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Processo nº 1002582-42.2025.4.01.3903

ID: 290958660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-42.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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LARISSA DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002582-42.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002582-42.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELCIO OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não havendo prevenção, determino o prosseguimento do feito. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, por restarem preenchidos os requisitos legais. Considerando a necessidade de instrução probatória para apuração da alegada incapacidade, determino a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para designação de profissional habilitado, observando-se a especialidade médica compatível com a enfermidade alegada. O perito será nomeado dentre os profissionais inscritos junto à Seção Judiciária de Altamira, devendo a remuneração observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e eventuais documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. A defesa deverá ser classificada de acordo com os parâmetros definidos pela NUPREV/PFE-INSS, nos seguintes tipos: Tipo 1: proposta de acordo; Tipo 2: manifestação para sessão de conciliação; Tipo 3: impugnação de natureza fática (contestação à qualidade de segurado, carência etc.); Tipo 4: impugnação de natureza jurídica (inexistência do direito ao benefício pleiteado). Em caso de contestação classificada como Tipo 1 (proposta de acordo), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se houver aceitação da proposta, a parte autora deverá peticionar nos autos e informar à Secretaria da Vara por meio do e-mail institucional 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de viabilizar a homologação. Nos casos de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se manifestar especificamente sobre: (a) o laudo pericial; (b) os documentos eventualmente juntados; e (c) os pontos controversos suscitados pelo INSS. Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar quesitos para a perícia, caso ainda não os tenha apresentado na petição inicial; b) tomar ciência do presente despacho e do andamento processual. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo da parte autora, venham os autos conclusos para nova análise. Altamira, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002582-06.2024.4.01.3506

ID: 314625352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-06.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGEN MIRANDA DE SOUZA PESSATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA MELO

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MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002582-06.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002582-06.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGEN MIRANDA DE SOUZA PESSATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 e CRISTIANO DA SILVA MELO - GO39236 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Daniane Cassia Ribeiro De Freitas e outros x Viviane Katia Ribeiro Gomes

ID: 280456164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002582-23.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIANE CASSIA RIBEIRO DE FREITAS HELDER LUIZ RIBEIRO LEZER FELIX RIBEIRO MARIA DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

VIVIANE KATIA RIBEIRO GOMES

Intimação

Advogados:

SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA

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RICARDO CÓCULO DA SILVA

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NELSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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LEANDRO ROMUALDO WENCESLAU

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ADV: Ricardo Cóculo da Silva (OAB 359969/SP), Nelson Barbosa da Silva Junior (OAB 399236/SP), Sandro dos Reis Wenceslau Lacerda (OAB 67042/MG), Leandro Romualdo Wenceslau (OAB 202191/MG) Processo 100… ADV: Ricardo Cóculo da Silva (OAB 359969/SP), Nelson Barbosa da Silva Junior (OAB 399236/SP), Sandro dos Reis Wenceslau Lacerda (OAB 67042/MG), Leandro Romualdo Wenceslau (OAB 202191/MG) Processo 1002582-23.2024.8.26.0128 - Inventário - Invtante: Maria da Silva Cunha, Daniane Cassia Ribeiro de Freitas, Helder Luiz Ribeiro, Lezer Felix Ribeiro - Reqda: Viviane Katia Ribeiro Gomes - Fls. 53/56 e 94/97: Após a nomeação da inventariante e citação dos filhos, estes apresentaram impugnação, sustentando serem os únicos herdeiros de Alceu Luiz Ribeiro, o qual era casado com Maria da Silva Cunha pelo regime da separação obrigatória de bens, de modo que esta não tem direito à meação e não concorre com os descendentes, pugnando pela substituição da inventariante pela filha Viviane Katia Ribeiro Gomes. Fls. 76/83: A inventariante manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando a incidência da Súmula 377 do STF e aduzindo que os bens deixados pelo falecido foram adquiridos na constância do matrimônio, mediante esforço comum. Apontou que, em verdade, o casal conviveu por 38 anos e somente oficializaram a união por meio do casamento civil em 2009, oportunizado o contraditório (fls. 94/97). Decido. O casamento sob o regime de separação obrigatória de bens não impede, nos termos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união, desde que demonstrado o esforço comum na sua aquisição. A questão referente à união estável anterior não altera tal cenário, uma vez que os bens foram de fato adquiridos em momento posterior à convolação das núpcias, não tendo o casal alterado o regime legal ou procedido à conversão da união estável em casamento, motivo pelo qual prevalece o regime da separação de bens. Dessa forma, a fim de possibilitar eventual análise do pedido quanto à inclusão dos veículos registrados exclusivamente em nome do de cujus (fls. 75) na partilha, apresente a inventariante prova documental quanto à aquisição (compra e venda, transferência bancária, por exemplo), por meio da qual se possa inferir, de plano, que o bem foi adquirido com a contribuição financeira de ambos os consortes, no prazo de 15 dias. Caso tal prova não possa ser produzida nos referidos termos, ou seja, se a questão se transformar em alta indagação, caberá à inventariante valer-se das vias ordinárias, ante a impossibilidade de dilação probatória em sede de inventário. Ante a necessidade da diligência, por ora, inviável o acolhimento do pedido dos demais herdeiros quanto à nomeação de uma das filhas como inventariante. Por fim, ante a informação prestada pelo Banco Bradesco a fls. 98/99, defiro o prazo adicional de 15 dias para a respectiva resposta, devendo ser observado o canal via e-mail de fls. 99 para a comunicação da presente à referida instituição bancária. Intime-se.

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Processo nº 1002582-97.2024.4.01.3314

ID: 325851114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-97.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSEANE LIMA PIEREZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-97.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-97.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO JOSE DOS SANTOS DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEANE LIMA PIEREZAN - BA33548 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - De início, entendo que a manifestação da autora acerca da proposta de acordo da autarquia não pode ser considerada anuência e, considerando que o INSS possui por política institucional não aceitar contrapropostas, passo ao julgamento da causa. Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso, a qualidade de segurado é incontroversa, pois a autora esteve empregada, ao menos, até 21/08/2023 (id 2110270207). Quanto ao segundo requisito, o perito do Juízo concluiu que a autora sofreu de transtornos osteomusculares que a deixaram incapaz para o trabalho no período de 06/09/2023 a 19/01/2024, todavia, "não há achados que justifiquem condição de incapacidade laborativa atualmente ou em 04/03/2024" (id 2155658881). Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder AUXÍLIO-DOENÇA com data de início do benefício em 01/12/2023 (DIB) e data de cessação do benefício em 19/01/2024 (DCB), pagando-lhe as parcelas vencidas com incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 desde a citação e de correção monetária indexada pela variação do IPCA-E (cf. RE 870947/SE - Tema 810-RG), até a edição da EC n. 113/2021, quando deverá incidir apenas a taxa Selic, abrangendo juros e correção, observada a metodologia do MCJF, descontados os benefícios porventura percebidos no período. Requisitem-se os honorários periciais. Sem custas nem honorários. Concedo a gratuidade de justiça. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos a superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 45 dias, independentemente da interposição de recurso; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias, sob pena de concordância tácita, bem como dizer se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Paulo Ferreira Nunes x Estado De São Paulo

ID: 334563906

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002582-92.2022.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002582-92.2022.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002582-92.2022.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Paulo Ferreira Nunes e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram parcial provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o relator sorteado. Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, participaram os Desembargadores Luis Francisco Aguilar Cortez, que acompanhou a maioria e, Rubens Rihl, que acompanhou o relator. Resultado: Deram parcial provimento ao recurso, por maioria de votos, vencidos o relator sorteado e o 5º juiz. Acórdão com o 3º juiz. Declara voto o relator vencido. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PAULO FERREIRA NUNES, MARIA DE LOURDES CHAGAS NUNES E LEMUEL CHAGAS NUNES CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ATENDIMENTO MÉDICO DEFICIENTE A LUCAS CHAGAS NUNES, PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE, QUE RESULTOU EM SUA MORTE. REQUEREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE NEXO CAUSAL ENTRE A DEMORA NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DE LUCAS, LEVANDO À SUA MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL DO NEXO CAUSAL. 4. O RECURSO DOS AUTORES FOI PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO-SE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PODE SER RECONHECIDA MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, QUANDO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO RESULTA EM SOFRIMENTO E MORTE DE PACIENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, CAPUT; TEMA Nº 810 DO STF; EC 113/21. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB: 197836/SP) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - 1º andar

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Edivania Ferreira Da Silva x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido e outros

ID: 333674522

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003164-53.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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RACHEL GARCIA

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DARIO LEITE

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003164-53.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: EDIVANIA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: DEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003164-53.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: EDIVANIA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46fc4c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EDIVANIA FERREIRA DA SILVA em face de DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO e FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar solidariamente as reclamadas a pagar à reclamante as seguintes parcelas: verbas salariais e rescisórias discriminadas no TRCT de fl. 13, salários vencidos de março a maio/2023, multa do artigo 467 da CLT, diferenças de FGTS (de junho/2021 a 13-06-2023), indenização de 40% sobre o FGTS do período contratual, e honorários advocatícios. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$60.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANIA FERREIRA DA SILVA

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Edivania Ferreira Da Silva x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido e outros

ID: 333674564

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003164-53.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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RACHEL GARCIA

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DARIO LEITE

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003164-53.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: EDIVANIA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: DEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003164-53.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: EDIVANIA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46fc4c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por EDIVANIA FERREIRA DA SILVA em face de DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO e FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar solidariamente as reclamadas a pagar à reclamante as seguintes parcelas: verbas salariais e rescisórias discriminadas no TRCT de fl. 13, salários vencidos de março a maio/2023, multa do artigo 467 da CLT, diferenças de FGTS (de junho/2021 a 13-06-2023), indenização de 40% sobre o FGTS do período contratual, e honorários advocatícios. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$60.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO - DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO

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Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda x Simone Aparecida Do Nascimento Stecca

ID: 315196358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004677-13.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME LXX INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA DO NASCIMENTO STECCA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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GIOVANA DOS SANTOS SENE FERRI

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0004677-13.2024.8.26.0526 (processo principal 1002582-90.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda - Simone Aparecida do Nascimento S… Processo 0004677-13.2024.8.26.0526 (processo principal 1002582-90.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda - Simone Aparecida do Nascimento Stecca - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Simone Aparecida do Nascimento Stecca em face da execução promovida por MRV Prime LXX Incorporações SPE Ltda, na qual a executada sustenta: (i) nulidade da citação; (ii) excesso de execução; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados; e (iv) pedido de gratuidade da justiça. A citação na fase de conhecimento se deu por via postal, sendo o AR assinado por pessoa residente no mesmo endereço da executada. Trata-se de unidade condominial, e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 248, §4º do CPC, é válida a entrega da citação em condomínios, mesmo que não recebida pessoalmente pelo citando, desde que não comprovado prejuízo ou falsidade. Além disso, a ação monitória transitou em julgado sem oposição de embargos, consolidando a formação do título executivo judicial. A alegação de nulidade da citação, neste momento, encontra-se preclusa, sendo incabível sua rediscussão em sede de exceção de pré-executividade. A pretensão da executada, se existente, deve ser veiculada por via própria. A executada alega que os valores bloqueados são de natureza salarial, por atuar como técnica em segurança do trabalho, sustentando que os montantes constritos são indispensáveis à sua subsistência e, portanto, impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Contudo, não foram apresentados documentos aptos a comprovar a origem salarial dos valores bloqueados. Não há contracheques, holerites, nem extratos bancários com lançamentos identificáveis como provenientes de empregador. A simples alegação de que o valor possui natureza alimentar, desacompanhada de comprovação inequívoca, não é suficiente para afastar a penhora. A executada apresentou declaração de hipossuficiência, mas não comprovou, minimamente, sua condição econômica. Nos termos do art. 99, §2º do CPC, a simples alegação de hipossuficiência pode ser indeferida se houver elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira da parte. A executada sustenta excesso de execução, argumentando que determinadas rubricas (Mul. RNG e Acr. RNG) não teriam respaldo contratual. Todavia, não apresentou planilha de cálculo com o valor que entende devido, nem memória discriminada do débito, conforme exigência do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Ademais, os valores cobrados decorrem de sentença proferida em ação monitória, cujo trânsito em julgado impede a rediscussão do débito, incluindo encargos e cláusulas que não foram impugnados tempestivamente. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Simone Aparecida do Nascimento Stecca. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Mantenho a penhora realizada via SISBAJUD, por ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios pela rejeição da medida incidental, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), GIOVANA DOS SANTOS SENE FERRI (OAB 511770/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Maykon De Paula Barboza x Lojas Riachuelo Sa

ID: 325314717

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002582-50.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAYKON DE PAULA BARBOZA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002582-50.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: MAYKON DE PAULA BARBOZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002582-50.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: MAYKON DE PAULA BARBOZA RECLAMADO: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e38fe6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. VIVIAN NATACHA GONCALVES ROCHA Vistos, etc. Intime-se o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYKON DE PAULA BARBOZA

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Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda x Simone Aparecida Do Nascimento Stecca

ID: 335023505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004677-13.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME LXX INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA DO NASCIMENTO STECCA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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GIOVANA DOS SANTOS SENE FERRI

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0004677-13.2024.8.26.0526 (processo principal 1002582-90.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda - Simone Aparecida do Nascimento S… Processo 0004677-13.2024.8.26.0526 (processo principal 1002582-90.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda - Simone Aparecida do Nascimento Stecca - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Simone Aparecida do Nascimento Stecca em face da execução promovida por MRV Prime LXX Incorporações SPE Ltda, na qual a executada sustenta: (i) nulidade da citação; (ii) excesso de execução; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados; e (iv) pedido de gratuidade da justiça. A citação na fase de conhecimento se deu por via postal, sendo o AR assinado por pessoa residente no mesmo endereço da executada. Trata-se de unidade condominial, e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 248, §4º do CPC, é válida a entrega da citação em condomínios, mesmo que não recebida pessoalmente pelo citando, desde que não comprovado prejuízo ou falsidade. Além disso, a ação monitória transitou em julgado sem oposição de embargos, consolidando a formação do título executivo judicial. A alegação de nulidade da citação, neste momento, encontra-se preclusa, sendo incabível sua rediscussão em sede de exceção de pré-executividade. A pretensão da executada, se existente, deve ser veiculada por via própria. A executada alega que os valores bloqueados são de natureza salarial, por atuar como técnica em segurança do trabalho, sustentando que os montantes constritos são indispensáveis à sua subsistência e, portanto, impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Contudo, não foram apresentados documentos aptos a comprovar a origem salarial dos valores bloqueados. Não há contracheques, holerites, nem extratos bancários com lançamentos identificáveis como provenientes de empregador. A simples alegação de que o valor possui natureza alimentar, desacompanhada de comprovação inequívoca, não é suficiente para afastar a penhora. A executada apresentou declaração de hipossuficiência, mas não comprovou, minimamente, sua condição econômica. Nos termos do art. 99, §2º do CPC, a simples alegação de hipossuficiência pode ser indeferida se houver elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira da parte. A executada sustenta excesso de execução, argumentando que determinadas rubricas (Mul. RNG e Acr. RNG) não teriam respaldo contratual. Todavia, não apresentou planilha de cálculo com o valor que entende devido, nem memória discriminada do débito, conforme exigência do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Ademais, os valores cobrados decorrem de sentença proferida em ação monitória, cujo trânsito em julgado impede a rediscussão do débito, incluindo encargos e cláusulas que não foram impugnados tempestivamente. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Simone Aparecida do Nascimento Stecca. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Mantenho a penhora realizada via SISBAJUD, por ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios pela rejeição da medida incidental, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Intime-se. - ADV: GIOVANA DOS SANTOS SENE FERRI (OAB 511770/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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