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Apoliana Dias Caetano x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 309520118

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000533-93.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APOLIANA DIAS CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO INTERMEDIUM S.A.

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000533-93.2019.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000533-93.2019.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Autor: APOLIANA DIAS CAETANO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) SENTENÇA Vistos. 1 Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por APOLIANA DIAS CAETANO em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO INTER S/A e BRUNO VINÍCIUS TABOZA DA CONCEIÇÃO, todos devidamente qualificados. . 1.1 Consta na exordial que, após a apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com o Banco Bradesco, passou a ser contatada via WhatsApp por uma suposta consultoria intitulada “Acordo Certo”, a qual lhe ofertava proposta de quitação do débito. 1.2 Com base nessas tratativas, a autora efetuou pagamento de boleto no valor de R$ 3.000,00, cujo beneficiário constava como “Bradesco Financiamentos”. No entanto, após o pagamento, constatou-se que o valor foi transferido ao Banco Inter, em favor do terceiro requerido, Bruno Vinícius, sem que a autora obtivesse qualquer retorno ou reaver o bem. 1.3 Diante disso, pleiteia a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais. 1.4 A exordial foi instruída com documentos. 1.5 Recebida a inicial no Id. 20728405 e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de mediação/conciliação. 1.6 Contestaram os pedidos os requeridos Banco Bradesco (Id. 24215145) e Banco Inter (Id. 24347878), havendo impugnações pela parte autora (Id. 25839661). 1.7 Quanto ao requerido Bruno Vinícius, sua citação pessoal restou infrutífera, razão pela qual foi determinada citação por edital. Devidamente citado, apresentou contestação por negativa geral (Id. 172156094), também impugnada (Id. 173855182). 1.8 As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (Ids. 184523592, 186392656, 187031253). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Estando o processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, tampouco a necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I e II do CPC. 2.1 Nessa senda, passa-se à análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva alegada pelo Banco Inter S/A. 3. A instituição financeira Requerida, Banco Inter S/A, em sede de contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não integrar a cadeia de fornecimento nem ter concorrido para a prática do ato ilícito narrado nos autos. 3.1 Com efeito, o simples fato de o fraudador ter utilizado os serviços de emissão de boleto bancário disponibilizados pela instituição não é, por si só, suficiente para atrair a responsabilidade civil da instituição financeira. 3.2 Nesse sentido, assevera a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS . FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO . AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 . Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu . 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento . 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1786157 SP 2018/0260420-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019). 3.3 No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou jurisprudência sólida ao reconhecer que o "golpe do boleto falso" não configura hipótese de responsabilidade da instituição financeira quando ausente qualquer prova de que a fraude tenha decorrido de falha nos sistemas ou nos protocolos de segurança do banco. 3.4 Destaca-se: Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" - Pretensão do autor à responsabilização dos três réus pela fraude da qual foi vítima – Descabimento - Fraude cometida por terceiro – Nada há que indique que o boleto fraudado tivesse sido encaminhado ao autor diretamente pelo banco corréu, tampouco por meio de um fraudador que houvesse sido direcionado ao autor pela instituição financeira corré – Prova desse direcionamento que é imprescindível para que o banco corréu possa ser responsabilizado – Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP - Fato que caracterizou fortuito externo, excludente de responsabilidade - Evento danoso que decorreu de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" - Existência de diversos indícios da fraude – Boleto bancário que se assemelha a um carnê, totalmente distinto de uma fatura regular de cartão de crédito – Beneficiária do pagamento que é diversa do banco corréu - Impossibilidade de se presumir que o fraudador tivesse tido acesso aos dados do cartão de crédito do autor por culpa do banco corréu – Ação improcedente em relação ao banco corréu – Sentença reformada nessa parte - Apelo do banco corréu provido. Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" – Impossibilidade de se responsabilizar a corré "Stone Pagamentos S.A ." pela fraude noticiada – Referida corré que atuou como mera intermediária do pagamento do boleto fraudulento, não se tendo beneficiado do respectivo valor – Simples fato de o estelionatário ter utilizado os serviços de emissão de boleto bancário prestados pela corré que não tem o condão de responsabilizá-la pela fraude – Impossibilidade de se exigir da corré que tenha controle sobre os atos praticados por seus clientes – Precedentes do TJSP – Ação improcedente em relação à corré – Sentença reformada nessa parte - Apelo da corré "Stone Pagamentos S.A." provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003311-92 .2022.8.26.0007 São Paulo, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (Destaquei). 3.5 Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Inter S/A e excluí-lo do polo passivo da presente demanda. Da ilegitimidade passiva alegada pelo Banco Bradesco S/A. 4. O Requerido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não foi beneficiado pelo pagamento do boleto fraudulento bem como que não possui relação com a sua emissão. 4.1 Todavia, tal preliminar não merece prosperar. 4.2 Isto porque, nota-se que o objeto da controvérsia reside na alegada fraude de terceiro na emissão de boleto em decorrência de contrato de financiamento celebrado entre a autora e o primeiro Requerido, Bradesco. 4.3 Ademais, o banco Requerido presta serviços à sua clientela, no caso, à autora, sendo de sua responsabilidade responder por eventuais falhas decorrentes da prestação desses serviços. 4.4 Logo, incide a Súmula 479 Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4.5 Posto isso, rejeito as preliminares arguidas. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. 5. A instituição financeira contesta a concessão do benefício da justiça gratuita deferido a autora, uma vez que a declaração de pobreza se trata de documento unilateral revestindo-se apenas de presunção relativa de veracidade. Assim, pugna pela revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora. 5.1 Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto à capacidade financeira da parte autora recai sobre a requerida, a qual não se desincumbiu de tal mister. 5.2 Deste modo, não merece prosperar a pretensão da Requerida, até porque ela se limitou a apresentar alegações genéricas e desamparadas de quaisquer provas. 5.3 Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O requerimento de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição e o seu deferimento, nos termos da Lei 1.060/50, ocorre mediante simples declaração de pobreza do requerente, pessoa natural. 2. A parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Em não havendo contraprova deve prevalecer”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0241.13.002705-5/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/0016, publicação da súmula em 04/02/2016). 5.4 Portanto, sem maiores delongas, afasto essa questão prévia e mantenho, os benefícios da justiça gratuita concedida a autora. Da nulidade da citação por edital. 6. Como cediço, a citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual (art. 239 do CPC), de modo que a existência de vício na sua efetivação enseja nulidade arguível a qualquer tempo de jurisdição, pois consiste em matéria de ordem pública. 6.1 Alega a defesa que a citação editalícia, realizada nestes autos operou-se de forma indevida, pois não teriam sido esgotadas as diligências de localização da parte. 6.2 Sobre a possibilidade de citação editalícia, discorre NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY em comentário ao artigo 256 do CPC, na obra "Código de Processo civil Comentado e Legislação Extravagante" 11a edição, Revista dos Tribunais, p.502: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para citação por edital." (g.n.) 6.3 A propósito, o c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES [...] IV - Em sentido oposto, os termos do dispositivo do art. 256 são claros quanto ao fato de considerar o réu em local incerto ou ignorado, para fins de citação por edital, depois de infrutíferas as tentativas de localizá-lo, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. V - O acórdão recorrido foi claro: "Não há, no processo, qualquer prova de diligências realizadas, inclusive junto as empresas de telefonia, DETRAN, concessionárias de serviços públicos SANEAGO e CELG e Delegacia da Receita Federal, para tentar localizar o Réu." VI - Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo CPC, ele se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus". [...] (AgInt no AREsp n. 1.323.640/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020.) (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA 1. NO PRESENTE FEITO, DIANTE DAS INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ATRAVÉS DE DIVERSOS ÓRGÃOS, BEM COMO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, EXPEDINDO-SE CARTAS AR PARA OS ENDEREÇOS OBTIDOS E MANDADO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, É INCONTESTE QUE ESTÁ EM LUGAR IGNORADO. 2. LOGO, NÃO É POSSÍVEL IMPOR AO POSTULANTE TENTAR LOCALIZAR O ENDEREÇO INDEFINIDAMENTE DA PARTE DEMANDADA, O QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, MOSTRANDO-SE ADEQUADA QUE A CITAÇÃO SEJA FEITA POR EDITAL, QUANDO EVIDENTE A IMPOSSIBILIDADE A SEDE DE PESSOA JURÍDICA, A QUAL CABE A ESTA MANTER ATUALIZADO E INFORMAR SEU DOMICÍLIO ATUAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO PELO MEIO PRECITADO. DO MÉRITO DO RECURSO EM ANÁLISE 3. A PARTE POSTULANTE LOGROU COMPROVAR OS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELA EMPRESA DEMANDADA FOI IRREGULAR, COMPROVANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA DE CRÉDITO INEXISTENTE. 2. AO PROCEDER À INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A RÉ ASSUME O RISCO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESEMPENHA, RESPONDENDO, COMO TODO PROFISSIONAL, PELA FALHA, OMISSÃO OU MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO QUE OFERECE. 3. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVE SER RESPONSABILIZADA A EMPRESA RÉ PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES, CONDUTA ABUSIVA NA QUAL ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR LESÃO A ESTA, MESMO OS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL, DAÍ ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. 4. DECORRE DAÍ, TAMBÉM, A RESPONSABILIDADE DE ORDEM OBJETIVA DE REPARAR O DANO CAUSADO À PARTE AUTORA, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 14, DA LEI CONSUMERISTA PRECITADA, TENDO EM VISTA QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO FOI TEMERÁRIO, ATENTANDO À BOA-FÉ OBJETIVA AO DESCUMPRIR COM O DEVER JURÍDICO DE BEM PRESTAR SEUS SERVIÇOS. 5. O VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL DEVE LEVAR EM CONTA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA OFENDIDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, ALÉM DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA. POR FIM, HÁ QUE SE TER PRESENTE QUE O RESSARCIMENTO DO DANO NÃO SE TRANSFORME EM GANHO DESMESURADO, IMPORTANDO EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM MANTIDO. 6. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A BASE DE 1% AO MÊS. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.(Apelação Cível, Nº 50002468520128210144, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 30-03-2022) (Destaquei). 6.4 Destaque-se que foi realizada a tentativa de citação no suposto endereço do Requerido, tendo sido certificado pelo Oficial de Justiça o seguinte: “o DEIXEI DE CITAR Bruno Vinicius Taboza da Conceição, pois no local, condomínio, nas diligências ali realizadas, em dias e horas alternadas, não fui atendido pelos moradores do imóvel, bem como indaguei populares nas proximidades daquele residencial, mas nada souberam informar sobre a pessoa supra.” (Id. 159689625). 6.5 Do exame dos autos, depreende-se que foram esgotadas as tentativas de citação do Requerido, inclusive, nos endereços descobertos após determinação deste Juízo nos sistemas conveniados (Id. 89125303), não sendo a parte encontrada em qualquer deles. 6.6 Portanto, rejeito a preliminar. 6.7 Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. A persecução in iudicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão deduzida na peça inaugural. Do mérito. 7. Sabe-se que, em se tratando de responsabilidade civil embasada no Código Civil, para sua caracterização, há que se provar o dano, a conduta culposa ou ilícita e o nexo de causalidade (artigos 186 e 927 do CC), por se tratar de responsabilidade subjetiva. Diferentemente, se fundada no Código de Defesa do Consumidor, trata-se de responsabilidade objetiva e para tanto, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, independentemente de demonstração de culpa do agente (artigo 14 do CDC), vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 7.1 In casu, inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é de consumo, pois se trata de discussão de ocorrência de fraude no boleto de contrato de financiamento firmado com a primeira instituição financeira Requerida. 7.2 Sobre a relação discutida neste processo, cito julgado repetitivo do STJ, in verbis: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. [...] PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. [...] 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1063343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) (g.n.). 7.3 Ademais exatamente em razão de causas como a presente é que a jurisprudência do TJMT tem reiterado o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Apelações cível interpostas por instituições financeiras contra sentença que a condenou à restituição de valores subtraídos da conta da autora em razão de fraude bancária. A autora alega ter sido vítima de fraude eletrônica, após ser contatada por pessoa que se passou por funcionário do banco NU, relatando supostas compras indevidas em seu cartão de crédito e solicitando dados pessoais para bloqueio da conta. Após prestar as informações, foi surpreendida com uma transferência bancária via PIX no valor de R$ 73.767,89, destinada a conta vinculada à empresa PagSeguro. A sentença determinou a restituição integral do valor subtraído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Questão em discussão: (i) se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que prevê que bancos respondem pelos danos causados por fortuito interno. A falha na prestação do serviço restou configurada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança para impedir a movimentação financeira atípica, realizada fora do perfil do consumidor. A tese de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois o banco deveria ter bloqueado as transações suspeitas, conforme previsão da Resolução BCB nº 1/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a correntista vítima de fraude bancária quando não adota mecanismos eficazes de segurança, sendo devida a restituição dos valores subtraídos.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Resolução BCB nº 1/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível nº 1037785-67.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1017100-56.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024. (N.U 1045207-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) (Destaquei). 7.4 Da análise dos autos, verifica-se que o comprovante acostado no Id. 20673526 demonstra que no dia 21/02/2019, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à suposta quitação de parcelas de financiamento de veículo em atraso com o banco Requerido. 7.5 Contudo, após a efetivação do pagamento a Requerente reestabeleceu contato com a suposta “Consultoria Acordo Certo”, ocasião em que não obteve mais qualquer resposta. 7.6 Assim, diante dos fatos, a autora buscou a autoridade policial, conforme boletim de ocorrência constante no Id. 20673535, vejamos: “Compareceu no dia e hora nesta delegacia a comunicante e passou a narrar o seguinte fato: que a comunicante teve seu veículo fiat uno recuperado pela financiadora Bradesco no dia 14/02/2019, que no dia 16/02/2019 a comunicante recebeu a mensagens via whatapp do número (011)-96097-7646 que eram da BV financeira que estavam oferecendo serviços para recuperar o veículo, que no dia 20/20/2019 entraram em contato com a comunicante dizendo que tinhão feito um acordo com a financiadora Bradesco e que o valor de r$ 7.400,00 ficaria por r$ 3,000,00 que quanto antes fizesse o pagamento era melhor senão o carro vai a leilão, que no dia 20/02/2019 mandaram um boleto para ser pago no valor r$ 3.000,00 vencimento para o dia 21/02/2019, que a comunicante fez o pagamento no dia 21/02/2019 no banco Bradesco no terminal 101 operador Felipe. que no dia 25/02/2019 ao entrar em contato com a financiadora foi informado que a financiadora não tinha recebido dinheiro algum que a comunicante foi na agência local do Bradesco e foi verificado no recibo de pagamento que o dinheiro foi depositado no banco Inter S/A e o pagador foi Brumo Vinícios Taboza da Conceição CPF. 495.813.208-22. Que o gerente Robson do banco Bradesco local, acionou o jurídico do banco, que hoje foi informado pelo gerente Robson que o parecer jurídico do banco é que o banco não reconhece a responsabilidade se o boleto é falso ou não. embora o pagamento foi feito e não observarão que o dinheiro tinha ido para a própria agência. 7.7 No caso, o Requerido alega que não houve falha na prestação do serviço, sustentando que a autora agiu de forma negligente ao realizar o pagamento do boleto sem as devidas cautelas, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade ou possibilidade de atuação da instituição financeira para impedir tal situação. 7.8 Tratando-se de relação de consumo, convém esclarecer que é a vulnerabilidade reconhecida no art. 4º, I, da Lei 8.078/90 que justifica a proteção do consumidor em questão de prova. 7.9 Assim, o consumidor, por inferioridade probatória em relação ao fornecedor, não está em condições de comprovar o fato com base no qual sustenta o seu direito. Daí ser legítima a transferência do encargo probatório para aquele que, como na hipótese, está em condições de fornecer subsídios para um justo pronunciamento judicial. 7.10 Narra a exordial que a autora passou a receber em seu telefone celular mensagens de Aplicativo WhatsApp, tendo como remetente uma suposta Consultoria denominada “Acordo Certo”, onde eram oferecidas “propostas de acordo” para a devolução do veículo. 7.11 Sendo enviado em seu aparelho de telefone celular Boleto Bancário no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) onde consta como BENEFICIÁRIO: BRADESCO FINANCIAMENTOS e como PAGADOR: APOLIANA DIAS CAETANO (Boleto - Id. 20673526 – fl. 01). 7.12 Consta ainda da inicial que a autora diligenciou até a primeira Requerida, se dirigiu até à “boca do caixa”, e entregou o boleto para a atendente. Naquela oportunidade, após realizar os procedimentos de praxe, a atendente realizou a confirmação do pagamento, emitindo o comprovante constante no Id. 20673526 – fl. 02. 7.13 Acerca da ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas, assevera a jurisprudência: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores .4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) 7.14 Assim, em observância à jurisprudência mencionada, evidencia-se a falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na ausência de conferência mínima, pela atendente da agência da requerida Bradesco, dos dados constantes no boleto apresentado para pagamento, especialmente no que se refere à identificação do beneficiário e à vinculação com o contrato original da parte autora. 7.15 Ademais, a responsabilização do banco Bradesco não decorre apenas da contratação irregular, mas também da ineficiência de seu sistema de prevenção a fraudes, o que enseja não só a declaração de inexigibilidade dos débitos e da transação questionada, como também a restituição dos valores subtraídos e a compensação por danos morais. 7.16 Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por danos materiais e morais. A decisão condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 96.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude em decorrência de falha na segurança do banco, ao ser induzido por um fraudador a realizar transferências indevidas sob o pretexto de cancelar movimentações suspeitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o Banco do Brasil S.A. é responsável pela restituição dos valores subtraídos em razão da fraude bancária; (ii) analisar se o evento configura dano moral passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Banco do Brasil responde de forma objetiva pelos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A instituição financeira não comprovou que a fraude foi causada por culpa exclusiva da vítima ou por fornecimento voluntário de informações sigilosas. Também não demonstrou o cumprimento dos protocolos de segurança necessários para impedir as transferências atípicas realizadas. O "golpe da falsa central de atendimento" caracteriza falha na prestação do serviço bancário, especialmente pelo uso de número telefônico oficial da instituição e pela ausência de medidas de segurança que impedissem as transações fraudulentas. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos morais sofridos pelo cliente, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (N.U 1000303-24.2023.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. MINORAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço e condenou a instituição financeira à devolução de valores transferidos indevidamente em razão de fraude bancária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais à autora, vítima do chamado "golpe da falsa central de atendimento". O juízo de origem determinou a devolução simples dos valores descontados, a declaração de inexistência das relações jurídicas fraudulentas e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) Definir se a instituição financeira é responsável pelos danos causados à autora em razão da fraude, considerando a utilização de senhas e token pessoais; (ii) Estabelecer se é possível a exclusão ou redução do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeira instância; (iii) Determinar se há possibilidade de compensação entre valores recebidos pela autora e a indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhes o dever de garantir a segurança e a regularidade dos serviços oferecidos, com base na teoria do risco da atividade. Verifica-se que a autora foi vítima de golpe envolvendo o uso ardiloso de sua confiança por terceiro, que simulou ser representante da instituição financeira, levando-a a realizar transferências bancárias supostamente para evitar fraudes, mas que, na verdade, resultaram na própria fraude. A instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao não identificar transações atípicas e não ativar mecanismos de segurança que pudessem prevenir as movimentações fraudulentas, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ e em precedentes que reconhecem o dever de vigilância em operações atípicas. A restituição dos valores pela instituição financeira, ainda que realizada, decorreu de decisão judicial, reforçando a falha na prestação do serviço e não afastando o dever de indenizar. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a intensidade dos transtornos suportados pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa. A pretensão de compensação entre os valores recebidos e a indenização é incabível, pois a restituição integral dos valores transferidos foi confirmada pela instituição financeira, inexistindo justificativa para eventual abatimento. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida, conforme o artigo 85, § 11º, do CPC, fixando-se o percentual de 12% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes bancárias, inseridas no risco de sua atividade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. A devolução judicialmente determinada de valores indevidamente transferidos em razão de fraude não afasta o dever de indenizar por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com base nas circunstâncias do caso concreto. Não se admite compensação entre valores já restituídos e indenizações de natureza moral. (N.U 1005853-37.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). (Destaquei) 7.17 Ademais, espera-se que a instituição financeira adote o cuidado necessário para garantir a segurança das operações realizadas, considerando o risco inerente à sua atividade, de modo que deveria ter verificado a autenticidade das transações e movimentações, a fim de confirmar a veracidade das operações. 7.18 Sobre o tema: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Negativação do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito - Alegação de fraude - Impugnação de compras realizadas no cartão - Compras efetuadas no mesmo dia - Créditos e valores que fogem do perfil de consumo da autora - Réu que discorre extensamente sobre ilegitimidade de parte e ausência de contestação de compras dentro do prazo estipulado em contrato - Legitimidade reconhecida - Autora que comprova as contestações por protocolos de atendimento, boletim de ocorrência e comunicação por email - Réu que não demonstrou como lhe incumbia que as transações impugnadas foram efetuadas pela autora - Dívida declarada inexigível - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado que não se mostra abusivo - Sentença mantida - Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1017766-96.2021.8.26.0007, Relator Desembargador IRINEU FAVA, julgado em 05/05/2022). 7.19 Assim, na hipótese, não há que se falar em fortuito externo, uma vez que o banco com o qual a autora mantinha contrato de financiamento deve resguardar o sigilo das informações de seus clientes, bem como zelar pela segurança de seus sistemas. 7.20 Lamentavelmente, sabe-se que a atuação de fraudadores no sistema bancário tem se tornado rotina, de forma a contrariar a segurança que se espera da prestação dos serviços prevista no Código do Consumidor. 7.21 Assim, ainda que se considere as campanhas realizadas pelas instituições financeiras, não há como afastar a responsabilidade do banco, aplicando-se a teoria do risco da atividade. 7.22 Ressalta-se que ao exercer atividade de lucro, é do Requerido o dever de fornecer sistema seguro com absoluto sigilo dos dados bancários que estão sob sua guarda, apto a evitar atos como os narrados na inicial. 7.23 Para além, como não houve a disponibilização de serviços e produtos seguros à autora, é evidente a falha na prestação de serviços, motivo pelo qual responde o Requerido Bradesco objetivamente perante a consumidora lesada, ainda que sob a ótica de sua atividade de risco. 7.24 Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO MEDIANTE BOLETO ENVIADO PELO BANCO VIA WHATTSAPP – FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO - FALHA NOS SERVIÇOS DO BANCO APELADO – SIGILO DOS DADOS BANCÁRIOS NÃO PRESERVADOS – ACESSO POR TERCEIRO FRAUDADOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA - RECURSO PROVIDO. Se o objeto da controvérsia é a suposta fraude de terceiro na emissão de boleto decorrente do contrato de financiamento celebrado entre a autora e o banco apelado, este deve ser mantido no polo passivo da ação. Se a autora, mediante ligação telefônica para o número 0800 informado no carnê de financiamento do banco apelado, recebe boleto por whatsapp e efetua o pagamento por meio de boleto bancário fraudado, resta demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo experimentado pela autora, mormente por não ter tido a cautela necessária quanto ao sigilo dos dados bancários, eis que terceiro fraudador detinha informações da operação originária, o que importa em falha na prestação dos serviços do banco apelado, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. A aplicação do dano moral exige a observância das peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, as condições pessoais das partes litigantes, o sofrimento causado à vítima, e o grau de culpa ofensor para a ocorrência do evento. Tratando-se de fraude implementada por terceiro, com o pagamento de boleto falso pela parte autora, é devida a restituição simples do valor pago de forma indevida.(TJMT – N.U 1002564-19.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022). 7.25 Como se nota, o banco Requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7.26 Desse modo, resta demonstrada a veracidade das alegações da petição inicial referente à fraude no pagamento do boleto realizado de forma indevida, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15. 7.27 Configurada a responsabilidade da instituição financeira no caso em comento, de rigor a reparação dos danos sofridos pela consumidora, não havendo que se falar na impossibilidade em razão do pagamento voluntário. 7.28 A alegação de não cabimento de danos morais in casu, é írrita e insubsistente, porquanto a lide tem por objeto o prejuízo financeiro e o desgaste enfrentado pela autora em virtude do evento danoso ora discutido, de modo que resta claro o cabimento de indenização pleiteada. 7.29 Para além, consta dos autos que o corréu Bruno Vinícius Taboza da Conceição foi o beneficiário direto do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pago pela autora por meio de boleto fraudulento, conforme se depreende do comprovante de pagamento juntado, no qual figura expressamente como destinatário da quantia. 7.30 Ainda que não se tenham apurado todos os detalhes da fraude, é incontroverso que os valores foram creditados em conta de sua titularidade, circunstância que enseja o dever de restituição, com fundamento no art. 884 do Código Civil, a fim de se evitar enriquecimento sem causa: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. 7.31 Logo, é cabível a condenação do corréu Bruno Vinícius Taboza da Conceição ao ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora, bem como à indenização por danos morais, diante da indevida apropriação de valores oriundos de fraude. Do dano material: 8. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder à extensão do prejuízo. Ressalte-se que o dano material não se presume, sendo imprescindível a sua demonstração por prova documental idônea, não bastando mera alegação. 8.1 No caso em apreço, a parte autora comprovou ter efetuado o pagamento de boleto bancário no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que foi indevidamente creditado em conta de terceiro, não se destinando à quitação do contrato de financiamento originalmente celebrado com instituição financeira Bradesco. 8.2 Conforme se verifica do comprovante de pagamento juntado aos autos, o valor foi efetivamente transferido em favor de Bruno Vinícius Taboza da Conceição, corréu na presente demanda. 8.3 Ante o exposto, reconhece-se o direito à reparação por dano material no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente ao montante indevidamente pago pela autora por meio de boleto fraudulento. Do dano moral: 9. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. 9.1 No que tange ao valor do quantum indenizatório, impende destacar que por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional, o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela ofendida. 9.2 Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - QUITADO - RETIRADA - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Se paga a dívida objeto de apontamento em cadastro restritivo ao crédito, compete ao credor providenciar em breve espaço de tempo a imediata exclusão do nome do devedor, a fim de que a entidade mantenedora possa proceder a respectiva baixa, sob pena de gerar, por omissão, lesão moral, passível de indenização. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJMT - N.U 1035506- 84.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). 9.3 No caso, considerando o grau de culpa da parte Requerida que por negligência e falta de zelo no exercício da atividade exercida, bem como levando em consideração a capacidade socioeconômica das partes, entendo que o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que repercute no patrimônio dos Requeridos sem excessos, não tornando iníqua ou insignificante a reparação, assim como não patrocina a captação ou exagero de vantagem. DISPOSITIVO. 9. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Apoliana Dias Caetano para: a) Condenar os demandados Banco Bradesco S/A e Bruno Vinícius Taboza da Conceição, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos materiais, que deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora legais a partir da citação. b) Condenar os demandados Banco Bradesco S/A e Bruno Vinícius Taboza da Conceição, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora legais a partir da citação. 9.1 Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a correção aplicável ao presente caso, deverá observar os seguintes critérios: até 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme a sistemática anterior. A partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (art. 5º da Lei nº 14.905/2024), a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. 9.2 CONDENO a(s) parte(s) requerida(s) ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. 9.3 Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. 9.4 Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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