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Processo nº 1014154-32.2024.8.26.0562

ID: 336948662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1014154-32.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLY SANTANA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014154-32.2024.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Nicolly Santana Alves - Vistos. Nicolly Santana Alves, representada por sua genitora Carolina Azevedo Alves, ajuizou o p… Processo 1014154-32.2024.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Nicolly Santana Alves - Vistos. Nicolly Santana Alves, representada por sua genitora Carolina Azevedo Alves, ajuizou o presente pedido de alvará judicial para levantamento do saldo depositado em instituição bancária, em nome de Kauan de Santana Gameiro, falecido em 19 de fevereiro 2024, juntando documentos. Os valores existentes foram confirmados através do ofício de págs.43/49. É o relatório. Decido. A legitimidade para proceder ao levantamento perseguido foi comprovada pela parte autora às fls. 5/6 Ademais, é adequada a via eleita, diante da ausência de notícias acerca de bens a inventariar, nada obstando o deferimento do quanto requerido. Cumpre salientar a desnecessária manifestação da Fazenda do Estado, pois o caso vertente é regido pela Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial, para conversão de alvará judicial em arrolamento ou inventário, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.858/1980. Irresignação da requerente. Depósitos de FGTS que não possuem limite para levantamento por alvará (art. 1º, Lei nº 6.858/1980). Limite monetário de 500 OTNs que se aplica apenas aos saldos bancários e a depósitos de poupança e fundos de investimento (art. 2º, Lei nº 6.858/1980). Possibilidade de levantamento dos valores, considerados independentemente no montante inferior a 500 OTNs. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210253-05.2018.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2018; Data de Registro: 06/11/2018) ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores constantes de conta vinculada ao FGTS Sentença de improcedência do pedido Inconformismo manifestado Cabimento - Autora, cônjuge supérstite, que é a única herdeira do de cujus - Depósitos de FGTS que não possuem limite para levantamento por alvará (art. 1º, Lei nº 6.858/1980) - Limite monetário de 500 OTNs que se aplica apenas aos saldos bancários e a depósitos de poupança e fundos de investimento (art. 2º, Lei nº 6.858/1980) Ausência de óbice à expedição do alvará Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002526-30.2022.8.26.0299; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) O documento de págs.13/14, demonstra, por seu turno, a inexistência de dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social. Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para autorizar a requerente Nicolly Santana Alves, representada por sua genitora, qualificada acima, a levantar junto Caixa Econômica Federal o saldo depositado, acrescido de todos os rendimentos legais, podendo para tanto assinar o que se fizer necessário. Esta sentença, por cópia digitada, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, tem efeito de ALVARÁ, que deverá ser entregue à Caixa Econômica para todos os efeitos legais. Em consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça em pág.15. Nos termos do artigo 1.000, caput, e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data.Anote-se a extinção e arquive-se. P.I.. - ADV: JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP)

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Processo nº 1002526-56.2023.8.26.0279

ID: 304269376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002526-56.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADéLIO FERREIRA MANO CéLIO FERREIRA MANO CELSO FERREIRA MANO DIONETE RODRIGUES DOS SANTOS ROSA DIVANA APARECIDA SANTOS FERREIRA EDIMARA DOS SANTOS GONçALVES EDINEIA APARECIDA DOS SANTOS EDNA MANO GONçALVES EDSON FERREIRA MANO GILDA GERING OLIVEIRA GUILHERME BETHOLDO GERING HERMES GERIMG JOEL APARECIDO GERING LAVíNIA GERING OKIMURA MARIA CELIA FERREIRA MANO MARIA DE JESUS GERIMG FERREIRA MARIA DE LOURDES GERIN SANTOS MARIA GERIN FERREIRA MANO NILSON GERIMG RUBENS FERREIRA MANO SIMONE GERIMG FERNANDES DA SILVA VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS VALDINEI RODRIGUES SANTOS VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS VANILTO RODRIGUES DOS SANTOS VERôNICA APARECIDA GERIMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

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CLEIA ELIZABETH ZANIN

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BIANCA LAGES DE MORAIS

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Processo 1002526-56.2023.8.26.0279 - Inventário - Inventário e Partilha - Divana Aparecida Santos Ferreira - Dionete Rodrigues dos Santos Rosa - - Edimara dos Santos Gonçalves - - Edineia Aparecid… Processo 1002526-56.2023.8.26.0279 - Inventário - Inventário e Partilha - Divana Aparecida Santos Ferreira - Dionete Rodrigues dos Santos Rosa - - Edimara dos Santos Gonçalves - - Edineia Aparecida dos Santos - - Valdemir Rodrigues dos Santos - - Valdinei Rodrigues Santos - - Valdir Rodrigues dos Santos - - Vanilto Rodrigues dos Santos - - Maria de Lourdes Gerin Santos - - Lavínia Gering Okimura - - Gilda Gering Oliveira - - Adélio Ferreira Mano - - Célio Ferreira Mano - - Celso Ferreira Mano - - Edna Mano Gonçalves - - Edson Ferreira Mano - - Maria Celia Ferreira Mano - - Rubens Ferreira Mano - - Maria Gerin Ferreira Mano - - Guilherme Betholdo Gering - - Maria de Jesus Gerimg Ferreira - - Nilson Gerimg - - Simone Gerimg Fernandes da Silva - - Verônica Aparecida Gerimg - Hermes Gerimg - - Joel Aparecido Gering - Fls. 427/428: Manifeste-se a Fazenda Estadual, em 15 dias. - ADV: BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP)

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Processo nº 1002526-56.2023.8.26.0279

ID: 304269566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002526-56.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADéLIO FERREIRA MANO CéLIO FERREIRA MANO CELSO FERREIRA MANO DIONETE RODRIGUES DOS SANTOS ROSA DIVANA APARECIDA SANTOS FERREIRA EDIMARA DOS SANTOS GONçALVES EDINEIA APARECIDA DOS SANTOS EDNA MANO GONçALVES EDSON FERREIRA MANO GILDA GERING OLIVEIRA GUILHERME BETHOLDO GERING HERMES GERIMG JOEL APARECIDO GERING LAVíNIA GERING OKIMURA MARIA CELIA FERREIRA MANO MARIA DE JESUS GERIMG FERREIRA MARIA DE LOURDES GERIN SANTOS MARIA GERIN FERREIRA MANO NILSON GERIMG RUBENS FERREIRA MANO SIMONE GERIMG FERNANDES DA SILVA VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS VALDINEI RODRIGUES SANTOS VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS VANILTO RODRIGUES DOS SANTOS VERôNICA APARECIDA GERIMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

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CLEIA ELIZABETH ZANIN

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BIANCA LAGES DE MORAIS

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Processo 1002526-56.2023.8.26.0279 - Inventário - Inventário e Partilha - Divana Aparecida Santos Ferreira - Dionete Rodrigues dos Santos Rosa - - Edimara dos Santos Gonçalves - - Edineia Aparecid… Processo 1002526-56.2023.8.26.0279 - Inventário - Inventário e Partilha - Divana Aparecida Santos Ferreira - Dionete Rodrigues dos Santos Rosa - - Edimara dos Santos Gonçalves - - Edineia Aparecida dos Santos - - Valdemir Rodrigues dos Santos - - Valdinei Rodrigues Santos - - Valdir Rodrigues dos Santos - - Vanilto Rodrigues dos Santos - - Maria de Lourdes Gerin Santos - - Lavínia Gering Okimura - - Gilda Gering Oliveira - - Adélio Ferreira Mano - - Célio Ferreira Mano - - Celso Ferreira Mano - - Edna Mano Gonçalves - - Edson Ferreira Mano - - Maria Celia Ferreira Mano - - Rubens Ferreira Mano - - Maria Gerin Ferreira Mano - - Guilherme Betholdo Gering - - Maria de Jesus Gerimg Ferreira - - Nilson Gerimg - - Simone Gerimg Fernandes da Silva - - Verônica Aparecida Gerimg - Hermes Gerimg - - Joel Aparecido Gering - Fls. 427/428: Manifeste-se a Fazenda Estadual, em 15 dias. - ADV: BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP)

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Processo nº 1002526-56.2023.8.26.0279

ID: 307974752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002526-56.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADéLIO FERREIRA MANO CéLIO FERREIRA MANO CELSO FERREIRA MANO DIONETE RODRIGUES DOS SANTOS ROSA DIVANA APARECIDA SANTOS FERREIRA EDIMARA DOS SANTOS GONçALVES EDINEIA APARECIDA DOS SANTOS EDNA MANO GONçALVES EDSON FERREIRA MANO GILDA GERING OLIVEIRA GUILHERME BETHOLDO GERING HERMES GERIMG JOEL APARECIDO GERING LAVíNIA GERING OKIMURA MARIA CELIA FERREIRA MANO MARIA DE JESUS GERIMG FERREIRA MARIA DE LOURDES GERIN SANTOS MARIA GERIN FERREIRA MANO NILSON GERIMG RUBENS FERREIRA MANO SIMONE GERIMG FERNANDES DA SILVA VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS VALDINEI RODRIGUES SANTOS VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS VANILTO RODRIGUES DOS SANTOS VERôNICA APARECIDA GERIMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

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CLEIA ELIZABETH ZANIN

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BIANCA LAGES DE MORAIS

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Processo 1002526-56.2023.8.26.0279 - Inventário - Inventário e Partilha - Divana Aparecida Santos Ferreira - Dionete Rodrigues dos Santos Rosa - - Edimara dos Santos Gonçalves - - Edineia Aparecid… Processo 1002526-56.2023.8.26.0279 - Inventário - Inventário e Partilha - Divana Aparecida Santos Ferreira - Dionete Rodrigues dos Santos Rosa - - Edimara dos Santos Gonçalves - - Edineia Aparecida dos Santos - - Valdemir Rodrigues dos Santos - - Valdinei Rodrigues Santos - - Valdir Rodrigues dos Santos - - Vanilto Rodrigues dos Santos - - Maria de Lourdes Gerin Santos - - Lavínia Gering Okimura - - Gilda Gering Oliveira - - Adélio Ferreira Mano - - Célio Ferreira Mano - - Celso Ferreira Mano - - Edna Mano Gonçalves - - Edson Ferreira Mano - - Maria Celia Ferreira Mano - - Rubens Ferreira Mano - - Maria Gerin Ferreira Mano - - Guilherme Betholdo Gering - - Maria de Jesus Gerimg Ferreira - - Nilson Gerimg - - Simone Gerimg Fernandes da Silva - - Verônica Aparecida Gerimg - Hermes Gerimg - - Joel Aparecido Gering - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a petição juntada às fls. 442. - ADV: BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP)

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Processo nº 1002526-30.2025.8.26.0362

ID: 310927059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002526-30.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE GUIMARãES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1002526-30.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Henrique Guimarães Pires - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1002526-30.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Henrique Guimarães Pires - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar o direito do autor à inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se. No mais, condeno a Fazenda Ré ao pagamento da importância de R$5.791,90 (bruto) referente à diferença dos referidos reflexos. Eventuais parcelas vincendas poderão ser objeto de cumprimento de sentença com a respectiva comprovação documental. Os valores deverão ser corrigidos desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 STJ), sendo aplicável a EC 113/2021 a partir de sua vigência, respeitando-se a tese fixada no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser calculados nos termos do Comunicado nº 04/2024 da DEPRE, disponível em https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Sem custas e honorários advocatícios. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. PRIC. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Diego Liberino Souza x Schenker Do Brasil Transportes Internacionais Ltda

ID: 316660731

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002526-83.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LIBERINO SOUZA

Polo Passivo:

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

WANDIL MONACO SOARES

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002526-83.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: DIEGO LIBERINO SOUZA RECLAMADO: SCHENKER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002526-83.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: DIEGO LIBERINO SOUZA RECLAMADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA DESTINATÁRIO: DIEGO LIBERINO SOUZA NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 10/12/2025 10:10 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070116243856200000408112427 Subs-Natasha-Soares Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070116232633800000408111949 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070116232543300000408111939 Receita médica Documento Diverso 25070116232499000000408111934 Procuração Procuração 25070116232481700000408111933 Notas Fiscais Documento Diverso 25070116232456500000408111931 Mensagens WhatsApp Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070116232438800000408111928 JUCESP Documento Diverso 25070116232410800000408111926 Declaração Declaração de Hipossuficiência 25070116232389800000408111925 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070116232374500000408111924 Comprov.Residência Documento Diverso 25070116232356700000408111921 CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070116232331500000408111919 CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070116232290900000408111916 Cartões Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25070116232257800000408111915 Atestados Atestado Médico 25070116232014100000408111905 Petição Inicial Petição Inicial 25070116210687000000408111012 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. Considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84331357336?pwd=9nND0f1ACY4tlvawBs5rfQ0JhD738b.1 ID da reunião: 843 3135 7336 Senha de acesso: 079440 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 03 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LIBERINO SOUZA

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Processo nº 1012503-28.2025.8.26.0562

ID: 325992151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1012503-28.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BEZERRA DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ESTEFAN

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Processo 1012503-28.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nelson Bezerra da Silva Júnior - Vistos. Nelson Bezerra da Silva Júnior qualificado(a) nos autos, ajuizou … Processo 1012503-28.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nelson Bezerra da Silva Júnior - Vistos. Nelson Bezerra da Silva Júnior qualificado(a) nos autos, ajuizou o presente pedido de alvará judicial para levantamento do saldo depositado em instituição bancária, a título de FGTS em nome de Nelson Bezerra da Silva, falecido(a) em 23/12/2001 juntando documentos. Os valores existentes foram confirmados através do ofício de fls.19/23. É o relatório. Decido. A legitimidade para proceder ao levantamento perseguido foi comprovada pela pelo autor às fls. 6/10 e 17/18. Ademais, é adequada a via eleita, diante da ausência de notícias acerca de bens a inventariar, nada obstando o deferimento do quanto requerido. Cumpre salientar a desnecessária manifestação da Fazenda do Estado, pois o caso vertente é regido pela Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial, para conversão de alvará judicial em arrolamento ou inventário, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.858/1980. Irresignação da requerente. Depósitos de FGTS que não possuem limite para levantamento por alvará (art. 1º, Lei nº 6.858/1980). Limite monetário de 500 OTNs que se aplica apenas aos saldos bancários e a depósitos de poupança e fundos de investimento (art. 2º, Lei nº 6.858/1980). Possibilidade de levantamento dos valores, considerados independentemente no montante inferior a 500 OTNs. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210253-05.2018.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2018; Data de Registro: 06/11/2018) ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores constantes de conta vinculada ao FGTS Sentença de improcedência do pedido Inconformismo manifestado Cabimento - Autora, cônjuge supérstite, que é a única herdeira do de cujus - Depósitos de FGTS que não possuem limite para levantamento por alvará (art. 1º, Lei nº 6.858/1980) - Limite monetário de 500 OTNs que se aplica apenas aos saldos bancários e a depósitos de poupança e fundos de investimento (art. 2º, Lei nº 6.858/1980) Ausência de óbice à expedição do alvará Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002526-30.2022.8.26.0299; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) A certidão de fls. 08 demonstra, por seu turno, ser o autor o dependente habilitado junto ao INSS. Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para autorizar o (a) requerente Nelson Bezerra da Silva Júnior, qualificado (a) acima, a levantar junto Caixa Econômica Federal o saldo depositado a título de FGTS acrescido de todos os rendimentos legais, podendo para tanto assinar o que se fizer necessário. Esta sentença, por cópia digitada, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, tem efeito de ALVARÁ, que deverá ser entregue à Caixa Econômica para todos os efeitos legais. Em consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que agora o concedo. Nos termos do artigo 1.000, caput, e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data.Anote-se a extinção e arquive-se. P.I.. - ADV: RITA DE CASSIA ESTEFAN (OAB 80075/SP)

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Processo nº 1002526-56.2023.8.26.0279

ID: 332899945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002526-56.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADéLIO FERREIRA MANO CéLIO FERREIRA MANO CELSO FERREIRA MANO DIONETE RODRIGUES DOS SANTOS ROSA DIVANA APARECIDA SANTOS FERREIRA EDIMARA DOS SANTOS GONçALVES EDINEIA APARECIDA DOS SANTOS EDNA MANO GONçALVES EDSON FERREIRA MANO GILDA GERING OLIVEIRA GUILHERME BETHOLDO GERING HERMES GERIMG JOEL APARECIDO GERING LAVíNIA GERING OKIMURA MARIA CELIA FERREIRA MANO MARIA DE JESUS GERIMG FERREIRA MARIA DE LOURDES GERIN SANTOS MARIA GERIN FERREIRA MANO NILSON GERIMG RUBENS FERREIRA MANO SIMONE GERIMG FERNANDES DA SILVA VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS VALDINEI RODRIGUES SANTOS VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS VANILTO RODRIGUES DOS SANTOS VERôNICA APARECIDA GERIMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

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CLEIA ELIZABETH ZANIN

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BIANCA LAGES DE MORAIS

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Processo 1002526-56.2023.8.26.0279 - Inventário - Inventário e Partilha - Divana Aparecida Santos Ferreira - Dionete Rodrigues dos Santos Rosa - - Edimara dos Santos Gonçalves - - Edineia Aparecid… Processo 1002526-56.2023.8.26.0279 - Inventário - Inventário e Partilha - Divana Aparecida Santos Ferreira - Dionete Rodrigues dos Santos Rosa - - Edimara dos Santos Gonçalves - - Edineia Aparecida dos Santos - - Valdemir Rodrigues dos Santos - - Valdinei Rodrigues Santos - - Valdir Rodrigues dos Santos - - Vanilto Rodrigues dos Santos - - Maria de Lourdes Gerin Santos - - Lavínia Gering Okimura - - Gilda Gering Oliveira - - Adélio Ferreira Mano - - Célio Ferreira Mano - - Celso Ferreira Mano - - Edna Mano Gonçalves - - Edson Ferreira Mano - - Maria Celia Ferreira Mano - - Rubens Ferreira Mano - - Maria Gerin Ferreira Mano - - Guilherme Betholdo Gering - - Maria de Jesus Gerimg Ferreira - - Nilson Gerimg - - Simone Gerimg Fernandes da Silva - - Verônica Aparecida Gerimg - Hermes Gerimg - - Joel Aparecido Gering - fls. 442: Providencie a inventariante, em 30 dias. - ADV: BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP)

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Processo nº 1002526-42.2025.4.01.3504

ID: 316174717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002526-42.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DAMACENO FRUTUOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002526-42.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002526-42.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUILHERME AUGUSTO DAMACENO FRUTUOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de demanda proposta pela autora GUILHERME AUGUSTO DAMACENO FRUTUOSO, alegando ser vítima de grave acidente em 06/08/2015, com histórico de múltiplas fraturas e traumas severos, que lhe causam limitações, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou auxílio-acidente. Decido O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, não sendo benefício substitutivo da renda do trabalho, mas sim acréscimo compensatório em face de infortúnio que comprovadamente haja reduzido a capacidade laborativa do autor, após a consolidação das lesões respectivas. O §2° do art. 86 da Lei n° 8.213/1991 estatui que ‘‘o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria’’. Além da redução da capacidade laboral por força de sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza de origem exógena, apresenta-se como requisito a qualidade de segurado (empregado, avulso ou segurado especial). Diferentemente do auxílio-doença, contudo, não se exige carência para a percepção do benefício (art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, foi designada a realização de perícia médica judicial. Entretanto, a parte requerente não compareceu ao ato designado (id 2190715436) e não justificou documentalmente o motivo da ausência. A ausência da parte autora à perícia designada pelo juízo, sem justificativa plausível e devidamente comprovada nos autos, após regular intimação, implica na frustração da prova que lhe incumbia fazer do fato constitutivo do seu direito (art. 373 do CPC/2015). Esclareço que, revendo posição anterior, passo a entender que não se aplica a hipóteses como a presente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, assim dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Vê-se que a consequência do art. 51,I, da Lei n. 9.099/95 diz respeito somente a audiência, não abrangendo a prova pericial. De outro lado, o art. 373, I, do CPC, estatui que é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Dessa forma, ao não comparecer injustificadamente à perícia designada, apesar de devidamente intimada, tem-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que a incapacidade é requisito do benefício vindicado. O caso em exame é, portanto, de improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Gabriel M. T. Valente dos Reis Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002526-53.2025.8.26.0322

ID: 317112498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002526-53.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. A. Z. D. R. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA

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FÁTIMA CAMPANER DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1002526-53.2025.8.26.0322 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.Z.D. - - R.C.D. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, DECRETO o divórcio dos requ… Processo 1002526-53.2025.8.26.0322 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.Z.D. - - R.C.D. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, DECRETO o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 166/171. A mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja, R. A. Z.. Guarda A guarda dos filhos L. G. Z. D. e M. V. D., será de forma unilateral, em favor da genitora. Visitas O genitor poderá visitar e manter a convivência com os filhos todos os finais de semana a cada 15 dias, devendo apanhar as crianças nas sextas-feiras às 18:30 horas, após o término da escola e devolvê-las para a mãe nos domingos às 18:30 horas. Alimentos Os alimentos serão no percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do genitor, incidindo sobre férias e seu terço, 13º salário, rescisão contratual referente as quitações de verbas de natureza salarial, em caso de vínculo empregatício. Quando o genitor estiver sem vínculo empregatício, o valor da pensão alimentícia será de 30% do salário mínimo federal. Os pagamentos da pensão alimentícia deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, via PIX, chave n.º 14996222954, onde constará como pessoa favorecida a Sra. R. A. Z. D. ou o nome de solteira, junto ao Banco Bradesco, Ag. n.º 007, conta n.º 0111991-5. Partilha de bens O VEÍCULO VW/GOL 1.0, código do Renavam: 00887816827, Placa DNL9C35, ano de fabricação e modelo: 2006/2006, cor cinza, combustível: álcool/gasolina, que está em nome de Rafaela Aparecida Zini Defendi, que esta alienado fiduciariamente, não será analisada, uma vez que depende da anuência do credor fiduciário (instituição financeira), para eventual alteração do contrato de financiamento e respectivo registro junto Detran Assim, considerando que eventual cessão e transferência das obrigações contraídas pelo ex-casal dependem da anuência da instituição financeira, não cabendo a este Juízo qualquer interferência no negócio realizado ou a partilha deverá ser fazer pelas vias próprias oportunamente. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará o seu trânsito em julgado nesta data, automaticamente, dispensando a Serventia de expedir certidão específica. A presente sentença, servirá como mandado de averbação, para a Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Lins/SP, para que o Sr. Oficial competente proceda ao seu cumprimento à margem da certidão de casamento das partes, matrícula n.º 119131 01 55 2012 2 00052 002 0007544 41, consignando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira, podendoconsultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,sem a cobrança de emolumentos, por ser a requerente beneficiária da gratuidade processual, devendo a serventia encaminhar a presente sentença com seu transito em julgado para cumprimento através do sistema CRC-JUD. Para visualização dos autos, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte ativa principal. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Considerando o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio firmado entre o Estado e a OAB, expeça-se certidão de honorários da Dra. Fátima Campaner dos Santos de Oliveira (FLS. 23), advogada indicada para patrocinar os interesses da parte autora (cód. 211). A certidão de honorários, uma vez assinada digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão pela parte interessada, para as providências cabíveis. Após, a comunicação da averbação do divórcio pelo sistema CRC, arquive-se o feito (cod. 61615). P. I. C. - ADV: FÁTIMA CAMPANER DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 379084/SP), JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 153591/SP), JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 153591/SP), FÁTIMA CAMPANER DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 379084/SP)

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