução fiscal, sem, contudo, condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos (ID. 105204875): “Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credora da parte executada EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA, pela importância líquida e certa de R$2.526.839,98 (dois milhões quinhentos e vinte e seis mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2018884879. O Executado Marco Antônio Babilônia Marques ingressou com exceção de pré-executividade no ID nº 59888725, na qual alegou que a Fazenda Pública, após ingresso pelo excipiente de mandado de segurança, reconheceu a ilegitimidade passiva do excipiente e procedeu a retirada do seu nome do quadro de corresponsáveis da CDA objeto da presente. Requereu ao final o acolhimento da exceção com a exclusão do seu nome desta ação executiva. No id nº 59994005, compareceu o executado Pedro Constantino interpôs exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva afirmando que a fazenda pública reconheceu administrativamente a ilegitimidade passiva do excipiente tendo determinado a exclusão do seu nome da CDA nº 2018884879. Requereu ao final o acolhimento da exceção e exclusão do seu nome do polo passivo da presente demanda. Em resposta aos incidentes, no ID nº 60324702 a exequente, afirma a inadequação da via eleita pelos excipientes, requerendo a rejeição dos pedidos e o prosseguimento do feito. Os autos vieram então conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido” As partes agravantes alegam, em síntese, que houve erro material na decisão agravada ao atribuir-lhes a responsabilidade pela inclusão indevida na Certidão de Dívida Ativa. Alegam, ainda, que a Fazenda Pública excluiu os seus nomes do polo passivo da execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva, e, portanto, a responsabilidade pelos honorários deve ser atribuída ao ente público. Em contrarrazões (ID 60324702), o ESTADO DE MATO GROSSO defende a manutenção da decisão recorrida. Alternativamente, o ente público sustenta que, caso seja reconhecida a sucumbência, deve ser aplicada a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, bem como que a condenação em honorários seja feita de forma proporcional entre os ex-sócios excluídos. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Da análise dos autos de origem, observa-se que a presente execução fiscal foi ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em 18.09.2020 em desfavor da empresa EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA, tendo como fundamento a CDA n.º 2018884879, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 2.526.839,98 (dois milhões quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos). No curso do processo, PEDRO CONSTANTINO e MARCO ANTÔNIO BABILÔNIA MARQUES apresentaram exceção de pré-executividade (ID’s 59888725 e 59994005, protocoladas em 30/11/2020), sustentando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que seus nomes foram indevidamente incluídos na CDA e que a Fazenda Pública, ao reconhecer a necessidade de exclusão, confirmou tal equívoco. O juízo de primeiro grau acolheu os pedidos em 19.02.2023 (ID 105204875), determinando a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução, mas entendeu que não caberia a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Os agravantes, por sua vez, sustentam que a decisão contrariou o entendimento do STJ, no Tema Repetitivo n.º 1.076, pois a Fazenda Pública deu causa à necessidade de defesa judicial, impondo aos excluídos o ônus financeiro da contratação de advogado. Defendem, ainda, que a não condenação em honorários violaria o princípio da causalidade. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre o assunto, sabe-se que o art. 26, da Lei de Execução Fiscal (LEF), dispõe que, antes da decisão de primeira instância, se a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Entrementes, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos, uma vez que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 122546878). Sobre o tema, dispõe a Súmula n.º 153, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 153, do STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. A propósito: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). Na mesma vertente, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º C/C ART. 90, §4°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. 1. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. 2. Se após a extinção administrativa do crédito tributário a Fazenda Pública prossegue com a execução fiscal, com a citação do Executado que tiveram que contratar advogado para apresentar exceção de pré-executividade é devido ao causídico do executado os honorários sucumbenciais. 3. A verba honorária, nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser fixada com esteio nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mostrando-se razoável fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, considerando que a presente demanda não era de grande complexidade, aliado ao fato de que sequer houve angularização processual. (N.U 0026562-09.2013.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020) 4. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) (N.U 0000206-48.2001.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 85, §11, DO CPC – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça entende, de maneira pacífica, que os honorários advocatícios são devidos ao Executado, se este apresenta defesa antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, ou do pedido de desistência do Exequente.” (N.U 0009751-08.2000.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). 2. [...] Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, há de ser majorada a verba honorária sucumbencial, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC”. (TJMT - Ap 19174/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/04/2017, Publicado no DJE 27/04/2017) 3. Recurso desprovido. (N.U 1009639-12.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 07/04/2022)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, §4º) – CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Cabível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. (N.U 0005965-72.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 18/10/2022)”. Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Logo, mostra-se cabível a condenação em honorários no presente caso. Quanto à forma de arbitramento, como se sabe, o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24.04.2024, DJe de 06.06.2024)(grifos nossos) É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art. 85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Outrossim, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Além disto, consta das “informações complementares” que foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Portanto, ainda que o debate permaneça em aberto e sujeito a novos desdobramentos, em respeito aos princípios de segurança jurídica e da coerência jurisprudencial, considero adequado alinhar-me ao entendimento mais recente do STJ e deste e. Tribunal, razão pela qual os honorários devem ser fixados por equidade. Outrossim, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. Nesse diapasão, foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000, 1018640-17.2024.8.11.0000, 1003245-82.2024.8.11.0000 e 1003772-34.2024.8.11.0000), pela Segunda Câmara (1019525-90.2022.8.11.0003 e 1027638-08.2023.8.11.0000) e, também, pela Terceira Câmara (1013308-69.2024.8.11.0000, 1046713-07.2023.8.11.0041, 1021835-10.2024.8.11.0000 e 1018762-30.2024.8.11.0000), dentre outros. Fosse pouco, é incontroverso que, como o direito serve às relações humanas e estas, com o desenvolver da sociedade, se modificam, os precedentes judiciais não podem se revestir de uma imutabilidade capaz de “precluir” a atividade interpretativa, ou obstar que a própria norma seja alterada em seu corpo legal. Assim, surgem os instrumentos de relativização dos precedentes judiciais. O “overruling” configura a técnica de superação parcial ou total de um precedente judicial, em razão da mudança de entendimento do Tribunal ou órgão julgador em relação à norma jurídica. O “overriding” é a superação parcial de um precedente em razão da superveniência de uma nova regra ou princípio legal, e, o “distinguishing”, a inaplicação de um precedente, justificada pela distinção entre o objeto tratado nele e aquele enfrentado na segunda ação. Em relação à redução dos honorários de sucumbência pela metade, requerida pelo exequente em contrarrazões, o Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Desse modo, como já exposto alhures, considerando que a Fazenda Pública admitiu a ilegitimidade passiva da parte executada e promoveu a alteração da certidão, é cabível a redução dos honorários pela metade. A corroborar com esse entendimento, colaciono a inteligência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. A propósito, a jurisprudência pacificada da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. —REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL —INCIDÊNCIA. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por Litispendência, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido. (N.U 1002519-11.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023)”. “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO À METADE – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. Aplica-se a previsão contida no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil nas hipóteses em que há o reconhecimento da procedência do pedido, e o cumprimento integral da pretensão reconhecida. (N.U 1000632-95.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)”. Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos diversos julgados proferidos por este Tribunal, os honorários devem ser fixados por equidade e devem ser reduzidos pela metade. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao vertente recurso, para fixar os honorários advocatícios, com base no critério da equidade, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada sócio excluído, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora”. Em suas razões recursais, a parte embargante pede que seja sanada a omissão, a fim de que os honorários advocatícios sejam majorados, conforme preceitua o §8º-A do art. 85, do CPC. Apesar de intimada (ID. 266839295), a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). De outro lado, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Como anteriormente exposto, a parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à base normativa para a fixação dos honorários advocatícios. No caso sob apreciação, a parte embargante alega que a respeitável decisão monocrática seria omissa ao fixar os honorários com base na equidade, sem se manifestar sobre a necessária observância do art. 85, §8º-A, do CPC, que impõe a aplicação dos valores da tabela da OAB ou do percentual mínimo de 10%, adotando-se o critério mais vantajoso. A despeito dos argumentos recursais, não se constata a omissão apontada, uma vez que a decisão enfrentou a controvérsia de modo expresso, justificando a adoção do critério da equidade diante da natureza da exceção de pré-executividade, que teve por exclusivo objeto a exclusão dos embargantes do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, o que torna inestimável o proveito econômico e atrai, portanto, a aplicação do art. 85, §8º, do CPC, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no EREsp 1.880.560/RN. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça, confira-se: “AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DE ACOLHIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA — ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA — POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. Possível a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, quando excluído o sócio da execução fiscal em razão de ilegitimidade passiva ad causam arguida em exceção de pré-executividade, conforme decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de embargos de divergência (EREsp 1880560/RN). Recurso não provido.(TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10146652120238110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024)”.Grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO CUJO NOME CONSTA NA CDA COMO CODEVEDOR – SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - NECESSIDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o inciso III do art . 135 do CTN prevê a hipótese de responsabilidade apenas dos diretores, gerentes ou representantes pelas dívidas tributárias das pessoas jurídicas nos casos em que forem praticados atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuo, resta evidente que não se pode redirecionar a execução fiscal contra sócio que era apenas cotista. Existindo prova inequívoca e já produzida que demonstrem a ausência de responsabilidade do executado na forma do art. 135 do CTN, é forçoso concluir pelo cabimento e adequação do manejo do incidente de exceção de pré-executividade, visto que a matéria tratada pode ser demonstrada de plano. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação do Tema 1.076, tem entendido que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores em execução fiscal, sem extinção do crédito, os honorários devem ser fixados por equidade. 3. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10238929820248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2025)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO — AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM — INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A PRETENSÃO DA DEFESA COM O VALOR DA CAUSA — POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. Possível o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, quando inexistente correlação entre o acolhimento da pretensão de ilegitimidade passiva ad causam com o valor da causa, bem como, em razão da impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido com a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Recurso provido.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011415-14 .2022.8.11.0000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/03/2023)”.Grifo nosso. Desse modo, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da parte recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão na decisão embargada, persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1026536-14.2024.8.11.0000

ID: 328904255

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026536-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES PEDRO CONSTANTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026536-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026536-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOSE ARLINDO DO CARMO - CPF: 477.668.408-04 (ADVOGADO), PEDRO CONSTANTINO - CPF: 094.769.036-00 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES - CPF: 039.568.961-90 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DE EXECUÇÃO FISCAL SEM IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INESTIMABILIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE NOS TERMOS DO ART. 90, §4º. ART. 85, §8ºA, INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Pedro Constantino e Marco Antônio Babilônia Marques contra decisão que, em Agravo de Instrumento, fixou honorários advocatícios por equidade (R$15.000,00 para cada sócio, reduzidos pela metade), após exclusão de seus nomes do polo passivo de execução fiscal sem condenação anterior da Fazenda. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em saber: (i) se a fixação por equidade obedece corretamente ao art. 85, §8º, do CPC, em razão da inestimabilidade do proveito econômico; (ii) se cabível a redução pela metade prevista no art. 90, §4º; (iii) se é necessária a aplicação do art. 85, §8ºA, do CPC, com base na tabela da OAB ou percentual mínimo de 10%. III. Razões de decidir 3. Prevaleceu o entendimento do STJ e do Tribunal no EREsp 1.880.560/STJ: em hipóteses de exclusão de coexecutado sem impugnação ao crédito, não é possível estimar proveito econômico, justificando o critério equitativo. 4. A redução pela metade é aplicável, uma vez que a Fazenda reconheceu a ilegitimidade passiva e alterou a CDA, conforme art. 90, §4º. 5. O §8ºA, que exige tabela da OAB ou percentual mínimo, pressupõe mensuração objetiva (valor da causa, condenação ou proveito econômico), o que não ocorre no caso concreto, tornando inaplicável o dispositivo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno improvido. Teses de julgamento: Em exceção de préexecutividade que afasta sócio do polo passivo sem impugnar o crédito, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, com base no art. 85, §8º, do CPC. 1. Observado o art. 90, §4º, do CPC, os honorários devem ser reduzidos pela metade. 2. O art. 85, §8ºA, do CPC, não se aplica quando não há base de cálculo mensurável, como no caso de exclusão isolada do sócio. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §§2º, 3º, 8º, 8ºA, 90, §4º; Lei nº 6.830/80, art. 26; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante: STJ, EREsp 1.880.560/RN, repercussão geral Tema 1.076; STF, RE 1.412.069 (Tema 1.255). RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INTERNO”, interposto por PEDRO CONSTANTINO e MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, para fixar os honorários advocatícios, por critério de equidade, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada sócio excluído do polo passivo, reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4.º, do CPC, nos seguintes termos (ID. 265750755): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por PEDRO CONSTANTINO e MARCO ANTÔNIO BABILÔNIO MARQUES, contra decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá/MT, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 1045933-72.2020.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que acolheu as exceções de pré-executividade apresentadas pelos agravantes e determinou a exclusão de seus nomes do polo passivo da execução fiscal, sem, contudo, condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos (ID. 105204875): “Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credora da parte executada EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA, pela importância líquida e certa de R$2.526.839,98 (dois milhões quinhentos e vinte e seis mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2018884879. O Executado Marco Antônio Babilônia Marques ingressou com exceção de pré-executividade no ID nº 59888725, na qual alegou que a Fazenda Pública, após ingresso pelo excipiente de mandado de segurança, reconheceu a ilegitimidade passiva do excipiente e procedeu a retirada do seu nome do quadro de corresponsáveis da CDA objeto da presente. Requereu ao final o acolhimento da exceção com a exclusão do seu nome desta ação executiva. No id nº 59994005, compareceu o executado Pedro Constantino interpôs exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva afirmando que a fazenda pública reconheceu administrativamente a ilegitimidade passiva do excipiente tendo determinado a exclusão do seu nome da CDA nº 2018884879. Requereu ao final o acolhimento da exceção e exclusão do seu nome do polo passivo da presente demanda. Em resposta aos incidentes, no ID nº 60324702 a exequente, afirma a inadequação da via eleita pelos excipientes, requerendo a rejeição dos pedidos e o prosseguimento do feito. Os autos vieram então conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido” As partes agravantes alegam, em síntese, que houve erro material na decisão agravada ao atribuir-lhes a responsabilidade pela inclusão indevida na Certidão de Dívida Ativa. Alegam, ainda, que a Fazenda Pública excluiu os seus nomes do polo passivo da execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva, e, portanto, a responsabilidade pelos honorários deve ser atribuída ao ente público. Em contrarrazões (ID 60324702), o ESTADO DE MATO GROSSO defende a manutenção da decisão recorrida. Alternativamente, o ente público sustenta que, caso seja reconhecida a sucumbência, deve ser aplicada a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, bem como que a condenação em honorários seja feita de forma proporcional entre os ex-sócios excluídos. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Da análise dos autos de origem, observa-se que a presente execução fiscal foi ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em 18.09.2020 em desfavor da empresa EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA, tendo como fundamento a CDA n.º 2018884879, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 2.526.839,98 (dois milhões quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos). No curso do processo, PEDRO CONSTANTINO e MARCO ANTÔNIO BABILÔNIA MARQUES apresentaram exceção de pré-executividade (ID’s 59888725 e 59994005, protocoladas em 30/11/2020), sustentando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que seus nomes foram indevidamente incluídos na CDA e que a Fazenda Pública, ao reconhecer a necessidade de exclusão, confirmou tal equívoco. O juízo de primeiro grau acolheu os pedidos em 19.02.2023 (ID 105204875), determinando a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução, mas entendeu que não caberia a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Os agravantes, por sua vez, sustentam que a decisão contrariou o entendimento do STJ, no Tema Repetitivo n.º 1.076, pois a Fazenda Pública deu causa à necessidade de defesa judicial, impondo aos excluídos o ônus financeiro da contratação de advogado. Defendem, ainda, que a não condenação em honorários violaria o princípio da causalidade. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre o assunto, sabe-se que o art. 26, da Lei de Execução Fiscal (LEF), dispõe que, antes da decisão de primeira instância, se a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Entrementes, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos, uma vez que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 122546878). Sobre o tema, dispõe a Súmula n.º 153, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 153, do STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. A propósito: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). Na mesma vertente, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º C/C ART. 90, §4°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. 1. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. 2. Se após a extinção administrativa do crédito tributário a Fazenda Pública prossegue com a execução fiscal, com a citação do Executado que tiveram que contratar advogado para apresentar exceção de pré-executividade é devido ao causídico do executado os honorários sucumbenciais. 3. A verba honorária, nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser fixada com esteio nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mostrando-se razoável fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, considerando que a presente demanda não era de grande complexidade, aliado ao fato de que sequer houve angularização processual. (N.U 0026562-09.2013.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020) 4. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) (N.U 0000206-48.2001.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 85, §11, DO CPC – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça entende, de maneira pacífica, que os honorários advocatícios são devidos ao Executado, se este apresenta defesa antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, ou do pedido de desistência do Exequente.” (N.U 0009751-08.2000.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). 2. [...] Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, há de ser majorada a verba honorária sucumbencial, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC”. (TJMT - Ap 19174/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/04/2017, Publicado no DJE 27/04/2017) 3. Recurso desprovido. (N.U 1009639-12.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 07/04/2022)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, §4º) – CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Cabível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. (N.U 0005965-72.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 18/10/2022)”. Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Logo, mostra-se cabível a condenação em honorários no presente caso. Quanto à forma de arbitramento, como se sabe, o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24.04.2024, DJe de 06.06.2024)(grifos nossos) É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art. 85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Outrossim, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Além disto, consta das “informações complementares” que foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Portanto, ainda que o debate permaneça em aberto e sujeito a novos desdobramentos, em respeito aos princípios de segurança jurídica e da coerência jurisprudencial, considero adequado alinhar-me ao entendimento mais recente do STJ e deste e. Tribunal, razão pela qual os honorários devem ser fixados por equidade. Outrossim, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. Nesse diapasão, foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000, 1018640-17.2024.8.11.0000, 1003245-82.2024.8.11.0000 e 1003772-34.2024.8.11.0000), pela Segunda Câmara (1019525-90.2022.8.11.0003 e 1027638-08.2023.8.11.0000) e, também, pela Terceira Câmara (1013308-69.2024.8.11.0000, 1046713-07.2023.8.11.0041, 1021835-10.2024.8.11.0000 e 1018762-30.2024.8.11.0000), dentre outros. Fosse pouco, é incontroverso que, como o direito serve às relações humanas e estas, com o desenvolver da sociedade, se modificam, os precedentes judiciais não podem se revestir de uma imutabilidade capaz de “precluir” a atividade interpretativa, ou obstar que a própria norma seja alterada em seu corpo legal. Assim, surgem os instrumentos de relativização dos precedentes judiciais. O “overruling” configura a técnica de superação parcial ou total de um precedente judicial, em razão da mudança de entendimento do Tribunal ou órgão julgador em relação à norma jurídica. O “overriding” é a superação parcial de um precedente em razão da superveniência de uma nova regra ou princípio legal, e, o “distinguishing”, a inaplicação de um precedente, justificada pela distinção entre o objeto tratado nele e aquele enfrentado na segunda ação. Em relação à redução dos honorários de sucumbência pela metade, requerida pelo exequente em contrarrazões, o Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Desse modo, como já exposto alhures, considerando que a Fazenda Pública admitiu a ilegitimidade passiva da parte executada e promoveu a alteração da certidão, é cabível a redução dos honorários pela metade. A corroborar com esse entendimento, colaciono a inteligência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. A propósito, a jurisprudência pacificada da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. —REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL —INCIDÊNCIA. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por Litispendência, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido. (N.U 1002519-11.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023)”. “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO À METADE – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. Aplica-se a previsão contida no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil nas hipóteses em que há o reconhecimento da procedência do pedido, e o cumprimento integral da pretensão reconhecida. (N.U 1000632-95.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)”. Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos diversos julgados proferidos por este Tribunal, os honorários devem ser fixados por equidade e devem ser reduzidos pela metade. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao vertente recurso, para fixar os honorários advocatícios, com base no critério da equidade, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada sócio excluído, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o decisum deve ser reformado, uma vez que “Não é possível aquiescer com a decisão monocrática proferida pela douta Relatora. A matéria merece apreciação colegiada, a fim de que seja expressamente analisada a incidência — ou não — do art. 85, § 8º-A, do CPC, especialmente diante da fixação dos honorários por equidade, sob pena de indevida omissão de dispositivo legal com repercussão direta no valor dos honorários fixados”. Sustenta que “(...) ao fixar os honorários por equidade, a legislação impõe a necessária observância ao art. 85, § 8º-A, do CPC, dispositivo incluído pela Lei nº 14.365/2022. Ou seja, na hipótese de fixação equitativa, não há margem para discricionariedade pura: o juiz deve obrigatoriamente aplicar o valor da tabela da OAB ou o percentual mínimo de 10% do valor da causa ou da condenação, o que for maior”. Com base no exposto, requer: a) O provimento do presente Agravo Interno, para que seja reformada a decisão monocrática de ID 265750755, com o reconhecimento da necessária incidência do art. 85, § 8º-A, do CPC; b) Que, em consequência, seja adequada a fixação do quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais segundo o patamar previsto no referido dispositivo (art. 85, § 8º-A, do CPC), aplicando-se o critério mais benéfico nos termos da lei; e, por fim, c) A majoração da condenação do Agravado ao pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Contrarrazões apresentadas no ID. 267278281, rebatendo as razões recursais, ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INTERNO”, interposto por PEDRO CONSTANTINO e MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, para fixar os honorários advocatícios, por critério de equidade, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada sócio excluído do polo passivo, reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4.º, do CPC (ID. 265750755). Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso, verifica-se que os agravantes se insurgem contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada sócio excluído do polo passivo, com a devida redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4.º, do CPC. Ressalta-se, por oportuno, que contra esse decisum, já foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados, com base nos seguintes fundamentos (ID. 278797873): “(...) No caso sob apreciação, a parte embargante alega que a respeitável decisão monocrática seria omissa ao fixar os honorários com base na equidade, sem se manifestar sobre a necessária observância do art. 85, §8º-A, do CPC, que impõe a aplicação dos valores da tabela da OAB ou do percentual mínimo de 10%, adotando-se o critério mais vantajoso. A despeito dos argumentos recursais, não se constata a omissão apontada, uma vez que a decisão enfrentou a controvérsia de modo expresso, justificando a adoção do critério da equidade diante da natureza da exceção de pré-executividade, que teve por exclusivo objeto a exclusão dos embargantes do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, o que torna inestimável o proveito econômico e atrai, portanto, a aplicação do art. 85, §8º, do CPC, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no EREsp 1.880.560/RN. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça, confira-se: “AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DE ACOLHIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA — ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA — POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. Possível a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, quando excluído o sócio da execução fiscal em razão de ilegitimidade passiva ad causam arguida em exceção de pré-executividade, conforme decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de embargos de divergência (EREsp 1880560/RN). Recurso não provido.(TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10146652120238110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024)”.Grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO CUJO NOME CONSTA NA CDA COMO CODEVEDOR – SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - NECESSIDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o inciso III do art . 135 do CTN prevê a hipótese de responsabilidade apenas dos diretores, gerentes ou representantes pelas dívidas tributárias das pessoas jurídicas nos casos em que forem praticados atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuo, resta evidente que não se pode redirecionar a execução fiscal contra sócio que era apenas cotista. Existindo prova inequívoca e já produzida que demonstrem a ausência de responsabilidade do executado na forma do art. 135 do CTN, é forçoso concluir pelo cabimento e adequação do manejo do incidente de exceção de pré-executividade, visto que a matéria tratada pode ser demonstrada de plano. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação do Tema 1.076, tem entendido que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores em execução fiscal, sem extinção do crédito, os honorários devem ser fixados por equidade. 3. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10238929820248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2025)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO — AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM — INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A PRETENSÃO DA DEFESA COM O VALOR DA CAUSA — POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. Possível o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, quando inexistente correlação entre o acolhimento da pretensão de ilegitimidade passiva ad causam com o valor da causa, bem como, em razão da impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido com a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Recurso provido.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011415-14 .2022.8.11.0000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/03/2023)”.Grifo nosso. Desse modo, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da parte recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. (...)”. Assim sendo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, motivo pelo qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Como delineado, trata-se de resultado juridicamente inestimável, uma vez que a exclusão do sócio do polo passivo não acarreta redução do crédito exequendo nem repercute, de forma objetiva, sobre o valor da execução. Trata-se, portanto, de hipótese que inviabiliza a aplicação do § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, pois a adoção de critérios objetivos implicaria reconhecer à parte excipiente um benefício patrimonial dissociado da realidade do caso concreto. Os honorários foram arbitrados por equidade, em valor fixo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada sócio excluído do polo passivo, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), antes da aplicação da redução prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessas condições, não se aplica o disposto no § 8º-A do art. 85 do CPC, porquanto esse dispositivo pressupõe a existência de base de cálculo mensurável (valor da causa, da condenação ou do proveito econômico), o que evidentemente não se verifica no caso concreto. O entendimento reproduz fielmente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento dos Embargos de Divergência no EREsp 1.880.560/RN, no qual se reconheceu que a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da equidade quando acolhida exceção de pré-executividade destinada unicamente à exclusão de coexecutado do polo passivo, sem impugnação ao crédito executado, dada a natureza inestimável do resultado obtido. Na hipótese, ainda que o valor da causa seja elevado, tal circunstância não deve ser utilizada como parâmetro para fixação da verba honorária, sob pena de comprometer a proporcionalidade do arbitramento e ensejar indevida multiplicação de custos em detrimento do erário. No que se refere ao pedido de majoração dos honorários recursais, previsto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, não é cabível sua aplicação na espécie, tendo em vista que o agravo de instrumento foi parcialmente provido. A norma exige, para sua incidência, o desprovimento integral do recurso anterior, o que não se verifica nos autos. A aplicação da equidade não se configura como faculdade discricionária do julgador, devendo observar os parâmetros legais fixados no art. 85 do Código de Processo Civil. O arbitramento em valor certo somente se justifica quando inexistente ou inviável a quantificação objetiva de eventual benefício patrimonial, como ocorre na hipótese dos autos. No julgamento do Tema 1.255 (RE 1.412.069), o Supremo Tribunal Federal fixou, com repercussão geral, a tese de que é inconstitucional a fixação de honorários advocatícios por equidade nas hipóteses em que os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico sejam elevados. Todavia, o caso em exame versa exclusivamente sobre a exclusão de sócios do polo passivo da execução fiscal, com fundamento em ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade, sem impugnação ao crédito tributário, o que inviabiliza a quantificação objetiva de eventual benefício auferido. Frisa-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Por fim, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto por PEDRO CONSTANTINO e MARCO ANTONIO BABILONIA MARQUES, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005998-75.2025.8.11.0000

ID: 329235960

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005998-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

AMIR SAUL AMIDEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005998-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmiss… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005998-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA - CPF: 311.097.807-53 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RETIFICAÇÃO DE CDA APÓS PROVOCAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a retificação da CDA ocorre apenas após provocação da parte executada por meio de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação de que a retificação da CDA ocorreu de forma espontânea e anterior à defesa incidental atrai a aplicação do princípio da causalidade. 4. Cabe ao exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar que o ajuste no título executivo decorreu de iniciativa própria, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito aos honorários advocatícios em tais hipóteses, sendo irrelevante a posterior concordância da Fazenda com a tese do executado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de demonstração de que a retificação da CDA ocorreu antes da oposição da exceção de pré-executividade justifica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC arts. 85, § 3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.05.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte agravante, mantendo a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 287213386): “Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de “Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1046727-88.2023.8.11.0041, cujo trâmite ocorre no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 179071928): “Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA em Ação de Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual. Narra o excipiente em ID nº 149091319 a necessidade de readequação da CDA interposta nos autos, em virtude da não utilização da taxa SELIC, requerendo que seja realizada a redução do débito com aplicação da referida taxa como índice de correção, bem como o trancamento da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1 - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 - DA TAXA SELIC Da análise dos autos, é possível concluir, após o exame dos elementos de prova, a verossimilhança das alegações da parte excipiente, com base no acervo probatório que aponta que a correção monetária e juros de mora foram realizados de forma divergente, forma pela qual deve ser aplicada a taxa SELIC para atualização de débitos oriundos de tributos. Nessa seara, a tese pugnada pelo embargante encontra guarida no que já foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 442 e atualmente, no julgamento do leading case ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral, sob o Tema 1.062, onde se firmou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que a legislação federal estipulou a utilização da taxa SELIC como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários, conforme disposição do art. 13 da Lei n. 9.065/95, este seria o limite a ser observado. Assim, os Estados não podem aplicar índices superiores ao estabelecido pela União. 3 - DA ADEQUAÇÃO DA CDA Embora a Fazenda Pública tenha alegado que a taxa SELIC já havia sido aplicada, restou demonstrado nos autos que não havia CDA anterior à exceção que estivesse adequada aos limites impostos pela legislação vigente. Constatou-se, ainda, a aplicação de juros de 1% ao mês, o que extrapola o teto constitucional e legal definido pela União. Portanto, o título apresentado carece de adequação, impondo-se sua correção para atender à legalidade. ANTE O EXPOSTO, acolho a Exceção de Pré-Executividade para determinar a redução da execução, aplicando os valores estipulados pela taxa SELIC. Condeno o exequente ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre os valores excedentes e consequentemente excluídos da CDA, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 17 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, o decisum merece reforma, porquanto, “(...)No caso em análise, é fato incontroverso que, no momento da oposição da pré-executividade, em decorrência da edição de lei estadual, a CDA já se encontrava com a aplicação da Taxa SELIC, apenas não tinha sido juntada anteriormente aos autos, pois não houve nenhuma intimação determinando que fosse juntada a CDA atualizada”. Argumenta que “(...)Essa conduta demonstra o respeito da Fazenda Pública ao princípio da boa-fé processual, corrigindo espontaneamente eventuais inconsistências. Ao agir dessa forma, o Estado busca evitar o prolongamento de litígios, agindo em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública”. Em razão dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “(...)Dessa forma, requer-se a reforma de decisão para excluir a condenação em honorários sucumbenciais, ou, caso mantida a verba honorária, que seja reduzida por aplicação do art. 90, §4º, do CPC”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 278184879). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente lide executória em desfavor de MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 2023836295, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 264.581,10 (duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos). Após regular tramitação, a parte executada, ora recorrida, em 1º.04.2024 apresentou “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” (ID. 149091319). Instada a se manifestar, na data de 22.08.2024 a Fazenda Pública Estadual, na petição de ID. 166612138 informou que os créditos discutidos no presente feito, já encontravam-se alterados pelo índice da taxa SELIC. Sobreveio, então, a decisão, proferida em 17.12.2024 (ID. 179071928), que acolheu a exceção de pré-executivade, e condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Em face da referida decisão o recorrente interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constante do feito, nota-se que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Atenta a questão posta, importante ressaltar que as demandas judiciais estão pautadas nos princípios da causalidade e da sucumbência. Portanto, se a parte vencida decaiu do pedido que causou o litígio, deverá arcar com os ônus sucumbenciais, consoante dispõe o artigo 85, do Código de Processo Civil. Com efeito, nos casos das execuções fiscais, o art. 26, da lei n.º 6.830/80 estabelece que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Todavia, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos, uma vez que foi acolhida a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrido, razão pela qual, cabível o arbitramento dos honorários pelo princípio da causalidade. Nesse contexto, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Sobre a aplicação do mencionado princípio, colaciono os ensinamentos do jurista Nelson Nery Júnior: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26). O mesmo se pode dizer do réu que deixa de argüir preliminar de carência da ação no tempo oportuno, devendo responder pelas custas de retardamento (CPC 267 § 3. º 2.ª parte). Neste último exemplo, mesmo vencedor na demanda, o réu deve arcar com as custas de retardamento. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77). (...)” De forma que, o fato de ter a parte executada constituído advogado e peticionado nos autos é, por si só, suficiente a dar ensejo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. A propósito, não é outro o entendimento firmado por este eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PETIÇÃO DO EXECUTADO SOLICITANDO A EXTINÇÃO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Se a Fazenda Pública deu margem a execução que foi extinta em face da litispendência, culminando com a extinção do executivo, deve suportar o ônus da sucumbência. Apelo desprovido.(N.U 1003324-50.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 30/12/2021)”. Contudo, considerando que o ente público reconheceu a insubsistência do título executado, de forma administrativa, e, de imediato, alterou os encargos moratórios (correção monetária e juros de mora) ao limite percentual indicado pela taxa SELIC (ID. 166612138), esse montante deve ser reduzido, pela metade, em virtude do disposto no art. 90, § 4.º, do CPC. Em relação à redução dos honorários de sucumbência pela metade, o Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. A corroborar com esse entendimento, colaciono a inteligência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. A propósito, a jurisprudência pacificada da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. —REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL —INCIDÊNCIA. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por Litispendência, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido. (N.U 1002519-11.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023)”. “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO À METADE – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. Aplica-se a previsão contida no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil nas hipóteses em que há o reconhecimento da procedência do pedido, e o cumprimento integral da pretensão reconhecida. (N.U 1000632-95.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)”. Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos diversos julgados proferidos por este Tribunal, deve ser reduzido pela metade, à condenação dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre os valores excedentes e consequentemente excluídos da CDA, reduzidos pela metade. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Aduz a parte embargante que a decisão é omissa “(...)quanto à inaplicabilidade da verba honorária em casos que a defesa apresentada pelo Executado em nada contribuiu para o resultado (atualização Selic), isto é, a atualização do crédito tributário objeto da CDA pela Taxa Selic não decorreu da atuação do devedor nos autos, ao contrário, quando do manejo do incidente processual pelo executado a CDA já havia sido atualizada/alterada em adequação ao Tema 1.062 do STF e por força da Lei 12.358, de 15/12/2023 e do Decreto nº 762, de 27/02/2024”. Alega ainda que ‘(...) Ademais, é fato incontroverso que, no momento da oposição da pré-executividade a CDA já se encontrava atualizada pela Taxa SELIC, em decorrência da edição da Lei Estadual nº 12.358, de 15/12/2023, regulamentada pelo Decreto nº 762, de 27/02/2024, logo, não pode o executado invocar desconhecimento da legislação e da sua aplicação efetiva a partir de 1º de março de 2024, conforme estabelece o artigo 3º da LINDB”. Ante o exposto, requer: “Posto isso, tendo em vista os argumentos ora expendidos, requer a essa Douta Relatora, digne-se se manifestar sobre os pontos cotejados, a fim de existente na decisão, dando, por consequência, PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos e imprimindo-lhe EFEITOS INFRINGENTES, para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, notadamente, ante a ausência de relação entre a defesa ofertada pelo Embargado com o resultado (atualização da CDA com base na Taxa SELIC) realizado pela Fazenda Pública Estadual antes mesmo da oposição da Exceção de pré-executividade, revelando que a atuação da parte nos autos NÃO contribuiu em nada para esse desfecho, logo, por força do princípio da causalidade, indevida a verba honorária arbitrada em desfavor do Exequente/embargante”. Contrarrazões pela rejeição integral dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 286560863). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Com efeito, omissa é a decisão que deixa de se manifestar expressamente sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, bem como a não observância às teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 489, § 1.º, e art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Na hipótese, a despeito dos argumentos levantados pela parte embargante, não vislumbro a alegada omissão, uma vez que a decisão atacada apreciou os argumentos apresentados pela parte embargante, concluindo que: “(...)Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Sobre a aplicação do mencionado princípio, colaciono os ensinamentos do jurista Nelson Nery Júnior: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26). O mesmo se pode dizer do réu que deixa de argüir preliminar de carência da ação no tempo oportuno, devendo responder pelas custas de retardamento (CPC 267 § 3. º 2.ª parte). Neste último exemplo, mesmo vencedor na demanda, o réu deve arcar com as custas de retardamento. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77). (...)” De forma que, o fato de ter a parte executada constituído advogado e peticionado nos autos é, por si só, suficiente a dar ensejo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais (...)”. No caso, em que pesem os argumentos tecidos pela parte embargante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento no sentido que a retificação da CDA ocorreu apenas após a oposição da exceção de pré-executividade, justificando o arbitramento da verba honorária. Isso porque a alegação de que “(...)é fato incontroverso que, no momento da oposição da pré-executividade a CDA já se encontrava atualizada pela Taxa SELIC, em decorrência da edição da Lei Estadual nº 12.358, de 15/12/2023, regulamentada pelo Decreto nº 762, de 27/02/2024(...)” não encontra respaldo nos autos, pois inexiste comprovação objetiva de que a Fazenda Pública corrigiu os valores independentemente e antes da provocação da parte adversa. O simples fato de o ESTADO DE MATO GROSSO ter promovido ajustes administrativos não dispensa a necessidade de demonstrar que a retificação foi efetivada antes da oposição da exceção. O ônus de provar essa suposta espontaneidade recai sobre o recorrente, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, não havendo comprovação de que a CDA foi corrigida antes da apresentação de defesa incidental, deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em outras palavras, depreende-se que mesmo que a Fazenda Pública tenha reconhecido a necessidade de adequação dos índices, tal fato não a exime da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sobre o proveito econômico obtido. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu essa Corte Estadual: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DE CDA AOS PARÂMETROS DO TEMA 1.062 DO STF. COBRANÇA DO FUNJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por Aster Petróleo LTDA em execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso. Questão envolvia a adequação de encargos incidentes no tributo (juros e correção monetária) e a legalidade da cobrança do FUNJUS. II. Questão em discussão 2. Duas questões em análise: (i) a adequação da CDA nº 2023100620 aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.062 do STF; (ii) a legalidade da cobrança do FUNJUS com base na Lei Complementar Estadual nº 111/2002. III. Razões de decidir 3. Constatada a perda de objeto quanto à adequação da CDA, diante de sua atualização espontânea pelo Estado de Mato Grosso, conforme os parâmetros do Tema 1.062 do STF, restando prejudicado o interesse recursal quanto a este ponto. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança do FUNJUS com base no art. 120 da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, conforme sólida jurisprudência deste Tribunal. 5. Direito do agravante à percepção de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 153) e observando-se os limites do art. 85, § 3º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado(N.U 1026502-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 13/02/2025)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC COMO ÍNDICE MÁXIMO DE ATUALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso para a cobrança de crédito tributário inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 000109/04. O executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ilegalidade da aplicação de índices de atualização superiores à Taxa SELIC, conforme entendimento do STF (Tema 1.062). O magistrado acolheu a exceção, aplicou a Taxa SELIC ao crédito tributário e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se havia interesse processual do executado ao impugnar a atualização do crédito pela Taxa SELIC, mesmo após a vigência da Lei Estadual nº 12.358/2023, que determinou a aplicação da referida taxa aos créditos estaduais. III. Razões de decidir 3. Ainda que a Lei Estadual nº 12.358/2023 tenha entrado em vigor em 15/12/2023, a CDA continuava a ser atualizada por índices superiores à SELIC até a oposição da exceção de pré-executividade, evidenciando a necessidade e legitimidade do pleito do executado para a adequação da atualização monetária. 4. A redução substancial do valor exequendo após a atualização pela Taxa SELIC confirma que o Estado deu causa ao litígio, justificando a aplicação do princípio da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento:"A ausência de adequação tempestiva da atualização monetária de crédito tributário aos parâmetros federais, por parte do Estado, legitima a exceção de pré-executividade e atrai a incidência do princípio da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 3º, III, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.062; TJ-MT, Apelação nº 10048434620168110002, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 07.06.2021.(N.U 0008334-78.2004.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024)”. Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)”(grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489, caput, § 1º, I, II, III e IV, e 927 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)”(grifo nosso) Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Outrossim, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, vejamos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018)”. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorreu de maneira automática, sem a necessidade de qualquer intervenção da parte adversa. Sustenta que “(...)a atualização do crédito tributário objeto da CDA pela Taxa Selic não decorreu da atuação do devedor nos autos, ao contrário, quando do manejo do incidente processual pelo executado a CDA já havia sido atualizada/alterada em adequação ao Tema 1.062 do STF e por força da Lei 12.358, de 15/12/2023 e do Decreto nº 762, de 27/02/2024”. Aduz que “(...)que o artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que os honorários advocatícios são devidos à parte vencedora, todavia, sua aplicação está condicionada ao princípio da causalidade, que exige que os honorários sejam fixados com base na atuação da parte que efetivamente contribuiu para o desfecho do processo, o que NÃO se verificou no caso em apreço”. Com base no exposto, requer: “o recebimento e processamento do presente recurso de Agravo Interno, possibilitando que o ilustre Desembargador Relator exerça a retratação de sua decisão monocrática, se assim entender. Caso não exerça o juízo de retratação, REQUER seja o recurso recebido e julgado em Colegiado, para fins de reformar a decisão, para que para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, notadamente, ante a ausência de relação entre a defesa ofertada pelo recorrido com o resultado (atualização da CDA com base na Taxa SELIC) realizado pela Fazenda Pública Estadual antes mesmo da oposição da Exceção de pré-executividade, revelando que a atuação da parte nos autos NÃO contribuiu em nada para esse desfecho, logo, por força do princípio da causalidade, indevida a verba honorária arbitrada em desfavor da recorrido. Não sendo esse o entendimento de Vossas Excelências, roga-se, desde já, menção expressa ao posicionamento do STJ acima apontado”. Sem contrarrazões (ID. 278652856). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte agravante, mantendo a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 287213386). Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento no sentido de que a retificação da CDA ocorreu apenas após a oposição da exceção de pré-executividade, justificando o arbitramento da verba honorária. Isso porque a alegação de que “no momento da oposição da pré-executividade a CDA já se encontrava atualizada pela Taxa SELIC, em decorrência da edição da Lei Estadual nº 12.358, de 15/12/2023, regulamentada pelo Decreto nº 762, de 27/02/2024” não encontra respaldo nos autos, pois inexiste comprovação objetiva de que a Fazenda Pública corrigiu os valores independentemente e antes da provocação da parte adversa. O simples fato de o ESTADO DE MATO GROSSO ter promovido ajustes administrativos não dispensa a necessidade de demonstrar que a retificação foi efetivada antes da oposição da exceção. O ônus de provar essa suposta espontaneidade recai sobre o recorrente, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, não havendo comprovação de que a CDA foi corrigida antes da apresentação de defesa incidental, deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em outras palavras, depreende-se que mesmo que a Fazenda Pública tenha reconhecido a necessidade de retificação da CDA, tal fato não a exime da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sobre o proveito econômico obtido. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu essa Corte Estadual: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DE CDA AOS PARÂMETROS DO TEMA 1.062 DO STF. COBRANÇA DO FUNJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por Aster Petróleo LTDA em execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso. Questão envolvia a adequação de encargos incidentes no tributo (juros e correção monetária) e a legalidade da cobrança do FUNJUS. II. Questão em discussão 2. Duas questões em análise: (i) a adequação da CDA nº 2023100620 aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.062 do STF; (ii) a legalidade da cobrança do FUNJUS com base na Lei Complementar Estadual nº 111/2002. III. Razões de decidir 3. Constatada a perda de objeto quanto à adequação da CDA, diante de sua atualização espontânea pelo Estado de Mato Grosso, conforme os parâmetros do Tema 1.062 do STF, restando prejudicado o interesse recursal quanto a este ponto. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança do FUNJUS com base no art. 120 da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, conforme sólida jurisprudência deste Tribunal. 5. Direito do agravante à percepção de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 153) e observando-se os limites do art. 85, § 3º, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado(N.U 1026502-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 13/02/2025)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC COMO ÍNDICE MÁXIMO DE ATUALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso para a cobrança de crédito tributário inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 000109/04. O executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ilegalidade da aplicação de índices de atualização superiores à Taxa SELIC, conforme entendimento do STF (Tema 1.062). O magistrado acolheu a exceção, aplicou a Taxa SELIC ao crédito tributário e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se havia interesse processual do executado ao impugnar a atualização do crédito pela Taxa SELIC, mesmo após a vigência da Lei Estadual nº 12.358/2023, que determinou a aplicação da referida taxa aos créditos estaduais. III. Razões de decidir 3. Ainda que a Lei Estadual nº 12.358/2023 tenha entrado em vigor em 15/12/2023, a CDA continuava a ser atualizada por índices superiores à SELIC até a oposição da exceção de pré-executividade, evidenciando a necessidade e legitimidade do pleito do executado para a adequação da atualização monetária. 4. A redução substancial do valor exequendo após a atualização pela Taxa SELIC confirma que o Estado deu causa ao litígio, justificando a aplicação do princípio da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento:"A ausência de adequação tempestiva da atualização monetária de crédito tributário aos parâmetros federais, por parte do Estado, legitima a exceção de pré-executividade e atrai a incidência do princípio da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 3º, III, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.062; TJ-MT, Apelação nº 10048434620168110002, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 07.06.2021.(N.U 0008334-78.2004.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024)” DO PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...)”.(REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”.(ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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