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Processo nº 5000919-47.2022.4.03.6131

ID: 295277666

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000919-47.2022.4.03.6131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABILIO SAUER

Decisão

Advogados:

MARCEL KLEBER MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA TORQUATO DE ARAUJO

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FLAVIO EDUARDO DE OSTI

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USUCAPIÃO (49) Nº 5000919-47.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: AURORAH PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO - SP372362 REU: AVELINO BERTOLLA, JOSEPH… USUCAPIÃO (49) Nº 5000919-47.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: AURORAH PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO - SP372362 REU: AVELINO BERTOLLA, JOSEPHINA BASSETTO BERTOLLA, UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, SAMUEL FAVERO SUCEDIDO: SAULO FAVERO, ABILIO SAUER SUCESSOR: APPARECIDA CONTESSOTTO SAUER, ABILIO JOSE SAUER, MARIA ESTER SAUER Advogados do(a) SUCEDIDO: MAGDA TORQUATO DE ARAUJO - SP229831, MARCEL KLEBER MENDES - SP184770 Advogados do(a) REU: MAGDA TORQUATO DE ARAUJO - SP229831, MARCEL KLEBER MENDES - SP184770 Advogado do(a) REU: FLAVIO EDUARDO DE OSTI - SP253282 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação de usucapião ajuizada por DEGA & DEGA PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de AVELLINO BERTOLLA e JOSEPHINA BASSETTO BERTOLLA, buscando usucapir o imóvel descrito na inicial. Alegou a autora, em suma, que: a) em 01/09/2016, adquiriu o imóvel rural denominado Fazenda São José, localizado em São Manuel/SP; b) o imóvel tem área total de 48,8435 Alt ou 118,4437ha e, em parte do aludido imóvel, existe uma área conjunta de 4,1052ha, que é objeto da presente demanda; c) preenche os requisitos da usucapião ordinária, conforme previsão do art. 1.242 do Código Civil. Juntou documentos. O processo foi ajuizado inicialmente perante a Justiça Estadual (1ª Vara Cível de Botucatu – Processo nº 1002774-79.2019.8.26.0079, com posterior distribuição ao MM Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Manuel). Naqueles autos, foi publicado edital para citação de possíveis interessados. Também foram citados os réus e os confinantes. Apresentaram contestação os confrontantes SAMUEL FÁVERO (id. nº 267882081, fls. 64/82), DNIT (id. nº 267882090, fls. 97/104) e UNIÃO (id. nº 267883002, fls. 55/59). O confrontante ANTÔNIO LOPES, apesar de citado, não apresentou defesa. No âmbito estadual, não foram citados os confrontantes APPARECIDA CONTESSOTTO SAUER e ABÍLIO SAUER. Contestação dos réus AVELLINO BERTOLLA e JOSEPHINA BASSETTO BERTOLLA (id. nº 267883007, fls. 12/19). Houve réplica às contestações (id. nº 267882090, fls. 43/53; id. nº 267882098, fls. 18/23; 267883007, fls. 30/36 e 53/60). As Fazendas Públicas federal, estadual e municipal foram intimadas para manifestar seu interesse no feito. O Município de São Manuel/SP e o Estado de São Paulo informaram não haver interesse em intervir na ação (id. nº 267882081, fls. 57 e 60). Já a UNIÃO disse que o imóvel denominado Sítio São José abrange terreno do antigo leito de ferrovia, motivo pelo qual manifestou interesse na lide (id. nº 267882098, fl. 60/62). Decisão proferida pelo MM Juízo da Comarca de São Manuel declinando da competência para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, considerando a manifestação do DNIT e da UNIÃO acerca do interesse no feito (id. nº 267883013, fls. 17/18). Contra a decisão a autora interpôs Agravo de Instrumento perante o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual foi negado provimento (id. nº 267883013, fl. 78/81). Após a redistribuição do feito à Justiça Federal, este Juízo, dentre outras diligências, determinou a intimação do DNIT e da UNIÃO para falar sobre novos documentos apresentados pelo autor quanto ao georreferenciamento e memorial descritivo do imóvel (decisão de id. nº 271350240). Em petição de id. nº 275457358, o DNIT ratificou a informação de que a interessada está invadindo faixa de domínio de ferrovia. Já a UNIÃO disse não ter interesse em impugnar a pretensão inicial, juntando os documentos de id. nº 277997332 e 277997336 (id. nº 277996483). Documento da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU) aduzindo que a “individuação espacial da faixa de domínio da extinta RFFSA com a área em regularização está tecnicamente correta” e pugnando por nova manifestação do DNIT (id. nº 280216517). O DNIT, por sua vez, apresenta nova manifestação informando que pelos documentos técnicos “não se constatou a invasão da faixa de domínio, afastando a necessidade de intervenção do DNIT no feito.” (id. nº 341089404). Em despacho sob id. nº 350627785, este Juízo determinou a intimação das partes para falar sobre possível incompetência da Justiça Federal para julgamento do processo, considerando as novas manifestações da UNIÃO (id. n.º 277996483, 277997332 e 277997336) e do DNIT (id. n.º 341089404, 341089405 e 341089406) no sentido de que não há invasão de faixa de domínio e de que não há interesse em intervir na presente demanda. Apenas a autora e os confrontantes SAULO FAVERO E SAMUEL FAVERO se manifestaram (id. nº 351072093, 356072484, 357198999 e 357199819). Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se a Justiça Federal é competente para julgar a presente demanda. A Constituição Federal estabelece que aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (art. 109, I). A jurisprudência é pacífica no sentido de que não havendo interesse federal (UNIÃO e DNIT) em ação de usucapião, a competência é da Justiça Estadual. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL CONFRONTANTE DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO NEGATIVA EXPRESSA DE INTERESSE DA CAUSA. RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS LIMITES. ENUNCIADOS 150, 224 E 254 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça estadual julgar ação de usucapião de imóvel que confronta outro, de propriedade da União, quando o ente federal, ouvido, expressa não possuir interesse na causa, ressalvando eventuais alterações nos limites territoriais. 2. Conforme dispõem os enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ, compete com exclusividade à Justiça Federal avaliar a existência de interesse jurídico dos entes federais na causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no CC 122.649/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 28/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL (DNIT E UNIÃO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA USUCAPIÃO QUE ENVOLVE TERRAS PARTICULARES, SEM INTERFERIR NA ESFERA DE INTERESSES DA UNIÃO E DO DNIT . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.” (TRF-4 - AG: 50439887520164040000 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 21/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2018) Ademais, a Súmula nº 150 do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas". No caso, tanto a UNIÃO como o DNIT informaram inicialmente que possuíam interesse na lide, alegando que o imóvel uscapiendo está inserido em faixa de domínio de ferrovia federal. Por tal razão, houve remessa dos autos à Justiça Federal. Ocorre que, em nova manifestação, tanto a UNIÃO como o DNIT informaram não haver mais interesse no feito, alegando que o imóvel não está invadindo nem faixa de domínio nem faixa non aedificandi, apresentando informação diversa da anteriormente apresentada em Juízo. Intimadas as partes para falar sobre eventual incompetência da Justiça Federal para julgar a lide, a UNIÃO e o DNIT quedaram inertes. Logo, a fim de evitar informações e comportamentos contraditórios neste processo (venire contra factum proprium), bem como a fim de fomentar a boa-fé e a cooperação processuais, especialmente se considerado que a ação tramita desde o ano de 2019, ainda sem julgamento definitivo, determino nova intimação do DNIT e da UNIÃO para que, no prazo de 10 (dez) dias, ratifiquem ou retifiquem as novas informações prestadas nos autos (id. nº 341089404, 341089405, 341089406, 277996483, 277997332 e 277997336), falando expressamente se ainda possuem interesse no feito e sobre possível incompetência da Justiça Federal para julgar o processo. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000919-47.2022.4.03.6131

ID: 295277684

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000919-47.2022.4.03.6131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AURORAH PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO (49) Nº 5000919-47.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: AURORAH PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO - SP372362 REU: AVELINO BERTOLLA, JOSEPH… USUCAPIÃO (49) Nº 5000919-47.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: AURORAH PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO - SP372362 REU: AVELINO BERTOLLA, JOSEPHINA BASSETTO BERTOLLA, UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, SAMUEL FAVERO SUCEDIDO: SAULO FAVERO, ABILIO SAUER SUCESSOR: APPARECIDA CONTESSOTTO SAUER, ABILIO JOSE SAUER, MARIA ESTER SAUER Advogados do(a) SUCEDIDO: MAGDA TORQUATO DE ARAUJO - SP229831, MARCEL KLEBER MENDES - SP184770 Advogados do(a) REU: MAGDA TORQUATO DE ARAUJO - SP229831, MARCEL KLEBER MENDES - SP184770 Advogado do(a) REU: FLAVIO EDUARDO DE OSTI - SP253282 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação de usucapião ajuizada por DEGA & DEGA PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de AVELLINO BERTOLLA e JOSEPHINA BASSETTO BERTOLLA, buscando usucapir o imóvel descrito na inicial. Alegou a autora, em suma, que: a) em 01/09/2016, adquiriu o imóvel rural denominado Fazenda São José, localizado em São Manuel/SP; b) o imóvel tem área total de 48,8435 Alt ou 118,4437ha e, em parte do aludido imóvel, existe uma área conjunta de 4,1052ha, que é objeto da presente demanda; c) preenche os requisitos da usucapião ordinária, conforme previsão do art. 1.242 do Código Civil. Juntou documentos. O processo foi ajuizado inicialmente perante a Justiça Estadual (1ª Vara Cível de Botucatu – Processo nº 1002774-79.2019.8.26.0079, com posterior distribuição ao MM Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Manuel). Naqueles autos, foi publicado edital para citação de possíveis interessados. Também foram citados os réus e os confinantes. Apresentaram contestação os confrontantes SAMUEL FÁVERO (id. nº 267882081, fls. 64/82), DNIT (id. nº 267882090, fls. 97/104) e UNIÃO (id. nº 267883002, fls. 55/59). O confrontante ANTÔNIO LOPES, apesar de citado, não apresentou defesa. No âmbito estadual, não foram citados os confrontantes APPARECIDA CONTESSOTTO SAUER e ABÍLIO SAUER. Contestação dos réus AVELLINO BERTOLLA e JOSEPHINA BASSETTO BERTOLLA (id. nº 267883007, fls. 12/19). Houve réplica às contestações (id. nº 267882090, fls. 43/53; id. nº 267882098, fls. 18/23; 267883007, fls. 30/36 e 53/60). As Fazendas Públicas federal, estadual e municipal foram intimadas para manifestar seu interesse no feito. O Município de São Manuel/SP e o Estado de São Paulo informaram não haver interesse em intervir na ação (id. nº 267882081, fls. 57 e 60). Já a UNIÃO disse que o imóvel denominado Sítio São José abrange terreno do antigo leito de ferrovia, motivo pelo qual manifestou interesse na lide (id. nº 267882098, fl. 60/62). Decisão proferida pelo MM Juízo da Comarca de São Manuel declinando da competência para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, considerando a manifestação do DNIT e da UNIÃO acerca do interesse no feito (id. nº 267883013, fls. 17/18). Contra a decisão a autora interpôs Agravo de Instrumento perante o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual foi negado provimento (id. nº 267883013, fl. 78/81). Após a redistribuição do feito à Justiça Federal, este Juízo, dentre outras diligências, determinou a intimação do DNIT e da UNIÃO para falar sobre novos documentos apresentados pelo autor quanto ao georreferenciamento e memorial descritivo do imóvel (decisão de id. nº 271350240). Em petição de id. nº 275457358, o DNIT ratificou a informação de que a interessada está invadindo faixa de domínio de ferrovia. Já a UNIÃO disse não ter interesse em impugnar a pretensão inicial, juntando os documentos de id. nº 277997332 e 277997336 (id. nº 277996483). Documento da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU) aduzindo que a “individuação espacial da faixa de domínio da extinta RFFSA com a área em regularização está tecnicamente correta” e pugnando por nova manifestação do DNIT (id. nº 280216517). O DNIT, por sua vez, apresenta nova manifestação informando que pelos documentos técnicos “não se constatou a invasão da faixa de domínio, afastando a necessidade de intervenção do DNIT no feito.” (id. nº 341089404). Em despacho sob id. nº 350627785, este Juízo determinou a intimação das partes para falar sobre possível incompetência da Justiça Federal para julgamento do processo, considerando as novas manifestações da UNIÃO (id. n.º 277996483, 277997332 e 277997336) e do DNIT (id. n.º 341089404, 341089405 e 341089406) no sentido de que não há invasão de faixa de domínio e de que não há interesse em intervir na presente demanda. Apenas a autora e os confrontantes SAULO FAVERO E SAMUEL FAVERO se manifestaram (id. nº 351072093, 356072484, 357198999 e 357199819). Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se a Justiça Federal é competente para julgar a presente demanda. A Constituição Federal estabelece que aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (art. 109, I). A jurisprudência é pacífica no sentido de que não havendo interesse federal (UNIÃO e DNIT) em ação de usucapião, a competência é da Justiça Estadual. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL CONFRONTANTE DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO NEGATIVA EXPRESSA DE INTERESSE DA CAUSA. RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS LIMITES. ENUNCIADOS 150, 224 E 254 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça estadual julgar ação de usucapião de imóvel que confronta outro, de propriedade da União, quando o ente federal, ouvido, expressa não possuir interesse na causa, ressalvando eventuais alterações nos limites territoriais. 2. Conforme dispõem os enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ, compete com exclusividade à Justiça Federal avaliar a existência de interesse jurídico dos entes federais na causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no CC 122.649/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 28/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL (DNIT E UNIÃO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA USUCAPIÃO QUE ENVOLVE TERRAS PARTICULARES, SEM INTERFERIR NA ESFERA DE INTERESSES DA UNIÃO E DO DNIT . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.” (TRF-4 - AG: 50439887520164040000 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 21/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2018) Ademais, a Súmula nº 150 do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas". No caso, tanto a UNIÃO como o DNIT informaram inicialmente que possuíam interesse na lide, alegando que o imóvel uscapiendo está inserido em faixa de domínio de ferrovia federal. Por tal razão, houve remessa dos autos à Justiça Federal. Ocorre que, em nova manifestação, tanto a UNIÃO como o DNIT informaram não haver mais interesse no feito, alegando que o imóvel não está invadindo nem faixa de domínio nem faixa non aedificandi, apresentando informação diversa da anteriormente apresentada em Juízo. Intimadas as partes para falar sobre eventual incompetência da Justiça Federal para julgar a lide, a UNIÃO e o DNIT quedaram inertes. Logo, a fim de evitar informações e comportamentos contraditórios neste processo (venire contra factum proprium), bem como a fim de fomentar a boa-fé e a cooperação processuais, especialmente se considerado que a ação tramita desde o ano de 2019, ainda sem julgamento definitivo, determino nova intimação do DNIT e da UNIÃO para que, no prazo de 10 (dez) dias, ratifiquem ou retifiquem as novas informações prestadas nos autos (id. nº 341089404, 341089405, 341089406, 277996483, 277997332 e 277997336), falando expressamente se ainda possuem interesse no feito e sobre possível incompetência da Justiça Federal para julgar o processo. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001543-75.2025.4.03.6104

ID: 259051344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001543-75.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES

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MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 D E C I S Ã O Vistos, em decisão. 1. Trata-se ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (Centronave) em face da Autoridade Portuária de Santos – APS, em que objetiva, em sede liminar, a suspensão imediata da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 editada pela ré. 2. Narra a inicial que a APS publicou a norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (id 355970189), que torna obrigatória a obtenção de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro como condição para autorização de atracação de navios no porto de Santos/SP. 3. Alega, porém, que a certificação e o gerenciamento do sistema de tratamento de água de lastro são feitos pela Autoridade Marítima, por se tratar de atribuição da Marinha do Brasil, e, no caso de Santos, materializada pela Capitania dos Portos. 4. Esse o quadro, sustenta a ilegalidade da norma em três pontos: (1) há invasão da competência da Marinha do Brasil, que já é exercida conforme a NORMAM-401/DPC, (2) não há efetiva prestação do serviço, pois, na prática, há mera reanálise dos documentos apresentados junto à Autoridade Marítima, e (3) há apenas uma empresa credenciada junto à APS para emissão do certificado (G7 Consultoria Ltda.), a qual não teria objeto social compatível com a matéria. 5. A inicial veio com documentos. 6. Custas recolhidas (id 356245220 e id 356377151). 7. Determinada a intimação da ré para manifestação acerca do pedido de tutela antecipada (id 356269330). 8. A APS se manifestou (id 357441204) alegando, preliminarmente, existência de conexão entre a presente demanda e o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, ajuizado no Distrito Federal pela APS contra decisão de ANTAQ que suspendeu a NAP.SUMAS.OPR.023.2024. 9. Quanto ao pedido de tutela, sustenta a ré que a norma atacada tem fundamento na Convenção BWM, promulgada pelo Decreto nº 10.980/2022, bem como que constatou que 1/3 dos navios que atracaram no Porto de Santos não cumpriam as obrigações legais impostas pela referida convenção (id 357441229). Além disso, alega que atua dentro de sua autonomia administrativa da gestão portuária, garantida pela Lei 12.815/13 e pelo Decreto nº 8.033/13, e que a ANTAQ extrapolou sua atribuição ao suspender a norma. Por fim, tece argumentos sobre os princípios ambientais aplicáveis ao caso. 10. Posteriormente, a APS ofertou contestação (id 358706645) alegando, prejudicialmente, a aplicação do art. 55, §3º, do CPC. No mérito, reforçou os argumentos de sua manifestação anterior. 11. Veio o feito concluso para análise da liminar. É o relatório. Fundamento e decido. 12. Em primeiro lugar, traço um panorama dos processos mencionados. I. A CENTRONAVE e a ABAC ingressaram administrativamente, no âmbito da ANTAQ, contra a NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (processo nº 50300.018013/2024-12). II. Ante a decisão da agência reguladora que declarou a nulidade da referida norma, a APS ajuizou o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, atacando o acórdão nº 776-2024-ANTAQ, que veiculou a decisão de nulidade da norma administrativa. No referido mandamus, no agravo de instrumento nº 1002774-44.2025.4.01.0000, a APS obteve antecipação da tutela recursal para suspender o acórdão administrativo. III. Em paralelo, a CENTRONAVE e a ABAC ajuizaram a presente demanda, questionando diretamente a legalidade da NAP.SUMAS.OPR.023.2024. 13. Antes da análise do pedido liminar, afasto a aplicação do art. 55, §3º, do CPC. 14. Com efeito, há pontos em comum em ambas as demandas, contudo, em uma análise mais aprofundada, percebe-se que a distinção de objeto faz que eventuais decisões em sentidos distintos não sejam conflitantes, nos termos da lei. 15. Isso porque a discussão sobre a legalidade da atuação da ANTAQ ao suspender a norma da APS não se confunde com a discussão acerca da legalidade da atuação da APS ao editar a norma. Reunir ambas as demandas no Distrito Federal implicaria que o juízo da 17ª Vara Federal daquele local visse sua competência estendida até o litoral paulista para decidir sobre a atuação da Autoridade Portuária de Santos, situação distinta da decisão sobre a atuação da ANTAQ. 16. Em última análise, é de se reconhecer que não há conflito entre (1) eventual decisão que reconheça a incompetência da ANTAQ para suspender a NAP.SUMAS.OPR.023.2024 e (2) decisão que reconheça a ilegalidade da referida norma editada pela APS. É inegável que há interesse das partes na definição dessa competência do modo como entendem seja mais vantajoso a cada uma delas, contudo, deve prevalecer a análise estritamente técnica da situação e, pelas razões que expus, tenho que não é caso de se aplicar o art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. 17. Em suma, é preciso separar o que são decisões conflitantes no entender da lei do que são decisões meramente inconvenientes no entender das partes. 18. Passo ao exame do pedido antecipatório. 19. A concessão tutela de urgência exige a presença de dois requisitos, conforme o art. 300 do CPC: (1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 20. Verifico nos autos elementos que sustentam o direito da autora, tendo em vista que as normas que regulam o ambiente marítimo e do porto parecem indicar uma proeminência da atuação da Autoridade Marítima em detrimento dos demais atores. 21. Isso está bem delineado no malfadado Parecer nº 0009/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (id 355970197), que traça um panorama legislativo desde o art. 21, XXII, da Constituição Federal, descendo ao art. 17, IV e parágrafo único, da Lei Complementar 97/99, e ao art. 4º, I, c), da Lei 9.537/97. 22. Ainda, a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios proíbe países de exigirem certificados recíprocos uns dos outros: Artigo 7º Vistoria e Certificação 1. Cada Parte deverá assegurar que os navios arvorando sua bandeira ou operando sob sua autoridade e sujeitos a vistoria e certificação sejam inspecionados e certificados conforme as regras contidas no Anexo. 2. Uma Parte implementando medidas nos termos do Artigo 2.3 e Seção C do Anexo não poderá requerer vistoria e certificação adicional de um navio de outra Parte, nem deverá a Administração do navio ser obrigada a vistoriar e certificar medidas adicionais impostas por outra Parte. A verificação de tais medidas adicionais deverá ser responsabilidade da Parte que implementar tais medidas e não deverá causar demora indevida ao navio. Regra E-2 Emissão ou Endosso de Certificado 1. A Administração deverá assegurar que um navio ao qual a Regra E-1 se aplica receba um Certificado após a conclusão bem-sucedida de uma vistoria realizada em conformidade com a Regra E-1. Um Certificado emitido sob a autoridade de uma Parte deverá ser aceito pelas outras Partes e considerado para todos os propósitos abrangidos pela presente Convenção como tendo a mesma validade de um Certificado emitido por elas. 2. Os Certificados deverão ser emitidos ou endossados pela Administração ou por qualquer pessoa ou organização devidamente autorizada por ela. Em todos os casos, a Administração assumirá total responsabilidade pelo Certificado. 23. Esse trato da matéria, afastando duplicidade de certificações e vistorias entre partes contratantes parece indicar que o tema merece análise ainda mais severa dentro de um mesmo país, sob pena de se admitir que Estados soberanos não possam exigir certificados adicionais dos navios, mas pessoas jurídicas do (mesmo) direto interno o possam. 24. De outro lado, a linha argumentativa da ré acerca da maior proteção ambiental, conquanto robusta, deve ser encarada dentro do contexto dos autos. Isso porque a exigência de certificação sobre o tratamento de água de lastro existe no Brasil e é exercido por outra pessoa: a Capitania dos Portos. Se essa fiscalização é deficiente, isso justificaria tomada de medidas em relação a ela, não a criação de nova forma de fiscalização, por outra pessoa jurídica (essa, de direito privado), com cobrança de outro encargo. 25. Esses elementos, conforme mencionei, parecem garantir alguma verossimilhança às alegações da autora. 26. O perigo da demora, porém, não está presente. 27. Isso por duas razões. 28. Em primeiro lugar, observo que o argumento sobre o custo é controvertido ante a informação da ré de que há outras empresas em processo de credenciamento, a gerar competitividade e, por via de consequência, modulação dos preços para emissão do certificado. 29. Da mesma maneira, sabe-se que os navios não deixaram (ou deixarão) de atracar em razão disso, exatamente porque eventual custo inesperado será repassado na cadeia produtiva, como externalidade negativa. No entanto, isso não é incomum na esfera ambiental, razão pela qual esse argumento demanda maior aprofundamento, inclusive técnico e probatório, ao longo do feito. 30. Ainda, no que toca ao denominado “Custo Brasil”, embora inegável realidade, tenho que não seja suficiente a fundamentar o perigo da demora necessário à concessão de medida liminar. É que há outros interesses em disputa, conforme passo a descrever abaixo, como segunda razão para não concessão da medida neste momento processual. 31. Vimos de ver que, para além da legalidade estrita que envolve a edição da norma questionada, inafastável a análise das consequências ambientais da aplicação (ou da anulação) da NAP.SUMAS.OPR.023.2024. A experiência brasileira, conhecida no evento do “siri-capeta”, por exemplo, revela a gravidade do problema que envolve a água de lastro dos navios e concretiza a previsão do art. 20 da LINDB para casos tais, especialmente. 32. Nesta esfera de discussão, sim, inelutável a aplicação do princípio da precaução, a afastar a concessão de medida com o exame pouco aprofundado dos pontos controvertidos que este momento processual impõe. 33. Sobre o tema, explica a doutrina[1]: A ausência de conhecimento científico adequado para assimilar complexidade dos fenômenos ecológicos e os efeitos negativos de determinadas técnicas e substâncias empregadas pelo ser humano podem levar, muitas vezes, a situações irreversíveis do ponto de vista ambiental, por exemplo, a extinção de espécies da fauna e da flora, além da degradação de ecossistemas inteiros. O princípio da precaução opera justamente como um filtro normativo para prevenir tais situações, considerando a ausência de domínio científico no tocante à determinada técnica ou substância. 34. É sopesando os interesses em conflito que entendo não haver perigo da demora que justifique a antecipação dos efeitos da tutela por ora, privilegiando a proteção ambiental neste momento processual. 35. Por tais razões, INDEFIRO o pedido liminar. 36. Ante a relevância da matéria e a existência de interesse difuso, intime-se o Ministério Público Federal para que, querendo, intervenha, à luz do art. 178, I, do CPC. 37. Intime-se o autor para réplica. 38. Digam as partes que provas pretendem produzir, justificando a pertinência. 39. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto [1] SARLET, Ingo W.; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito Ambiental - 5ª Edição 2025. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.375. ISBN 9788530995478. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530995478/. Acesso em: 16 abr. 2025.

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Processo nº 5001543-75.2025.4.03.6104

ID: 317339134

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001543-75.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A "A" Trata-se ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) e Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) em face da Autoridade Portuária de Santos – APS, em que objetivam, em sede liminar, a suspensão imediata da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 editada pela ré. Narra a inicial que a APS publicou a norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (id 355970189), que torna obrigatória a obtenção de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro como condição para autorização de atracação de navios no porto de Santos/SP. Alega, porém, que a certificação e o gerenciamento do sistema de tratamento de água de lastro são feitos pela Autoridade Marítima, por se tratar de atribuição da Marinha do Brasil, e, no caso de Santos, materializada pela Capitania dos Portos. Esse o quadro, sustenta a ilegalidade da norma em três pontos: (1) há invasão da competência da Marinha do Brasil, que já é exercida conforme a NORMAM-401/DPC, (2) não há efetiva prestação do serviço, pois, na prática, há mera reanálise dos documentos apresentados junto à Autoridade Marítima, e (3) há apenas uma empresa credenciada junto à APS para emissão do certificado (G7 Consultoria Ltda.), a qual não teria objeto social compatível com a matéria. A inicial veio com documentos. Custas recolhidas (id 356245220 e id 356377151). Determinada a intimação da ré para manifestação acerca do pedido de tutela antecipada (id 356269330). A APS se manifestou (id 357441204) alegando, preliminarmente, existência de conexão entre a presente demanda e o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, ajuizado no Distrito Federal pela APS contra decisão de ANTAQ que suspendeu a NAP.SUMAS.OPR.023.2024. Quanto ao pedido de tutela, sustenta a ré que a norma atacada tem fundamento na Convenção BWM, promulgada pelo Decreto nº 10.980/2022, bem como que constatou que 1/3 dos navios que atracaram no Porto de Santos não cumpriam as obrigações legais impostas pela referida convenção (id 357441229). Além disso, alega que atua dentro de sua autonomia administrativa da gestão portuária, garantida pela Lei 12.815/13 e pelo Decreto nº 8.033/13, e que a ANTAQ extrapolou sua atribuição ao suspender a norma. Por fim, tece argumentos sobre os princípios ambientais aplicáveis ao caso. Posteriormente, a APS ofertou contestação (id 358706645) alegando, prejudicialmente, a aplicação do art. 55, §3º, do CPC. No mérito, reforçou os argumentos de sua manifestação anterior. Decisão de id 361152376 indeferiu o pedido liminar, determinou a intimação do Ministério Público Federal, e instou as partes a especificarem provas. A Autoridade Portuária de Santos indicou não ter outras provas a produzir (id 363711664). Aa autoras requereram a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela (id 364156347). Réplica apresentada (id 364597615). Em relação às provas, a parte autora requereu a expedição de ofício à Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, a expedição de ofícios aos órgãos ambientais competentes e a produção de perícia técnica no sistema disponibilizado pela empresa G7 Consultoria Ltda. O Ministério Público Federal requereu a abertura de nova vista dos autos para emitir seu pronunciamento (id 364736190). As autoras apresentaram pedido de reconsideração para que seja concedida a tutela antecipada (id 369233218). E informaram a desistência do Agravo de Instrumento nº 5012060-21.2025.4.03.0000 (id 370985689). Decisão de id 371208383 entendeu que os documentos constantes são suficientes para a solução do litígio e concedeu prazo suplementar para manifestação do Ministério Público Federal. Parecer apresentado pelo Ministério Público Federal, manifestando-se pela procedência do pedido (id 374430656). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios que possam acarretar nulidade processual. A aplicação do artigo 55, §3º, do CPC já foi afastada pela decisão de id 361152376, em ponto que agora ratifico. O presente feito objetiva a anulação da norma NAP.SUMAS.OPR.023, de 11 de abril de 2024, editada pela Autoridade Portuária de Santos, a qual impõe aos navios, como condição adicional para obter autorização para atracar no Porto de Santos, a apresentação de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro, emitido por empresas previamente cadastradas junto à ré. Cumpre repisar o breve panorama traçado naquela decisão: A CENTRONAVE e a ABAC ingressaram administrativamente, no âmbito da ANTAQ, contra a NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (processo nº 50300.018013/2024-12). Ante a decisão da agência reguladora que declarou a nulidade da referida norma, a APS ajuizou o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, atacando o acórdão nº 776-2024-ANTAQ, que veiculou a decisão de nulidade da norma administrativa. No referido mandamus, no agravo de instrumento nº 1002774-44.2025.4.01.0000, a APS obteve antecipação da tutela recursal para suspender o acórdão administrativo. Em paralelo, a CENTRONAVE e a ABAC ajuizaram a presente demanda, questionando diretamente a legalidade da NAP.SUMAS.OPR.023.2024. Assim, passo à análise do mérito. Verifico nos autos elementos que sustentam o direito da autora, tendo em vista que as normas que regulam o ambiente marítimo e do porto demonstram uma proeminência da atuação da Autoridade Marítima em detrimento dos demais atores. Isso está bem delineado no Parecer nº 0009/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (id 355970197), que traça um panorama legislativo desde o art. 21, XXII, da Constituição Federal, descendo ao art. 17, IV e parágrafo único, da Lei Complementar 97/99, e ao art. 4º, I, c), da Lei 9.537/97. Em paralelo, a Lei Complementar nº97, de 1999, atribui à Marinha do Brasil as seguintes atribuições subsidiárias: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: I - orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional; II - prover a segurança da navegação aquaviária; III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas. V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) Parágrafo único. Pela especificidade dessas atribuições, é da competência do Comandante da Marinha o trato dos assuntos dispostos neste artigo, ficando designado como "Autoridade Marítima", para esse fim. Já a Lei nº 9.537/1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), que fixou normas para segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, regulamentou parcialmente as atribuições da autoridade marítima, ao estabelecer em seus arts. 3º e 4º que: Art. 3º Cabe à autoridade marítima promover a implementação e a execução desta Lei, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio. (...) Art. 4° São atribuições da autoridade marítima: I - elaborar normas para: (...) b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas; c) realização de inspeções navais e vistorias; (...) VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio; Ainda, a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios proíbe países de exigirem certificados recíprocos uns dos outros: Artigo 7º Vistoria e Certificação Cada Parte deverá assegurar que os navios arvorando sua bandeira ou operando sob sua autoridade e sujeitos a vistoria e certificação sejam inspecionados e certificados conforme as regras contidas no Anexo. Uma Parte implementando medidas nos termos do Artigo 2.3 e Seção C do Anexo não poderá requerer vistoria e certificação adicional de um navio de outra Parte, nem deverá a Administração do navio ser obrigada a vistoriar e certificar medidas adicionais impostas por outra Parte. A verificação de tais medidas adicionais deverá ser responsabilidade da Parte que implementar tais medidas e não deverá causar demora indevida ao navio. Regra E-2 Emissão ou Endosso de Certificado A Administração deverá assegurar que um navio ao qual a Regra E-1 se aplica receba um Certificado após a conclusão bem-sucedida de uma vistoria realizada em conformidade com a Regra E-1. Um Certificado emitido sob a autoridade de uma Parte deverá ser aceito pelas outras Partes e considerado para todos os propósitos abrangidos pela presente Convenção como tendo a mesma validade de um Certificado emitido por elas. Os Certificados deverão ser emitidos ou endossados pela Administração ou por qualquer pessoa ou organização devidamente autorizada por ela. Em todos os casos, a Administração assumirá total responsabilidade pelo Certificado. Esse trato da matéria, afastando duplicidade de certificações e vistorias entre partes contratantes indica que o tema merece análise ainda mais severa dentro de um mesmo país, sob pena de se admitir que Estados soberanos não possam exigir certificados adicionais dos navios, mas pessoas jurídicas do (mesmo) direto interno o possam. De outro lado, a linha argumentativa da ré acerca da maior proteção ambiental, conquanto robusta, deve ser encarada dentro do contexto dos autos. Isso porque a exigência de certificação sobre o tratamento de água de lastro existe no Brasil e é exercido por outra pessoa: a Capitania dos Portos. Se essa fiscalização é deficiente, isso justificaria tomada de medidas em relação a ela, não a criação de nova forma de fiscalização, por outra pessoa jurídica (essa, de direito privado), com cobrança de outro encargo. Assim, para garantir a segurança da navegação e o controle da poluição ambiental por parte das embarcações, a regulamentação dos procedimentos e gerenciamento de água de lastro compete exclusivamente à Autoridade Marítima. Deste modo, a Marinha do Brasil, na qualidade de Autoridade Marítima e no exercício de sua competência e, publicou a NORMAM-401/DPC, por meio da qual regulamentou os procedimentos necessários à gestão da água de lastro. Este regramento deve ser seguido por todas as embarcações, nacionais e estrangeiras, que possuem tanques de água de lastro e que navegam em águas jurisdicionais brasileiras, tomando por base as disposições da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. Desde a petição inicial, os autores pontuam, com razão, que a NORMAM-401/DPC já estabelece que a conformidade da embarcação depende da apresentação do Plano de Gerenciamento da Água de Lastro (BWMP), do Livro Registro de Água de Lastro (BWRB), bem como do Certificado Internacional de Gerenciamento de Água de Lastro (BWMC), emitido em nome da Bandeira, de forma a certificar que o navio cumpre os requisitos previstos na Convenção Internacional. Assim, os armadores que atracam nos Portos brasileiros devem possuir Certificado Internacional de conformidade do gerenciamento da água de lastro. Por esta razão, a nova exigência de uma certificação adicional, com a mesma finalidade, agora emitida por empresas credenciadas à ré nos termos da NAP.SUMAS.OPR.023, importa numa dupla certificação desnecessária e no aumento excessivo dos custos de navegação em geral, configurando abuso regulatório fora das atribuições da Autoridade Portuária. Pelo exposto até aqui, considero que a ré Autoridade Portuária de Santos invadiu a competência da Autoridade Marítima ao publicar a NAP.SUMAS.OPR.023, que impõe aos navios, como condição adicional para obter autorização para atracar no Porto de Santos, a apresentação de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro, emitido apenas por empresas previamente cadastradas. No mesmo sentido adotado agora nesta presente sentença foi a manifestação da União Federal, na qualidade de amicus curiae, apresentada nos autos do Mandado de Segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, cuja conclusão, por se tratar da mesma matéria, cabe transcrever: a) a Autoridade Marítima possui competência exclusiva para regular aspectos relativos "à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio", em especial no que concerne ao tema do Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios regido pela Convenção Internacional BWM, incorporada à ordem interna pelo Decreto nº 10.980/2022; b) normas editadas pelos portos organizados ou autoridades portuárias que invadam a competência regulatória exclusiva da Autoridade Marítima devem ser consideradas nulas de pleno direito, por vícios insanáveis de competência e legalidade, e, portanto, não dotadas de obrigatoriedade de cumprimento pelos agentes do setor que utilizam os portos brasileiros; e c) caso o porto organizado ou autoridade portuária considerasse necessário o estabelecimento de "medida adicional" às já previstas na Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, deveria encaminhar seu pleito à Autoridade Marítima, a qual, dentro da discricionariedade técnica inerente ao poder regulatório que lhe foi atribuído por lei, avaliaria a pertinência, ou não, da medida proposta; d) ao editar a NAP.SUMAS.OPR.023.2024, a Autoridade Portuária de Santos descumpriu o próprio contrato de concessão, pois deixou de atender as disposições legais com as quais se comprometeu. Em complemento aos argumentos até agora adotados, cabe destacar que a empresa até então credenciada foi a G7 Consultoria, cujo objeto social registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não guarda estreita relação com a matéria das certificações ambientais. Além disso, a sistemática a ser adotada para o controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro deveria ser específica para cada embarcação. Mas, ao contrário, consta nos autos a informação de que a empresa credenciada adotou como procedimento para a emissão do referido certificado a simples conferência documental por meio de Inteligência Artificial. O que se tem é que não houve demonstração da qualidade técnica nem de preparo necessário para a emissão de certificações ambientais, nem da efetiva prestação de serviço de atestação de conformidade de água de lastro pela empresa credenciada. Reconhecido o vício, de rigor que a Autoridade Portuária efetue o ressarcimento dos valores pagos para emissão da certificação conforme a norma agora afastada. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para anular a norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024, editada pela ré, nos termos da fundamentação. Condeno a ré, em consequência, a restituir os valores pagos em decorrência da norma objeto desta ação, corrigidos monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Comunique-se ao desembargador relator do Agravo de Instrumento nº5012060-21.2025.4.03.0000 (id 370985690), dando ciência do teor desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

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Processo nº 5001543-75.2025.4.03.6104

ID: 317339148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001543-75.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-75.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A "A" Trata-se ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) e Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) em face da Autoridade Portuária de Santos – APS, em que objetivam, em sede liminar, a suspensão imediata da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 editada pela ré. Narra a inicial que a APS publicou a norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (id 355970189), que torna obrigatória a obtenção de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro como condição para autorização de atracação de navios no porto de Santos/SP. Alega, porém, que a certificação e o gerenciamento do sistema de tratamento de água de lastro são feitos pela Autoridade Marítima, por se tratar de atribuição da Marinha do Brasil, e, no caso de Santos, materializada pela Capitania dos Portos. Esse o quadro, sustenta a ilegalidade da norma em três pontos: (1) há invasão da competência da Marinha do Brasil, que já é exercida conforme a NORMAM-401/DPC, (2) não há efetiva prestação do serviço, pois, na prática, há mera reanálise dos documentos apresentados junto à Autoridade Marítima, e (3) há apenas uma empresa credenciada junto à APS para emissão do certificado (G7 Consultoria Ltda.), a qual não teria objeto social compatível com a matéria. A inicial veio com documentos. Custas recolhidas (id 356245220 e id 356377151). Determinada a intimação da ré para manifestação acerca do pedido de tutela antecipada (id 356269330). A APS se manifestou (id 357441204) alegando, preliminarmente, existência de conexão entre a presente demanda e o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, ajuizado no Distrito Federal pela APS contra decisão de ANTAQ que suspendeu a NAP.SUMAS.OPR.023.2024. Quanto ao pedido de tutela, sustenta a ré que a norma atacada tem fundamento na Convenção BWM, promulgada pelo Decreto nº 10.980/2022, bem como que constatou que 1/3 dos navios que atracaram no Porto de Santos não cumpriam as obrigações legais impostas pela referida convenção (id 357441229). Além disso, alega que atua dentro de sua autonomia administrativa da gestão portuária, garantida pela Lei 12.815/13 e pelo Decreto nº 8.033/13, e que a ANTAQ extrapolou sua atribuição ao suspender a norma. Por fim, tece argumentos sobre os princípios ambientais aplicáveis ao caso. Posteriormente, a APS ofertou contestação (id 358706645) alegando, prejudicialmente, a aplicação do art. 55, §3º, do CPC. No mérito, reforçou os argumentos de sua manifestação anterior. Decisão de id 361152376 indeferiu o pedido liminar, determinou a intimação do Ministério Público Federal, e instou as partes a especificarem provas. A Autoridade Portuária de Santos indicou não ter outras provas a produzir (id 363711664). Aa autoras requereram a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela (id 364156347). Réplica apresentada (id 364597615). Em relação às provas, a parte autora requereu a expedição de ofício à Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, a expedição de ofícios aos órgãos ambientais competentes e a produção de perícia técnica no sistema disponibilizado pela empresa G7 Consultoria Ltda. O Ministério Público Federal requereu a abertura de nova vista dos autos para emitir seu pronunciamento (id 364736190). As autoras apresentaram pedido de reconsideração para que seja concedida a tutela antecipada (id 369233218). E informaram a desistência do Agravo de Instrumento nº 5012060-21.2025.4.03.0000 (id 370985689). Decisão de id 371208383 entendeu que os documentos constantes são suficientes para a solução do litígio e concedeu prazo suplementar para manifestação do Ministério Público Federal. Parecer apresentado pelo Ministério Público Federal, manifestando-se pela procedência do pedido (id 374430656). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios que possam acarretar nulidade processual. A aplicação do artigo 55, §3º, do CPC já foi afastada pela decisão de id 361152376, em ponto que agora ratifico. O presente feito objetiva a anulação da norma NAP.SUMAS.OPR.023, de 11 de abril de 2024, editada pela Autoridade Portuária de Santos, a qual impõe aos navios, como condição adicional para obter autorização para atracar no Porto de Santos, a apresentação de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro, emitido por empresas previamente cadastradas junto à ré. Cumpre repisar o breve panorama traçado naquela decisão: A CENTRONAVE e a ABAC ingressaram administrativamente, no âmbito da ANTAQ, contra a NAP.SUMAS.OPR.023.2024 (processo nº 50300.018013/2024-12). Ante a decisão da agência reguladora que declarou a nulidade da referida norma, a APS ajuizou o mandado de segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, atacando o acórdão nº 776-2024-ANTAQ, que veiculou a decisão de nulidade da norma administrativa. No referido mandamus, no agravo de instrumento nº 1002774-44.2025.4.01.0000, a APS obteve antecipação da tutela recursal para suspender o acórdão administrativo. Em paralelo, a CENTRONAVE e a ABAC ajuizaram a presente demanda, questionando diretamente a legalidade da NAP.SUMAS.OPR.023.2024. Assim, passo à análise do mérito. Verifico nos autos elementos que sustentam o direito da autora, tendo em vista que as normas que regulam o ambiente marítimo e do porto demonstram uma proeminência da atuação da Autoridade Marítima em detrimento dos demais atores. Isso está bem delineado no Parecer nº 0009/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (id 355970197), que traça um panorama legislativo desde o art. 21, XXII, da Constituição Federal, descendo ao art. 17, IV e parágrafo único, da Lei Complementar 97/99, e ao art. 4º, I, c), da Lei 9.537/97. Em paralelo, a Lei Complementar nº97, de 1999, atribui à Marinha do Brasil as seguintes atribuições subsidiárias: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: I - orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional; II - prover a segurança da navegação aquaviária; III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas. V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004) Parágrafo único. Pela especificidade dessas atribuições, é da competência do Comandante da Marinha o trato dos assuntos dispostos neste artigo, ficando designado como "Autoridade Marítima", para esse fim. Já a Lei nº 9.537/1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), que fixou normas para segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, regulamentou parcialmente as atribuições da autoridade marítima, ao estabelecer em seus arts. 3º e 4º que: Art. 3º Cabe à autoridade marítima promover a implementação e a execução desta Lei, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio. (...) Art. 4° São atribuições da autoridade marítima: I - elaborar normas para: (...) b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas; c) realização de inspeções navais e vistorias; (...) VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio; Ainda, a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios proíbe países de exigirem certificados recíprocos uns dos outros: Artigo 7º Vistoria e Certificação Cada Parte deverá assegurar que os navios arvorando sua bandeira ou operando sob sua autoridade e sujeitos a vistoria e certificação sejam inspecionados e certificados conforme as regras contidas no Anexo. Uma Parte implementando medidas nos termos do Artigo 2.3 e Seção C do Anexo não poderá requerer vistoria e certificação adicional de um navio de outra Parte, nem deverá a Administração do navio ser obrigada a vistoriar e certificar medidas adicionais impostas por outra Parte. A verificação de tais medidas adicionais deverá ser responsabilidade da Parte que implementar tais medidas e não deverá causar demora indevida ao navio. Regra E-2 Emissão ou Endosso de Certificado A Administração deverá assegurar que um navio ao qual a Regra E-1 se aplica receba um Certificado após a conclusão bem-sucedida de uma vistoria realizada em conformidade com a Regra E-1. Um Certificado emitido sob a autoridade de uma Parte deverá ser aceito pelas outras Partes e considerado para todos os propósitos abrangidos pela presente Convenção como tendo a mesma validade de um Certificado emitido por elas. Os Certificados deverão ser emitidos ou endossados pela Administração ou por qualquer pessoa ou organização devidamente autorizada por ela. Em todos os casos, a Administração assumirá total responsabilidade pelo Certificado. Esse trato da matéria, afastando duplicidade de certificações e vistorias entre partes contratantes indica que o tema merece análise ainda mais severa dentro de um mesmo país, sob pena de se admitir que Estados soberanos não possam exigir certificados adicionais dos navios, mas pessoas jurídicas do (mesmo) direto interno o possam. De outro lado, a linha argumentativa da ré acerca da maior proteção ambiental, conquanto robusta, deve ser encarada dentro do contexto dos autos. Isso porque a exigência de certificação sobre o tratamento de água de lastro existe no Brasil e é exercido por outra pessoa: a Capitania dos Portos. Se essa fiscalização é deficiente, isso justificaria tomada de medidas em relação a ela, não a criação de nova forma de fiscalização, por outra pessoa jurídica (essa, de direito privado), com cobrança de outro encargo. Assim, para garantir a segurança da navegação e o controle da poluição ambiental por parte das embarcações, a regulamentação dos procedimentos e gerenciamento de água de lastro compete exclusivamente à Autoridade Marítima. Deste modo, a Marinha do Brasil, na qualidade de Autoridade Marítima e no exercício de sua competência e, publicou a NORMAM-401/DPC, por meio da qual regulamentou os procedimentos necessários à gestão da água de lastro. Este regramento deve ser seguido por todas as embarcações, nacionais e estrangeiras, que possuem tanques de água de lastro e que navegam em águas jurisdicionais brasileiras, tomando por base as disposições da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. Desde a petição inicial, os autores pontuam, com razão, que a NORMAM-401/DPC já estabelece que a conformidade da embarcação depende da apresentação do Plano de Gerenciamento da Água de Lastro (BWMP), do Livro Registro de Água de Lastro (BWRB), bem como do Certificado Internacional de Gerenciamento de Água de Lastro (BWMC), emitido em nome da Bandeira, de forma a certificar que o navio cumpre os requisitos previstos na Convenção Internacional. Assim, os armadores que atracam nos Portos brasileiros devem possuir Certificado Internacional de conformidade do gerenciamento da água de lastro. Por esta razão, a nova exigência de uma certificação adicional, com a mesma finalidade, agora emitida por empresas credenciadas à ré nos termos da NAP.SUMAS.OPR.023, importa numa dupla certificação desnecessária e no aumento excessivo dos custos de navegação em geral, configurando abuso regulatório fora das atribuições da Autoridade Portuária. Pelo exposto até aqui, considero que a ré Autoridade Portuária de Santos invadiu a competência da Autoridade Marítima ao publicar a NAP.SUMAS.OPR.023, que impõe aos navios, como condição adicional para obter autorização para atracar no Porto de Santos, a apresentação de certificado do sistema de controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro, emitido apenas por empresas previamente cadastradas. No mesmo sentido adotado agora nesta presente sentença foi a manifestação da União Federal, na qualidade de amicus curiae, apresentada nos autos do Mandado de Segurança nº 1002579-44.2025.4.01.3400, cuja conclusão, por se tratar da mesma matéria, cabe transcrever: a) a Autoridade Marítima possui competência exclusiva para regular aspectos relativos "à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio", em especial no que concerne ao tema do Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios regido pela Convenção Internacional BWM, incorporada à ordem interna pelo Decreto nº 10.980/2022; b) normas editadas pelos portos organizados ou autoridades portuárias que invadam a competência regulatória exclusiva da Autoridade Marítima devem ser consideradas nulas de pleno direito, por vícios insanáveis de competência e legalidade, e, portanto, não dotadas de obrigatoriedade de cumprimento pelos agentes do setor que utilizam os portos brasileiros; e c) caso o porto organizado ou autoridade portuária considerasse necessário o estabelecimento de "medida adicional" às já previstas na Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, deveria encaminhar seu pleito à Autoridade Marítima, a qual, dentro da discricionariedade técnica inerente ao poder regulatório que lhe foi atribuído por lei, avaliaria a pertinência, ou não, da medida proposta; d) ao editar a NAP.SUMAS.OPR.023.2024, a Autoridade Portuária de Santos descumpriu o próprio contrato de concessão, pois deixou de atender as disposições legais com as quais se comprometeu. Em complemento aos argumentos até agora adotados, cabe destacar que a empresa até então credenciada foi a G7 Consultoria, cujo objeto social registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não guarda estreita relação com a matéria das certificações ambientais. Além disso, a sistemática a ser adotada para o controle de gerenciamento e tratamento da água de lastro deveria ser específica para cada embarcação. Mas, ao contrário, consta nos autos a informação de que a empresa credenciada adotou como procedimento para a emissão do referido certificado a simples conferência documental por meio de Inteligência Artificial. O que se tem é que não houve demonstração da qualidade técnica nem de preparo necessário para a emissão de certificações ambientais, nem da efetiva prestação de serviço de atestação de conformidade de água de lastro pela empresa credenciada. Reconhecido o vício, de rigor que a Autoridade Portuária efetue o ressarcimento dos valores pagos para emissão da certificação conforme a norma agora afastada. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para anular a norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024, editada pela ré, nos termos da fundamentação. Condeno a ré, em consequência, a restituir os valores pagos em decorrência da norma objeto desta ação, corrigidos monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Comunique-se ao desembargador relator do Agravo de Instrumento nº5012060-21.2025.4.03.0000 (id 370985690), dando ciência do teor desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

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