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"1002526-08.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

Hapvida Assistencia Medica Ltda x Valmeria Fernandes Teixeira Mesquita

ID: 316350139

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009045-61.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSAS NOGUEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., figurando como agravada VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos do processo nº 0214183-73.2025.8.06.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada para determinar que a operadora de saúde recorrente custeie seu tratamento com o medicamento Rituximabe. Nos termos das razões recursais de ID 22920289, aduz a Agravante, não resignada, que a negativa de cobertura não se deu por carência comum, mas pela necessidade de cumprimento do prazo de Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses, uma vez que a agravada, ao aderir a um novo plano em março de 2025, declarou ser portadora de doenças preexistentes (artrite e lúpus). Sustenta, ainda, que a CPT é uma restrição legal e contratual, e que a autora estava ciente da sua aplicação, não havendo, ademais, situação de urgência ou emergência que justificasse o afastamento da referida cobertura parcial, conforme relatório médico anexado aos autos do feito de origem. Postula o agravante, por esses motivos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, ao final, seu provimento para reformá-la integralmente, cassando a tutela de urgência deferida. É o relatório, no essencial. Decido. Destaco, de início, o devido preenchimento dos requisitos necessários para a admissão deste recurso, motivo pelo qual conheço do presente agravo de instrumento, razão por que passo ao exame da tutela de urgência postulada, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O escopo deste inconformismo cinge-se à suspensão da decisão de primeiro grau que determinou à operadora de saúde o custeio de tratamento para a agravada. A controvérsia central reside em definir se a negativa de cobertura foi legítima, baseada na Cobertura Parcial Temporária (CPT) por doença preexistente, ou se a situação configura uma migração entre planos dentro da mesma operadora, o que atrairia a aplicação das regras de portabilidade de carências. Delineado o pedido de tutela de urgência recursal formulado pela insurgente, entendo que a pretensão por si agitada não ostenta, pelo menos em cognição sumária, os requisitos previstos na legislação processual de regência para fins de seu imediato atendimento, notadamente a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). É que, embora a agravante sustente a legalidade da CPT, a análise preliminar dos fatos aponta que a agravada já era beneficiária de um plano da mesma operadora pelo menos desde julho de 2024, tendo realizado sucessivas trocas de plano até março de 2025. Tal circunstância, em análise meramente introdutória, aproxima o caso de hipótese de portabilidade de carências, cujo objetivo é justamente isentar o consumidor do cumprimento de novas carências, inclusive da Cobertura Parcial Temporária já cumprida no plano de origem. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de proteger a continuidade da cobertura e a boa-fé objetiva nesses casos, de sorte que a imposição de novas carências ou de CPT integral em situações de migração ou downgrade de plano na mesma operadora tem sido considerada abusiva, pois frustra a legítima expectativa do consumidor de não ficar desamparado. Ademais, mesmo em casos de CPT, a regulamentação da ANS prevê o aproveitamento do tempo de carência anterior, impondo-se à operadora o ônus de informar de maneira clara e inequívoca o consumidor sobre a restrição, sob pena de sua inaplicabilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. Os autores, beneficiários do plano de saúde coletivo, alegaram que o reajuste da mensalidade inviabilizou o pagamento, buscando migração para plano de menor custo, negada pela operadora por falta de interesse comercial. Há risco à saúde dos autores, especialmente da coautora cardiopata. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a migração do plano de saúde coletivo estipulado pela empresa FLAMBOIA para outro plano coletivo, com portabilidade de carências já cumpridas, em benefício dos autores. III. Razões de Decidir. 3. A portabilidade de carência é direito do segurado, em conformidade com a resolução normativa da ANS, não necessitando de demonstrar prejuízo à subsistência para alteração de modalidade de plano. 4. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva e a expectativa esperada do consumidor de não ficar desamparado. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, para determinar a migração do plano de saúde dos agravantes, com portabilidade de carências, e exclusão da apólice vinculada à empresa FLAMBOIA, sob pena de incidência da multa fixada. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de carências é direito do segurado, conforme resolução normativa da ANS. 2. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CC, art. 421; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso I; Resolução Normativa ANS nº 468/2013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002526-98.2018.8.26.0451, 2ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091850-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). PLANO DE SAÚDE. "DOWNGRADE". APLICAÇÃO DO CDC. Abusividade da recusa. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária, cumpridas em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior ("upgrade") ou para categoria inferior ("downgrade"). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Precedentes do TJSP. Abusividade com base no artigo 51, §1º, III, CDC. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 13% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1160922-52.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. INEXISTÊNCIA CARÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE. PONDERAÇÃO. 1. Aos planos de saúde de natureza privada, ressalvadas as entidades de autogestão, incide, além da legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem o art. 35-G da Lei 9.656/98 e o enunciado de Súmula 608 do STJ. 2. Em caso de declaração de doença preexistente, o plano de saúde deverá expressamente se manifestar sobre a Cobertura Parcial Temporária, informando ao contratante os exatos termos assumidos pelo contratado, sob pena de não ser possível a aplicação da restrição de atendimento, nos termos do art. 6º, § 2º, da RN ANS 558/2022. 3. O plano de saúde não apresentou documento que demonstre a comunicação do consumidor sobre a opção pela Cobertura Parcial Temporária e seus termos, fato que infirma a alegação de carência a ser cumprida para justificar a recusa no atendimento à doença preexistente declarada na contratação. 4. Em princípio, o prazo de carência anterior também deve ser computado para o cálculo do tempo da Cobertura Parcial Temporária, conforme prevê o art. 8º da RN ANS nº 438/2018, norma que regulamenta o art. 12, inc. V, da Lei 9.656/98, que trata da portabilidade de carências. 5. O requisito da irreversibilidade da tutela antecipada deve ser analisado pela ponderação entre o direito patrimonial, alegado como fator impeditivo ao deferimento da tutela de urgência, e a natureza da pretensão e sua verossimilhança. A eventual impossibilidade de pagamento de perdas e danos não é fundamento jurídico relevante para a revogação de tutela de urgência relacionada ao direito de saúde. 6. Agravo de Instrumento não provido. (TJDFT. Acórdão 1850625, 0702675-83.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 03/05/2024.). Nessa perspectiva, a tese da agravante de aplicação integral da CPT mostra-se, neste exame inicial, frágil diante das normas e da jurisprudência sobre portabilidade. Registre-se que a ausência da probabilidade de provimento do recurso desautoriza a concessão do efeito suspensivo, sendo certo que o perigo de dano grave e de difícil reparação milita à favor da agravada, que, segundo os relatórios médicos apresentados na lide originária, necessita do tratamento para controle de doenças crônicas e progressivas. Por todo o exposto, recebo o presente agravo de instrumento, ao tempo em que INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência, mantendo integralmente a decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem-me os autos conclusos para apreciação definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Valmeria Fernandes Teixeira Mesquita

ID: 316775968

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009045-61.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSAS NOGUEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., figurando como agravada VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos do processo nº 0214183-73.2025.8.06.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada para determinar que a operadora de saúde recorrente custeie seu tratamento com o medicamento Rituximabe. Nos termos das razões recursais de ID 22920289, aduz a Agravante, não resignada, que a negativa de cobertura não se deu por carência comum, mas pela necessidade de cumprimento do prazo de Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses, uma vez que a agravada, ao aderir a um novo plano em março de 2025, declarou ser portadora de doenças preexistentes (artrite e lúpus). Sustenta, ainda, que a CPT é uma restrição legal e contratual, e que a autora estava ciente da sua aplicação, não havendo, ademais, situação de urgência ou emergência que justificasse o afastamento da referida cobertura parcial, conforme relatório médico anexado aos autos do feito de origem. Postula o agravante, por esses motivos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, ao final, seu provimento para reformá-la integralmente, cassando a tutela de urgência deferida. É o relatório, no essencial. Decido. Destaco, de início, o devido preenchimento dos requisitos necessários para a admissão deste recurso, motivo pelo qual conheço do presente agravo de instrumento, razão por que passo ao exame da tutela de urgência postulada, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O escopo deste inconformismo cinge-se à suspensão da decisão de primeiro grau que determinou à operadora de saúde o custeio de tratamento para a agravada. A controvérsia central reside em definir se a negativa de cobertura foi legítima, baseada na Cobertura Parcial Temporária (CPT) por doença preexistente, ou se a situação configura uma migração entre planos dentro da mesma operadora, o que atrairia a aplicação das regras de portabilidade de carências. Delineado o pedido de tutela de urgência recursal formulado pela insurgente, entendo que a pretensão por si agitada não ostenta, pelo menos em cognição sumária, os requisitos previstos na legislação processual de regência para fins de seu imediato atendimento, notadamente a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). É que, embora a agravante sustente a legalidade da CPT, a análise preliminar dos fatos aponta que a agravada já era beneficiária de um plano da mesma operadora pelo menos desde julho de 2024, tendo realizado sucessivas trocas de plano até março de 2025. Tal circunstância, em análise meramente introdutória, aproxima o caso de hipótese de portabilidade de carências, cujo objetivo é justamente isentar o consumidor do cumprimento de novas carências, inclusive da Cobertura Parcial Temporária já cumprida no plano de origem. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de proteger a continuidade da cobertura e a boa-fé objetiva nesses casos, de sorte que a imposição de novas carências ou de CPT integral em situações de migração ou downgrade de plano na mesma operadora tem sido considerada abusiva, pois frustra a legítima expectativa do consumidor de não ficar desamparado. Ademais, mesmo em casos de CPT, a regulamentação da ANS prevê o aproveitamento do tempo de carência anterior, impondo-se à operadora o ônus de informar de maneira clara e inequívoca o consumidor sobre a restrição, sob pena de sua inaplicabilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. Os autores, beneficiários do plano de saúde coletivo, alegaram que o reajuste da mensalidade inviabilizou o pagamento, buscando migração para plano de menor custo, negada pela operadora por falta de interesse comercial. Há risco à saúde dos autores, especialmente da coautora cardiopata. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a migração do plano de saúde coletivo estipulado pela empresa FLAMBOIA para outro plano coletivo, com portabilidade de carências já cumpridas, em benefício dos autores. III. Razões de Decidir. 3. A portabilidade de carência é direito do segurado, em conformidade com a resolução normativa da ANS, não necessitando de demonstrar prejuízo à subsistência para alteração de modalidade de plano. 4. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva e a expectativa esperada do consumidor de não ficar desamparado. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, para determinar a migração do plano de saúde dos agravantes, com portabilidade de carências, e exclusão da apólice vinculada à empresa FLAMBOIA, sob pena de incidência da multa fixada. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de carências é direito do segurado, conforme resolução normativa da ANS. 2. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CC, art. 421; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso I; Resolução Normativa ANS nº 468/2013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002526-98.2018.8.26.0451, 2ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091850-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). PLANO DE SAÚDE. "DOWNGRADE". APLICAÇÃO DO CDC. Abusividade da recusa. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária, cumpridas em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior ("upgrade") ou para categoria inferior ("downgrade"). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Precedentes do TJSP. Abusividade com base no artigo 51, §1º, III, CDC. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 13% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1160922-52.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. INEXISTÊNCIA CARÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE. PONDERAÇÃO. 1. Aos planos de saúde de natureza privada, ressalvadas as entidades de autogestão, incide, além da legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem o art. 35-G da Lei 9.656/98 e o enunciado de Súmula 608 do STJ. 2. Em caso de declaração de doença preexistente, o plano de saúde deverá expressamente se manifestar sobre a Cobertura Parcial Temporária, informando ao contratante os exatos termos assumidos pelo contratado, sob pena de não ser possível a aplicação da restrição de atendimento, nos termos do art. 6º, § 2º, da RN ANS 558/2022. 3. O plano de saúde não apresentou documento que demonstre a comunicação do consumidor sobre a opção pela Cobertura Parcial Temporária e seus termos, fato que infirma a alegação de carência a ser cumprida para justificar a recusa no atendimento à doença preexistente declarada na contratação. 4. Em princípio, o prazo de carência anterior também deve ser computado para o cálculo do tempo da Cobertura Parcial Temporária, conforme prevê o art. 8º da RN ANS nº 438/2018, norma que regulamenta o art. 12, inc. V, da Lei 9.656/98, que trata da portabilidade de carências. 5. O requisito da irreversibilidade da tutela antecipada deve ser analisado pela ponderação entre o direito patrimonial, alegado como fator impeditivo ao deferimento da tutela de urgência, e a natureza da pretensão e sua verossimilhança. A eventual impossibilidade de pagamento de perdas e danos não é fundamento jurídico relevante para a revogação de tutela de urgência relacionada ao direito de saúde. 6. Agravo de Instrumento não provido. (TJDFT. Acórdão 1850625, 0702675-83.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 03/05/2024.). Nessa perspectiva, a tese da agravante de aplicação integral da CPT mostra-se, neste exame inicial, frágil diante das normas e da jurisprudência sobre portabilidade. Registre-se que a ausência da probabilidade de provimento do recurso desautoriza a concessão do efeito suspensivo, sendo certo que o perigo de dano grave e de difícil reparação milita à favor da agravada, que, segundo os relatórios médicos apresentados na lide originária, necessita do tratamento para controle de doenças crônicas e progressivas. Por todo o exposto, recebo o presente agravo de instrumento, ao tempo em que INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência, mantendo integralmente a decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem-me os autos conclusos para apreciação definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM

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Processo nº 3001887-38.2024.8.06.0113

ID: 300298709

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001887-38.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001887-38.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA DE SOUZA SILVA REU: BANCO BMG SA, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação anulatória de negócio jurídico [contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ROSA MARIA DE SOUZA SILVA em desfavor do BANCO BMG S/A; BANCO AGIBANK S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S/A. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo dois benefícios previdenciários, com valores descontados em instituições financeiras. Há cerca de sete anos, contratou empréstimo consignado com o Banco BMG, com parcelas descontadas de seu benefício no Banco Bradesco. Em setembro de 2023, seu filho recebeu uma ligação de uma pessoa que se passou por funcionária do Banco Bradesco, informando sobre um suposto débito relacionado ao cartão do empréstimo consignado. Essa pessoa ofereceu uma "solução" para quitar a dívida mediante autorização da requerente, enviando um link para envio de documentos e reconhecimento facial. Sem consentimento, foram realizados dois empréstimos consignados fraudulentos em nome da requerente, nos Bancos Itaú e Agibank, cujos valores foram depositados em sua conta no Bradesco e depois transferidos pela própria autora com a ajuda do filho, para conta de terceiros desconhecidos conforme orientação da falsa funcionária. Postula a nulidade dos contratos com os Bancos BMG e Agibank; a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente em relação aos referidos contratos e indenização por danos morais em valor equivalente a no mínimo R$10.000,00 (-), para cada um dos promovidos. Regularmente citado, o réu BANCO BMG S/A aduziu contestação, suscitando prejudiciais de 'prescrição' e 'decadência' e preliminares de 'incompetência absoluta do Juizado Especial [necessidade de perícia grafotécnica]'; 'impugnação ao valor da causa'; 'inépcia da inicial [ausência de prova mínima do direito alegado nos autos]'; 'inépcia da inicial [ausência de comprovante de residência atualizado]'; 'carência de ação [ausência de tratativa prévia na via administrativa]'. No mérito, em linhas gerais, defendeu efetiva contratação do cartão de crédito consignado; ciência prévia, pela parte autora acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais; impossibilidade de declaração de inexistência/nulidade do contrato. Aduziu que houve a utilização do produto para realização do saque inicial. Alegou demora no ajuizamento da ação. Defendeu a não ocorrência do alegado dano moral e consequentemente inexiste a obrigação de indenizar. Pugnou a improcedência da repetição do indébito, sob o argumento de que não houve valores cobrados indevidamente. Apresentou pedido contraposto [compensação de valores], no caso de ser julgada procedente da ação. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. De seu turno, o corréu BANCO AGIBANK S/A, em sua peça de bloqueio, alegou que os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo consignado por ela contratado, mediante assinatura eletrônica por biometria facial, com a transferência do valor respectivo para conta corrente de sua titularidade. No mais, impugnou o pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Postulou a improcedência da ação. Por fim, o corréu BANCO BRADESCO S/A, em sua defesa, alegou que as transferências indicadas pela autora se deram de forma regular, por meio de aplicativo cadastrado junto a celular de sua titularidade, com uso de senha e token da própria autora. Defende que os supostos empréstimos 'fraudulentos' foram contratados em instituições financeiras diversas do BANCO BRADESCO, de modo que o contestante não pode ser responsabilizado por nenhum débito relativo a esses contratos, visto que, por óbvio, não possui qualquer ingerência sobre eles, tendo o ora contestante, tão somente, autorizado o pagamento dos valores que foram solicitados pela própria autora, com uso de seus dados pessoais e intransferíveis (Bradesco Celular, com token habilitado). No mais, impugnou os pedidos iniciais e requereu a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). i) Da(s) prejudicial(ais): Rejeito as prejudiciais ao mérito de decadência e prescrição, posto que consoante entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça e nas eg. Turmas Recursais do Estado do Ceará, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo a obrigação é parcelar, ou seja, renova-se a cada mês em que há cobrança dos valores questionados ou apontados como ilegais, o termo inicial de incidência do prazo. Ainda assim, de ofício, Declaro prescritas as parcelas que antecedem os 5 anos antes da propositura da ação. ii) Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares arguidas e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. De início, cabe ressaltar que a parte autora reuniu em um único processo, várias Instituições Financeiras e contratos distintos que não se comunicam. Respeitosamente, essa circunstância dificulta, em muito, a análise do feito e torna a prestação jurisdicional lenta. Todavia, passo a análise de cada relação jurídica impugnada. Em suma, o caso em tela retrata, ao menos, duas situações distintas: i) a de que a autora não tinha a pretensão de contratar o serviço de cartão de crédito consignado do Banco BMG e ii) a ocorrência de golpe do qual foi vítima a autora, praticado por meio de ligação telefônica e posterior mensagem via SMS/'WhatsApp' de suposto atendente do Banco Bradesco S/A. Sustenta a demandante que foi orientada a seguir alguns procedimentos para quitar suposta dívida de cartão de crédito junto ao Banco Bradesco mediante autorização da requerente, enviando documentos pessoais e reconhecimento facial e, posteriormente, acessando um link fornecido pelos golpistas, que culminou na realização de 02 empréstimos consignados; uma junto ao corréu Agibank e outro junto ao Banco Itaú [não demandado neste feito], resultando, ao final, na realização pela própria parte autora, com a ajuda de seu filho, de transferências dos valores oriundos dos contratos para diversas pessoas desconhecidas. Da responsabilidade do réu Banco BMG: Na hipótese, os autos estão instruídos com cópia do "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S/A e AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", celebrado em 19/07/2016, com data de consignação/inclusão - RMC em 04/02/2017, que contém a qualificação pessoal da autora, sua assinatura em todas as folhas e ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", com autorização para que o valor mínimo da fatura seja debitado diretamente em folha de pagamento da contratante no limite (margem consignável). Logo, quanto a essa parte demandada, a controvérsia é sobre a regularidade da celebração do contrato de cartão de crédito, a exigibilidade de seus valores e os danos morais decorrentes dos débitos em benefício. Trata-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, do CDC), modalidade especial de ato ilícito no âmbito das relações de consumo, e, para caracterizá-la, devem ser verificados o defeito ou acidente de consumo, o dano e o nexo de causalidade. O serviço é defeituoso ao não oferecer a segurança esperada, atingindo a integridade psicofísica do consumidor, considerado, dentre outros, o modo de fornecimento, o resultado, os riscos esperados e a época dos fatos. Informações inadequadas ou insuficientes sobre a fruição e riscos pertinentes ao serviço prestado também caracterizam o acidente de consumo, nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90. Contudo, não haverá responsabilização caso fique comprovado que o defeito não existe ou que existe culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC), bem como em caso de fortuito ou força maior de origem externa, cabendo, em todos os casos, o ônus da prova ao fornecedor. No caso concreto, verifica-se que não houve acidente de consumo. A autora negou a existência do negócio jurídico. Entretanto, a alegação não é verossímil e foi elidida pelo Banco réu que juntou documentos hábeis a comprovar a legítima contratação. Ou seja, embora tenha a requerente negado a celebração do contrato, verifica-se das faturas juntadas ao Id. 133526615, que a autora se utilizou do cartão através de várias operações [compras/pagamentos - 09/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA JUAZEIRO DO N B - 09/11/2016 FARMACIA CARIRI JUAZEIRO DO N BRA - 10/11/2016 MERC TRES IRMAOS JUAZEIRO DO N BRA; 23/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA 01/02 JUAZEIRO]. A autora é capaz. É violar a boa-fé objetiva a demandante contratar os serviços do requerido e, em juízo, pretender se beneficiar do seu ato livre e consciente para obter indenização. O Judiciário não pode chancelar essa postura. O Código Civil prevê a liberdade das formas do negócio jurídico no art. 107. Presentes no caso todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. A boa-fé objetiva norteia o caso. A autora contratou, e não pode, sob pena de se valer da própria torpeza, alegar inexistência da relação jurídica e/ou mesmo fraude (nulidade). Entre as versões autoral, sem amparo em prova, e a da parte ré, amparada na prova robusta acima citada, acolhe-se a versão do promovido, em especial considerando os contornos do litígio. Sendo assim, não verifico ilícito, o que enseja a rejeitar a pretensão autoral quanto ao BANCO BMG S/A. Da responsabilidade do corréu Agibank: Está evidenciada a responsabilidade dos golpistas/fraudadores. O caso posto indica que a autora, foi vítima de golpe/crime, seguido de fraude, popularmente conhecido como "falso funcionário" ou "falsa central de atendimento", o qual se realiza mediante o contato de estelionatários com o cliente, passando-se por funcionários do banco, que solicitam da vítima uma série de ações com aparências de reais, o qual se concretiza com a liberação, pelo próprio cliente em terminal de autoatendimento, de dispositivos dos criminosos. Compulsando os autos, verifiquei que a autora, ludibriada, voluntariamente realizou todos os procedimentos solicitados pelo fraudador, via telefônica, o que ensejou na prática de operações financeiras que não pretendia realizar, seguidas de transações bancárias [transferências] feitas espontaneamente com a ajuda de seu filho, para terceiros desconhecidos. Não é demais lembrar que, a qualquer momento, a veracidade dos procedimentos solicitados poderia ter sido confirmada junto ao próprio sítio eletrônico da ré, que reserva espaço virtual para prevenir golpes; ou mesmo na própria agência bancária à qual compareceu. Dito com outras palavras, restou patente, também, a falta de cautela da própria demandante, a culpa da própria vítima, que forneceu a terceira pessoa desconhecida dados sensíveis seus [senhas, documentos pessoais, 'selfie'] e, ainda, acessou link fornecido por pessoa com quem nunca dantes mantivera contato, sem certificar-se de que não se tratava de golpe, medida necessária em razão da notoriedade dessas fraudes como a descrita nestes autos. Nessa conformidade, rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a improcedência da ação é de rigor. Nesse sentido, precedente da c. 5ª Turma Recursal Provisória do Estado do Ceará: "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 'GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO'. FRAUDE BANCÁRIA. CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO DANOSO. AUTOR QUE OBEDECEU AOS COMANDOS DE FALSO FUNCIONÁRIO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". ((Recurso Inominado Cível - 3000464-74.2021.8.06.0072, Juiz de Direito Relator RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 11/07/2023, data da publicação: 11/07/2023). No mesmo sentido, o precedente da c. 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, conforme segue: "Processo: 0050809-63.2021.8.06.0115 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Francisca Leidiana de Moura Recorrido: Portocred S/A Crédito e Financiamento e Investimento SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DE EMPRÉSTIMO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO E NA CONTA DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS E DE SUA DESÍDIA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA". (Recurso Inominado Cível - 0050809-63.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 10/12/2021, data da publicação: 10/12/2021). Fato é que a requerente não se cercou dos cuidados mínimos necessários para impedir a ação de estelionatários. Da responsabilidade do corréu Banco Bradesco S/A: Apesar da existência de relação de consumo, não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e os serviços prestados pelo réu, posto que a própria requerente reconhece que foi vítima de um golpe e que procedeu, espontaneamente, com a ajuda de seu filho, as transferências de valores para contas de pessoas desconhecidas, seguindo orientação destas. Nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária, se provada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Operações bancárias realizadas por terceiro desconhecido. Instalação pela autora de aplicativo que permitiu acesso remoto por terceiro desconhecido ao aparelho dela. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Autora que permitiu a cesso remoto de terceiro fraudador a seu aparelho. Início do contato com fraudador que se deu por ligação recebida, sem informação de conhecimento de dados pessoais referentes ao contrato mantido com o réu. Autora que não tomou as cautelas necessárias. Réu que não concorreu com a fraude perpetrada por terceiros. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do réu que afasta a responsabilidade civil deste pelos danos sofridos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido. (…) Não tem a instituição financeira meios para evitar que a consumidora, por uma falta de cuidado grosseira, tome a iniciativa de instalar aplicativo que permite acesso remoto irrestrito a seu aparelho, oportunizando entrada em sua conta bancária". (Tribunal de Justiça de São Paulo, 23ª Câmara de Direito Privado,Apelação Cível nº 1002526-48.2022.8.26.0099, Relator Desembargador Virgilio de Oliveira Júnior, j. 09-5-2023). Há de se ressaltar que quanto ao Banco Bradesco S/A o golpe foi consumado pelos estelionatários sem que tivessem acesso aos dados bancários da demandante, pois foi ela própria quem realizou, com a ajuda de seu filho, as transferências para contas de pessoas desconhecidas, não havendo, portanto, falha do serviço. É certo que as instituições financeiras têm de implementar medidas rigorosas de segurança para proteger seus clientes e a integridade dos ativos financeiros sob sua custódia. Contudo, a responsabilidade direta pelos prejuízos advindos de operações fraudulentas não pode ser automaticamente atribuída a essas instituições. Todavia, na hipótese destes autos, o Banco Bradesco S/A agiu tão somente na condição de mero agente intermediador dos numerários pela requerente autorizados, em nada contribuindo para a ocorrência do ilícito. Ademais, não restou comprovado que o contato telefônico recebido pela demandante tenha se originado de preposto autorizado pelo Banco Bradesco S/A. E mais ainda, o fato de os valores oriundos dos contratos firmados mediante fraude/crime terem sido transferidos espontaneamente pela autora de sua conta mantida junto ao Banco Bradesco não se mostra como argumento plausível para apenar este último no pagamento de reparação de qualquer natureza, pois, repita-se, não incorreu ele em qualquer falha na prestação de serviço. Nesse sentido: "Apelação. Ação ajuizada pelo consumidor contra cooperativa habitacional e instituição financeira. Ação de rescisão contratual e compensação de dano moral, fundada na alegação de propaganda enganosa e na suposta solidariedade passiva da instituição bancária, na qualidade de alegada parceira comercial. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido indenizatório, e reputando parte ilegítima ad causam o banco réu. Recurso do autor. Manifesta improcedência. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERO ARRECADADOR DOS VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE BOLETOS, SEM PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO NEM COPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA DEMANDA. Improsperável pedido de dano moral. Teria a cooperativa ré, segundo o apelante, informado a breve liberação do crédito para aquisição de imóvel, ao passo que os termos contratuais preveriam a necessidade de integralização de certo percentual do capital subscrito. Fornecedor que, nos autos, logrou demonstrar que prestou informações adequadas e claras sobre as condições do contrato, acostando aos autos mídia digital com a gravação de atendimento telefônico, bem como formulário respondido e firmado pelo aderente, com indicação clara e destacada de que "não é possível determinar a data de liberação do capital subscrito, uma vez que o resultado será apurado conforme o fluxo de caixa da cooperativa". Prova cabal da informação clara e adequada, a refutar a tese de propaganda enganosa, que perfaz a causa de pedir, e cuja desfiguração obsta o êxito da pretensão compensatória, por ausência de ato ilícito capaz de caracterizar a lesão a direito da personalidade. Recurso ao qual se denega seguimento, por decisão monocrática (CPC, art. 557, caput)". (TJ-RJ - APL: 02995364120138190001 RJ 0299536-41.2013.8.19.0001, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 10/09/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/09/2019 00:00). Em suma, trata-se, de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a primeira por não ter checado a autenticidade da mensagem e orientações subsequentes; o segundo por ser decorrente de golpe/fraude/crime perpetrado por terceiros estranhos às Instituições demandadas, fatos que têm o condão de afastar a responsabilidade dos bancos requeridos. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3001887-38.2024.8.06.0113

ID: 300298754

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001887-38.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001887-38.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA DE SOUZA SILVA REU: BANCO BMG SA, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação anulatória de negócio jurídico [contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ROSA MARIA DE SOUZA SILVA em desfavor do BANCO BMG S/A; BANCO AGIBANK S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S/A. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo dois benefícios previdenciários, com valores descontados em instituições financeiras. Há cerca de sete anos, contratou empréstimo consignado com o Banco BMG, com parcelas descontadas de seu benefício no Banco Bradesco. Em setembro de 2023, seu filho recebeu uma ligação de uma pessoa que se passou por funcionária do Banco Bradesco, informando sobre um suposto débito relacionado ao cartão do empréstimo consignado. Essa pessoa ofereceu uma "solução" para quitar a dívida mediante autorização da requerente, enviando um link para envio de documentos e reconhecimento facial. Sem consentimento, foram realizados dois empréstimos consignados fraudulentos em nome da requerente, nos Bancos Itaú e Agibank, cujos valores foram depositados em sua conta no Bradesco e depois transferidos pela própria autora com a ajuda do filho, para conta de terceiros desconhecidos conforme orientação da falsa funcionária. Postula a nulidade dos contratos com os Bancos BMG e Agibank; a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente em relação aos referidos contratos e indenização por danos morais em valor equivalente a no mínimo R$10.000,00 (-), para cada um dos promovidos. Regularmente citado, o réu BANCO BMG S/A aduziu contestação, suscitando prejudiciais de 'prescrição' e 'decadência' e preliminares de 'incompetência absoluta do Juizado Especial [necessidade de perícia grafotécnica]'; 'impugnação ao valor da causa'; 'inépcia da inicial [ausência de prova mínima do direito alegado nos autos]'; 'inépcia da inicial [ausência de comprovante de residência atualizado]'; 'carência de ação [ausência de tratativa prévia na via administrativa]'. No mérito, em linhas gerais, defendeu efetiva contratação do cartão de crédito consignado; ciência prévia, pela parte autora acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais; impossibilidade de declaração de inexistência/nulidade do contrato. Aduziu que houve a utilização do produto para realização do saque inicial. Alegou demora no ajuizamento da ação. Defendeu a não ocorrência do alegado dano moral e consequentemente inexiste a obrigação de indenizar. Pugnou a improcedência da repetição do indébito, sob o argumento de que não houve valores cobrados indevidamente. Apresentou pedido contraposto [compensação de valores], no caso de ser julgada procedente da ação. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. De seu turno, o corréu BANCO AGIBANK S/A, em sua peça de bloqueio, alegou que os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo consignado por ela contratado, mediante assinatura eletrônica por biometria facial, com a transferência do valor respectivo para conta corrente de sua titularidade. No mais, impugnou o pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Postulou a improcedência da ação. Por fim, o corréu BANCO BRADESCO S/A, em sua defesa, alegou que as transferências indicadas pela autora se deram de forma regular, por meio de aplicativo cadastrado junto a celular de sua titularidade, com uso de senha e token da própria autora. Defende que os supostos empréstimos 'fraudulentos' foram contratados em instituições financeiras diversas do BANCO BRADESCO, de modo que o contestante não pode ser responsabilizado por nenhum débito relativo a esses contratos, visto que, por óbvio, não possui qualquer ingerência sobre eles, tendo o ora contestante, tão somente, autorizado o pagamento dos valores que foram solicitados pela própria autora, com uso de seus dados pessoais e intransferíveis (Bradesco Celular, com token habilitado). No mais, impugnou os pedidos iniciais e requereu a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). i) Da(s) prejudicial(ais): Rejeito as prejudiciais ao mérito de decadência e prescrição, posto que consoante entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça e nas eg. Turmas Recursais do Estado do Ceará, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo a obrigação é parcelar, ou seja, renova-se a cada mês em que há cobrança dos valores questionados ou apontados como ilegais, o termo inicial de incidência do prazo. Ainda assim, de ofício, Declaro prescritas as parcelas que antecedem os 5 anos antes da propositura da ação. ii) Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares arguidas e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. De início, cabe ressaltar que a parte autora reuniu em um único processo, várias Instituições Financeiras e contratos distintos que não se comunicam. Respeitosamente, essa circunstância dificulta, em muito, a análise do feito e torna a prestação jurisdicional lenta. Todavia, passo a análise de cada relação jurídica impugnada. Em suma, o caso em tela retrata, ao menos, duas situações distintas: i) a de que a autora não tinha a pretensão de contratar o serviço de cartão de crédito consignado do Banco BMG e ii) a ocorrência de golpe do qual foi vítima a autora, praticado por meio de ligação telefônica e posterior mensagem via SMS/'WhatsApp' de suposto atendente do Banco Bradesco S/A. Sustenta a demandante que foi orientada a seguir alguns procedimentos para quitar suposta dívida de cartão de crédito junto ao Banco Bradesco mediante autorização da requerente, enviando documentos pessoais e reconhecimento facial e, posteriormente, acessando um link fornecido pelos golpistas, que culminou na realização de 02 empréstimos consignados; uma junto ao corréu Agibank e outro junto ao Banco Itaú [não demandado neste feito], resultando, ao final, na realização pela própria parte autora, com a ajuda de seu filho, de transferências dos valores oriundos dos contratos para diversas pessoas desconhecidas. Da responsabilidade do réu Banco BMG: Na hipótese, os autos estão instruídos com cópia do "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S/A e AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", celebrado em 19/07/2016, com data de consignação/inclusão - RMC em 04/02/2017, que contém a qualificação pessoal da autora, sua assinatura em todas as folhas e ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", com autorização para que o valor mínimo da fatura seja debitado diretamente em folha de pagamento da contratante no limite (margem consignável). Logo, quanto a essa parte demandada, a controvérsia é sobre a regularidade da celebração do contrato de cartão de crédito, a exigibilidade de seus valores e os danos morais decorrentes dos débitos em benefício. Trata-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, do CDC), modalidade especial de ato ilícito no âmbito das relações de consumo, e, para caracterizá-la, devem ser verificados o defeito ou acidente de consumo, o dano e o nexo de causalidade. O serviço é defeituoso ao não oferecer a segurança esperada, atingindo a integridade psicofísica do consumidor, considerado, dentre outros, o modo de fornecimento, o resultado, os riscos esperados e a época dos fatos. Informações inadequadas ou insuficientes sobre a fruição e riscos pertinentes ao serviço prestado também caracterizam o acidente de consumo, nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90. Contudo, não haverá responsabilização caso fique comprovado que o defeito não existe ou que existe culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC), bem como em caso de fortuito ou força maior de origem externa, cabendo, em todos os casos, o ônus da prova ao fornecedor. No caso concreto, verifica-se que não houve acidente de consumo. A autora negou a existência do negócio jurídico. Entretanto, a alegação não é verossímil e foi elidida pelo Banco réu que juntou documentos hábeis a comprovar a legítima contratação. Ou seja, embora tenha a requerente negado a celebração do contrato, verifica-se das faturas juntadas ao Id. 133526615, que a autora se utilizou do cartão através de várias operações [compras/pagamentos - 09/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA JUAZEIRO DO N B - 09/11/2016 FARMACIA CARIRI JUAZEIRO DO N BRA - 10/11/2016 MERC TRES IRMAOS JUAZEIRO DO N BRA; 23/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA 01/02 JUAZEIRO]. A autora é capaz. É violar a boa-fé objetiva a demandante contratar os serviços do requerido e, em juízo, pretender se beneficiar do seu ato livre e consciente para obter indenização. O Judiciário não pode chancelar essa postura. O Código Civil prevê a liberdade das formas do negócio jurídico no art. 107. Presentes no caso todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. A boa-fé objetiva norteia o caso. A autora contratou, e não pode, sob pena de se valer da própria torpeza, alegar inexistência da relação jurídica e/ou mesmo fraude (nulidade). Entre as versões autoral, sem amparo em prova, e a da parte ré, amparada na prova robusta acima citada, acolhe-se a versão do promovido, em especial considerando os contornos do litígio. Sendo assim, não verifico ilícito, o que enseja a rejeitar a pretensão autoral quanto ao BANCO BMG S/A. Da responsabilidade do corréu Agibank: Está evidenciada a responsabilidade dos golpistas/fraudadores. O caso posto indica que a autora, foi vítima de golpe/crime, seguido de fraude, popularmente conhecido como "falso funcionário" ou "falsa central de atendimento", o qual se realiza mediante o contato de estelionatários com o cliente, passando-se por funcionários do banco, que solicitam da vítima uma série de ações com aparências de reais, o qual se concretiza com a liberação, pelo próprio cliente em terminal de autoatendimento, de dispositivos dos criminosos. Compulsando os autos, verifiquei que a autora, ludibriada, voluntariamente realizou todos os procedimentos solicitados pelo fraudador, via telefônica, o que ensejou na prática de operações financeiras que não pretendia realizar, seguidas de transações bancárias [transferências] feitas espontaneamente com a ajuda de seu filho, para terceiros desconhecidos. Não é demais lembrar que, a qualquer momento, a veracidade dos procedimentos solicitados poderia ter sido confirmada junto ao próprio sítio eletrônico da ré, que reserva espaço virtual para prevenir golpes; ou mesmo na própria agência bancária à qual compareceu. Dito com outras palavras, restou patente, também, a falta de cautela da própria demandante, a culpa da própria vítima, que forneceu a terceira pessoa desconhecida dados sensíveis seus [senhas, documentos pessoais, 'selfie'] e, ainda, acessou link fornecido por pessoa com quem nunca dantes mantivera contato, sem certificar-se de que não se tratava de golpe, medida necessária em razão da notoriedade dessas fraudes como a descrita nestes autos. Nessa conformidade, rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a improcedência da ação é de rigor. Nesse sentido, precedente da c. 5ª Turma Recursal Provisória do Estado do Ceará: "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 'GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO'. FRAUDE BANCÁRIA. CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO DANOSO. AUTOR QUE OBEDECEU AOS COMANDOS DE FALSO FUNCIONÁRIO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". ((Recurso Inominado Cível - 3000464-74.2021.8.06.0072, Juiz de Direito Relator RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 11/07/2023, data da publicação: 11/07/2023). No mesmo sentido, o precedente da c. 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, conforme segue: "Processo: 0050809-63.2021.8.06.0115 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Francisca Leidiana de Moura Recorrido: Portocred S/A Crédito e Financiamento e Investimento SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DE EMPRÉSTIMO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO E NA CONTA DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS E DE SUA DESÍDIA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA". (Recurso Inominado Cível - 0050809-63.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 10/12/2021, data da publicação: 10/12/2021). Fato é que a requerente não se cercou dos cuidados mínimos necessários para impedir a ação de estelionatários. Da responsabilidade do corréu Banco Bradesco S/A: Apesar da existência de relação de consumo, não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e os serviços prestados pelo réu, posto que a própria requerente reconhece que foi vítima de um golpe e que procedeu, espontaneamente, com a ajuda de seu filho, as transferências de valores para contas de pessoas desconhecidas, seguindo orientação destas. Nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária, se provada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Operações bancárias realizadas por terceiro desconhecido. Instalação pela autora de aplicativo que permitiu acesso remoto por terceiro desconhecido ao aparelho dela. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Autora que permitiu a cesso remoto de terceiro fraudador a seu aparelho. Início do contato com fraudador que se deu por ligação recebida, sem informação de conhecimento de dados pessoais referentes ao contrato mantido com o réu. Autora que não tomou as cautelas necessárias. Réu que não concorreu com a fraude perpetrada por terceiros. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do réu que afasta a responsabilidade civil deste pelos danos sofridos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido. (…) Não tem a instituição financeira meios para evitar que a consumidora, por uma falta de cuidado grosseira, tome a iniciativa de instalar aplicativo que permite acesso remoto irrestrito a seu aparelho, oportunizando entrada em sua conta bancária". (Tribunal de Justiça de São Paulo, 23ª Câmara de Direito Privado,Apelação Cível nº 1002526-48.2022.8.26.0099, Relator Desembargador Virgilio de Oliveira Júnior, j. 09-5-2023). Há de se ressaltar que quanto ao Banco Bradesco S/A o golpe foi consumado pelos estelionatários sem que tivessem acesso aos dados bancários da demandante, pois foi ela própria quem realizou, com a ajuda de seu filho, as transferências para contas de pessoas desconhecidas, não havendo, portanto, falha do serviço. É certo que as instituições financeiras têm de implementar medidas rigorosas de segurança para proteger seus clientes e a integridade dos ativos financeiros sob sua custódia. Contudo, a responsabilidade direta pelos prejuízos advindos de operações fraudulentas não pode ser automaticamente atribuída a essas instituições. Todavia, na hipótese destes autos, o Banco Bradesco S/A agiu tão somente na condição de mero agente intermediador dos numerários pela requerente autorizados, em nada contribuindo para a ocorrência do ilícito. Ademais, não restou comprovado que o contato telefônico recebido pela demandante tenha se originado de preposto autorizado pelo Banco Bradesco S/A. E mais ainda, o fato de os valores oriundos dos contratos firmados mediante fraude/crime terem sido transferidos espontaneamente pela autora de sua conta mantida junto ao Banco Bradesco não se mostra como argumento plausível para apenar este último no pagamento de reparação de qualquer natureza, pois, repita-se, não incorreu ele em qualquer falha na prestação de serviço. Nesse sentido: "Apelação. Ação ajuizada pelo consumidor contra cooperativa habitacional e instituição financeira. Ação de rescisão contratual e compensação de dano moral, fundada na alegação de propaganda enganosa e na suposta solidariedade passiva da instituição bancária, na qualidade de alegada parceira comercial. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido indenizatório, e reputando parte ilegítima ad causam o banco réu. Recurso do autor. Manifesta improcedência. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERO ARRECADADOR DOS VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE BOLETOS, SEM PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO NEM COPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA DEMANDA. Improsperável pedido de dano moral. Teria a cooperativa ré, segundo o apelante, informado a breve liberação do crédito para aquisição de imóvel, ao passo que os termos contratuais preveriam a necessidade de integralização de certo percentual do capital subscrito. Fornecedor que, nos autos, logrou demonstrar que prestou informações adequadas e claras sobre as condições do contrato, acostando aos autos mídia digital com a gravação de atendimento telefônico, bem como formulário respondido e firmado pelo aderente, com indicação clara e destacada de que "não é possível determinar a data de liberação do capital subscrito, uma vez que o resultado será apurado conforme o fluxo de caixa da cooperativa". Prova cabal da informação clara e adequada, a refutar a tese de propaganda enganosa, que perfaz a causa de pedir, e cuja desfiguração obsta o êxito da pretensão compensatória, por ausência de ato ilícito capaz de caracterizar a lesão a direito da personalidade. Recurso ao qual se denega seguimento, por decisão monocrática (CPC, art. 557, caput)". (TJ-RJ - APL: 02995364120138190001 RJ 0299536-41.2013.8.19.0001, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 10/09/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/09/2019 00:00). Em suma, trata-se, de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a primeira por não ter checado a autenticidade da mensagem e orientações subsequentes; o segundo por ser decorrente de golpe/fraude/crime perpetrado por terceiros estranhos às Instituições demandadas, fatos que têm o condão de afastar a responsabilidade dos bancos requeridos. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3001887-38.2024.8.06.0113

ID: 300298788

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001887-38.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001887-38.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA DE SOUZA SILVA REU: BANCO BMG SA, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação anulatória de negócio jurídico [contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ROSA MARIA DE SOUZA SILVA em desfavor do BANCO BMG S/A; BANCO AGIBANK S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S/A. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo dois benefícios previdenciários, com valores descontados em instituições financeiras. Há cerca de sete anos, contratou empréstimo consignado com o Banco BMG, com parcelas descontadas de seu benefício no Banco Bradesco. Em setembro de 2023, seu filho recebeu uma ligação de uma pessoa que se passou por funcionária do Banco Bradesco, informando sobre um suposto débito relacionado ao cartão do empréstimo consignado. Essa pessoa ofereceu uma "solução" para quitar a dívida mediante autorização da requerente, enviando um link para envio de documentos e reconhecimento facial. Sem consentimento, foram realizados dois empréstimos consignados fraudulentos em nome da requerente, nos Bancos Itaú e Agibank, cujos valores foram depositados em sua conta no Bradesco e depois transferidos pela própria autora com a ajuda do filho, para conta de terceiros desconhecidos conforme orientação da falsa funcionária. Postula a nulidade dos contratos com os Bancos BMG e Agibank; a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente em relação aos referidos contratos e indenização por danos morais em valor equivalente a no mínimo R$10.000,00 (-), para cada um dos promovidos. Regularmente citado, o réu BANCO BMG S/A aduziu contestação, suscitando prejudiciais de 'prescrição' e 'decadência' e preliminares de 'incompetência absoluta do Juizado Especial [necessidade de perícia grafotécnica]'; 'impugnação ao valor da causa'; 'inépcia da inicial [ausência de prova mínima do direito alegado nos autos]'; 'inépcia da inicial [ausência de comprovante de residência atualizado]'; 'carência de ação [ausência de tratativa prévia na via administrativa]'. No mérito, em linhas gerais, defendeu efetiva contratação do cartão de crédito consignado; ciência prévia, pela parte autora acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais; impossibilidade de declaração de inexistência/nulidade do contrato. Aduziu que houve a utilização do produto para realização do saque inicial. Alegou demora no ajuizamento da ação. Defendeu a não ocorrência do alegado dano moral e consequentemente inexiste a obrigação de indenizar. Pugnou a improcedência da repetição do indébito, sob o argumento de que não houve valores cobrados indevidamente. Apresentou pedido contraposto [compensação de valores], no caso de ser julgada procedente da ação. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. De seu turno, o corréu BANCO AGIBANK S/A, em sua peça de bloqueio, alegou que os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo consignado por ela contratado, mediante assinatura eletrônica por biometria facial, com a transferência do valor respectivo para conta corrente de sua titularidade. No mais, impugnou o pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Postulou a improcedência da ação. Por fim, o corréu BANCO BRADESCO S/A, em sua defesa, alegou que as transferências indicadas pela autora se deram de forma regular, por meio de aplicativo cadastrado junto a celular de sua titularidade, com uso de senha e token da própria autora. Defende que os supostos empréstimos 'fraudulentos' foram contratados em instituições financeiras diversas do BANCO BRADESCO, de modo que o contestante não pode ser responsabilizado por nenhum débito relativo a esses contratos, visto que, por óbvio, não possui qualquer ingerência sobre eles, tendo o ora contestante, tão somente, autorizado o pagamento dos valores que foram solicitados pela própria autora, com uso de seus dados pessoais e intransferíveis (Bradesco Celular, com token habilitado). No mais, impugnou os pedidos iniciais e requereu a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). i) Da(s) prejudicial(ais): Rejeito as prejudiciais ao mérito de decadência e prescrição, posto que consoante entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça e nas eg. Turmas Recursais do Estado do Ceará, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo a obrigação é parcelar, ou seja, renova-se a cada mês em que há cobrança dos valores questionados ou apontados como ilegais, o termo inicial de incidência do prazo. Ainda assim, de ofício, Declaro prescritas as parcelas que antecedem os 5 anos antes da propositura da ação. ii) Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares arguidas e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. De início, cabe ressaltar que a parte autora reuniu em um único processo, várias Instituições Financeiras e contratos distintos que não se comunicam. Respeitosamente, essa circunstância dificulta, em muito, a análise do feito e torna a prestação jurisdicional lenta. Todavia, passo a análise de cada relação jurídica impugnada. Em suma, o caso em tela retrata, ao menos, duas situações distintas: i) a de que a autora não tinha a pretensão de contratar o serviço de cartão de crédito consignado do Banco BMG e ii) a ocorrência de golpe do qual foi vítima a autora, praticado por meio de ligação telefônica e posterior mensagem via SMS/'WhatsApp' de suposto atendente do Banco Bradesco S/A. Sustenta a demandante que foi orientada a seguir alguns procedimentos para quitar suposta dívida de cartão de crédito junto ao Banco Bradesco mediante autorização da requerente, enviando documentos pessoais e reconhecimento facial e, posteriormente, acessando um link fornecido pelos golpistas, que culminou na realização de 02 empréstimos consignados; uma junto ao corréu Agibank e outro junto ao Banco Itaú [não demandado neste feito], resultando, ao final, na realização pela própria parte autora, com a ajuda de seu filho, de transferências dos valores oriundos dos contratos para diversas pessoas desconhecidas. Da responsabilidade do réu Banco BMG: Na hipótese, os autos estão instruídos com cópia do "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S/A e AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", celebrado em 19/07/2016, com data de consignação/inclusão - RMC em 04/02/2017, que contém a qualificação pessoal da autora, sua assinatura em todas as folhas e ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", com autorização para que o valor mínimo da fatura seja debitado diretamente em folha de pagamento da contratante no limite (margem consignável). Logo, quanto a essa parte demandada, a controvérsia é sobre a regularidade da celebração do contrato de cartão de crédito, a exigibilidade de seus valores e os danos morais decorrentes dos débitos em benefício. Trata-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, do CDC), modalidade especial de ato ilícito no âmbito das relações de consumo, e, para caracterizá-la, devem ser verificados o defeito ou acidente de consumo, o dano e o nexo de causalidade. O serviço é defeituoso ao não oferecer a segurança esperada, atingindo a integridade psicofísica do consumidor, considerado, dentre outros, o modo de fornecimento, o resultado, os riscos esperados e a época dos fatos. Informações inadequadas ou insuficientes sobre a fruição e riscos pertinentes ao serviço prestado também caracterizam o acidente de consumo, nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90. Contudo, não haverá responsabilização caso fique comprovado que o defeito não existe ou que existe culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC), bem como em caso de fortuito ou força maior de origem externa, cabendo, em todos os casos, o ônus da prova ao fornecedor. No caso concreto, verifica-se que não houve acidente de consumo. A autora negou a existência do negócio jurídico. Entretanto, a alegação não é verossímil e foi elidida pelo Banco réu que juntou documentos hábeis a comprovar a legítima contratação. Ou seja, embora tenha a requerente negado a celebração do contrato, verifica-se das faturas juntadas ao Id. 133526615, que a autora se utilizou do cartão através de várias operações [compras/pagamentos - 09/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA JUAZEIRO DO N B - 09/11/2016 FARMACIA CARIRI JUAZEIRO DO N BRA - 10/11/2016 MERC TRES IRMAOS JUAZEIRO DO N BRA; 23/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA 01/02 JUAZEIRO]. A autora é capaz. É violar a boa-fé objetiva a demandante contratar os serviços do requerido e, em juízo, pretender se beneficiar do seu ato livre e consciente para obter indenização. O Judiciário não pode chancelar essa postura. O Código Civil prevê a liberdade das formas do negócio jurídico no art. 107. Presentes no caso todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. A boa-fé objetiva norteia o caso. A autora contratou, e não pode, sob pena de se valer da própria torpeza, alegar inexistência da relação jurídica e/ou mesmo fraude (nulidade). Entre as versões autoral, sem amparo em prova, e a da parte ré, amparada na prova robusta acima citada, acolhe-se a versão do promovido, em especial considerando os contornos do litígio. Sendo assim, não verifico ilícito, o que enseja a rejeitar a pretensão autoral quanto ao BANCO BMG S/A. Da responsabilidade do corréu Agibank: Está evidenciada a responsabilidade dos golpistas/fraudadores. O caso posto indica que a autora, foi vítima de golpe/crime, seguido de fraude, popularmente conhecido como "falso funcionário" ou "falsa central de atendimento", o qual se realiza mediante o contato de estelionatários com o cliente, passando-se por funcionários do banco, que solicitam da vítima uma série de ações com aparências de reais, o qual se concretiza com a liberação, pelo próprio cliente em terminal de autoatendimento, de dispositivos dos criminosos. Compulsando os autos, verifiquei que a autora, ludibriada, voluntariamente realizou todos os procedimentos solicitados pelo fraudador, via telefônica, o que ensejou na prática de operações financeiras que não pretendia realizar, seguidas de transações bancárias [transferências] feitas espontaneamente com a ajuda de seu filho, para terceiros desconhecidos. Não é demais lembrar que, a qualquer momento, a veracidade dos procedimentos solicitados poderia ter sido confirmada junto ao próprio sítio eletrônico da ré, que reserva espaço virtual para prevenir golpes; ou mesmo na própria agência bancária à qual compareceu. Dito com outras palavras, restou patente, também, a falta de cautela da própria demandante, a culpa da própria vítima, que forneceu a terceira pessoa desconhecida dados sensíveis seus [senhas, documentos pessoais, 'selfie'] e, ainda, acessou link fornecido por pessoa com quem nunca dantes mantivera contato, sem certificar-se de que não se tratava de golpe, medida necessária em razão da notoriedade dessas fraudes como a descrita nestes autos. Nessa conformidade, rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a improcedência da ação é de rigor. Nesse sentido, precedente da c. 5ª Turma Recursal Provisória do Estado do Ceará: "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 'GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO'. FRAUDE BANCÁRIA. CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO DANOSO. AUTOR QUE OBEDECEU AOS COMANDOS DE FALSO FUNCIONÁRIO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". ((Recurso Inominado Cível - 3000464-74.2021.8.06.0072, Juiz de Direito Relator RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 11/07/2023, data da publicação: 11/07/2023). No mesmo sentido, o precedente da c. 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, conforme segue: "Processo: 0050809-63.2021.8.06.0115 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Francisca Leidiana de Moura Recorrido: Portocred S/A Crédito e Financiamento e Investimento SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DE EMPRÉSTIMO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO E NA CONTA DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS E DE SUA DESÍDIA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA". (Recurso Inominado Cível - 0050809-63.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 10/12/2021, data da publicação: 10/12/2021). Fato é que a requerente não se cercou dos cuidados mínimos necessários para impedir a ação de estelionatários. Da responsabilidade do corréu Banco Bradesco S/A: Apesar da existência de relação de consumo, não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e os serviços prestados pelo réu, posto que a própria requerente reconhece que foi vítima de um golpe e que procedeu, espontaneamente, com a ajuda de seu filho, as transferências de valores para contas de pessoas desconhecidas, seguindo orientação destas. Nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária, se provada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Operações bancárias realizadas por terceiro desconhecido. Instalação pela autora de aplicativo que permitiu acesso remoto por terceiro desconhecido ao aparelho dela. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Autora que permitiu a cesso remoto de terceiro fraudador a seu aparelho. Início do contato com fraudador que se deu por ligação recebida, sem informação de conhecimento de dados pessoais referentes ao contrato mantido com o réu. Autora que não tomou as cautelas necessárias. Réu que não concorreu com a fraude perpetrada por terceiros. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do réu que afasta a responsabilidade civil deste pelos danos sofridos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido. (…) Não tem a instituição financeira meios para evitar que a consumidora, por uma falta de cuidado grosseira, tome a iniciativa de instalar aplicativo que permite acesso remoto irrestrito a seu aparelho, oportunizando entrada em sua conta bancária". (Tribunal de Justiça de São Paulo, 23ª Câmara de Direito Privado,Apelação Cível nº 1002526-48.2022.8.26.0099, Relator Desembargador Virgilio de Oliveira Júnior, j. 09-5-2023). Há de se ressaltar que quanto ao Banco Bradesco S/A o golpe foi consumado pelos estelionatários sem que tivessem acesso aos dados bancários da demandante, pois foi ela própria quem realizou, com a ajuda de seu filho, as transferências para contas de pessoas desconhecidas, não havendo, portanto, falha do serviço. É certo que as instituições financeiras têm de implementar medidas rigorosas de segurança para proteger seus clientes e a integridade dos ativos financeiros sob sua custódia. Contudo, a responsabilidade direta pelos prejuízos advindos de operações fraudulentas não pode ser automaticamente atribuída a essas instituições. Todavia, na hipótese destes autos, o Banco Bradesco S/A agiu tão somente na condição de mero agente intermediador dos numerários pela requerente autorizados, em nada contribuindo para a ocorrência do ilícito. Ademais, não restou comprovado que o contato telefônico recebido pela demandante tenha se originado de preposto autorizado pelo Banco Bradesco S/A. E mais ainda, o fato de os valores oriundos dos contratos firmados mediante fraude/crime terem sido transferidos espontaneamente pela autora de sua conta mantida junto ao Banco Bradesco não se mostra como argumento plausível para apenar este último no pagamento de reparação de qualquer natureza, pois, repita-se, não incorreu ele em qualquer falha na prestação de serviço. Nesse sentido: "Apelação. Ação ajuizada pelo consumidor contra cooperativa habitacional e instituição financeira. Ação de rescisão contratual e compensação de dano moral, fundada na alegação de propaganda enganosa e na suposta solidariedade passiva da instituição bancária, na qualidade de alegada parceira comercial. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido indenizatório, e reputando parte ilegítima ad causam o banco réu. Recurso do autor. Manifesta improcedência. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERO ARRECADADOR DOS VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE BOLETOS, SEM PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO NEM COPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA DEMANDA. Improsperável pedido de dano moral. Teria a cooperativa ré, segundo o apelante, informado a breve liberação do crédito para aquisição de imóvel, ao passo que os termos contratuais preveriam a necessidade de integralização de certo percentual do capital subscrito. Fornecedor que, nos autos, logrou demonstrar que prestou informações adequadas e claras sobre as condições do contrato, acostando aos autos mídia digital com a gravação de atendimento telefônico, bem como formulário respondido e firmado pelo aderente, com indicação clara e destacada de que "não é possível determinar a data de liberação do capital subscrito, uma vez que o resultado será apurado conforme o fluxo de caixa da cooperativa". Prova cabal da informação clara e adequada, a refutar a tese de propaganda enganosa, que perfaz a causa de pedir, e cuja desfiguração obsta o êxito da pretensão compensatória, por ausência de ato ilícito capaz de caracterizar a lesão a direito da personalidade. Recurso ao qual se denega seguimento, por decisão monocrática (CPC, art. 557, caput)". (TJ-RJ - APL: 02995364120138190001 RJ 0299536-41.2013.8.19.0001, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 10/09/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/09/2019 00:00). Em suma, trata-se, de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a primeira por não ter checado a autenticidade da mensagem e orientações subsequentes; o segundo por ser decorrente de golpe/fraude/crime perpetrado por terceiros estranhos às Instituições demandadas, fatos que têm o condão de afastar a responsabilidade dos bancos requeridos. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3001887-38.2024.8.06.0113

ID: 300298818

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001887-38.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001887-38.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA DE SOUZA SILVA REU: BANCO BMG SA, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação anulatória de negócio jurídico [contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ROSA MARIA DE SOUZA SILVA em desfavor do BANCO BMG S/A; BANCO AGIBANK S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S/A. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo dois benefícios previdenciários, com valores descontados em instituições financeiras. Há cerca de sete anos, contratou empréstimo consignado com o Banco BMG, com parcelas descontadas de seu benefício no Banco Bradesco. Em setembro de 2023, seu filho recebeu uma ligação de uma pessoa que se passou por funcionária do Banco Bradesco, informando sobre um suposto débito relacionado ao cartão do empréstimo consignado. Essa pessoa ofereceu uma "solução" para quitar a dívida mediante autorização da requerente, enviando um link para envio de documentos e reconhecimento facial. Sem consentimento, foram realizados dois empréstimos consignados fraudulentos em nome da requerente, nos Bancos Itaú e Agibank, cujos valores foram depositados em sua conta no Bradesco e depois transferidos pela própria autora com a ajuda do filho, para conta de terceiros desconhecidos conforme orientação da falsa funcionária. Postula a nulidade dos contratos com os Bancos BMG e Agibank; a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente em relação aos referidos contratos e indenização por danos morais em valor equivalente a no mínimo R$10.000,00 (-), para cada um dos promovidos. Regularmente citado, o réu BANCO BMG S/A aduziu contestação, suscitando prejudiciais de 'prescrição' e 'decadência' e preliminares de 'incompetência absoluta do Juizado Especial [necessidade de perícia grafotécnica]'; 'impugnação ao valor da causa'; 'inépcia da inicial [ausência de prova mínima do direito alegado nos autos]'; 'inépcia da inicial [ausência de comprovante de residência atualizado]'; 'carência de ação [ausência de tratativa prévia na via administrativa]'. No mérito, em linhas gerais, defendeu efetiva contratação do cartão de crédito consignado; ciência prévia, pela parte autora acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais; impossibilidade de declaração de inexistência/nulidade do contrato. Aduziu que houve a utilização do produto para realização do saque inicial. Alegou demora no ajuizamento da ação. Defendeu a não ocorrência do alegado dano moral e consequentemente inexiste a obrigação de indenizar. Pugnou a improcedência da repetição do indébito, sob o argumento de que não houve valores cobrados indevidamente. Apresentou pedido contraposto [compensação de valores], no caso de ser julgada procedente da ação. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. De seu turno, o corréu BANCO AGIBANK S/A, em sua peça de bloqueio, alegou que os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo consignado por ela contratado, mediante assinatura eletrônica por biometria facial, com a transferência do valor respectivo para conta corrente de sua titularidade. No mais, impugnou o pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Postulou a improcedência da ação. Por fim, o corréu BANCO BRADESCO S/A, em sua defesa, alegou que as transferências indicadas pela autora se deram de forma regular, por meio de aplicativo cadastrado junto a celular de sua titularidade, com uso de senha e token da própria autora. Defende que os supostos empréstimos 'fraudulentos' foram contratados em instituições financeiras diversas do BANCO BRADESCO, de modo que o contestante não pode ser responsabilizado por nenhum débito relativo a esses contratos, visto que, por óbvio, não possui qualquer ingerência sobre eles, tendo o ora contestante, tão somente, autorizado o pagamento dos valores que foram solicitados pela própria autora, com uso de seus dados pessoais e intransferíveis (Bradesco Celular, com token habilitado). No mais, impugnou os pedidos iniciais e requereu a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). i) Da(s) prejudicial(ais): Rejeito as prejudiciais ao mérito de decadência e prescrição, posto que consoante entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça e nas eg. Turmas Recursais do Estado do Ceará, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo a obrigação é parcelar, ou seja, renova-se a cada mês em que há cobrança dos valores questionados ou apontados como ilegais, o termo inicial de incidência do prazo. Ainda assim, de ofício, Declaro prescritas as parcelas que antecedem os 5 anos antes da propositura da ação. ii) Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares arguidas e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. De início, cabe ressaltar que a parte autora reuniu em um único processo, várias Instituições Financeiras e contratos distintos que não se comunicam. Respeitosamente, essa circunstância dificulta, em muito, a análise do feito e torna a prestação jurisdicional lenta. Todavia, passo a análise de cada relação jurídica impugnada. Em suma, o caso em tela retrata, ao menos, duas situações distintas: i) a de que a autora não tinha a pretensão de contratar o serviço de cartão de crédito consignado do Banco BMG e ii) a ocorrência de golpe do qual foi vítima a autora, praticado por meio de ligação telefônica e posterior mensagem via SMS/'WhatsApp' de suposto atendente do Banco Bradesco S/A. Sustenta a demandante que foi orientada a seguir alguns procedimentos para quitar suposta dívida de cartão de crédito junto ao Banco Bradesco mediante autorização da requerente, enviando documentos pessoais e reconhecimento facial e, posteriormente, acessando um link fornecido pelos golpistas, que culminou na realização de 02 empréstimos consignados; uma junto ao corréu Agibank e outro junto ao Banco Itaú [não demandado neste feito], resultando, ao final, na realização pela própria parte autora, com a ajuda de seu filho, de transferências dos valores oriundos dos contratos para diversas pessoas desconhecidas. Da responsabilidade do réu Banco BMG: Na hipótese, os autos estão instruídos com cópia do "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S/A e AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", celebrado em 19/07/2016, com data de consignação/inclusão - RMC em 04/02/2017, que contém a qualificação pessoal da autora, sua assinatura em todas as folhas e ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", com autorização para que o valor mínimo da fatura seja debitado diretamente em folha de pagamento da contratante no limite (margem consignável). Logo, quanto a essa parte demandada, a controvérsia é sobre a regularidade da celebração do contrato de cartão de crédito, a exigibilidade de seus valores e os danos morais decorrentes dos débitos em benefício. Trata-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, do CDC), modalidade especial de ato ilícito no âmbito das relações de consumo, e, para caracterizá-la, devem ser verificados o defeito ou acidente de consumo, o dano e o nexo de causalidade. O serviço é defeituoso ao não oferecer a segurança esperada, atingindo a integridade psicofísica do consumidor, considerado, dentre outros, o modo de fornecimento, o resultado, os riscos esperados e a época dos fatos. Informações inadequadas ou insuficientes sobre a fruição e riscos pertinentes ao serviço prestado também caracterizam o acidente de consumo, nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90. Contudo, não haverá responsabilização caso fique comprovado que o defeito não existe ou que existe culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC), bem como em caso de fortuito ou força maior de origem externa, cabendo, em todos os casos, o ônus da prova ao fornecedor. No caso concreto, verifica-se que não houve acidente de consumo. A autora negou a existência do negócio jurídico. Entretanto, a alegação não é verossímil e foi elidida pelo Banco réu que juntou documentos hábeis a comprovar a legítima contratação. Ou seja, embora tenha a requerente negado a celebração do contrato, verifica-se das faturas juntadas ao Id. 133526615, que a autora se utilizou do cartão através de várias operações [compras/pagamentos - 09/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA JUAZEIRO DO N B - 09/11/2016 FARMACIA CARIRI JUAZEIRO DO N BRA - 10/11/2016 MERC TRES IRMAOS JUAZEIRO DO N BRA; 23/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA 01/02 JUAZEIRO]. A autora é capaz. É violar a boa-fé objetiva a demandante contratar os serviços do requerido e, em juízo, pretender se beneficiar do seu ato livre e consciente para obter indenização. O Judiciário não pode chancelar essa postura. O Código Civil prevê a liberdade das formas do negócio jurídico no art. 107. Presentes no caso todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. A boa-fé objetiva norteia o caso. A autora contratou, e não pode, sob pena de se valer da própria torpeza, alegar inexistência da relação jurídica e/ou mesmo fraude (nulidade). Entre as versões autoral, sem amparo em prova, e a da parte ré, amparada na prova robusta acima citada, acolhe-se a versão do promovido, em especial considerando os contornos do litígio. Sendo assim, não verifico ilícito, o que enseja a rejeitar a pretensão autoral quanto ao BANCO BMG S/A. Da responsabilidade do corréu Agibank: Está evidenciada a responsabilidade dos golpistas/fraudadores. O caso posto indica que a autora, foi vítima de golpe/crime, seguido de fraude, popularmente conhecido como "falso funcionário" ou "falsa central de atendimento", o qual se realiza mediante o contato de estelionatários com o cliente, passando-se por funcionários do banco, que solicitam da vítima uma série de ações com aparências de reais, o qual se concretiza com a liberação, pelo próprio cliente em terminal de autoatendimento, de dispositivos dos criminosos. Compulsando os autos, verifiquei que a autora, ludibriada, voluntariamente realizou todos os procedimentos solicitados pelo fraudador, via telefônica, o que ensejou na prática de operações financeiras que não pretendia realizar, seguidas de transações bancárias [transferências] feitas espontaneamente com a ajuda de seu filho, para terceiros desconhecidos. Não é demais lembrar que, a qualquer momento, a veracidade dos procedimentos solicitados poderia ter sido confirmada junto ao próprio sítio eletrônico da ré, que reserva espaço virtual para prevenir golpes; ou mesmo na própria agência bancária à qual compareceu. Dito com outras palavras, restou patente, também, a falta de cautela da própria demandante, a culpa da própria vítima, que forneceu a terceira pessoa desconhecida dados sensíveis seus [senhas, documentos pessoais, 'selfie'] e, ainda, acessou link fornecido por pessoa com quem nunca dantes mantivera contato, sem certificar-se de que não se tratava de golpe, medida necessária em razão da notoriedade dessas fraudes como a descrita nestes autos. Nessa conformidade, rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a improcedência da ação é de rigor. Nesse sentido, precedente da c. 5ª Turma Recursal Provisória do Estado do Ceará: "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 'GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO'. FRAUDE BANCÁRIA. CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO DANOSO. AUTOR QUE OBEDECEU AOS COMANDOS DE FALSO FUNCIONÁRIO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". ((Recurso Inominado Cível - 3000464-74.2021.8.06.0072, Juiz de Direito Relator RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 11/07/2023, data da publicação: 11/07/2023). No mesmo sentido, o precedente da c. 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, conforme segue: "Processo: 0050809-63.2021.8.06.0115 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Francisca Leidiana de Moura Recorrido: Portocred S/A Crédito e Financiamento e Investimento SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DE EMPRÉSTIMO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO E NA CONTA DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS E DE SUA DESÍDIA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA". (Recurso Inominado Cível - 0050809-63.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 10/12/2021, data da publicação: 10/12/2021). Fato é que a requerente não se cercou dos cuidados mínimos necessários para impedir a ação de estelionatários. Da responsabilidade do corréu Banco Bradesco S/A: Apesar da existência de relação de consumo, não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e os serviços prestados pelo réu, posto que a própria requerente reconhece que foi vítima de um golpe e que procedeu, espontaneamente, com a ajuda de seu filho, as transferências de valores para contas de pessoas desconhecidas, seguindo orientação destas. Nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária, se provada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Operações bancárias realizadas por terceiro desconhecido. Instalação pela autora de aplicativo que permitiu acesso remoto por terceiro desconhecido ao aparelho dela. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Autora que permitiu a cesso remoto de terceiro fraudador a seu aparelho. Início do contato com fraudador que se deu por ligação recebida, sem informação de conhecimento de dados pessoais referentes ao contrato mantido com o réu. Autora que não tomou as cautelas necessárias. Réu que não concorreu com a fraude perpetrada por terceiros. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do réu que afasta a responsabilidade civil deste pelos danos sofridos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido. (…) Não tem a instituição financeira meios para evitar que a consumidora, por uma falta de cuidado grosseira, tome a iniciativa de instalar aplicativo que permite acesso remoto irrestrito a seu aparelho, oportunizando entrada em sua conta bancária". (Tribunal de Justiça de São Paulo, 23ª Câmara de Direito Privado,Apelação Cível nº 1002526-48.2022.8.26.0099, Relator Desembargador Virgilio de Oliveira Júnior, j. 09-5-2023). Há de se ressaltar que quanto ao Banco Bradesco S/A o golpe foi consumado pelos estelionatários sem que tivessem acesso aos dados bancários da demandante, pois foi ela própria quem realizou, com a ajuda de seu filho, as transferências para contas de pessoas desconhecidas, não havendo, portanto, falha do serviço. É certo que as instituições financeiras têm de implementar medidas rigorosas de segurança para proteger seus clientes e a integridade dos ativos financeiros sob sua custódia. Contudo, a responsabilidade direta pelos prejuízos advindos de operações fraudulentas não pode ser automaticamente atribuída a essas instituições. Todavia, na hipótese destes autos, o Banco Bradesco S/A agiu tão somente na condição de mero agente intermediador dos numerários pela requerente autorizados, em nada contribuindo para a ocorrência do ilícito. Ademais, não restou comprovado que o contato telefônico recebido pela demandante tenha se originado de preposto autorizado pelo Banco Bradesco S/A. E mais ainda, o fato de os valores oriundos dos contratos firmados mediante fraude/crime terem sido transferidos espontaneamente pela autora de sua conta mantida junto ao Banco Bradesco não se mostra como argumento plausível para apenar este último no pagamento de reparação de qualquer natureza, pois, repita-se, não incorreu ele em qualquer falha na prestação de serviço. Nesse sentido: "Apelação. Ação ajuizada pelo consumidor contra cooperativa habitacional e instituição financeira. Ação de rescisão contratual e compensação de dano moral, fundada na alegação de propaganda enganosa e na suposta solidariedade passiva da instituição bancária, na qualidade de alegada parceira comercial. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido indenizatório, e reputando parte ilegítima ad causam o banco réu. Recurso do autor. Manifesta improcedência. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERO ARRECADADOR DOS VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE BOLETOS, SEM PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO NEM COPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA DEMANDA. Improsperável pedido de dano moral. Teria a cooperativa ré, segundo o apelante, informado a breve liberação do crédito para aquisição de imóvel, ao passo que os termos contratuais preveriam a necessidade de integralização de certo percentual do capital subscrito. Fornecedor que, nos autos, logrou demonstrar que prestou informações adequadas e claras sobre as condições do contrato, acostando aos autos mídia digital com a gravação de atendimento telefônico, bem como formulário respondido e firmado pelo aderente, com indicação clara e destacada de que "não é possível determinar a data de liberação do capital subscrito, uma vez que o resultado será apurado conforme o fluxo de caixa da cooperativa". Prova cabal da informação clara e adequada, a refutar a tese de propaganda enganosa, que perfaz a causa de pedir, e cuja desfiguração obsta o êxito da pretensão compensatória, por ausência de ato ilícito capaz de caracterizar a lesão a direito da personalidade. Recurso ao qual se denega seguimento, por decisão monocrática (CPC, art. 557, caput)". (TJ-RJ - APL: 02995364120138190001 RJ 0299536-41.2013.8.19.0001, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 10/09/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/09/2019 00:00). Em suma, trata-se, de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a primeira por não ter checado a autenticidade da mensagem e orientações subsequentes; o segundo por ser decorrente de golpe/fraude/crime perpetrado por terceiros estranhos às Instituições demandadas, fatos que têm o condão de afastar a responsabilidade dos bancos requeridos. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3001887-38.2024.8.06.0113

ID: 300298854

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001887-38.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001887-38.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA DE SOUZA SILVA REU: BANCO BMG SA, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação anulatória de negócio jurídico [contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ROSA MARIA DE SOUZA SILVA em desfavor do BANCO BMG S/A; BANCO AGIBANK S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S/A. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo dois benefícios previdenciários, com valores descontados em instituições financeiras. Há cerca de sete anos, contratou empréstimo consignado com o Banco BMG, com parcelas descontadas de seu benefício no Banco Bradesco. Em setembro de 2023, seu filho recebeu uma ligação de uma pessoa que se passou por funcionária do Banco Bradesco, informando sobre um suposto débito relacionado ao cartão do empréstimo consignado. Essa pessoa ofereceu uma "solução" para quitar a dívida mediante autorização da requerente, enviando um link para envio de documentos e reconhecimento facial. Sem consentimento, foram realizados dois empréstimos consignados fraudulentos em nome da requerente, nos Bancos Itaú e Agibank, cujos valores foram depositados em sua conta no Bradesco e depois transferidos pela própria autora com a ajuda do filho, para conta de terceiros desconhecidos conforme orientação da falsa funcionária. Postula a nulidade dos contratos com os Bancos BMG e Agibank; a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente em relação aos referidos contratos e indenização por danos morais em valor equivalente a no mínimo R$10.000,00 (-), para cada um dos promovidos. Regularmente citado, o réu BANCO BMG S/A aduziu contestação, suscitando prejudiciais de 'prescrição' e 'decadência' e preliminares de 'incompetência absoluta do Juizado Especial [necessidade de perícia grafotécnica]'; 'impugnação ao valor da causa'; 'inépcia da inicial [ausência de prova mínima do direito alegado nos autos]'; 'inépcia da inicial [ausência de comprovante de residência atualizado]'; 'carência de ação [ausência de tratativa prévia na via administrativa]'. No mérito, em linhas gerais, defendeu efetiva contratação do cartão de crédito consignado; ciência prévia, pela parte autora acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais; impossibilidade de declaração de inexistência/nulidade do contrato. Aduziu que houve a utilização do produto para realização do saque inicial. Alegou demora no ajuizamento da ação. Defendeu a não ocorrência do alegado dano moral e consequentemente inexiste a obrigação de indenizar. Pugnou a improcedência da repetição do indébito, sob o argumento de que não houve valores cobrados indevidamente. Apresentou pedido contraposto [compensação de valores], no caso de ser julgada procedente da ação. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. De seu turno, o corréu BANCO AGIBANK S/A, em sua peça de bloqueio, alegou que os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo consignado por ela contratado, mediante assinatura eletrônica por biometria facial, com a transferência do valor respectivo para conta corrente de sua titularidade. No mais, impugnou o pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Postulou a improcedência da ação. Por fim, o corréu BANCO BRADESCO S/A, em sua defesa, alegou que as transferências indicadas pela autora se deram de forma regular, por meio de aplicativo cadastrado junto a celular de sua titularidade, com uso de senha e token da própria autora. Defende que os supostos empréstimos 'fraudulentos' foram contratados em instituições financeiras diversas do BANCO BRADESCO, de modo que o contestante não pode ser responsabilizado por nenhum débito relativo a esses contratos, visto que, por óbvio, não possui qualquer ingerência sobre eles, tendo o ora contestante, tão somente, autorizado o pagamento dos valores que foram solicitados pela própria autora, com uso de seus dados pessoais e intransferíveis (Bradesco Celular, com token habilitado). No mais, impugnou os pedidos iniciais e requereu a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). i) Da(s) prejudicial(ais): Rejeito as prejudiciais ao mérito de decadência e prescrição, posto que consoante entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça e nas eg. Turmas Recursais do Estado do Ceará, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo a obrigação é parcelar, ou seja, renova-se a cada mês em que há cobrança dos valores questionados ou apontados como ilegais, o termo inicial de incidência do prazo. Ainda assim, de ofício, Declaro prescritas as parcelas que antecedem os 5 anos antes da propositura da ação. ii) Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares arguidas e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. De início, cabe ressaltar que a parte autora reuniu em um único processo, várias Instituições Financeiras e contratos distintos que não se comunicam. Respeitosamente, essa circunstância dificulta, em muito, a análise do feito e torna a prestação jurisdicional lenta. Todavia, passo a análise de cada relação jurídica impugnada. Em suma, o caso em tela retrata, ao menos, duas situações distintas: i) a de que a autora não tinha a pretensão de contratar o serviço de cartão de crédito consignado do Banco BMG e ii) a ocorrência de golpe do qual foi vítima a autora, praticado por meio de ligação telefônica e posterior mensagem via SMS/'WhatsApp' de suposto atendente do Banco Bradesco S/A. Sustenta a demandante que foi orientada a seguir alguns procedimentos para quitar suposta dívida de cartão de crédito junto ao Banco Bradesco mediante autorização da requerente, enviando documentos pessoais e reconhecimento facial e, posteriormente, acessando um link fornecido pelos golpistas, que culminou na realização de 02 empréstimos consignados; uma junto ao corréu Agibank e outro junto ao Banco Itaú [não demandado neste feito], resultando, ao final, na realização pela própria parte autora, com a ajuda de seu filho, de transferências dos valores oriundos dos contratos para diversas pessoas desconhecidas. Da responsabilidade do réu Banco BMG: Na hipótese, os autos estão instruídos com cópia do "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S/A e AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", celebrado em 19/07/2016, com data de consignação/inclusão - RMC em 04/02/2017, que contém a qualificação pessoal da autora, sua assinatura em todas as folhas e ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", com autorização para que o valor mínimo da fatura seja debitado diretamente em folha de pagamento da contratante no limite (margem consignável). Logo, quanto a essa parte demandada, a controvérsia é sobre a regularidade da celebração do contrato de cartão de crédito, a exigibilidade de seus valores e os danos morais decorrentes dos débitos em benefício. Trata-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, do CDC), modalidade especial de ato ilícito no âmbito das relações de consumo, e, para caracterizá-la, devem ser verificados o defeito ou acidente de consumo, o dano e o nexo de causalidade. O serviço é defeituoso ao não oferecer a segurança esperada, atingindo a integridade psicofísica do consumidor, considerado, dentre outros, o modo de fornecimento, o resultado, os riscos esperados e a época dos fatos. Informações inadequadas ou insuficientes sobre a fruição e riscos pertinentes ao serviço prestado também caracterizam o acidente de consumo, nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90. Contudo, não haverá responsabilização caso fique comprovado que o defeito não existe ou que existe culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC), bem como em caso de fortuito ou força maior de origem externa, cabendo, em todos os casos, o ônus da prova ao fornecedor. No caso concreto, verifica-se que não houve acidente de consumo. A autora negou a existência do negócio jurídico. Entretanto, a alegação não é verossímil e foi elidida pelo Banco réu que juntou documentos hábeis a comprovar a legítima contratação. Ou seja, embora tenha a requerente negado a celebração do contrato, verifica-se das faturas juntadas ao Id. 133526615, que a autora se utilizou do cartão através de várias operações [compras/pagamentos - 09/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA JUAZEIRO DO N B - 09/11/2016 FARMACIA CARIRI JUAZEIRO DO N BRA - 10/11/2016 MERC TRES IRMAOS JUAZEIRO DO N BRA; 23/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA 01/02 JUAZEIRO]. A autora é capaz. É violar a boa-fé objetiva a demandante contratar os serviços do requerido e, em juízo, pretender se beneficiar do seu ato livre e consciente para obter indenização. O Judiciário não pode chancelar essa postura. O Código Civil prevê a liberdade das formas do negócio jurídico no art. 107. Presentes no caso todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. A boa-fé objetiva norteia o caso. A autora contratou, e não pode, sob pena de se valer da própria torpeza, alegar inexistência da relação jurídica e/ou mesmo fraude (nulidade). Entre as versões autoral, sem amparo em prova, e a da parte ré, amparada na prova robusta acima citada, acolhe-se a versão do promovido, em especial considerando os contornos do litígio. Sendo assim, não verifico ilícito, o que enseja a rejeitar a pretensão autoral quanto ao BANCO BMG S/A. Da responsabilidade do corréu Agibank: Está evidenciada a responsabilidade dos golpistas/fraudadores. O caso posto indica que a autora, foi vítima de golpe/crime, seguido de fraude, popularmente conhecido como "falso funcionário" ou "falsa central de atendimento", o qual se realiza mediante o contato de estelionatários com o cliente, passando-se por funcionários do banco, que solicitam da vítima uma série de ações com aparências de reais, o qual se concretiza com a liberação, pelo próprio cliente em terminal de autoatendimento, de dispositivos dos criminosos. Compulsando os autos, verifiquei que a autora, ludibriada, voluntariamente realizou todos os procedimentos solicitados pelo fraudador, via telefônica, o que ensejou na prática de operações financeiras que não pretendia realizar, seguidas de transações bancárias [transferências] feitas espontaneamente com a ajuda de seu filho, para terceiros desconhecidos. Não é demais lembrar que, a qualquer momento, a veracidade dos procedimentos solicitados poderia ter sido confirmada junto ao próprio sítio eletrônico da ré, que reserva espaço virtual para prevenir golpes; ou mesmo na própria agência bancária à qual compareceu. Dito com outras palavras, restou patente, também, a falta de cautela da própria demandante, a culpa da própria vítima, que forneceu a terceira pessoa desconhecida dados sensíveis seus [senhas, documentos pessoais, 'selfie'] e, ainda, acessou link fornecido por pessoa com quem nunca dantes mantivera contato, sem certificar-se de que não se tratava de golpe, medida necessária em razão da notoriedade dessas fraudes como a descrita nestes autos. Nessa conformidade, rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a improcedência da ação é de rigor. Nesse sentido, precedente da c. 5ª Turma Recursal Provisória do Estado do Ceará: "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 'GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO'. FRAUDE BANCÁRIA. CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO DANOSO. AUTOR QUE OBEDECEU AOS COMANDOS DE FALSO FUNCIONÁRIO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". ((Recurso Inominado Cível - 3000464-74.2021.8.06.0072, Juiz de Direito Relator RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 11/07/2023, data da publicação: 11/07/2023). No mesmo sentido, o precedente da c. 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, conforme segue: "Processo: 0050809-63.2021.8.06.0115 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Francisca Leidiana de Moura Recorrido: Portocred S/A Crédito e Financiamento e Investimento SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DE EMPRÉSTIMO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO E NA CONTA DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS E DE SUA DESÍDIA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA". (Recurso Inominado Cível - 0050809-63.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 10/12/2021, data da publicação: 10/12/2021). Fato é que a requerente não se cercou dos cuidados mínimos necessários para impedir a ação de estelionatários. Da responsabilidade do corréu Banco Bradesco S/A: Apesar da existência de relação de consumo, não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e os serviços prestados pelo réu, posto que a própria requerente reconhece que foi vítima de um golpe e que procedeu, espontaneamente, com a ajuda de seu filho, as transferências de valores para contas de pessoas desconhecidas, seguindo orientação destas. Nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária, se provada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Operações bancárias realizadas por terceiro desconhecido. Instalação pela autora de aplicativo que permitiu acesso remoto por terceiro desconhecido ao aparelho dela. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Autora que permitiu a cesso remoto de terceiro fraudador a seu aparelho. Início do contato com fraudador que se deu por ligação recebida, sem informação de conhecimento de dados pessoais referentes ao contrato mantido com o réu. Autora que não tomou as cautelas necessárias. Réu que não concorreu com a fraude perpetrada por terceiros. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do réu que afasta a responsabilidade civil deste pelos danos sofridos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido. (…) Não tem a instituição financeira meios para evitar que a consumidora, por uma falta de cuidado grosseira, tome a iniciativa de instalar aplicativo que permite acesso remoto irrestrito a seu aparelho, oportunizando entrada em sua conta bancária". (Tribunal de Justiça de São Paulo, 23ª Câmara de Direito Privado,Apelação Cível nº 1002526-48.2022.8.26.0099, Relator Desembargador Virgilio de Oliveira Júnior, j. 09-5-2023). Há de se ressaltar que quanto ao Banco Bradesco S/A o golpe foi consumado pelos estelionatários sem que tivessem acesso aos dados bancários da demandante, pois foi ela própria quem realizou, com a ajuda de seu filho, as transferências para contas de pessoas desconhecidas, não havendo, portanto, falha do serviço. É certo que as instituições financeiras têm de implementar medidas rigorosas de segurança para proteger seus clientes e a integridade dos ativos financeiros sob sua custódia. Contudo, a responsabilidade direta pelos prejuízos advindos de operações fraudulentas não pode ser automaticamente atribuída a essas instituições. Todavia, na hipótese destes autos, o Banco Bradesco S/A agiu tão somente na condição de mero agente intermediador dos numerários pela requerente autorizados, em nada contribuindo para a ocorrência do ilícito. Ademais, não restou comprovado que o contato telefônico recebido pela demandante tenha se originado de preposto autorizado pelo Banco Bradesco S/A. E mais ainda, o fato de os valores oriundos dos contratos firmados mediante fraude/crime terem sido transferidos espontaneamente pela autora de sua conta mantida junto ao Banco Bradesco não se mostra como argumento plausível para apenar este último no pagamento de reparação de qualquer natureza, pois, repita-se, não incorreu ele em qualquer falha na prestação de serviço. Nesse sentido: "Apelação. Ação ajuizada pelo consumidor contra cooperativa habitacional e instituição financeira. Ação de rescisão contratual e compensação de dano moral, fundada na alegação de propaganda enganosa e na suposta solidariedade passiva da instituição bancária, na qualidade de alegada parceira comercial. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido indenizatório, e reputando parte ilegítima ad causam o banco réu. Recurso do autor. Manifesta improcedência. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERO ARRECADADOR DOS VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE BOLETOS, SEM PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO NEM COPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA DEMANDA. Improsperável pedido de dano moral. Teria a cooperativa ré, segundo o apelante, informado a breve liberação do crédito para aquisição de imóvel, ao passo que os termos contratuais preveriam a necessidade de integralização de certo percentual do capital subscrito. Fornecedor que, nos autos, logrou demonstrar que prestou informações adequadas e claras sobre as condições do contrato, acostando aos autos mídia digital com a gravação de atendimento telefônico, bem como formulário respondido e firmado pelo aderente, com indicação clara e destacada de que "não é possível determinar a data de liberação do capital subscrito, uma vez que o resultado será apurado conforme o fluxo de caixa da cooperativa". Prova cabal da informação clara e adequada, a refutar a tese de propaganda enganosa, que perfaz a causa de pedir, e cuja desfiguração obsta o êxito da pretensão compensatória, por ausência de ato ilícito capaz de caracterizar a lesão a direito da personalidade. Recurso ao qual se denega seguimento, por decisão monocrática (CPC, art. 557, caput)". (TJ-RJ - APL: 02995364120138190001 RJ 0299536-41.2013.8.19.0001, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 10/09/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/09/2019 00:00). Em suma, trata-se, de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a primeira por não ter checado a autenticidade da mensagem e orientações subsequentes; o segundo por ser decorrente de golpe/fraude/crime perpetrado por terceiros estranhos às Instituições demandadas, fatos que têm o condão de afastar a responsabilidade dos bancos requeridos. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002526-08.2024.5.02.0613"

Hapvida Assistencia Medica Ltda x Valmeria Fernandes Teixeira Mesquita

Hapvida Assistencia Medica Ltda x Valmeria Fernandes Teixeira Mesquita

Processo nº 3001887-38.2024.8.06.0113

Processo nº 3001887-38.2024.8.06.0113

Processo nº 3001887-38.2024.8.06.0113

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