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"1002564-53.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 5436440-87.2023.8.09.0137

ID: 325926078

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5436440-87.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5436440-87.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5436440-87.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Flavia Da Silva Dos SantosParte Requerida: Inss Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação do procedimento comum ajuizada por Flavia Da Silva Dos Santos em face de Inss Instituto Nacional Do Seguro Social, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata ter sofrido acidente no trajeto de seu trabalho em 30/01/2019. Diz que trafegava com sua motocicleta, quando houve a colisão com outro veículo, conforme comunicação de acidente de trabalho. Conta que em virtude da lesão ocasionada em no maléolo medial esquerdo (CID10-S82.5), foi submetida a “osteossíntese para fixação de parafuso metálico, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demandem esforço físico dos membros afetados”.Dessa forma, pugna pela concessão do auxílio-acidente. Também pela concessão da gratuidade da justiça.Citado, o INSS apresentou contestação (evento 18), suscitado, preliminarmente, a existência de litispendência/coisa julgada com os autos n.º 1002564-67 e prescrição. No mérito, rebateu o conjunto da postulação aduzida na exordial e defendeu a improcedência dos pedidos.Houve réplica (evento 22).Foi produzida prova pericial (evento 63), ao passo que a requerida concordou com a conclusão (evento 68) e a autora impugnou o laudo (evento 70).Laudo complementar (evento 74).As partes foram intimadas para manifestarem (eventos 77 e 78).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃOO feito está apto para receber julgamento, considerando que foram observadas as formalidades legais.À contestação, o requerido suscitou preliminar de litispendência e coisa julgada com os autos n.º 1002564-67, tramitados na Justiça Federal da 1ª Região (TRF), e julgados improcedentes. Em réplica, a autora rebate a questão procedimental aduzindo que o feito foi julgado improcedente por perícia que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, de modo que as causas de pedir seriam distintas.De início, razão não assiste à requerente, pois nos autos distribuídos em 24/09/2019 (quase quatro anos antes a esta demanda) pretendia-se “a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, em razão de apresentar-se incapacitada (o) para o trabalho que desempenha” (TRF1 – n.º 1002564-67.2019.4.01.3503 – MM. PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA, julgado em 16/11/2020), ao passo que nesta lide, do mesmo modo, a parte busca o benefício previdenciário em razão do mesmo fato gerador.Corrobora com a adução da coisa julgada, a ementa do recurso julgado nos próprios autos da Justiça Federal, transcreve-se:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. MULHER DE 42 ANOS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PORTADORA DE SEQUELA DE FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por Flávia da Silva dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, fundada na comprovação da incapacidade e da redução da capacidade laboral. 2. O recurso restringe-se ao pedido de auxílio-acidente e por ser próprio e tempestivo, merece ser conhecido. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 4. A concessão do benefício de auxílio-acidente, nos moldes do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado e a existência de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 5. Sobre a questão da redução da capacidade laboral, o laudo pericial informa que a recorrida sofreu acidente de trânsito em 30/01/2019, do qual resultou em cicatriz cirúrgica no maléolo medial esquerdo. Afirmou o médico perito que há discreta limitação funcional, mas que não há redução da capacidade laboral. 6. Note-se que o art. 86 da Lei n. 8.213/91 prevê a concessão do benefício de auxílio-acidente para os casos em que haja redução da capacidade laboral “para o trabalho que habitualmente exercia”. 7. No caso, verifica-se que documentação médica apresentada comprova o acidente sofrido pela recorrente, mas não sua extensão ou redução na capacidade laboral. 8. Desse modo, ausentes os requisitos legais, não há reparo a ser feito na sentença de improcedência do pedido. 9. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença pelos seus fundamentos. 10. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em virtude da ausência de contrarrazões, não havendo que se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC. É o voto. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002564-67.2019.4.01.3503, Rel. Des. Rodrigo Navarro de Oliveira, Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO - 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO, julgado em 30/05/2021) Nota-se, portanto, que as ações são idênticas e, uma vez que a precedente foi julgada, tem-se a caracterização da coisa julgada material, em consonância ao art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil.Este é, inclusive, o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de Goiás, a saber:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o INSS, que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei federal n° 8.213/91, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, o que não se verifica na espécie. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito (coisa julgada formal) não impede o ajuizamento de nova ação, conforme preceitua o art. 486, caput, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5038567-19.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) É o que basta. III – DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 485, V, §3° do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.Custas finais e honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da promovente, nos termos do art. 85 e ss. do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade suspendo em face do pálio da justiça gratuita, conforme § 3º do art. 98 do mesmo diploma processual.Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5018661-83.2025.8.09.0051

ID: 293798812

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018661-83.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGILSON PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5018661-83.2025.8.09.0051Requerente: Regilson Pereira MotaRequerido(a): Itau Unibanco S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por REGILSON PEREIRA MOTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas.Narrou o autor, em síntese, que começou a receber diversas ligações telefônicas realizadas pelo banco réu, em busca por terceira pessoa denominada "Regivan", causando-lhe transtornos e danos morais. Pleiteou a cessação das ligações e indenização no valor de R$ 15.180,00.Foi deferida tutela de urgência para determinar que o requerido se abstivesse de efetuar novas ligações para o autor.Para comprovação do alegado juntou áudio de ligações em que o interlocutor se identifica como representante do requerido e procura por “Regivan”, além de capturas de tela com ligações recebidas entre os meses de novembro e dezembro.O réu apresentou contestação no evento 28, oportunidade em que suscitou preliminarmente a inépcia da inicial e nulidade de assinatura eletrônica pelo sistema Zapgsign, e, no mérito, negou a prática de condutas abusivas, sustentando ausência de verossimilhança e de danos morais indenizáveis. Outrossim, confirmou a comprovação da tutela antecipada.Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.O processo foi saneado no evento 36, sendo postergada a análise das preliminares para a sentença.O processo veio concluso.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Analisando o presente feito, verifico que foram atendidas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Aplicável ao caso o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Em relação à preliminar de nulidade da petição inicial, vislumbra-se que embora o autor tenha juntado comprovante de endereço em nome de terceiro, trouxe ao processo comprovante de trabalho, consubstanciado em holerites que comprovam sua residência na Comarca de Goiânia e, por conseguinte, a competência territorial para propositura da demanda. Ademais, pelos demais documentos juntados na inicial, é possível identificar o autor de forma inconteste, restando preenchidos os requisitos da petição inicial. Verifica-se também, que a parte requerida sustentou que os documentos da inicial foram assinados eletronicamente pela plataforma ZapSign, que não seria credenciada pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil, o que tornaria nulas as assinaturas.Pois bem. O art. 10, §1º, da Lei 14.063/2020 (Marco Legal das Assinaturas Eletrônicas) estabelece que as assinaturas eletrônicas nas relações privadas se presumem verdadeiras em relação aos signatários, cabendo àquele que questiona sua validade o ônus de demonstrar a falsidade.Outrossim, a assinatura aposta na procuração ostenta informação de Integridade pelo IPC – Brasil, de modo que não há fundamentos para desconhecimento de sua legalidade.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5730410-80.2022.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: MARIA DEUZELI DE SOUZA PINHEIRO APELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Prevê o art. 105, §1°, do Código de Processo Civil/15 que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. 2. A Medida Provisória nº 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira IPC-Brasil, art. 10, §1º, dispõe que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. 3. Na espécie, constata-se que a procuração da parte autora foi assinada mediante o uso da ferramenta eletrônica ZapSign, as quais fazem menção expressa ao IPC-Brasil, além de que os documentos seguiram os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, constando, inclusive, o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade, de sorte que a sentença merece ser cassada, porquanto não há falar-se em irregularidade do instrumento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5730410-80.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (g.n.)Portanto, inexistente qualquer indício de falsificação ou vício na representação processual da autora reconheço como válida sua representação e afasto a preliminar agitada pela parte ré.No que diz respeito ao fato de a parte ré ter alegado ausência de interesse processual, sustentando que o autor não procurou resolver a demanda de forma administrativa, saliento que o interesse processual se configura pela necessidade do provimento jurisdicional para satisfação do direito alegado e pela adequação da via eleita. Além disso, extrai-se da gravação da ligação juntada na inicial que o autor informou ao requerido que naquele número não era possível falar com o indivíduo “Regivan”, ainda assim, as ligações continuaram. Assim, rejeito as preliminares arguidas e passo à análise do mérito.O cerne da discussão posta em comento diz respeito à conduta da parte ré em efetuar ligações para a parte autora em busca de terceiro por ele desconhecido e ainda persistir nas ligações mesmo após negativa de conhecimento do Sr. Regivan.Verifica-se, no caso em tela, que a parte autora comprovou por meio de gravação de ligações e, ainda, por capturas de tela que recebeu ligações da empresa requerida.Da leitura da contestação, verifica-se ausência de impugnação específica, tendo o réu se limitado a argumentos genéricos objetivando desconstituir as alegações do autor, mas sem comprovar, por exemplo, que não efetua ligações a partir de números comerciais. Ademais, extrai-se da gravação da ligação que o interlocutor se identifica como “representante do Banco Itaú”, fato não desconstituído pela parte ré.Sabe-se que as ligações e mensagens reiteradas, com ausência de justificativa plausível para tal, caracteriza falha na prestação do serviço, constituindo, pois, dano moral indenizável, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da parte. Pode ser conceituado como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. Isto é, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, capaz de gerar transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, os quais extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.No caso concreto, constata-se que a parte requerida realizou cobranças de dívida de terceiro de forma reiterada para o terminal telefônico do autor entre os meses de novembro e dezembro.Deve-se considerar que o recebimento de ligações de cobrança por débitos de terceiros desconhecidos é capaz de gerar sentimentos de irritação, além de prejudicar a disponibilidade de tempo daquele que está sendo incomodado com as ligações.Nesse sentido colaciono jurisprudência:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Abusividade da cobrança de débito em nome de terceiro configurada pela insistência e excessividade das ligações e mensagens telefônicas, mesmo após o credor ter sido informado de que o número não pertencia ao devedor. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inversão do ônus da prova. Fornecedor que não comprovou que os inúmeros números de telefone apresentados pela autora não lhe pertencem. DANO MORAL CARACTERIZADO. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10025643220218260152 SP 1002564- 32.2021.8.26.0152, Relator: Ana Rita de Figueiredo Nery, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 10/03/2022) (negritei).APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PROVA DO DANO. DEMONSTRADO O EXCESSO POR PARTE DAS DEMANDADAS NA COBRANÇA DE DÍVIDA, EXTRAPOLANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, MERECE MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.MONTANTE RESSARCITÓRIO. QUANTIFICAÇÃO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO É FIXADO DE FORMA EQUITATIVA, ANALISANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O MÉTODO BIFÁSICO, ADOTADO PELO E. STJ, PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PERMITE UM ARBITRAMENTO EQUITATIVO. NA PRIMEIRA FASE, ESTABELECE O VALOR BÁSICO DA INDENIZAÇÃO CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. NA SEGUNDA FASE, FIXA O VALOR DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI FIXADO DE ACORDO COM JULGADOS SIMILARES, DEVENDO SER MANTIDO.APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJ-RS - AC: 50014392420138210008 CANOAS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 20/04/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) (negritei).As insistentes ligações ao celular do autor, para cobrança de débito de terceiro desconhecido por ele, configuram conduta no mínimo negligente da parte ré. No caso concreto, a ação é causadora de dano à esfera extrapatrimonial do requerente.Assim, uma vez constatado o dano moral, faz-se necessária a condenação à indenização (CC, art. 927).Em relação ao quantum indenizatório, esse deve atender aos fins punitivo-pedagógicos, com objetivo dissuasório da conduta e compensatório do dano, observando ainda o princípio da razoabilidade e as condições econômicas das partes.Por tais razões, o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado e respeita aos critérios delineadores acima mencionados. É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida à obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar ligações e encaminhar mensagens ao número do autor, referentes à cobrança debatida em juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.Apresentado recurso de apelação, por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intimem-se a outra parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2646/2025

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Processo nº 5018661-83.2025.8.09.0051

ID: 293798813

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018661-83.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5018661-83.2025.8.09.0051Requerente: Regilson Pereira MotaRequerido(a): Itau Unibanco S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por REGILSON PEREIRA MOTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas.Narrou o autor, em síntese, que começou a receber diversas ligações telefônicas realizadas pelo banco réu, em busca por terceira pessoa denominada "Regivan", causando-lhe transtornos e danos morais. Pleiteou a cessação das ligações e indenização no valor de R$ 15.180,00.Foi deferida tutela de urgência para determinar que o requerido se abstivesse de efetuar novas ligações para o autor.Para comprovação do alegado juntou áudio de ligações em que o interlocutor se identifica como representante do requerido e procura por “Regivan”, além de capturas de tela com ligações recebidas entre os meses de novembro e dezembro.O réu apresentou contestação no evento 28, oportunidade em que suscitou preliminarmente a inépcia da inicial e nulidade de assinatura eletrônica pelo sistema Zapgsign, e, no mérito, negou a prática de condutas abusivas, sustentando ausência de verossimilhança e de danos morais indenizáveis. Outrossim, confirmou a comprovação da tutela antecipada.Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.O processo foi saneado no evento 36, sendo postergada a análise das preliminares para a sentença.O processo veio concluso.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Analisando o presente feito, verifico que foram atendidas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Aplicável ao caso o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.Em relação à preliminar de nulidade da petição inicial, vislumbra-se que embora o autor tenha juntado comprovante de endereço em nome de terceiro, trouxe ao processo comprovante de trabalho, consubstanciado em holerites que comprovam sua residência na Comarca de Goiânia e, por conseguinte, a competência territorial para propositura da demanda. Ademais, pelos demais documentos juntados na inicial, é possível identificar o autor de forma inconteste, restando preenchidos os requisitos da petição inicial. Verifica-se também, que a parte requerida sustentou que os documentos da inicial foram assinados eletronicamente pela plataforma ZapSign, que não seria credenciada pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil, o que tornaria nulas as assinaturas.Pois bem. O art. 10, §1º, da Lei 14.063/2020 (Marco Legal das Assinaturas Eletrônicas) estabelece que as assinaturas eletrônicas nas relações privadas se presumem verdadeiras em relação aos signatários, cabendo àquele que questiona sua validade o ônus de demonstrar a falsidade.Outrossim, a assinatura aposta na procuração ostenta informação de Integridade pelo IPC – Brasil, de modo que não há fundamentos para desconhecimento de sua legalidade.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5730410-80.2022.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: MARIA DEUZELI DE SOUZA PINHEIRO APELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Prevê o art. 105, §1°, do Código de Processo Civil/15 que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. 2. A Medida Provisória nº 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira IPC-Brasil, art. 10, §1º, dispõe que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. 3. Na espécie, constata-se que a procuração da parte autora foi assinada mediante o uso da ferramenta eletrônica ZapSign, as quais fazem menção expressa ao IPC-Brasil, além de que os documentos seguiram os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001 e Lei nº 14.063/2020, constando, inclusive, o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade, de sorte que a sentença merece ser cassada, porquanto não há falar-se em irregularidade do instrumento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5730410-80.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (g.n.)Portanto, inexistente qualquer indício de falsificação ou vício na representação processual da autora reconheço como válida sua representação e afasto a preliminar agitada pela parte ré.No que diz respeito ao fato de a parte ré ter alegado ausência de interesse processual, sustentando que o autor não procurou resolver a demanda de forma administrativa, saliento que o interesse processual se configura pela necessidade do provimento jurisdicional para satisfação do direito alegado e pela adequação da via eleita. Além disso, extrai-se da gravação da ligação juntada na inicial que o autor informou ao requerido que naquele número não era possível falar com o indivíduo “Regivan”, ainda assim, as ligações continuaram. Assim, rejeito as preliminares arguidas e passo à análise do mérito.O cerne da discussão posta em comento diz respeito à conduta da parte ré em efetuar ligações para a parte autora em busca de terceiro por ele desconhecido e ainda persistir nas ligações mesmo após negativa de conhecimento do Sr. Regivan.Verifica-se, no caso em tela, que a parte autora comprovou por meio de gravação de ligações e, ainda, por capturas de tela que recebeu ligações da empresa requerida.Da leitura da contestação, verifica-se ausência de impugnação específica, tendo o réu se limitado a argumentos genéricos objetivando desconstituir as alegações do autor, mas sem comprovar, por exemplo, que não efetua ligações a partir de números comerciais. Ademais, extrai-se da gravação da ligação que o interlocutor se identifica como “representante do Banco Itaú”, fato não desconstituído pela parte ré.Sabe-se que as ligações e mensagens reiteradas, com ausência de justificativa plausível para tal, caracteriza falha na prestação do serviço, constituindo, pois, dano moral indenizável, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da parte. Pode ser conceituado como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. Isto é, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, capaz de gerar transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, os quais extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.No caso concreto, constata-se que a parte requerida realizou cobranças de dívida de terceiro de forma reiterada para o terminal telefônico do autor entre os meses de novembro e dezembro.Deve-se considerar que o recebimento de ligações de cobrança por débitos de terceiros desconhecidos é capaz de gerar sentimentos de irritação, além de prejudicar a disponibilidade de tempo daquele que está sendo incomodado com as ligações.Nesse sentido colaciono jurisprudência:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DO CREDOR PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. Abusividade da cobrança de débito em nome de terceiro configurada pela insistência e excessividade das ligações e mensagens telefônicas, mesmo após o credor ter sido informado de que o número não pertencia ao devedor. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inversão do ônus da prova. Fornecedor que não comprovou que os inúmeros números de telefone apresentados pela autora não lhe pertencem. DANO MORAL CARACTERIZADO. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10025643220218260152 SP 1002564- 32.2021.8.26.0152, Relator: Ana Rita de Figueiredo Nery, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 10/03/2022) (negritei).APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PROVA DO DANO. DEMONSTRADO O EXCESSO POR PARTE DAS DEMANDADAS NA COBRANÇA DE DÍVIDA, EXTRAPOLANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, MERECE MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.MONTANTE RESSARCITÓRIO. QUANTIFICAÇÃO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO É FIXADO DE FORMA EQUITATIVA, ANALISANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O MÉTODO BIFÁSICO, ADOTADO PELO E. STJ, PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PERMITE UM ARBITRAMENTO EQUITATIVO. NA PRIMEIRA FASE, ESTABELECE O VALOR BÁSICO DA INDENIZAÇÃO CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. NA SEGUNDA FASE, FIXA O VALOR DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI FIXADO DE ACORDO COM JULGADOS SIMILARES, DEVENDO SER MANTIDO.APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJ-RS - AC: 50014392420138210008 CANOAS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 20/04/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) (negritei).As insistentes ligações ao celular do autor, para cobrança de débito de terceiro desconhecido por ele, configuram conduta no mínimo negligente da parte ré. No caso concreto, a ação é causadora de dano à esfera extrapatrimonial do requerente.Assim, uma vez constatado o dano moral, faz-se necessária a condenação à indenização (CC, art. 927).Em relação ao quantum indenizatório, esse deve atender aos fins punitivo-pedagógicos, com objetivo dissuasório da conduta e compensatório do dano, observando ainda o princípio da razoabilidade e as condições econômicas das partes.Por tais razões, o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado e respeita aos critérios delineadores acima mencionados. É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida à obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar ligações e encaminhar mensagens ao número do autor, referentes à cobrança debatida em juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.Apresentado recurso de apelação, por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intimem-se a outra parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2646/2025

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002564-53.2025.8.26.0229"

Processo nº 5436440-87.2023.8.09.0137

Processo nº 5018661-83.2025.8.09.0051

Processo nº 5018661-83.2025.8.09.0051