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Lourival Alves Fagundes x Banco Do Brasil S/A

ID: 300810348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-10.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ALVES FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-10.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lourival Alves Fagundes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão contrat… Processo 1002915-10.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lourival Alves Fagundes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão contratual ajuizada por LOURIVAL ALVES FAGUNDES em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou contrato de mútuo com o réu, com entrada de R$ 20.000,00 e 96 parcelas mensais de R$ 2.470,88 ; que os juros remuneratórios pactuados são abusivos; que o método Price aplicado é prejudicial ao consumidor. Pede tutela de urgência a fim de que possa depositar em juízo o valor que entende devido, bem como que o réu se abstenha de realizar os descontos da parcela. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato visando à adequação dos juros remuneratórios e à aplicação do método de amortização Gauss ou SAC (fls. 01/18). A tutela de urgência foi indeferida às fls. 64/65. O réu foi citado e contestou. Preliminarmente, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar e da justiça gratuita; alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inexistência de abusividade contratual e/ou de ilegalidade nos juros remuneratórios aplicados. Pediu a improcedência dos pedidos (fls. 134/158). Réplica às fls. 216/225. Instados a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (fls. 229/231). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o autor especificou o que entende por juros abusivo e a redução que pretende obter na parcela. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito. No mérito, a ação improcede. Verifica-se na inicial, que o autor questiona os juros e encargos do financiamento firmado com a instituição financeira ré, no valor de R$ 130.183,14 o que lhe foi concedido em troca do pagamento de entrada de R$ 20.000,00 e 96 parcelas mensais de R$ 2.470,88. Na operação foi aplicada taxa de juros de 1,37 % mensais e 17,76 % ao ano, conforme previsto no comprovante de empréstimo apresentado pelo autor (fls. 27), contra a qual a demandante se insurge, sob o fundamento de abusividade. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), consoante Súmula 596 do STF, e a contratação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Embora, caso a caso, possa o magistrado rever a taxa, para afastar abusividade, não é o que se verifica aqui. Ressalta-se que existe livre concorrência entre os agentes financeiros, cabendo ao interessado procurar a instituição que lhe dê mais vantagens. Uma vez que firma contrato com uma delas, estando os juros dentro da limitação do Conselho Monetário Nacional,como no caso, não assiste ao cliente o direito de não pagar ou de querer a diminuição. O autor pediu o financiamento o que lhe foi concedido por meio de parcelas fixas e iguais. O autor concordou e firmou o contrato. Não pode, agora, querer diminuir o valor da taxa de juros, justamente porque assentiu com o valor da parcela. A avença em comento não comporta capitalização ilegal de juros. Isso porque as prestações do empréstimo são exatamente iguais. A ilegalidade da capitalização existe quando os juros incidem sobre juros vencidos, de modo que o devedor não sabe, de antemão, quanto terá que pagar, o que dificulta muito a liquidação da dívida e a faz crescer exponencialmente. Não existe ilegalidade quando os juros, ainda que capitalizados, são pré-fixados, ou seja, não incidem sobre juros já vencidos, o que permite que as prestações sejam fixas e o devedor, a priori, já saiba quanto vai pagar. Essa a melhor interpretação da Lei de Usura. O seu art.4º, com efeito, é inspirado no Código Civil Francês, de Napoleão, o qual veda os juros sobre juros vencidos, mas não proscreve juros pré-fixados, ainda que sejam calculados em fórmula que contemple capitalização. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido deque a capitalização dos juros, com aplicação ou não da Tabela Price, é autorizada nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data em que editada a Medida Provisória nº 1.963-17, depois reeditada sob o nº2.170-36 (AgRg no REsp 467181 / RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18/08/2005). A impugnação ao pagamento de comissão de permanência formulada pelo autor não constou na inicial, de modo que não pode ser objeto de pedido em sede de réplica. O requerente sequer comprovou que tal cobrança foi, de fato, efetuada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Arcará o autor com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em um primeiro momento, a gratuidade da justiça foi indeferida (fls. 100). O autor recolheu as custas a fls. 119/123. Assim, resta evidente que a anotação de justiça gratuita em nome da parte autora (fls. 124) é fruto de um equívoco. À serventia, para que remova a anotação da gratuidade da justiça. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 5225876-43.2020.8.09.0006

ID: 298555883

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5225876-43.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIOLINE FIOS CIRúRGICOS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELAN… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA contra sentença proferida pela MMª. Juíza Substituta na 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dra. Amanda Aparecida da Silva Chiulo, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada em desfavor de TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos monitórios (CPC, art. 702, §8º) e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em relação ao contrato de confissão de dívida, no valor original de R$ 30.000,00, correspondente às parcelas nº 04 a 23, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês (CC, art. 406), ambos a partir do vencimento de cada prestação (CC, art. 397, caput), por se tratar de responsabilidade contratual, e demais encargos contratuais. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça diante da não comprovação da alegada hipossuficiência financeira (TJGO, EN. 25).” Em suas razões a apelante sustenta, em epítome, que a sentença deveria ter fixado como termo inicial para o computo da atualização monetária e da aplicação dos juros moratórios a data da inadimplência, razão pela qual requer tão somente a reforma da sentença para reconhecer que o termo inicial da incidência da correção monetária e juros de mora em 25/04/2020 (data da inadimplência), diante a previsão contratual de vencimento antecipado em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações pactuadas. Pois bem. Sem delongas, o recurso comporta provimento, isso porque a fluência dos encargos moratórios deve iniciar a partir do dia em que configurada a mora, ou seja, da data em que descumprida a obrigação. Tal entendimento encontra respaldo no art. 397 do Código Civil, que assim preceitua: "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Já o art. 389 do mesmo diploma legal enfatiza que: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". No caso sub examine, o termo de confissão de dívida que lastreia a ação monitória prevê pagamento do débito da seguinte forma (mov. 01-doc. 04): “CLÁUSULA TERCEIRA – São motivos de vencimento antecipado deste contrato, além dos casos previstos em lei: a) o atraso de qualquer prestação convencionada na cláusula segunda;” Assim, tendo em vista que a executada não saldou a parcela nº 04 do débito (25/04/2020) e que o instrumento principal estipula o vencimento antecipado da dívida, caso não efetuado o pagamento, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser a referida data. A este respeito, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Superior Tribunal de Justiça, bem como das Cortes Regionais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. TESE DISSOCIADA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a" ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso [é], vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução "(AgRg no REsp 1.333.791/MS, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 6. As razões recursais - no tocante à taxa de juros - estão dissociadas da prescrição contida na legislação federal supostamente ofendida - art. 397 do CC, o que revela deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia,o verbete sumular n. 284/STF. 7. Agravo interno desprovido"( STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ: 20/04/2020) APELAÇÃO – Ação monitória – Sentença de parcial procedência – Recurso da parte autora – Fluência dos encargos moratórios a partir do dia em que configurada a mora, ou seja, da data em que descumprida a obrigação positiva e líquida – Inteligência dos arts. 397 e 389 do Código Civil – Incidência dos juros moratórios a partir do vencimento antecipado da dívida – Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte Paulista – Sentença reformada para alterar o termo inicial dos juros de mora – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível: 10055001920228260597 Sertãozinho, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 18/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024). (Grifo nosso). “TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A partir do vencimento do prazo para adimplemento da obrigação pactuada Precedentes do STJ e desta Corte Autora, todavia, que na inicial apresentou valores com juros e correção desde o vencimento da 1a parcela Confissão de dívida que previu o vencimento antecipado do débito restante apenas após escoados 30 dias de inadimplência Termo inicial de incidência dos consectários que deve ser a data do vencimento antecipado da dívida (após 20/07/2014) Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE REALIZADO VIA CELULAR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. I - (Omissis) VI - Sendo a responsabilidade decorrente de contrato, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento.” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2023, DJe de 20/09/2023) Nesse cenário, impõe-se a retificação do ato sentencial unicamente para determinar a incidência dos juros moratórios e correção monetária, a partir do vencimento antecipado do débito. Ao teor do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença fustigada, determinar a incidência dos juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento antecipado do débito, qual seja, 25/04/2020. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta Relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial com base em contrato de confissão de dívida. A parte apelante busca a reforma parcial da sentença para que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária seja fixado na data da inadimplência, em razão de cláusula contratual de vencimento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da cláusula contratual de vencimento antecipado por inadimplemento de qualquer parcela, o termo inicial dos encargos moratórios deve ser a data da inadimplência da primeira parcela inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito o devedor em mora, ensejando a incidência de juros e correção monetária. 4. A cláusula contratual prevê vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência de qualquer parcela, o que autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data do descumprimento da obrigação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a incidência dos encargos moratórios desde o vencimento da obrigação, especialmente em hipóteses de vencimento antecipado contratualmente estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos que preveem vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de parcela, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data da inadimplência." "2. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data de vencimento da primeira parcela inadimplida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406; CPC, art. 702, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1005500-19.2022.8.26.0597, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.06.2020; TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, j. 20.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial com base em contrato de confissão de dívida. A parte apelante busca a reforma parcial da sentença para que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária seja fixado na data da inadimplência, em razão de cláusula contratual de vencimento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da cláusula contratual de vencimento antecipado por inadimplemento de qualquer parcela, o termo inicial dos encargos moratórios deve ser a data da inadimplência da primeira parcela inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito o devedor em mora, ensejando a incidência de juros e correção monetária. 4. A cláusula contratual prevê vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência de qualquer parcela, o que autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data do descumprimento da obrigação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a incidência dos encargos moratórios desde o vencimento da obrigação, especialmente em hipóteses de vencimento antecipado contratualmente estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos que preveem vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de parcela, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data da inadimplência." "2. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data de vencimento da primeira parcela inadimplida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406; CPC, art. 702, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1005500-19.2022.8.26.0597, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.06.2020; TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, j. 20.09.2023.

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Processo nº 5225876-43.2020.8.09.0006

ID: 298555888

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5225876-43.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXP

Relatório e Voto

Advogados:

ALZIRA GRAZIELLA RIBEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELAN… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA contra sentença proferida pela MMª. Juíza Substituta na 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dra. Amanda Aparecida da Silva Chiulo, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada em desfavor de TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos monitórios (CPC, art. 702, §8º) e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em relação ao contrato de confissão de dívida, no valor original de R$ 30.000,00, correspondente às parcelas nº 04 a 23, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês (CC, art. 406), ambos a partir do vencimento de cada prestação (CC, art. 397, caput), por se tratar de responsabilidade contratual, e demais encargos contratuais. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça diante da não comprovação da alegada hipossuficiência financeira (TJGO, EN. 25).” Em suas razões a apelante sustenta, em epítome, que a sentença deveria ter fixado como termo inicial para o computo da atualização monetária e da aplicação dos juros moratórios a data da inadimplência, razão pela qual requer tão somente a reforma da sentença para reconhecer que o termo inicial da incidência da correção monetária e juros de mora em 25/04/2020 (data da inadimplência), diante a previsão contratual de vencimento antecipado em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações pactuadas. Pois bem. Sem delongas, o recurso comporta provimento, isso porque a fluência dos encargos moratórios deve iniciar a partir do dia em que configurada a mora, ou seja, da data em que descumprida a obrigação. Tal entendimento encontra respaldo no art. 397 do Código Civil, que assim preceitua: "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Já o art. 389 do mesmo diploma legal enfatiza que: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". No caso sub examine, o termo de confissão de dívida que lastreia a ação monitória prevê pagamento do débito da seguinte forma (mov. 01-doc. 04): “CLÁUSULA TERCEIRA – São motivos de vencimento antecipado deste contrato, além dos casos previstos em lei: a) o atraso de qualquer prestação convencionada na cláusula segunda;” Assim, tendo em vista que a executada não saldou a parcela nº 04 do débito (25/04/2020) e que o instrumento principal estipula o vencimento antecipado da dívida, caso não efetuado o pagamento, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser a referida data. A este respeito, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Superior Tribunal de Justiça, bem como das Cortes Regionais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. TESE DISSOCIADA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a" ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso [é], vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução "(AgRg no REsp 1.333.791/MS, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 6. As razões recursais - no tocante à taxa de juros - estão dissociadas da prescrição contida na legislação federal supostamente ofendida - art. 397 do CC, o que revela deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia,o verbete sumular n. 284/STF. 7. Agravo interno desprovido"( STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ: 20/04/2020) APELAÇÃO – Ação monitória – Sentença de parcial procedência – Recurso da parte autora – Fluência dos encargos moratórios a partir do dia em que configurada a mora, ou seja, da data em que descumprida a obrigação positiva e líquida – Inteligência dos arts. 397 e 389 do Código Civil – Incidência dos juros moratórios a partir do vencimento antecipado da dívida – Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte Paulista – Sentença reformada para alterar o termo inicial dos juros de mora – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível: 10055001920228260597 Sertãozinho, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 18/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024). (Grifo nosso). “TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A partir do vencimento do prazo para adimplemento da obrigação pactuada Precedentes do STJ e desta Corte Autora, todavia, que na inicial apresentou valores com juros e correção desde o vencimento da 1a parcela Confissão de dívida que previu o vencimento antecipado do débito restante apenas após escoados 30 dias de inadimplência Termo inicial de incidência dos consectários que deve ser a data do vencimento antecipado da dívida (após 20/07/2014) Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE REALIZADO VIA CELULAR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. I - (Omissis) VI - Sendo a responsabilidade decorrente de contrato, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento.” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2023, DJe de 20/09/2023) Nesse cenário, impõe-se a retificação do ato sentencial unicamente para determinar a incidência dos juros moratórios e correção monetária, a partir do vencimento antecipado do débito. Ao teor do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença fustigada, determinar a incidência dos juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento antecipado do débito, qual seja, 25/04/2020. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta Relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial com base em contrato de confissão de dívida. A parte apelante busca a reforma parcial da sentença para que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária seja fixado na data da inadimplência, em razão de cláusula contratual de vencimento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da cláusula contratual de vencimento antecipado por inadimplemento de qualquer parcela, o termo inicial dos encargos moratórios deve ser a data da inadimplência da primeira parcela inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito o devedor em mora, ensejando a incidência de juros e correção monetária. 4. A cláusula contratual prevê vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência de qualquer parcela, o que autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data do descumprimento da obrigação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a incidência dos encargos moratórios desde o vencimento da obrigação, especialmente em hipóteses de vencimento antecipado contratualmente estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos que preveem vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de parcela, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data da inadimplência." "2. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data de vencimento da primeira parcela inadimplida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406; CPC, art. 702, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1005500-19.2022.8.26.0597, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.06.2020; TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, j. 20.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225876-43.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA APELADO : TOTALFARMA COMERCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXP RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial com base em contrato de confissão de dívida. A parte apelante busca a reforma parcial da sentença para que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária seja fixado na data da inadimplência, em razão de cláusula contratual de vencimento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da cláusula contratual de vencimento antecipado por inadimplemento de qualquer parcela, o termo inicial dos encargos moratórios deve ser a data da inadimplência da primeira parcela inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito o devedor em mora, ensejando a incidência de juros e correção monetária. 4. A cláusula contratual prevê vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência de qualquer parcela, o que autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data do descumprimento da obrigação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a incidência dos encargos moratórios desde o vencimento da obrigação, especialmente em hipóteses de vencimento antecipado contratualmente estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Em contratos que preveem vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de parcela, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data da inadimplência." "2. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data de vencimento da primeira parcela inadimplida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406; CPC, art. 702, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1005500-19.2022.8.26.0597, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1002915-16.2016.8.26.0108, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.06.2020; TJGO, Apelação Cível 5064232-19.2021.8.09.0051, Rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, j. 20.09.2023.

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Processo nº 1002915-84.2025.8.26.0048

ID: 276253747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-84.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA INOCENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA MARIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 1002915-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Inocencio da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA DE … ADV: Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 1002915-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Inocencio da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CLAUDIA INOCENCIO DA SILVA, em face de OPEA SECURITIZADORA S.A., na qual se pleiteia a renegociação da dívida relativa ao contrato de financiamento habitacional firmado em 01/11/2012, bem como o deferimento de tutela de urgência a fim de obstar atos executórios, em especial, eventual leilão do imóvel objeto da garantia fiduciária. Sustenta ter contraído financiamento habitacional pelo SFH no valor de R$ 113.000,00, sendo o imóvel objeto de garantia fiduciária fixada em R$ 130.000,00, com amortização prevista em 420 parcelas. Por motivos alheios à sua vontade (desemprego, dissolução do casamento, condição de mãe solo responsável por filhos menores, agravos à saúde e significativa redução de rendimentos), enfrentou prolongada inadimplência, quitando apenas até a 31ª parcela. Apresenta proposta de renegociação consistente em uma entrada de R$ 50.000,00, utilização do FGTS e parcelamento do saldo, ressaltando não ter agido de má-fé, mas sim por contingências excepcionais, inclusive agravadas na pandemia de COVID-19. Não possuindo, então, condições de adimplir suas obrigações, pugna pela repactuação das dívidas, de forma consensual, bem como que, não havendo conciliação sobre os termos da repactuação, que esta seja imposta, de forma compulsória aos credores. re os termos da repactuação, que esta seja imposta, de forma compulsória aos credores. É o relatório necessário. Decido. 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja. 2) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, a simples necessidade de adequada apuração do complexo plano de repactuação da dívida afasta a verossimilhança das alegações da requerente. Conforme denota-se do documento colacionado às fls. 17-19, as parcelas estão em aberto desde 01.07.2015. Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a renegociação de dívidas habitacionais não pode ser imposta compulsoriamente ao credor, sendo esta uma faculdade da instituição financeira, conforme o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A jurisprudência também destaca que dificuldades financeiras, ainda que graves, como desemprego ou redução de renda, não são, por si só, suficientes para justificar a revisão contratual ou a imposição de repactuação. Ademais, não há nos autos menção a qualquer irregularidade ou abusividade específica, no que tange aos termos contratuais ou à execução extrajudicial, que viesse a justificar eventual concessão do pedido liminar. Nesta toada, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS . RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido liminar, com o objetivo de manter a agravante na posse do imóvel, impedir qualquer ato extrajudicial de retomada da propriedade e determinar a renegociação da dívida - Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel - Eventual dificuldade financeira não é motivo capaz de justificar o inadimplemento das obrigações livremente pactuadas, bem como ensejar a revisão do contrato de maneira a modificar o valor das parcelas mensais do financiamento - A agravante afirma que é inadimplente, contudo não se observa irregularidade ou abusividade no contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF que imponha a revisão contratual, não havendo como flexibilizar o princípio da força obrigatória dos contratos, baseado na vontade unilateral de uma das partes - A renegociação da dívida revela-se como uma faculdade da credora- fiduciária, não cabendo ao Poder Judiciário impô-la - Em razão da inadimplência, não se há como impedir eventuais atos expropriatórios expressamente previstos no contrato - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50191418920234030000, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/03/2024) O pedido liminar, ainda, é incompatível com a fase inicial conciliatória. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar formulado. 3) DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. Fica designado o ato para o dia 17.06.2025, às 17h. 4) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 5) CITE-SE e INTIME-SE o credor, por carta com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência. 6) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 7) O prazo para contestação pelo credor, na hipótese em que a audiência seja total ou parcialmente infrutífera, se dá no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência. 8) Após o decurso do prazo para oferecimento das contestações, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1002915-84.2025.8.26.0048

ID: 275919192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-84.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA INOCENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA MARIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 1002915-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Inocencio da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA DE … ADV: Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 1002915-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Inocencio da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CLAUDIA INOCENCIO DA SILVA, em face de OPEA SECURITIZADORA S.A., na qual se pleiteia a renegociação da dívida relativa ao contrato de financiamento habitacional firmado em 01/11/2012, bem como o deferimento de tutela de urgência a fim de obstar atos executórios, em especial, eventual leilão do imóvel objeto da garantia fiduciária. Sustenta ter contraído financiamento habitacional pelo SFH no valor de R$ 113.000,00, sendo o imóvel objeto de garantia fiduciária fixada em R$ 130.000,00, com amortização prevista em 420 parcelas. Por motivos alheios à sua vontade (desemprego, dissolução do casamento, condição de mãe solo responsável por filhos menores, agravos à saúde e significativa redução de rendimentos), enfrentou prolongada inadimplência, quitando apenas até a 31ª parcela. Apresenta proposta de renegociação consistente em uma entrada de R$ 50.000,00, utilização do FGTS e parcelamento do saldo, ressaltando não ter agido de má-fé, mas sim por contingências excepcionais, inclusive agravadas na pandemia de COVID-19. Não possuindo, então, condições de adimplir suas obrigações, pugna pela repactuação das dívidas, de forma consensual, bem como que, não havendo conciliação sobre os termos da repactuação, que esta seja imposta, de forma compulsória aos credores. re os termos da repactuação, que esta seja imposta, de forma compulsória aos credores. É o relatório necessário. Decido. 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja. 2) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, a simples necessidade de adequada apuração do complexo plano de repactuação da dívida afasta a verossimilhança das alegações da requerente. Conforme denota-se do documento colacionado às fls. 17-19, as parcelas estão em aberto desde 01.07.2015. Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a renegociação de dívidas habitacionais não pode ser imposta compulsoriamente ao credor, sendo esta uma faculdade da instituição financeira, conforme o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A jurisprudência também destaca que dificuldades financeiras, ainda que graves, como desemprego ou redução de renda, não são, por si só, suficientes para justificar a revisão contratual ou a imposição de repactuação. Ademais, não há nos autos menção a qualquer irregularidade ou abusividade específica, no que tange aos termos contratuais ou à execução extrajudicial, que viesse a justificar eventual concessão do pedido liminar. Nesta toada, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS . RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido liminar, com o objetivo de manter a agravante na posse do imóvel, impedir qualquer ato extrajudicial de retomada da propriedade e determinar a renegociação da dívida - Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel - Eventual dificuldade financeira não é motivo capaz de justificar o inadimplemento das obrigações livremente pactuadas, bem como ensejar a revisão do contrato de maneira a modificar o valor das parcelas mensais do financiamento - A agravante afirma que é inadimplente, contudo não se observa irregularidade ou abusividade no contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF que imponha a revisão contratual, não havendo como flexibilizar o princípio da força obrigatória dos contratos, baseado na vontade unilateral de uma das partes - A renegociação da dívida revela-se como uma faculdade da credora- fiduciária, não cabendo ao Poder Judiciário impô-la - Em razão da inadimplência, não se há como impedir eventuais atos expropriatórios expressamente previstos no contrato - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50191418920234030000, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/03/2024) O pedido liminar, ainda, é incompatível com a fase inicial conciliatória. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar formulado. 3) DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. Fica designado o ato para o dia 17.06.2025, às 17h. 4) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 5) CITE-SE e INTIME-SE o credor, por carta com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência. 6) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 7) O prazo para contestação pelo credor, na hipótese em que a audiência seja total ou parcialmente infrutífera, se dá no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência. 8) Após o decurso do prazo para oferecimento das contestações, tornem conclusos. Intime-se.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Maria Gomes Do Prado

ID: 324641810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001349-48.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MARIA GOMES DO PRADO

Intimação

Advogados:

JOSÉ IGNÁCIO BARRUTIA LANDETA JUNIOR

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ELI ALVES DA SILVA

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EDSON UBEDA

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Processo 0001349-48.2023.8.26.0126 (processo principal 1002915-30.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - MARIA GOMES … Processo 0001349-48.2023.8.26.0126 (processo principal 1002915-30.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - MARIA GOMES DO PRADO - Vistos. 1 - Fls. 147: indefiro a expedição da pleiteada certidão, eis que nos processos de execução esta deve ser expedida apenas após a extinção da demanda. 2 - Defiro a expedição de ofício à CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e Superintendência Nacional da Previdência Complementar - PREVIC, para que informem a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da existência de plano de previdência privada e de capitalização em nome da parte executada, acima qualificada. Neste sentido já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida Pedidos de informações à CNSEG Expedição deofício Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor Sigilo de tais informações Necessidade de intervenção do Poder Judicial: Em execução é cabível o pedido de expedição deofícioaos órgãos competentes pela administração e fiscalização das aplicações na previdência complementar privada, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judicial. IMPENHORABILIDADE Execução Expedição deofícioà entidade deprevidência privada Penhora de título deprevidência privada- Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar Necessidade de avaliar se os valores depositados são fruídos para subsistência do devedor Possibilidade: Mostra-se possível a expedição deofícioà CNSeg, a fim de averiguar a existência de valores investidos emprevidência privadaque não são usufruídos para subsistência do devedor, não possuindo, portanto, caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. AI nº 2022693-41.2023.8.26.0000. Des. Rel. Nelson Jorge Júnior. J. 18.04.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Tentativa infrutífera de localização de ativos financeiros para penhora Indeferimento do pedido de expedição deofícioà CNSeg, e SUSEP Admissibilidade da diligência Decisão reformada Agravo provido. (TJSP. AI nº 2179038-35.2023.8.26.0000. 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Correia Lima. J. 29.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento do pedido de expedição deofícioà CONSEG, SUSEP, PREVIC E CNseg. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens do devedor na CONSEG, SUSEP, PREVIC e CNseg. Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. AI nº 2154566-04.2022.8.26.0000. 18ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Ernani Desco Filho. J. 03.07.2023). Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício, cabendo à parte interessada a impressão(a partir do sistema informatizado), instrução (com peças de interesse), o encaminhamento e as diligências para atendimento, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.Br 3 - O imposto de renda incide diretamente sobre os rendimentos salariais. Portanto, o valor restituído ao contribuinte mantém a natureza alimentar e é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que indeferiu pedido de penhora de valor decorrente de restituição de imposto de renda a ser recebida pelo devedor. Inconformismo da credora. Busca o deferimento da penhora de direitos do devedor ao recebimento da restituição do imposto de renda. Cuidando-se de restituição de tributo recolhido diretamente sobre os rendimentos salariais, a natureza alimentar permanece. Impenhorabilidade abrangida pelo disposto no artigo 833 inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil. Ausentes demonstração de rendimentos mensais em patamar superior a 50 salários-mínimos e falta de demonstração da existência de outros rendimentos no exercício, ou comprovação de que os valores não ostentam natureza salarial. Indícios que a renda auferida pelo agravado é, exclusivamente, proveniente de salário. Exceções à impenhorabilidade não verificadas. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2113270-31.2024.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Locação de Imóvel Ação de despejo c/c cobrança Cumprimento de sentença Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de importância oriunda da restituição do imposto de renda retido na fonte Acolhimento Art. 833, IV e X c/c § 2º, CPC Impenhorabilidade da verba de natureza salarial e da quantia depositada até o limite de 40 salários-mínimos, salvo se exceder 50 salários-mínimos ou se destinar ao pagamento de prestação alimentícia Exceções não verificadas no caso concreto RECURSO PROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2343870-85.2023.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, j. 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA A DEVEDORA, A AGORA RECORRENTE, PELA RECEITA FEDERAL A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE QUE O VALOR INDICADO NOS AUTOS CONTA COM NATUREZA DE VERBA SALARIAL, SENDO PORTANTO IMPENHORÁVEL - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO CONTA COM NATUREZA DE VERBA SALARIAL - VALORES IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO RECURSO PROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2235150-87.2024.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 05/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensa penhora de quantia relativa à restituição do imposto de renda. Impossibilidade. Montante a ser restituído que decorre da incidência do imposto sobre o salário da agravada. Extensão da proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2148567-70.2022.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Anna Paula Dias da Costa, j.05/10/2022). Portanto, indefiro o pedido de ofício à Delegacia da Receita Federal para bloqueio da restituição do Imposto de Renda. Int. - ADV: EDSON UBEDA (OAB 212011/SP), ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/SP), JOSÉ IGNÁCIO BARRUTIA LANDETA JUNIOR (OAB 442395/SP)

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Rodrigo De Melo Penna x Banco Do Brasil Sa

ID: 304057608

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002915-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MELO PENNA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

AURICHARLES NUNES MARINS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1002915-22.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : RODRIGO DE MELO PENNA ADVOGADO(A) : AURICHARLES NUNES MARINS (OAB MG116106) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. Recebo os embar… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1002915-22.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : RODRIGO DE MELO PENNA ADVOGADO(A) : AURICHARLES NUNES MARINS (OAB MG116106) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. Recebo os embargos para discussão, deferindo ao embargante os benefícios da gratuidade judiciária . Associar à execução. 2. Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art.919, caput, CPC). 2.1. Entretanto, o §1º do digesto em comento possibilitou ao magistrado conferir efeito suspensivo aos embargos, desde que i) haja requerimento da parte embargante; ii) estejam preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória, e iii ) esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves: “ (…) São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução (…)” . (Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1466/1467) 2.2. Pois bem. A argumentação despendida na peça de ingresso não tem o condão de obstar o normal prosseguimento do feito executivo, muito menos é suficiente à ilação de que tal prosseguimento acarretará à parte embargante perigo de dano de difícil ou incerta reparação; mormente a ausência de garantia do juízo . Motivos pelos quais indefiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo . Certificar nos autos da execução. 2.3. Em sede liminar pretende ainda o embargante seja a embargada/exequente compelida a se abster de lançar seu nome junto ao rol de mau pagadores. 2.3.1. No que concerne a tal pretensão, na linha da atual orientação jurisprudencial do Excelso STJ, a suspensão da negativação perante os órgãos de proteção ao crédito condiciona-se ao atendimento de três elementos, a saber: a) que tenha o devedor ingressado com demanda para contestar total ou parcialmente o débito; b) que a discussão da dívida esteja fundada no bom direito e na jurisprudência do STJ ou do STF; c) que, contestado apenas parte do débito, haja depósito do valor da parte incontroversa da dívida ou prestação de caução idônea, consoante prudente arbítrio do Magistrado. 2.3.2. Dessa forma, estando em discussão judicial o crédito executado e não estando seguro o juízo, não há que se prover a pretensão de abstenção de negativação do nome do devedor. Indefiro . 3. Intimar o embargado para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em sequência, cuidando a matéria em disputa sobre direitos disponíveis, nos termos do disposto nos arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, todos do CPC, intimar as partes para dizer se têm interesse na composição amigável. Havendo , designar audiência de tentativa de conciliação a se realizar no CEJUSC 4.1. Oficiar solicitando data para designação de audiência de conciliação/mediação. 4.2. Com a resposta, intimar desde logo as partes para comparecimento, por intermédio de seus advogados, cientes de que a ausência injustificada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa. 4.3. Da intimação deverá constar o comando às partes para fornecerem endereço eletrônico (e-mail), até 15 (quinze) dias antes da data de audiência de conciliação para que aconteça via videoconferência, sob pena de inviabilizar a iniciativa conciliatória. 4.4. Não havendo interesse ou frustrada a tentativa conciliatória , nos termos do disposto nos arts. 6º e 10 do CPC, intimar as partes para, no prazo de 5 dias, indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinente ao julgamento da lide. 4.5. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 4.6. Quanto ao restante, remanescente controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4.7. Quanto às questões de direito, pra se evitar alegação de prejuízo, deverão desde logo manifestar-se sobre a matéria passível de conhecimento de ofício pelo juízo, caso interesse ao processo. 4.8. Ficam as partes cientes de que, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Publ. Int

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Processo nº 1002915-93.2017.8.26.0071

ID: 301618179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-93.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PESSANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATER DE FREITAS

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Processo 1002915-93.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdemir Pessana - Vistos. Valdemir Pessana propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Est… Processo 1002915-93.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdemir Pessana - Vistos. Valdemir Pessana propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Valdemir Pessana contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP)

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Hilton Aparecido Da Rocha x Gilberto Alves Borges

ID: 335267441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003361-31.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HILTON APARECIDO DA ROCHA

Polo Passivo:

GILBERTO ALVES BORGES

Intimação

Advogados:

JOSÉ BENTO VAZ

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ÁLICK HENRIQUE SOUZA EDUARDO

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Processo 1003361-31.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hilton Aparecido da Rocha - Gilberto Alves Borges - Vistos, em saneador. De início, MANTENHO os benefíci… Processo 1003361-31.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hilton Aparecido da Rocha - Gilberto Alves Borges - Vistos, em saneador. De início, MANTENHO os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, uma vez que a impugnação apresentada em contestação (fls. 80/81) é genérica e desprovida de elementos concretos que infirmem a declaração de hipossuficiência e os documentos já analisados. DEFIRO, por sua vez, os benefícios da justiça gratuita ao réu, tendo em vista a comprovação de sua condição de aposentado e de seus rendimentos por meio dos documentos de fls. 88/95, que se mostram compatíveis com a benesse pleiteada. Anote-se. A preliminar de ilegitimidade passiva, fundada na tese de culpa exclusiva de terceiro, confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Nota-se, que, a teoria da asserção estabelece que as condições da ação são aferidas a partir das alegações contidas na petição inicial. Tendo o autor imputado ao réu a conduta que diretamente lhe causou os danos, está configurada a pertinência subjetiva para que este figure no polo passivo. A verificação da responsabilidade civil, incluindo a análise de excludentes de nexo causal como o fato de terceiro, é questão de mérito, e com ele será apreciada. A alegação de inépcia por pedidos genéricos de indenização por danos materiais e pensão vitalícia não prospera. O Código de Processo Civil, em seu art. 324, § 1º, II, admite a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. A exata extensão dos lucros cessantes e da eventual incapacidade permanente são, por natureza, questões que dependem da instrução probatória, notadamente da perícia médica. A petição inicial permitiu a plena compreensão da controvérsia e o exercício da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. Assim, REJEITO a preliminar. Resolvidas as questões processuais, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 13/03/2024, para fins de apuração da responsabilidade civil (culpa exclusiva, concorrente ou excludente de nexo causal por fato de terceiro); b) A natureza, a extensão e a permanência das lesões físicas sofridas pelo autor em decorrência do acidente; c) A existência de dano estético indenizável e sua extensão; d) A existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, que justifique a fixação de pensão; e) A existência e a quantificação dos danos materiais, na modalidade de danos emergentes (despesas médicas e conserto da bicicleta) e lucros cessantes (período de afastamento laboral). Não vislumbrando hipótese de inversão do ônus probatório, a distribuição do encargo seguirá a regra geral do artigo 373 do CPC. Portanto, incumbirá ao AUTOR provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I), especialmente: a conduta culposa do réu na dinâmica do acidente, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, bem como a extensão dos danos morais, estéticos e materiais alegados.Por sua vez, incumbirá ao RÉU provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II), notadamente a alegação de culpa exclusiva de terceiro, que romperia o nexo de causalidade, e o fato de já ter efetuado pagamento parcial de despesas médicas. A prova emprestada juntada pelo autor (laudo pericial do processo nº 1002915-28.2025.8.26.0196) será considerada como prova documental, contudo, não substitui a perícia a ser realizada neste feito, sob o crivo do contraditório, uma vez que o réu não participou de sua produção, e se mostra insuficiente para comprovar a totalidade dos pontos controvertidos. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção produção de prova pericial médica para se aferir a existência de sequelas físicas, danos estéticos e o grau de incapacidade. Desde já, consigno como quesitos do juízo, a serem respondidos quando da perícia, sem prejuízo daqueles a serem apresentados pelas partes: 1) Qual a natureza das lesões sofridas pelo autor em razão do acidente descrito na inicial 2) As lesões resultaram em sequela permanente que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Em caso afirmativo, a incapacidade é parcial ou total? Qual o percentual de redução funcional? 3) O autor suporta dano estético em decorrência do acidente (cicatrizes ou outras deformidades)? Em caso afirmativo, qualificar e descrever sua extensão, localização e visibilidade. 4) É possível afirmar se as lesões causadas ao autor ainda podem resultar em futuras despesas com tratamento médico ou fisioterápico? Para fins do artigo 95 do CPC, uma vez requerida a perícia por ambas as partes, o adiantamento da remuneração deverá ser rateado entre elas. Todavia, ante sua isenção, em razão de ter-lhes sido concedido o benefício da Justiça Gratuita, a perícia deverá ser realizada junto ao IMESC, independentemente de recolhimento, oficiando-se desde logo ao referido Instituto (unidade de Ribeirão Preto-SP) para tanto (especialidade medicina - outras). Ficam ainda intimadas as partes do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos. Tão logo informada a data da perícia, intime-se a parte autora para comparecimento, ficando advertida de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado da perícia, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, informar se pretendem a produção de outras provas e ainda, se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Na ausência de outros requerimentos, tornem conclusos. A necessidade de produção de prova oral será analisada oportunamente. No mais, INDEFIRO o pedido feito pelo requerido de expedição de ofício ao empregador do autor, vez que é ônus do requerente comprovar os lucros cessantes. INDEFIRO, de igual forma, a expedição de ofício à Santa Casa de Misericórdia de Franca, vez que na inicial não se verifica alegação de que o autor tenha efetuado pagamentos àquela instituição, sendo seu o ônus de comprovar eventuais despesas médicas. Por fim, DEFIRO a realização de pesquisa via sistema PREVJUD, para consulta ao dossiê previdenciário do autor (HILTON APARECIDO DA ROCHA, CPF nº 122.357.978-65), a fim de que o INSS informe o período e os valores pagos a título de benefício previdenciário em decorrência do acidente. Providencie a serventia, ante a gratuidade de justiça concedida às partes, abrindo-se vista para manifestação no prazo de 10 dias. Após as manifestações, tornem conclusos para eventuais deliberações. Intime-se. - ADV: JOSÉ BENTO VAZ (OAB 259930/SP), ÁLICK HENRIQUE SOUZA EDUARDO (OAB 469818/SP)

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Adriano De Oliveira Cerqueira x Banco Volkswagen S/A

ID: 323280348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006019-40.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006019-40.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adriano de Oliveira Cerqueira - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Penitenciando-me pelo equívoco, ao profer… Processo 1006019-40.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adriano de Oliveira Cerqueira - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Penitenciando-me pelo equívoco, ao proferir decisão referente a outros autos, passo a sentenciar o feito. ADRIANO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 121/122 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita e suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação de justiça gratuita, porque o réu não trouxe aos autos prova que viesse a comprovar efetivamente a capacidade financeira da parte autora, de modo a reverter a decisão inicial. Depois, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao contrato de seguro, uma vez que celebrado este junto ao contrato principal, estando sujeitos ao CDC, que aponta solidariedade na cadeia de consumo. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 1,66% ao mês (fls. 196), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (21,84%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 196) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento do veículo, juntado às fls. 101, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 5. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.298,19, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 197"), não há que se falar em sua abusividade. 6. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 203/204, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora. Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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