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Processo nº 1005512-90.2025.8.11.0000

ID: 334745486

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005512-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005512-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Relator: Des(a). M… Ver mais

Processo nº 0008472-37.2014.4.01.3200

ID: 332277416

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008472-37.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANA TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIANA PAOLA SALOMAO FERRAZ (OAB/SP 182.250) ALEXANDRE VIANA FREIRE (OAB/AM 9.947)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008472-37.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008472-37.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRACIANA TEIXEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE VIANA FREIRE - AM9947-A e DIANA PAOLA SALOMAO FERRAZ - SP18… Ver mais