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Resultados para "1002519-97.2023.8.26.0268" – Página 1 de 3

Processo nº 1002519-73.2023.8.11.0023

ID: 280298093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002519-73.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEON PEREZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO

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WAGNER RABELO SAO MIGUEL

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PROCESSO n. 1002519-73.2023.8.11.0023 POLO ATIVO:THIAGO LEON PEREZ DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO, WAGNER …

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Processo nº 1002519-73.2023.8.11.0023

ID: 321601162

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002519-73.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEON PEREZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO

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WAGNER RABELO SAO MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 1002519-73.2023.8.11.0023. REQUERENTE: THIAGO LEON PEREZ DOS SANTOS REQUERIDO: JANETE SOUSA PEREIRA, IGOR ALVES…

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Processo nº 1002519-73.2023.8.11.0023

ID: 282752601

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002519-73.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEON PEREZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER RABELO SAO MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1002519-73.2023.8.11.0023 POLO ATIVO:THIAGO LEON PEREZ DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO, WAGNER …

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Processo nº 1002519-71.2025.8.11.0001

ID: 291779522

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002519-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEILA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s…

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Processo nº 1002519-73.2023.8.11.0023

ID: 334382872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002519-73.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEON PEREZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO

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WAGNER RABELO SAO MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1002519-73.2023.8.11.0023 POLO ATIVO:THIAGO LEON PEREZ DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO, WAGNER …

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Banco Do Brasil S.A. x Kihara E Rocha Ltda

ID: 261014557

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002519-75.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

KIHARA E ROCHA LTDA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002519-75.2023.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: KIHARA E ROCHA LTDA Vistos. DEFIRO o ped…

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Processo nº 1002519-29.2024.8.11.0091

ID: 314714429

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002519-29.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002519-29.2024.8.11.0091. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA …

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Processo nº 1002519-90.2024.8.11.0006

ID: 301207064

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002519-90.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002519-90.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP REQUERIDO: SUELI APARECIDA DE PAULA Vistos. Tr…

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Marcio Cappellaro x Donadel Guimaraes & Cia Ltda - Epp

ID: 280591330

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002519-12.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CAPPELLARO

Polo Passivo:

DONADEL GUIMARAES & CIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MARILCE DO AMARAL CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALFF HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002519-12.2022.8.11.0087. AUTOR(A): MARCIO CAPPELLARO REU: DONADEL GUIMARAES & CIA LTDA - EPP Vistos. Conside…

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Processo nº 1002519-74.2021.8.11.0013

ID: 295506352

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002519-74.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDE ELAINE DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

RAFAEL FONSECA DE MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002519-74.2021.8.11.0013. Vistos. DA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP – LEIDE ELAINE DE ARAÚJO Ao id. 186049430, a ré Leide E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002519-74.2021.8.11.0013. Vistos. DA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP – LEIDE ELAINE DE ARAÚJO Ao id. 186049430, a ré Leide Elaine de Araújo manifestou-se pela homologação do ANPP ofertado pelo Ministério Público. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo – id. 195445976. O art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que a(s) compromissária(s) por espontâneo desejo, assistida(s) por defensor(a), se manifestou favorável ao acordo, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. DECIDO. Diante do exposto, nos moldes do artigo 28-A, caput e §§ 4º a 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entre o Ministério Público e a compromissária LEIDE ELAINE DE ARAÚJO. Intime-se a compromissária através de sua defesa/pessoalmente para cumprir com as condições impostas, para posterior extinção da punibilidade. Destinem-se os valores conforme especificado no termo. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – KETELIN MAIARA DIAS Ao id. 195445976, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade e arquivamento do feito, nos moldes do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, considerando o cumprimento do acordo. Decido. Analisando os autos em apreço, constata-se que de fato a compromissária KETELIN MAIARA DIAS cumpriu o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entabulado com o Ministério Público. Como se sabe, o artigo 28, § 13º, do Código de Processo Penal, determina que, cumprido o acordo de não persecução penal, deverá, o Juízo competente, declarar extinta a punibilidade daquela compromissária. Trago a baila o citado artigo e parágrafo, incluídos no CPP por meio do PACOTE ANTICRIME. Vejamos: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 13º. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. [...]”. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, JULGO extinta a punibilidade da compromissária KETELIN MAIARA DIAS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, 10 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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