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Lara Do Nascimento Moraes De Moraes x Air Europa Lineas Aereas, S.A. e outros

ID: 281023639

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017859-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARA DO NASCIMENTO MORAES DE MORAES

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS, S.A. DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017859-55.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LARA DO NASCIMENTO MORAES DE MORAES REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, AI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017859-55.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LARA DO NASCIMENTO MORAES DE MORAES REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, AIR EUROPA LINEAS AEREAS, S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS” proposta por LARA DO NASCIMENTO MORAES DE MORAES em desfavor DECOLAR.COM LTDA e AIR EUROPA LINEAS AEREAS, S.A. 1. DA REVELIA Compulsando os autos, vê-se que a Reclamada AIR EUROPA LINEAS AEREAS, S.A, apesar de devidamente citada (Id. n° 194809274), não compareceu à audiência de conciliação e nem tampouco apresentou defesa nos autos. Logo, não comparecendo a reclamada à audiência, o reconhecimento da revelia se impõe, vez que a presença das partes nas audiências, ainda que virtual, é obrigatória, devendo as mesmas apresentarem suas justificativas com antecedência, em caso de impossibilidade de comparecimento. Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da Reclamada na audiência de conciliação, e ante a ausência de defesa, foi devidamente imposto os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a revelia da reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. No caso em apreço a parte ré alega que não pode ser responsabilizada pela falha na prestação de serviço por ser apenas uma intermediadora. No entanto, verifica-se que os bilhetes aéreos objeto da lide foram comercializados pela empresa ré DECOLAR.COM LTDA, sendo, pois, essa integrante da relação contratual. Ademais, na relação de consumo há vinculação contratual de entre todos que dela participam, consequentemente entre a agência de turismo intermediadora e empresa de transporte, em havendo falha contratual poderá qualquer delas ser responsabilizada, é o que estabelece os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Para a situação em questão deverá levar em consideração o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe taxativamente que todos os envolvidos na prestação do serviço são solidários em caso de uma demanda indenização por danos relacionados ao consumo. Traz o art. 20 do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Afastada, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam. 2.2 DA PRESCRIÇÃO Rejeito-a, uma vez que neste caso é aplicável o artigo 27 de Código de Defesa do Consumidor que prescreve o prazo de 5 anos. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, a ocorrência do fato (cancelamento definitivo das passagens) se deu na data de 08/06/2024 e a ação foi proposta em 18/03/2025, o que não alcança o prazo prescricional de 5 anos. 2.3 DA CONEXÃO A reclamada alega preliminar de conexão com os autos nº 1003009-84.2025.8.11.0004, sob a alegação de que possui a mesma causa de pedir e pedido. Analisando detidamente o processo citado verifica-se que embora tenha a mesma causa de pedir e pedido, trata-se de partes distintas, de modo que o objeto da ação é indenização por danos morais, direito personalíssimo, não havendo que se falar, portanto, em conexão de ações. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 4. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Aduz a autora que, juntamente com seus pais, adquiriu seis bilhetes de passagens aéreas para viagem de São Paulo/Guarulhos a Porto/Portugal, no valor total de R$ 9.512,03 (nove mil quinhentos e doze reais e três centavos), sendo sua cota parte de R$ 3.170,67 (três mil cento e setenta reais e sessenta e sete centavos). No entanto, por motivos alheios à sua vontade, as passagens foram canceladas sem possibilidade de remarcação ou reembolso. Afirma que tentou contato com a empresa e reclamação no PRONCON, mas enfrentou dificuldades no atendimento e não obteve solução satisfatória. A ausência de alternativas, como vouchers ou reembolso, deixou a requerente sem contraprestação pelo serviço contratado, mesmo após repetidos esforços de comunicação. Sustenta a requerente que a negligência da empresa causou danos materiais e morais, devido à falta de planejamento, falhas na comunicação e ausência de solução adequada. Argumenta que pagou integralmente pelas passagens e não usufruiu dos serviços. Pelo exposto, a autora requer a indenização pelos danos sofridos e o reembolso dos valores referentes à passagem aérea não utilizada. A primeira ré DECOLAR.COM LTD., em sede de preliminar de contestação alega prescrição, conexão e ilegitimidade passiva, todas preliminares rejeitadas por este juízo. Alega que atuou corretamente como intermediadora, comunicando a autora sobre as alterações e cancelamentos de voo devido à pandemia da COVID-19. Sustenta que disponibilizou crédito para uso futuro e reembolsou a assistência adquirida, enviando diversos avisos sobre prazos. Afirma que a autora só entrou em contato após dois anos do vencimento do crédito, momento em que verificou que a companhia aérea já havia efetuado o reembolso. Defende que cumpriu sua função ao repassar todas as informações sobre as regras da companhia aérea e que a consumidora foi devidamente informada. Argumenta que, diante da ausência de irregularidades em sua conduta, não pode ser responsabilizada pelo pedido da autora. Diante disso, pleiteia a improcedência da ação. É a síntese necessária Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece que incumbe o ônus da prova: ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao reclamado, à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do reclamante. Diante dessa premissa e após analisar detidamente os autos, verifica-se que, restou incontroversa a falha na prestação dos serviços da Reclamada, pois não comprovou a restituição total dos valores pagos ante a ocorrência do infortúnio e o cancelamento da compra, não se desincumbindo de afastar a verossimilhança das alegações da parte Autora. De modo que a Requerida em sua defesa, comprovou somente o ressarcimento parcial do valor, conforme abaixo demonstrado. Ademais, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC, contudo a Reclamada sequer impugnou as alegações da autora quando ao reembolso dos valores pagos pela compra cancelada. Trata-se, no caso, de relação de consumo, restando caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Evidencia-se, assim, que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verdadeiros. Tendo a Autora buscado em inúmeras oportunidades solucionar o problema com a Requerida, que lhe tratou com tamanho descaso, ao passo que até a presente data não comprovou o reembolso integral do valor pago. Assim, assiste razão a promovente quanto o pedido de indenização por danos materiais devendo ser imediatamente ressarcida sobre a diferença do valor pago pela venda comprovadamente cancelada, no valor de R$ 9.512,03 (nove mil, quinhentos e doze reais e três centavos). Restando evidente o dano moral experimentado pela parte reclamante que se exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada em não promover o ressarcimento do valor pago pelas passagens aéreas. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Enseja direito à indenização a título de danos morais se restar demonstrado que o fornecedor do produto ou serviço agiu com negligência, diante da ausência da entrega do produto adquirido pelo consumidor. Mantém-se o valor da indenização se foi fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TR/MT-RECURSO INOMINADO Nº 001.2010.046.080-5.RECORRENTE: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A.RECORRIDO: Karla Cecília Carvalho de Godoy. Relator: Juiz Valmir Alaércio dos Santos. Julgado em 15/03/2012).” Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita, com caráter punitivo-pedagógico. 5. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR as requeridas solidariamente a pagarem a autora o valor de R$ 9.512,03 (nove mil, quinhentos e doze reais e três centavos), a título de indenização por danos materiais. Em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil. b) CONDENAR as requeridas solidariamente a pagarem a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais; Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Maria Aparecida Da Silva Santos x Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios 1

ID: 260086517

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015473-21.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015473-21.2024.8.11.0055. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS REU: NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015473-21.2024.8.11.0055. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS REU: NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, conheço diretamente do pedido com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS em face de NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1, por meio da qual o autor reclama indenização por dano moral em decorrência de negativação indevida, sob a justificativa de que não possui relação jurídica com a empresa requerida. Preliminares Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o requerimento administrativo não configura um requisito essencial para a propositura de ação judicial em demandas desta natureza. Ademais, ainda que o requerimento administrativo seja recomendável em determinados contextos, ele não é exigível como condição para o acesso ao Judiciário, conforme garantido pelo direito constitucional de petição e inafastabilidade da jurisdição. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida não merece acolhimento, uma vez que por meio dos argumentos apresentados na contestação já resta evidente a existência de lide entre as partes. Ademais, a tentativa de resolução administrativa, embora recomendável, não é condição para o ajuizamento de ação e, ainda, pelo disposto no art. 5º. inciso XXXV, da CF, que prevê o princípio inafastabilidade da tutela jurisdicional. IMPUG. JUSTIÇA GRATUITA A respeito da justiça gratuita, o Código de Processo Civil estabelece que tal benesse será concedida mediante simples declaração da pessoa natural e será presumida verdadeira (Art. 99, §3º do CPC). Essa presunção será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não ocorreu no caso em tela, pelo que não acolho a impugnação. INÉPCIA POR FALTA DE DOCUMENTOS P/ PROVA DO ALEGADO A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo requerido não merece prosperar. Alega-se, essencialmente, que a petição inicial carece de clareza na exposição dos fatos e que não foi instruída com provas suficientes, o que, no entender do requerido, indicaria uma narrativa inverídica. No entanto, observa-se que a inicial atende aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara e suficiente a descrição dos fatos, o direito invocado e o pedido. A narrativa é coerente, lógica e permite a compreensão completa da causa de pedir, não havendo elementos que indiquem qualquer ausência de clareza. Quanto à alegada falta de provas, vale ressaltar que o momento oportuno para a produção probatória é o decorrer do processo, especialmente na fase de instrução. A petição inicial exige apenas a exposição dos fatos e a indicação de provas que se pretende produzir, o que foi corretamente cumprido pela parte autora. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito principal, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a clara possibilidade da parte requerida comprovar a origem da dívida que culminou com a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo a autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. É incontroverso que a inscrição em cadastro restritivo de crédito levada a efeito pela empresa ré (cessionária de crédito) não resulta de relação negocial entretida pelos litigantes. Os documentos encartados aos autos comprovam suficientemente a existência do contrato e a origem da dívida contraída pela demandante com o cedente do crédito (ID. 182571874) Tais documentos demonstram, sem margem para dúvidas, a relação contratual existente, ensejadora da negativação. Outrossim, não há de se falar em irregularidade decorrente de ausência de notificação da cessão, vez que comprovada a existência do débito que deu ensejo ao apontamento. Portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade perpetrada pela parte requerida, já que a prévia notificação possui por escopo evitar que o pagamento seja realizado à pessoa errada, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou aos autos documentos que comprovam a cessão de crédito e a origem da dívida que originou o presente débito questionado, no valor de R$416,78 – datado em 15/02/2021. 2. A juntada do Termo de cessão de crédito, Termo de Adesão ao Cartão e Autorização de Débito, devidamente assinado pela Autora, documentos pessoais e biometria facial do ato da contratação, comprovam a relação jurídica entre as partes. 3. Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 4. No tocante a alegação de ausência de notificação, uma vez comprovada à contratação do débito originário pela Reclamante e seu inadimplemento é plenamente possível ao cessionário inserir o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, pois a ausência de notificação da cessão de crédito não impede que o Cessionário exerça os atos de conservação do crédito. 5. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013⁄0122668-8): “ (...) Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação” 6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, mantendo os mesmos argumentos na impugnação, resta clara sua litigância de má-fé. 7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO à parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte autora ao pagamento à custa e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução, nos termos do artigo 98, §2º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003009-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2022, Publicado no DJE 05/09/2022) (sem marcações no original). Nesse panorama, verifica-se que, no mínimo, a parte alterou a verdade dos fatos ao narrar inicialmente que DESCONHECE a dívida, haja vista que os documentos juntados pela requerida demonstram a contratação dos serviços, bem como a inadimplência, que culminou com sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, a requerida trouxe elementos que caracterizam a contratação dos serviços pela parte autora, bem como comprovou a existência da dívida em aberto, tornando legítima a negativação do débito em discussão nos órgãos de proteção ao crédito. Dispositivo Diante de todo o exposto, opino pela IMPROCEDENCIA do pedido inicial, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente Leonardo Lúcio Santos Juiz de direito

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Esdras Antonio Gomes Martins x Realize Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 260044238

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015849-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESDRAS ANTONIO GOMES MARTINS

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015849-07.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ESDRAS ANTONIO GOMES MARTINS REQUERIDO: REALIZE CRÉDITO, FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015849-07.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ESDRAS ANTONIO GOMES MARTINS REQUERIDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, conheço diretamente do pedido com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização proposta por ESDRAS ANTONIO GOMES MARTINS em face de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, por meio da qual o autor reclama indenização por dano moral em decorrência de negativação indevida, sob a justificativa de que não possui relação jurídica com a empresa requerida. Preliminares Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o requerimento administrativo não configura um requisito essencial para a propositura de ação judicial em demandas desta natureza. Ademais, ainda que o requerimento administrativo seja recomendável em determinados contextos, ele não é exigível como condição para o acesso ao Judiciário, conforme garantido pelo direito constitucional de petição e inafastabilidade da jurisdição. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida não merece acolhimento, uma vez que por meio dos argumentos apresentados na contestação já resta evidente a existência de lide entre as partes. Ademais, a tentativa de resolução administrativa, embora recomendável, não é condição para o ajuizamento de ação e, ainda, pelo disposto no art. 5º. inciso XXXV, da CF, que prevê o princípio inafastabilidade da tutela jurisdicional. IMPUG. JUSTIÇA GRATUITA A respeito da justiça gratuita, o Código de Processo Civil estabelece que tal benesse será concedida mediante simples declaração da pessoa natural e será presumida verdadeira (Art. 99, §3º do CPC). Essa presunção será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não ocorreu no caso em tela, pelo que não acolho a impugnação. INÉPCIA POR FALTA DE DOCUMENTOS P/ PROVA DO ALEGADO A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo requerido não merece prosperar. Alega-se, essencialmente, que a petição inicial carece de clareza na exposição dos fatos e que não foi instruída com provas suficientes, o que, no entender do requerido, indicaria uma narrativa inverídica. No entanto, observa-se que a inicial atende aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara e suficiente a descrição dos fatos, o direito invocado e o pedido. A narrativa é coerente, lógica e permite a compreensão completa da causa de pedir, não havendo elementos que indiquem qualquer ausência de clareza. Quanto à alegada falta de provas, vale ressaltar que o momento oportuno para a produção probatória é o decorrer do processo, especialmente na fase de instrução. A petição inicial exige apenas a exposição dos fatos e a indicação de provas que se pretende produzir, o que foi corretamente cumprido pela parte autora. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito principal, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a clara possibilidade da parte requerida comprovar a origem da dívida que culminou com a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo a autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. É incontroverso que a inscrição em cadastro restritivo de crédito levada a efeito pela empresa ré (cessionária de crédito) não resulta de relação negocial entretida pelos litigantes. Os documentos encartados aos autos comprovam suficientemente a existência do contrato e a origem da dívida contraída pela demandante com o cedente do crédito (ID. 182270322) Tais documentos demonstram, sem margem para dúvidas, a relação contratual existente, ensejadora da negativação. Outrossim, não há de se falar em irregularidade decorrente de ausência de notificação da cessão, vez que comprovada a existência do débito que deu ensejo ao apontamento. Portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade perpetrada pela parte requerida, já que a prévia notificação possui por escopo evitar que o pagamento seja realizado à pessoa errada, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou aos autos documentos que comprovam a cessão de crédito e a origem da dívida que originou o presente débito questionado, no valor de R$416,78 – datado em 15/02/2021. 2. A juntada do Termo de cessão de crédito, Termo de Adesão ao Cartão e Autorização de Débito, devidamente assinado pela Autora, documentos pessoais e biometria facial do ato da contratação, comprovam a relação jurídica entre as partes. 3. Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 4. No tocante a alegação de ausência de notificação, uma vez comprovada à contratação do débito originário pela Reclamante e seu inadimplemento é plenamente possível ao cessionário inserir o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, pois a ausência de notificação da cessão de crédito não impede que o Cessionário exerça os atos de conservação do crédito. 5. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013⁄0122668-8): “ (...) Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação” 6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, mantendo os mesmos argumentos na impugnação, resta clara sua litigância de má-fé. 7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO à parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte autora ao pagamento à custa e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução, nos termos do artigo 98, §2º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003009-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2022, Publicado no DJE 05/09/2022) (sem marcações no original). Nesse panorama, verifica-se que, no mínimo, a parte alterou a verdade dos fatos ao narrar inicialmente que DESCONHECE a dívida, haja vista que os documentos juntados pela requerida demonstram a contratação dos serviços, bem como a inadimplência, que culminou com sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, a requerida trouxe elementos que caracterizam a contratação dos serviços pela parte autora, bem como comprovou a existência da dívida em aberto, tornando legítima a negativação do débito em discussão nos órgãos de proteção ao crédito. Dispositivo Diante de todo o exposto, opino pela IMPROCEDENCIA do pedido inicial, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente Leonardo Lúcio Santos Juiz de direito

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Processo nº 1003009-96.2025.8.11.0000

ID: 311497858

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003009-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA REBOLLO CINTRA

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GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA

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ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

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BEATRIZ MARTINELLI SIVIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003009-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003009-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BEATRIZ MARTINELLI SIVIERO - CPF: 400.202.398-23 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVANTE), ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS - CPF: 227.478.948-78 (ADVOGADO), VILMAR RIEDIGER - CPF: 205.179.121-04 (AGRAVADO), ROMELIO RIEDIGER - CPF: 571.658.821-20 (AGRAVADO), ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 001.721.406-84 (AGRAVADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (ADVOGADO), GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA - CPF: 356.965.038-37 (ADVOGADO), LARISSA REBOLLO CINTRA - CPF: 463.996.288-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO E INTERNO PREJUDICADO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE PENHORA DE GRÃOS E MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS – EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA REGISTRADA – ART. 835, §3º, DO CPC – ART. 64 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA – FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA – INADMISSIBILIDADE – DECOSÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do art. 835, §3º, do CPC, nas execuções lastreadas por garantia real, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia, nos moldes também do art. 64 do Decreto-Lei nº. 167/67. A relativização dessa preferência somente se admite diante de prova concreta e objetiva da insuficiência ou inviabilidade da excussão do bem hipotecado. No caso, a exequente não demonstrou que a hipoteca cedular constituída sobre imóvel avaliado judicialmente em montante significativamente superior à dívida seria ineficaz para a satisfação do crédito. Alegações genéricas acerca da existência de outros gravames não substituem a necessária demonstração específica da inadequação da garantia. Descabe, assim, a pretensão de constrição sobre ativos financeiros ou aproveitamento de penhora de grãos realizada em execução diversa, sem que se esgote a via ordinária da excussão do bem hipotecado. Agravo conhecido e desprovido. Liminar recursal revogada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003009-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA AGRAVADOS: VILMAR RIEDIGER e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, Juiz de Direito André Luciano Costa Gahyva, o qual, nos autos da Execução Extrajudicial processo originário número 0001645-19.2010.8.11.0005, indeferiu o pedido de aproveitamento da penhora de grãos realizada em outro processo executivo e determinou a liberação de valores em favor do executado, Vilmar Riediger. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que a decisão recorrida compromete a efetividade da execução, bem como que há contrariedade a legislação processual civil ao se desprezar a prioridade legal da penhora em dinheiro e a possibilidade de aproveitamento de penhora anteriormente deferida em outro feito executivo a penhora em dinheiro deve prevalecer sobre a garantia hipotecária. Afirma que a liberação do montante de R$253.104,04 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e quatro reais e quatro centavos) em favor do executado representa risco à satisfação do crédito, e que o aproveitamento da penhora de grãos é medida eficiente e legalmente possível. Diz que a execução tramita há mais de quinze anos sem a satisfação do crédito, que já supera R$2.565.732,25 (dois milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), e que a liberação dos valores em favor do executado compromete a efetividade do processo. Sustenta ainda que a hipoteca cedular se encontra em 34º grau de prioridade e que, portanto, não oferece garantia real efetiva e suficiente, sendo medida mais célere e segura a penhora de valores já bloqueados e a utilização dos grãos penhorados. Pede, em sede de tutela recursal, a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada para impedir o levantamento dos valores em favor do executado e, ao final, o provimento do recurso para que seja deferido o aproveitamento da penhora dos grãos realizada na execução conexa, e mantida a penhora dos ativos financeiros bloqueados, reconhecendo-se a preferência legal da constrição sobre valores em espécie. Comprovação do recolhimento do preparo anexa à peça Id. 266733795. Na decisão monocrática Id. 267087289, datada de 10/02/2025, de lavra da Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, foi deferido “PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO, exclusivamente para impedir a liberação de R$ 253.104,04 ao agravado, mantendo o bloqueio até o julgamento definitivo deste recurso”, bem como indeferido, por ora, “o pedido de efeito ativo para extensão da penhora dos grãos, deixando a matéria para análise mais aprofundada no julgamento de mérito do agravo” (sic). Informações do juízo a quo no Id. 267918334. Agravo interno do recorrido executado na peça Id. 268425783 pela reconsideração da decisão monocrática. Contraminuta ao agravo de instrumento na peça Id. 272994382, em que o recorrido Vilmar Riediger, por meio de seu patrono, impugna os fundamentos recursais, defendendo a legalidade da decisão agravada e ressaltando que a execução decorre de Cédula Rural Hipotecária, cujo objeto é garantido por imóveis formalmente gravados com hipoteca cedular desde a origem contratual da obrigação. Afirma que os bens dados em garantia estão plenamente disponíveis à execução, inclusive tendo sido objeto de avaliação judicial que fixou seu valor em R$90.546.110,11 (noventa milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e dez reais e onze centavos), valor este extremamente superior ao montante executado. Alega ainda que a penhora de outros bens, como ativos financeiros e produção agrícola, sem que se esgote a execução sobre a garantia previamente constituída, viola os princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da legalidade, representando execução abusiva e ilegítima. Sustenta, com base no art. 835, §3º, do CPC, que a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia, com aplicação do art. 64 do Decreto-Lei nº. 167/67, o qual confere prioridade absoluta à garantia real constituída no âmbito de operações de crédito rural. Aduz, ainda, que eventual flexibilização desse regime só se justifica mediante demonstração concreta da ineficácia ou insuficiência da garantia hipotecária, o que não ocorreu nos autos. Conclui requerendo a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos, com a liberação dos valores em favor do executado e a rejeição do aproveitamento da penhora de grãos ou de qualquer outro bem que não aqueles dados em garantia real. Na decisão Id. 290969374 a Desa. Anglizey Solivan de Oliveira determinou a redistribuição do feito a esta relatoria, ante a prevenção ao RAI nº. 1009223-40.2024.8.11.0000. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da execução de título extrajudicial de nº. 0001645-19.2010.8.11.0005, indeferiu o pedido de aproveitamento da penhora de grãos realizada em outro processo e determinou a liberação de valores em favor do executado, Vilmar Riediger. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão compromete a efetividade da execução, contraria a legislação processual ao desprezar a prioridade da penhora em dinheiro e desconsidera a possibilidade legal de aproveitamento de penhora anteriormente efetivada em execução conexa. Alega que a hipoteca sobre o imóvel dado em garantia, registrada em 34º grau, é insuficiente para assegurar a dívida, atualmente superior a R$2.565.732,25, e que a liberação da quantia de R$253.104,04 representa risco concreto de frustração do crédito. Pede o provimento do recurso para que seja deferido o aproveitamento da penhora dos grãos realizada na execução conexa, e mantida a penhora dos ativos financeiros bloqueados, reconhecendo-se a preferência legal da constrição sobre valores em espécie. As sucessivas decisões objeto do recurso possuem o seguinte teor: “Processo: 0001645-19.2010.8.11.0005. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA INTERESSADO: ROMELIO RIEDIGER, ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, VILMAR RIEDIGER VISTOS ETC. Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 124184988), interposto contra a decisão proferida ao ID. 122844553, afirmando haver omissão na “decisum”. A exequente apresentou contrarrazões aos embargos no ID. 151634626. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente. A meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios, SE identificam com as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Isso porque não foi analisada a impugnação a penhora de valores (ID. 103554417), onde o executado Vilmar Riediger requer seja reconhecida e decretada a nulidade da penhora sobre ativos financeiros do executado, eis que a exequente deixou de guiar os atos executivos contra as garantias previamente constituídas, o que fez tornou a execução manifestamente gravosa ao executado. Pois bem. O art. 64 do Decreto-Lei n. 167/67 e o art. 835, §3º do CPC, determinam que o bem dado em garantia assegurará o pagamento e a penhora recairá sobre ele, in verbis: “Art 64. Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências estabelecidas na legislação em vigor.”. “Art. 835. (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.”. Sobre o assunto, assim leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “na execução hipotecária, ou seja, na execução de crédito com garantia real, o § 3º do art. 835 do Novo CPC prevê que não se aplica a ordem de penhora prevista no art. 835 do Novo CPC, recaindo a penhora sobre a coisa dada em garantia. Nos termos do dispositivo, trata-se de penhora direcionada a bem predeterminado, sendo irrelevante nesse caso em que ordem o bem estaria na ordem legal”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comnentado/Daniel Amorim Assumpção Neves. – 2. ed. rev. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.364). Frise-se, neste ponto, não se desconhecer o entendimento existente quanto à flexibilização do dispositivo acima mencionado, a fim de conferir a credora a possibilidade de penhorar bens diversos daqueles postos em garantia. Contudo, tem-se que TAL POSICIONAMENTO SE APLICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, AS QUAIS DEVEM SER DEMONSTRADAS CONCRETAMENTE, COMO POR EXEMPLO, EM CASO DE DIFÍCIL LIQUIDEZ DO BEM DADO EM GARANTIA. Compulsando os autos, verifica-se que, até o presente momento, sequer houve a tentativa de penhora do imóvel dado em garantia, sendo que da avaliação judicial realizada nos autos nº 0003042-16.2010.8.11.0005, a área matriculada sob o nº 22.719 do CRI desta Comarca perfazia a quantia de R$ 28.029.860,77 (conforme laudo elaborado em janeiro de 2016 - ID. Num. 43094370 - Pág. 189), sendo impossível afirmar, sem sombra de dúvidas, que referido bem não seria apto para adimplir a dívida ora em execução. Ressalta-se que o valor atualizado da execução é de R$ 2.024.283,48 e em que pese a exequente afirme que “a matrícula do imóvel em questão possui mais de 98 gravames em favor de diversos credores do Executado Vilmar, dentre os quais a Fazenda Nacional” (ID. Num. 104497915 - Pág. 9), a Cédula Rural Hipotecária em execução é garantida em hipoteca celular de 34º grau (ID. Num. 43094359 - Pág. 45), sendo suficiente para garantir tanto a dívida ora executada, quanto as demais dívidas objeto das hipotecas anteriores. Porquanto, diante da ausência de indícios de que o bem dado em garantia ao contrato executado se mostra impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente, tenho que a determinação de consulta de ativos financeiros dos executados via sistemas SISBAJUD, em razão da garantia hipotecária do contrato executado, mostra-se incabível. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração para o fim de, saneando a omissão verificada e complementando a decisão questionada, ACOLHER a impugnação a penhora. Via de consequência, DETERMINO a devolução dos valores ao executado, intimando-o para informar os dados bancários para possível expedição do alvará judicial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito (...) Processo: 0001645-19.2010.8.11.0005. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA INTERESSADO: ROMELIO RIEDIGER, ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, VILMAR RIEDIGER VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 156451995), interposto pela exequente contra a decisão de ID 155382764, afirmando haver omissão na decisum, quanto à aplicação do art. 835 do CPC, que prioriza a penhora em dinheiro; e ao pedido de aproveitamento da penhora de grãos realizada em outro processo (autos nº 0001584-61.2010.8.11.0005). DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente. A meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios, parcialmente SE identificam com as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Isso porque, não enfrentou expressamente o pedido incidental de aproveitamento da penhora de grãos realizada no feito executivo nº 0001584-61.2010.8.11.0005, postulado ao ID. 155226698. Pois bem. O art. 835, §3º, do CPC, determina que, em execuções garantidas por garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia. De forma correlata, o art. 64 do Decreto-Lei nº 167/67 reitera que os bens dados em garantia asseguram o pagamento do crédito, devendo a execução ser direcionada prioritariamente a esses bens. Essa orientação visa preservar a ordem e a eficácia do processo executivo, evitando constrições desnecessárias sobre outros bens do devedor. No caso em análise, conforme já decidido ao ID 155382764, a hipoteca constituída sobre o imóvel de matrícula nº 22.719 do CRI desta Comarca permanece suficiente para garantir o crédito em execução. A avaliação realizada em janeiro de 2016 nos autos nº 0003042-16.2010.8.11.0005 (ID. Num. 43094370 - Pág. 189) apurou o valor do imóvel em R$ 28.029.860,77, montante consideravelmente superior ao débito atualizado da execução, que é de R$ 2.565.732,25. Não houve demonstração concreta de que o bem hipotecado seria inadequado ou inviável para garantir a dívida, tampouco foram esgotadas as tentativas de excussão dessa garantia. Ainda que a exequente argumente sobre os gravames existentes na matrícula do imóvel, este juízo mantém o entendimento já adotado, no sentido de que a hipoteca, mesmo em 34º grau, é apta a suportar a dívida em questão, sendo descabida a penhora de outros bens antes de esgotada essa garantia. O pedido de aproveitamento da penhora de grãos, por sua vez, não apresenta elementos que justifiquem a necessidade de tal medida. Além disso, a execução de bens de natureza distinta da garantia previamente constituída contraria os princípios da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. Lado outro, quanto à alegada não observância da ordem preferencial das penhoras, a decisão embargada analisou adequadamente a questão, com fundamento no §3º do art. 835 do CPC e no art. 64 do Decreto-Lei n.º 167/67, que estabelecem a prevalência da penhora sobre o bem dado em garantia em execuções garantidas por hipoteca ou outro direito real. Não há omissão, sendo evidente o inconformismo da embargante quanto ao entendimento do juízo. Nesse sentido, “[...] sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, para INDEFERIR o pedido de ID. 155226698, no mais, mantenho incólume a decisão proferida no ID 155382764. Defiro o pedido de 167776822 e tendo em vista a perfectibilização da transferência do montante para subconta judicial vinculada ao presente feito (ID 102080004), EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada (VILMAR RIEDIGER), a fim de levantar a totalidade da aludida quantia (R$ 253.104,04 com rendimentos), observando-se, para tanto, os dados bancários informados no petitório inserto ao ID. 181528736. Sem prejuízo do acima exposto, defiro o pedido de ID 181531274 para determinar o desentranhamento da peça de ID 181528726. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito” Pois bem. A parte agravante sustenta que a decisão compromete a efetividade da execução, ao desprezar a prioridade legal da penhora em dinheiro, prevista no art. 835, §1º, do CPC, e ao recusar o aproveitamento da penhora de grãos realizada na execução conexa. Alega, ademais, que a hipoteca cedular registrada em 34º grau sobre imóvel rural não assegura de forma eficaz a satisfação da dívida, atualmente superior a R$2.565.732,25 (dois milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), e que a liberação de valores representa risco concreto de frustração do crédito. A insurgência recursal, contudo, não merece prosperar. É certo que o art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial de bens a serem penhorados, conferindo ao dinheiro primazia, conforme prevê seu § 1°. No entanto, essa regra deve ser lida em harmonia com o §3º do mesmo artigo, que, tratando especificamente de execuções garantidas por bem imóvel hipotecado, dispõe que “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia”. Essa preferência, embora notoriamente não seja absoluta, constitui regra especial para hipóteses de execução garantida por hipoteca, como no presente caso, de modo que somente poderá ser relativizada quando demonstrada, de forma concreta e objetiva, a insuficiência ou a inviabilidade da excussão da garantia prestada, o que não se verifica na hipótese em exame. De fato, a decisão recorrida deixou claro que a hipoteca sobre o imóvel rural de matrícula nº. 22.719 permanece apta a assegurar o crédito executado, salientando que esse imóvel foi objeto de avaliação judicial, em 2016, por mais de R$28.000.000,00 – valor muito superior ao crédito exequendo. Além disso, não há, nos autos, qualquer demonstração objetiva e atualizada de que os gravames registrados inviabilizem a excussão dessa garantia. Nesta senda, a alegação genérica de que se trata de hipoteca em 34º grau, sem comprovação da existência de preferências capazes de absorver o valor do bem, não basta para autorizar a constrição de ativos financeiros ou o aproveitamento de penhora diversa. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a regra do art. 835, §3º, do CPC deve prevalecer, salvo prova inequívoca da inadequação ou insuficiência da garantia hipotecária, ressalva não restou efetivamente demonstrada pela parte exequente, aqui agravante. Nesse exato sentido trilha a jurisprudência pátria, inclusive desta colenda Câmara julgadora em caso assemelhado, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO EXECUTADO – ADMISSÍVEL QUANDO FOR MENOS ONEROSO AO DEVEDOR E NÃO CAUSAR PREJUÍZO AO CREDOR – SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO IMÓVEL QUE GARANTE O TÍTULO EXECUTADO – POSSIBILIDADE (ARTIGO 835, § 3º DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, é admissível ao executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o título em execução tem por garantia propriedade fiduciária, deve a penhora recair prioritariamente sobre os bens dados em garantia ao cumprimento do contrato, só se justificando a constrição sobre outros bens se os indicados forem insuficientes (artigo 835, § 3º do CPC).” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10120316220178110000 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/06/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/06/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL. PENHORA ONLINE. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 835, § 3º, do CPC/15, tratando-se de execução de título extrajudicial, com garantia real hipotecária, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre o imóvel hipotecado, sendo admitida a constrição de outros bens/ativos financeiros somente quando restar comprovado que a referida garantia é imprópria ou insuficiente para satisfazer a dívida. 2. Não comprovada a insuficiência ou impropriedade do imóvel dado em garantia, não se justifica a penhora online, via sistema SISBAJUD, na modalidade ?teimosinha?, dos ativos financeiros da parte executada, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu a referida constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 55798437420228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE DEVE INICIALMENTE RECAIR SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. Recurso contra decisão que indeferiu a suspensão da execução de origem, mesmo com a existência de bem dado em garantia do débito. Adequação do julgamento à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, não se verificou situação excepcional para que a exequente pudesse pleitear a penhora de bens fora da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. A execução se arrasta desde agosto de 2020, sem nenhuma ação efetiva da exequente para que se procedesse com a expropriação daquele imóvel. Ademais, não logrou a exequente demonstrar a impropriedade do bem ou até mesmo sua insuficiência. A propósito, não haveria sentido ter aceitado o imóvel como garantia (fls. 63/64 da origem) se não vislumbrasse que poderia ser alienado com presteza ou que o produto de eventual alienação fosse suficiente para quitar a dívida. Penhora de ativos ou de outros bens que só será admissível, se o credor levar o bem dado em garantia à expropriação. Precedente da Turma julgadora. Decisão reformada, para que a penhora recaia, em um primeiro momento, sobre o bem dado em garantia pelos executados. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2267755-91.2021.8 .26.0000 Jundiaí, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 16/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art . 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente" (AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019). 4 . O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de penhora de bens diversos, conforme for mais conveniente à efetividade da execução. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 6. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 7 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1544669 SP 2019/0208512-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Portanto, no presente caso, não se evidenciam tais situações excepcionais. Ao contrário, o que se constata é a tentativa da parte exequente agravante de obter a satisfação do crédito por outros meios, sem que tenha previamente promovido, ou mesmo esgotado, a execução sobre o bem dado em garantia. Como bem assentado na decisão agravada, essa inversão procedimental contraria a sistemática prevista na legislação aplicável à execução garantida por hipoteca cedular, regida, também, pelo art. 64 do Decreto-Lei nº. 167/67, que estabelece que “os bens dados em garantia assegurarão o pagamento” da dívida. Portanto, eventual nova tentativa de constrição sobre valores ou penhora de grãos poderá ser admitida, desde que, e somente se, comprovada a insuficiência da garantia originalmente ofertada, o que até o presente momento não foi seguramente demonstrado. Por fim, assinala-se que há pedido de penhora no rosto de autos, que havia sido deferido na execução originária (processo 0001645-19.2010.8.11.0005; Id. 193227257), mas que posteriormente foi anulada (Id. 193765229), que ainda pende de apreciação e que pode vir a ter o potencial de satisfação da pretensão executória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Por conseguinte, revogo a liminar recursal outrora deferida, e julgo prejudicado o agravo interno de Id. 268425783. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003009-96.2025.8.11.0000

ID: 311497859

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003009-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA ROMELIO RIEDIGER VILMAR RIEDIGER

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003009-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003009-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BEATRIZ MARTINELLI SIVIERO - CPF: 400.202.398-23 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVANTE), ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS - CPF: 227.478.948-78 (ADVOGADO), VILMAR RIEDIGER - CPF: 205.179.121-04 (AGRAVADO), ROMELIO RIEDIGER - CPF: 571.658.821-20 (AGRAVADO), ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 001.721.406-84 (AGRAVADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (ADVOGADO), GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA - CPF: 356.965.038-37 (ADVOGADO), LARISSA REBOLLO CINTRA - CPF: 463.996.288-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO E INTERNO PREJUDICADO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE PENHORA DE GRÃOS E MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS – EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA REGISTRADA – ART. 835, §3º, DO CPC – ART. 64 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA – FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA – INADMISSIBILIDADE – DECOSÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do art. 835, §3º, do CPC, nas execuções lastreadas por garantia real, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia, nos moldes também do art. 64 do Decreto-Lei nº. 167/67. A relativização dessa preferência somente se admite diante de prova concreta e objetiva da insuficiência ou inviabilidade da excussão do bem hipotecado. No caso, a exequente não demonstrou que a hipoteca cedular constituída sobre imóvel avaliado judicialmente em montante significativamente superior à dívida seria ineficaz para a satisfação do crédito. Alegações genéricas acerca da existência de outros gravames não substituem a necessária demonstração específica da inadequação da garantia. Descabe, assim, a pretensão de constrição sobre ativos financeiros ou aproveitamento de penhora de grãos realizada em execução diversa, sem que se esgote a via ordinária da excussão do bem hipotecado. Agravo conhecido e desprovido. Liminar recursal revogada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003009-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA AGRAVADOS: VILMAR RIEDIGER e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, Juiz de Direito André Luciano Costa Gahyva, o qual, nos autos da Execução Extrajudicial processo originário número 0001645-19.2010.8.11.0005, indeferiu o pedido de aproveitamento da penhora de grãos realizada em outro processo executivo e determinou a liberação de valores em favor do executado, Vilmar Riediger. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que a decisão recorrida compromete a efetividade da execução, bem como que há contrariedade a legislação processual civil ao se desprezar a prioridade legal da penhora em dinheiro e a possibilidade de aproveitamento de penhora anteriormente deferida em outro feito executivo a penhora em dinheiro deve prevalecer sobre a garantia hipotecária. Afirma que a liberação do montante de R$253.104,04 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e quatro reais e quatro centavos) em favor do executado representa risco à satisfação do crédito, e que o aproveitamento da penhora de grãos é medida eficiente e legalmente possível. Diz que a execução tramita há mais de quinze anos sem a satisfação do crédito, que já supera R$2.565.732,25 (dois milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), e que a liberação dos valores em favor do executado compromete a efetividade do processo. Sustenta ainda que a hipoteca cedular se encontra em 34º grau de prioridade e que, portanto, não oferece garantia real efetiva e suficiente, sendo medida mais célere e segura a penhora de valores já bloqueados e a utilização dos grãos penhorados. Pede, em sede de tutela recursal, a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada para impedir o levantamento dos valores em favor do executado e, ao final, o provimento do recurso para que seja deferido o aproveitamento da penhora dos grãos realizada na execução conexa, e mantida a penhora dos ativos financeiros bloqueados, reconhecendo-se a preferência legal da constrição sobre valores em espécie. Comprovação do recolhimento do preparo anexa à peça Id. 266733795. Na decisão monocrática Id. 267087289, datada de 10/02/2025, de lavra da Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, foi deferido “PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO, exclusivamente para impedir a liberação de R$ 253.104,04 ao agravado, mantendo o bloqueio até o julgamento definitivo deste recurso”, bem como indeferido, por ora, “o pedido de efeito ativo para extensão da penhora dos grãos, deixando a matéria para análise mais aprofundada no julgamento de mérito do agravo” (sic). Informações do juízo a quo no Id. 267918334. Agravo interno do recorrido executado na peça Id. 268425783 pela reconsideração da decisão monocrática. Contraminuta ao agravo de instrumento na peça Id. 272994382, em que o recorrido Vilmar Riediger, por meio de seu patrono, impugna os fundamentos recursais, defendendo a legalidade da decisão agravada e ressaltando que a execução decorre de Cédula Rural Hipotecária, cujo objeto é garantido por imóveis formalmente gravados com hipoteca cedular desde a origem contratual da obrigação. Afirma que os bens dados em garantia estão plenamente disponíveis à execução, inclusive tendo sido objeto de avaliação judicial que fixou seu valor em R$90.546.110,11 (noventa milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e dez reais e onze centavos), valor este extremamente superior ao montante executado. Alega ainda que a penhora de outros bens, como ativos financeiros e produção agrícola, sem que se esgote a execução sobre a garantia previamente constituída, viola os princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da legalidade, representando execução abusiva e ilegítima. Sustenta, com base no art. 835, §3º, do CPC, que a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia, com aplicação do art. 64 do Decreto-Lei nº. 167/67, o qual confere prioridade absoluta à garantia real constituída no âmbito de operações de crédito rural. Aduz, ainda, que eventual flexibilização desse regime só se justifica mediante demonstração concreta da ineficácia ou insuficiência da garantia hipotecária, o que não ocorreu nos autos. Conclui requerendo a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos, com a liberação dos valores em favor do executado e a rejeição do aproveitamento da penhora de grãos ou de qualquer outro bem que não aqueles dados em garantia real. Na decisão Id. 290969374 a Desa. Anglizey Solivan de Oliveira determinou a redistribuição do feito a esta relatoria, ante a prevenção ao RAI nº. 1009223-40.2024.8.11.0000. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da execução de título extrajudicial de nº. 0001645-19.2010.8.11.0005, indeferiu o pedido de aproveitamento da penhora de grãos realizada em outro processo e determinou a liberação de valores em favor do executado, Vilmar Riediger. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão compromete a efetividade da execução, contraria a legislação processual ao desprezar a prioridade da penhora em dinheiro e desconsidera a possibilidade legal de aproveitamento de penhora anteriormente efetivada em execução conexa. Alega que a hipoteca sobre o imóvel dado em garantia, registrada em 34º grau, é insuficiente para assegurar a dívida, atualmente superior a R$2.565.732,25, e que a liberação da quantia de R$253.104,04 representa risco concreto de frustração do crédito. Pede o provimento do recurso para que seja deferido o aproveitamento da penhora dos grãos realizada na execução conexa, e mantida a penhora dos ativos financeiros bloqueados, reconhecendo-se a preferência legal da constrição sobre valores em espécie. As sucessivas decisões objeto do recurso possuem o seguinte teor: “Processo: 0001645-19.2010.8.11.0005. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA INTERESSADO: ROMELIO RIEDIGER, ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, VILMAR RIEDIGER VISTOS ETC. Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 124184988), interposto contra a decisão proferida ao ID. 122844553, afirmando haver omissão na “decisum”. A exequente apresentou contrarrazões aos embargos no ID. 151634626. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente. A meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios, SE identificam com as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Isso porque não foi analisada a impugnação a penhora de valores (ID. 103554417), onde o executado Vilmar Riediger requer seja reconhecida e decretada a nulidade da penhora sobre ativos financeiros do executado, eis que a exequente deixou de guiar os atos executivos contra as garantias previamente constituídas, o que fez tornou a execução manifestamente gravosa ao executado. Pois bem. O art. 64 do Decreto-Lei n. 167/67 e o art. 835, §3º do CPC, determinam que o bem dado em garantia assegurará o pagamento e a penhora recairá sobre ele, in verbis: “Art 64. Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências estabelecidas na legislação em vigor.”. “Art. 835. (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.”. Sobre o assunto, assim leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “na execução hipotecária, ou seja, na execução de crédito com garantia real, o § 3º do art. 835 do Novo CPC prevê que não se aplica a ordem de penhora prevista no art. 835 do Novo CPC, recaindo a penhora sobre a coisa dada em garantia. Nos termos do dispositivo, trata-se de penhora direcionada a bem predeterminado, sendo irrelevante nesse caso em que ordem o bem estaria na ordem legal”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comnentado/Daniel Amorim Assumpção Neves. – 2. ed. rev. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.364). Frise-se, neste ponto, não se desconhecer o entendimento existente quanto à flexibilização do dispositivo acima mencionado, a fim de conferir a credora a possibilidade de penhorar bens diversos daqueles postos em garantia. Contudo, tem-se que TAL POSICIONAMENTO SE APLICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, AS QUAIS DEVEM SER DEMONSTRADAS CONCRETAMENTE, COMO POR EXEMPLO, EM CASO DE DIFÍCIL LIQUIDEZ DO BEM DADO EM GARANTIA. Compulsando os autos, verifica-se que, até o presente momento, sequer houve a tentativa de penhora do imóvel dado em garantia, sendo que da avaliação judicial realizada nos autos nº 0003042-16.2010.8.11.0005, a área matriculada sob o nº 22.719 do CRI desta Comarca perfazia a quantia de R$ 28.029.860,77 (conforme laudo elaborado em janeiro de 2016 - ID. Num. 43094370 - Pág. 189), sendo impossível afirmar, sem sombra de dúvidas, que referido bem não seria apto para adimplir a dívida ora em execução. Ressalta-se que o valor atualizado da execução é de R$ 2.024.283,48 e em que pese a exequente afirme que “a matrícula do imóvel em questão possui mais de 98 gravames em favor de diversos credores do Executado Vilmar, dentre os quais a Fazenda Nacional” (ID. Num. 104497915 - Pág. 9), a Cédula Rural Hipotecária em execução é garantida em hipoteca celular de 34º grau (ID. Num. 43094359 - Pág. 45), sendo suficiente para garantir tanto a dívida ora executada, quanto as demais dívidas objeto das hipotecas anteriores. Porquanto, diante da ausência de indícios de que o bem dado em garantia ao contrato executado se mostra impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente, tenho que a determinação de consulta de ativos financeiros dos executados via sistemas SISBAJUD, em razão da garantia hipotecária do contrato executado, mostra-se incabível. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração para o fim de, saneando a omissão verificada e complementando a decisão questionada, ACOLHER a impugnação a penhora. Via de consequência, DETERMINO a devolução dos valores ao executado, intimando-o para informar os dados bancários para possível expedição do alvará judicial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito (...) Processo: 0001645-19.2010.8.11.0005. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA INTERESSADO: ROMELIO RIEDIGER, ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, VILMAR RIEDIGER VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 156451995), interposto pela exequente contra a decisão de ID 155382764, afirmando haver omissão na decisum, quanto à aplicação do art. 835 do CPC, que prioriza a penhora em dinheiro; e ao pedido de aproveitamento da penhora de grãos realizada em outro processo (autos nº 0001584-61.2010.8.11.0005). DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente. A meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios, parcialmente SE identificam com as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Isso porque, não enfrentou expressamente o pedido incidental de aproveitamento da penhora de grãos realizada no feito executivo nº 0001584-61.2010.8.11.0005, postulado ao ID. 155226698. Pois bem. O art. 835, §3º, do CPC, determina que, em execuções garantidas por garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia. De forma correlata, o art. 64 do Decreto-Lei nº 167/67 reitera que os bens dados em garantia asseguram o pagamento do crédito, devendo a execução ser direcionada prioritariamente a esses bens. Essa orientação visa preservar a ordem e a eficácia do processo executivo, evitando constrições desnecessárias sobre outros bens do devedor. No caso em análise, conforme já decidido ao ID 155382764, a hipoteca constituída sobre o imóvel de matrícula nº 22.719 do CRI desta Comarca permanece suficiente para garantir o crédito em execução. A avaliação realizada em janeiro de 2016 nos autos nº 0003042-16.2010.8.11.0005 (ID. Num. 43094370 - Pág. 189) apurou o valor do imóvel em R$ 28.029.860,77, montante consideravelmente superior ao débito atualizado da execução, que é de R$ 2.565.732,25. Não houve demonstração concreta de que o bem hipotecado seria inadequado ou inviável para garantir a dívida, tampouco foram esgotadas as tentativas de excussão dessa garantia. Ainda que a exequente argumente sobre os gravames existentes na matrícula do imóvel, este juízo mantém o entendimento já adotado, no sentido de que a hipoteca, mesmo em 34º grau, é apta a suportar a dívida em questão, sendo descabida a penhora de outros bens antes de esgotada essa garantia. O pedido de aproveitamento da penhora de grãos, por sua vez, não apresenta elementos que justifiquem a necessidade de tal medida. Além disso, a execução de bens de natureza distinta da garantia previamente constituída contraria os princípios da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. Lado outro, quanto à alegada não observância da ordem preferencial das penhoras, a decisão embargada analisou adequadamente a questão, com fundamento no §3º do art. 835 do CPC e no art. 64 do Decreto-Lei n.º 167/67, que estabelecem a prevalência da penhora sobre o bem dado em garantia em execuções garantidas por hipoteca ou outro direito real. Não há omissão, sendo evidente o inconformismo da embargante quanto ao entendimento do juízo. Nesse sentido, “[...] sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, para INDEFERIR o pedido de ID. 155226698, no mais, mantenho incólume a decisão proferida no ID 155382764. Defiro o pedido de 167776822 e tendo em vista a perfectibilização da transferência do montante para subconta judicial vinculada ao presente feito (ID 102080004), EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada (VILMAR RIEDIGER), a fim de levantar a totalidade da aludida quantia (R$ 253.104,04 com rendimentos), observando-se, para tanto, os dados bancários informados no petitório inserto ao ID. 181528736. Sem prejuízo do acima exposto, defiro o pedido de ID 181531274 para determinar o desentranhamento da peça de ID 181528726. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito” Pois bem. A parte agravante sustenta que a decisão compromete a efetividade da execução, ao desprezar a prioridade legal da penhora em dinheiro, prevista no art. 835, §1º, do CPC, e ao recusar o aproveitamento da penhora de grãos realizada na execução conexa. Alega, ademais, que a hipoteca cedular registrada em 34º grau sobre imóvel rural não assegura de forma eficaz a satisfação da dívida, atualmente superior a R$2.565.732,25 (dois milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), e que a liberação de valores representa risco concreto de frustração do crédito. A insurgência recursal, contudo, não merece prosperar. É certo que o art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial de bens a serem penhorados, conferindo ao dinheiro primazia, conforme prevê seu § 1°. No entanto, essa regra deve ser lida em harmonia com o §3º do mesmo artigo, que, tratando especificamente de execuções garantidas por bem imóvel hipotecado, dispõe que “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia”. Essa preferência, embora notoriamente não seja absoluta, constitui regra especial para hipóteses de execução garantida por hipoteca, como no presente caso, de modo que somente poderá ser relativizada quando demonstrada, de forma concreta e objetiva, a insuficiência ou a inviabilidade da excussão da garantia prestada, o que não se verifica na hipótese em exame. De fato, a decisão recorrida deixou claro que a hipoteca sobre o imóvel rural de matrícula nº. 22.719 permanece apta a assegurar o crédito executado, salientando que esse imóvel foi objeto de avaliação judicial, em 2016, por mais de R$28.000.000,00 – valor muito superior ao crédito exequendo. Além disso, não há, nos autos, qualquer demonstração objetiva e atualizada de que os gravames registrados inviabilizem a excussão dessa garantia. Nesta senda, a alegação genérica de que se trata de hipoteca em 34º grau, sem comprovação da existência de preferências capazes de absorver o valor do bem, não basta para autorizar a constrição de ativos financeiros ou o aproveitamento de penhora diversa. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a regra do art. 835, §3º, do CPC deve prevalecer, salvo prova inequívoca da inadequação ou insuficiência da garantia hipotecária, ressalva não restou efetivamente demonstrada pela parte exequente, aqui agravante. Nesse exato sentido trilha a jurisprudência pátria, inclusive desta colenda Câmara julgadora em caso assemelhado, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO EXECUTADO – ADMISSÍVEL QUANDO FOR MENOS ONEROSO AO DEVEDOR E NÃO CAUSAR PREJUÍZO AO CREDOR – SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO IMÓVEL QUE GARANTE O TÍTULO EXECUTADO – POSSIBILIDADE (ARTIGO 835, § 3º DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, é admissível ao executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o título em execução tem por garantia propriedade fiduciária, deve a penhora recair prioritariamente sobre os bens dados em garantia ao cumprimento do contrato, só se justificando a constrição sobre outros bens se os indicados forem insuficientes (artigo 835, § 3º do CPC).” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10120316220178110000 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/06/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/06/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL. PENHORA ONLINE. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 835, § 3º, do CPC/15, tratando-se de execução de título extrajudicial, com garantia real hipotecária, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre o imóvel hipotecado, sendo admitida a constrição de outros bens/ativos financeiros somente quando restar comprovado que a referida garantia é imprópria ou insuficiente para satisfazer a dívida. 2. Não comprovada a insuficiência ou impropriedade do imóvel dado em garantia, não se justifica a penhora online, via sistema SISBAJUD, na modalidade ?teimosinha?, dos ativos financeiros da parte executada, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu a referida constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 55798437420228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE DEVE INICIALMENTE RECAIR SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. Recurso contra decisão que indeferiu a suspensão da execução de origem, mesmo com a existência de bem dado em garantia do débito. Adequação do julgamento à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, não se verificou situação excepcional para que a exequente pudesse pleitear a penhora de bens fora da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. A execução se arrasta desde agosto de 2020, sem nenhuma ação efetiva da exequente para que se procedesse com a expropriação daquele imóvel. Ademais, não logrou a exequente demonstrar a impropriedade do bem ou até mesmo sua insuficiência. A propósito, não haveria sentido ter aceitado o imóvel como garantia (fls. 63/64 da origem) se não vislumbrasse que poderia ser alienado com presteza ou que o produto de eventual alienação fosse suficiente para quitar a dívida. Penhora de ativos ou de outros bens que só será admissível, se o credor levar o bem dado em garantia à expropriação. Precedente da Turma julgadora. Decisão reformada, para que a penhora recaia, em um primeiro momento, sobre o bem dado em garantia pelos executados. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2267755-91.2021.8 .26.0000 Jundiaí, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 16/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art . 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente" (AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019). 4 . O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de penhora de bens diversos, conforme for mais conveniente à efetividade da execução. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 6. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 7 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1544669 SP 2019/0208512-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Portanto, no presente caso, não se evidenciam tais situações excepcionais. Ao contrário, o que se constata é a tentativa da parte exequente agravante de obter a satisfação do crédito por outros meios, sem que tenha previamente promovido, ou mesmo esgotado, a execução sobre o bem dado em garantia. Como bem assentado na decisão agravada, essa inversão procedimental contraria a sistemática prevista na legislação aplicável à execução garantida por hipoteca cedular, regida, também, pelo art. 64 do Decreto-Lei nº. 167/67, que estabelece que “os bens dados em garantia assegurarão o pagamento” da dívida. Portanto, eventual nova tentativa de constrição sobre valores ou penhora de grãos poderá ser admitida, desde que, e somente se, comprovada a insuficiência da garantia originalmente ofertada, o que até o presente momento não foi seguramente demonstrado. Por fim, assinala-se que há pedido de penhora no rosto de autos, que havia sido deferido na execução originária (processo 0001645-19.2010.8.11.0005; Id. 193227257), mas que posteriormente foi anulada (Id. 193765229), que ainda pende de apreciação e que pode vir a ter o potencial de satisfação da pretensão executória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Por conseguinte, revogo a liminar recursal outrora deferida, e julgo prejudicado o agravo interno de Id. 268425783. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Tarleni Magno Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 281866381

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001465-05.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TARLENI MAGNO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, conheço diretamente do pedido com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização proposta por TARLENI MAGNO DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, por meio da qual o autor reclama indenização por dano moral em decorrência de negativação indevida, sob a justificativa de que não possui relação jurídica com a empresa requerida. Dada a gratuidade desta primeira fase processual, postergo a análise do pedido de gratuidade para o momento em que interposto eventual recurso. As demais preliminares suscitadas se confundem com o mérito, pelo que com ele serão apreciadas. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a clara possibilidade da parte requerida comprovar a origem da dívida que culminou com a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo a autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. É incontroverso que a inscrição em cadastro restritivo de crédito levada a efeito pela empresa ré (cessionária de crédito) não resulta de relação negocial entretida pelos litigantes. Trata-se, em verdade, de cessão de crédito de dívida contraída pela autora junto à empresa Magazine Luiza (termo de cessão juntado na movimentação 188398386). Os documentos encartados aos autos comprovam suficientemente a existência do contrato e a origem da dívida contraída pela demandante com o cedente do crédito. Isto porque, a requerida junta aos autos o contrato de adesão aos serviços, acompanhado por cópia dos documentos pessoais da autora, além fotografia da parte promovente, retirada no momento da contratação (Id. 188398386). Além disso, junta aos autos extenso histórico de faturas, onde demonstrada a utilização do serviço, constando, inclusive, pagamentos realizados, o que rechaça qualquer alegação de fraude, já que tal conduta (pagamento de fatura) é incompatível com a de fraudadores. A despeito da alegada necessidade realizar perícia grafotécnica, levando-se em conta a similitude da assinatura exarada no contrato de Id. 128414865 e a aposta da cédula de identidade de Id. 117479564, a produção de prova pericial se revela dispensável. É o teor da Súmula 32 da Turma Recursal do TJMT, confira-se: 32 - É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato. Tais documentos demonstram, sem margem para dúvidas, a relação contratual existente, ensejadora da negativação. Outrossim, não há de se falar em irregularidade decorrente de ausência de notificação da cessão, vez que comprovada a existência do débito que deu ensejo ao apontamento. Portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade perpetrada pela parte requerida, já que a prévia notificação possui por escopo evitar que o pagamento seja realizado à pessoa errada, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou aos autos documentos que comprovam a cessão de crédito e a origem da dívida que originou o presente débito questionado, no valor de R$416,78 – datado em 15/02/2021. 2. A juntada do Termo de cessão de crédito, Termo de Adesão ao Cartão e Autorização de Débito, devidamente assinado pela Autora, documentos pessoais e biometria facial do ato da contratação, comprovam a relação jurídica entre as partes. 3. Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 4. No tocante a alegação de ausência de notificação, uma vez comprovada à contratação do débito originário pela Reclamante e seu inadimplemento é plenamente possível ao cessionário inserir o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, pois a ausência de notificação da cessão de crédito não impede que o Cessionário exerça os atos de conservação do crédito. 5. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013⁄0122668-8): “ (...) Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação” 6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, mantendo os mesmos argumentos na impugnação, resta clara sua litigância de má-fé. 7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO à parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte autora ao pagamento à custa e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução, nos termos do artigo 98, §2º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003009-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2022, Publicado no DJE 05/09/2022) (sem marcações no original). Nesse panorama, verifica-se que, no mínimo, a parte alterou a verdade dos fatos ao narrar inicialmente que DESCONHECE a dívida, haja vista que os documentos juntados pela requerida demonstram a contratação dos serviços, bem como a inadimplência, que culminou com sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, a requerida trouxe elementos que caracterizam a contratação dos serviços pela parte autora, bem como comprovou a existência da dívida em aberto, tornando legítima a negativação do débito em discussão nos órgãos de proteção ao crédito. Imperioso mencionar, inclusive, que se há alguma irregularidade que deve ser analisada, ela encontra-se no agir da parte autora, que na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro este Juízo alterando a verdade dos fatos, ficando caracterizada a litigância de má-fé. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antonio Carlos Marcato, p. 84/85). Nesse sentido, confira-se jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, PROCURAÇÃO E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se, além de ter ocorrido a preclusão do direito de se postular a prova pericial, esta se mostrar desnecessária para constatar a suposta fraude da assinatura da autora no contrato em discussão, visto que idêntica aos demais documentos constantes dos autos, agiu com acerto o magistrado singular ao dispensar a produção de outras provas, e julgar improcedente a lide. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II, CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.- (N.U 1000940-62.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020) (sem marcações no texto original). Portanto, de rigor a imposição de multa por litigância de má-fé. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, opino pela CONDENAÇÃO da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé no equivalente 5% do valor da causa, a ser revertido em favor da reclamada, conforme prevê o artigo 81 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios na primeira fase processual (art. 54 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1003009-60.2025.8.26.0168

ID: 310015270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003009-60.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANILDA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY HERNANDES GENOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003009-60.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Vanilda Xavier dos Santos - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de r… Processo 1003009-60.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Vanilda Xavier dos Santos - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de requerimento de benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BCP/LOAS), o qual é devido para pessoa com deficiência, com nacionalidade brasileira ou portuguesa, que more no Brasil, não receba qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime,inclusive o seguro-desemprego, com exceção dos benefícios da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (composição dada pelo §1º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93), visando garantir o atendimento às necessidades básicas. Visando evitar nulidade, serve a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público. Nesta data, inclui a tarja de participação do Parquet como fiscal da lei (art. 31 da Lei nº 8.742/1993). Observe-se a necessidade da inscrição e atualização do Cadastro Único para programas sociais do governo federal, conforme Decretos nº 6.135/07 e 8.805/2016, e a inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O indeferimento administrativo teve por fundamento o não atendimento às exigências legais/critério da deficiência para acesso ao BCP-LOAS. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Diante da ausência de comprovação das exigências legais, necessária a realização de estudo social e perícia médica. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela, o qual poderá ser reapreciado após a conclusão dos laudos periciais. Com relação ao ponto controvertido, que exige conhecimento especializado, é possível a antecipação da prova pericial, ante a peculiaridade do caso (quadro clínico e o caráter alimentar da verba perseguida), o que torna desnecessário aguardar a apresentação de contestação para fixação do âmbito da discussão fática e, consequentemente, da perícia. Tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica a Dra. VERIDIANA GIMENES GOMES, agente profissional da medicina legalmente habilitada e inscrita no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) em 21/01/2003, sob nº 109.387/SP, devidamente cadastrada no sistema informatizado do Tribunal correspondente, atestando formação acadêmica com pós graduação em medicina do trabalho, perícia médica e medicina legal, com especialização em dermatologia, e pós graduanda em psiquiatria, a qual indicou o endereço eletrônico verigomes@hotmail.com para receber intimações. Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo a "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que a perita se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 1086,00 (mil e oitenta e seis), nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014, modificada pela Resolução 937/25, ambos do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Para a realização da perícia médica fica designado o dia 19 de julho de 2025, às 11h30min, devendo a parte autora comparecer a Rua Visconde do Rio Branco 1645, Dracena-SP (Inter línica), munida de documentos pessoais (sem o qual não será realizada) e demais documentos e exames relativos à patologia que acomete. DEVERÁ USAR MÁSCARA E OBSERVAR AS REGRAS E PROTOCOLOS PARA SE EVITAR A DISSEMINAÇÃO E CONTÁGIO PELO VÍRUS SARS-Cov-2. Pela via eletrônica, intime-se o "expert" acerca da nomeação, independentemente de compromisso (CPC, 466). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) qual a idade da parte autora? Qual a fonte de renda declarada? Qual a constituição do grupo familiar? c) o(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma enfermidade ou síndrome? Em caso afirmativo, qual a doença e sua respectiva classificação (CID)? Qual é a origem da enfermidade? d) foi(ram) apresentado(s) exame(s) complementar(es)? Descreva-o(s). e) com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença, lesão ou deficiência? f) a condição clínica atual é geradora de incapacidade laborativa ou incapacidade para praticar os atos da vida independente, ou seja, a doença, lesão, sequela ou deficiência causa impacto na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social (capacidade de recepção de comunicação/ capacidade para produção de comunicação; atividades mínimas de cuidado pessoal, atividades instrumentais da vida doméstica; saúde psíquica)? g) no caso da parte autora estar acometida de doença, lesão ou deficiência, descrever de forma resumida quais são suas limitações e restrições, com as respectivas intensidades (leve, moderada, grave ou completa). h) trata-se de lesão aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em que caso de lesão de início abrupto, qual(is) o(s) documento(s) médico(s) que caracteriza(m) o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. i) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia tem prognóstico de cura? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? j) descreva o(s) documento(s) médicos que comprova(m) o tratamento efetivo, caso exista(m). k) no caso de existência de cura, qual o tempo estimado para sua efetivação? l) em razão da enfermidade, a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros, ou seja, em razão de sua doença, o(a) autor(a) necessita de cuidados especiais? Em caso afirmativo, identificar quais são estes cuidados especiais. m) considerando a enfermidade ou síndrome, o(a) periciando(a) encontra-se total ou parcialmente incapaz? Temporária ou permanentemente incapaz? n) o(a) autor(a) tem condições de aprender a exercer alguma atividade laborativa, no devido tempo, respeitados os limites de sua enfermidade ou síndrome? o) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? p) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? Necessária a intimação pessoal da parte autora para comparecer na perícia agendada bem como sua intimação de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Segue a folha de rosto. Acerca da data designada para a perícia médica, fica a Advocacia Pública intimada através do portal eletrônico próprio. A parte autora e a Advocacia Pública serão intimadas oportunamente para se manifestarem sobre o laudo pericial médico. Com relação ao ponto controvertido, é possível a antecipação do estudo social, ante a peculiaridade do caso (alegada condição de vulnerabilidade econômica e social, e o caráter alimentar da verba perseguida), o que torna desnecessário aguardar a apresentação de contestação para fixação do âmbito da discussão fática e, consequentemente, da perícia. Assim, para a realização da perícia socioeconômica, nomeio VIVIANE MARQUES TALARICO, Assistente Social devidamente registrada no CRESS-SP sob nº 31.856 e cadastrada junto ao Tribunal correspondente, tendo comprovado, ainda, a conclusão de pós-graduação em Serviço Social, a qual indicou o endereço eletrônico vi_vi_marques28@hotmail.com para receber intimações. Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que a perita se desloque por vários quilômetros para levantamento in loco e conclusão do laudo, justificável que os honorários atinjam o limite de duas (2) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Elaboração do laudo e emissão de parecer em 30 (trinta) dias, devendo constar o nome e a qualificação completa de todos os membros que moram na residência com a parte autora, bem como a idade de cada membro, CPF, profissão e, principalmente, quanto ganham por mês, além dos gastos na residência (locação, medicamentos, água, luz, telefone em valores), descrevendo a residência (como é a casa, quantos cômodos, mobiliário, etc). Pela via eletrônica, intime-se o "expert" para se manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo e independentemente de compromisso (CPC, 466), dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos através de ofício, os quais transcrevo: a) quantas pessoas residem com a parte autora (considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida)? Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento e qual o grau de parentesco que há entre elas? b) das pessoas descritas na resposta ao quesito acima, quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a parte autora? c) a renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? d) se nenhuma das pessoas que residem com a parte autora aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal? Se recebem auxílio, que tipo de auxílio e qual valor mensal? e) recebe auxílio de outro familiar ou pessoa próxima? Em caso positivo, quanto e de quem? f) a parte autora possui ascendentes, descendentes ou familiares próximos que possam vir a contribuir para o seu sustento? Listar o nome dos mesmos, local onde residem e, se possível, qualificação (nome dos pais, CPF, RG, etc); g) o imóvel em que a parte autora reside é próprio, de sua família ou é alugado? h) há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? i) se possível, trazer aos autos cópia dos comprovantes das informações acima descritas ou, ao menos, declinar com base em que documentos se baseou para responder os quesitos supramencionados. j) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? A parte autora e a Advocacia Pública serão intimadas oportunamente para se manifestarem sobre o laudo social e respectivo parecer. APÓS A APRESENTAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS, determino a: 1) CITAÇÃO do instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil; 2) INTIMAÇÃO para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (com as perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, conforme compromisso assumindo na Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação pessoal (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide. Visando a celeridade processual, poderá a parte requerida indicar assistente técnico e apresentar quesitos; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Visando a celeridade processual, poderá a parte autora indicar assistente técnico e apresentar quesitos; Caso seja necessária e as partes pretendam a produção de prova testemunhal, desde já, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE FUTURA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO, para a apresentação do rol de testemunhas no processo eletrônico (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho), salvo se já apresentado nos autos. Este processo tramita eletronicamente, sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Serve a presente como termo de vista a Fazenda Publica Federal, que se dará através do Portal próprio, conforme Comunicado Conjunto nº 527/2019. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: GABRIELLY HERNANDES GENOVEZ (OAB 488883/SP)

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Igor Luan Flausino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 275610677

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000742-83.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IGOR LUAN FLAUSINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000742-83.2025.8.11.0055. AUTOR: IGOR LUAN FLAUSINO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000742-83.2025.8.11.0055. AUTOR: IGOR LUAN FLAUSINO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, conheço diretamente do pedido com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização proposta por IGOR LUAN FLAUSINO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, por meio da qual o autor reclama indenização por dano moral em decorrência de negativação indevida, sob a justificativa de que não possui relação jurídica com a empresa requerida. Preliminares GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA LEI 9.099/95 Não é na sentença o momento próprio para o juiz manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência da lei 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Entende a parte promovida, porquanto requerer a audiência de instrução e julgamento, para ouvir o requerente, a qual não fora designada. Esclareço que houve a devida justificativa para o julgamento antecipado. Outrossim, o pedido de produção de provas foi genérico, não havendo justificativa do ponto controvertido e nem houve arrolamento das testemunhas. Ademais, não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o requerimento administrativo não configura um requisito essencial para a propositura de ação judicial em demandas desta natureza. Ademais, ainda que o requerimento administrativo seja recomendável em determinados contextos, ele não é exigível como condição para o acesso ao Judiciário, conforme garantido pelo direito constitucional de petição e inafastabilidade da jurisdição. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida não merece acolhimento, uma vez que por meio dos argumentos apresentados na contestação já resta evidente a existência de lide entre as partes. Ademais, a tentativa de resolução administrativa, embora recomendável, não é condição para o ajuizamento de ação e, ainda, pelo disposto no art. 5º. inciso XXXV, da CF, que prevê o princípio inafastabilidade da tutela jurisdicional. Afasto, também, a preliminar de necessidade de produção de prova pericial, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. No ponto, destaca-se que as alegações de que as capturas de tela anexadas aos autos não possuiriam força probatória não merecem guarida. Isto porque, conforme disciplina contida no artigo 384 do CPC, “a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião”. Com isso, fica claro que a certificação por ata notarial é uma faculdade da autora, não uma obrigação. Nesse sentido: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inexistência. Não há cerceamento de defesa quando o julgador constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, decidindo motivadamente sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Prejudicial de nulidade das provas obtidas a partir de print screen de WhatsApp. Afastamento. É possível o aproveitamento das conversas como meio idôneo de prova. Aplicação dos artigos 369 e 422, ambos do CPC. Inovação recursal quanto à manipulação do conteúdo. Impossibilidade. Ausência, ainda, de demonstração de manipulação das referidas conversas. No mérito recursal, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46, da Lei n. 9.099/95 e artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Recurso não provido. Honorários fixados, observada a gratuidade processual. (TJ-SP - RI: 00000478720208260449 Piquete, Relator: WALLACE GONCALVES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/10/2023). Ademais, não foi demonstrada pela parte autora qualquer manipulação ou adulteração do conteúdo dos documentos juntados, o que poderia comprometer sua idoneidade como prova. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar o feito em virtude de o deslinde não carecer de dilação probatória, porque a discussão travada circunscreve-se a questões de direito, reclamado, quando muito, prova documental, as quais entendo suficientes para o julgamento da demanda no estado que se encontra. Outrossim, não há necessidade de perícia grafotécnica, não sendo a necessidade capaz de afastar a competência desta justiça especializada. Afasto a preliminar de litigância de má-fé, sendo descabida quando os elementos constantes dos autos evidenciam o exercício do direito de defesa pela parte, bem como, ausente os requisitos descritos no art. 77 do Código de Processo Penal. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examinar as demais preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito principal, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Por se confundirem com o mérito, as demais preliminares serão com ele apreciadas Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a clara possibilidade da parte requerida comprovar a origem da dívida que culminou com a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo a autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. É incontroverso que a inscrição em cadastro restritivo de crédito levada a efeito pela empresa ré (cessionária de crédito) não resulta de relação negocial entretida pelos litigantes. Trata-se, em verdade, de cessão de crédito de dívida contraída pela autora junto à empresa cedente cartão de crédito (termo de cessão juntado na movimentação. Os documentos encartados aos autos comprovam suficientemente a existência do contrato e a origem da dívida contraída pela demandante com o cedente do crédito. Tais documentos demonstram, sem margem para dúvidas, a relação contratual existente, ensejadora da negativação. Outrossim, não há de se falar em irregularidade decorrente de ausência de notificação da cessão, vez que comprovada a existência do débito que deu ensejo ao apontamento. Portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade perpetrada pela parte requerida, já que a prévia notificação possui por escopo evitar que o pagamento seja realizado à pessoa errada, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou aos autos documentos que comprovam a cessão de crédito e a origem da dívida que originou o presente débito questionado, no valor de R$416,78 – datado em 15/02/2021. 2. A juntada do Termo de cessão de crédito, Termo de Adesão ao Cartão e Autorização de Débito, devidamente assinado pela Autora, documentos pessoais e biometria facial do ato da contratação, comprovam a relação jurídica entre as partes. 3. Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 4. No tocante a alegação de ausência de notificação, uma vez comprovada à contratação do débito originário pela Reclamante e seu inadimplemento é plenamente possível ao cessionário inserir o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, pois a ausência de notificação da cessão de crédito não impede que o Cessionário exerça os atos de conservação do crédito. 5. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013⁄0122668-8): “ (...) Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação” 6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, mantendo os mesmos argumentos na impugnação, resta clara sua litigância de má-fé. 7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO à parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte autora ao pagamento à custa e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução, nos termos do artigo 98, §2º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003009-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2022, Publicado no DJE 05/09/2022) (sem marcações no original). Nesse panorama, verifica-se que, no mínimo, a parte alterou a verdade dos fatos ao narrar inicialmente que DESCONHECE a dívida, haja vista que os documentos juntados pela requerida demonstram a contratação dos serviços, bem como a inadimplência, que culminou com sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, a requerida trouxe elementos que caracterizam a contratação dos serviços pela parte autora, bem como comprovou a existência da dívida em aberto, tornando legítima a negativação do débito em discussão nos órgãos de proteção ao crédito. Dispositivo Diante de todo o exposto, opino pela IMPROCEDENCIA do pedido inicial, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, bem como, improcedente o PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela requerida. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente Leonardo Lúcio Santos Juiz de direito

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Processo nº 1003009-81.2025.4.01.3501

ID: 314177989

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003009-81.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDWANE MARIA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO ALVES BARBARA LEAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003009-81.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003009-81.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDWANE MARIA DO NASCIMENTO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por EDWANE MARIA DO NASCIMENTO em desfavor da Caixa Econômica Federal, em que objetiva, em síntese, a rescisão do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes, além de reparação por danos materiais e morais decorrentes dos graves vícios construtivos que acometem o imóvel. Em sede de tutela provisória, requer a suspensão do processo de execução extrajudicial. Argumenta que não houve a necessária intimação do mutuário acerca da consolidação da propriedade e da designação de hastas públicas. Aduz que o imóvel em questão se encontra inabitável, tendo sido, inclusive, interditado pela Superintendência de Posturas e Regulamentação da Prefeitura. Alega que a empresa responsável pela construção do imóvel encontra-se com baixa no registro da Junta Comercial, o que torna inócua qualquer tentativa de responsabilizá-la. Juntou documentos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De início, verifico a incompatibilidade entre o pedido de tutela provisória e o pedido final da ação, tendo em vista que não há que se falar em suspensão da execução extrajudicial para o fim de preservar a relação contratual quando se busca, ao final, justamente a rescisão do negócio jurídico. Ora, o reconhecimento de eventual nulidade no procedimento executivo implica no retorno das partes ao status quo ante, com o restabelecimento da relação contratual, o que, segundo se infere da inicial, não é do interesse da mutuária, que, inclusive, admite ter deixado de adimplir com o pagamento das parcelas do financiamento em razão da inutilidade do imóvel. Contudo, não é o caso de emenda à inicial, eis que, ainda que corrigida a incongruência, sob outros enfoques, a ação também não merece prosperar. A parte autora pretende a rescisão do contrato de financiamento imobiliário com garantia fiduciária celebrado com a CEF. Não obstante, no presente caso, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte da autora, sem que houvesse a purga da mora, ensejou, em 12/12/2024, a consolidação da propriedade imobiliária em favor do credor fiduciário, tal qual preconizam o art. 26 c/c art. 27, ambos da Lei nº. 9.514/97 (certidão de matrícula, id 2186302520). Assim, consolidada a propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, não pode mais o mutuário requerer a rescisão unilateral do negócio, visto que a transferência do bem extingue a relação obrigacional decorrente do referido contrato, falecendo à autora o interesse de agir, o que impõe a extinção do feito. E não é só isso. Especialmente referente aos pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos, cabe analisar a questão de ordem pública relativa à legitimidade passiva da Caixa. No âmbito do Sistema Financeiro Habitacional são realizados três negócios jurídicos por ocasião do financiamento imobiliário, quais sejam: I) compra e venda; II) mútuo; e III) seguro habitacional. Como cediço, o primeiro negócio jurídico, a compra e venda, é firmado entre particulares, envolvendo, portanto, o proprietário do imóvel e aquele que tenciona a sua compra, avença regida pelas normas do Código Civil. Já no segundo a relação é travada com o agente financeiro e diz respeito ao empréstimo de recursos necessários para a aquisição do bem imóvel, sob a égide das regras do SFH. Dessa forma, os defeitos de construção não guardam nenhuma pertinência com o financiamento concedido pela instituição financeira, tampouco envolvem a prática de algum ato seu, haja vista ser o papel do agente financeiro restrito às questões afetas ao contrato de mútuo. A construção e reforma do imóvel é negócio distinto, do qual decorre a obrigação de indenizar em virtude dos vícios do objeto do contrato. O contrato de mútuo somente é celebrado em momento posterior, quando já acertadas, pelos contratantes, as cláusulas relativas ao instrumento de compra e venda, de modo que as questões aí pertinentes devem ser discutidas apenas entre o mutuário e vendedor. Não se pode olvidar que as vistorias, e até mesmo a avaliação técnica no imóvel, são realizadas pela instituição financeira pela simples razão de que o imóvel representa a própria garantia do financiamento, o que não enseja, absolutamente, sua responsabilidade pela higidez da solidificação. Saliento que, em regra, não há qualquer responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o vendedor/construtora do imóvel financiado. Isso porque, a definição do termo solidariedade é fornecida pelo Código Civil em razão de seu efeito principal, que é o de atribuir a mais de uma pessoa, credor ou devedor, direito ou obrigação em relação a uma determinada obrigação (art. 264), sendo que o art. 265 estabelece taxativamente: “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Não desconheço julgados do STJ que afirmam existir solidariedade no caso de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, seguindo precedente formado a partir do seguinte acórdão: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido. (REsp 738071/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 09/12/2011) Ocorre que a premissa em que se firmou o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ministro relator Luiz Felipe Salomão, é sedimentada na natureza do empreendimento. Isso porque há casos em que a CEF também atua como agente promotor, além de meramente financeiro. Nessa hipótese, a CEF terá uma responsabilidade maior, notadamente em empreendimentos de baixa renda, de caráter social. São casos em que a construtora é mera executora, na medida em que, em terreno adquirido pela própria CEF, constrói “casa tipo popular”, com padrões e especificações apresentadas pela CEF, e tem todas as etapas vistoriadas e aprovadas pela equipe de engenharia da CEF. Nessas hipóteses, é comum que o adquirente compre o imóvel em agência da CEF, sem possibilidade de escolha da construtora e do projeto. No entanto, não se pode atribuir essa responsabilidade solidária como regra geral, nem mesmo nos contratos decorrentes de empreendimentos de natureza popular, ou mesmo voltados para a realização de políticas públicas. Isso porque impor aos agentes financeiros este ônus, em caráter solidário, sem previsão legal e nem contratual, implicaria aumentar os custos dos financiamentos imobiliários do SFH, pois a instituição financeira passaria a ter que contar com quadros de engenheiros para fiscalizar, diariamente, a correção técnica, os materiais empregados e a execução de todas as obras por ela financiadas, passo a passo, e não apenas para fiscalizar, periodicamente, o correto emprego dos recursos emprestados. Nesse sentido é o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, confere: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DA FM CONSTRUTORA E DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SEVILHA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos processos em que se objetiva indenização por vícios na construção de imóvel, a Caixa somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/09/2018) 2. No caso em apreço, no contrato por instrumento particular de compra de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - financiamento de imóveis na planta e/ou construção - recursos do FGTS firmado entre as partes (Id. 70671552 - Pág. 62), a CAIXA figura como mero agente financeiro perante a construtora, cuja atuação se limitou a liberar/emprestar recursos para a construção do empreendimento, pelo que não pode ser responsabilizada por qualquer vício construtivo existente no imóvel. 3. A pretensão da parte autora volta-se à reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel erguido por terceiro, não havendo, assim, que se falar em responsabilidade da CAIXA, permanecendo no polo passivo apenas a FM Construtora. Dessarte, a presente demanda deverá ser apreciada pela Justiça Estadual, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá provimento para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Federal para julgar ação, com a determinação da remessa dos autos à Justiça Estadual na Comarca do domicílio do autor. 5. Por conseguinte, ficam prejudicadas as apelações da FM Construtora e do Condomínio Edifício Residencial Sevilha. (AC 0018429-97.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA DE IMÓVEL JÁ PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO ACOBERTADOS PELO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Cinge-se a questão quanto a responsabilidade indenizatória da Caixa Econômica Federal - CEF como financiadora da aquisição de imóvel de terceiro, que veio a apresentar diversos defeitos e irregularidades na sua construção. II - "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). III - No contrato de compra e venda firmado entre as partes, fls. 18/43 ID 21315454 verifica-se que a CEF figura como mero agente financeiro, cuja atuação se limitou a liberar/emprestar recursos ao autor para adquirirem imóvel construído. Assim, não pode ser responsabilizada por qualquer vício construtivo existente no imóvel. IV - A cobertura pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHAB estipulada no contrato de financiamento, cláusula 21, parágrafo sétimo, refere-se a danos físicos no imóvel, não abrangendo vícios de construção. O próprio Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação exclui expressamente a garantia para danos decorrentes de vícios de construção. Nesse sentido: (AC 0017638-03.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/03/2020) V - Considerando que a pretensão do autor consiste na reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel erguido por terceiro, não há se falar em responsabilidade da CEF. Dessa forma, sem reforma a sentença que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal. VI - Apelação da parte autora não provida. (AC 0003423-30.2015.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Portanto, nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não se pode atribuir-lhe, sequer em tese, responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. São casos em que o financiamento é concedido ao adquirente do imóvel após o término da construção, sendo o imóvel novo ou usado, ou o financiamento é concedido à construtora ou diretamente ao adquirente durante a construção, ou mesmo é o próprio mutuário quem realiza a construção ou reforma. Entendo que a mera circunstância de o contrato de financiamento ser celebrado durante a construção, ou no mesmo instrumento do contrato de compra e venda firmado com o vendedor, não implica a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra. Ressalte-se, ainda, que a existência do Fundo Garantidor da Habitação Popular não atrai a responsabilidade para a CEF, eis que o seu Estatuto, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos físicos ocasionados no imóvel, não inclui os danos decorrentes de vícios de construção (Lei n° 11.977/2009). Fixadas essas premissas, passo à análise da legitimidade passiva da CEF no caso concreto. Saliento que a legitimidade processual, uma das condições da ação, é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material, sendo que a existência de responsabilidade é o elemento central da legitimidade passiva da Caixa. Assim, a aferição da legitimidade deve ser feita na forma afirmada pela parte autora em decorrência do direito material alegado em sua causa de pedir (“teoria da asserção”). No caso, o contrato (id 2186302577 ) nada diz sobre responsabilidade solidária, bem como não há dispositivo legal que determine a ocorrência da referida solidariedade. Saliento que o art. 942 do Código Civil, não atrai qualquer responsabilidade solidária à Caixa, vez que não assume responsabilidade na construção do imóvel, mas tão somente no seu financiamento. Durante a narração dos fatos, a parte autora não demonstrou, efetivamente, a atuação da CEF como agente promotor do empreendimento, mas tão somente narrou a realização do financiamento habitacional. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. Os documentos que acompanham a inicial também não permitem essa conclusão. A cláusula primeira é clara ao especificar que “O(s) ALIENANTE(S) declara(m)-se legítimo(s) possuidor(es) do imóvel descrito na Letra ‘D’, livre de ônus, transmitindo-o pelo preço constante da Letra ‘B.4’ e que, uma vez satisfeito, dá(ão) ao(s) DEVEDOR(ES) plena e irrevogável quitação e transmite(m) ao(s) DEVEDOR(ES) toda a posse, domínio, direito e ação sobre o imóvel ora transferido, aceitando, por si, seus herdeiros e sucessores, a presente transmissão firme, nos termos efetivados, respondendo pela evicção de direito.” Portanto, a CEF atuou meramente como agente financeiro, não se podendo atribuir-lhe, sequer em tese, responsabilidade por eventual defeito de construção da obra do imóvel financiado. Dessa forma, em análise à inicial, constato que a autora restringiu-se a responsabilização da requerida pelos possíveis vícios na construção do imóvel; que não configuram legitimidade passiva da CEF. Deve ser enfatizado que a relação contratual da CAIXA com a autora envolve apenas o mútuo pactuado. A pretensão de indenização por eventuais danos materiais/morais decorrentes de vícios na construção do imóvel financiado, portanto, não pode ser dirigida contra a Caixa Econômica Federal. Saliento que o fim da personalidade jurídica da empresa construtora do imóvel, por óbvio, não atrai para o agente financeiro do contrato tal responsabilidade. São seus ex-sócios os legítimos sucessores dos direitos e obrigações eventualmente remanescentes. Por outro lado, em relação ao pedido consistente na rescisão do contrato de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, entende-se que a CEF é legítima para figurar no polo passivo. A relação entre a CEF, a construtora/alienante/incorporadora e o mutuário deve ser entendida como um negócio jurídico uno, na medida em que não é possível cindir o contrato em diversos subcontratos para fins de rescisão. Observo que o litisconsórcio havido entre a CEF e a construtora se resume ao pedido de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com financiamento e alienação fiduciária em garantia, pois o desfazimento do negócio inevitavelmente atingirá todos os participantes do contrato e que ali assumiram obrigações recíprocas (TRF-1, AC 0042689-72.2002.4.01.3800, e-DJF1 23/09/2014). Entretanto, conforme ressaltado acima, nesse ponto, com a consolidação do domínio do imóvel em favor da CEF, restou extinta a relação obrigacional decorrente do referido contrato, de modo que falece à autora interesse de agir. Por oportuno, ressalto, ainda, o entendido deste Juízo sobre a matéria, já exarado em outras ações semelhantes, no sentido de que, não podendo ser a CEF responsabilizada por eventuais vícios de construção apresentados pelo imóvel, não subsiste fundamento para o pleito de rescisão do contrato de mútuo. Sendo assim, muito embora a parte autora possa formular, em face da CEF, pedido de rescisão do contrato de mútuo habitacional, tenho que tal requerimento não se coaduna com a causa de pedir de ações como a presente, qual seja, os vícios de construção apresentados pelo imóvel. Assim, reconhecida a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de rescisão contratual e a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em relação aos pedidos de reparação por danos materiais e morais, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não se estabeleceu a litiscontestação. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Elson Manoel Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 298690425

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025396-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANNA BARROS SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025396-50.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ELSON MANOEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025396-50.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ELSON MANOEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. ELSON MANOEL DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO PAN S.A., alegando que foi induzido a contratar cartão de crédito consignado quando pretendia empréstimo consignado tradicional, sofrendo descontos abusivos em sua folha de pagamento desde janeiro de 2017, totalizando R$ 23.569,73 em 68 parcelas. Requereu a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, conversão da modalidade para empréstimo pessoal consignado, limitação da taxa de juros a 1,86% ao mês sem capitalização, restituição em dobro dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O feito foi recebido no ID 132155634 e deferido o parcelamento das custas. O réu apresentou contestação no ID 135485830, arguindo preliminares de prescrição, decadência e ilegitimidade passiva parcial, pugnando pela improcedência dos pedidos sob o argumento de que a contratação foi regular, com produto contratado evidente, manifestação de vontade clara e utilização efetiva do cartão pelo autor. Réplica apresentada no ID 136281859, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. I - DAS PRELIMINARES A) Da Prescrição Rejeito a preliminar de prescrição. O contrato de cartão de crédito consignado configura obrigação de trato sucessivo, onde o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela, não com a data da contratação. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, "o objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela". Havendo descontos até agosto de 2022 e a ação sendo ajuizada em agosto de 2023, não há prescrição a declarar. Nesse sentido, para corroborar colaciono o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a ação proposta contra o Banco BMG S.A. II. Questão em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência ou não de prescrição para revisão do contrato de trato sucessivo; (ii) analisar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e eventual violação ao dever de informação; (iii) avaliar a possibilidade de indenização por danos morais e restituição de valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se configura em contratos de trato sucessivo, sendo o prazo decenal para revisão contratual iniciado a partir do último pagamento realizado. 4. A ciência inequívoca da consumidora acerca da modalidade contratada foi demonstrada por documentos e gravações que evidenciam o esclarecimento quanto às condições do contrato e o efetivo proveito dos valores liberados. 5. Inexistem elementos que corroborem a tese de violação ao dever de informação ou vício de consentimento. 6. Não configurados danos morais ou ato ilícito passível de gerar obrigação de restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese 7. Prescrição afastada de ofício. Recurso desprovido, mantendo a regularidade do contrato por seus próprios fundamentos. Tese de Julgamento: "1. A prescrição em contratos de trato sucessivo inicia-se com o vencimento da última parcela, sendo aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas, afastando-se alegações de vício de consentimento ou violação ao dever de informação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012, §§ 1º, III e §3, I e II; CC, art. 205; CPC, art. 1.013, § 4º; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 85, §11 e 98, §3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1028705-16.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1043715-03.2022.8.11.0041; STJ, REsp n. 1.845.754/ES; TJMT, ApCiv 1006029-48.2023.8.11.0006; TJMT, ApCiv1030992-83.2021.8.11.0041. (TJMT - 1000811-58.2023.8.11.0032, Relator(a): MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/01/2025, Data de Publicação: 26/01/2025) B) Da Decadência A alegação de decadência também não prospera. Tratando-se de relação de consumo com prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, o prazo decadencial renova-se a cada período. Ademais, o pedido não se limita à anulação do negócio por vício, mas principalmente à revisão contratual por abusividade, não se aplicando o prazo do art. 178, II, do Código Civil. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.(TJMT - 1011646-44.2024.8.11.0041, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/09/2024, Data de Publicação: 29/09/2024). C) Da Ilegitimidade Passiva O Banco PAN S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo. Conforme documentação acostada, o banco adquiriu parte da carteira de contratos de cartão de crédito consignado do falido Banco Cruzeiro do Sul através de leilão oficial realizado em 2013, assumindo os direitos creditórios e passando a ter responsabilidade pelos descontos realizados pelos órgãos pagadores a partir da arrematação. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e os fatos estarem suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos. III - DO MÉRITO A) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O autor, como destinatário final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidor, sendo o réu fornecedor de serviços financeiros. B) Da Inversão do Ônus da Prova Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira. C) Da Contratação Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente contratou junto ao banco requerido o produto bancário denominado cartão de crédito consignado, conforme se depreende da documentação acostada, operação pela qual foi concedido ao consumidor um limite de crédito para ser movimentado em saques e compras, cujo pagamento do valor mínimo da fatura é feito mediante desconto em folha pelo órgão consignante. O cartão de crédito contratado foi utilizado de sua forma genuína, não havendo razão para declarar sua nulidade. Cumpre ressaltar que o autor confessa em sua inicial o recebimento de valores por transferência bancária, fato que se enquadra no disposto no art. 374, III, do CPC, restringindo-se a questionar apenas o modo de contratação. Percebe-se que a parte requerente realizou compras com o cartão de crédito, utilizando efetivamente o serviço disponibilizado pela parte requerida, fato incontroverso nos autos, através das faturas de ID 135485835. A própria parte autora confessa que lhe foi creditada a importância requerida, razão pela qual não se vislumbra erro substancial capaz de configurar a nulidade do contrato, até porque a vontade real do requerente era obter o empréstimo, o que foi efetivamente realizado. Os descontos do valor mínimo das respectivas faturas são desde 2017 e somente em 2023 tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Além disso, a anulabilidade do negócio jurídico nos termos do art. 139 do Código Civil, o erro, além de ser essencial, não pode ser consequência da culpa ou falta de atenção do contratante. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINARES – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE QUATORZE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Uma vez que a contratação que deu ensejo ao débito sub judice refere-se a contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado adquirido do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, o qual, por sua vez, realizou a venda de parte de sua carteira de créditos relativos a cartão de crédito em favor do BANCO PAN S/A, que deu continuidade aos débitos na folha de pagamento/benefício da autora, inconteste a legitimidade deste – Banco Pan S/A – para figurar no polo passivo da presente lide. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de quatorze (14) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (TJMT - 1003009-41.2023.8.11.0041, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/01/2024, Data de Publicação: 04/02/2024) D) Da Inexistência de Vício de Consentimento A parte autora tinha a intenção de contratação de empréstimo e anuiu à autorização de desconto mensal em sua remuneração, conforme se observa na documentação contratual. Uma vez que utilizou o cartão de crédito para realizar compras, deveria proceder ao pagamento da fatura no prazo acordado, sob pena de incorrer em encargos moratórios. Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que não houve pagamentos integrais de faturas, apenas o desconto do valor mínimo em folha de pagamento. A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito e utilizou os serviços disponibilizados pela parte requerida, não trazendo elementos suficientes a desconstituir o contrato ou sua utilização, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. E) Da Conversão da Modalidade Contratual Restando evidenciada a contratação válida de cartão de crédito consignado, com informações claras sobre as características do negócio jurídico e considerando que a parte autora se beneficiou da contratação com a liberação do crédito, não há como realizar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Conclui-se que a prestação de serviço pelo fornecedor não foi defeituosa nem inadequada, sendo os serviços devidamente contratados pelo consumidor, pelo que não procede o pedido de conversão contratual. F) Da Revisão dos Juros Não obstante as instituições financeiras não estarem sujeitas ao patamar de 12% ao ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes. Já está pacificado que a instituição financeira não está afeta à limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante, conforme Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 do STJ. Em casos excepcionais, se demonstrada a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios apenas se fixada no mínimo 50% acima da taxa média de mercado, posicionamento do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES .DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1 . Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício .PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n .º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01 . I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art . 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês .ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários . Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1 .061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF .Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida .Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min . Carlos Fernando Mathias.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). O autor não comprovou qual era a taxa média de mercado do Banco Central na época da contratação para permitir a comparação com os juros praticados, ônus que lhe competia, restando prejudicada a sua tese com base na alegação narrada na inicial. G) Da Repetição do Indébito Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo-o indevido, pois não houve alteração ou vício no contrato. Não se verificou qualquer cobrança ilegal ou abusiva pela instituição financeira, inexistindo pagamento a maior realizado pelo requerente. H) Do Pedido de Indenização por Danos Morais Quanto aos danos morais, não se configurou dano ou ofensa a direito de personalidade que justifique o pagamento de indenização. Somente é cabível a indenização quando restam patentes os pressupostos legais: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizar, conforme artigo 927 do Código Civil. Nenhum dos pressupostos legais foi comprovado nos autos para justificar a reparação civil. Não estão presentes os requisitos da ação voluntária, nexo de causalidade e dano moral para configurar a reparação civil. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, permanecendo os encargos como pactuados por entender que são regulados em lei e foram efetivados na forma avençada entre as partes. CONDENO o autor ao pagamento ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Com o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Designado pela Portaria 866/2025

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