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Resultados para "1003318-06.2024.8.26.0366"

Processo nº 3000147-69.2025.8.06.0126

ID: 330214200

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 3000147-69.2025.8.06.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. H. D. O. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 3000147-69.2025.8.06.0126 [Requerimento de Apreensão de Veículo] REQUERENTE: B. V. S. REQUERIDO: A. I. F. C. SENTENÇA Trata-se de requerimento de apreensão de veículo ajuizado por B. V. S. fundada no disposto no artigo 3º, § 12, do Decreto Lei 911/69, visando o cumprimento de decisão liminar deferida nos autos do processo nº 1003318 51.2024.8.26.0642, em tramite perante a 2ª Vara Cível de Ubatuba/SP, e a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, o qual se encontra nesta Comarca. Decisão, ID 135673359 determinando a expedição do mandado de busca e apreensão. Auto de busca e apreensão de ID 136436758. Petição, ID 136486524, o requerente informa que foi apreendido um semirreboque (SR) que não é de sua propriedade. Petição, ID 136716708, o requerente pugna pela nomeação de pátio público para deixar o bem. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõem os parágrafos 12 e 13, do artigo 3º do Decreto Lei 911/69: § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). § 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). O objeto deste procedimento se exauriu, pois se trata de mero pedido de cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, proferida por outro juízo, em ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto Lei 911/69. Isto significa que o cumprimento da ordem exauriu o objeto do procedimento. A este juízo cabe, apenas, verificar a regularidade formal do pedido. Neste aspecto, no presente caso, não se verificam irregularidades ou questões processuais que possam comprometer a validade dos atos praticados, os quais devem ser homologados. Resta, apenas, comunicar o cumprimento da medida ao juízo que a deferiu. Isto posto, HOMOLOGO o cumprimento da ordem de busca a apreensão realizada neste juízo , em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo nº 1003318 51.2024.8.26.0642, em tramite perante a 2ª Vara Cível de Ubatuba/SP, com fundamento no artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, e declaro extinto este processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC, aplicado por analogia, ante a inexistência de previsão específica para a hipótese em questão. Oficie-se ao juízo da 2ª Vara Cível de Ubatuba/SP, comunicando a respeito do cumprimento da ordem de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, § 13, do Decreto Lei 911/69. Certifico o imediato trânsito em julgado desta decisão, uma vez que eventual irresignação da parte ré deverá ser manifestada nos autos da ação principal de busca e apreensão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem verbas de sucumbência, em razão da natureza do procedimento. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003318-06.2024.8.26.0366"

Processo nº 3000147-69.2025.8.06.0126