Resultados para "1003315-02.2022.8.26.0405" – Página 59 de 63

Processo nº 1003315-98.2022.4.01.3810

ID: 314709697

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-98.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO CHIBEM FILHO

Acórdão

Advogados:

ENILDA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIANEY STENIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003315-98.2022.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : BENEDITO CHIBEM FILHO ADVOGADO(A) : ENILDA DE MELO (OAB MG067093) ADVOGADO(A) : VIAN… Apelação Cível Nº 1003315-98.2022.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : BENEDITO CHIBEM FILHO ADVOGADO(A) : ENILDA DE MELO (OAB MG067093) ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0133020-16.2024.8.17.2001

ID: 256611614

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0133020-16.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOVANIR MENDONÇA DE GOUVEIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133020-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO ROGERIO DA SILVA, RIDETE RISOMAR DA SILVA RÉU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __189431764___ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. I. Relatório. 1. RICARDO ROGÉRIO DA SILVA e RIDETE RISOMAR DA SILVA., devidamente qualificados na peça atrial, ajuizaram AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL, sob liturgia comum, em face da SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA., igualmente qualificado no requerimento preambular, onde abreviadamente aduz que sua genitora mantinha contrato de seguro de vida, quando veio a óbito por causas naturais em 20/02/2023 em sucessivo paga indenização no importe de R$1.392,51, quando informado aos Requerentes via telefônica que previsto em apólice indenização no importe de R$50.000,00 pelo fato em comento, assim reclama (i) pagamento da indenização securitária no importe de R$50.000,00 ou devolução em dobro dos prêmios pagos. É o estado do processo apto à julgamento, na forma do §1º, art. 332, CPC. Relatei e decido. II. Fundamentação: 2. Para obter o benefício da justiça gratuita, a pessoa física basta declarar na inicial que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua existência; a presunção legal de hipossuficiência da pessoa física, que assim se declara, não foi elidida por prova em contrário, portanto, defiro a gratuidade de acesso ao Judiciário. 2.1 Conforme consta na inicial, comunicado o sinistro foi realizado pagamento da indenização em 19/04/2023 (ID 188764790), entretanto, a ação de cobrança que expressa a pretensão do segurado contra o segurador foi ajuizada em 19/11/2024, portanto, a contagem do prazo prescricional tem início a partir da ciência inequívoca (data do pagamento da indenização a menor), sendo ação ajuizada a mais de ano da dedução em Juízo da pretensão inicial incide a prescrição espoliativa. O prazo prescricional para ajuizamento de ação contra a seguradora em que pleiteia pagamento de indenização é de um ano e começa a fluir na data da ciência inequívoca do fato propulsor (pagamento a menor), sem demonstração de qualquer causa suspensiva. Nesse sentido; 5400417738 - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR LIBERADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR DA PRETENSÃO. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. I. Agravo visando a reformar da decisão que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a pretensão de cobrança de seguro do agravado prescreveu. III. O prazo para exercer a pretensão de recebimento da complementação de indenização do seguro é de um ano, conforme o artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002, contando a partir da data do pagamento insuficiente. lV. Ultrapassado o prazo de um ano entre o pagamento de parte da indenização e o ajuizamento da ação, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição na hipótese. V. Recurso provido. (TJMG; AI 2821841-10.2024.8.13.0000; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 19/02/2025; DJEMG 21/02/2025) 52665092 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE ÂNUA. CIÊNCIA DA DATA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de recebimento da complementação de indenização securitária é de um ano (artigo 206, § 1º, inciso II, do CC/02), a contar da data do pagamento realizado a menor, restando prescrita a pretensão autoral. (TJMT; AC 1003315-24.2023.8.11.0004; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 12/11/2024; DJMT 14/11/2024) Vê-se que a ação só foi intentada em 19/11/2024, quando já ultrapassado prazo prescricional ânuo para exação de indenização securitária quando pagamento a menor ocorreu em 19/04/2023, por corolário lógico indevido ressarcimento do pagamento dos prêmios realizados pela Segurada porque não houve desembolso dos Beneficiários além do respectivo pagamento do prêmio. III. Dispositivo. 3. Em razão dos dispositivos mencionados e dos fatos expostos, tenho por prescrita a pretensão do autoral, impondo-se o julgamento improcedência liminar do pedido em razão da ocorrência de prescrição e a extinção do feito com exame do mérito em razão do previsto no §1º, art.332 c/c art. 487, II, do CPC c/c art. 206, § 1º, II, do Código Civil, proclamo a prescrição espoliativa. Suportando a parte autora as custas processuais, sem honorários, com exação suspensa por que beneficiária da gratuidade de acesso ao Judiciário (arts. 98 e segs CPC). Em caso de interposição de recurso voluntário, à conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 10 de abril de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 14 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003315-48.2025.8.26.0291

ID: 332395582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-48.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-48.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUANA CRISTINA, registrado civilmente como Luana Cristina da Silva - Vistos. A procuração outorgada pela parte auto… Processo 1003315-48.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUANA CRISTINA, registrado civilmente como Luana Cristina da Silva - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda. Os advogados, em geral, também têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação, o que facilita eventual incidente de cumprimento de sentença. Verifico, ainda, que a assinatura emitida pelas plataformas, tais como "Zapsign", Clicksign, D4Sign ou AASP não são credenciadas pela ICP-Brasil, conforme busca realizada no endereço eletrônico: https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, inclusive para receber valores, transigir, e dar quitação, devidamente regularizada ou outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a) 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (onde conste registro empregatício com valor percebido) ou comprovante de renda mensal (holerite); e c) Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação. Caso opte por Oficial de Justiça, o valor perfaz R$ 111,06 para cada endereço. Caso opte pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Por fim, determino ainda a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, indicar em quais folhas constam os descontos indevidos mencionados na petição inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Doraci Colares Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334302407

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-17.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORACI COLARES SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003315-17.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003315-17.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORACI COLARES SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003315-12.2025.8.26.0400

ID: 312970243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003315-12.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-12.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A. propôs Ação de Busca e Apreensão em face de Jose Cardoso d… Processo 1003315-12.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A. propôs Ação de Busca e Apreensão em face de Jose Cardoso dos Santos, alegando que em 25/10/2023 celebraram contrato de financiamento nº 14195131823, no valor de R$34.067,74, que seria pago em 48 parcelas mensais e sucessivas, garantido por alienação fiduciária de 01 (um) veículo, HYUNDAI-HB20S C.Plus/C.Style 1.6 Flex 16V Mec.4p, ano/modelo 2013/2014, placas EYV9756, renavam 00535323263 e chassi 9BHBG41DAEP084057. Disse que o(a) devedor(a) deixou de pagar as prestações a partir de 24/02/2025, sendo constituído(a) em mora por notificação extrajudicial. Pediu a busca e apreensão do bem dado em garantia, inclusive liminarmente. Juntou documentos. Em relação a comprovação da mora, anote-se a aplicação do Tema nº 1132, Recurso Repetitivo do C. STJ, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros. Neste sentido o Agravo de Instrumento nº 2262693-02-2023.8.26.0000, deste E. Tribunal de Justiça: "BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1.132 do STJ a dispensar a provado recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros .Mora configurada. Liminar deferida, mas sua modulação há de ser feita na origem. Recurso provido, com observação." (data do julgamento 04/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, I. Relator: Des. Ferreira da Cruz). Nestes termos, comprovada a mora (AR a fls. 39/40), defiro liminarmente a busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e, no ato da entrega do bem, o devedor deverá entregar também os seus respectivos documentos (porte obrigatório e transferência), em conformidade com o artigo 3º, § 14º, da Lei 13.043/14. Deposite-se o bem em mãos do representante legal do autor. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente/purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Expeça-se o necessário. Considerando o pedido do item 'a' de fl. 04, cópia desta decisão valerá como mandado na modalidade urgente e, independentemente de nova intimação, deverá (ônus) à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados/Oficial de Justiça para agendar a diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, inclusive informando eventual alteração de depositário. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fl. 04, item 10) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,03 a página), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. Para cumprimento do ato concedo ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, e ficam deferidos, desde que estritamente necessários, o reforço policial e o arrombamento; devendo, em relação ao arrombamento, ser observado o disposto no artigo 846, § 1º, do CPC. Cientifiquem-se eventuais avalistas, bem como a parte autora de que, no período para quitação da dívida (05 dias), deverá manter o veículo apreendido nos limites desta Comarca, viabilizando a pronta devolução, se o caso, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Frustrada a busca e apreensão e citação, deverá a parte autora indicar meios para efetiva-la, ficando o Cartório autorizado a efetuar buscas de endereços mediante provocação e recolhimento de custas, expedindo-se novo mandado. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, vez que ausentes os pressupostos do art. 189 do CPC. Nos termos do § 9º, do Decreto-lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/14, caso frustrado o cumprimento da liminar, determino a inserção direta desta restrição no RENAJUD. Esta decisão digitalmente assinada servirá como ofício e mandado de busca e apreensão. CUMPRA-SE URGENTE. Int. Dilig. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Custodio Jorge x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328769919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-11.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CUSTODIO JORGE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-11.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Custodio Jorge - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. NELSON CUSTÓDIO JORGE ajuizou a presente ação declaratóri… Processo 1003315-11.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Custodio Jorge - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. NELSON CUSTÓDIO JORGE ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc repetição de indébito cc danos morais e pedido de tutela antecipada em face do BANCOSANTANDER (BRASIL) S/A alegando, em resumo, que mantém conta junto ao requerido e que foram realizadas transações bancárias, sem seu conhecimento e aprovação, quais sejam, transferências via PIX e a contratação de um empréstimo bancário, causando-lhe prejuízo. Tentou solução administrativa, sem sucesso. Sustentou que houve falha na prestação do serviço por parte do réu. Concluiu que sofreu danos morais e materiais. Por fim, pediu procedência, para que seja reconhecida a inexistência da relação jurídica; para que seja o réu condenado a restituir-lhe em dobro o valor descontado, ou seja, R$ 15.428,06; e para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida, a fls. 33/34. O réu foi citado e contestou o pedido a fls. 42/71. Em preliminar, sustentou carência de ação, por ilegitimidade passiva. Denunciou à lide os beneficiários das transações. Impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito alegou que não foram identificadas irregularidades em seus sistemas de segurança e que as transações foram realizadas pelo autor, com digitação de seus dados e senhas de uso pessoal. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de se produzirem outras provas. As preliminares não se sustentam. Obancoé parte legítima para compor o polo passivo, já que o autor o considera responsável pelo prejuízo em tese sofrido, ao argumento de ter havido falha na prestação do serviço. Indefiro o pedido de denunciação da lide, eis que vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Mantenho ao autor os benefícios da justiça gratuita. Não demonstrou o requerido que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio, prevalecendo a declaração de hipossuficiência. No mérito, o pedido éimprocedente. O autor nega as transações bancárias e pretende ver-se indenizado. Obanco, por sua vez, afirma que não houve falha na segurança bancária e que são legítimas as transferências. Pois bem. Os documentos juntados pelobancocorroboram sua versão no sentido de que as transações foram realizadas pelo autor, através de dispositivo móvel previamente habilitado e reconhecido, mediante utilização das credenciais do consumidor (IDSantander esenha/biometria), geolocalizado nas proximidades do endereço do autor, conforme informações e prints constantes da peça defensiva. Aliás, o histórico de acesso acostado a fls. 50 demonstra que o IMEI do celular utilizado para a realização da transação controvertida é o mesmo utilizado historicamente para a movimentação da conta bancária do autor. As informações prestadas pelo banco-réu não foram especificamente impugnadas pelo requerente em réplica. Tudo leva a crer que o autor foi vítima de golpe, sem que tenha havido qualquer falha na prestação do serviço prestado pelo réu, sendo imperioso reconhecer que se desincumbiu do ônus de prova a inexistência de defeito no serviço prestado, nos termos do parágrafo 3º, inciso I, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destaque-se que o fornecedor se exime da responsabilidade se provar apenas uma das hipóteses supracitadas, de modo que, no caso, não há necessidade de se exigir do réu também a prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, embora a súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça disponha que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, no caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de fortuito interno, já que a transação ocorreu à revelia da instituição-requerida. Desta feita, não há nexo de causalidade, motivo pelo qual os pedidos não comportam acolhimento. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE. Banco que demonstrou a regularidade das operações, que foram realizadas por aparelho celular devidamente habilitado, com uso desenhapessoal e intransferível do autor. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID (TJSP., AC n.º 1002047-56.2023.8.26.0152, Relator(a): Israel Góes dos Anjos, Comarca: Cotia, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/11/2023, Data de publicação: 10/11/2023). A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NELSON CUSTÓDIO JORGE em face do BANCOSANTANDER (BRASIL) S/A, nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se na cobrança, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Birigui, 16 de julho de 2025. - ADV: CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO (OAB 467496/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003315-65.2025.8.11.0000

ID: 298494618

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003315-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDELBERTO SCHUSTER EDEMAR SCHUSTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DECIO JOSE TESSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VINICIUS ARAUJO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO VINICIUS ARAUJO CORREA - CPF: 033.871.381-64 (ADVOGADO), EDELBERTO SCHUSTER - CPF: 138.498.751-72 (AGRAVANTE), EDEMAR SCHUSTER - CPF: 156.899.641-15 (AGRAVANTE), DECIO JOSE TESSARO - CPF: 015.663.438-44 (ADVOGADO), VANDERLEI LUIZ BARBIERI - CPF: 445.094.999-49 (AGRAVADO), ESPOLIO DE ARNO SCHUSTER - CPF: 007.758.350-72 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ROBERTO LUNARDELLI - CPF: 328.170.029-20 (ADVOGADO), CELINA DE MIRANDA SCHUSTER - CPF: 274.314.101-82 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL MONTEIRO DA SILVA - CPF: 024.923.401-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Sucessório. Habilitação de Terceiro em Arrolamento. Cessão de Direitos Hereditários. Possibilidade. Interesse Jurídico Comprovado. Alegações sobre a inadimplência do cessionário e impossibilidade de adjudicação não apreciadas no Primeiro Grau. Supressão de Instância. Teses Não Conhecidas. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros em virtude de decisão que admitiu a habilitação de cessionário nos autos do Arrolamento Sumário, na condição de terceiro interessado, com base em Contrato de Cessão de Direitos Hereditários referente ao único bem do acervo. II. Questões em Discussão 2. São elas: a) averiguar a legitimidade e interesse do cessionário para habilitação no arrolamento; b) considerar se é possível a análise, pelo Tribunal, de temas não decididos pela instância de origem (inadimplência contratual e impossibilidade de adjudicação). III. Razões de decidir 3. A habilitação de terceiro interessado em inventário ou arrolamento é admitida quando demonstrado interesse jurídico direto sobre os bens da herança, a exemplo de cessão de direitos hereditários. 4. Na decisão agravada a Juíza singular restringiu-se à admissibilidade da habilitação. As alegações dos Agravantes sobre descumprimento contratual não foram apreciadas e sua análise pelo Tribunal viola o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a habilitação, nos autos de arrolamento, de cessionário de direitos hereditários sobre o bem partilhável. 2. É vedada a análise, em grau recursal, de matérias não enfrentadas pela instância singela, sob pena de supressão de instância.” __________ Jurisprudência relevante: TJPR, AI 0056690-67.2019.8.16.0000, 11ª Câmara Cível, j. 09/03/2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003315-65.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edelberto Schuster e Edemar Schuster, em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, nos autos do Incidente de Habilitação n. 0000199-27.2016.8.11.0051, promovido por Vanderlei Luiz Barbieri. A Julgadora singular deferiu o pedido e autorizou a habilitação do Recorrido nos autos do Arrolamento n. 0000804-80.2010.8.11.0051, na qualidade de terceiro interessado. Inconformados, os Agravantes alegam que a pretensão de ingressar no arrolamento como credor é incompatível com a realidade dos fatos, pois conforme consignado nos julgamentos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, o Agravado permanece inadimplente em relação às parcelas do Contrato e sua inadimplência constitui óbice intransponível à sua habilitação. Alegam que a habilitação, na forma posta pelo Agravado, revela a nítida intenção adjudicatória, tendo em vista que o arrolamento é de um único bem, qual seja, o imóvel de matrícula n. 5.168, objeto da Cessão de Direitos Hereditários. Sustentam que o entendimento jurisprudencial consolidado impõe a quitação integral da obrigação para que o cessionário possa exercer direito sobre o objeto da cessão. Insistem que o Agravado ainda deve 90% (noventa por cento) da 4ª parcela (19.800 sacas de soja) e 100% da 5ª parcela (22.000 sacas), vencidas em 30/06/2010 e 30/06/2011. Aduzem que, ao permitir a habilitação sem a prova da quitação do Contrato, a Julgadora a quo afrontou princípios basilares do direito contratual, em especial a boa-fé objetiva e a exigibilidade do cumprimento das obrigações pactuadas. Sustentam que a decisão deve ser reformada, com o indeferimento do pedido de habilitação, até que o Agravado comprove o requisito essencial à adjudicação pretendida. Pugnam pelo provimento do Recurso, a fim de que seja reconhecia a impossibilidade de habilitação do Agravado no Arrolamento, até a integral quitação de sua obrigação contratual. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal (Id. 268128750). Contraminuta no Id. 273976980. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Para melhor compreensão sobre a origem da controvérsia, ressalto que, em 29/01/1999, Arnon Schuster, proprietário da Fazenda Água Santa-Mara, com 4.000 hectares, matriculada sob o n. 5.168 no CRI de Campo Verde-MT, alienou o imóvel para Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno pelo preço de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O vendedor faleceu em 23/05/2007, e no mesmo dia, os herdeiros Edelberto Schuster, Celina de Miranda Schuster e Edemar Schuster, celebraram Termo de Rescisão daquele contrato com os promitentes adquirentes Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno e cancelaram a venda do imóvel. A título de compensação pelas benfeitorias edificadas, Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno ficaram com 20% (vinte por cento) do imóvel, equivalentes a 800 hectares. Em 26/03/2010, os herdeiros de Arnon Schuster promoveram a abertura do Arrolamento Sumário dos bens eixados pelo falecido e indicaram para a partilha apenas a Fazenda Água Santa-Mara, matriculada sob o n. 5.168 no CRI de Campo Verde, com 4.000 hectares. Ocorre que, em 23/05/2007, isto é, na mesma data em que desfizeram o negócio com Umberto João Gueno e Valnei Luiz Geno e quando já aberta a sucessão, os herdeiros, com a anuência de Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno, no tocante aos 20% (vinte por cento) acima mencionados, celebraram Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários com o Agravado Vanderlei Luiz Barbieri, atinente a 100% da Fazenda Água Santa-Mara. Em 06/08/2012, Vanderlei Luiz Barbieri ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051 para compelir os herdeiros a outorgar a Escritura Pública do imóvel. Antes de aquela demanda ser sentenciada, Valdinei Luiz Barbiere requereu sua habilitação nos autos do Arrolamento e, em 21/01/2016, a Juíza singular determinou o desentranhamento da petição e distribuição em autos próprios. Assim, deu-se origem aos Autos de Habilitação n. 000199-27.2016.8.11.0051, onde foi proferida a decisão Agravada. A Ação de Obrigação de Fazer promovida pelo Agravado Vanderlei Luiz Barbieri foi sentenciada em 20/07/2016 e, contra a sentença, foram interpostos Recursos por ambas as partes. A Juíza a quo determinou o sobrestamento do Arrolamento Sumário e do Incidente de Habilitação até o trânsito em julgado daquela sentença. Em 16/05/2018, a Segunda Câmara de Direito Privado, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso interposto por Vanderlei Luiz Barbieri e excluiu, da parte dispositiva da sentença, a constituição da Cessão de Direitos Hereditários da área inscrita na matrícula n. 5.168. Proveu parcialmente o Apelo de Edelberto Schuster e outros, reformou a sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados por Vanderlei Luiz Barbieri e manteve inalteradas as obrigações constantes do Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários. O decisum transitou em julgado em 23/08/2022, depois da interposição de Recursos às instâncias superiores. Em 14/10/2024, a Julgadora singular concluiu ser procedente o Pedido de Habilitação de Vanderlei Luiz Barbieri nos autos do Arrolamento e, por corolário, determinou a sua inclusão no feito na qualidade de terceiro interessado. A decisão motivou a interposição deste Recurso por Edelberto Schuster e Edmar Schuster. Os Recorrentes alegam que a pretensão de ingressar no Arrolamento é incompatível com a realidade dos fatos, pois conforme consignado nos julgamentos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, o Agravado permanece inadimplente em relação às parcelas do Contrato e sua inadimplência constitui óbice intransponível à sua habilitação. Alegam que a habilitação na forma pretendida pelo Agravado revela nítida intenção adjudicatória, tendo em vista que o arrolamento é de um único bem, qual seja, o imóvel de matrícula n. 5.168, objeto da Cessão de Direitos Hereditários. Sustentam que o entendimento jurisprudencial consolidado impõe a quitação integral da obrigação para que o cessionário possa exercer o direito sobre o objeto da cessão. Insistem que o Agravado ainda deve 90% (noventa por cento) da 4ª parcela (19.800 sacas de soja) e 100% da 5ª parcela (22.000 sacas), vencidas em 30/06/2010 e 30/06/2011. Aduzem que, ao permitir a habilitação sem a prova da quitação do Contrato, a Julgadora a quo afrontou princípios basilares do direito contratual, em especial a boa-fé objetiva e a exigibilidade do cumprimento das obrigações pactuadas. Argumentam que a decisão deve ser reformada, com o indeferimento do pedido de habilitação, até que o Agravado comprove o requisito essencial à adjudicação pretendida, isso é, o pagamento das parcelas inadimplentes. Pugnam pelo provimento do Recurso, a fim de que seja reconhecia a impossibilidade de habilitação do Agravado no Inventário, até a integral quitação da obrigação contratual. Desde logo, é pertinente relembrar que o efeito devolutivo do Recurso de Agravo de Instrumento é limitado ao que foi decidido pelo Julgador na instância de origem. Nas palavras do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “o efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas.” (REsp n. 2.120.429/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Neste caso, observa-se que as alegações deduzidas pelos Agravantes no tocante à inadimplência do Agravado e da impossibilidade de adjudicação do imóvel, não foram submetidas à apreciação da Julgadora de primeiro grau e, por isso, não podem ser objeto de deliberação por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Esses temas devem, primeiramente, serem apreciados pela Julgadora singular e, quando decididos, abrir-se-á o prazo para eventual interposição de Recurso. Assim, cabe analisar apenas o que foi objeto da decisão agravada. Ou seja, se é ou não possível a inclusão do terceiro Agravado nos autos do Arrolamento. Limitada a análise das razões recursais, é fácil a conclusão de que o Recurso deve ser desprovido. É incontroverso que os herdeiros do de cujus celebraram o Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários com o Agravado Vanderlei Luiz Barbieri, referente a 100% da Fazenda Água Santa-Mara. Assim, é evidente o interesse do Agravado, visto que adquiriu direitos sobre o imóvel que é o único bem apresentado para partilha e, portanto, é de rigor a manutenção da decisão agravada que deferiu a habilitação do Recorrido como terceiro interessado nos autos do inventário, mesmo que esteja tramitando sob o rito do arrolamento. Outras questões, a exemplo da prova da quitação do contrato depois do trânsito em julgado do Acórdão proferido na Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, ou da possibilidade de adjudicação do imóvel, conforme exposto acima, ainda deverá ser objeto de análise pelo Juízo singular. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITE A HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. TERCEIRO QUE DEMONSTROU LEGÍTIMO INTERESSE PARA INGRESSAR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, POIS ADQUIRENTE DE DIREITOS SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA ENTRE O TERCEIRO E A CEDENTE – NÃO CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00566906720198160000 PR 0056690-67.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 09/03/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020). Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003315-65.2025.8.11.0000

ID: 298494621

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003315-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI LUIZ BARBIERI

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO LUNARDELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MONTEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO VINICIUS ARAUJO CORREA - CPF: 033.871.381-64 (ADVOGADO), EDELBERTO SCHUSTER - CPF: 138.498.751-72 (AGRAVANTE), EDEMAR SCHUSTER - CPF: 156.899.641-15 (AGRAVANTE), DECIO JOSE TESSARO - CPF: 015.663.438-44 (ADVOGADO), VANDERLEI LUIZ BARBIERI - CPF: 445.094.999-49 (AGRAVADO), ESPOLIO DE ARNO SCHUSTER - CPF: 007.758.350-72 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ROBERTO LUNARDELLI - CPF: 328.170.029-20 (ADVOGADO), CELINA DE MIRANDA SCHUSTER - CPF: 274.314.101-82 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL MONTEIRO DA SILVA - CPF: 024.923.401-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Sucessório. Habilitação de Terceiro em Arrolamento. Cessão de Direitos Hereditários. Possibilidade. Interesse Jurídico Comprovado. Alegações sobre a inadimplência do cessionário e impossibilidade de adjudicação não apreciadas no Primeiro Grau. Supressão de Instância. Teses Não Conhecidas. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros em virtude de decisão que admitiu a habilitação de cessionário nos autos do Arrolamento Sumário, na condição de terceiro interessado, com base em Contrato de Cessão de Direitos Hereditários referente ao único bem do acervo. II. Questões em Discussão 2. São elas: a) averiguar a legitimidade e interesse do cessionário para habilitação no arrolamento; b) considerar se é possível a análise, pelo Tribunal, de temas não decididos pela instância de origem (inadimplência contratual e impossibilidade de adjudicação). III. Razões de decidir 3. A habilitação de terceiro interessado em inventário ou arrolamento é admitida quando demonstrado interesse jurídico direto sobre os bens da herança, a exemplo de cessão de direitos hereditários. 4. Na decisão agravada a Juíza singular restringiu-se à admissibilidade da habilitação. As alegações dos Agravantes sobre descumprimento contratual não foram apreciadas e sua análise pelo Tribunal viola o princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a habilitação, nos autos de arrolamento, de cessionário de direitos hereditários sobre o bem partilhável. 2. É vedada a análise, em grau recursal, de matérias não enfrentadas pela instância singela, sob pena de supressão de instância.” __________ Jurisprudência relevante: TJPR, AI 0056690-67.2019.8.16.0000, 11ª Câmara Cível, j. 09/03/2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003315-65.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edelberto Schuster e Edemar Schuster, em virtude da decisão proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, nos autos do Incidente de Habilitação n. 0000199-27.2016.8.11.0051, promovido por Vanderlei Luiz Barbieri. A Julgadora singular deferiu o pedido e autorizou a habilitação do Recorrido nos autos do Arrolamento n. 0000804-80.2010.8.11.0051, na qualidade de terceiro interessado. Inconformados, os Agravantes alegam que a pretensão de ingressar no arrolamento como credor é incompatível com a realidade dos fatos, pois conforme consignado nos julgamentos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, o Agravado permanece inadimplente em relação às parcelas do Contrato e sua inadimplência constitui óbice intransponível à sua habilitação. Alegam que a habilitação, na forma posta pelo Agravado, revela a nítida intenção adjudicatória, tendo em vista que o arrolamento é de um único bem, qual seja, o imóvel de matrícula n. 5.168, objeto da Cessão de Direitos Hereditários. Sustentam que o entendimento jurisprudencial consolidado impõe a quitação integral da obrigação para que o cessionário possa exercer direito sobre o objeto da cessão. Insistem que o Agravado ainda deve 90% (noventa por cento) da 4ª parcela (19.800 sacas de soja) e 100% da 5ª parcela (22.000 sacas), vencidas em 30/06/2010 e 30/06/2011. Aduzem que, ao permitir a habilitação sem a prova da quitação do Contrato, a Julgadora a quo afrontou princípios basilares do direito contratual, em especial a boa-fé objetiva e a exigibilidade do cumprimento das obrigações pactuadas. Sustentam que a decisão deve ser reformada, com o indeferimento do pedido de habilitação, até que o Agravado comprove o requisito essencial à adjudicação pretendida. Pugnam pelo provimento do Recurso, a fim de que seja reconhecia a impossibilidade de habilitação do Agravado no Arrolamento, até a integral quitação de sua obrigação contratual. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal (Id. 268128750). Contraminuta no Id. 273976980. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Para melhor compreensão sobre a origem da controvérsia, ressalto que, em 29/01/1999, Arnon Schuster, proprietário da Fazenda Água Santa-Mara, com 4.000 hectares, matriculada sob o n. 5.168 no CRI de Campo Verde-MT, alienou o imóvel para Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno pelo preço de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O vendedor faleceu em 23/05/2007, e no mesmo dia, os herdeiros Edelberto Schuster, Celina de Miranda Schuster e Edemar Schuster, celebraram Termo de Rescisão daquele contrato com os promitentes adquirentes Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno e cancelaram a venda do imóvel. A título de compensação pelas benfeitorias edificadas, Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno ficaram com 20% (vinte por cento) do imóvel, equivalentes a 800 hectares. Em 26/03/2010, os herdeiros de Arnon Schuster promoveram a abertura do Arrolamento Sumário dos bens eixados pelo falecido e indicaram para a partilha apenas a Fazenda Água Santa-Mara, matriculada sob o n. 5.168 no CRI de Campo Verde, com 4.000 hectares. Ocorre que, em 23/05/2007, isto é, na mesma data em que desfizeram o negócio com Umberto João Gueno e Valnei Luiz Geno e quando já aberta a sucessão, os herdeiros, com a anuência de Umberto João Gueno e Valnei Luiz Gueno, no tocante aos 20% (vinte por cento) acima mencionados, celebraram Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários com o Agravado Vanderlei Luiz Barbieri, atinente a 100% da Fazenda Água Santa-Mara. Em 06/08/2012, Vanderlei Luiz Barbieri ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051 para compelir os herdeiros a outorgar a Escritura Pública do imóvel. Antes de aquela demanda ser sentenciada, Valdinei Luiz Barbiere requereu sua habilitação nos autos do Arrolamento e, em 21/01/2016, a Juíza singular determinou o desentranhamento da petição e distribuição em autos próprios. Assim, deu-se origem aos Autos de Habilitação n. 000199-27.2016.8.11.0051, onde foi proferida a decisão Agravada. A Ação de Obrigação de Fazer promovida pelo Agravado Vanderlei Luiz Barbieri foi sentenciada em 20/07/2016 e, contra a sentença, foram interpostos Recursos por ambas as partes. A Juíza a quo determinou o sobrestamento do Arrolamento Sumário e do Incidente de Habilitação até o trânsito em julgado daquela sentença. Em 16/05/2018, a Segunda Câmara de Direito Privado, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso interposto por Vanderlei Luiz Barbieri e excluiu, da parte dispositiva da sentença, a constituição da Cessão de Direitos Hereditários da área inscrita na matrícula n. 5.168. Proveu parcialmente o Apelo de Edelberto Schuster e outros, reformou a sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados por Vanderlei Luiz Barbieri e manteve inalteradas as obrigações constantes do Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários. O decisum transitou em julgado em 23/08/2022, depois da interposição de Recursos às instâncias superiores. Em 14/10/2024, a Julgadora singular concluiu ser procedente o Pedido de Habilitação de Vanderlei Luiz Barbieri nos autos do Arrolamento e, por corolário, determinou a sua inclusão no feito na qualidade de terceiro interessado. A decisão motivou a interposição deste Recurso por Edelberto Schuster e Edmar Schuster. Os Recorrentes alegam que a pretensão de ingressar no Arrolamento é incompatível com a realidade dos fatos, pois conforme consignado nos julgamentos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, o Agravado permanece inadimplente em relação às parcelas do Contrato e sua inadimplência constitui óbice intransponível à sua habilitação. Alegam que a habilitação na forma pretendida pelo Agravado revela nítida intenção adjudicatória, tendo em vista que o arrolamento é de um único bem, qual seja, o imóvel de matrícula n. 5.168, objeto da Cessão de Direitos Hereditários. Sustentam que o entendimento jurisprudencial consolidado impõe a quitação integral da obrigação para que o cessionário possa exercer o direito sobre o objeto da cessão. Insistem que o Agravado ainda deve 90% (noventa por cento) da 4ª parcela (19.800 sacas de soja) e 100% da 5ª parcela (22.000 sacas), vencidas em 30/06/2010 e 30/06/2011. Aduzem que, ao permitir a habilitação sem a prova da quitação do Contrato, a Julgadora a quo afrontou princípios basilares do direito contratual, em especial a boa-fé objetiva e a exigibilidade do cumprimento das obrigações pactuadas. Argumentam que a decisão deve ser reformada, com o indeferimento do pedido de habilitação, até que o Agravado comprove o requisito essencial à adjudicação pretendida, isso é, o pagamento das parcelas inadimplentes. Pugnam pelo provimento do Recurso, a fim de que seja reconhecia a impossibilidade de habilitação do Agravado no Inventário, até a integral quitação da obrigação contratual. Desde logo, é pertinente relembrar que o efeito devolutivo do Recurso de Agravo de Instrumento é limitado ao que foi decidido pelo Julgador na instância de origem. Nas palavras do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “o efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas.” (REsp n. 2.120.429/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Neste caso, observa-se que as alegações deduzidas pelos Agravantes no tocante à inadimplência do Agravado e da impossibilidade de adjudicação do imóvel, não foram submetidas à apreciação da Julgadora de primeiro grau e, por isso, não podem ser objeto de deliberação por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Esses temas devem, primeiramente, serem apreciados pela Julgadora singular e, quando decididos, abrir-se-á o prazo para eventual interposição de Recurso. Assim, cabe analisar apenas o que foi objeto da decisão agravada. Ou seja, se é ou não possível a inclusão do terceiro Agravado nos autos do Arrolamento. Limitada a análise das razões recursais, é fácil a conclusão de que o Recurso deve ser desprovido. É incontroverso que os herdeiros do de cujus celebraram o Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários com o Agravado Vanderlei Luiz Barbieri, referente a 100% da Fazenda Água Santa-Mara. Assim, é evidente o interesse do Agravado, visto que adquiriu direitos sobre o imóvel que é o único bem apresentado para partilha e, portanto, é de rigor a manutenção da decisão agravada que deferiu a habilitação do Recorrido como terceiro interessado nos autos do inventário, mesmo que esteja tramitando sob o rito do arrolamento. Outras questões, a exemplo da prova da quitação do contrato depois do trânsito em julgado do Acórdão proferido na Ação de Obrigação de Fazer n. 0002216-75.2012.8.11.0051, ou da possibilidade de adjudicação do imóvel, conforme exposto acima, ainda deverá ser objeto de análise pelo Juízo singular. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITE A HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. TERCEIRO QUE DEMONSTROU LEGÍTIMO INTERESSE PARA INGRESSAR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, POIS ADQUIRENTE DE DIREITOS SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA ENTRE O TERCEIRO E A CEDENTE – NÃO CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00566906720198160000 PR 0056690-67.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 09/03/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020). Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008328-29.2018.8.14.0031

ID: 308172975

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mojú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008328-29.2018.8.14.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK FEITOZA COSTA DINIZ

Intimação

Advogados:

ERICK FEITOZA COSTA DINIZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Izaqueu Gomes Moraes ajuizou a presente ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de Raimundo Nonato de Souza Siqueira & Cia Ltda., alegando, em síntese, que, no dia 30/11/… SENTENÇA Izaqueu Gomes Moraes ajuizou a presente ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de Raimundo Nonato de Souza Siqueira & Cia Ltda., alegando, em síntese, que, no dia 30/11/2017, o veículo de sua propriedade, devidamente licenciado para prestação de transporte coletivo no município de Moju, sofreu colisão traseira por caminhão de propriedade da empresa requerida, conduzido por seu preposto. Aduz que, em virtude do sinistro, seu veículo sofreu avarias, necessitando de reparo, cujo orçamento perfaz o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Além disso, alega ter arcado com despesas relativas à locação de outro veículo para manutenção de sua atividade profissional, no montante acumulado de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), caracterizando lucros cessantes. Diante da inércia da requerida em promover o ressarcimento dos danos, formulou pedido de condenação ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Citado, o réu apresentou contestação, na qual alegou ausência de culpa, inexistência de nexo causal e falta de comprovação dos danos materiais, bem como pleiteou denunciação da lide à seguradora, o que foi indeferido. As partes foram instadas a especificar provas. O autor manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, e o réu permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há preliminares pendentes de apreciação. Passo à análise meritória. O acidente de trânsito e a dinâmica dos fatos restaram incontroversos. O próprio réu não nega a ocorrência da colisão, limitando-se a alegar ausência de culpa, tentativa que não prospera. No caso, aplica-se a responsabilidade civil fundada na teoria objetiva do risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista que a empresa requerida desenvolve atividade que, por sua natureza, implica risco a terceiros. Ainda que assim não fosse, verifica-se, pela simples dinâmica do sinistro – colisão traseira –, a presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira de outro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, com fundamento no art. 29, II, do CTB, que impõe ao condutor a obrigação de manter distância de segurança. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Motorista prestador de serviços . Incontroverso que, na data do acidente, o motorista prestava serviços para a ré. Irrelevante que entre a empresa e o condutor não houvesse vínculo empregatício formal. Vínculo de preposição que independe de contrato formal de trabalho. Ilegitimidade da ré afastada . Mérito. Acidente cuja ocorrência é incontroversa, confirmada por sentença penal condenatória. Comprovação de que o condutor prestava serviço de transporte de mercadoria para a ré no momento do acidente. Demonstrada a relação entre a empresa e o motorista, decorre a responsabilidade objetiva da empregadora por seu preposto . Teoria do risco da atividade. (...) (TJ-SP - AC: 10033157920188260360 SP 1003315-79 .2018.8.26.0360, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL . OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA . CULPA PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1 .022). 2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material, a fim de reconhecer a tempestividade do agravo interno. 3 . Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o motorista réu não conseguiu afastar a presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa . A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1954548 SP 2021/0229908-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Não há, nos autos, qualquer prova robusta que ampare a tese defensiva de caso fortuito ou falha mecânica inevitável. A mera alegação sem respaldo técnico ou documental é insuficiente para afastar a responsabilidade. Portanto, está devidamente configurada a responsabilidade da requerida pelo evento danoso. Os danos emergentes restaram comprovados pelo orçamento de conserto do veículo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que não foi infirmado por qualquer contraprova da parte ré. Quanto aos lucros cessantes, igualmente restaram demonstrados pelos documentos que comprovam a atividade profissional do autor, seu alvará de transporte, bem como os recibos de locação do veículo substituto. Comprovou o autor que, para não interromper sua atividade econômica, foi obrigado a alugar outro veículo, arcando com despesas mensais de R$ 6.000,00, que totalizam até a data informada nos autos o montante de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Portanto, é devido o ressarcimento integral dos valores pleiteados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Condenar o réu RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SIQUEIRA & CIA LTDA. ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos emergentes, com correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a título de lucros cessantes, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e com juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Resolvo, assim, o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, instaurando-se PAC. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008328-29.2018.8.14.0031

ID: 308172986

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mojú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008328-29.2018.8.14.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COUTO TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL COUTO TERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Izaqueu Gomes Moraes ajuizou a presente ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de Raimundo Nonato de Souza Siqueira & Cia Ltda., alegando, em síntese, que, no dia 30/11/… SENTENÇA Izaqueu Gomes Moraes ajuizou a presente ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de Raimundo Nonato de Souza Siqueira & Cia Ltda., alegando, em síntese, que, no dia 30/11/2017, o veículo de sua propriedade, devidamente licenciado para prestação de transporte coletivo no município de Moju, sofreu colisão traseira por caminhão de propriedade da empresa requerida, conduzido por seu preposto. Aduz que, em virtude do sinistro, seu veículo sofreu avarias, necessitando de reparo, cujo orçamento perfaz o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Além disso, alega ter arcado com despesas relativas à locação de outro veículo para manutenção de sua atividade profissional, no montante acumulado de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), caracterizando lucros cessantes. Diante da inércia da requerida em promover o ressarcimento dos danos, formulou pedido de condenação ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Citado, o réu apresentou contestação, na qual alegou ausência de culpa, inexistência de nexo causal e falta de comprovação dos danos materiais, bem como pleiteou denunciação da lide à seguradora, o que foi indeferido. As partes foram instadas a especificar provas. O autor manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, e o réu permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há preliminares pendentes de apreciação. Passo à análise meritória. O acidente de trânsito e a dinâmica dos fatos restaram incontroversos. O próprio réu não nega a ocorrência da colisão, limitando-se a alegar ausência de culpa, tentativa que não prospera. No caso, aplica-se a responsabilidade civil fundada na teoria objetiva do risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista que a empresa requerida desenvolve atividade que, por sua natureza, implica risco a terceiros. Ainda que assim não fosse, verifica-se, pela simples dinâmica do sinistro – colisão traseira –, a presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira de outro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, com fundamento no art. 29, II, do CTB, que impõe ao condutor a obrigação de manter distância de segurança. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Motorista prestador de serviços . Incontroverso que, na data do acidente, o motorista prestava serviços para a ré. Irrelevante que entre a empresa e o condutor não houvesse vínculo empregatício formal. Vínculo de preposição que independe de contrato formal de trabalho. Ilegitimidade da ré afastada . Mérito. Acidente cuja ocorrência é incontroversa, confirmada por sentença penal condenatória. Comprovação de que o condutor prestava serviço de transporte de mercadoria para a ré no momento do acidente. Demonstrada a relação entre a empresa e o motorista, decorre a responsabilidade objetiva da empregadora por seu preposto . Teoria do risco da atividade. (...) (TJ-SP - AC: 10033157920188260360 SP 1003315-79 .2018.8.26.0360, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL . OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA . CULPA PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1 .022). 2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material, a fim de reconhecer a tempestividade do agravo interno. 3 . Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o motorista réu não conseguiu afastar a presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa . A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1954548 SP 2021/0229908-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Não há, nos autos, qualquer prova robusta que ampare a tese defensiva de caso fortuito ou falha mecânica inevitável. A mera alegação sem respaldo técnico ou documental é insuficiente para afastar a responsabilidade. Portanto, está devidamente configurada a responsabilidade da requerida pelo evento danoso. Os danos emergentes restaram comprovados pelo orçamento de conserto do veículo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que não foi infirmado por qualquer contraprova da parte ré. Quanto aos lucros cessantes, igualmente restaram demonstrados pelos documentos que comprovam a atividade profissional do autor, seu alvará de transporte, bem como os recibos de locação do veículo substituto. Comprovou o autor que, para não interromper sua atividade econômica, foi obrigado a alugar outro veículo, arcando com despesas mensais de R$ 6.000,00, que totalizam até a data informada nos autos o montante de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Portanto, é devido o ressarcimento integral dos valores pleiteados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Condenar o réu RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SIQUEIRA & CIA LTDA. ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos emergentes, com correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a título de lucros cessantes, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e com juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Resolvo, assim, o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, instaurando-se PAC. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes