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Processo nº 1002727-28.2025.4.01.3506

ID: 298713715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002727-28.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EYGON LUCIANO RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002727-28.2025.4.01.3506 AUTOR: EYGON LUCIANO RODRIGUES GONCALVES Advogados do(a) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002727-28.2025.4.01.3506 AUTOR: EYGON LUCIANO RODRIGUES GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601, NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Trata-se de pedido formulado com o objetivo de obter a concessão de auxílio-doença por incapacidade. Reconheço o interesse processual da parte autora na pretensão resistida, haja vista que o benefício foi concedido até 31/05/2025, não oportunizando ao autor protocolar novo pedido de prorrogação, eis que que o autor somente foi comunicado da decisão em 10/06/2025. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002727-52.2024.8.11.0078

ID: 282372327

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002727-52.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHENNIFER QUEIROZ BRITO NATALIA PEREIRA DUARTE

Decisão

Advogados:

PEDRO ELISIO DE PAULA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002727-52.2024.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002727-52.2024.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: JHENNIFER QUEIROZ BRITO e outros VISTOS. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de NATALIA PEREIRA DUARTE e JHENNIFER QUEIROZ BRITO, devidamente qualificadas na exordial (ID. 179455708), como incursa pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006, e artigo 2º, caput, §2º e §4º, I, da Lei 12.850/2013, na forma do artigo 69 do Código Penal. Após regular trâmite processual, sobreveio sentença penal condenatória, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar as rés NATALIA PEREIRA DUARTE e JHENNIFER QUEIROZ BRITO, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em desfavor de NATALIA PEREIRA DUARTE, foi fixada a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. Quanto a JHENNIFER QUEIROZ BRITO, foi fixada a pena de 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, com regime inicial semiaberto. O Ministério Público Estadual interpôs recurso de apelação (ID 194276482). A defesa, por sua vez, também apresentou recurso de apelação (ID 194499379 e ID 194499385). Posteriormente, a defesa manifestou-se, informando que a ré Natália encontra-se em prisão domiciliar e está gestante, entre o sexto e o sétimo mês de gestação. Requereu autorização judicial para deslocar-se a consultas e exames médicos, comprometendo-se a apresentar os respectivos atestados. Juntou documentação comprobatória da gestação e sustentou que o pedido não compromete o regular andamento da ação penal nem o cumprimento da medida restritiva, tratando-se de providência necessária à preservação da dignidade da pessoa humana (ID. 194827023). Em relação à acusada Jhennifer, a defesa informou que ela reside com a avó na cidade de Rio Branco (AC), a qual teria sofrido acidente e necessita de cuidados. Afirmou que a acusada, atualmente em liberdade provisória por força de habeas corpus, pretende retornar à referida cidade para prestar assistência à familiar e iniciar curso superior em Farmácia. Requereu, para tanto, a expedição de Guia de Execução Penal Provisória para o foro de Rio Branco/AC, com fornecimento do endereço e dos contatos da acusada, argumentando que a medida é compatível com as cautelares impostas e fundamenta-se na proteção da dignidade da acusada e de sua familiar (ID. 194827003). Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Intime-se a defesa para, no prazo legal de 08 (oito) dias, apresentar as razões recursais, bem como, no mesmo prazo, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público. Apresentadas as razões pela defesa, remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as diligências, encaminhem-se os autos, independentemente de nova conclusão, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. No que tange ao pedido formulado pela ré Natália, entendo que merece acolhimento. Considerando a condição de gestante, entre o sexto e o sétimo mês de gravidez, bem como a apresentação de documentos médicos que atestam tal situação, é razoável admitir a necessidade de deslocamentos regulares para realização de exames e acompanhamento pré-natal. O pedido não compromete a prisão domiciliar, tampouco há indicação de que os deslocamentos sejam arbitrários ou desvinculados de finalidade médica. Além disso, a própria defesa se comprometeu a apresentar os respectivos comprovantes a cada saída, o que permite ao Juízo fiscalizar a medida e garantir o cumprimento das condições impostas. Assim, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III, da Constituição Federal, e visando assegurar o direito à saúde previsto no art. 6º do mesmo diploma, defiro o pedido para autorizar que a acusada NATALIA PEREIRA DUARTE se desloque de sua residência para realização de consultas e exames médicos, mediante apresentação posterior dos comprovantes médicos que justifiquem cada saída. Diversamente, no que se refere ao pedido de expedição de Guia de Execução Penal Provisória formulado pela defesa da acusada Jhennifer, verifica-se que este não encontra respaldo na situação processual dos autos. Conforme já consignado na sentença, a pena foi fixada em 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, tendo sido expressamente reconhecido o direito da acusada de recorrer em liberdade. Assim, a ré permanece solta por força de decisão judicial, não havendo decretação de prisão cautelar ou determinação de início de cumprimento provisório da pena. No presente caso, como a acusada se encontra em liberdade provisória, a emissão da guia provisória mostra-se inadequada e desnecessária, uma vez que inexiste qualquer cumprimento antecipado de pena a ser fiscalizada. Diante do exposto, defiro o pedido formulado por NATALIA PEREIRA DUARTE, autorizando seus deslocamentos para a realização de consultas e exames médicos, desde que com posterior apresentação dos atestados que os comprovem. Indefiro, por outro lado, o pedido de expedição de Guia de Execução Penal Provisória formulado em favor de JHENNIFER QUEIROZ BRITO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002727-94.2025.8.26.0047

ID: 316806584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002727-94.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LONDRI LASER LOCACOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA BRANCO LOPES KRAWCZUN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-94.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Londri Laser Locacoes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida FERNANDA APA… Processo 1002727-94.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Londri Laser Locacoes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida FERNANDA APARECIDA DE ALMEIDA no pagamento à empresa autora LONDRI LASER LOCAÇÕES do valor de R$7.765,73 (sete mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), atualizado e com juros de mora desde a data prevista para pagamento (16.01.2025). Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Fica o vencido ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou whatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. P.I.C. - ADV: NATALIA BRANCO LOPES KRAWCZUN (OAB 66772/PR)

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Cacilda Vieira Barreto e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 277858422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002727-90.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA VIEIRA BARRETO JAMES QUINTINO VIEIRA ROGERIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO DURANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Alexandre Antonio Durante (OAB 205560/SP) Processo 1002727-90.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogerio Vieira, James Quintino … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Alexandre Antonio Durante (OAB 205560/SP) Processo 1002727-90.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogerio Vieira, James Quintino Vieira, Cacilda Vieira Barreto - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Banco do Brasil S/A, qualificado, impugnou o cumprimento de sentença que lhe promove Rogério Vieira e outros, aduzindo em síntese, excesso de execução, em virtude da inclusão da multa do art. 523, do CPC nos cálculos da parte exequente, sem ter sido intimado para pagamento. Efetuou o depósito do montante indicado pela parte exequente com correção, como garantia do juízo (fls 632). Anoto que foi interposto agravo de instrumento contra a decisão de fls. 636, que consignou a aplicação do Tema 677 do STJ, cujo acórdão final, manteve sua incidência imediata (fls. 781/890). Intimada, a parte exequente/impugnanda se manifestou às fls. 655/666. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente impugnação merece acolhida. Primeiramente insta salientar que a fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão ou da publicação do v. acórdão, mas sim depende de interpelação do executado por meio de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente. Enfim, nos termos do art 513, § 2º, não há que falar em cumprimento de sentença de forma automática: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; - destaquei. Assim, no que tange a fluência do prazo para cumprimento de sentença, segue-se o posicionamento dominante no sentido de que começa a correr da intimação do executado na pessoa de seu advogado, consoante jurisprudência pacificada no STJ e não de forma automática: PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA . JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, I , todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2.Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pes oa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, pas ará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. ... (REsp 940274/MS, Min. João Otavio Noronha, 3ª Turma, 07.04.2010). "Agravo de Instrumento o cumprimento de sentença não tem inicio automático e depende de intimação da parte por meio de seus patronos constituídos nos autos aplicação do art. 513, §2º do CPC e da súmula 410 do STJ analisada de forma sistemática ao NCPC o prazo para cumprimento da ordem judicial tem natureza material, pois destinado à parte e não ao advogado - Aplicação do parágrafo único do artigo 219 do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2141051-38.2018.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2018; Data de Registro: 10/09/2018). Desta forma, somente incidirá a multa prevista no § 2º, de referido artigo se, intimado para pagamento voluntário da condenação, não o fizer. Baixando no caso dos autos, verifica-se que quando do impulso processual de início do cumprimento de sentença, mesmo antes de ser o executado intimado para pagamento, a parte impugnada/exequente, ao contrário do que sustenta às fls. 665/666, apresentou cálculo de liquidação, já incluindo a multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos de fls. 482, sendo, portanto, indevida, o que gerou um excesso de execução de R$ 55.631,52. Diante de todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, declarando como líquida a quantia de R$ 288.458,97, atualizada para junho de 2023. Destarte, por força do que dispõe a Súmula nº 519, do E. Superior Tribunal de Justiça, acolhida a impugnação, arbitro honorários em benefício do executado, em 10% do benefício econômico obtido nesta impugnação, observados, contudo o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC. No mais, considerando o quanto ora decidido, bem como em sede de agravo de instrumento, antes de deliberar sobre eventuais levantamentos, apresente o exequente cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Rafael Dos Santos Silva x Geracina Tomaz De Almeida

ID: 276393902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002727-54.2019.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GERACINA TOMAZ DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

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DANIEL MASSAHIRO YOSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA DE SOUZA GONÇALVES CAITANO

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ADRIANA GERMANI

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Processo 1002727-54.2019.8.26.0484 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rafael dos Santos Silva e outro - Geracina Tomaz de Almeida e outros - Município de Promissão e outros - Rafael dos Santos … Processo 1002727-54.2019.8.26.0484 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rafael dos Santos Silva e outro - Geracina Tomaz de Almeida e outros - Município de Promissão e outros - Rafael dos Santos Silva e sua esposa Marilza Néri da Silva ingressaram com Ação de Usucapião em face do espólio de Maria dos Santos Silva Maciel, neste ato representada pelo seu esposo Moacir Antunes Maciel, espólio de Ana dos Santos Silva Pazin, neste ato representado pelos seus filhos Ana Alice Silva Pazin, João Rafael Silva Pazin e Taissa Maria Silva Pazin, espólio de Joaquim dos Santos Silva, representado pelas suas filhas Arlinda Jaqueline Silva, Maria Carolina Silva, Joaquim Rafael Silva, Geni dos Santos Silva, Antônio dos Santos Silva, espólio de Josefina Santos da Silva Govêa, representado pelas suas filhas Ana Paula da Silva Govea, Amanda Cristina da Silva Govea e Ewelin Ariane da Silva Govea, bem como em relação aos detentores do domínio Geracina Tomas de Almeida e Antonio de Almeida visando à declaração, por sentença, do domínio sobre de um terreno localizado na Rua Seis, nº. 93, Vila América, nesta cidade de Promissão/SP, medindo 12 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, lote esse sob o nº. 12 da quadra de fundos, estando o imóvel melhor descrito e confrontado na Certidão da Transcrição nº. 6.760, às fls. 11 do Livro 3-H do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Promissão-SP. Esclareceu que detém a posse do imóvel por si e seus sucessores há mais de 50 anos. Anotou que vem pagando regularmente os impostos incidentes sobre o mesmo. Esclareceram que sua posse é mansa, pacífica e incontestável, possuindo o imóvel com animus domini, sem interrupção e nem oposição. Trouxeram os documentos de fls. 08/103. Certidão de inexistência de ações possessórias em face do bem objeto da ação encontra-se a fls. 111. As Fazendas Públicas da União, Estado e Município foram citadas por carta e não demonstraram interesse no presente feito (fls.127/129). Por mandado/carta foram citados os confrontantes e as demais pessoas indicadas na inicial (fls.126, 137, 152, 154, 155, 164, 165 e 176) Por edital foram citados o detentor do domínio, seus sucessores, o alienantes e eventuais ausentes, incertos ou desconhecidos e terceiros interessados (fls. 119). O prazo para contestação decorreu in albis (fls. 211 e 248). A Curadora Especial nomeada às pessoas certas citadas por edital, ofereceu a sua contestação (fls. 239/241). Novo mapa e memorial a fls. 195. A parte autora pediu o julgamento do feito (fls. 252/253). É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado, porquanto a matéria de mérito não depende da produção de outras provas. Por primeiro, tratando-se de partes maiores e capazes, desnecessária a participação do Ministério Público. O pedido é procedente. No caso vertente, que é de usucapião extraordinária, ao deferimento do pedido basta a comprovação de dois requisitos: o tempo e a posse, segundo inteligência do art. 1.238 do Código Civil. Quanto às qualidades da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo legal, necessária a comprovação da continuidade ou ininterrupção, da ausência de oposição e do animus domini. Justa, igualmente, deve ser considerada a posse da parte autora, quando não provadas contaminações pelos vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade. O animus domini, como sabido, deriva de ter o possuidor a coisa como sua. No caso em análise, equivale a dizer que a parte autora possui documento que anota que ela esta na posse do imóvel há mais de 50 anos, conforme se infere das cópias de fls. 19/91. Portanto, a parte autora demonstrou, de forma satisfatória, que, no momento do ajuizamento da demanda, estava na posse do imóvel havia mais de quinze anos, com animus domini e de forma tranquila, sem oposição de quem quer que seja. Em resumo: a posse da parte autora, contada da data do início de seu exercício, até o ajuizamento da ação, supera o período de quinze anos necessário para a aquisição do domínio pela usucapião extraordinário (art. 1.238 do Código Civil). Inexistem, no mais, notícias de vícios ou defeitos da posse. As Fazendas Públicas: Federal, Estadual e Municipal não demonstraram interesse no feito. Finalmente, registre-se que não houve qualquer contestação ou impugnação específica ao feito. Anote-se, ainda, que os argumentos expedidos pela nobre Curador Especial não foram suficientes para infirmar a prova documental produzida. Em suma, comprovados os requisitos para a usucapião e estando adequadamente instruído o pedido inicial, impõe-se a procedência da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por Rafael dos Santos Silva e sua esposa Marilza Néri da Silva e o faço para DECLARAR o domínio da autora sobre o imóvel descrito e caracterizado no memorial descritivo e mapa de fls. 195, objeto da transcrição número 6.760 (fls. 12), do Oficial do Registro de Imóveis de Promissão-SP, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Esta sentença servirá de título para oportuno registro no Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Promissão-SP. Arbitro os honorários da Curadora Especial em 100% do valor previsto na tabela do convênio DPE-OAB-SP. Portanto, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de inscrição, certidão de honorários e arquivem-se os autos. P.R.I. e C. - ADV: DANIEL MASSAHIRO YOSHIDA (OAB 278063/SP), ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP), ANA FLÁVIA DE SOUZA GONÇALVES CAITANO (OAB 410124/SP), ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP), LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB 384211/SP)

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Processo nº 1000326-22.2025.8.11.0086

ID: 323015697

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000326-22.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA ARANTES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA

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INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO

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CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE ALENCASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1000326-22.2025.8.11.0086 AUTOR(A): VERA ARANTES CAMPOS PARTE RÉ: ELEN CRISTINA HOEPERS MAULE, JAIR MIGUEL MAULE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1000326-22.2025.8.11.0086 AUTOR(A): VERA ARANTES CAMPOS PARTE RÉ: ELEN CRISTINA HOEPERS MAULE, JAIR MIGUEL MAULE, EGON HOEPERS, EGON HOEPERS JUNIOR, FABIO ELIAS HOEPERS, MARTINHO DALL OGLIO JUNIOR, MARCELO DALL OGLIO, MARCIO MATIAS BERTOLIN DALL OGLIO, RODRIGO THA LUIZ, ROSI THA LUIZ, SERGIO LUIZ GUARINELLO THA, SANDRA GUARINELLO THA Vistos em substituição legal. Trata-se de ação de arbitramento de valores, proposta por Vera Arantes Campos em face de Martinho Dall Oglio Junior, Marcelo Dall Oglio, Márcio Matias Bertolin Dall Oglio, Egon Hoepers, Elen Cristina Hoepers Maule, Jair Miguel Maule, Egon Hoepers Junior e Fábio Elias Hoepers, todos qualificados na inicial, por suposta ocupação e exploração indevida da Fazenda Beija-Flor, situada no município de Nova Mutum/MT, composta pelas matrículas nº 1236, 1237, 1238, 1239 e 1240. A autora alega que, a partir de subarrendamento ilícito promovido por alguns dos réus e posterior aquisição societária da empresa vendedora, os demandados teriam se beneficiado economicamente da posse da propriedade rural, mediante exploração pecuária e agrícola por aproximadamente dez anos, além de terem promovido empréstimos financeiros com garantias indevidas. A pretensão consiste na fixação judicial do valor devido a título de indenização por danos materiais, lucros cessantes e eventuais danos à infraestrutura e ao solo da fazenda, alegando que tudo se dará com base em parâmetros já reconhecidos em ações anteriores, notadamente de despejo e interdito proibitório, cujas decisões transitadas em julgado reconhecem a ilegitimidade da ocupação. Em caráter subsidiário, a autora requer a produção de prova pericial para o arbitramento dos valores devidos. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais). É o breve relatório. Decido. Conforme narrado acima, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ao passo que pleiteia apuração de quantias milionárias, decorrentes da produção de mais de 850.000 sacas de soja, milhares de cabeças de gado e demais prejuízos. O artigo 291 do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Ou seja, mesmo que o bem material objeto da pretensão da parte autora não tenha um valor economicamente aferível, é necessária a indicação de valor à causa, ainda que seja calculado de forma meramente estimativa. No caso, há manifesto descompasso entre o valor atribuído (R$ 1.000,00) e o benefício econômico almejado, cujo valor já foi estimado na inicial: “25. Segundo os parâmetros referenciados no pedido de indiciamento do Inquérito Policial nº 1002727-28.2024.8.11.00861, para estimativa de recomposição de dano cível quanto à impossibilidade da Autora auferir renda pela exploração de sua propriedade (Fazenda Beija-Flor), utilizou-se como base o preço médio da saca de soja no mercado durante o período, estimado em R$ 150,00, resultando no valor de R$ 128.403.00 (cento e vinte e oito milhões quatrocentos e três mil e seiscentos reais), sem a devida atualização. 26. Conforme pedido de indiciamento IP nº 1002727 28.2024.8.11.00861, soma-se R$ 21.762.299,27 (vinte um milhões setecentos e sessenta e dois mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos) pela subtração de mais de 3.600 (três mil e seiscentas) cabeças de gado. 27. Apontou-se, ao final, naquela ocasião, o valor de R$ 150.165.299,27 (cento e cinquenta milhões, cento e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos). 28. Ademais, nos termos do artigo 186 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. No presente caso, os danos materiais causados pelos réus à Fazenda Beija-Flor são evidentes e decorrem diretamente das condutas ilícitas perpetradas, tais como a exploração econômica irregular da propriedade, degradação da infraestrutura e prejuízos ao solo. 29. A fim de balizar o Juízo quanto ao preço intrínseco da Fazenda Beija-Flor, reitera-se que a área de 15.525,8601 hectares, composta pelas matrículas 1236, 1237, 1238, 1239 e 1240, ultrapassa, hodiernamente, os R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) de valor de mercado.” Veja-se que a parte autora já formulou um elaborado cálculo do que entende que lhe é devido, que também está sendo discutido na esfera criminal, sendo plenamente possível uma estimativa do valor, verdadeiramente compatível com a realidade dos autos. A jurisprudência é pacífica em permitir que o juiz corrija de ofício a atribuição do valor, quando detecta evidente discrepância entre o valor do pedido e o valor localizado na causa, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC. Ademais, a ausência ou subvalorização do valor da causa enseja a necessidade de emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Também é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da causa não pode ser fixado "para efeitos meramente fiscais" quando claramente enfrentado pedido econômico vultoso, sob pena de comprometer o equilíbrio e os efeitos tributários e processuais da demanda. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2 . São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3 . A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. 5 . A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. 6. No caso concreto, o autor não tratou de apontar, por qualquer meio válido, quer o número, ainda que estimado, de prejudicados com as alegadas práticas ilegais dos bancos réus, quer o valor objetivo desse alegado prejuízo, individualmente considerado ou de forma global, dificultando, sobremaneira, a atribuição de valor certo à causa. 7 . Diante da absoluta impossibilidade de demonstração da repercussão econômica da prática de descontos atribuída às recorrentes, o valor dado à causa, por hora, deve ser simbólico e provisório, podendo ser alterado posteriormente. 8. Assim, frente a diversidade da natureza dos diferentes pedidos, nem todos de conteúdo econômico imediato, e o caráter indeterminável dos beneficiários, impossibilitando a exatidão do valor econômico da pretensão, que não autoriza, por consequência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa deve ser fixado, em caráter provisório e meramente estimativo, em R$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil reais) . 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1712504 PR 2017/0252623-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. PRÉVIO REGISTRO CARTORÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ALEATÓRIA. 1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do CPC⁄1973, que encontram correspondência nos arts. 291 e 292 do CPC⁄2015, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório . 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, circunstância não verificada na espécie, admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1641888⁄PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14⁄03⁄2017) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA. CEBAS. CRITÉRIOS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. TRIBUTOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é possível o recebimento de embargos declaratórios com exclusivo propósito infringente como agravo regimental. Precedentes. 2. Ainda que a repercussão econômica da controvérsia não possa ser mensurada diretamente - como sucede, em regra, com as pretensões declaratórias - o magistrado deve buscar critérios para aferir a relevância patrimonial da causa, atribuindo-lhe valor compatível com a realidade. 3. Nos casos em que se pretende a anulação de um ato administrativo, como a concessão da Certificação de Entidade Beneficente da Assistência Social - CEBAS, é válido estipular-se o valor da causa com base nos tributos que passaram a ser devidos em virtude da cassação da imunidade, isto é, os valores que deixaram de ser carreados aos cofres públicos por conta da certificação pretensamente irregular. Precedentes: AREsp 532.917⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e REsp 1.263.675⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1.432.073⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 23⁄06⁄2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0016296-49.2022.8 .17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ (A) DECISOR (A): Ane de Sena Lins AGRAVANTES: Rafael Rodrigo Villaça de Moura; e Marília Lins Cavalcanti AGRAVADOS: Os mesmos. RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Caberá ao autor atribuir um valor à causa para efeitos meramente fiscais, nos termos do art . 291 CPC/2015, apenas quando a demanda não se encaixar em nenhuma das hipóteses legais do artigo art. 292 CPC/2015, em razão de o bem da vida não ter valor econômico ou sendo esse valor inestimável. 2. Quando o valor da causa para algum dos pedidos for regido pelo critério legal ou tiver valor economicamente aferível (art . 292 CPC) e para o outro for meramente para efeitos fiscais, o valor da causa da ação será tão somente o do pedido economicamente aferível ou a soma deles. 3. Versando a presente ação sobredivórcioe guarda (ambas com valor inestimável) e alimentos e partilha de bens (com conteúdo econômico aferível), deve o valor da causa observar o valor do acervo patrimonial a ser partilhado e a soma de 12 (doze) prestações alimentícias mensais a serem pagas ao filho dos autores. 4 . Recurso não provido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº: 0016296-49.2022.8 .17.9000, em que figuram como Agravantes Rafael Rodrigo Villaça de Moura e Marília Lins Cavalcanti e como Agravado o Juízo da 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Des . Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00162964920228179000, Relator.: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA . PROVEITO ECONÔMICO, AINDA QUE POR ESTIMATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR, AINDA QUE APROXIMADO, CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO . TAXAS JUDICIÁRIAS INICIAIS QUE SERÃO REEMBOLSADAS AO AUTOR NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POR INTEGRAREM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECISAO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2338233-56 .2023.8.26.0000, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 02/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) No presente caso, conferido o pedido acima de R$ 150.000.000,00 entre soja, gado e danos — expressamente indicado na petição — é visível a necessidade de readequar o valor da causa, sob pena de nulidade da inicial ou indeferimento liminar. Diante do exposto, determino à parte autora a emenda da petição inicial, para que proceda à adequação do valor da causa ao montante econômico efetivamente buscado, com base nos documentos já acostados e na estimativa de valor indicada na inicial, e recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 c/c art. 292, §3º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos, para análise do ato de emenda e exame de eventual necessidade de emenda quanto aos documentos. Sem prejuízo, infere-se que a presente ação integra o rol das várias ações já em trâmite, envolvendo a mesma causa, conforme exposto na própria inicial: Ação de Despejo n.º 0001279-86.2014.8.11.0086: Proposta por inadimplemento referente à matrícula n.º 1236. Sentença favorável à Autora, com reintegração de posse e rescisão do contrato. Atualmente em fase de cumprimento de sentença. Ação de Despejo n.º 0001278-04.2014.8.11.0086: Relativa à matrícula n.º 1237, também por inadimplemento. Sentença favorável à Autora, com rescisão contratual e reintegração de posse, já transitada em julgado, também em fase de cumprimento de sentença. Ação Declaratória de Nulidade de Contratos de Arrendamento n.º 0001162-95.2014.8.11.0086: Proposta pela família Dall Oglio - MARTINHO DALL OGLIO JUNIOR, MARCELO DALL OGLIO e MARCIO MATIAS BERTOLIN DALL OGLIO - para anular o contrato de arrendamento, alegando uma suposta parceria rural. Decisão favorável à Autora, reconhecendo a validade do contrato de arrendamento. Ação de Interdito Proibitório n.º 0002716-94.2016.8.11.0086: Proposta pelos réus para afastar a Autora da posse das glebas 1238, 1239 e 1240. Liminar irregularmente concedida em 2016 e revertida somente em 2023, após sentença de improcedência, confirmada em segunda instância. A reintegração de posse foi ordenada sem condicionantes, face o caráter dúplice da possessória. Embargos de Terceiros n.º 1005635-92.2023.8.11.0086: Ajuizados pela família Hoepers - EGON HOEPERS, ELEN CRISTINA HOEPERS MAULE, JAIR MIGUEL MAULE, EGON HOEPERS JUNIOR e FABIO ELIAS HOEPERS - sob alegação de boa-fé, com objetivo de evitar novos despejos. Posteriormente, desistiram da ação, demonstrando a fragilidade da tese apresentada – com sentença de improcedência. Execução de Título Extrajudicial n.º 0065864-15.2010.8.16.0001: Proposta no Tribunal de Justiça do Paraná, relacionada ao pagamento residual de parcela do contrato de compra e venda da Fazenda Beija-Flor, cujo adimplemento substancial da obrigação já fora cumprido e pendente exceção de pré-executividade no tocante à prescrição do valor. Inquérito Policial n.º 1002727-28.2024.8.11.00861: Em trâmite na 3ª Vara Criminal de Nova Mutum/MT, investigando crimes de associação criminosa, estelionato, furto e falsidade ideológica praticados pelos réus, envolvendo a usurpação da posse da Fazenda e a obtenção de empréstimos fraudulentos perante diversas instituições financeiras, utilizando as terras como garantia. Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001673-27.2024.8.11.0086: Reintegração de posse da Autora nas glebas n° 1.238, 1.239 e 1.240, cujo ponto já fora cumprido. Ação de adjudicação compulsória, protocolada sob o n. 1000384-25.2025.8.11.0086, ajuizada por VERA ARANTES CAMPOS em face de AGROPECUÁRIA GH LTDA. Pois bem. Após a emenda da inicial, considerando que a presente demanda envolve relações jurídicas complexas e litigiosas entre as partes, inclusive com histórico de outras ações judiciais conexas ou paralelas – como cumprimento das sentenças das ações de despejo, execução de título extrajudicial e adjudicação compulsória –, entendo ser imprescindível, desde já, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Saliente-se que a solução consensual, sempre que possível, deve ser incentivada pelo Poder Judiciário, especialmente em litígios prolongados, nos quais o desgaste emocional, financeiro e patrimonial pode ser atenuado por meio de acordo. A audiência inicial representa oportunidade valiosa para que as partes, com o auxílio de conciliador imparcial, busquem composição que atenda aos seus interesses recíprocos, resguardando a celeridade e a efetividade da jurisdição, sendo dever do magistrado estimular sua adoção sempre que possível. Diante disso, caso realizada a correta emenda da inicial, fica desde logo designada audiência de conciliação, que contará com a presença desta Magistrada e do conciliador judicial do CEJUSC, para o dia 23/09/2025, às 14:00, com a devida intimação das partes e seus advogados. Oficie-se ao gestor do CEJUSC, para que um conciliador acompanhe o ato. A audiência conciliatória ocorrerá presencialmente, na sala de audiências da 3ª Vara, e o comparecimento é obrigatório. Oportunamente, intimem-se as partes para comparecimento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Processo nº 1002727-22.2020.8.11.0004

ID: 259096666

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002727-22.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002727-22.2020.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Lim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002727-22.2020.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THAYNARA KETTOLY CLAUDINO DE JESUS - CPF: 067.881.971-80 (EMBARGADO), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 45.100.138/0001-09 (EMBARGANTE), LIGIA MACAGNANI FLORIANO - CPF: 219.019.718-05 (ADVOGADO), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO - CPF: 036.684.528-49 (ADVOGADO), FREDERICO JURADO FLEURY - CPF: 133.360.848-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado por profissional médico para tratamento buco-maxilo-facial, sob o argumento de necessidade de instauração de junta médica. Questão em discussão: Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e possibilidade de rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. Fundamentos jurídicos: O artigo 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O artigo 1.026, § 2º, do CPC prevê a possibilidade de imposição de multa caso a parte utilize os embargos com caráter manifestamente protelatório. Razões de decidir: O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada todas as alegações da embargante, concluindo pela inexistência de qualquer vício que justificasse a modificação do julgado. A mera inconformidade da parte não autoriza o provimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio hábil para reformar decisão desfavorável à parte quando ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. Dispositivo e tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: Artigos 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Jurisprudências relevantes citadas: EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017; EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1002727-22.2020.8.11.0004 EMBARGANTE: UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: THAINARA KETOLY CLAUDINO DE JESUS RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para sanar omissão em acórdão de desprovimento de seu recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer à paciente/autora o procedimento cirúrgico e materiais prescritos pelo cirurgião bucomaxilo nos laudos juntados sob o id. 40719408 e id. 40719409; condenar a ré no pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo como base de cálculo a quantia de R$ 180.740,00 (cento e oitenta mil setecentos e quarenta reais), referente à somatória do conteúdo econômico da obrigação de fazer e obrigação de pagar indenização por danos morais, conforme artigo85, §2º, do CPC. A embargante alega omissão quanto à sua fundamentação de recusa com base em Junta Médica, capitaneada por parecerista especialista em cirurgia Buco-Maxilo-Facial, escolhido pelo próprio cirurgião dentista que assiste a embargada, que se manifestou contrariamente às OPMEs indicadas; aduz que a instauração de Junta Médica é devidamente prevista na legislação, em especial na Resolução Normativa nº 424/2017. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Em contrarrazões, a embargada postula pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente a necessidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). Não convence a pretensão de sanar omissão com o propósito de instauração de Junta Médica. Constou no acórdão que após a negativa da embargante, houve agravamento no quadro clínico da paciente, afetando sua alimentação, causando disfonia, potencializando dores de cabeça, cervicais e musculares enquadrando para Critério de Urgência. Por isso, o profissional elaborou laudo médico com indicação da necessidade do procedimento e materiais pleiteados, de modo que é abusiva a recusa da embargante realizar o procedimento cirúrgico para tratamento clínico buco-maxilo-facial. Ademais, o Dr. Carlos Eduardo C. Pereira de Souza, concluiu pela cobertura PARCIAL dos procedimentos indicados pelo médico assistente e cobertura PARCIAL dos materiais indicados pelo médico assistente, ou seja, não “se manifestou contrariamente às OPMEs indicadas”. A pretensão da embargante é de rejulgamento da lide. Portanto, as razões dos embargos de declaração revelam que a intenção da embargante não é suprir omissões, contradições, obscuridades ou erro material, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento na parte em que lhes foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1022 do CPC), sendo descabidos quando há mera discordância com o entendimento proferido, pois não servem para modificar a prestação jurisdicional regularmente entregue” (ED 49674/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 26/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, os quais somente serão admitidos quando presentes os vícios insertos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, o que não se verifica na hipótese. Em consonância à jurisprudência dos Tribunais Pátrios, caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar a passagem de retorno. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)” (ED 6977/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2017, publicado no DJE 30/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios, como sabido, têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (CPC, art. 1.022). Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida” (ED 113839/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/05/2017, publicado no DJE 25/05/2017). O v. acórdão embargado não contém vícios do artigo 1.022 do NCPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento da embargante. O fato de o pronunciamento judicial ser contrário ao entendimento e aos interesses da embargante não configura qualquer vício a ser sanado. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma confirmou que os créditos apurados no Reintegra devem ser considerados na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. In casu, embora a embargante tenha invocado o art. 1.022 do CPC, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, em especial a existência de divergência jurisprudencial, o que não pode ser promovido na via dos aclaratórios. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não cabimento dos aclaratórios para fim de prequestionamento de norma constitucional. Apesar disso, é possível constatar que a parte não indicou dispositivo constitucional algum nas razões do recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. 1. Hipótese em que foi mantida a multa do art. 538 do CPC/1973 aplicada pela instância a quo, uma vez que o acórdão que julgou os Embargos de Declaração na origem asseverou ausência de omissão no decisum que tratou da matéria, afirmou que o inconformismo do embargante buscava emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal, e consignou que a insurgência revelava propósito manifestamente protelatório. Ressalta-se que o ora embargante opôs três Embargos Declaratórios contra o acórdão recorrido. Sendo assim, a utilização abusiva dos aclaratórios justificou a incidência da sanção prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). Por fim, advirto à embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002727-22.2020.8.11.0004

ID: 259096683

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002727-22.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYNARA KETTOLY CLAUDINO DE JESUS

Acórdão

Advogados:

PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES

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APOENA CAMERINO DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002727-22.2020.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Lim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002727-22.2020.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THAYNARA KETTOLY CLAUDINO DE JESUS - CPF: 067.881.971-80 (EMBARGADO), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 45.100.138/0001-09 (EMBARGANTE), LIGIA MACAGNANI FLORIANO - CPF: 219.019.718-05 (ADVOGADO), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO - CPF: 036.684.528-49 (ADVOGADO), FREDERICO JURADO FLEURY - CPF: 133.360.848-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado por profissional médico para tratamento buco-maxilo-facial, sob o argumento de necessidade de instauração de junta médica. Questão em discussão: Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e possibilidade de rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. Fundamentos jurídicos: O artigo 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O artigo 1.026, § 2º, do CPC prevê a possibilidade de imposição de multa caso a parte utilize os embargos com caráter manifestamente protelatório. Razões de decidir: O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada todas as alegações da embargante, concluindo pela inexistência de qualquer vício que justificasse a modificação do julgado. A mera inconformidade da parte não autoriza o provimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio hábil para reformar decisão desfavorável à parte quando ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. Dispositivo e tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória (artigo 1.026, § 2º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: Artigos 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Jurisprudências relevantes citadas: EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017; EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1002727-22.2020.8.11.0004 EMBARGANTE: UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: THAINARA KETOLY CLAUDINO DE JESUS RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para sanar omissão em acórdão de desprovimento de seu recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer à paciente/autora o procedimento cirúrgico e materiais prescritos pelo cirurgião bucomaxilo nos laudos juntados sob o id. 40719408 e id. 40719409; condenar a ré no pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo como base de cálculo a quantia de R$ 180.740,00 (cento e oitenta mil setecentos e quarenta reais), referente à somatória do conteúdo econômico da obrigação de fazer e obrigação de pagar indenização por danos morais, conforme artigo85, §2º, do CPC. A embargante alega omissão quanto à sua fundamentação de recusa com base em Junta Médica, capitaneada por parecerista especialista em cirurgia Buco-Maxilo-Facial, escolhido pelo próprio cirurgião dentista que assiste a embargada, que se manifestou contrariamente às OPMEs indicadas; aduz que a instauração de Junta Médica é devidamente prevista na legislação, em especial na Resolução Normativa nº 424/2017. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Em contrarrazões, a embargada postula pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente a necessidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). Não convence a pretensão de sanar omissão com o propósito de instauração de Junta Médica. Constou no acórdão que após a negativa da embargante, houve agravamento no quadro clínico da paciente, afetando sua alimentação, causando disfonia, potencializando dores de cabeça, cervicais e musculares enquadrando para Critério de Urgência. Por isso, o profissional elaborou laudo médico com indicação da necessidade do procedimento e materiais pleiteados, de modo que é abusiva a recusa da embargante realizar o procedimento cirúrgico para tratamento clínico buco-maxilo-facial. Ademais, o Dr. Carlos Eduardo C. Pereira de Souza, concluiu pela cobertura PARCIAL dos procedimentos indicados pelo médico assistente e cobertura PARCIAL dos materiais indicados pelo médico assistente, ou seja, não “se manifestou contrariamente às OPMEs indicadas”. A pretensão da embargante é de rejulgamento da lide. Portanto, as razões dos embargos de declaração revelam que a intenção da embargante não é suprir omissões, contradições, obscuridades ou erro material, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento na parte em que lhes foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1022 do CPC), sendo descabidos quando há mera discordância com o entendimento proferido, pois não servem para modificar a prestação jurisdicional regularmente entregue” (ED 49674/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 26/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, os quais somente serão admitidos quando presentes os vícios insertos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, o que não se verifica na hipótese. Em consonância à jurisprudência dos Tribunais Pátrios, caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar a passagem de retorno. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)” (ED 6977/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2017, publicado no DJE 30/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios, como sabido, têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (CPC, art. 1.022). Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida” (ED 113839/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/05/2017, publicado no DJE 25/05/2017). O v. acórdão embargado não contém vícios do artigo 1.022 do NCPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento da embargante. O fato de o pronunciamento judicial ser contrário ao entendimento e aos interesses da embargante não configura qualquer vício a ser sanado. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma confirmou que os créditos apurados no Reintegra devem ser considerados na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. In casu, embora a embargante tenha invocado o art. 1.022 do CPC, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, em especial a existência de divergência jurisprudencial, o que não pode ser promovido na via dos aclaratórios. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não cabimento dos aclaratórios para fim de prequestionamento de norma constitucional. Apesar disso, é possível constatar que a parte não indicou dispositivo constitucional algum nas razões do recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. 1. Hipótese em que foi mantida a multa do art. 538 do CPC/1973 aplicada pela instância a quo, uma vez que o acórdão que julgou os Embargos de Declaração na origem asseverou ausência de omissão no decisum que tratou da matéria, afirmou que o inconformismo do embargante buscava emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal, e consignou que a insurgência revelava propósito manifestamente protelatório. Ressalta-se que o ora embargante opôs três Embargos Declaratórios contra o acórdão recorrido. Sendo assim, a utilização abusiva dos aclaratórios justificou a incidência da sanção prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). Por fim, advirto à embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Juceleine Calza x Luciano Moraes - Diretor Da Unidade Desconcentrada De Guarantã Do Norte/Mt Sema/Mt

ID: 323903378

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002727-25.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCELEINE CALZA

Polo Passivo:

LUCIANO MORAES - DIRETOR DA UNIDADE DESCONCENTRADA DE GUARANTã DO NORTE/MT SEMA/MT

Sentença

Advogados:

VANDERSON PAULI

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RAFAEL JOSE PAULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002727-25.2024.8.11.0087. IMPETRANTE: JUCELEINE CALZA IMPETRADO: LUCIANO MORAES - DIRETOR DA UNIDADE DESCONC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002727-25.2024.8.11.0087. IMPETRANTE: JUCELEINE CALZA IMPETRADO: LUCIANO MORAES - DIRETOR DA UNIDADE DESCONCENTRADA DE GUARANTÃ DO NORTE/MT SEMA/MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JUCELEINE CALZA contra ato do Diretor da Unidade Desconcentrada de Guarantã do Norte/MT SEMA/MT, Luciano Moraes, alegando violação a direito líquido e certo, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 12.016/09. A impetrante sustenta ser proprietária da fazenda denominada "Paredão", com Cadastro Ambiental Rural – CAR MT222196/2022, área de 1.031,5553 hectares localizada em Novo Mundo – MT, onde desenvolve atividade de produção de bananas. Narra que a SEMA/MT aplicou embargo/interdição nº 1684011023 em razão de irregularidades ambientais encontradas no imóvel. Após regularizar a situação ambiental, com aprovação do SIMCAR e adequação do PRAD, obteve decisão administrativa de desembargo da SEMA/MT. Contudo, o embargo ainda permanece registrado na base de dados da SEMA, impedindo o pleno exercício de suas atividades produtivas. A liminar foi deferida (ID 168216764). A Procuradoria do Estado apresentou defesa processual alegando ausência de prova pré-constituída e inexistência de ilegalidade ou abuso de poder, pugnando pela extinção do feito ou denegação da segurança (ID 170705375). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão definitiva da segurança (ID 195481172). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Todos os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Além disso, tratar-se de ação que não admite dilação probatória, razão pela qual procedo o imediato julgamento. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A legislação infraconstitucional prevê expressamente a possibilidade de concessão de liminar, conforme se depreende do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09. Sem delongas, a questão tratada nos autos foi analisada quando do indeferimento da liminar e, desse modo, o convencimento inicial somente seria alterado caso a parte impetrada tivesse apresentado documentos novos que infirmassem essa compreensão exordial ou, ainda, caso houvesse alguma alteração no raciocínio jurídico inicialmente desenvolvido. Não houve alteração no raciocínio jurídico inicialmente desenvolvido, de modo que o pedido é procedente, pelas razões a seguir delineadas. A análise dos autos revela farta documentação que comprova inequivocamente o direito da impetrante, a saber: decisão administrativa expressa da SEMA/MT determinando o desembargo da área (ID 168144448, datada de 15/08/2024); adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e aprovação do PRADA (ID 168144453); emissão de Autorização Provisória de Funcionamento (APF) (ID 170705376); celebração de Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada (TCR-4597/2024) (ID 170705376); e comprovação fotográfica e técnica da implementação das medidas de recuperação ambiental. Tal conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que a impetrante cumpriu todas as exigências legais e administrativas, obtendo manifestação favorável da própria SEMA/MT para o desembargo da área. A manutenção do registro de embargo na base de dados da SEMA/MT, mesmo após decisão administrativa expressa que determinou o desembargo, configura ato omissivo ilegal. A própria Administração Pública, por meio da SEMA/MT, reconheceu a regularização da situação ambiental e determinou o desembargo. A inércia em cumprir tal determinação contraria os princípios da legalidade, eficiência e boa-fé administrativa. Como bem destacou o Ministério Público em seu parecer, "a omissão da autoridade coatora em promover a exclusão do embargo, mesmo diante de decisão administrativa expressa, revela-se manifestamente ilegal e arbitrária". A alegação da Procuradoria do Estado de ausência de prova pré-constituída não merece acolhida. Os documentos acostados aos autos são suficientes e demonstram claramente a existência do embargo original; o cumprimento das exigências legais pela impetrante; a decisão administrativa de desembargo; e a persistência indevida do registro na base de dados. Não se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mas sim de omissão administrativa em cumprir decisão já proferida pelo próprio órgão. O Ministério Público manifestou-se pela concessão definitiva da segurança, após análise detalhada do caso, concluindo que "não há como negar a existência de direito líquido e certo da impetrante à exclusão do embargo da base de dados da SEMA". Ante o exposto, e considerando que restaram demonstrados todos os requisitos legais para a concessão do mandado de segurança, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, CONFIRMANDO a liminar anteriormente deferida, para DETERMINAR que a autoridade impetrada EXCLUA DEFINITIVAMENTE da base de dados da SEMA/MT o embargo/interdição nº 1684011023 relacionado à propriedade da impetrante JUCELEINE CALZA (Fazenda Paredão - CAR MT222196/2022), em cumprimento à decisão administrativa de desembargo já proferida pela SEMA/MT em 15/08/2024. DETERMINO o cumprimento desta decisão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de configuração de desobediência, caso ainda não tenha sido cumprida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, com base nas Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Comunique-se e oficie-se a autoridade impetrada, cientificando-a da decisão, conforme determina o art. 13 da Lei n. 12.016/2009. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002727-12.2025.8.26.0236

ID: 334039744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002727-12.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1002727-12.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Francisco J… Processo 1002727-12.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Francisco Jorge Neto Rodrigues, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, de forma atualizada, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, §1º, e 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 2. Desde que a hipótese não seja de pessoa jurídica (art. 248, §2º, CPC), condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), caso a carta de citação tenha sido assinada por pessoa(s) diversa(s) do(a)(s) executado(a)(s), com prévio recolhimento das custas, cite-se por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória se necessário. Esta decisão valerá como mandado. 3. Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) se mudou(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para tentativa de citação. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a expedição de ofícios de praxe para pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL), desde que recolhidas as respectivas custas. Esta decisão também valerá como ofício às operadoras de telefonia celular, podendo a parte exequente imprimí-la e encaminhá-la solicitando que seja informado diretamente ao Juízo eventual endereço cadastral do(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 10 dias, comprovando-se nos autos o envio. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos dos itens 1 e 2 retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização. 4. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que também poderá(ão), se for de seu interesse, no prazo de 15 dias: (a) exercer seu direito de quitar o débito de maneira parcelada, desde que deposite imediatamente nos autos 30% da dívida com acréscimo da integralidade das custas e honorários (10%). O restante do débito deverá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. A opção pelo parcelamento implica em renúncia ao direito de contestar a dívida (art. 916, CPC). Enquanto não apreciado o pedido, deverá o(a)(s) executado(a)(s) efetuar regularmente o depósito das parcelas, sob pena de multa de 10% do saldo remanescente; ou, alternativamente; (b) oferecer defesa por meio de embargos à execução, que se rejeitados implicarão na majoração dos honorários advocatícios para até 20% (art. 827, §2º, CPC). O oferecimento de embargos exclui o direito ao parcelamento compulsório da dívida acima mencionado. 5. Após a regular citação e na hipótese de o débito não ser quitado no prazo nem exercida regularmente a opção do parcelamento, fica desde já deferido, (i) caso haja requerimento nesse sentido e (ii) recolhimento prévio das respectivas custas, se for o caso, e (iii) sob a responsabilidade da parte exequente quanto a eventuais direitos de terceiros ou da parte executada: (a) penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), pelo SISBAJUD, liberando-se imediatamente eventual bloqueio excedente; (b) penhora de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), pelo RENANJUD; (c) pesquisa de bens do(a)(s) executado(a)(s), pelo INFOJUD, lançando-se segredo de justiça para preservação do sigilo; e (d) inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, preferencialmente por meio eletrônico, se disponível, expedindo-se o que for necessário (art. 782, §3º). 6. Sendo negativas as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação. Em caso de silêncio, aguarde-se em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (§1º), a contar do 6º dia. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente,independentemente de nova intimação (§2º). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 7. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa: R$ 11.613,59 (03/07/2025 10:43:36). 8. Por fim, ficam exequente(s) e executado(a)(s), ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de no curso do processo serem reputadas válidas as intimações realizadas por cartas dirigidas ao endereço declinado na inicial, ainda que não recebidas pessoalmente pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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