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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Willian Sadi Eckert

ID: 280982427

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004112-87.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

WILLIAN SADI ECKERT

Decisão

Advogados:

THAIS MIRELY SANTOS PEDROSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004112-87.2022.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … Processo nº 1004112-87.2022.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO) em face de WILLIAN SADI ECKERT, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido deferida a penhora on-line de valores, bem como a pesquisa de bens e informações via sistemas RENAJUD e INFOJUD (id. 122492105), as quais apresentaram resultado parcialmente frutífero (ids. 139455197, 157051916 e 157051937). Intimado, o devedor apresentou impugnação asseverando a impenhorabilidade do numerário bloqueado por seu proveniente de verba salarial. Na oportunidade, requereu a concessão da gratuidade da justiça (id. 170218611). Acerca da impugnação a parte exequente se insurgiu. Postulou, ainda, pela penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do executado e pelo indeferimento da gratuidade da justiça (id. 173189967). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) No caso vertente, das informações obtidas dos autos é possível extrair que o executado aufere rendimentos mensais líquidos acima de R$ 9.000,00 (nove mil reais), de modo que não é possível aferir, com contumácia, a alegada insuficiência de recursos, notadamente se considerados os altos valores das faturas de energia elétrica apresentadas, bem como o fato de que a maioria dos gastos com farmácia e supermercado não dizem respeito a produtos essenciais para a subsistência. Logo, sob uma ótica de cognição sumária, imprescindível a emenda à exordial a fim de possibilitar ao postulante que, deveras, comprove não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. II – DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. Sob outro enfoque, denota-se que a questão controvertida cinge-se à eventual impenhorabilidade dos numerários constritos nas contas bancárias do executado, eis que, segundo o alegado na impugnação, os valores teriam natureza alimentar, pois provenientes de verba salarial. Partindo desse pressuposto, convém destacar que o art. 833, do CPC prevê os bens que são absolutamente impenhoráveis, estando disciplinado em inciso IV que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvo o § 2º; [...]. É consabido, ainda, que o instituto da impenhorabilidade possui por fundamento axiológico a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional este que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), não se podendo, desta feita, impor requisitos e condições não previstas pelo legislador a fim de dificultar o exercício deste direito. Sobre o tema, aliás, leciona ANTONIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO: Como se vê, a ampliação realizada é bastante significativa e restringirá as discussões judiciais acerca da aplicação da impenhorabilidade baseada no inciso. Registra-se, ainda, que o fundamento político da norma se vincula à ideia reconhecida universalmente de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano. (in Código de Processo Civil Interpretado Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo, 6ª Ed. Barueri, SP Manole, 2007, p. 842) No mesmo sentido CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO preleciona: [...] A clara intenção do legislador, ao estabelecer esse limite, é manter a impenhorabilidade nos limites do necessário para preservar ao executado uma suficiência de recursos indispensáveis à vida condigna, sem aniquilar a possibilidade de satisfação do credor. O que exceder esse limite será em princípio penhorável. (in Instituição de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. IV, p. 406) Ademais, pertinente assinalar que o legislador ordinário acrescentou à redação do § 2º do mencionado art. 833 do CPC que são exceções à regra prevista no inciso IV a penhora para pagar dívida de alimentos, “bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Não se olvida, ainda, que os Tribunais Pátrios têm divergido quanto à aplicação da norma em análise, existindo diversos precedentes concluindo pela impossibilidade de se penhorar verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, ao argumento de que a exceção estampada no art. 833, § 2º, do CPC se aplicaria somente aos casos de dívidas alimentares ou, sendo outros tipos de débitos, quando o devedor receber valor que exceda a quantia de 50 salários mínimos. Neste ponto, calha destacar que o Superior Tribunal de justiça, ao pacificar a matéria pela sistemática de recurso repetitivo (tema 1235), fixou a seguinte tese: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. (STJ, REsp 2061973/PR e REsp 2066882 / RS, relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, CE - CORTE ESPECIAL, data do julgamento: 02-10-2024, data da publicação: 07-10-2024). Logo, tem-se que a questão não se reveste de ordem pública e, por corolário, a tese de impenhorabilidade demanda a provocação da parte interessada. Nesse diapasão, não se desconhece que este juízo já decidiu que a impenhorabilidade atingia valores em soma inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos estivessem eles depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive em conta corrente, amparado, à época, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade seria presumida, de sorte que competia ao magistrado, de ofício, determinar a liberação dos valores constritos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACENJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos,. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.220.880/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Entretanto, a adoção do posicionado de outrora não mais se justifica, pois, para além da fixação do Tema 1235/STJ, nota-se que atualmente o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que a aplicação automática da garantia de impenhorabilidade de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é admitida apenas às caderneta de poupança. Ou seja, eventual impugnação de valores penhorados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras que não provenientes de conta poupança exigirão prova de que constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. É o que se infere dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.155.756/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024). Feitas tais considerações, verifica-se que, na hipótese, a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados merece guarida. Com efeito, é cediço que compete ao devedor comprovar que o numerário bloqueado refere-se a uma das hipóteses do inciso IV, do art. 833, da Lei Adjetiva Civil (exegese do art. 854, § 3º, do CPC). In casu, a impugnação foi instruída com documentos intuitivo da impenhorabilidade do numerário, notadamente o contracheque mensal emitido pela empresa empregadora do devedor. A sopesar, tem-se que a quantia bloqueada é sobremaneira inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Nesse contexto, sopesando a irresignação apresentada e os fundamentos nela delineados, aliado ao fato de que o crédito fustigado pela parte exequente não possui caráter alimentar, é intuitivo que os ativos financeiros objetos da penhora on-line são impenhoráveis, independentemente das contas bancárias em que estavam depositados, dada a previsão legal neste sentido. Perfilhando o mesmo entendimento, eis a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso assentada na esteira do entendimento propalado pelo c. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIOS – DECISÃO REFORMADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO AO FUNDAMENTO DE POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS (CPC, ART. 833, IV) – FALTA DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DAS CONTRARRAZÕES – OMISSÃO CONSTATADA – PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO SOBRE A QUESTÃO – AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA EXEQUENDA – VERBA SALARIAL MENSAL INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, §2º) – DESCABIMENTO DA PENHORA – VÍCIO SANADO – ACÓRDÃO MODIFICADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Ao dispor que a regra de impenhorabilidade do salário contida no art. 833, IV, do CPC, “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”, a norma excepcional do §2º do mesmo artigo de lei estabelece que o salário somente pode ser penhorado “para pagamento de prestação alimentícia” ou, não sendo esse o caso, nas hipóteses em que a verba remuneratória seja superior a 50 salários mínimos, situação que não se verifica nos autos. Precedentes do eg. STJ (AgInt no REsp n. 1.974.781/DF; AgInt no AREsp n. 2.020.761/SP; AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP; AgInt no REsp n. 2.010.313/DF, etc.). (TJMT, EDcl no AI nº 10076893220228110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 28-2-2023, sem grifos no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento contra decisão do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de Sentença, deferiu a penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos da parte executada, ora agravante. O agravante alega que seus proventos de aposentadoria constituem sua única fonte de renda, indispensável para a manutenção própria e de sua família, e sustenta a impenhorabilidade da verba, conforme o art. 833, IV, do CPC. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida não analisou adequadamente a excepcionalidade necessária para relativizar a regra de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do agravante, considerando sua alegação de que tais valores representam sua única fonte de subsistência e que não foram esgotados outros meios de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses do § 2º, que permitem a penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia ou, excepcionalmente, quando o valor recebido pelo devedor for superior a 50 salários mínimos mensais. O STJ pacificou o entendimento de que a penhora de verbas de natureza alimentar somente pode ocorrer quando houver demonstração de que não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, o que não se verifica no caso concreto. Os precedentes desta Corte reafirmam que, ausente qualquer das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC, não se admite a penhora de proventos de aposentadoria, sob pena de afronta à dignidade do devedor. Nos autos, restou comprovado que os rendimentos do agravante são essenciais para sua subsistência, e o exequente não demonstrou elementos suficientes que justifiquem a excepcionalidade da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora de proventos de aposentadoria é vedada pelo art. 833, IV, do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais do § 2º. A flexibilização da impenhorabilidade exige demonstração concreta de que a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Ausente comprovação da excepcionalidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, impõe-se o cancelamento da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1847365/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp. 1547561/SP; STJ, REsp. 1806438/DF; TJMT, AI 1003954-20.2024.8.11.0000, j. 31.05.2024; TJMT, AI 1003004-11.2024.8.11.0000, j. 09.04.2024. (TJMT, AI nº 10029362720258110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19-3-2025, sem grifos no original) Nesse panorama, a conclusão que resulta é de que, conquanto os documentos que instruem a impugnação não sirvam para comprovar a hipossuficiência do executado, esses se revelam bastantes para evidenciar a impenhorabilidade dos numerários constritos via SISBAJUD. Equivale dizer, portanto, que uma vez evidenciado o fato de que o numerário penhorado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e que serve para custear despesas de moradia e alimentação, pois proveniente de verba salarial, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada, tendo em vista que o crédito exequendo não se reveste de caráter alimentar. Por consectário lógico, resta esvaziada a pretensão de penhora sobre os rendimentos mensais do executado. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE sua hipossuficiência mediante a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos, preferencialmente declaração de imposto de renda dos últimos três (3) anos-exercícios, sob pena de indeferimento do benefício postulado. b) ACOLHO a impugnação à penhora on-line apresentada pelo devedor, motivo pelo qual DECLARO a IMPENHORABILIDADE dos numerários bloqueados em suas contas bancárias e DETERMINO sua IMEDIATA restituição, via ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, ao impugnante. c) INDEFIRO o pedido de penhora sobre os rendimentos do executado como consequência lógica do reconhecimento da impenhorabilidade da referida verba. d) ORDENO a intimação da parte exequente para que, em cinco (5) dias, COMPROVE o recolhimento da diligência necessária à penhora e avaliação do veículo detalhado pelo sistema RENAJUD ou, em caso de desinteresse, que, no mesmo prazo, INDIQUE outros bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. d.1) Na eventualidade da parte exequente quedar-se silente, VOLVAM-ME os autos conclusos para fins da suspensão processual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito d

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Érika Fabricia Ramos x Sinval Malheiros Pinto Junior

ID: 309936947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000165-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA FABRICIA RAMOS

Polo Passivo:

SINVAL MALHEIROS PINTO JUNIOR

Intimação

Advogados:

SIMONE PERES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000165-68.2025.8.26.0132 (processo principal 1003004-54.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Érika Fabricia Ramos - Sinval Malheiros Pinto Junior - Vistos. 1. S… Processo 0000165-68.2025.8.26.0132 (processo principal 1003004-54.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Érika Fabricia Ramos - Sinval Malheiros Pinto Junior - Vistos. 1. Sobre o pedido de fls.26/27, item I, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é necessário analisar o valor que o executado recebe, de modo a não afetar sua subsistência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE... 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido... 6. Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 7. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. 8. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 9. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência dina do devedor e de sua família. 10. No âmbito do STJ, há, inclusive, julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 11. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Turma Julgadora no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família... 15. Por oportuno, ressalte-se que o TJ/GO, utilizando-se da fundamentação adotada na decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento do recorrente, reconheceu que: (...) na espécie, é perfeitamente possível a penhora de verba salarial do agravante, no importe de até 30% (trinta por cento), haja vista que os demonstrativos de pagamento de salários jungidos a estes autos (fls. 40/42) é possível aferir que tal desconto não ensejará comprometimento da sua manutenção digna. Ademias, em que pese a alegação formulada pelo agravante acerca do custeio da pensão alimentícia a sua filha menor em importe superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), ocorre que as peças colacionadas às fls. 45/53, por si só, não possuem o condão de corroborar tal afirmação (e-STJ fls. 105/106) (grifos acrescentados) (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.14/11/2017; REsp. 1.658.069; g.n.). No mesmo sentido: ...6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes... 13. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC). 14. Outrossim, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 15. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 649, IV, do CPC/73 interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. 16. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 17. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe de 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe de 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 18. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Terceira Turma no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06/12/2016), no qual se decidiu que 'a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família'. 19. Destaque-se ainda o EREsp 1.264.358/SC (Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 02/06/2016), no qual a Corte Especial, apesar de reconhecer o caráter alimentar dos honorários advocatícios, admitiu a penhora da verba em execução fiscal, diante do elevado valor e da ausência de risco à sobrevivência digna do profissional (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.12/09/2017; REsp. 1.673.067). Ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; j.19/04/2023; EREsp 1.874.222; g.n.). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, analisando situação similar a dos autos, decidiu da mesma forma: ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS CORPORAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE. Segundo a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana... (TJSP; Rel. Des. ANTÔNIO RIGOLIN; j.13/05/2020; agravo 2028757-72.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 1.1. No caso concreto, considerando que o valor do subsídio que o executado recebe como vereador atinge R$16.503,19 (fls.30) e que não há nos autos prova de eventuais despesas com empréstimos consignados, despesas médicas, etc., concluo que o percentual de 20% não irá prejudicar a subsistência para parte executada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem precedente no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que deferiu penhora de 10% de seus vencimentos, a título de auxílio-doença, em cumprimento de sentença movida pelo Município de Catanduva. O agravante alega que seus vencimentos são insuficientes para a sobrevivência e o auxílio-doença é impenhorável, além de apresentar documentos que demonstram suas despesas mensais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de 10% dos vencimentos do agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade do auxílio-doença e a situação financeira do devedor. III. Razões de decidir 4. A impenhorabilidade dos proventos é garantida pela lei, mas pode ser mitigada em casos de grave crise na satisfação da obrigação, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. 5. A análise das despesas apresentadas pelo agravante revela inconsistências, não demonstrando que a penhora comprometeria sua subsistência. 6. A jurisprudência admite a constrição de proventos, desde que respeitada a dignidade do devedor e sua família. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao recurso. 8. Tese de julgamento: "1. A penhora de 10% dos vencimentos do agravante é válida, considerando a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. 2. A constrição não compromete o mínimo existencial do devedor." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2257520-65.2021.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2184792-60.2020.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/09/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2296715-86.2023.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/11/2023 (TJSP; Rel. Des. MARTIN VARGAS; j.12/12/2024; Agravo de Instrumento 2350991-33.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA ON-LINE PENHORA SOBRE PARTE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS EXECUTADOS DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são bem superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário seja contristado para a quitação da obrigação não paga (TJSP, Rel. PAULO AYROSA, j.11/06/13, agravo de instrumento 2001805-03.2013.8.26.0000; g.n.). 1.2. Ante o exposto, cópia desta decisão vale como ofício para a Câmara Municipal de Catanduva para que efetue o depósito mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada Silval Malheiros Pinto Júnior, assim entendido o valor bruto menos impostos e contribuições obrigatórias. O desconto deverá ocorrer até a satisfação integral do crédito do exequente, que é de R$93.600,49 (atualizado até 1º/05/2025 - fls.28/29), lembrando que a quantia deverá ser atualizada até a data do término do pagamento. Por ora (considerando a ressalva abaixo do item 1.6), o depósito judicial deverá ser realizado no Banco do Brasil, Agência Fórum nº6942-6, de Catanduva-SP. 1.3. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta, sob pena de cometimento do crime de desobediência. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 1.4. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 1.5. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte autora), que deve protocolizar cópia no órgão de destino, instruindo com cópias das principais peças dos autos. No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJEN, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo. 1.6. Sem prejuízo, consigno que seria contraproducente permanecer o processo em andamento por tanto tempo até a satisfação da dívida. Nesse contexto, no mesmo prazo de 15 dias e sob as penas da lei, a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (podendo ser os mesmos do formulário do MLE) para o recebimento da quantia mensalmente diretamente do órgão pagador. Ou seja, assim que indicados os dados, será expedido novo ofício, quando então o órgão pagador deverá proceder à transferência dos valores diretamente para a conta da parte exequente, não havendo mais necessidade de depósito judicial a partir de então. 1.7. Aguarde-se o prazo de 15 dias (Art.841, §1º, do CPC). 2. Sobre o pedido de fls.26/27, item II, é preciso lembrar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judiciário a expediçãode ofícioao Instituto Nacional do Seguro Social (por meio do sistema PrevJud) ou para o empregador, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis [(a) REsp. 2.040.568; STJ; Min. NANCY ANDRIGHI; j.18/04/2023; (b) REsp. 2.160.971; STJ; Min. NANCY ANDRIGHI; j.26/09/2024: 5. Hipótese em que, apesar de esgotadas as medidas típicas de localização de valores e bens, indeferiu-se de plano a medida atípica de expedição de ofício ao INSS para o exequente/credor colher informações sobre fontes remuneratórias da executada/devedora sob fundamento de absoluta impenhorabilidade das verbas, o qual já foi superado pelo STJ. Precedente. 6. Sem a possibilidade de obtenção de informações - de caráter sigiloso, a merecer o controle de acesso na via judicial - o exequente/credor tem seu direito de satisfação de crédito ceifado prematuramente e de forma irrazoável. 7. Apenas em posse de tais informações é que será possível ao juízo da execução averiguar sua penhorabilidade e, caso positivo, em qual extensão. 8. Desnecessidade de busca de informações perante o Ministério do Trabalho e Emprego por ausência de utilidade ao resultado almejado. Precedente. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou consulta a informações da executada/devedora via PrevJud...]. 2.1. Nesse contexto, determinei ao cartório judicial a realização de acesso ao sistema PREVJUD (vide Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, p.19) e o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.35/70) à disposição das partes interessadas, ficando concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para a parte exequente: (a) requerer o que de direito; (b) trazer demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 3. No que tange ao pedido de fls.26/27, item III, após determinar que a Secretaria realizasse buscas por veículos nos sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), conforme relatório(s) que já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.71/86), foi(ram) encontrado(s) o(s) seguinte(s) veículo(s) vinculado à parte executada: (a) FORD/KA GL IMAGE, ano 2002/2003, placa DBP9316; (b) GM/CORSA SEDAN MAXX, ano 2008, placa EAA6379, com a informação de comunicação de venda. 3.1. Em relação ao(s) veículo(s) FORD/KA GL IMAGE, ano 2002/2003, placa DBP9316, apesar das restrições anteriores já anotadas, com fundamento no poder geral de cautela e no Art.139, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, com o objetivo de evitar eventuais litígios com terceiros (por exemplo, alienação do bem por outro Juízo sem a intimação da parte interessada neste feito), DETERMINEI que a Secretaria Judicial procedesse à inclusão da restrição de transferência no(s) cadastro(s) do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21). Ressalvo, contudo, dois pontos: (a) oportunamente, a depender do pedido da parte exequente, a restrição poderá ser convertida em penhora dos direitos sobre o veículo; (b) no caso de solicitar a conversão, caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a primeira restrição (Processo nº ordem 1451/11, 3ª Vara Cível local), para então ser analisada a questão da prelação ou formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil, se o caso [vide jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a competência do Juízo em que ocorreu a primeira penhora para a continuação dos atos de expropriação e destinação do numerário: (a) TJSP; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j.09/06/2004; agravo 0017134-07.004.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.12/03/2014; agravo 2008084-68.2014.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE; j.25/02/2019; agravo 2163868-96.2018.8.26.0000; (d) TJSP; Rel. Des. HAMID BDINE; j.17/07/2019; agravo 2058806-33.20019.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; j.21/11/2019; agravo 2156130-23.2019.8.26.0000]. Ressalte-se que é inviável a realização de atos expropriatórios (avaliações e leilões) do mesmo bem em diversos processos, afinal o bem poderá ser alienado apenas uma vez e o será no juízo em que ocorreu a primeira restrição. Vale destacar o seguinte julgado que corrobora as conclusões acima: Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pretendido praceamento de bens imóveis penhorados... Pretensão ao praceamento do imóvel de matrícula de n. 44.791. Inviabilidade, dada a preexistência de penhoras sobre o bem, a demandar a prévia instauração de concurso de credores. RECURSO DESPROVIDO... Com efeito, sendo incontroverso que sobre aquele bem recaem outras penhoras, inclusive anteriores àquela promovida pela exequente, não é viável que à revelia dos demais credores seja promovido apedido da agravante o praceamento do bem, devendo ser respeitada a ordem de preferência mediante a instauração de concurso de credores, nos termos dos dispositivos legais (artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil e julgados na origem destacados)... (TJSP; Rel. Des. MOURÃO NETO; j.19/07/2023; Agravo de Instrumento 2119347-90.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Incidente de concurso de credores. Insurgência do Exequente em face da decisão que fixou a ordem de pagamento. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Alegação de que a averbação da penhora sobre o imóvel se deu em momento anterior. Não acolhimento. Preferência do credor que primeiro tiver lavrado o auto de penhora em sua execução (art. 838, CPC). Irrelevante a ordem de averbação no registro do imóvel. Precedentes... (TJSP; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.05/10/2023; Agravo de Instrumento 2194293-33.2023.8.26.0000). 3.2. A providência mencionada no item anterior permanecerá apenas até a definição da destinação processual do(s) bem(ns). 3.3. Em relação ao veículo GM/CORSA SEDAN MAXX, ano 2008, placa EAA6379, nenhuma providência a ser tomada por este juízo em razão da informação de comunicação de venda. 3.4. Como mencionado acima, em relação ao(s) veículo(s) FORD/KA GL IMAGE, ano 2002/2003, placa DBP9316, fica concedido o prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (por exemplo, se tem interesse na penhora/adjudicação/alienação e/ou indicando bens penhoráveis). Decorrido o prazo sem o devido andamento, tornem conclusos para arquivamento por inércia e/ou levantamento da(s) restrição(ões) imposta(s) acima. 4. Em relação ao pedido de pesquisa de imóveis registrados em nome da parte exequente (fls.26/27, item III), determinei ao cartório judicial a realização do acesso pelo sistema ARISP e o(s) protocolo(s) da requisição já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.90). Trata-se de requisição de certidão(ões) da existência de eventual(is) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) executada(s). A medida independe do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse de parte beneficiária da justiça gratuita. 4.1. Após, aguarde-se o envio da(s) certidão(ões) solicitada. 4.2. Após a juntada da(s) certidão(ões), abra-se vista à(s) parte(s) exequentes, pelo prazo de 15 dias, a contar a contar da publicação de futuro ato ordinatório, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (se tem interesse na penhora/adjudicação/alienação). Decorrido o prazo sem o devido andamento, tornem conclusos para arquivamento por inércia. 5. No que tange ao pedido de requisição de declaração de imposto de renda da parte executada (fls.26/27, item IV), segundo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo fiscal para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor é medida que se admite independentemente de outras diligências (STJ; Rel. Min. OG FERNANDES; j.20/02/2018; AREsp 458.537: A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências). 5.1. Nesse contexto, DETERMINEI ao cartório judicial a requisição das informações (INFOJUD) do executado Sinval Malheiros Pinto Júnior em relação ao ano calendário 2024 - exercício(s) 2025, e das empresas relacionadas às fls.31/34 (firmas individuais e produtor rural) em relação ao ano calendário 2015 - exercício(s) 2016, último ano que consta da base de dados da Receita Federal, pois a partir do ano calendário de 2015 tais informações foram substituídas pelos dados econômico-fiscais da pessoa jurídica prestados via ECF, sendo que o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.91/107) à disposição da parte interessada. 5.2. Desse modo, fica intimado o credor, com a publicação/ciência desta decisão, de que a(s) declaração(ões) de renda, bens e valores foram juntadas aos autos e está(ão) à disposição para análise (Art.1263 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e Art.773 do Código de Processo Civil), devendo, no prazo máximo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, requerer o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso). 5.3. Nos termos do §1º, do Art.1263, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, não há necessidade de decretação de segredo de justiça para todo o processo, pois As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Sem prejuízo, ficam as partes cientes de que também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo de tais documentos/informações. Int. - ADV: ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP), SIMONE PERES BERNARDO (OAB 182969/SP)

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Processo nº 1003004-65.2025.8.11.0003

ID: 317779187

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003004-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ISABELA KUCK BEFFA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003004-65.2025.8.11.0003. Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de KEVEN H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003004-65.2025.8.11.0003. Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de KEVEN HENRIQUE DA SILVA ZVETZ e MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, dando-os como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pelo fato constante na peça acusatória de ID 172037673. Narra a denúncia que, no dia 02 de fevereiro de 2025, por volta das 08h50min, no interior da Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa – “Mata Grande”, localizada neste município e Comarca de Rondonópolis, agentes penitenciários flagraram Maria Cristina Pereira dos Santos na posse de substâncias entorpecentes, as quais foram introduzidas na unidade prisional em associação e comunhão de esforços com o custodiado Keven Henrique da Silva Zvetz, seu esposo. Segundo o Ministério Público, a denunciada, ao ingressar no estabelecimento prisional para realizar visita ao apenado, foi submetida ao scanner corporal, ocasião em que os servidores penitenciários perceberam a presença de volume suspeito em sua região íntima. Indagada, Maria Cristina negou estar transportando qualquer objeto ilícito, mesmo estando acompanhada de seu filho de apenas três anos de idade, aparentemente na tentativa de despistar a fiscalização. Relata o representante ministerial que, diante da fundada suspeita, a denunciada foi conduzida à unidade hospitalar, onde foi submetida a exame clínico e de imagem, sendo detectados e posteriormente retirados de sua cavidade vaginal dois invólucros contendo entorpecentes. Conforme laudo pericial constante dos autos (ID 183092765), tratava-se de uma porção de cocaína, com massa bruta de 256,54g, e uma porção de maconha, pesando 76,52g. Oferecida a denúncia, foi determinada a notificação dos denunciados para apresentação de defesa preliminar (ID 183165743). Devidamente notificados, os denunciados, por meio de suas defesas técnicas constituídas, apresentaram defesa preliminar (IDs 183779414, 184294505, 186249619 e 186256399). A denúncia foi recebida em 10/03/2025, ocasião em que foi determinada a citação dos acusados (ID 186376831). Durante a instrução processual, foram realizadas as oitivas das testemunhas Romina Santana e Euclebson Dionísio Santos, bem como procedidos aos interrogatórios dos acusados Keven Henrique da Silva Zvetz e Maria Cristina Pereira dos Santos (ID 196271664). Encerrada a instrução, foi concedida a palavra às partes. O Ministério Público pugnou pela condenação dos réus nos termos da denúncia, afastou a possibilidade de propor Acordo de Não Persecução Penal e defendeu a inaplicabilidade do tráfico privilegiado (ID 196271664). Por sua vez, a Defensoria Pública, em favor de Keven Henrique da Silva Svets, pugnou por sua absolvição por ausência de provas, sustentando que não há elementos que demonstrem seu domínio sobre a droga apreendida ou sua solicitação, sendo sua vinculação limitada ao fato de ser o destinatário da visita da ré, sem qualquer indicação concreta de que tivesse conhecimento ou participação no delito (ID 196271664). A defesa de Maria Cristina Pereira dos Santos requereu sua absolvição por ausência de provas, com base no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado e, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal (ID 196604495). Era o que tinha a relatar. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares ou outras questões atinentes a vícios procedimentais, passo à imediata análise do mérito da denúncia. O artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 descreve o crime de tráfico de drogas nos termos seguintes: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A MATERIALIDADE do delito de tráfico de drogas está comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 183092748), termo de exibição e apreensão (ID 183092749), laudo pericial referente ao entorpecente apreendido (ID 183092765) e pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual. A AUTORIA relacionada ao delito em questão restou comprovada parcialmente, sendo evidente apenas em relação à denunciada Maria Cristina Pereira dos Santos. No que tange ao denunciado Keven Henrique da Silva Zvetz, há dúvidas sobre seu envolvimento no fato delitivo, conforme os fundamentos que passam a ser expostos a seguir. Vejamos. Ouvida em Juízo, a testemunha Euclebson Dionisio Santos, policial penal, declarou que a revista íntima é de responsabilidade exclusiva das policiais penais femininas, cabendo aos policiais masculinos apenas a condução da presa. Descreveu que, após a detecção inicial de produto ilícito, a custodiada foi conduzida à UPA para uma averiguação médica mais aprofundada, ocasião em que o médico constatou a presença de algo suspeito, apesar da resistência inicial da conduzida, que negava estar portando qualquer substância. Informou ainda que a denunciada Maria Cristina estava acompanhada de uma criança, e, após conversa, aceitou voluntariamente retirar o material ilícito. Relatou que, em razão da presença da criança, foi solicitado que um responsável fosse buscá-la, tendo sido a criança entregue à sogra da custodiada. Posteriormente, a ré Maria Cristina foi conduzida ao CISC para os devidos procedimentos. Ressaltou que sua atuação limitou-se à condução da investigada, não tendo participado da revista nem da prisão propriamente dita, as quais são atribuições das policiais femininas. A testemunha Romina Santana Duarte Silva, policial penal, por sua vez, declarou que a denunciada Maria Cristina Pereira dos Santos foi submetida ao procedimento padrão de escaneamento corporal no momento em que adentrava para visitar seu companheiro, o corréu Kevin Henrique da Silva Zévets. Durante a passagem pelo scanner, foi identificado um volume atípico em seu corpo, sugerindo ocultação de material estranho. Diante da visualização, a visitante foi conduzida de maneira adequada para realização de exame de raio-x mais detalhado. Informou ainda que a ré Maria Cristina estava devidamente cadastrada como esposa do interno Kevin, conforme constava em sua carteirinha de visitante. Apesar disso, a depoente destacou que em momento algum a visitante afirmou que o entorpecente se destinava ao companheiro custodiado. Mencionou que, inicialmente, a visitante negou estar transportando qualquer objeto ilícito. Questionada sobre a eventual presença de uma criança durante o fato, a testemunha declarou não se recordar desse detalhe. Esclareceu aspectos técnicos sobre o funcionamento do scanner corporal, frisando que, embora o equipamento não forneça imagens detalhadas das partes íntimas, a experiência dos operadores permite identificar volumes incompatíveis com a anatomia corporal. Ressaltou, ainda, que recebeu capacitação específica para operar o referido aparelho. O réu Keven Henrique da Silva Zvetz, ao ser interrogado em Juízo, negou ter conhecimento ou participação no transporte das substâncias entorpecentes apreendidas. Afirmou não saber o motivo que levou a ré Maria Cristina a realizar tal conduta e negou ter solicitado que ela levasse os entorpecentes para ele. Reforçou não ter qualquer envolvimento com o episódio e negou ter conhecimento prévio sobre o transporte da droga. Questionado, admitiu ser usuário de maconha. Por fim, negou saber se Maria Cristina já havia se envolvido em ações semelhantes ou se teria sido instigada por terceiros a praticar o delito. A denunciada Maria Cristina Pereira dos Santos, em Juízo, exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio. À luz das provas produzidas, observo que há provas acerca do efetivo envolvimento da ré MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS no delito de tráfico de drogas em referência, especialmente com fundamento nas declarações consistentes e coerentes dos policiais penais que efetuaram a prisão em flagrante delito. No presente caso, a acusada MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS foi flagrada tentando ingressar na unidade prisional Major Eldo de Sá Corrêa (Mata Grande) com os entorpecentes ocultos em seu corpo. A substância foi inicialmente detectada pelo equipamento de scanner corporal e confirmada após exame médico, momento em que a própria custodiada, ainda que após negar inicialmente, retirou voluntariamente o material ilícito. As testemunhas ouvidas em Juízo — os policiais penais Romina Santana Duarte Silva e Euclebson Dionisio Santos — prestaram depoimentos coesos, firmes e harmônicos, ambos confirmando que a ré estava ocultando os entorpecentes no momento da entrada no estabelecimento penal. Como se sabe, os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência constituem elemento de prova de extrema importância, já que complementam as demais existentes e, como tal, compõem todo o arcabouço probatório existente em relação à acusada. A propósito, é a jurisprudência: “(...) 5. Os depoimentos prestados pelos policiais são provas hábeis e legítimas a fundamentar a condenação, pois gozam de fé pública quando produzidos no exercício de suas funções sem qualquer indício de que tenham imputado falsamente a prática do crime ao acusado, sobretudo quando são coerentes e harmônicas entre si, estando em consonância com todas as demais provas contidas nos autos. (...)”. (TJDF - Acórdão n.1142827, 20150710160114APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/12/2018, Publicado no DJE: 14/12/2018. Pág.: 110/125). “TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRIMARIEDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO VI, DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. PENA PECUNIÁRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos dos policiais que, de forma clara e uníssona, apreendem a droga após o recebimento de denúncia anônima a respeito de suposta traficância, podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório. [...] VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJDF - Acórdão n.749095, 20130110406599APR, Relator: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 09/01/2014, Publicado no DJE: 16/01/2014. Pág.: 152). Ainda nesse sentido, sobre o valor dos depoimentos dos policiais, tem-se o Enunciado n. 8 das Câmaras Criminais Reunidas da Egrégia Corte deste Estado, o qual prevê: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. A alegação defensiva de existência de “contradições insanáveis” entre os depoimentos não se sustenta. Eventuais esquecimentos acerca de questões periféricas, como acerca da presença de uma criança, não comprometem o conteúdo essencial das declarações, que convergem quanto à apreensão da droga, aos procedimentos adotados e à conduta da ré. Inexistem dúvidas quanto à ocorrência do delito e à respectiva autoria, especialmente porque a acusada foi presa em flagrante na posse de relevante quantidade de substâncias entorpecentes, ocultadas em seu corpo com o evidente propósito de introduzi-las em unidade prisional. O contexto fático revela, de forma inequívoca, a destinação mercantil da droga, afastando qualquer possibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo, diversamente do alegado pela defesa. Por outro lado, no que tange ao denunciado KEVEN HENRIQUE DA SILVA ZVETZ, verifica-se que a autoria delitiva não restou devidamente comprovada. Examinando os autos, constato que a controvérsia reside na atribuição da qualidade de destinatário da droga ao acusado. No caso específico de Keven Henrique da Silva Zvetz, a denúncia sustenta que ele seria o destinatário da droga apreendida, embora não tenha sido encontrada em sua posse direta no momento da apreensão. Contudo, a acusação baseia-se na presunção de que a droga estava destinada a ele, derivada do contexto em que foi encontrada, na posse de sua esposa durante visita na penitenciária onde ele estava recluso. Conforme mencionado, a acusação formulada pelo Ministério Público baseia-se em presunções e indícios. Não há nos autos prova contundente de que Keven Henrique da Silva Zvetz tenha adquirido, solicitado, encomendado ou, de qualquer forma, participado ativamente da aquisição ou transporte da droga. A existência de um vínculo matrimonial entre Maria Cristina Pereira dos Santos e Keven Henrique da Silva Zvetz, por si só, não é suficiente para lastrear uma condenação criminal, que exige prova incontroversa da autoria delitiva. A presunção de que Silvano Keven Henrique da Silva Zvetz seria o destinatário e, por conseguinte, teria o domínio do fato sobre sua aquisição, derivada unicamente do vínculo familiar com a portadora da substância, não supre a necessidade de prova robusta e inequívoca que a legislação exige para a condenação criminal. Convém ressaltar que, na fase inquisitorial, Keven Henrique da Silva Zvetz negou qualquer envolvimento na aquisição ou encomenda do entorpecente em questão. Além disso, a coacusada, nas duas oportunidades em que foi interrogada, não forneceu informações sobre a quem a droga seria destinada. Nesse contexto, é importante ressaltar que a condenação criminal deve ser proveniente de elementos seguros, precisos e desprovidos de qualquer dúvida, situação que não se verifica na presente ação penal, em que as provas produzidas durante a instrução não comportam juízo valorativo inequívoco acerca da autoria delitiva e, como tais, não servem de fundamento para o decreto condenatório. Portanto, ainda que haja fortes indícios sobre a autoria delitiva quanto ao acusado, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam o decreto condenatório, sendo imperioso aplicar-se ao caso o princípio do in dubio pro reo, em que a dúvida acerca do envolvimento do agente no crime investigado resulta no afastamento da conduta delitiva a ele atribuída. Nesse sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOIS APELANTES – 1. PRIMEIRO APELANTE: PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO ALIADAS AOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE – NARCOTRÁFICO COMPROVADO – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N.º 03 E N.º 08 DA TCCR/TJMT – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 1.1 READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL EM BENEFÍCIO DO ACUSADO – INVIABILIDADE – SANÇÃO BASILAR EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA – 1.2 PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIABILIDADE – SÚMULA 630 DO STJ – 1.3 PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006 – DESCABIMENTO – PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DA MINORANTE. 2. SEGUNDA APELANTE: PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – ACERVO PROBATÓRIO ANÊMICO – APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – 3. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência uniformizada nos Enunciados Orientativos n.º 03 e n.º 08 da TCCR do TJMT, é inviável cogitar a desclassificação da conduta para a infração penal do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que as circunstâncias do flagrante se aliam, in casu, aos testemunhos dos agentes públicos que atuaram na ocorrência, autorizando a manutenção do édito condenatório, a despeito da toxicomania alegada pelo acusado. 1.1 À luz do disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, mostra-se legítimo o recrudescimento da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de substância estupefaciente envolvida no delito, peculiaridade que agrega expressiva reprovabilidade à conduta em concreto; 1.2 Não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o réu, denunciado e condenado por tráfico de entorpecentes, confessa somente a propriedade da droga para uso próprio, a teor do que dispõe a Súmula 630 do STJ. 1.3. A aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/2006 condiciona-se ao preenchimento cumulativo dos quatro requisitos estipulados na redação do próprio dispositivo legal, o que não se verificou in casu, ante os maus antecedentes do apelante, a obstar a aplicação do privilégio. 2. No processo penal, a dúvida milita em favor do acusado, uma vez que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada, requer a demonstração cabal da autoria e materialidade delitivas. Assim, não havendo prova segura acerca das práticas delitivas narradas na denúncia em relação à segunda acusada, remanescem, dúvidas e incertezas do seu envolvimento com o comércio ilícito de drogas, razão pela qual é imperiosa a observância do aforismo in dubio pro reo e a consequente absolvição, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. (N.U 0001891-06.2018.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024)”. “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO FRÁGIL. DROGA ACONDICIONADA EM TUBO DE PASTA DE DENTE DESTINADO A DETENTO. TRANSPORTE FEITO POR ADVOGADO. CIÊNCIA DO CONTEÚDO ILÍCITO NÃO COMPROVADA. CENÁRIO DUVIDOSO. APLICAÇÃO DA MÁXIMA IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTO DESTINATÁRIO DA DROGA. IDENTIDADE NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS EM DISSONÂNCIA DO PARECER. 1.1. Declarações de agentes públicos têm valor probante, mas só servem para alicerçar a condenação criminal quando revestidas de certeza e segurança e apoiadas em outros meios de prova igualmente idôneos. 1.2. Se os autos não contêm provas seguras de que o advogado tinha inequívoca ciência do conteúdo ilícito dissimuladamente armazenado dentro do produto de higiene que transportava para ser entregue a pessoa detida em unidade prisional (24,3g de substância análoga a maconha), é mais recomendável, em nome do brocardo in dubio pro reo, absolvê-lo com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP. 2.1. Por força da norma prevista no art. 155, caput, do CPP, que concretiza a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), elementos exclusivamente colhidos durante o inquérito policial são insuficientes para lastrear a sentença condenatória. 2.2. Inexistindo provas judicializadas de que o corréu era o detento a quem os entorpecentes seriam entregues, deve ser mantida sua absolvição e afastado o pleito condenatório do Ministério Público, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP (N.U 1003955-05.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022).” Logo, resta inviabilizado qualquer juízo valorativo de autoria criminosa quanto ao acusado neste feito, razão pela qual entendo que, no presente caso, as provas são insuficientes para subsidiar o decreto condenatório, não resta alternativa senão o afastamento da atribuição da conduta de tráfico de drogas tipificada na exordial acusatória. À luz dos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para: a) CONDENAR a acusada MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, como incursa nas sanções dos artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06; b) ABSOLVER o acusado KEVEN HENRIQUE DA SILVA ZVETZ da imputação prevista no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal e levando-se em consideração o critério trifásico de composição da pena, passo a individualizá-la, nos seguintes termos: DOSIMETRIA DA PENA DA ACUSADA MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). Nesse cenário, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta não deve ser valorado negativamente, pois os elementos consumadores do delito são normais à espécie. Antecedentes: não havendo registro de condenação criminal, deixo de valorar negativamente neste ponto. Conduta social: a conduta social deve ser valorada sob o enfoque da atuação do acusado “nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, inexistem elementos a serem considerados negativamente. Personalidade do agente: a personalidade deve ser avaliada sob o prisma das “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, a ação penal não reúne elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em relação à condenada. Motivos do crime: acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Dessa forma, há que se reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). Nesse particular, nada há de relevante nos autos. Consequências do crime: ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem análise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há qualquer circunstância a ser valorada negativamente. Comportamento da vítima: Nesse particular, não verifico qualquer elemento a ser valorado, já que se trata de crime vago. Considerando que não há qualquer circunstância judicial desfavorável à ré, fixo a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, considerando que restou comprovada a prática do crime nas dependências do estabelecimento prisional, reconheço a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 e aumento em 1/6 a pena aplicada, resultando, portanto, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por outro lado, reconheço a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração de 2/3, motivo pelo qual fixo a pena em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Assim, fixo a pena em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Considerando as circunstâncias judiciais analisadas nos termos do artigo 59 do Código Penal, bem como as informações constantes dos autos que evidenciam a capacidade econômica da ré, fixo o valor unitário da pena de multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, conforme dispõe o artigo 49 do Código Penal. Deixo de promover o disposto no artigo 387, § 2º, CPP, vez que a detração não alteraria o regime inicial do cumprimento da pena fixado in casu. Considerando o disposto nos incisos I, II e III e § 2° do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas da ré, substituo a pena privativa de liberdade por: DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo Juízo da Vara da Execução Penal. O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Diante o quantum da pena aplicada e o regime inicial diverso do fechado fixado para o início de seu cumprimento, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, DEFIRO à ré o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura em favor de MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, colocando-a em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer presa. Comunique-se a Central de Monitoramento Eletrônico, autorizando a retirada da tornozeleira eletrônica, tendo em vista que a denunciada encontra-se, atualmente, em prisão domiciliar. DISPOSIÇÕES GERAIS Proceda-se às comunicações previstas nas normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CNGCGJ/MT). Condeno a ré MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ao pagamento de custas e despesas processuais. Havendo outros objetos lícitos apreendidos vinculados à presente ação penal e ainda não restituídos, proceda-se à devida restituição, na forma da lei. Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação desta decisão que determinou a restituição, sem que os objetos tenham sido reclamados pelos interessados, e conheço a disposição voluntária do direito de propriedade e reverto os bens em favor do FUNAD, nos termos do art. 63, inc. II, § 6º, da Lei de Drogas. Todavia, tratando-se de bens inservíveis, decorrido o prazo legal, determino a imediata destruição. Autorizo que a Autoridade Policial proceda à imediata destruição de drogas em depósito, observadas as formalidades previstas no art. 50-A da Lei 11.343/06. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino que seja incluído o nome da parte acusada no rol dos culpados; comunique-se ao TRE/MT, para fins do art. 15, III da CR/88; comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; intime-se a parte acusada para pagamento da pena de multa; expeça-se guia de execução penal definitiva, encaminhando-se ao juízo correspondente; e por fim, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis, data e horário do sistema. (assinado eletronicamente) Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito

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