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Rosicleia Gamboa Da Silva x Rosicleia Gamboa Da Silva e outros

ID: 275047826

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004733-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIA GAMBOA DA SILVA

Polo Passivo:

ROSICLEIA GAMBOA DA SILVA V. G. P.

Acórdão

Advogados:

JULIANA SASSO ANDREOTTO MURARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004733-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Indenização por Dano Moral, Ac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004733-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (AGRAVANTE), V. G. P. - CPF: 095.604.711-47 (AGRAVADO), ROSICLEIA GAMBOA DA SILVA - CPF: 055.125.211-10 (AGRAVADO), ROSICLEIA GAMBOA DA SILVA - CPF: 055.125.211-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIANA SASSO ANDREOTTO MURARI - CPF: 785.728.511-00 (ADVOGADO), TRANS NATALINO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.759.179/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO BORGES DE JESUS - CPF: 047.949.731-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por HDI Seguros S.A. contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba que, nos autos de ação de indenização ajuizada por menor representado por sua genitora, indeferiu a produção de prova oral referente ao depoimento do réu e a expedição de ofício ao INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas requeridas pela parte agravante — depoimento pessoal e expedição de ofício ao INSS — configura cerceamento de defesa e viola o direito à ampla produção de provas. III. Razões de decidir 3. A produção probatória é regida pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo o juiz o destinatário das provas, com poder para indeferir diligências que considere impertinentes, inúteis ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 4. O indeferimento das provas foi devidamente fundamentado, com base na suficiência do conjunto probatório já constante dos autos, não havendo demonstração de prejuízo processual. 5. A oitiva do réu encontra limitação no princípio da não autoincriminação e, quanto à informação do INSS, tal diligência pode ser realizada oportunamente em sede de liquidação de sentença. 6. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso que justifique a reforma da decisão por meio do presente agravo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de provas reputadas impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção conforme o caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 282, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.03.2015, DJe 10.03.2015; TJMT, AI nº 1002578-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 10.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004733-38.2025.8.11.0000 interposto por HDI SEGUROS S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba, nos autos da Ação de Indenização identificada pela numeração única: 1000783-29.2022.8.11.0096, movida por V. G. P. menor impúbere representado por sua genitora Sra. ROSCLEIA GAMBOA DA SILVA, que indeferiu a produção de prova oral, alusiva ao depoimento do réu (Id: 177266575 – ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que o indeferimento das referidas provas configura cerceamento de defesa, pois o depoimento do condutor do veículo segurado seria essencial para esclarecer a dinâmica do acidente e o nexo causal, enquanto a informação do INSS permitiria verificar a existência de eventual benefício previdenciário que pudesse impactar no pedido de indenização por dano material e pensionamento. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida viola o Tema 988 do STJ, que admite a interposição de agravo de instrumento em hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Com base nos argumentos apresentados, requer a concessão de efeito suspensivo, para garantir a realização de audiência de instrução e oitiva de testemunhas, essenciais para a adequada apreciação do mérito. Caso não seja reformada, a decisão agravada poderá gerar danos processuais irreversíveis ao agravante, comprometendo o devido processo legal e os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa (Id: 269261286). Foi indeferido o pedido formulado pela parte agravante de concessão de efeitos suspensivos (Id: 270933357). Por sua vez, a parte agravada não apresentou contrarrazões. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, se manifestou pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (Id: 280244366). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HDI SEGUROS S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de indenização movida por V. G. P. menor impúbere representado por sua genitora Sra. ROSCLEIA GAMBOA DA SILVA. “Ab initio”, impende destacar que a produção probatória no processo civil é regida pelo princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual estabelece que: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Como corolário desse princípio, firmou-se a máxima de que o magistrado é o destinatário das provas, competindo-lhe avaliar, com base em critérios técnico-jurídicos e à luz das peculiaridades do caso concreto, quais elementos probatórios são necessários e suficientes à formação de seu convencimento. Tal prerrogativa encontra expresso amparo legal no artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) (destaquei) No presente caso, verifica-se que o Juízo de Origem, ao indeferir a produção da prova oral requerida pela agravante, assim como a expedição de ofício ao INSS, fundamentou sua decisão na prescindibilidade de tais diligências face ao conjunto probatório já acostado aos autos, considerando-o suficiente para o deslinde da controvérsia. Sob essa perspectiva, cumpre salientar que a mera insurgência da parte contra a valoração judicial quanto à suficiência ou necessidade das provas não é apta, por si só, a caracterizar cerceamento de defesa, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração efetiva do prejuízo processual decorrente do indeferimento, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil. Cito: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” A propósito, colaciono o seguinte precedente deste Sodalício: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROVA PERICIAL INDEFERIDA – POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, visando formar seu convencimento para o correto desenlace da lide, razão pela qual, a manutenção da decisão que indeferiu a produção prova pericial é medida que se impõe.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002578-96.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) (destaquei) Ademais, vale ressaltar que o Código de Processo Civil adota o sistema da comunhão ou aquisição processual da prova, pelo qual todos os elementos probatórios, uma vez incorporados ao processo, pertencem a este e não à parte que os produziu, podendo ser livremente valorados pelo julgador. No tocante ao pleito específico da expedição de ofício ao INSS, ressalte-se que, embora seja relevante a informação acerca de eventual percepção de benefício previdenciário pelas agravadas para fins de quantificação do pensionamento pleiteado, evitando-se o “bis in idem”, tal verificação poderá ser efetuada em momento processual oportuno, na fase de liquidação de sentença, caso procedente o pedido indenizatório, sem prejuízo à defesa da seguradora agravante. Outrossim, quanto à oitiva do corréu, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio “nemo tenetur se detegere”, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o que poderia, inclusive, comprometer a eficácia da diligência pretendida. Nesse contexto, não se vislumbra, na espécie, ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma pelo instrumento recursal em apreço, notadamente porque proferida dentro dos limites da discricionariedade judicial no que concerne à condução da instrução processual, em estrita observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economia e celeridade processuais. Por fim, cabe enfatizar que não se pode confundir o indeferimento fundamentado de provas consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias com cerceamento do direito de defesa, pois o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a valorar livremente as provas, desde que o faça de forma motivada. Diante dessas considerações, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em nulidade processual pela decisão que indeferiu a produção das provas requeridas pela agravante, tampouco na atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, haja vista a ausência dos requisitos previstos no artigo 1.019, inciso I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial (Id: 280244366), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1004733-38.2025.8.11.0000

ID: 275047816

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004733-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004733-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Indenização por Dano Moral, Ac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004733-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (AGRAVANTE), V. G. P. - CPF: 095.604.711-47 (AGRAVADO), ROSICLEIA GAMBOA DA SILVA - CPF: 055.125.211-10 (AGRAVADO), ROSICLEIA GAMBOA DA SILVA - CPF: 055.125.211-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIANA SASSO ANDREOTTO MURARI - CPF: 785.728.511-00 (ADVOGADO), TRANS NATALINO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.759.179/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO BORGES DE JESUS - CPF: 047.949.731-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por HDI Seguros S.A. contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba que, nos autos de ação de indenização ajuizada por menor representado por sua genitora, indeferiu a produção de prova oral referente ao depoimento do réu e a expedição de ofício ao INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas requeridas pela parte agravante — depoimento pessoal e expedição de ofício ao INSS — configura cerceamento de defesa e viola o direito à ampla produção de provas. III. Razões de decidir 3. A produção probatória é regida pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo o juiz o destinatário das provas, com poder para indeferir diligências que considere impertinentes, inúteis ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 4. O indeferimento das provas foi devidamente fundamentado, com base na suficiência do conjunto probatório já constante dos autos, não havendo demonstração de prejuízo processual. 5. A oitiva do réu encontra limitação no princípio da não autoincriminação e, quanto à informação do INSS, tal diligência pode ser realizada oportunamente em sede de liquidação de sentença. 6. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso que justifique a reforma da decisão por meio do presente agravo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de provas reputadas impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção conforme o caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 282, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.03.2015, DJe 10.03.2015; TJMT, AI nº 1002578-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 10.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004733-38.2025.8.11.0000 interposto por HDI SEGUROS S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba, nos autos da Ação de Indenização identificada pela numeração única: 1000783-29.2022.8.11.0096, movida por V. G. P. menor impúbere representado por sua genitora Sra. ROSCLEIA GAMBOA DA SILVA, que indeferiu a produção de prova oral, alusiva ao depoimento do réu (Id: 177266575 – ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que o indeferimento das referidas provas configura cerceamento de defesa, pois o depoimento do condutor do veículo segurado seria essencial para esclarecer a dinâmica do acidente e o nexo causal, enquanto a informação do INSS permitiria verificar a existência de eventual benefício previdenciário que pudesse impactar no pedido de indenização por dano material e pensionamento. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida viola o Tema 988 do STJ, que admite a interposição de agravo de instrumento em hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Com base nos argumentos apresentados, requer a concessão de efeito suspensivo, para garantir a realização de audiência de instrução e oitiva de testemunhas, essenciais para a adequada apreciação do mérito. Caso não seja reformada, a decisão agravada poderá gerar danos processuais irreversíveis ao agravante, comprometendo o devido processo legal e os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa (Id: 269261286). Foi indeferido o pedido formulado pela parte agravante de concessão de efeitos suspensivos (Id: 270933357). Por sua vez, a parte agravada não apresentou contrarrazões. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, se manifestou pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (Id: 280244366). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HDI SEGUROS S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de indenização movida por V. G. P. menor impúbere representado por sua genitora Sra. ROSCLEIA GAMBOA DA SILVA. “Ab initio”, impende destacar que a produção probatória no processo civil é regida pelo princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual estabelece que: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Como corolário desse princípio, firmou-se a máxima de que o magistrado é o destinatário das provas, competindo-lhe avaliar, com base em critérios técnico-jurídicos e à luz das peculiaridades do caso concreto, quais elementos probatórios são necessários e suficientes à formação de seu convencimento. Tal prerrogativa encontra expresso amparo legal no artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) (destaquei) No presente caso, verifica-se que o Juízo de Origem, ao indeferir a produção da prova oral requerida pela agravante, assim como a expedição de ofício ao INSS, fundamentou sua decisão na prescindibilidade de tais diligências face ao conjunto probatório já acostado aos autos, considerando-o suficiente para o deslinde da controvérsia. Sob essa perspectiva, cumpre salientar que a mera insurgência da parte contra a valoração judicial quanto à suficiência ou necessidade das provas não é apta, por si só, a caracterizar cerceamento de defesa, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração efetiva do prejuízo processual decorrente do indeferimento, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil. Cito: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” A propósito, colaciono o seguinte precedente deste Sodalício: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROVA PERICIAL INDEFERIDA – POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, visando formar seu convencimento para o correto desenlace da lide, razão pela qual, a manutenção da decisão que indeferiu a produção prova pericial é medida que se impõe.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002578-96.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) (destaquei) Ademais, vale ressaltar que o Código de Processo Civil adota o sistema da comunhão ou aquisição processual da prova, pelo qual todos os elementos probatórios, uma vez incorporados ao processo, pertencem a este e não à parte que os produziu, podendo ser livremente valorados pelo julgador. No tocante ao pleito específico da expedição de ofício ao INSS, ressalte-se que, embora seja relevante a informação acerca de eventual percepção de benefício previdenciário pelas agravadas para fins de quantificação do pensionamento pleiteado, evitando-se o “bis in idem”, tal verificação poderá ser efetuada em momento processual oportuno, na fase de liquidação de sentença, caso procedente o pedido indenizatório, sem prejuízo à defesa da seguradora agravante. Outrossim, quanto à oitiva do corréu, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio “nemo tenetur se detegere”, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o que poderia, inclusive, comprometer a eficácia da diligência pretendida. Nesse contexto, não se vislumbra, na espécie, ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma pelo instrumento recursal em apreço, notadamente porque proferida dentro dos limites da discricionariedade judicial no que concerne à condução da instrução processual, em estrita observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economia e celeridade processuais. Por fim, cabe enfatizar que não se pode confundir o indeferimento fundamentado de provas consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias com cerceamento do direito de defesa, pois o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a valorar livremente as provas, desde que o faça de forma motivada. Diante dessas considerações, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em nulidade processual pela decisão que indeferiu a produção das provas requeridas pela agravante, tampouco na atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, haja vista a ausência dos requisitos previstos no artigo 1.019, inciso I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial (Id: 280244366), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1002578-23.2024.4.01.3100

ID: 309401330

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROTESTO Nº Processo: 1002578-23.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002578-23.2024.4.01.3100 CLASSE: PROTESTO (12228) POLO ATIVO: SIND SERV PUBLICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002578-23.2024.4.01.3100 CLASSE: PROTESTO (12228) POLO ATIVO: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI EMENTA: DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OBSCURIDADE E OMISSÃO SOBRE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos contra sentença que deferiu protesto judicial, com a alegação de contradição na expressão “julgo procedente” empregada em procedimento de jurisdição voluntária, além de obscuridade e omissão quanto à apreciação da interrupção da prescrição. A sentença incorreu em vício de contradição, ao encerrar-se com fórmula típica de julgamento de mérito, incompatível com a natureza do protesto judicial, medida de jurisdição voluntária. A redação do dispositivo foi corrigida para adequar-se à técnica processual. Verificada também obscuridade e omissão, diante da ausência de esclarecimento de que não se apreciou a ocorrência, validade ou consumação da prescrição, por se tratar de questão alheia ao objeto do protesto judicial. Embargos acolhidos com efeitos modificativos, para reformar o dispositivo da sentença, mantendo-se sua eficácia formal e material quanto à admissão do protesto, com a ressalva expressa de que eventual interrupção do prazo prescricional deverá ser discutida em ação própria. Tese de julgamento: “1. O uso da expressão ‘julgo procedente’ em procedimento de jurisdição voluntária configura contradição formal no dispositivo da sentença. 2. A apreciação sobre a interrupção da prescrição não integra o objeto do protesto judicial e deve ser reservada a ação própria.” Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Código de Processo Civil, arts. 726 a 729. SENTENÇA INTEGRATIVA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE em face de sentença que deferiu protesto judicial requerido pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMPÁ – SINDESP/AP. A embargante sustenta a existência de vícios na sentença, consistentes em contradição, obscuridade e omissão. Alega que a decisão utiliza a expressão “julgo procedente” em um procedimento de jurisdição voluntária, o que causaria insegurança jurídica quanto à existência de julgamento de mérito. Aponta, ainda, que a sentença não esclareceu que não houve manifestação sobre a ocorrência ou interrupção da prescrição. Em contrarrazões, embargado reconheceu tratar-se de jurisdição voluntária e reiterou que o objetivo da ação foi unicamente interromper o prazo prescricional para futuros cumprimentos de sentença da ação coletiva nº 0001818-87.2007.4.01.3100. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios de contradição, obscuridade e omissão, sob o argumento de que a sentença embargada, ao julgar “procedente” pedido formulado em sede de protesto judicial — que se enquadra como procedimento de jurisdição voluntária — teria adotado expressão incompatível com a natureza do feito, gerando dúvida sobre eventual julgamento de mérito. Alegou, ainda, omissão da decisão quanto à inexistência de apreciação sobre a interrupção da prescrição, sua ocorrência ou validade. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à embargante. No tocante à contradição, observa-se que a sentença, embora corretamente fundamentada no sentido de que o protesto judicial se trata de medida de jurisdição voluntária, encerrou-se com dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e DEFIRO o protesto judicial nos termos do artigo 726 e seguintes do Código de Processo Civil.” O uso da expressão “julgo procedente” em procedimento que não envolve lide nem julgamento de mérito caracteriza vício formal de contradição, por incompatibilidade técnica entre a natureza do feito e a fórmula decisória empregada. Além disso, é cabível o acolhimento do pedido aclaratório quanto à obscuridade e omissão, pois a sentença não foi explícita em afirmar que não houve apreciação sobre eventual ocorrência anterior da prescrição nem sobre sua interrupção, questões estas que devem ser analisadas no momento oportuno, em ação própria. Com efeito, impõe-se a alteração do dispositivo, a fim de compatibilizá-lo com os fundamentos da decisão, mantendo-se sua eficácia material, porém corrigindo a forma e esclarecendo seus limites. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para modificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, DEFIRO o protesto judicial requerido, nos termos dos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de manifestar formalmente a intenção da parte autora, com a finalidade de eventual interrupção do prazo prescricional.” Esclareço, ainda, que a presente decisão não apreciou se houve ou não interrupção válida da prescrição, tampouco se esta já se encontrava consumada, por não serem questões pertinentes à natureza do protesto judicial, devendo tais matérias, caso necessário, serem debatidas em ação própria. Mantem-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Advocacia Geral Da União e outros x Jalmar Vargas e outros

ID: 295986102

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002578-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA FERNANDA GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

JALMAR VARGAS JOSE JALMAR VARGAS

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA DA SILVA

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002578-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA, FERNANDA GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA ESPÓLIO: JOSE J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002578-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA, FERNANDA GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA ESPÓLIO: JOSE JALMAR VARGAS REQUERIDO: JALMAR VARGAS Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião rural ordinária ajuizada por Elizan Silva de Oliveira e Fernanda Gonçalves de Souza Oliveira em face do espólio de José Jalmar Vargas, todos devidamente qualificados nos autos, mediante a qual buscam o reconhecimento do domínio sobre a área de 47,7572 hectares, remanescente da matrícula nº 37.564, situada na Fazenda Curva da Linha, localizada na margem da BR-364, Município de Cuiabá/MT, sob o fundamento de posse mansa, pacífica, contínua e com justo título e boa-fé por período superior a 10 anos. Anexou documentos junto a inicial. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação na qual não suscitou preliminares e, no mérito, reconheceu a procedência do pedido, declarando não se opor à pretensão dos autores e confirmando que a posse da área objeto da lide foi transmitida há décadas, não tendo mais exercido domínio ou contestado a posse mansa e pacífica exercida pelos autores e seus antecessores. Os entes públicos foram devidamente intimados e manifestaram a inexistência de interesse nesta lide. Eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos foram intimados via Edital no entanto não houve manifestação. É o relatório. Decido. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Dispõe o artigo 1.238 do Código Civil: “Art.1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Sabe-se que, o usucapião constitui-se um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. Na definição de Caio Mário da Silva Pereira, in "Instituições de Direito Civil", Forense, 4ª ed., v. 4, p. 119, constitui o usucapião: "A aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei”. Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil, ensina que: “(...) dispõe o art. 1.243 do atual Código Civil que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art.1.207), contando que todas elas sejam contínuas, pacíficas e, nos caso do art. 1.242, com justo título e de boa fé”. [1] Verifico que os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil foram integralmente preenchidos. Consta dos autos contrato de compra e venda firmado com os antigos possuidores da área, o casal Décio Soares Filho e sua esposa, cuja posse remonta ao ano de 1990. A posse foi transmitida aos autores em 2021, de modo contínuo, manso e pacífico, sem qualquer oposição. A cadeia possessória foi devidamente comprovada mediante documentos hábeis, inclusive matrícula nº 37.564 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, memorial descritivo georreferenciado e planta da área usucapienda. O próprio requerido, ao ser citado, reconheceu expressamente a alienação da área e a ausência de posse atual, corroborando a narrativa constante da inicial. Não há controvérsia quanto ao exercício da posse pelos autores e seus antecessores, tampouco quanto à boa-fé e existência de justo título. Não havendo pretensão resistida, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários pela requerida, nesse sentido trago jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “USUCAPIÃO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Não cabe condenação em custas e honorários advocatícios quando não há resistência à pretensão inicial e sequer deu causa a propositura da ação. (TJ-MT - APL: 00004529720148110111 121443/2016, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016). Destaquei. Por todo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA e FERNANDA GONÇALVES DE SOUZA OLIVEIRA para declarar, e por esta via declaro, o domínio dos autores sobre a área de 47,7572 hectares, remanescente da matrícula nº 37.564 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, determinando, em consequência, a expedição de mandado para que seja efetuada a devida transcrição no Registro de Imóveis, nos moldes do artigo 945 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Tratando-se de processo necessário e não havendo oposição ao pedido formulado, não há falar em fixação de honorários advocatícios. Custas Processuais pela parte autora. Preclusas as vias recursais, expeça-se oficio ao 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá para registro da propriedade da parte requerente em relação ao imóvel em questão, cabendo a requerente providenciar os documentos necessários para tanto. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito [1] (Tartuce, Manual de Direito Civil, Volume Único, 4ª Ed., pág.934, 2014)

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Elizan Silva De Oliveira e outros x Jalmar Vargas e outros

ID: 293095557

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002578-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA FERNANDA GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JALMAR VARGAS JOSE JALMAR VARGAS

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA DA SILVA

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002578-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA, FERNANDA GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA ESPÓLIO: JOSE J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002578-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA, FERNANDA GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA ESPÓLIO: JOSE JALMAR VARGAS REQUERIDO: JALMAR VARGAS Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião rural ordinária ajuizada por Elizan Silva de Oliveira e Fernanda Gonçalves de Souza Oliveira em face do espólio de José Jalmar Vargas, todos devidamente qualificados nos autos, mediante a qual buscam o reconhecimento do domínio sobre a área de 47,7572 hectares, remanescente da matrícula nº 37.564, situada na Fazenda Curva da Linha, localizada na margem da BR-364, Município de Cuiabá/MT, sob o fundamento de posse mansa, pacífica, contínua e com justo título e boa-fé por período superior a 10 anos. Anexou documentos junto a inicial. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação na qual não suscitou preliminares e, no mérito, reconheceu a procedência do pedido, declarando não se opor à pretensão dos autores e confirmando que a posse da área objeto da lide foi transmitida há décadas, não tendo mais exercido domínio ou contestado a posse mansa e pacífica exercida pelos autores e seus antecessores. Os entes públicos foram devidamente intimados e manifestaram a inexistência de interesse nesta lide. Eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos foram intimados via Edital no entanto não houve manifestação. É o relatório. Decido. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Dispõe o artigo 1.238 do Código Civil: “Art.1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Sabe-se que, o usucapião constitui-se um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. Na definição de Caio Mário da Silva Pereira, in "Instituições de Direito Civil", Forense, 4ª ed., v. 4, p. 119, constitui o usucapião: "A aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei”. Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil, ensina que: “(...) dispõe o art. 1.243 do atual Código Civil que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art.1.207), contando que todas elas sejam contínuas, pacíficas e, nos caso do art. 1.242, com justo título e de boa fé”. [1] Verifico que os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil foram integralmente preenchidos. Consta dos autos contrato de compra e venda firmado com os antigos possuidores da área, o casal Décio Soares Filho e sua esposa, cuja posse remonta ao ano de 1990. A posse foi transmitida aos autores em 2021, de modo contínuo, manso e pacífico, sem qualquer oposição. A cadeia possessória foi devidamente comprovada mediante documentos hábeis, inclusive matrícula nº 37.564 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, memorial descritivo georreferenciado e planta da área usucapienda. O próprio requerido, ao ser citado, reconheceu expressamente a alienação da área e a ausência de posse atual, corroborando a narrativa constante da inicial. Não há controvérsia quanto ao exercício da posse pelos autores e seus antecessores, tampouco quanto à boa-fé e existência de justo título. Não havendo pretensão resistida, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários pela requerida, nesse sentido trago jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “USUCAPIÃO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Não cabe condenação em custas e honorários advocatícios quando não há resistência à pretensão inicial e sequer deu causa a propositura da ação. (TJ-MT - APL: 00004529720148110111 121443/2016, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016). Destaquei. Por todo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA e FERNANDA GONÇALVES DE SOUZA OLIVEIRA para declarar, e por esta via declaro, o domínio dos autores sobre a área de 47,7572 hectares, remanescente da matrícula nº 37.564 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, determinando, em consequência, a expedição de mandado para que seja efetuada a devida transcrição no Registro de Imóveis, nos moldes do artigo 945 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Tratando-se de processo necessário e não havendo oposição ao pedido formulado, não há falar em fixação de honorários advocatícios. Custas Processuais pela parte autora. Preclusas as vias recursais, expeça-se oficio ao 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá para registro da propriedade da parte requerente em relação ao imóvel em questão, cabendo a requerente providenciar os documentos necessários para tanto. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito [1] (Tartuce, Manual de Direito Civil, Volume Único, 4ª Ed., pág.934, 2014)

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Processo nº 1002578-61.2025.8.26.0318

ID: 313930111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002578-61.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002578-61.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto… Processo 1002578-61.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002578-23.2025.8.26.0266

ID: 276870901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002578-23.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIANA FRANçA MURATIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIX

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ADV: Rafael Felix (OAB 262451/SP) Processo 1002578-23.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariana França Muratian - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II)… ADV: Rafael Felix (OAB 262451/SP) Processo 1002578-23.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariana França Muratian - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." III) A concessão da tutela de urgência visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido e pela premência na sua concessão, como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo. Na exata redação do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Em outras palavras, é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453). Para o deferimento da medida, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, ii) a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso dos autos, pela análise da documentação acostada à inicial, entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PRESENTES. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos, fazendo-se necessário que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso provido. (TJSP; Rel. Gilberto Leme; J. 08/05/2012). A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min. Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, às págs. 105: O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor. Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O Juiz e a Tutela Antecipada, de João Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida.... No caso dos autos, entendo que o deferimento da medida antecipatória se mostra prematura sem que se realize um mínimo de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. IV) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. VI) EXPEÇA A SERVENTIA A COMPETENTE CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se.

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Processo nº 1002578-32.2025.8.26.0360

ID: 321198246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002578-32.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002578-32.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proced… Processo 1002578-32.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proceda a serventia a retirada da tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca VOLKSWAGEN, modelo FOX 1.0, chassi n.º 9BWKA05Z984124582, ano de fabricação 2008 e modelo 2008, cor PRATA, placa DWB7091, renavam 00952205653 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Da Serra Empreendimentos Ltda e outros x Farmácia Bem Estar Popular De Marília Ltda e outros

ID: 324126013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002578-80.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA HORTI BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FARMáCIA BEM ESTAR POPULAR DE MARíLIA LTDA MARIA EMíLIA PEREZ BATISTA DE LIMA RENE BATISTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA

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LUIZ OTÁVIO BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002578-80.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Horti Brasil Empreendimentos Ltda - - Da Serra Empreendimentos Ltda - Farmác… Processo 1002578-80.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Horti Brasil Empreendimentos Ltda - - Da Serra Empreendimentos Ltda - Farmácia Bem Estar Popular de Marília Ltda - - Maria Emília Perez Batista de Lima - - Rene Batista de Lima - Vistos, Fls. 155/158 e 161: Proceda-se a averbação do arresto por meio do sistema Arisp, nos termos de fls. 151/152. Fls. 162/177: Proceda a serventia à conferência dos dados dos requeridos e ao cadastro do advogado indicado. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, se possui interesse na realização de audiência de conciliação. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos: Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie os requeridos MARIA EMÍLIA e RENE BATISTA, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Já em relação à requerida FARMÁCIA BEM ESTAR POPULAR DE MARÍLIA LTDA, destaco que o deferimento de gratuidade à pessoa jurídica é excepcional e depende de prova, concreta e suficiente, de sua absoluta carência de recursos. Esta, ademais, deve ser apenas pontual e momentânea - sob pena de se presumir o estado falimentar da parte. Veja-se a respeito a lição do Superior Tribunal de Justiça quanto a entidades beneficentes: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. 1. Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita (Resp nº 321.997/MG, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, publicado DJU de 16.8.2004). 2. Precedentes da Corte Especial, EREsp nº 653.287/RS, Min. Ari Pargender, DJU de 19.9.2005/SC, 1ª Seção, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 22.8.2008, publicado no DJU de 15.10.2997, p.224). Assim sendo, deve a requerida comprovar sua incapacidade econômica, devendo juntar aos autos balancete contábil, última declaração de IRPJ e extratos bancários dos últimos três meses das instituições onde possua relacionamento. Desde já, ficam as partes advertidas que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estarão sujeitos à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Prazo: 15 dias. Int. - ADV: LUIZ OTÁVIO BENEDITO (OAB 378652/SP), SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA (OAB 9342/RN), SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA (OAB 9342/RN), LUIZ OTÁVIO BENEDITO (OAB 378652/SP), SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA (OAB 9342/RN), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP)

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Soubhia & Cia Ltda x Dulce De Souza Iesenco e outros

ID: 277858930

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000803-28.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOUBHIA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DULCE DE SOUZA IESENCO VALDEIR IESENCO

Decisão

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

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TATIANE DA SILVA ARGENTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000803-28.2024.8.11.0006. REPRESENTANTE: SOUBHIA & CIA LTDA REPRESENTANTE: VALDEIR IESENCO, DULCE DE SOUZA IESENCO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000803-28.2024.8.11.0006. REPRESENTANTE: SOUBHIA & CIA LTDA REPRESENTANTE: VALDEIR IESENCO, DULCE DE SOUZA IESENCO Vistos, etc. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Inicialmente, ao analisar os autos, verifico a existência de vício na representação processual dos requeridos, tendo em vista a ausência de procuração válida para regularização de suas representações processuais. A esse respeito, o art. 104, caput, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que é vedado ao advogado postular em juízo sem procuração. A representação processual constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que sua ausência configura vício sanável, conforme previsão do art. 76 do CPC. Assim, impõe-se a intimação dos requeridos para que promovam a regularização de suas representações processuais, mediante a juntada de procuração válida em seus nomes pessoais, sob pena de, não sendo sanado o vício, ser declarada sua revelia, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II, do CPC. Noutro giro, antes de deliberar acerca do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, esta deverá ser intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, mediante a juntada dos respectivos comprovantes de despesas, extratos bancários, declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios e/ou qualquer outro documento hábil à comprovação da necessidade do benefício. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Dulce de Souza Iesenco, sustenta a requerida que a mera condição de proprietária do veículo não impõe, por si só, responsabilidade objetiva ou solidária. Contudo, muito embora a requerida Dulce não tenha sido a condutora do veículo, a condição de proprietária impõe-lhe o dever de guarda e vigilância sobre o bem, razão pela qual responde pelos eventuais danos causados pelo veículo confiado a terceiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AFASTADA . CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. VÍTIMA FATAL. PENSIONAMENTO . VALOR MANTIDO. PARÂMETRO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Há entendimento consolidado de que o proprietário do veículo responde civilmente pelos danos causados pelo condutor, em razão do risco criado, diante do dever de guarda e vigilância que possui sobre o veículo automotor, tornando-se, portanto, responsável pelos eventuais danos que terceiro causados por seu veículo. Do conjunto probatório existente nos autos, é possível constatar a existência de culpa exclusiva do réu pelo acidente que ceifou a vida do genitor da autora. Não comprovada a renda da vítima do acidente, o pensionamento deve ser equivalente a um salário mínimo, conforme entendimento já pacificado no STJ. (TJ-MT - AC: 10517606420208110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) – destacou-se. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Verificada a necessidade de regularização da representação processual da parte requerida e não havendo outras questões processuais preliminares pendentes, dou o feito por saneado, nos termos do artigo 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade quanto à culpa – se exclusiva de um dos condutores, concorrente ou se há causa excludente; b) a extensão dos danos sofridos pelo veículo da autora e a necessidade dos reparos realizados. Quanto ao ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte requerida compete a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Quanto às provas requeridas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte requerida pugnou pela realização de prova pericial com engenheiro de trânsito para apurar as circunstâncias do acidente e a juntada de novos documentos. Entretanto, entendo que a produção de prova pericial revela-se desnecessária, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para a compreensão da dinâmica do acidente, bem como dos danos dele decorrentes. Ademais, ressalto que, considerando o transcurso de mais de dois anos desde a ocorrência do sinistro, a realização da perícia não se mostra apta a esclarecer elementos como a velocidade dos veículos envolvidos, tornando-se, assim, prova inócua e desnecessária. Diante disso, indefiro a realização de prova pericial. E, não havendo outras provas a serem produzidas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROVA PERICIAL INDEFERIDA – POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, visando formar seu convencimento para o correto desenlace da lide, razão pela qual, a manutenção da decisão que indeferiu a produção prova pericial é medida que se impõe.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002578-96.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promovam a regularização de suas representações processuais, mediante a juntada de procuração válida outorgada em seus nomes pessoais, sob pena de decretação de revelia, nos termos dos artigos 76, § 1º, II, c/c 344, ambos do CPC. No mesmo prazo, deverão apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC; b) Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para sentença; c) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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