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"1003208-05.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Ana Lucia Bento Cabral x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 325984773

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000850-64.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BENTO CABRAL

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000850-64.2024.8.06.0019 Promovente: Ana Lúcia Bento Cabral Promovido: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, por seu representante l… Processo nº: 3000850-64.2024.8.06.0019 Promovente: Ana Lúcia Bento Cabral Promovido: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a autora o reconhecimento da inexistência de débito, no valor de R$ 1.536,38 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), que lhe vem sendo imputado, bem como a condenação do demandado no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetida a constrangimento ante a prática da instituição promovida em determinar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Aduz que, ao tentar realizar compras a prazo no comércio local, restou impossibilitada de sua concretização em face de ter sido constatado a anotação de restrição creditícia em face da suposta dívida acima referida; a qual não reconhece em face de nunca ter firmado qualquer tipo de contrato junto ao promovido, notadamente o de nº 28171783. Afirma que jamais recebeu cobranças em relação ao débito questionado, bem como que seu crédito foi abalado em face da indevida restrição creditícia. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram frustradas as tentativas de celebração de acordo, apesar das explanações feitas acerca dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a instituição bancária demandada suscita a preliminar de incompetência do juízo em face da necessidade de realização de perícia grafotécnica. No mérito, afirma a regularidade do procedimento adotado, que seria decorrente de contrato de cartão de crédito FortBrasil, cujo termo de adesão foi firmado e assinado pela autora; momento aonde fora devidamente cientificada de todos os termos contratuais. Aduz que a autora contratou cartão de crédito da loja Solar Magazine Card, administrado pela Fortbrasil, tendo entregue cópia de seus documentos e assinado termo de adesão; ocorrendo de ter começado a não quitar seus débitos. Aduz ter agido no exercício regular do direito; acrescentando que a autora fora devidamente notificada da cessão e da inserção de seu nome no cadastro do órgão de proteção ao crédito pelo órgão responsável. Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. A demandante, em réplica à contestação, ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada e requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Deve ser ressaltada a aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 279 do STJ. A autora alega que teve seu acesso ao crédito limitado, por anotação de restrição creditícia em seu desfavor; afirmando desconhecer a contratação que teria gerado o débito em questão. O demandado, por sua vez, alega que a cobrança é devida, pois houve cessão do crédito por parte da empresa FortBrasil para a promovida, que passou a ter o direito de cobrar os inadimplentes. Ao analisar os documentos carreados aos autos pela instituição promovida constata-se semelhança entre a assinatura aposta nos mesmos e aquela firmada no documento de identificação da autora, procuração e declaração de hipossuficiência acostadas aos autos. Assim, persistindo a dúvida em relação a legitimidade do contrato questionado pela autora, notadamente em face da semelhança entre a assinatura constante no documento apresentado e aquela utilizada pela demandante, não se pode concluir, com o devido grau de certeza, se fora ou não subscrita pela mesma. Ressalto que este juízo carece de expertise técnica para analisar de forma precisa a validade da assinatura; impondo-se, inarredavelmente, o reconhecimento da incompetência dos juizados especiais para apreciar a matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial complexa, exame grafotécnico. Assim, cabe a este juízo reconhecer sua incompetência para conhecimento e julgamento da presente ação, posto que necessária a realização de perícia grafotécnica, com fins de verificação da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados. Nesse mesmo sentido, destaco as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A executada não reconheceu sua assinatura no documento, tendo requerido a realização de perícia grafotécnica. 2. A prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados Especiais, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada. 3. Verificada a inadmissibilidade do procedimento e afastada a competência do Juizado. 4. Impossível a conversão do processo para o rito comum e a redistribuição dos autos, tal como pleiteia o recorrente, por expressa vedação do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. 5. Mantida a sentença que julgou extinto o processo. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000552-60.2023.8.26.0480; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - Controvérsia quanto a autenticidade de contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico - Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado n. 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/95). (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009106-62.2023.8.26.0007; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Improcedência dos pedidos na origem. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Autor que alega não ter celebrado contrato de empréstimo em questão nos autos, impugnando as assinaturas contratuais que lhe são atribuídas. Inafastável necessidade de produção de prova técnica (pericial grafotécnica) a fim de examinar a autenticidade das assinaturas imputadas ao autor. Indispensável dilação probatória complexa que afasta a competência do JEC. Sentença anulada. Extinção da Ação sem resolução de mérito. Remessa/redistribuição descabidas e impróprias, prevalecendo a extinção e necessidade de manejo de nova Ação em sede adequada (Juízo Comum). RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003208-83.2022.8.26.0428; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, COM SEGURANÇA, A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009759218, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 11-12-2020). RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPIA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009583717, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento do presente feito, conforme disposições do art. 3º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, para, em consequência, atendendo o disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgar extinto o presente feito, sem apreciação do mérito. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Arquive-se o feito, após certificado o trânsito em julgado da presente decisão. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003208-05.2024.8.26.0302"

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