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Banco Do Brasil S.A. x Ampli Importacao E Exportacao Ltda - Me e outros

ID: 258069264

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002774-84.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AMPLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME DANIELE KRINDGES SANTOS JOSIMAR NUNES DA SILVA

Decisão

Advogados:

CAMILA SILVA DE SOUZA

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EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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CRISTIANO KRINDGES SANTOS

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1002774-84.2017.8.11.0041 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: AMPLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros (2) Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de AMPLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – ME e outros, para recebimento do montante inicial de R$315.653,88, cuja ação foi distribuída em 02.02.2017. Em face da ausência de pagamento, foi determinada a penhora de cotas – id nº 158218758. Foi nomeado administrador no id nº 167267571 e o laudo foi aportado no id nº 184674436. O alvará do perito foi expedido no id nº 184838191. O credor anuiu com o laudo no id nº 187313862 e o executado deixou de se manifestar – id nº 187840021. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Inicialmente, quanto a empresa DANIELE KRINDGES SANTOS não foram encontrados registros na base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) nos sistemas indicados. Essa ausência de informações pode indicar a no entrega das obrigações acessórias exigidas ou a inexistência de registros na base consultada. Ora, verifico do laudo avaliativo apresentado pelo EXPERT no id nº 184674436, consignou o seguinte: “Com base nos dados disponíveis nos autos, realizamos pesquisas em fontes disponíveis na internet para levantar informais sobre os registros da empresa, incluindo dados da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT), além de verificar telefones, endereços e demais informais necessárias ‡ liquidação das quotas da empresa. Com o objetivo de obter informações mais atualizadas, protocolamos solicitação junto ‡ JUCEMAT para acesso aos dados cadastrais e alterações realizadas no registro da empresa. Estivemos pessoalmente nos endereços indicados nos autos e no contrato social da empresa (próximo a Ponte Maria Eliza Bocaíuva (Ponte Nova), Cuiabá·): • AMPLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA • Logradouro: AVENIDA MIGUEL SUTIL Nº 13414 • Bairro: Coophamil • CEP: 78040-000 • Município: Cuiabá· • UF: MT” E, que está em consonância com o mercado com todas as análises baseadas em informações atuais com relação à oferta e demanda, as quais são devidamente tratadas com base no mercado, qual consignou: “Com base na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da empresa AMPLI IMPORTA«ÃO E EXPORTA«ÃO LTDA (CNPJ: 9.635.663/0001-57) dos anos de 2021 e 2022, a receita bruta média anual da empresa foi de R$ 292.467,45. O total faturado foi de R$ 330.620,90 em 2021 e R$ 254.314,00 em 2022, indicando uma redução de aproximadamente 23,1% no período. Ao analisar os dados trimestrais, observa-se que no segundo trimestre de 2022 houve um aumento de 57,6%, passando de R$ 91.967,40 em 2021 para R$ 144.932,00 em 2022. No entanto, essa alta foi seguida por uma queda expressiva no terceiro trimestre, onde a receita bruta totalizou R$ 78.270,00, representando uma redução de 59% em relação ao mesmo período de 2021 (R$ 190.853,00). Dessa forma, embora tenha havido um crescimento pontual no segundo trimestre, a tendência geral ao longo do período analisado aponta para uma redução significativa do faturamento. Diante desse cenário, optamos por uma abordagem mais cautelosa, considerando que a receita bruta apurada em média perfaz o valor de R$ 292.467,45 (duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).” Concluiu o seguinte: “Portanto, a concluso final deste relatório indica que, com base nas informais oficiais da Receita Federal do Brasil, o faturamento médio dos últimos dois exercícios financeiros reportado ‡ RFB pela empresa AMPLI IMPORTA«ÃO E EXPORTA«ÃO LTDA (CNPJ nº 9.635.663/0001-57) permite estimar o valor das quotas em R$ 292.467,45 (duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Em relação ‡ empresa DANIELE KRINDGES SANTOS, constatamos que n„o h· registros na base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) nos relatórios SPED ECD - Central de Balanços, SPED-ECF (escrituração Cont·bil Fiscal) e SPED-ECF-Download - Download via Receitanet da Escrituração Contábil Fiscal, logo pode-se concluir que no È possível determinar o valor de mercado das quotas da empresa. Além disso, destacamos, que durante a diligência realizada no endereço cadastrado nos documentos da empresa AMPLI IMPORTA«ÃO E EXPORTA«ÃO LTDA (CNPJ nº 9.635.663/0001-57), o atendente informou n„o conhecer o Sr. Josimar Nunes da Silva e afirmou que a empresa em funcionamento no local n„o seria a mesma. No entanto, chama a atenuo a coincidência entre o nome da empresa executada e as atividades correlacionadas, conforme registrado na foto da fachada tirada durante a visita, onde consta a identificação "AMPLI SOM E ACESS”RIOS". Esclarecemos, ainda, que, como medida adicional, adotamos outras providências administrativas oficiais, seguindo a orientaÁ„o do Plant„o Fiscal da RFB. Entre elas, destaca-se a solicitação de acesso, por meio do e-CAC, ‡ base de dados da EscrituraÁ„o Cont·bil Fiscal (ECF) e da Escrituração Contábil Digital (ECD), conforme requerimento anexo. Por fim, coloco-me ‡ disposição para adotar quaisquer outras medidas necess·rias ‡ obtenção das informais mencionadas, bem como para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. “ Deste modo, considerando que os valores encontrados no laudo pericial apresentado está dentro do valor de mercado, como bem mencionado pelo Expert no id nº 184674436 e seus anexos, bem como a anuência das partes, inexiste mácula ou vício, sendo que a homologação é medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o laudo avaliativo do Id nº184674436 e seus anexos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Mais, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de abril de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Ricardo Miguel Martins Da Conceicao x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 281097323

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009551-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIGUEL MARTINS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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THIAGO SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1009551-30.2025.8.11.0001 Reclamante: RICARDO MIGUEL MARTINS DA CONCEICAO Reclamada: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1009551-30.2025.8.11.0001 Reclamante: RICARDO MIGUEL MARTINS DA CONCEICAO Reclamada: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que tomou ciência de que a reclamada promoveu a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes por débito que não reconhece. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito e condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega preliminar e no mérito que as partes celebraram negócio jurídico e a parte reclamante se tornou inadimplente. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação em litigância de má-fé. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Ausência de Comprovante de Residência Válido. A reclamada suscitou a ausência de comprovante de endereço válido, sob o argumento de que está em nome de terceiros. Todavia, não é indispensável que o documento esteja em nome da parte reclamante, pois se trata de excesso de formalismo. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 2. Ocorre que os requisitos da petição inicial estão elencados no rol do art. 319 do Código de Processo Civil. A legislação aduz que a petição inicial indicará o endereço do demandante, inexistindo obrigação legal para a juntada de comprovante de endereço em nome próprio. (...) (N.U 1002774-96.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023)” - grifei. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. A reclamada pugnou pela colheita de depoimento pessoal do reclamante, porém trata-se de matéria de direito, pelo que entendo prescindível esse meio de prova. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) 3. Segundo a Jurisprudência do STJ, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado.”(STJ - AgInt no AREsp: 1406364 SP 2018/0314259-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019) 4. No caso dos autos trata-se de matéria unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral. (...) (N.U 0055779-09.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 08/06/2021)” - grifei. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o nome do reclamante foi incluído em cadastro de inadimplentes por débito de R$208,59 (id. 183905526). Por sua vez, a reclamada juntou faturas (id. 188786832), relatório de cartão de crédito (id. 188786834) e ficha de cobrança (id. 188788496). Pois bem. Pelo confronto das provas produzidas, observo que a reclamada não promoveu a juntada de nenhuma prova documental, com manifestação expressa e inequívoca da parte consumidora, anuindo à contratação de eventual negócio jurídico. Destaco que as faturas, relatórios e fichas de cobrança não comprovam relação jurídica, pois não contém a assinatura do reclamante, tampouco foram acompanhados de documento pessoal e/ou fotografia fornecidos pelo consumidor que pudessem ratificar a contratação. Portanto, concluo que a demandada não comprovou a relação jurídica entre as partes, a legitimidade do débito cobrado, tampouco o descumprimento da obrigação pecuniária, deixando de apresentar contrato devidamente assinado, gravação de contratação e/ou outros meios de prova. A promovida não se desincumbiu do seu encargo probatório. Pois, quando há negativa da relação jurídica pelo consumidor, o ônus da prova cabe ao credor quanto aos fatos constitutivos do seu direito de cobrança, o que não foi observado nesse caso. Assim, acolho o pedido de declaração de inexistência de débito. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 3. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. (...) (N.U 1047981-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022)” - grifei “(...). 2. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. (...) (N.U 1042288-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)” – grifei De acordo com o extrato de id. 188788491 observo que o débito questionado foi incluído perante o sistema de proteção ao crédito em 10/07/2022. Acontece que, nessa data (10/07/2022), o reclamante já possuía diversas anotações preexistentes, a título de exemplo, de R$2.671,42, R$138,66 e R$101,16, incluídos em 28/05/2022, 18/11/2021 e 18/11/2021 respectivamente (id. 188788491). Portanto, entendo que se aplica a súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral na hipótese de legítima inscrição preexistente. Nesse sentido, a E. Turma Recursal de Mato Grosso: “NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…) 3 – Ainda que comprovada, pelo recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha a parte recorrida apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ. (N. U. 1003660-61.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. – grifei. Assim, entendo pela improcedência do pleito de condenação da reclamada em danos morais. Por fim, não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o pleito de condenação do reclamante em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar, bem como pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: DECLARAR a inexistência do débito de R$208,59, determinando-se à reclamada que promova em 05 dias a sua exclusão dos registros internos e do sistema de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Lourdes Coluna x Banco Bradesco S.A.

ID: 281053820

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020681-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES COLUNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1020681-17.2025.8.11.0001 Reclamante: LOURDES COLUNA Reclamada: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1020681-17.2025.8.11.0001 Reclamante: LOURDES COLUNA Reclamada: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que tomou ciência de que a reclamada promoveu a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes por débito que não reconhece. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega preliminares e no mérito que as partes possuem relação jurídica e pugnou pela improcedência dos pedidos e condenação em litigância de má-fé. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Prescrição. A reclamada pretende a prescrição de eventuais parcelas anteriores a data de 29/11/2021, conforme art. 206, § 3º, V do Código Civil. Todavia, a parte reclamante não pugnou pelo ressarcimento de nenhuma parcela, razão pela qual não vislumbro o cabimento do pleito da reclamada e o indefiro. 2.2.3.Preliminar de Ausência de Interesse de Agir. A parte reclamada alega falta de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida. Contudo, a exigência de tentativa prévia de solução administrativa não pode condicionar o direito de ação e/ou afastar a atuação jurisdicional. O direito de ação é protegido pela constituição e não pode ser restringido sem previsão legal, sob pena de violação do próprio direito de ação e do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2.4.Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita. A parte reclamada impugna a concessão de justiça gratuita à parte reclamante, porém esse pedido já foi indeferido por este juízo. Assim, entendo prejudicada a preliminar arguida. 2.2.5.Preliminar de Ausência de Comprovante de Residência Válido. A reclamada suscitou a ausência de comprovante de endereço válido, sob o argumento de que está em nome de terceiros. Todavia, não é indispensável que o documento esteja em nome da parte reclamante, pois se trata de excesso de formalismo. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 2. Ocorre que os requisitos da petição inicial estão elencados no rol do art. 319 do Código de Processo Civil. A legislação aduz que a petição inicial indicará o endereço do demandante, inexistindo obrigação legal para a juntada de comprovante de endereço em nome próprio. (...) (N.U 1002774-96.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023)” - grifei. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico comprovada a inserção do nome da reclamante em cadastro de inadimplentes pelo débito de R$994,13 (id. 188652324), ao passo em que a reclamada não produziu nenhum meio de prova. Pois bem. Pelo confronto das provas produzidas, observo que a reclamada não promoveu a juntada de nenhuma prova documental, com manifestação expressa e inequívoca da parte consumidora, anuindo à contratação de eventual negócio jurídico. Portanto, concluo que a demandada não comprovou a relação jurídica entre as partes, a legitimidade do débito cobrado, tampouco o descumprimento da obrigação pecuniária, deixando de apresentar contrato devidamente assinado, gravação de contratação e/ou outros meios de prova. A promovida não se desincumbiu do seu encargo probatório. Pois, quando há negativa da relação jurídica pelo consumidor, o ônus da prova cabe ao credor quanto aos fatos constitutivos do seu direito de cobrança, o que não foi observado nesse caso. Assim, acolho o pedido de condenação em danos morais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 3. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. (...) (N.U 1047981-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022)” - grifei “(...). 2. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. (...) (N.U 1042288-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)” – grifei Pondero que, o extrato juntado pela reclamante não indica a data de inclusão do débito perante o cadastro de inadimplentes, razão pela qual este juízo considerará como sendo a data da emissão do extrato, ou seja, 21/03/2025. Nesse ponto, embora a reclamada tenha suscitado a existência de negativações preexistentes, observo pelo extrato de id. 192687845 - pág. 12 que todas as restrições foram excluídas antes de 21/03/2025, razão pela qual, não há que se falar na aplicação da súmula 385 do STJ. Porém, a miríade de negativações com que a parte já conviveu forçosamente será levado em consideração. Por fim, não observo nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o pleito de condenação em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO da prejudicial de mérito e das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DETERMINAR à reclamada que promova a exclusão do débito perante o cadastro de inadimplentes e dos registros internos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (21/03/2025). Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002774-61.2025.8.26.0114

ID: 276437828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002774-61.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. M. O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA GRAYCIELLE DE JESUS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Andressa Graycielle de Jesus Costa (OAB 231876/MG) Processo 1002774-61.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. M. O. T. - Inicialmente, recebo a emenda à inicial de … ADV: Andressa Graycielle de Jesus Costa (OAB 231876/MG) Processo 1002774-61.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. M. O. T. - Inicialmente, recebo a emenda à inicial de f. 89/90, para esclarecer que os pedidos desta ação são para pleitear o profissional de apoio/professor auxiliar, que terá atuação dentro da sala de aula (auxílio nas atividades pedagógicas); em relação ao profissional cuidador, que presta apoio fora da sala de aula (auxílio na alimentação, locomoção e higiene pessoal), já se encontra disponível para a criança. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por L.M.O.T. (D.N. 01/09/2017), devidamente representada nos autos, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo a disponibilização de profissional de apoio/professor auxiliar (f. 89/90). Alega a requerente que apresenta diagnóstico de Paralisia Cerebral Tetraespástica secundária a má-formação cerebral, associada a deficiência intelectual grave, além de apresentar rim em ferradura e doença do refluxo gastroesofágico. O laudo médico atesta que a criança é completamente dependente em relação aos cuidados pessoais, fazendo uso de fraldas, cadeira adaptada e se alimenta por sonda. Assim, necessita interagir com as demais pessoas, assistida por profissional auxiliar, a fim de melhorar seu nível de convivência social e familiar. Afirma que o laudo médico atestou a necessidade de acompanhamento escolar com professor mediador ou professor auxiliar exclusivo e acompanhante especializado. Ocorre que a E.E. Prof. Ary Monteiro Galvão, onde está matriculada, não disponibiliza o professor auxiliar exclusivo. A genitora tenta conseguir o acompanhante especializado ou professor auxiliar para a filha, sem sucesso. Documentos pessoais apresentados em f. 15/20. F. 60/61: laudo médico atestando o quadro de saúde da menor e recomendando o acompanhamento de cuidador. Em manifestação de f. 89/90, a requerente realizou emenda da inicial para esclarecer que nesta ação está sendo pleiteado o profissional de apoio/professor auxiliar, que terá atuação dentro da sala de aula (auxílio nas atividades pedagógicas). Sobre o profissional cuidador, o mesmo já está sendo oferecido para auxiliar a aluna na escola. F. 91/95: avaliação pedagógica inicial informando que os recursos oferecidos evidenciam não ser suficientes para efetiva aprendizagem e desenvolvimento. A aluna demonstra necessitar de efetiva e delicada atenção durante todo o processo de aprendizagem no ambiente escolar (f. 95). F. 96: novo laudo médico solicitando a disponibilização de profissional de suporte dedicado às demandas da criança, durante o período de atividades no ambiente escolar. F. 97/98: relatório do parecer da equipe de educação especial esclarecendo que o serviço de apoio escolar será oferecido mediante avaliação pedagógica inicial. F. 99: declaração de matrícula da autora em unidade de ensino estadual, neste ano letivo de 2025. O Ministério Público opinou pela concessão da tutela de urgência, liminarmente (f. 104/108). EIS A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Tendo em vista que a parte autora esclareceu que já vem recebendo auxílio do profissional cuidador (f. 90), passo à análise do pedido de disponibilização de profissional de apoio/professor auxiliar. A Constituição Federal de 1988 tratou a educação como direito de todos e dever do Estado e também garantiu atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, III); questões ratificadas e regulamentadas pela Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece ao Poder Público o dever de ofertar, no sistema educacional inclusivo, profissionais de apoio escolar aos estudantes portadores de deficiência (artigo 28, incisos I e XVII). Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou sua condição especial e a necessidade de disponibilização de profissional de apoio que a acompanhe dentro da sala de aula, no ambiente escolar, havendo risco de prejuízo ao seu desenvolvimento intelectual, pedagógico e social, se persistir o quadro narrado na inicial. Não há perigo de irreversibilidade do provimento, pois ao requerido apenas se está impondo o cumprimento dos ditames que lhe foram impostos, legal e constitucionalmente. Assim, comprovada a existência de necessidades educacionais especiais, surge para o Estado o dever de tomar providências adequadas ao caso concreto. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. 1. Os documentos comprovam que o apelado é regularmente matriculado em estabelecimento de ensino estadual, bem como é portador de paralisia cerebral, necessitando, portanto, de acompanhamento especial no ambiente escolar. Poder Público que não pode se furtar de seu dever constitucional. Inteligência do disposto no artigo 208, III da Constituição Federal; no artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 54, III, VII, §2º e 208, II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido (Ap. nº 0008364-36.2014.8.26.0532; TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário nº 0000762-77.2015.8.26.0523 - Santa Branca - Voto nº 3238 - 7/10 Rel. Des. Marcelo Berthe; 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/07/2015). Ressalta-se que o profissional de apoio deverá acompanhar a parte autora no ambiente escolar, porém, não necessariamente de forma exclusiva (até mesmo por falta de previsão legal), podendo auxiliar outros alunos com deficiência, observando-se número razoável que possibilite o exercício profissional. Neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO COMINATÓRIA. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DENTRO DA SALA DE AULA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, PREFERENCIALMENTE, NA REDE REGULAR DE ENSINO, COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO PREVISTO NO ART. 208, I II E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 54, I II, DO ECA E ARTS. 27 E 28 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR MEIO DE TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA DE PROFESSOR AUXILIAR EXCLUSIVO À CRIANÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP - Câmara Especial - Reexame Necessário - Processo nº 1020133-68.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas - Des. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado), 14 de maio de 2019). Quanto à necessidade do profissional de apoio ser professor docente, tal direito não se verifica plenamente demonstrado, de imediato. Trata-se de ensino regular inclusivo, de forma que, dentro de uma mesma sala de aula, há que se ter apenas um professor docente. Segundo disposição legal, poderá haver a colaboração de profissional pedagógico para prestar apoio/auxílio pedagógico aos alunos que demonstrem esta necessidade, na forma da lei. O "profissional de apoio escolar atividades escolares" é figura prevista no artigo 19 do Decreto Estadual 67.635, de 06/04/2023; presta ensino colaborativo, de apoio. A Resolução SE 68, de 12/12/2017 prevê a Educação Especial Exclusiva sempre que esgotados os recursos da escola necessários à transposição das barreiras à inclusão do aluno público-alvo da educação especial no ensino comum/regular. E prevê que aos alunos matriculados na rede regular de ensino, quando necessário, será assegurado Atendimento Educacional Especializado - AEE, a ser ofertado em "Sala de Recurso dessa rede de ensino" (no contraturno da frequência do aluno nas classes comuns de ensino regular (§ 1º)) e estas aulas sim são atribuídas a docente (artigo 12), que oferecerá apoio técnico-pedagógico ao professor da classe do ensino regular (artigo 17, VII). Os alunos da Educação Especial podem contar ainda com "profissionais que ofereçam apoio às atividades escolares" (artigo 13). Cite-se decisão proferida em sede de agravo de instrumento: "Deve-se considerar que a Lei nº 9.394/96, asseguraria, quando necessário, serviços de apoio especializado na escola regular, para atendimento das peculiaridades dos beneficiários da educação especial (art.58, § 1º). Salientando que o professor pretendido, conforme preceituaria o art. 59, III, da aludida lei, deverá ter formação específica em nível médio ou superior, para indicar aptidão no atendimento ao autor, nas tarefas diárias de natureza pedagógica, assegurando-lhe igualdade de condições no acesso à educação e sua relação com os demais alunos" (AI 2074623-64.2024.8.26.0000, Relator Sulaiman Miguel, julgado em 22/03/2024). Dessa forma, o profissional de apoio pretendido não precisa ser docente; poderá ser estagiário, desde que apto, com conhecimento na área de pedagógica voltada a estudante com deficiência intelectual. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para que o requerido disponibilize à parte autora PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, para auxiliá-la nas atividades pedagógicas desenvolvidas pela escola, não necessariamente docente e exclusivo. Proceda-se à citação da Fazenda requerida para, querendo, ofertar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como à intimação para que cumpra a liminar, no prazo de 90 (noventa) dias, haja vista a necessidade de contratação. A citação e intimação da Fazenda ré deverão ser realizadas por meio do Portal Eletrônico. Defiro a gratuidade processual. Ciência à parte requerente e ao Ministério Público.

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Joao Batista Gomes Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256730688

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002774-26.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002774-26.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO BATISTA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002774-26.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO BATISTA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por JOAO BATISTA GOMES DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência do débito questionado e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Parte Reclamante afirma que desconhece a origem do débito negativado no valor de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais), referente ao contrato de n.º 881897225 e datado débito de 10/12/2022. Pois bem, sem delongas, apesar das alegações aduzidas em sede de contestação, não existe prova que demonstre a regularidade da negativação do nome do Reclamante pela da Reclamada. Isso porque, a parte Reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório capaz de demonstrar a existência regular de tal débito, colacionando apenas telas sistêmicas, consistentes, sabidamente, em provas unilaterais conforme entendimento consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que por si, não são capazes de comprovar a regularidade da negativação questionada. Ademais, não há qualquer outro documento que comprove o recebimento e desbloqueio do cartão de crédito pela parte Reclamante, ou ainda qualquer outro elemento, como por exemplo, gravação telefônica que permita concluir que o Autor se beneficiou da utilização do referido cartão de crédito. Deste modo, tenho que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrida. 2. Diante da negativa da Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Ao contrário do afirmado na origem, telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. 4. Possível fraude perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa Recorrida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. 5. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 6. No que tange ao dano moral, é o caso de se aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de anotações preexistentes em nome da Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito das quais não veio aos autos notícias da sua ilegalidade. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Recurso Inominado nº 0018894-42.2017.8.11.0003, 2ª Turma Recursal Temporária do Estado de Mato Grosso, Relatora Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 17/07/2018). Desse modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais), referente ao contrato de n.º 881897225 e datado débito de 10/12/2022. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 5001543-75.2025.4.03.6104

ID: 259051344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001543-75.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES

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MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 D E C I S Ã O Vistos, em decisão. 1. Trata-se ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (Centronave) em face da Autoridade Portuária de Santos – APS, em que objetiva, em sede liminar, a suspensão imediata da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 editada pela ré. 2. Narra a inicial que a APS publicou a norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (id 355970189), que torna obrigatória a obtenção de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro como condição para autorização de atracação de navios no porto de Santos/SP. 3. Alega, porém, que a certificação e o gerenciamento do sistema de tratamento de água de lastro são feitos pela Autoridade Marítima, por se tratar de atribuição da Marinha do Brasil, e, no caso de Santos, materializada pela Capitania dos Portos. 4. Esse o quadro, sustenta a ilegalidade da norma em três pontos: (1) há invasão da competência da Marinha do Brasil, que já é exercida conforme a NORMAM-401/DPC, (2) não há efetiva prestação do serviço, pois, na prática, há mera reanálise dos documentos apresentados junto à Autoridade Marítima, e (3) há apenas uma empresa credenciada junto à APS para emissão do certificado (G7 Consultoria Ltda.), a qual não teria objeto social compatível com a matéria. 5. A inicial veio com documentos. 6. Custas recolhidas (id 356245220 e id 356377151). 7. Determinada a intimação da ré para manifestação acerca do pedido de tutela antecipada (id 356269330). 8. A APS se manifestou (id 357441204) alegando, preliminarmente, existência de conexão entre a presente demanda e o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, ajuizado no Distrito Federal pela APS contra decisão de ANTAQ que suspendeu a NAP.SUMAS.OPR.023.2024. 9. Quanto ao pedido de tutela, sustenta a ré que a norma atacada tem fundamento na Convenção BWM, promulgada pelo Decreto nº 10.980/2022, bem como que constatou que 1/3 dos navios que atracaram no Porto de Santos não cumpriam as obrigações legais impostas pela referida convenção (id 357441229). Além disso, alega que atua dentro de sua autonomia administrativa da gestão portuária, garantida pela Lei 12.815/13 e pelo Decreto nº 8.033/13, e que a ANTAQ extrapolou sua atribuição ao suspender a norma. Por fim, tece argumentos sobre os princípios ambientais aplicáveis ao caso. 10. Posteriormente, a APS ofertou contestação (id 358706645) alegando, prejudicialmente, a aplicação do art. 55, §3º, do CPC. No mérito, reforçou os argumentos de sua manifestação anterior. 11. Veio o feito concluso para análise da liminar. É o relatório. Fundamento e decido. 12. Em primeiro lugar, traço um panorama dos processos mencionados. I. A CENTRONAVE e a ABAC ingressaram administrativamente, no âmbito da ANTAQ, contra a NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (processo nº 50300.018013/2024-12). II. Ante a decisão da agência reguladora que declarou a nulidade da referida norma, a APS ajuizou o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, atacando o acórdão nº 776-2024-ANTAQ, que veiculou a decisão de nulidade da norma administrativa. No referido mandamus, no agravo de instrumento nº 1002774-44.2025.4.01.0000, a APS obteve antecipação da tutela recursal para suspender o acórdão administrativo. III. Em paralelo, a CENTRONAVE e a ABAC ajuizaram a presente demanda, questionando diretamente a legalidade da NAP.SUMAS.OPR.023.2024. 13. Antes da análise do pedido liminar, afasto a aplicação do art. 55, §3º, do CPC. 14. Com efeito, há pontos em comum em ambas as demandas, contudo, em uma análise mais aprofundada, percebe-se que a distinção de objeto faz que eventuais decisões em sentidos distintos não sejam conflitantes, nos termos da lei. 15. Isso porque a discussão sobre a legalidade da atuação da ANTAQ ao suspender a norma da APS não se confunde com a discussão acerca da legalidade da atuação da APS ao editar a norma. Reunir ambas as demandas no Distrito Federal implicaria que o juízo da 17ª Vara Federal daquele local visse sua competência estendida até o litoral paulista para decidir sobre a atuação da Autoridade Portuária de Santos, situação distinta da decisão sobre a atuação da ANTAQ. 16. Em última análise, é de se reconhecer que não há conflito entre (1) eventual decisão que reconheça a incompetência da ANTAQ para suspender a NAP.SUMAS.OPR.023.2024 e (2) decisão que reconheça a ilegalidade da referida norma editada pela APS. É inegável que há interesse das partes na definição dessa competência do modo como entendem seja mais vantajoso a cada uma delas, contudo, deve prevalecer a análise estritamente técnica da situação e, pelas razões que expus, tenho que não é caso de se aplicar o art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. 17. Em suma, é preciso separar o que são decisões conflitantes no entender da lei do que são decisões meramente inconvenientes no entender das partes. 18. Passo ao exame do pedido antecipatório. 19. A concessão tutela de urgência exige a presença de dois requisitos, conforme o art. 300 do CPC: (1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 20. Verifico nos autos elementos que sustentam o direito da autora, tendo em vista que as normas que regulam o ambiente marítimo e do porto parecem indicar uma proeminência da atuação da Autoridade Marítima em detrimento dos demais atores. 21. Isso está bem delineado no malfadado Parecer nº 0009/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (id 355970197), que traça um panorama legislativo desde o art. 21, XXII, da Constituição Federal, descendo ao art. 17, IV e parágrafo único, da Lei Complementar 97/99, e ao art. 4º, I, c), da Lei 9.537/97. 22. Ainda, a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios proíbe países de exigirem certificados recíprocos uns dos outros: Artigo 7º Vistoria e Certificação 1. Cada Parte deverá assegurar que os navios arvorando sua bandeira ou operando sob sua autoridade e sujeitos a vistoria e certificação sejam inspecionados e certificados conforme as regras contidas no Anexo. 2. Uma Parte implementando medidas nos termos do Artigo 2.3 e Seção C do Anexo não poderá requerer vistoria e certificação adicional de um navio de outra Parte, nem deverá a Administração do navio ser obrigada a vistoriar e certificar medidas adicionais impostas por outra Parte. A verificação de tais medidas adicionais deverá ser responsabilidade da Parte que implementar tais medidas e não deverá causar demora indevida ao navio. Regra E-2 Emissão ou Endosso de Certificado 1. A Administração deverá assegurar que um navio ao qual a Regra E-1 se aplica receba um Certificado após a conclusão bem-sucedida de uma vistoria realizada em conformidade com a Regra E-1. Um Certificado emitido sob a autoridade de uma Parte deverá ser aceito pelas outras Partes e considerado para todos os propósitos abrangidos pela presente Convenção como tendo a mesma validade de um Certificado emitido por elas. 2. Os Certificados deverão ser emitidos ou endossados pela Administração ou por qualquer pessoa ou organização devidamente autorizada por ela. Em todos os casos, a Administração assumirá total responsabilidade pelo Certificado. 23. Esse trato da matéria, afastando duplicidade de certificações e vistorias entre partes contratantes parece indicar que o tema merece análise ainda mais severa dentro de um mesmo país, sob pena de se admitir que Estados soberanos não possam exigir certificados adicionais dos navios, mas pessoas jurídicas do (mesmo) direto interno o possam. 24. De outro lado, a linha argumentativa da ré acerca da maior proteção ambiental, conquanto robusta, deve ser encarada dentro do contexto dos autos. Isso porque a exigência de certificação sobre o tratamento de água de lastro existe no Brasil e é exercido por outra pessoa: a Capitania dos Portos. Se essa fiscalização é deficiente, isso justificaria tomada de medidas em relação a ela, não a criação de nova forma de fiscalização, por outra pessoa jurídica (essa, de direito privado), com cobrança de outro encargo. 25. Esses elementos, conforme mencionei, parecem garantir alguma verossimilhança às alegações da autora. 26. O perigo da demora, porém, não está presente. 27. Isso por duas razões. 28. Em primeiro lugar, observo que o argumento sobre o custo é controvertido ante a informação da ré de que há outras empresas em processo de credenciamento, a gerar competitividade e, por via de consequência, modulação dos preços para emissão do certificado. 29. Da mesma maneira, sabe-se que os navios não deixaram (ou deixarão) de atracar em razão disso, exatamente porque eventual custo inesperado será repassado na cadeia produtiva, como externalidade negativa. No entanto, isso não é incomum na esfera ambiental, razão pela qual esse argumento demanda maior aprofundamento, inclusive técnico e probatório, ao longo do feito. 30. Ainda, no que toca ao denominado “Custo Brasil”, embora inegável realidade, tenho que não seja suficiente a fundamentar o perigo da demora necessário à concessão de medida liminar. É que há outros interesses em disputa, conforme passo a descrever abaixo, como segunda razão para não concessão da medida neste momento processual. 31. Vimos de ver que, para além da legalidade estrita que envolve a edição da norma questionada, inafastável a análise das consequências ambientais da aplicação (ou da anulação) da NAP.SUMAS.OPR.023.2024. A experiência brasileira, conhecida no evento do “siri-capeta”, por exemplo, revela a gravidade do problema que envolve a água de lastro dos navios e concretiza a previsão do art. 20 da LINDB para casos tais, especialmente. 32. Nesta esfera de discussão, sim, inelutável a aplicação do princípio da precaução, a afastar a concessão de medida com o exame pouco aprofundado dos pontos controvertidos que este momento processual impõe. 33. Sobre o tema, explica a doutrina[1]: A ausência de conhecimento científico adequado para assimilar complexidade dos fenômenos ecológicos e os efeitos negativos de determinadas técnicas e substâncias empregadas pelo ser humano podem levar, muitas vezes, a situações irreversíveis do ponto de vista ambiental, por exemplo, a extinção de espécies da fauna e da flora, além da degradação de ecossistemas inteiros. O princípio da precaução opera justamente como um filtro normativo para prevenir tais situações, considerando a ausência de domínio científico no tocante à determinada técnica ou substância. 34. É sopesando os interesses em conflito que entendo não haver perigo da demora que justifique a antecipação dos efeitos da tutela por ora, privilegiando a proteção ambiental neste momento processual. 35. Por tais razões, INDEFIRO o pedido liminar. 36. Ante a relevância da matéria e a existência de interesse difuso, intime-se o Ministério Público Federal para que, querendo, intervenha, à luz do art. 178, I, do CPC. 37. Intime-se o autor para réplica. 38. Digam as partes que provas pretendem produzir, justificando a pertinência. 39. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto [1] SARLET, Ingo W.; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito Ambiental - 5ª Edição 2025. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.375. ISBN 9788530995478. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530995478/. Acesso em: 16 abr. 2025.

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Processo nº 0800108-39.2025.8.10.0010

ID: 299893777

Tribunal: TJMA Órgão: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800108-39.2025.8.10.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800108-39.2025.8.10.0010 Assunto proce… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800108-39.2025.8.10.0010 Assunto processo: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE:DANILO SOUSA DE SA REQUERIDO :SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: DANILO SOUSA DE SA 1ª Travessa São Benedito, 200, (Sít S Benedito), Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-518 Telefone(s): (98)9245-9842 Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Rua Doutor Pedrinho, 79, Sala 01, Rio Morto, INDAIAL - SC - CEP: 89082-262 Telefone(s): (98)3221-0122 - (98)3232-1010 - (98)8413-6602 - (47)3281-9000 - (41)3218-1900 - (98)9906-9803 - (47)3301-9000 - (98)3653-1657 SENTENÇA 1. Descrição do pedido (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Danilo Sousa de Sá move ação contra a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda (UNIASSELVI) devido a uma cobrança indevida de R$ 2.159,57 que apareceu no Serasa. Alega que há dois anos apenas simulou um curso de administração e nunca se matriculou ou assinou qualquer contrato. Uma atendente da Uniasselvi reconheceu o erro e ofereceu o cancelamento de sua matrícula. Assim, requer: 1) liminar de urgência para suspender a cobrança e impedir a inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito; 2) o cancelamento da dívida; 3) o pagamento em dobro de quaisquer valores eventualmente pagos; 4) Indenização por danos morais. 2. Liminar. Liminar concedida em ID 139865959 para: “determinar que a parte demandada suspenda a cobrança, ora debatida nos autos, bem como se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito”. 3. Audiência. Audiência por videoconferência realizada em 28/5/2025, sem conciliação. 4. Contestação. Contestação juntada em ID 149894326, com preliminares e documentos. O requerido invocou falta de interesse de agir, condição de ação que se compõe de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito do requerente preenche estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, o requerido defendeu a validade do contrato e insurgiu-se contra o pedido de danos morais, pois não foi imposta qualquer cobrança ao autor, tampouco lançada negativação. 5. Fundamentação. Verifico que o autor provou nos autos a existência de proposta de acordo em nome do requerido em plataforma da Serasa, assim como cadastro de contrato de prestação de serviços em seu nome. Em contato direto com a empresa, esta reconheceu o erro e comprometeu-se a cancelar o contrato, mas o registro na plataforma permaneceu (ID 139774309, ID 139774311 e ID 139774313). Ressalte-se que, por se tratar de relação em que o consumidor foi colocada em situação de vulnerabilidade, é aplicável a inversão do ônus da prova, que transfere para o fornecedor o encargo de provar que as alegações deduzidas na inicial são inverídicas. Ao não comprovar a pactuação de contrato válido, é de se responsabilizar o requerido e obrigá-lo ao cancelamento. Com relação aos danos morais pleiteados, constata-se que o nome do autor não se encontra negativado pelo requerido, mas sim fora alvo de proposta de negociação ofertada na plataforma Serasa Limpa Nome, que corresponde a ambiente virtual para negociação e quitação de dívidas com desconto disponibilizado pela Serasa Experian. A informação/proposta disponível não possui visualização externa, ou seja, não está visível a outros consultantes, o que afasta eventual desabono da imagem da autora dentro do mercado de consumo. Ainda, não impacta no Score ou na obtenção de crédito no mercado, o que se extrai de orientação contida no site da empresa gestora: Apenas as dívidas disponibilizadas pelas empresas parceiras do Serasa Limpa Nome. É possível negociar dívidas negativadas ou contas atrasadas (não negativadas). Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são negativadas. Atenção: Não é possível negociar protestos, cheques sem fundo e falências. (…) No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Assim, nem todas as propostas no Limpa Nome são de dívidas negativadas. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes. (…) Qualquer dívida que você tenha com as empresas parceiras do Serasa Limpa Nome. Atualmente, mais de 60% das dívidas dos brasileiros estão disponíveis para negociação com condições especiais na plataforma da Serasa. É possível negociar dívidas negativadas ou contas atrasadas. (disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/) Diferença entre dívida atrasada e dívida negativada A diferença entre uma dívida atrasada e uma dívida negativada tem a ver com os cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Pode-se dizer que são estágios diferentes do ciclo de endividamento. Quando uma dívida está atrasada, significa que ela não foi paga no prazo estabelecido em contrato, porém não foi inscrita nos cadastros de inadimplentes. À medida que o não pagamento persiste, a dívida pode gerar uma negativação. Nesse caso, o nome do devedor é registrado nos cadastros restritivos. Esse registro negativo traz consequências como a redução da pontuação de crédito, o que pode limitar significativamente as opções de crédito e a realização de transações financeiras. A dívida atrasada serve como um alerta inicial para a necessidade de ação, destacando a importância de regularização antes que a situação se agrave até a negativação. A dívida negativada, por sua vez, demanda uma resposta imediata, uma vez que os impactos financeiros adversos são mais significativos e podem perdurar por um período considerável. Implicações da dívida atrasada: Efeito inicial no relacionamento com a empresa credora Possíveis taxas e multas associadas Estratégias para regularização antes da negativação Implicações da dívida negativada: Inscrição do CPF do devedor nos órgãos de proteção ao crédito Impacto negativo na pontuação de crédito Restrições de acesso a novos créditos e serviços financeiros (disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/diferenca-divida-atrasada-e-negativada/) Consequentemente, não se observa circunstância que tenha submetido o demandante a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88. Do que se viu dos autos, a conduta perpetrada pelo requerido não repercutiu em desfavor da moral e intimidade do promovente, mesmo porque sequer há inscrição ativa em cadastros de restrição ao crédito ou outras consequências anímicas. De qualquer forma, o autor não provou negativa de crédito ou desabono a sua imagem no mercado de consumo. Por consequência, sua inserção na aludida plataforma se exauriu em mero dissabor cotidiano, incapaz de impactar a saúde de crédito da consumidora e, muito menos, sua honra, imagem e sentimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os danos morais não restaram configurados, pois não foi possível constatar qualquer ofensa à honra e a privacidade da parte, de modo a lhe acarretar angústia, dor ou sofrimento, porquanto a mera cobrança extrajudicial não enseja danos morais. 2. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJ-CE – Apelação Cível: 0200910-79.2023.8.06.0071 Crato, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO - Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Dívida prescrita - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas por parte do autor - Pretensão ao reconhecimento de dano moral - Ausência de comprovação de inscrição de seu nome no rol dos maus pagadores - Cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo do consumidor para fins de negociação - Contas atrasadas mas não negativadas que sequer são utilizadas no cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10027749820208260223 SP 1002774-98.2020.8.26.0223, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/02/2021, 17a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) (destaque acrescentado). Conclusão semelhante é verificada nos Juizados Especiais desta comarca: Número: 0800202-77.2024.8.10.0153 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (...) De pronto, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá à reclamada a demonstração da inexistência de ato ilícito. A par disso, a reclamada não comprovou que a autora solicitou a alteração de seu plano para 500Mb, o que aumentou significativamente o valor que pagava, mesmo possuindo a melhor prova, ou seja, apresentar o contrato ou gravação da solicitação. Evidencia-se, pois, falha na prestação do serviço, pelo que a reclamada há de ser responsabilizada de forma objetiva, impondo-se-lhe o dever de reparar os prejuízos a que deu causa - CDC 14 e CC 186 e 927. Dito isso, impõe-se, então, reconhecer a inexistência de débito vinculado à alteração do contrato, bem como a exclusão da anotação do CPF da autora no SERASA referente a citada alteração contratual e, ainda, o ressarcimento em dobro - CDC, 42, dos valores pagos a maior, totalizando a quantia de R$371,92, considerando-se os comprovantes de pagamento juntados aos autos, sem contestação específica destes pela requerida. Todavia, vê-se que o apontamento da dívida constou no portal da SERASA apenas como "propostas", cuja anotação de débitos não se confunde com as "negativações" e tampouco têm afetação no "score" da consumidora, não se prestando, sequer, como justificativa para eventual não obtenção de crédito no mercado. Nesse sentido, o portal eletrônico do SERASA explica que o serviço não se confunde com o cadastro restritivo de crédito e somente é acessível pelo próprio consumidor, caracterizando-se apenas como uma plataforma de negociações de dívidas negativadas ou não (contas atrasadas). Portanto, se a dívida, ainda que indevida, constou na referida plataforma apenas para viabilizar uma eventual negociação entre as partes, inexiste dano moral a ser reconhecido, se não comprovada qualquer repercussão anômala à vida do consumidor - CPC 373, I. Destarte, se não houve efetiva restrição de crédito ("negativação"), tampouco afetação comprovada no sistema de "score" da consumidora, ora reclamante, inexistem danos a serem indenizados, cabendo apenas a exclusão da dívida indevida. Ademais, no caso em tela, não restou demonstrado que a autora tenha sofrido danos à sua imagem , portanto, não passível de indenização, sobretudo quando não se verifica, na espécie, qualquer desdobramento anômalo, vexatório ou ofensivo. Salientando-se, que não restou demonstrado as inúmeras ligações que alega em sua inicial. ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de débito vinculado ao contrato alterado sem a solicitação da reclamante. Condeno a requerida a cancelar o referido contrato, sem qualquer ônus para a demandante e, por consequência lógica do pedido, manter o Plano anterior da requerente nos termo contratados, atento a disponibilização de 300 megas de internet fixa em sua residência no valor de R$ 104,84 (cento e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sem prejuízo dos acréscimos legais. Condeno também a requerida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da ciência desta decisão, excluir da plataforma SERASA LIMPA NOME os débitos atribuídos à reclamante, vinculados ao contrato objeto desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, a reclamada a pagar à reclamante, a título de danos materiais, a importância de R$371,86 (trezentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Sem custas e honorários - Lei nº 9.099/95, 55. Já deferido o benefício da justiça gratuita. Publicada e registrada no Sistema. Intimem-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC 6. Julgamento (dispositivo). Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, e art. 490, do Código de Processo Civil) apenas para confirmar os termos da liminar, além de condenar o requerido SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA. ao cancelamento definitivo do contrato e da cobrança objeto dos autos, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança lançada, a ser revertida em favor do autor. Deferido, em sede de liminar, o benefício da gratuidade de Justiça. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença. Para a interposição de recurso será necessária a representação por advogado (art. 41, § 2.º da Lei nº 9.099/1995), Defensoria Pública ou acionamento do Núcleo de Prática Jurídica da UFMA ou demais faculdades de Direito. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0801128-02.2024.8.10.0010

ID: 320314589

Tribunal: TJMA Órgão: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801128-02.2024.8.10.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MENDES CUNHA

Intimação

Advogados:

MARCELO MENDES CUNHA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0801128-02.2024.8.10.0010 Assunto proce… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0801128-02.2024.8.10.0010 Assunto processo: [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE:ADAILTON RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO :MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (2) Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado do(a) REU: MARCELO MENDES CUNHA - MG73303B Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: ADAILTON RIBEIRO DOS SANTOS Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Lojas Riachuelo S.A., Rua Leão XIII 500, Terreo, Jardim São Bento, SãO PAULO - SP - CEP: 02526-900 Telefone(s): (11)2971-7205 - (00)3003-4342 - (00)0000-0000 - (11)3003-4342 - (21)3003-4342 - (11)3444-7899 - (11)3330-2299 - (11)2142-8415 LOJAS RIACHUELO SA Avenida São Luís Rei de França, 8, Shopping Rio Anil, Loja Riachuelo - LJ 03, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 Telefone(s): (98)2106-3100 - (98)3003-4342 - (98)2106-3108 - (98)93222-4323 - (98)2106-3199 - (98)2106-3198 - (98)2107-0300 - (11)2281-2442 - (11)3777-9245 LIDER SERVICOS FINANCEIROS LTDA Avenida Maria Silva Garcia, 385, Andar 2, Lado A, Granja Marileusa (Lot. Convencional), UBERLâNDIA - MG - CEP: 38406-634 SENTENÇA 1. Descrição do pedido (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Adailton Ribeiro dos Santos ajuizou ação contra Midway S/A, Lojas Riachuelo S/A e Líder Serviços Financeiros Ltda. alegando que, após atrasar o pagamento de sua fatura em 5 dias, teve seu CPF negativado sem aviso prévio. Afirma que foi impedido de usar o saldo disponível em seu cartão e maltratado ao buscar atendimento. Assim, requer a retirada da restrição de seu CPF, a emissão de declaração de quitação e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Audiência. Audiência por videoconferência realizada em 31/3/2025, sem conciliação. 3. Contestações. Contestação de LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO juntada em ID 144430544, sem preliminares e com documentos. No mérito, invocaram regularidade na cobrança e exercício regular do direito, vez que houve atraso de 8 (oito) dias no pagamento da fatura, no entanto o nome do autor não foi inserido em órgãos de proteção ao crédito. Contestação de LÍDER SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. juntada em ID 144818960, com preliminar de ilegitimidade, que deve ser acolhida. Extrai-se dos autos que a empresa de cobrança atuou como mera prestadora de serviços adjacente à relação de consumo do autor com os fornecedores de serviços financeiros. Assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a LÍDER SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). 4. Fundamentação. Da análise dos autos, verifico que o débito foi pago e a cobrança devidamente cancelada. O autor recebeu proposta de quitação de conta atrasada através da plataforma Serasa Limpa Nome, o que não configura negativação, mas proposta de negociação ofertada na plataforma Serasa Limpa Nome, que corresponde a ambiente virtual para negociação e quitação de dívidas com desconto disponibilizado pela Serasa Experian. A informação/proposta disponível não possui visualização externa, ou seja, não está visível a outros consultantes, o que afasta eventual desabono da imagem do autor dentro do mercado de consumo. Ainda, não impacta no Score ou na obtenção de crédito no mercado, o que se extrai de orientação contida no site da empresa gestora: Apenas as dívidas disponibilizadas pelas empresas parceiras do Serasa Limpa Nome. É possível negociar dívidas negativadas ou contas atrasadas (não negativadas). Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são negativadas. Atenção: Não é possível negociar protestos, cheques sem fundo e falências. (…) No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Assim, nem todas as propostas no Limpa Nome são de dívidas negativadas. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes. (…) Qualquer dívida que você tenha com as empresas parceiras do Serasa Limpa Nome. Atualmente, mais de 60% das dívidas dos brasileiros estão disponíveis para negociação com condições especiais na plataforma da Serasa. É possível negociar dívidas negativadas ou contas atrasadas. (disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/) Diferença entre dívida atrasada e dívida negativada A diferença entre uma dívida atrasada e uma dívida negativada tem a ver com os cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Pode-se dizer que são estágios diferentes do ciclo de endividamento. Quando uma dívida está atrasada, significa que ela não foi paga no prazo estabelecido em contrato, porém não foi inscrita nos cadastros de inadimplentes. À medida que o não pagamento persiste, a dívida pode gerar uma negativação. Nesse caso, o nome do devedor é registrado nos cadastros restritivos. Esse registro negativo traz consequências como a redução da pontuação de crédito, o que pode limitar significativamente as opções de crédito e a realização de transações financeiras. A dívida atrasada serve como um alerta inicial para a necessidade de ação, destacando a importância de regularização antes que a situação se agrave até a negativação. A dívida negativada, por sua vez, demanda uma resposta imediata, uma vez que os impactos financeiros adversos são mais significativos e podem perdurar por um período considerável. Implicações da dívida atrasada: Efeito inicial no relacionamento com a empresa credora Possíveis taxas e multas associadas Estratégias para regularização antes da negativação Implicações da dívida negativada: Inscrição do CPF do devedor nos órgãos de proteção ao crédito Impacto negativo na pontuação de crédito Restrições de acesso a novos créditos e serviços financeiros (disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/diferenca-divida-atrasada-e-negativada/) Consequentemente, não se observa circunstância que tenha submetido o demandante a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88. Do que se viu dos autos, a conduta perpetrada pelos requeridos não repercutiu em desfavor da moral e intimidade do promovente, mesmo porque sequer há inscrição ativa em cadastros de restrição ao crédito ou outras consequências anímicas. A inserção na aludida plataforma se exauriu em mero dissabor cotidiano, incapaz de impactar a saúde de crédito do consumidor e, muito menos, sua honra, imagem e sentimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os danos morais não restaram configurados, pois não foi possível constatar qualquer ofensa à honra e a privacidade da parte, de modo a lhe acarretar angústia, dor ou sofrimento, porquanto a mera cobrança extrajudicial não enseja danos morais. 2. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJ-CE – Apelação Cível: 0200910-79.2023.8.06.0071 Crato, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO - Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Dívida prescrita - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas por parte do autor - Pretensão ao reconhecimento de dano moral - Ausência de comprovação de inscrição de seu nome no rol dos maus pagadores - Cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo do consumidor para fins de negociação - Contas atrasadas mas não negativadas que sequer são utilizadas no cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10027749820208260223 SP 1002774-98.2020.8.26.0223, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/02/2021, 17a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) (destaque acrescentado). Conclusão semelhante é verificada nos Juizados Especiais desta comarca: Número: 0800202-77.2024.8.10.0153 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (...) De pronto, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá à reclamada a demonstração da inexistência de ato ilícito. A par disso, a reclamada não comprovou que a autora solicitou a alteração de seu plano para 500Mb, o que aumentou significativamente o valor que pagava, mesmo possuindo a melhor prova, ou seja, apresentar o contrato ou gravação da solicitação. Evidencia-se, pois, falha na prestação do serviço, pelo que a reclamada há de ser responsabilizada de forma objetiva, impondo-se-lhe o dever de reparar os prejuízos a que deu causa - CDC 14 e CC 186 e 927. Dito isso, impõe-se, então, reconhecer a inexistência de débito vinculado à alteração do contrato, bem como a exclusão da anotação do CPF da autora no SERASA referente a citada alteração contratual e, ainda, o ressarcimento em dobro - CDC, 42, dos valores pagos a maior, totalizando a quantia de R$371,92, considerando-se os comprovantes de pagamento juntados aos autos, sem contestação específica destes pela requerida. Todavia, vê-se que o apontamento da dívida constou no portal da SERASA apenas como "propostas", cuja anotação de débitos não se confunde com as "negativações" e tampouco têm afetação no "score" da consumidora, não se prestando, sequer, como justificativa para eventual não obtenção de crédito no mercado. Nesse sentido, o portal eletrônico do SERASA explica que o serviço não se confunde com o cadastro restritivo de crédito e somente é acessível pelo próprio consumidor, caracterizando-se apenas como uma plataforma de negociações de dívidas negativadas ou não (contas atrasadas). Portanto, se a dívida, ainda que indevida, constou na referida plataforma apenas para viabilizar uma eventual negociação entre as partes, inexiste dano moral a ser reconhecido, se não comprovada qualquer repercussão anômala à vida do consumidor - CPC 373, I. Destarte, se não houve efetiva restrição de crédito ("negativação"), tampouco afetação comprovada no sistema de "score" da consumidora, ora reclamante, inexistem danos a serem indenizados, cabendo apenas a exclusão da dívida indevida. Ademais, no caso em tela, não restou demonstrado que a autora tenha sofrido danos à sua imagem , portanto, não passível de indenização, sobretudo quando não se verifica, na espécie, qualquer desdobramento anômalo, vexatório ou ofensivo. Salientando-se, que não restou demonstrado as inúmeras ligações que alega em sua inicial. ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de débito vinculado ao contrato alterado sem a solicitação da reclamante. Condeno a requerida a cancelar o referido contrato, sem qualquer ônus para a demandante e, por consequência lógica do pedido, manter o Plano anterior da requerente nos termo contratados, atento a disponibilização de 300 megas de internet fixa em sua residência no valor de R$ 104,84 (cento e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sem prejuízo dos acréscimos legais. Condeno também a requerida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da ciência desta decisão, excluir da plataforma SERASA LIMPA NOME os débitos atribuídos à reclamante, vinculados ao contrato objeto desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, a reclamada a pagar à reclamante, a título de danos materiais, a importância de R$371,86 (trezentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Sem custas e honorários - Lei nº 9.099/95, 55. Já deferido o benefício da justiça gratuita. Publicada e registrada no Sistema. Intimem-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Titular do 14º JECRC 5. Julgamento (dispositivo). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, e art. 490, do Código de Processo Civil). Deferido o benefício da gratuidade de Justiça ao autor. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença. Para a interposição de recurso será necessária a representação por advogado (art. 41, § 2.º da Lei nº 9.099/1995), Defensoria Pública ou acionamento do Núcleo de Prática Jurídica da UFMA ou demais faculdades de Direito. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Juíza Alexandre Lopes de Abreu Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 5001543-75.2025.4.03.6104

ID: 317339134

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001543-75.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A "A" Trata-se ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) e Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) em face da Autoridade Portuária de Santos – APS, em que objetivam, em sede liminar, a suspensão imediata da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 editada pela ré. Narra a inicial que a APS publicou a norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (id 355970189), que torna obrigatória a obtenção de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro como condição para autorização de atracação de navios no porto de Santos/SP. Alega, porém, que a certificação e o gerenciamento do sistema de tratamento de água de lastro são feitos pela Autoridade Marítima, por se tratar de atribuição da Marinha do Brasil, e, no caso de Santos, materializada pela Capitania dos Portos. Esse o quadro, sustenta a ilegalidade da norma em três pontos: (1) há invasão da competência da Marinha do Brasil, que já é exercida conforme a NORMAM-401/DPC, (2) não há efetiva prestação do serviço, pois, na prática, há mera reanálise dos documentos apresentados junto à Autoridade Marítima, e (3) há apenas uma empresa credenciada junto à APS para emissão do certificado (G7 Consultoria Ltda.), a qual não teria objeto social compatível com a matéria. A inicial veio com documentos. Custas recolhidas (id 356245220 e id 356377151). Determinada a intimação da ré para manifestação acerca do pedido de tutela antecipada (id 356269330). A APS se manifestou (id 357441204) alegando, preliminarmente, existência de conexão entre a presente demanda e o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, ajuizado no Distrito Federal pela APS contra decisão de ANTAQ que suspendeu a NAP.SUMAS.OPR.023.2024. Quanto ao pedido de tutela, sustenta a ré que a norma atacada tem fundamento na Convenção BWM, promulgada pelo Decreto nº 10.980/2022, bem como que constatou que 1/3 dos navios que atracaram no Porto de Santos não cumpriam as obrigações legais impostas pela referida convenção (id 357441229). Além disso, alega que atua dentro de sua autonomia administrativa da gestão portuária, garantida pela Lei 12.815/13 e pelo Decreto nº 8.033/13, e que a ANTAQ extrapolou sua atribuição ao suspender a norma. Por fim, tece argumentos sobre os princípios ambientais aplicáveis ao caso. Posteriormente, a APS ofertou contestação (id 358706645) alegando, prejudicialmente, a aplicação do art. 55, §3º, do CPC. No mérito, reforçou os argumentos de sua manifestação anterior. Decisão de id 361152376 indeferiu o pedido liminar, determinou a intimação do Ministério Público Federal, e instou as partes a especificarem provas. A Autoridade Portuária de Santos indicou não ter outras provas a produzir (id 363711664). Aa autoras requereram a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela (id 364156347). Réplica apresentada (id 364597615). Em relação às provas, a parte autora requereu a expedição de ofício à Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, a expedição de ofícios aos órgãos ambientais competentes e a produção de perícia técnica no sistema disponibilizado pela empresa G7 Consultoria Ltda. O Ministério Público Federal requereu a abertura de nova vista dos autos para emitir seu pronunciamento (id 364736190). As autoras apresentaram pedido de reconsideração para que seja concedida a tutela antecipada (id 369233218). E informaram a desistência do Agravo de Instrumento nº 5012060-21.2025.4.03.0000 (id 370985689). Decisão de id 371208383 entendeu que os documentos constantes são suficientes para a solução do litígio e concedeu prazo suplementar para manifestação do Ministério Público Federal. Parecer apresentado pelo Ministério Público Federal, manifestando-se pela procedência do pedido (id 374430656). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios que possam acarretar nulidade processual. A aplicação do artigo 55, §3º, do CPC já foi afastada pela decisão de id 361152376, em ponto que agora ratifico. O presente feito objetiva a anulação da norma NAP.SUMAS.OPR.023, de 11 de abril de 2024, editada pela Autoridade Portuária de Santos, a qual impõe aos navios, como condição adicional para obter autorização para atracar no Porto de Santos, a apresentação de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro, emitido por empresas previamente cadastradas junto à ré. Cumpre repisar o breve panorama traçado naquela decisão: A CENTRONAVE e a ABAC ingressaram administrativamente, no âmbito da ANTAQ, contra a NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (processo nº 50300.018013/2024-12). Ante a decisão da agência reguladora que declarou a nulidade da referida norma, a APS ajuizou o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, atacando o acórdão nº 776-2024-ANTAQ, que veiculou a decisão de nulidade da norma administrativa. No referido mandamus, no agravo de instrumento nº 1002774-44.2025.4.01.0000, a APS obteve antecipação da tutela recursal para suspender o acórdão administrativo. Em paralelo, a CENTRONAVE e a ABAC ajuizaram a presente demanda, questionando diretamente a legalidade da NAP.SUMAS.OPR.023.2024. Assim, passo à análise do mérito. Verifico nos autos elementos que sustentam o direito da autora, tendo em vista que as normas que regulam o ambiente marítimo e do porto demonstram uma proeminência da atuação da Autoridade Marítima em detrimento dos demais atores. Isso está bem delineado no Parecer nº 0009/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (id 355970197), que traça um panorama legislativo desde o art. 21, XXII, da Constituição Federal, descendo ao art. 17, IV e parágrafo único, da Lei Complementar 97/99, e ao art. 4º, I, c), da Lei 9.537/97. Em paralelo, a Lei Complementar nº97, de 1999, atribui à Marinha do Brasil as seguintes atribuições subsidiárias: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: I - orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional; II - prover a segurança da navegação aquaviária; III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas. V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) Parágrafo único. Pela especificidade dessas atribuições, é da competência do Comandante da Marinha o trato dos assuntos dispostos neste artigo, ficando designado como "Autoridade Marítima", para esse fim. Já a Lei nº 9.537/1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), que fixou normas para segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, regulamentou parcialmente as atribuições da autoridade marítima, ao estabelecer em seus arts. 3º e 4º que: Art. 3º Cabe à autoridade marítima promover a implementação e a execução desta Lei, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio. (...) Art. 4° São atribuições da autoridade marítima: I - elaborar normas para: (...) b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas; c) realização de inspeções navais e vistorias; (...) VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio; Ainda, a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios proíbe países de exigirem certificados recíprocos uns dos outros: Artigo 7º Vistoria e Certificação Cada Parte deverá assegurar que os navios arvorando sua bandeira ou operando sob sua autoridade e sujeitos a vistoria e certificação sejam inspecionados e certificados conforme as regras contidas no Anexo. Uma Parte implementando medidas nos termos do Artigo 2.3 e Seção C do Anexo não poderá requerer vistoria e certificação adicional de um navio de outra Parte, nem deverá a Administração do navio ser obrigada a vistoriar e certificar medidas adicionais impostas por outra Parte. A verificação de tais medidas adicionais deverá ser responsabilidade da Parte que implementar tais medidas e não deverá causar demora indevida ao navio. Regra E-2 Emissão ou Endosso de Certificado A Administração deverá assegurar que um navio ao qual a Regra E-1 se aplica receba um Certificado após a conclusão bem-sucedida de uma vistoria realizada em conformidade com a Regra E-1. Um Certificado emitido sob a autoridade de uma Parte deverá ser aceito pelas outras Partes e considerado para todos os propósitos abrangidos pela presente Convenção como tendo a mesma validade de um Certificado emitido por elas. Os Certificados deverão ser emitidos ou endossados pela Administração ou por qualquer pessoa ou organização devidamente autorizada por ela. Em todos os casos, a Administração assumirá total responsabilidade pelo Certificado. Esse trato da matéria, afastando duplicidade de certificações e vistorias entre partes contratantes indica que o tema merece análise ainda mais severa dentro de um mesmo país, sob pena de se admitir que Estados soberanos não possam exigir certificados adicionais dos navios, mas pessoas jurídicas do (mesmo) direto interno o possam. De outro lado, a linha argumentativa da ré acerca da maior proteção ambiental, conquanto robusta, deve ser encarada dentro do contexto dos autos. Isso porque a exigência de certificação sobre o tratamento de água de lastro existe no Brasil e é exercido por outra pessoa: a Capitania dos Portos. Se essa fiscalização é deficiente, isso justificaria tomada de medidas em relação a ela, não a criação de nova forma de fiscalização, por outra pessoa jurídica (essa, de direito privado), com cobrança de outro encargo. Assim, para garantir a segurança da navegação e o controle da poluição ambiental por parte das embarcações, a regulamentação dos procedimentos e gerenciamento de água de lastro compete exclusivamente à Autoridade Marítima. Deste modo, a Marinha do Brasil, na qualidade de Autoridade Marítima e no exercício de sua competência e, publicou a NORMAM-401/DPC, por meio da qual regulamentou os procedimentos necessários à gestão da água de lastro. Este regramento deve ser seguido por todas as embarcações, nacionais e estrangeiras, que possuem tanques de água de lastro e que navegam em águas jurisdicionais brasileiras, tomando por base as disposições da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. Desde a petição inicial, os autores pontuam, com razão, que a NORMAM-401/DPC já estabelece que a conformidade da embarcação depende da apresentação do Plano de Gerenciamento da Água de Lastro (BWMP), do Livro Registro de Água de Lastro (BWRB), bem como do Certificado Internacional de Gerenciamento de Água de Lastro (BWMC), emitido em nome da Bandeira, de forma a certificar que o navio cumpre os requisitos previstos na Convenção Internacional. Assim, os armadores que atracam nos Portos brasileiros devem possuir Certificado Internacional de conformidade do gerenciamento da água de lastro. Por esta razão, a nova exigência de uma certificação adicional, com a mesma finalidade, agora emitida por empresas credenciadas à ré nos termos da NAP.SUMAS.OPR.023, importa numa dupla certificação desnecessária e no aumento excessivo dos custos de navegação em geral, configurando abuso regulatório fora das atribuições da Autoridade Portuária. Pelo exposto até aqui, considero que a ré Autoridade Portuária de Santos invadiu a competência da Autoridade Marítima ao publicar a NAP.SUMAS.OPR.023, que impõe aos navios, como condição adicional para obter autorização para atracar no Porto de Santos, a apresentação de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro, emitido apenas por empresas previamente cadastradas. No mesmo sentido adotado agora nesta presente sentença foi a manifestação da União Federal, na qualidade de amicus curiae, apresentada nos autos do Mandado de Segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, cuja conclusão, por se tratar da mesma matéria, cabe transcrever: a) a Autoridade Marítima possui competência exclusiva para regular aspectos relativos "à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio", em especial no que concerne ao tema do Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios regido pela Convenção Internacional BWM, incorporada à ordem interna pelo Decreto nº 10.980/2022; b) normas editadas pelos portos organizados ou autoridades portuárias que invadam a competência regulatória exclusiva da Autoridade Marítima devem ser consideradas nulas de pleno direito, por vícios insanáveis de competência e legalidade, e, portanto, não dotadas de obrigatoriedade de cumprimento pelos agentes do setor que utilizam os portos brasileiros; e c) caso o porto organizado ou autoridade portuária considerasse necessário o estabelecimento de "medida adicional" às já previstas na Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, deveria encaminhar seu pleito à Autoridade Marítima, a qual, dentro da discricionariedade técnica inerente ao poder regulatório que lhe foi atribuído por lei, avaliaria a pertinência, ou não, da medida proposta; d) ao editar a NAP.SUMAS.OPR.023.2024, a Autoridade Portuária de Santos descumpriu o próprio contrato de concessão, pois deixou de atender as disposições legais com as quais se comprometeu. Em complemento aos argumentos até agora adotados, cabe destacar que a empresa até então credenciada foi a G7 Consultoria, cujo objeto social registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não guarda estreita relação com a matéria das certificações ambientais. Além disso, a sistemática a ser adotada para o controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro deveria ser específica para cada embarcação. Mas, ao contrário, consta nos autos a informação de que a empresa credenciada adotou como procedimento para a emissão do referido certificado a simples conferência documental por meio de Inteligência Artificial. O que se tem é que não houve demonstração da qualidade técnica nem de preparo necessário para a emissão de certificações ambientais, nem da efetiva prestação de serviço de atestação de conformidade de água de lastro pela empresa credenciada. Reconhecido o vício, de rigor que a Autoridade Portuária efetue o ressarcimento dos valores pagos para emissão da certificação conforme a norma agora afastada. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para anular a norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024, editada pela ré, nos termos da fundamentação. Condeno a ré, em consequência, a restituir os valores pagos em decorrência da norma objeto desta ação, corrigidos monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Comunique-se ao desembargador relator do Agravo de Instrumento nº5012060-21.2025.4.03.0000 (id 370985690), dando ciência do teor desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

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Processo nº 5001543-75.2025.4.03.6104

ID: 317339148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001543-75.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A "A" Trata-se ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) e Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) em face da Autoridade Portuária de Santos – APS, em que objetivam, em sede liminar, a suspensão imediata da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 editada pela ré. Narra a inicial que a APS publicou a norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (id 355970189), que torna obrigatória a obtenção de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro como condição para autorização de atracação de navios no porto de Santos/SP. Alega, porém, que a certificação e o gerenciamento do sistema de tratamento de água de lastro são feitos pela Autoridade Marítima, por se tratar de atribuição da Marinha do Brasil, e, no caso de Santos, materializada pela Capitania dos Portos. Esse o quadro, sustenta a ilegalidade da norma em três pontos: (1) há invasão da competência da Marinha do Brasil, que já é exercida conforme a NORMAM-401/DPC, (2) não há efetiva prestação do serviço, pois, na prática, há mera reanálise dos documentos apresentados junto à Autoridade Marítima, e (3) há apenas uma empresa credenciada junto à APS para emissão do certificado (G7 Consultoria Ltda.), a qual não teria objeto social compatível com a matéria. A inicial veio com documentos. Custas recolhidas (id 356245220 e id 356377151). Determinada a intimação da ré para manifestação acerca do pedido de tutela antecipada (id 356269330). A APS se manifestou (id 357441204) alegando, preliminarmente, existência de conexão entre a presente demanda e o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, ajuizado no Distrito Federal pela APS contra decisão de ANTAQ que suspendeu a NAP.SUMAS.OPR.023.2024. Quanto ao pedido de tutela, sustenta a ré que a norma atacada tem fundamento na Convenção BWM, promulgada pelo Decreto nº 10.980/2022, bem como que constatou que 1/3 dos navios que atracaram no Porto de Santos não cumpriam as obrigações legais impostas pela referida convenção (id 357441229). Além disso, alega que atua dentro de sua autonomia administrativa da gestão portuária, garantida pela Lei 12.815/13 e pelo Decreto nº 8.033/13, e que a ANTAQ extrapolou sua atribuição ao suspender a norma. Por fim, tece argumentos sobre os princípios ambientais aplicáveis ao caso. Posteriormente, a APS ofertou contestação (id 358706645) alegando, prejudicialmente, a aplicação do art. 55, §3º, do CPC. No mérito, reforçou os argumentos de sua manifestação anterior. Decisão de id 361152376 indeferiu o pedido liminar, determinou a intimação do Ministério Público Federal, e instou as partes a especificarem provas. A Autoridade Portuária de Santos indicou não ter outras provas a produzir (id 363711664). Aa autoras requereram a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela (id 364156347). Réplica apresentada (id 364597615). Em relação às provas, a parte autora requereu a expedição de ofício à Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, a expedição de ofícios aos órgãos ambientais competentes e a produção de perícia técnica no sistema disponibilizado pela empresa G7 Consultoria Ltda. O Ministério Público Federal requereu a abertura de nova vista dos autos para emitir seu pronunciamento (id 364736190). As autoras apresentaram pedido de reconsideração para que seja concedida a tutela antecipada (id 369233218). E informaram a desistência do Agravo de Instrumento nº 5012060-21.2025.4.03.0000 (id 370985689). Decisão de id 371208383 entendeu que os documentos constantes são suficientes para a solução do litígio e concedeu prazo suplementar para manifestação do Ministério Público Federal. Parecer apresentado pelo Ministério Público Federal, manifestando-se pela procedência do pedido (id 374430656). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios que possam acarretar nulidade processual. A aplicação do artigo 55, §3º, do CPC já foi afastada pela decisão de id 361152376, em ponto que agora ratifico. O presente feito objetiva a anulação da norma NAP.SUMAS.OPR.023, de 11 de abril de 2024, editada pela Autoridade Portuária de Santos, a qual impõe aos navios, como condição adicional para obter autorização para atracar no Porto de Santos, a apresentação de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro, emitido por empresas previamente cadastradas junto à ré. Cumpre repisar o breve panorama traçado naquela decisão: A CENTRONAVE e a ABAC ingressaram administrativamente, no âmbito da ANTAQ, contra a NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (processo nº 50300.018013/2024-12). Ante a decisão da agência reguladora que declarou a nulidade da referida norma, a APS ajuizou o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, atacando o acórdão nº 776-2024-ANTAQ, que veiculou a decisão de nulidade da norma administrativa. No referido mandamus, no agravo de instrumento nº 1002774-44.2025.4.01.0000, a APS obteve antecipação da tutela recursal para suspender o acórdão administrativo. Em paralelo, a CENTRONAVE e a ABAC ajuizaram a presente demanda, questionando diretamente a legalidade da NAP.SUMAS.OPR.023.2024. Assim, passo à análise do mérito. Verifico nos autos elementos que sustentam o direito da autora, tendo em vista que as normas que regulam o ambiente marítimo e do porto demonstram uma proeminência da atuação da Autoridade Marítima em detrimento dos demais atores. Isso está bem delineado no Parecer nº 0009/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (id 355970197), que traça um panorama legislativo desde o art. 21, XXII, da Constituição Federal, descendo ao art. 17, IV e parágrafo único, da Lei Complementar 97/99, e ao art. 4º, I, c), da Lei 9.537/97. Em paralelo, a Lei Complementar nº97, de 1999, atribui à Marinha do Brasil as seguintes atribuições subsidiárias: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: I - orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional; II - prover a segurança da navegação aquaviária; III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas. V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) Parágrafo único. Pela especificidade dessas atribuições, é da competência do Comandante da Marinha o trato dos assuntos dispostos neste artigo, ficando designado como "Autoridade Marítima", para esse fim. Já a Lei nº 9.537/1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), que fixou normas para segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, regulamentou parcialmente as atribuições da autoridade marítima, ao estabelecer em seus arts. 3º e 4º que: Art. 3º Cabe à autoridade marítima promover a implementação e a execução desta Lei, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio. (...) Art. 4° São atribuições da autoridade marítima: I - elaborar normas para: (...) b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas; c) realização de inspeções navais e vistorias; (...) VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio; Ainda, a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios proíbe países de exigirem certificados recíprocos uns dos outros: Artigo 7º Vistoria e Certificação Cada Parte deverá assegurar que os navios arvorando sua bandeira ou operando sob sua autoridade e sujeitos a vistoria e certificação sejam inspecionados e certificados conforme as regras contidas no Anexo. Uma Parte implementando medidas nos termos do Artigo 2.3 e Seção C do Anexo não poderá requerer vistoria e certificação adicional de um navio de outra Parte, nem deverá a Administração do navio ser obrigada a vistoriar e certificar medidas adicionais impostas por outra Parte. A verificação de tais medidas adicionais deverá ser responsabilidade da Parte que implementar tais medidas e não deverá causar demora indevida ao navio. Regra E-2 Emissão ou Endosso de Certificado A Administração deverá assegurar que um navio ao qual a Regra E-1 se aplica receba um Certificado após a conclusão bem-sucedida de uma vistoria realizada em conformidade com a Regra E-1. Um Certificado emitido sob a autoridade de uma Parte deverá ser aceito pelas outras Partes e considerado para todos os propósitos abrangidos pela presente Convenção como tendo a mesma validade de um Certificado emitido por elas. Os Certificados deverão ser emitidos ou endossados pela Administração ou por qualquer pessoa ou organização devidamente autorizada por ela. Em todos os casos, a Administração assumirá total responsabilidade pelo Certificado. Esse trato da matéria, afastando duplicidade de certificações e vistorias entre partes contratantes indica que o tema merece análise ainda mais severa dentro de um mesmo país, sob pena de se admitir que Estados soberanos não possam exigir certificados adicionais dos navios, mas pessoas jurídicas do (mesmo) direto interno o possam. De outro lado, a linha argumentativa da ré acerca da maior proteção ambiental, conquanto robusta, deve ser encarada dentro do contexto dos autos. Isso porque a exigência de certificação sobre o tratamento de água de lastro existe no Brasil e é exercido por outra pessoa: a Capitania dos Portos. Se essa fiscalização é deficiente, isso justificaria tomada de medidas em relação a ela, não a criação de nova forma de fiscalização, por outra pessoa jurídica (essa, de direito privado), com cobrança de outro encargo. Assim, para garantir a segurança da navegação e o controle da poluição ambiental por parte das embarcações, a regulamentação dos procedimentos e gerenciamento de água de lastro compete exclusivamente à Autoridade Marítima. Deste modo, a Marinha do Brasil, na qualidade de Autoridade Marítima e no exercício de sua competência e, publicou a NORMAM-401/DPC, por meio da qual regulamentou os procedimentos necessários à gestão da água de lastro. Este regramento deve ser seguido por todas as embarcações, nacionais e estrangeiras, que possuem tanques de água de lastro e que navegam em águas jurisdicionais brasileiras, tomando por base as disposições da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. Desde a petição inicial, os autores pontuam, com razão, que a NORMAM-401/DPC já estabelece que a conformidade da embarcação depende da apresentação do Plano de Gerenciamento da Água de Lastro (BWMP), do Livro Registro de Água de Lastro (BWRB), bem como do Certificado Internacional de Gerenciamento de Água de Lastro (BWMC), emitido em nome da Bandeira, de forma a certificar que o navio cumpre os requisitos previstos na Convenção Internacional. Assim, os armadores que atracam nos Portos brasileiros devem possuir Certificado Internacional de conformidade do gerenciamento da água de lastro. Por esta razão, a nova exigência de uma certificação adicional, com a mesma finalidade, agora emitida por empresas credenciadas à ré nos termos da NAP.SUMAS.OPR.023, importa numa dupla certificação desnecessária e no aumento excessivo dos custos de navegação em geral, configurando abuso regulatório fora das atribuições da Autoridade Portuária. Pelo exposto até aqui, considero que a ré Autoridade Portuária de Santos invadiu a competência da Autoridade Marítima ao publicar a NAP.SUMAS.OPR.023, que impõe aos navios, como condição adicional para obter autorização para atracar no Porto de Santos, a apresentação de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro, emitido apenas por empresas previamente cadastradas. No mesmo sentido adotado agora nesta presente sentença foi a manifestação da União Federal, na qualidade de amicus curiae, apresentada nos autos do Mandado de Segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, cuja conclusão, por se tratar da mesma matéria, cabe transcrever: a) a Autoridade Marítima possui competência exclusiva para regular aspectos relativos "à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio", em especial no que concerne ao tema do Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios regido pela Convenção Internacional BWM, incorporada à ordem interna pelo Decreto nº 10.980/2022; b) normas editadas pelos portos organizados ou autoridades portuárias que invadam a competência regulatória exclusiva da Autoridade Marítima devem ser consideradas nulas de pleno direito, por vícios insanáveis de competência e legalidade, e, portanto, não dotadas de obrigatoriedade de cumprimento pelos agentes do setor que utilizam os portos brasileiros; e c) caso o porto organizado ou autoridade portuária considerasse necessário o estabelecimento de "medida adicional" às já previstas na Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, deveria encaminhar seu pleito à Autoridade Marítima, a qual, dentro da discricionariedade técnica inerente ao poder regulatório que lhe foi atribuído por lei, avaliaria a pertinência, ou não, da medida proposta; d) ao editar a NAP.SUMAS.OPR.023.2024, a Autoridade Portuária de Santos descumpriu o próprio contrato de concessão, pois deixou de atender as disposições legais com as quais se comprometeu. Em complemento aos argumentos até agora adotados, cabe destacar que a empresa até então credenciada foi a G7 Consultoria, cujo objeto social registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não guarda estreita relação com a matéria das certificações ambientais. Além disso, a sistemática a ser adotada para o controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro deveria ser específica para cada embarcação. Mas, ao contrário, consta nos autos a informação de que a empresa credenciada adotou como procedimento para a emissão do referido certificado a simples conferência documental por meio de Inteligência Artificial. O que se tem é que não houve demonstração da qualidade técnica nem de preparo necessário para a emissão de certificações ambientais, nem da efetiva prestação de serviço de atestação de conformidade de água de lastro pela empresa credenciada. Reconhecido o vício, de rigor que a Autoridade Portuária efetue o ressarcimento dos valores pagos para emissão da certificação conforme a norma agora afastada. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para anular a norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024, editada pela ré, nos termos da fundamentação. Condeno a ré, em consequência, a restituir os valores pagos em decorrência da norma objeto desta ação, corrigidos monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Comunique-se ao desembargador relator do Agravo de Instrumento nº5012060-21.2025.4.03.0000 (id 370985690), dando ciência do teor desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. 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