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"1003318-06.2024.8.26.0366" - Resultados da Busca – Página 59 de 59

Processo nº 1005500-64.2025.8.11.0004

ID: 339331292

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): ANA JULIA SOUSA DA COSTA, SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS 1. Relatório Trata-se de denúncia manejada pelo Ministério Público Estadual contra Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa Da Costa, imputando-lhes a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 33, e 35, e art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06, conforme transcrição abaixo: “FATO 01 Consta dos autos do inquérito policial incluso que, na data de 22 de abril de 2025, por volta das 11h50min, na Rua José André Varjão, nº 86, bairro Vila Serrinha, nesta cidade, as acusadas SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS e ANA JÚLIA SOUSA DA COSTA associaram-se para o fim de praticar, de forma reiterada, o ilícito penal descrito no artigo 35, “caput”, da Lei Ordinária Federal nº 11.343/2006, consoante denota a documentação contida no presente almanaque investigativo. FATO 02 Consta, ainda, dos autos que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima mencionados, as acusadas SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS e ANA JÚLIA SOUSA DA COSTA, agindo em concurso, união de propósitos e de esforços, e com o envolvimento do adolescente R. B. N. (16 anos de idade), tinham em depósito e guardavam droga, consistente em 11 (onze) porções de Cannabis Sativa L. (maconha), com pesagem total de 122,805 gramas, substância esta de uso proscrito no Brasil e destinadas à comercialização ilícita, em desacordo com determinação legal e regulamentar, cujo poder de provocar dependência física e/ou psíquica se fez informado no Laudo de Exame Pericial (ID. 193535233 - pág. 1/5) do entorpecente apreendido, bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes (formato de chave/canivete); diversas embalagens de ziplock; cinco aparelhos celulares, sendo das marcas Iphone, Samsung, Motorola e Xiaomi; além da importância de R$ 400,60 (quatrocentos reais e sessenta centavos) em cédulas fracionadas. DINÂMICA DOS EVENTOS ILÍCITOS Conforme apurado no decorrer do presente caderno investigativo, no dia dos fatos, a Polícia Militar dava prosseguimento à operação policial denominada “Tolerância Zero às Facções Criminosas”, precisamente em uma localidade conhecida pela mercancia ilícita de entorpecentes, inclusive, há em trâmite ação penal em que foram localizadas e apreendidas drogas na mesma residência (autos nº 1002010-34.2025.8.11.0004), quando os policiais visualizaram três indivíduos em atitude suspeita (olhando constantemente para os lados e para a viatura) e, assim que perceberam a aproximação do veículo policial, o adolescente R. B. N. dispensou ao solo um cigarro de maconha. De imediato, os agentes públicos fizeram a abordagem, momento em que identificaram os três suspeitos, sendo o adolescente Ricardo e duas mulheres, “ANA JÚLIA” e “SIBELLY”, as quais afirmaram residir naquele local. A prosseguir, durante a entrevista, os policiais indagaram sobre o cheiro forte vindo de dentro da residência, instante em que a acusada ANA JÚLIA confirmou que haviam cortado e “dichavado” entorpecentes momentos antes da chegada daquela equipe. Assim, diante da situação flagrancial, os policiais adentraram naquela moradia e localizaram 10 (dez) porções de “maconha” em cima da cama, dinheiro em notas fracionadas, bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes; diversas embalagens de ziplock; além dos aparelhos celulares. O adolescente R. B. N., apreendido por ocasião da prisão em flagrante das denunciadas, admitiu vender entorpecentes e guardá-los na residência dantes mencionada para comercialização, bem como ser usuário. Além do mais, foi conduzido recentemente (28/03/2025 – Autos nº 1004810-35.2025.8.11.0004) em virtude de ato infracional análogo a tráfico ilícito de drogas, em que foi apreendido com 11 (onze) porções de entorpecentes e sacos para embalar drogas nas proximidades do endereço constante da denúncia. Por fim, a acusada Sibelly encontrava-se em liberdade monitorada por tornozeleira eletrônica, a qual foi localizada desligada no momento da prisão em flagrante, não sendo despiciendo anotar que esta denunciada possui diversos processos em trâmite, quais sejam: IP nº 1006720-34.2024.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, onde constam violações ao monitoramento eletrônico; TCO nº 1003318-08.2025.8.11.0004 – Posse de Drogas para Consumo Pessoal; IP nº 1003617-82.2025.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, constando violação do monitoramento eletrônico; APF nº 1005265-63.2024.8.11.0059 - servir a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e mediação para servir lascívia de outrem com vítima menor de idade; e Ação Penal nº 1000404-97.2025.8.11.0059 – Tirar proveito da Prostituição alheia e fornecer bebida alcoólica para menor. Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS e ANA JÚLIA SOUSA DA COSTA como incursas nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, da Lei Ordinária de n.º 11.343/2006, c/c artigo 40, inciso VI, da mesma Lei e artigo 29, caput, do Código Penal, com as disposições da Lei n.º 8.072/90 e alterações, no que couber, requerendo, desde já, que, na conformidade do artigo 55 da Lei de Combate ao Tráfico de Drogas, seja primeiramente ordenada a notificação das denunciadas para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer, por escrito, defesa prévia e, após mencionada fase preliminar, seja a denúncia recebida, designada audiência de instrução e julgamento, com o fim de se realizar a devida instrução processual nos moldes estabelecidos pelos artigos 56 a 59 da mencionada lei com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas até final interrogatório e condenação das denunciadas.” A prisão em flagrante ocorreu em 22.04.2025. Em sede de audiência de custódia, na qual, após ouvir as custodiadas, constatou-se, a regularidade formal e material do auto de prisão em flagrante, oportunidade em que foi homologado o flagrante, convertida a prisão em preventiva da flagrada Sibelly Eduarda Machado Morais e concedida liberdade provisória à flagrada Ana Júlia Sousa da Costa, de acordo com a decisão prolatada na audiência de custódia (ID. 193633518): No dia 15.05.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor das acusadas, bem como pugnou pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos (ID. 194136735). Em 28.05.2025, foi proferida decisão determinando a notificação das denunciadas, bem como deferindo o pleito de quebra de sigilo (ID 194189422). A ré Ana Júlia foi notificada em ID. 196544741 e apresentou defesa prévia em ID. 198574510. A ré Sibelly foi notificada em ID. 196580581 e apresentou defesa prévia em ID. 197152042. A denúncia foi recebida em 27.06.2025 (ID. 198986956). Realizou-se a instrução, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogatório das acusadas. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição das acusadas pelo crime do art. 35 e condenação pelo crime do art. 33, da Lei n. 11.343/06. A defesa de Sibelly Eduarda Machado Morais requereu, preliminarmente, sua absolvição dos crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) da Lei n.º 11.343/06, todos por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, caso sobrevenha condenação, pugnou pela fixação da pena no patamar mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas em seu grau máximo, a aplicação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, por fim, a concessão do direito de recorrer em liberdade mediante revogação da prisão preventiva, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, a defesa de Ana Júlia Sousa da Costa requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar por violação ao domicílio, com consequente exclusão das provas obtidas e absolvição da acusada, com fundamento no art. 386, II, do CPP. Alternativamente, pediu o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e, igualmente, a nulidade das provas e absolvição. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e, subsidiariamente, caso mantida a condenação, o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da mesma lei no patamar máximo, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, pleiteou a manutenção da absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, conforme requerido pelo próprio Ministério Público Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Das preliminares A defesa de Ana Júlia arguiu, em síntese, a nulidade da busca domiciliar, por violação ao direito constitucional à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF), ao argumento de que os policiais ingressaram na residência sem mandado judicial e sem justa causa, e a nulidade das provas decorrentes da suposta quebra da cadeia de custódia, ante a ausência de acompanhamento dos detidos na diligência e a alegada contradição nas declarações dos policiais militares quanto à dinâmica da apreensão. No que tange à primeira alegação, não assiste razão à defesa. Consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 603.616/RO – Tema 280), “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” No caso em tela, os policiais militares realizavam patrulhamento em local conhecido por reiteradas ocorrências de tráfico de entorpecentes, inclusive objeto de denúncias anteriores, quando avistaram as acusadas e um adolescente em frente ao imóvel, os quais apresentaram comportamento suspeito e demonstraram nervosismo ao notarem a presença da guarnição. O adolescente, inclusive, dispensou ao solo um cigarro de “maconha” no momento da abordagem. Em seguida, a própria acusada Ana Júlia, ao ser indagada, admitiu que haviam acabado de "dichavar" droga no interior do imóvel, do qual se exalava odor característico. Tais elementos justificaram o ingresso imediato dos policiais, tratando-se de situação flagrancial, razão pela qual não há que se falar em nulidade por violação de domicílio. No tocante à suposta quebra da cadeia de custódia, tampouco merece acolhida a alegação. A versão de que os acusados não acompanharam a busca realizada no interior do imóvel, embora suscitada em juízo, não é suficiente, por si só, para comprometer a higidez dos elementos apreendidos. Nesse aspecto, convém salientar que a ré Ana Júlia acompanhou as buscas, consoante narrado pela testemunha PM Danielly Araújo Mendes. A materialidade da apreensão foi formalmente registrada em Termo de Exibição e Apreensão e corroborada por laudo pericial, sem qualquer demonstração objetiva de mácula na sequência de guarda, conservação, ou integridade do vestígio. O simples fato de não haver menção nominal aos policiais da viatura de apoio ou divergência pontual nas declarações quanto ao acompanhamento da busca não representa quebra efetiva da cadeia de custódia. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a quebra da cadeia de custódia deve ser demonstrada de forma concreta, com comprovação de prejuízo à defesa ou inidoneidade do vestígio, o que não se verifica no presente caso. Assim, rejeito as preliminares. 3. Do mérito 3.1 Do crime do art. 35, da Lei n. 11.343/06. A denúncia imputou às rés Ana Júlia Sousa da Costa e Sibelly Eduarda Machado Morais a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, sob o fundamento de que ambas teriam se unido de forma estável e permanente, com o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico de entorpecentes. Contudo, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em suas alegações finais, não restou demonstrado nos autos o liame associativo exigido pelo tipo penal, caracterizado pela estabilidade e permanência da união entre os agentes com a finalidade específica de traficar drogas. Com efeito, embora haja indícios de que as rés Ana Júlia e Sibelly tenham mantido contato no contexto da apreensão do entorpecente e da atuação conjunta com o adolescente R. B. N., os elementos de prova colhidos durante a instrução — inclusive os depoimentos prestados em juízo — não são suficientes para comprovar, com segurança, que houve a formação de associação estável e permanente voltada à prática do tráfico, exigência indispensável para configuração do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, o qual não se confunde com o mero concurso de agentes. A jurisprudência é pacífica ao exigir, para a configuração do delito de associação para o tráfico, a presença de vínculo associativo estável, estruturado e com divisão de tarefas voltadas à traficância, o que não se extrai da prova produzida nos autos, em especial diante da ausência de elementos concretos que demonstrem habitualidade ou organização estruturada entre as rés. Assim, à míngua de provas seguras e diante da dúvida razoável quanto à estabilidade da suposta associação, impõe-se o reconhecimento da absolvição das acusadas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, absolvo Ana Júlia Sousa da Costa e Sibelly Eduarda Machado Morais da imputação do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3.1 Do crime do art. 33, da Lei n. 11.343/06. A materialidade delitiva está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID. 193535222) e Laudo Pericial das drogas (ID. 193535233), bem como pelo Boletim de Ocorrência (ID. 193535396). A autoria delitiva encontra respaldo seguro no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. A testemunha PM Danielly Araújo Mendes declarou em juízo que a guarnição realizava patrulhamento no bairro Serrinha, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, quando avistou as acusadas Ana Júlia e Sibelly, juntamente com o adolescente R. B. N., em frente à residência, todos em atitude suspeita e demonstrando nervosismo, ocasião em que Ricardo dispensou ao solo um cigarro de maconha. Relatou, ainda, que, ao ser questionada, a acusada Ana Júlia afirmou que haviam acabado de “dichavar” maconha no interior da casa, de onde exalava forte odor característico, razão pela qual os policiais adentraram no imóvel, encontrando 10 porções de maconha, dinheiro fracionado, uma balança de precisão, embalagens plásticas e outros apetrechos típicos da traficância. O PM Eldione Luz Silva corroborou tal narrativa, confirmando a suspeita inicial diante da movimentação dos indivíduos, a dispensa do cigarro de maconha e o ingresso no imóvel, onde foram localizados os objetos apreendidos. Acrescentou que conhecia a ré Sibelly de operações anteriores, inclusive mencionando seu histórico de envolvimento com crimes da mesma natureza, e destacou que ambas as acusadas afirmaram residir no local. Embora o adolescente R. B. N. tenha, em juízo, tentado assumir integralmente a propriedade da droga, negando a participação das rés, suas declarações estão em contradição com o depoimento prestado na fase policial, ocasião em que admitiu guardar entorpecentes na residência das acusadas com o consentimento delas e afirmou que ambas efetivamente residiam no imóvel. Tal mudança de versão revela claro intuito de eximir as acusadas da responsabilidade penal, não encontrando respaldo nas demais provas colhidas durante a persecução penal. No interrogatório judicial, a acusada Ana Júlia admitiu residir no imóvel e declarou ser usuária de maconha, assumindo apenas a propriedade da droga “dichavada”, negando relação com a porção maior apreendida e com a balança de precisão. Já a ré Sibelly negou participação nos fatos e afirmou estar apenas hospedada na casa há poucos dias, alegando desconhecer a existência da droga. Todavia, tais negativas, isoladas e dissociadas dos depoimentos firmes dos policiais e do relato inicial do adolescente, não encontram amparo no acervo probatório produzido. O conjunto de elementos coligidos demonstra, de forma robusta, que ambas as acusadas tinham ciência da droga armazenada na residência e anuíram com sua guarda, evidenciando o dolo direto em manter sob depósito substâncias entorpecentes com finalidade mercantil, sobretudo pelo fato de terem sido encontrados, além da droga, balança de precisão, embalagens e dinheiro fracionado reforça a conclusão de que não se tratava de mera posse para consumo pessoal, mas de estrutura voltada ao tráfico ilícito. Assim, a prova oral, aliada aos elementos materiais apreendidos, forma um quadro probatório harmônico e suficiente para a responsabilização das acusadas pela prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, comprovada a autoria, materialidade e o dolo, de modo que, inexistindo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, julgo procedente a denúncia, pelo que condeno as acusadas Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa pelo delito tipificado artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Da dosimetria do tráfico Quanto às circunstâncias, antecedentes, personalidade, conduta social, culpabilidade, consequências e motivos, nada há em desfavor produzido nos autos. O comportamento da vítima não deve ser analisado em desfavor, dado que inexiste vítima individualizável, por se tratar de crime contra a saúde pública. Analisando-se os vetores dosimétricos do art. 42, Lei 11.343/2006, não se identifica aspecto relevante para gerar majoração da pena nesse vetor. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da menoridade relativa em relação a ambas as acusadas. Todavia, não surte impacto dosimétrico considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Assim, fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva. A defesa e o MPE postulou a aplicação da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11343/06. Com efeito, a consulta aos antecedentes demonstra que ambas não possuem condenações criminais transitadas em julgado. Todavia, não se pode ignorar as circunstâncias fáticas da apreensão: foram localizadas 11 porções de maconha, totalizando 122,805g, acondicionadas de forma compatível com a mercancia ilícita, além de uma balança de precisão, embalagens plásticas tipo “ziplock”, uma faca utilizada para fracionamento da droga e a quantia de R$ 400,60 em cédulas fracionadas, elementos típicos da traficância, além do envolvimento de adolescente na prática delitiva. Tais circunstâncias revelam um grau de organização e profissionalismo que não pode ser desconsiderado na fixação da fração redutora. Além disso, consta dos autos que a acusada Sibelly responde a outra ação penal por crime da mesma natureza, o que, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, serve como dado relevante para calibrar a redução, impedindo que seja aplicada no patamar máximo. Assim, ainda que presentes os requisitos para reconhecimento da minorante, a fração de redução deve ser fixada no mínimo legal (1/6), em consonância com a gravidade concreta da conduta e os elementos que indicam maior reprovabilidade do comportamento. No caso em exame, restou demonstrado que o delito foi praticado com a colaboração do adolescente R. B. N., de 16 anos de idade, circunstância que atrai a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, pelo que elevo a pena de 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão para ambas as acusadas. Da pena de multa Quanto à pena de multa, em consonância com a pena corpórea fixada, aplico-a em 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia-multa (art. 43, Lei 11.343/06). Do regime e do direito de recorrer em liberdade Ante a quantidade de pena; ausência de reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, fixo regime semiaberto para início do cumprimento da pena, bem como concedo o direito de recorrer em liberdade. Da substituição Diante da quantidade da pena, deixo de substituir a privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Dispositivo a) Absolvo as acusadas Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa Da Costa, pelo crime do art. 35, da Lei n. 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do CPP; b) Condeno as acusadas Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa Da Costa como incursas na sanção do art. 33, § 4º, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, aplicando-lhes a pena total de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias em regime semiaberto, além de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia multa, sem substituição ou suspensão da pena; c) Outorgo o direito de recorrer em liberdade; d) Isento de custas; e) Destruam-se as drogas, balanças e apetrechos destinados ao tráfico; f) Havendo valores apreendidos, declaro perdidos em favor da união; g) Existindo celulares apreendidos, leiloe-se, doe-se, destrua-se (nessa ordem); h) Com o trânsito em julgado para ambas as partes: 1) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, CF/88); 2) expeça-se guia definitiva; e 3) Cumpra-se o art. 63, § 4º, da Lei nº. 11.343/06; i) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado e ultimadas as determinações supra. Barra do Garças/MT, 29.07.2025. Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Ailton Amaral Maia Neto

ID: 336063020

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003725-85.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

AILTON AMARAL MAIA NETO

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003725-85.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003725-85.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003725-85.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003725-85.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A e MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES - AM9607-A POLO PASSIVO:AILTON AMARAL MAIA NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES - AM9607-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003725-85.2019.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações, interpostas pela parte autora e pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face da sentença (fls. 462/465), proferida em ação de rito comum, na qual o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na fase de avaliação de saúde do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, assegurando o seu direito de participar das demais fases do concurso, como se nunca tivesse sido excluído do certame. Na ocasião, o juízo de origem concedeu a antecipação da tutela de urgência, "para determinar que a União, no prazo de 04/03/2022, conclua todo o procedimento do concurso, de forma a conferir ao autor tratamento exatamente igual a todos os candidatos eventualmente classificados, nomeados, empossados e que entraram em exercício, de acordo com a ordem de classificação" (fl. 464). O sucumbente corréu Cebraspe foi condenado ao pagamento das custas processuais em reembolso e ambos os corréus foram condenados, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 200,00 (duzentos reais). Na peça recursal (fls. 469/474), a parte autora alega, em resumo, que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em valor irrisório. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada em parte a sentença, sejam majorados os honorários advocatícios, nos termos art. 85, § 8.º, do CPC/2015. Por sua vez, o corréu Cebraspe sustenta, em suas razões recursais (fls. 476/496), que, "[e]m que pese o Apelado ter apresentado laudos médicos emitidos por médicos particulares, referidos laudos não são válidos para infirmar a conclusão da junta médica oficial da banca examinadora, tendo em vista que a avaliação de saúde foi realizada por uma junta médica especializada em concurso público e nas necessidades do cargo, bem como goza de presunção de legitimidade" (fl. 481). Aduz que a parte autora foi considerada inapta na avaliação de saúde por apresentar hipertensão sistémica não controlada, apesar da utilização de medicação indicada para controle de pressão arterial elevada, condição incapacitante, expressamente prevista no subitem 2.2, inciso VII, alínea c, do anexo IV, do edital de abertura. Assevera que, na pericia judicial, o candidato apresentou, novamente, pressão arterial elevada, em 3 (três) aferições diferentes. Prossegue para defender que o indivíduo hipertenso está predisposto ao desenvolvimento de inúmeras doenças, tais como distúrbios renais, infarto do miocárdio e acidente vascular cerebral. Pondera que a jurisprudência pátria não considera ilegal a eliminação de candidato em certame público que apresenta condição incapacitante expressamente prevista em edital, desde que guarde correspondência com as atribuições do cargo pretendido. Argui que o Poder Judiciário não pode intervir nos critérios de avaliação e seleção de concursos públicos, estabelecidos pela banca examinadora em conjunto com a Administração Pública, salvo nos casos de violação das regras previstas no edital ou nos casos de flagrante erro. Requer, assim, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com a inversão do ônus de sucumbência. Por fim, a corré União, na peça recursal (fls. 505/522), alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a partir da celebração do Contrato de Gestão 1/2014, todos os contratos celebrados para realização de avaliações educacionais e demais concursos públicos serão da responsabilidade exclusiva do Cebraspe, que detém personalidade jurídica própria e, portanto, poderá defender-se em juízo em face de atos relacionados a esses certames. Defende a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no concurso público em questão, haja vista a possibilidade de mudança na ordem classificatória, de maneira a atingir direito de terceiros. No mérito, alega que o edital é a peça básica do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, de modo que ao realizarem a inscrição, os candidatos aderem às normas postas nesse e sujeitam-se às exigências nele contidas, bem como à legislação aplicável. Avança dizendo que permitir que a parte autora permaneça no certame, após ter sido eliminada em 1 (uma) das etapas, viola o princípio da isonomia. Argumenta que a jurisprudência dos tribunais pátrios é no sentido de que não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar os critérios determinados, por se tratar de mérito administrativo, ou seja, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Sustenta que, no caso, não houve erro da banca examinadora no que tange à eliminação da autora por deter condição médica (hipertensão arterial sistémica) inserida no edital como condição incapacitante. Afirma a impossibilidade de nomeação e posse precária, isto é, antes do trânsito em julgado do processo. Daí postula o provimento da apelação, com efeito suspensivo, para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fls. 552/564) e pela corré União (fls. 585 e 586). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 595 e 596). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003725-85.2019.4.01.3900 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para dar provimento à da parte autora e negar provimento às dos corréus Cebraspe e União, assim como à remessa necessária, tida por interposta. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na fase de avaliação médica do concurso público para provimento do cargo público de Policial Rodoviário Federal em razão de ser portadora de hipertensão arterial sistémica não controlada. De saída, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em pese o Cebraspe ter executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (fls. 158/240), reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. (Cf. TRF1, AC 1007226-92.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 1.º/06/2023.) De igual forma, não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). (Cf. ainda: RMS 58.456/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 07/08/2020; MS 24.596/DF, Corte Especial, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/09/2019; EDcl no REsp 1.662.582/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017.) Feitas essas considerações, passa-se à análise de meritum causa. Como se sabe, é firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Noutro giro, impende consignar que, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. nessa direção: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Federativa, pacificou o posicionamento de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e exames e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada à análise da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; TRF1, AG 2004.01.00.022347-4/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 07/03/2005; AG 2004.01.00.003515-5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Sob outro aspecto, em matéria de concurso público relativamente a candidato acometido com doença grave, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 886.131/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.015), sedimentou posição pela inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, DJ 18/03/2024). A propósito de tal julgamento, a Suprema Corte estabeleceu a diretriz de que, "[e]ventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea, calcada no princípio da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida", ressaltando que "[a] exclusão de candidatos que não apresentam qualquer restrição para o trabalho viola o mandamento do concurso público e o princípio da impessoalidade (CF, art. 37, caput), diante da determinação constitucional de ampla acessibilidade aos cargos públicos e de avaliação com base em critérios objetivos; e o princípio da eficiência (CF, art. 37, II), porque reduz o espectro da seleção e faz a Administração perder talentos" (cf. RE 886.131/MG, julg. cit.). Isso na concepção de que os concursos públicos devem combater e corrigir desigualdades, bem como abster-se de praticá-las, sendo o risco futuro e incerto de recidivas, licenças de saúde e aposentadorias insusceptíveis de impedir a fruição de direitos fundamentais, notadamente o direito ao trabalho, que se apresenta indispensável à subsistência, emancipação e reconhecimento social do indivíduo. Nesse contexto, a vedação à posse configura, por si só, circunstância violadora da dignidade humana, representando um atestado de incapacidade com o potencial de minar a auto estima de qualquer pessoa. Em sede de exame médico em certame público, voltado à aferição da higidez dos candidatos para ingresso no serviço público, a concepção da Corte Superior de Justiça é de ser “incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordem abstrata e genérica, situados no campo da probabilidade”. Daí a inclinação da Corte Federativa no caminho da necessidade de que “o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido” (cf. RMS 26.101/RO, Quinta Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 13/10/2009). (Cf. ainda: AgRg no AREsp 320.150/MS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/04/2017.) De modo que, a princípio, "[a] legitimidade do mérito do ato administrativo só pode ser afastada judicialmente mediante a realização de perícia médica, a fim de que se apure, com a certeza técnica recomendável, se é o laudo da Administração ou o laudo médico do particular que está em dissonância com a realidade” (cf. RMS 32.164/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 12/11/2010). (Cf. também: AgRg no RMS 33.928/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 27/10/2011.) Por fim, cumpre ressaltar que a jurisprudência dessa Corte Regional orienta-se no sentido de que não se mostra razoável a eliminação de candidato de certame público para o qual logrou aprovação por meras suposições de que determinado problema de saúde poderá ser agravado. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo candidato. (Cf. AC 1003318-61.2018.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 13/12/2023; AMS 1016537-73.2021.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 16/02/2023; AC: 0001840-64.2016.4.01.3801, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 06/04/2021; AC 0000978-38.2012.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 29/11/2016.) No caso telado, a parte autora foi considerada inapta na fase de avaliação médica, no concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, por ser portadora de hipertensão arterial sistémica não controlada. Contudo, a justificativa da banca examinadora (fl. 103) simplesmente atesta a doença e, por consequência, a sua inaptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo. Por outro lado, nos termos dos laudos médicos particulares juntados aos autos (fls. 74/101), apresenta ela Ecocardiograma normal, comportamento fisiológico da pressão arterial, ausência de arritmias e aptidão cardiorrespiratória, estando apta a exercer as suas atividade profissionais. No que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 8.º , do CPC/2015, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando os parâmetros previstos nos incisos do § 2.º do mesmo artigo, quais seja, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.850.512/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), firmou a seguinte tese: "I) [a] fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (cf. Corte Especial, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 31/05/2022). Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora atribuiu à causa um valor baixo (R$ 1.000,00), cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Contudo, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), fixado pelo juízo de origem, revela-se insuficiente e não satisfaz as diretrizes estabelecidas nos referidos dispositivos legais, razão pela qual se impõe a sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais). À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações dos corréus Cebraspe e União e dou provimento à apelação da parte autora, apenas para majorar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, o qual fica acrescido de 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, c/c o § 8.º, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003725-85.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003725-85.2019.4.01.3900 LITISCONSORTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, AILTON AMARAL MAIA NETO Advogado do(a) LITISCONSORTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES - AM9607-A LITISCONSORTE: AILTON AMARAL MAIA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES - AM9607-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÉMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O CARGO. RE 886.131/MG. TEMA 1.015. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSOS DOS CORRÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na fase de avaliação médica do concurso público para provimento do cargo público de Policial Rodoviário Federal em razão de ser portadora de hipertensão arterial sistémica não controlada. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. 3. Não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). Precedentes. 4. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. Precedentes. 5. A Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Federativa, pacificou o posicionamento de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e exames e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada à análise da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Em matéria de concurso público relativamente a candidato acometido com doença grave, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 886.131/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.015), sedimentou posição pela inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida. 7. Em sede de exame médico em certame público, voltado à aferição da higidez dos candidatos para ingresso no serviço público, a concepção da Corte Superior de Justiça é de ser “incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordem abstrata e genérica, situados no campo da probabilidade”. Daí a inclinação da Corte Federativa no caminho da necessidade de que “o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido” (cf. RMS 26.101/RO, Quinta Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 13/10/2009). 8. A jurisprudência dessa Corte Regional orienta-se no sentido de que não se mostra razoável a eliminação de candidato de certame público para o qual logrou aprovação por meras suposições de que determinado problema de saúde poderá ser agravado. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante. Precedentes. 9. No caso telado, a parte autora foi considerada inapta na fase de avaliação médica, no concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, por ser portadora de hipertensão arterial sistémica não controlada. Contudo, a justificativa da banca examinadora simplesmente atesta a doença e, por consequência, a sua inaptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo. Por outro lado, nos termos dos laudos médicos particulares juntados aos autos, apresenta ela Ecocardiograma normal, comportamento fisiológico da pressão arterial, ausência de arritmias e aptidão cardiorrespiratória, estando apta a exercer as suas atividade profissionais. 10. No mesmo sentido, a perícia judicial concluiu que a parte periciada não é portadora de doença cardiovascular, nem está incapacitada para o trabalho, apresentando oscilação eventual da pressão arterial sistêmica CID10: R03.0, condição subclínica, sem efetivo diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica CIDs10: I10/I15.9, tampouco apresenta lesão em órgão alvo CID10: I15.9 (fls. 421/431). O perito judicial apenas ponderou que a exposição a riscos, inerentes ao exercício do cargo em questão, poderá agravar a condição subclínica da parte autora para quadro efetivo de hipertensão arterial sistêmica, suposição que, como visto, não justifica a eliminação de candidato em certame público. 11. No que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC/2015, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando os parâmetros previstos nos incisos do § 2.º do mesmo artigo, quais seja, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 12. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.850.512/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), firmou a seguinte tese: "I) [a] fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (cf. Corte Especial, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 31/05/2022). 14. Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora atribuiu à causa um valor baixo (R$ 1.000,00), cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, contudo, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), fixado pelo juízo de origem, revela-se insuficiente e não satisfaz as diretrizes estabelecidas nos referidos dispositivos legais, razão pela qual se impõe a sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 15. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações dos corréus Cebraspe e União não providas. Apelação da parte autora provida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, acrescido de 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, c/c 0 § 8.º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações dos corréus Cebraspe e União e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Ailton Amaral Maia Neto

ID: 336063027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003725-85.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

AILTON AMARAL MAIA NETO

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003725-85.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003725-85.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003725-85.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003725-85.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A e MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES - AM9607-A POLO PASSIVO:AILTON AMARAL MAIA NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES - AM9607-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003725-85.2019.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações, interpostas pela parte autora e pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face da sentença (fls. 462/465), proferida em ação de rito comum, na qual o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na fase de avaliação de saúde do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, assegurando o seu direito de participar das demais fases do concurso, como se nunca tivesse sido excluído do certame. Na ocasião, o juízo de origem concedeu a antecipação da tutela de urgência, "para determinar que a União, no prazo de 04/03/2022, conclua todo o procedimento do concurso, de forma a conferir ao autor tratamento exatamente igual a todos os candidatos eventualmente classificados, nomeados, empossados e que entraram em exercício, de acordo com a ordem de classificação" (fl. 464). O sucumbente corréu Cebraspe foi condenado ao pagamento das custas processuais em reembolso e ambos os corréus foram condenados, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 200,00 (duzentos reais). Na peça recursal (fls. 469/474), a parte autora alega, em resumo, que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em valor irrisório. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada em parte a sentença, sejam majorados os honorários advocatícios, nos termos art. 85, § 8.º, do CPC/2015. Por sua vez, o corréu Cebraspe sustenta, em suas razões recursais (fls. 476/496), que, "[e]m que pese o Apelado ter apresentado laudos médicos emitidos por médicos particulares, referidos laudos não são válidos para infirmar a conclusão da junta médica oficial da banca examinadora, tendo em vista que a avaliação de saúde foi realizada por uma junta médica especializada em concurso público e nas necessidades do cargo, bem como goza de presunção de legitimidade" (fl. 481). Aduz que a parte autora foi considerada inapta na avaliação de saúde por apresentar hipertensão sistémica não controlada, apesar da utilização de medicação indicada para controle de pressão arterial elevada, condição incapacitante, expressamente prevista no subitem 2.2, inciso VII, alínea c, do anexo IV, do edital de abertura. Assevera que, na pericia judicial, o candidato apresentou, novamente, pressão arterial elevada, em 3 (três) aferições diferentes. Prossegue para defender que o indivíduo hipertenso está predisposto ao desenvolvimento de inúmeras doenças, tais como distúrbios renais, infarto do miocárdio e acidente vascular cerebral. Pondera que a jurisprudência pátria não considera ilegal a eliminação de candidato em certame público que apresenta condição incapacitante expressamente prevista em edital, desde que guarde correspondência com as atribuições do cargo pretendido. Argui que o Poder Judiciário não pode intervir nos critérios de avaliação e seleção de concursos públicos, estabelecidos pela banca examinadora em conjunto com a Administração Pública, salvo nos casos de violação das regras previstas no edital ou nos casos de flagrante erro. Requer, assim, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com a inversão do ônus de sucumbência. Por fim, a corré União, na peça recursal (fls. 505/522), alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a partir da celebração do Contrato de Gestão 1/2014, todos os contratos celebrados para realização de avaliações educacionais e demais concursos públicos serão da responsabilidade exclusiva do Cebraspe, que detém personalidade jurídica própria e, portanto, poderá defender-se em juízo em face de atos relacionados a esses certames. Defende a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no concurso público em questão, haja vista a possibilidade de mudança na ordem classificatória, de maneira a atingir direito de terceiros. No mérito, alega que o edital é a peça básica do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, de modo que ao realizarem a inscrição, os candidatos aderem às normas postas nesse e sujeitam-se às exigências nele contidas, bem como à legislação aplicável. Avança dizendo que permitir que a parte autora permaneça no certame, após ter sido eliminada em 1 (uma) das etapas, viola o princípio da isonomia. Argumenta que a jurisprudência dos tribunais pátrios é no sentido de que não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar os critérios determinados, por se tratar de mérito administrativo, ou seja, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Sustenta que, no caso, não houve erro da banca examinadora no que tange à eliminação da autora por deter condição médica (hipertensão arterial sistémica) inserida no edital como condição incapacitante. Afirma a impossibilidade de nomeação e posse precária, isto é, antes do trânsito em julgado do processo. Daí postula o provimento da apelação, com efeito suspensivo, para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fls. 552/564) e pela corré União (fls. 585 e 586). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 595 e 596). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003725-85.2019.4.01.3900 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para dar provimento à da parte autora e negar provimento às dos corréus Cebraspe e União, assim como à remessa necessária, tida por interposta. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na fase de avaliação médica do concurso público para provimento do cargo público de Policial Rodoviário Federal em razão de ser portadora de hipertensão arterial sistémica não controlada. De saída, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em pese o Cebraspe ter executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (fls. 158/240), reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. (Cf. TRF1, AC 1007226-92.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 1.º/06/2023.) De igual forma, não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). (Cf. ainda: RMS 58.456/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 07/08/2020; MS 24.596/DF, Corte Especial, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/09/2019; EDcl no REsp 1.662.582/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017.) Feitas essas considerações, passa-se à análise de meritum causa. Como se sabe, é firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Noutro giro, impende consignar que, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. nessa direção: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Federativa, pacificou o posicionamento de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e exames e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada à análise da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; TRF1, AG 2004.01.00.022347-4/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 07/03/2005; AG 2004.01.00.003515-5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Sob outro aspecto, em matéria de concurso público relativamente a candidato acometido com doença grave, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 886.131/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.015), sedimentou posição pela inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, DJ 18/03/2024). A propósito de tal julgamento, a Suprema Corte estabeleceu a diretriz de que, "[e]ventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea, calcada no princípio da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida", ressaltando que "[a] exclusão de candidatos que não apresentam qualquer restrição para o trabalho viola o mandamento do concurso público e o princípio da impessoalidade (CF, art. 37, caput), diante da determinação constitucional de ampla acessibilidade aos cargos públicos e de avaliação com base em critérios objetivos; e o princípio da eficiência (CF, art. 37, II), porque reduz o espectro da seleção e faz a Administração perder talentos" (cf. RE 886.131/MG, julg. cit.). Isso na concepção de que os concursos públicos devem combater e corrigir desigualdades, bem como abster-se de praticá-las, sendo o risco futuro e incerto de recidivas, licenças de saúde e aposentadorias insusceptíveis de impedir a fruição de direitos fundamentais, notadamente o direito ao trabalho, que se apresenta indispensável à subsistência, emancipação e reconhecimento social do indivíduo. Nesse contexto, a vedação à posse configura, por si só, circunstância violadora da dignidade humana, representando um atestado de incapacidade com o potencial de minar a auto estima de qualquer pessoa. Em sede de exame médico em certame público, voltado à aferição da higidez dos candidatos para ingresso no serviço público, a concepção da Corte Superior de Justiça é de ser “incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordem abstrata e genérica, situados no campo da probabilidade”. Daí a inclinação da Corte Federativa no caminho da necessidade de que “o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido” (cf. RMS 26.101/RO, Quinta Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 13/10/2009). (Cf. ainda: AgRg no AREsp 320.150/MS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/04/2017.) De modo que, a princípio, "[a] legitimidade do mérito do ato administrativo só pode ser afastada judicialmente mediante a realização de perícia médica, a fim de que se apure, com a certeza técnica recomendável, se é o laudo da Administração ou o laudo médico do particular que está em dissonância com a realidade” (cf. RMS 32.164/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 12/11/2010). (Cf. também: AgRg no RMS 33.928/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 27/10/2011.) Por fim, cumpre ressaltar que a jurisprudência dessa Corte Regional orienta-se no sentido de que não se mostra razoável a eliminação de candidato de certame público para o qual logrou aprovação por meras suposições de que determinado problema de saúde poderá ser agravado. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo candidato. (Cf. AC 1003318-61.2018.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 13/12/2023; AMS 1016537-73.2021.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 16/02/2023; AC: 0001840-64.2016.4.01.3801, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 06/04/2021; AC 0000978-38.2012.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 29/11/2016.) No caso telado, a parte autora foi considerada inapta na fase de avaliação médica, no concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, por ser portadora de hipertensão arterial sistémica não controlada. Contudo, a justificativa da banca examinadora (fl. 103) simplesmente atesta a doença e, por consequência, a sua inaptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo. Por outro lado, nos termos dos laudos médicos particulares juntados aos autos (fls. 74/101), apresenta ela Ecocardiograma normal, comportamento fisiológico da pressão arterial, ausência de arritmias e aptidão cardiorrespiratória, estando apta a exercer as suas atividade profissionais. No que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 8.º , do CPC/2015, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando os parâmetros previstos nos incisos do § 2.º do mesmo artigo, quais seja, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.850.512/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), firmou a seguinte tese: "I) [a] fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (cf. Corte Especial, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 31/05/2022). Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora atribuiu à causa um valor baixo (R$ 1.000,00), cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Contudo, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), fixado pelo juízo de origem, revela-se insuficiente e não satisfaz as diretrizes estabelecidas nos referidos dispositivos legais, razão pela qual se impõe a sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais). À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações dos corréus Cebraspe e União e dou provimento à apelação da parte autora, apenas para majorar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, o qual fica acrescido de 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, c/c o § 8.º, do CPC/2015. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003725-85.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003725-85.2019.4.01.3900 LITISCONSORTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, AILTON AMARAL MAIA NETO Advogado do(a) LITISCONSORTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES - AM9607-A LITISCONSORTE: AILTON AMARAL MAIA NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES - AM9607-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÉMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O CARGO. RE 886.131/MG. TEMA 1.015. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSOS DOS CORRÉUS NÃO PROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta na fase de avaliação médica do concurso público para provimento do cargo público de Policial Rodoviário Federal em razão de ser portadora de hipertensão arterial sistémica não controlada. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. 3. Não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). Precedentes. 4. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. Precedentes. 5. A Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Federativa, pacificou o posicionamento de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e exames e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada à análise da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Em matéria de concurso público relativamente a candidato acometido com doença grave, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 886.131/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.015), sedimentou posição pela inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida. 7. Em sede de exame médico em certame público, voltado à aferição da higidez dos candidatos para ingresso no serviço público, a concepção da Corte Superior de Justiça é de ser “incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordem abstrata e genérica, situados no campo da probabilidade”. Daí a inclinação da Corte Federativa no caminho da necessidade de que “o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido” (cf. RMS 26.101/RO, Quinta Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 13/10/2009). 8. A jurisprudência dessa Corte Regional orienta-se no sentido de que não se mostra razoável a eliminação de candidato de certame público para o qual logrou aprovação por meras suposições de que determinado problema de saúde poderá ser agravado. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante. Precedentes. 9. No caso telado, a parte autora foi considerada inapta na fase de avaliação médica, no concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, por ser portadora de hipertensão arterial sistémica não controlada. Contudo, a justificativa da banca examinadora simplesmente atesta a doença e, por consequência, a sua inaptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo. Por outro lado, nos termos dos laudos médicos particulares juntados aos autos, apresenta ela Ecocardiograma normal, comportamento fisiológico da pressão arterial, ausência de arritmias e aptidão cardiorrespiratória, estando apta a exercer as suas atividade profissionais. 10. No mesmo sentido, a perícia judicial concluiu que a parte periciada não é portadora de doença cardiovascular, nem está incapacitada para o trabalho, apresentando oscilação eventual da pressão arterial sistêmica CID10: R03.0, condição subclínica, sem efetivo diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica CIDs10: I10/I15.9, tampouco apresenta lesão em órgão alvo CID10: I15.9 (fls. 421/431). O perito judicial apenas ponderou que a exposição a riscos, inerentes ao exercício do cargo em questão, poderá agravar a condição subclínica da parte autora para quadro efetivo de hipertensão arterial sistêmica, suposição que, como visto, não justifica a eliminação de candidato em certame público. 11. No que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC/2015, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando os parâmetros previstos nos incisos do § 2.º do mesmo artigo, quais seja, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 12. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.850.512/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), firmou a seguinte tese: "I) [a] fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (cf. Corte Especial, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 31/05/2022). 14. Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora atribuiu à causa um valor baixo (R$ 1.000,00), cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, contudo, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), fixado pelo juízo de origem, revela-se insuficiente e não satisfaz as diretrizes estabelecidas nos referidos dispositivos legais, razão pela qual se impõe a sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 15. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações dos corréus Cebraspe e União não providas. Apelação da parte autora provida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, acrescido de 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, c/c 0 § 8.º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações dos corréus Cebraspe e União e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005500-64.2025.8.11.0004

Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Ailton Amaral Maia Neto

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