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Processo nº 0813070-90.2024.8.20.5106

ID: 300112190

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813070-90.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILAINE DE MELO

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813070-90.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO FELIX NETO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 , Banco BMG S/A: SEN… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813070-90.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO FELIX NETO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 , Banco BMG S/A: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por JOÃO FELIX NETO, devidamente qualificada e por intermédio de advogado constituído em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduz a parte autora que, ao consultar seu histórico bancário, descobriu a existência de um contrato de cartão de crédito consignado – RCC, com descontos mensais que variam entre os valores de R$ 48,83 (quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) e R$ 66,00 (sessenta e seis reais), em seu benefício previdenciário. Os descontos iniciaram em 11/2022 e perduram até o momento do ajuizamento da ação, conforme extratos em anexo. Aduz que nunca anuiu com a contratação do referido cartão. No mérito, pugna pela declaração de inexigibilidade de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Subsidiariamente, o autor pugna pelo reconhecimento de erro na contratação, com desfazimento de negócio jurídico e devolução dos valores descontados indevidamente. No Despacho de ID 123033892 foi deferida a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 125878559. No mérito, o banco réu aduz que o contrato de cartão consignado discutido nos autos foi contratado por iniciativa do cliente interessado. Aduz que a operação contestada foi regularmente formalizada por meio de contrato digital, através de assinatura eletrônica. Opõe- se ao pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Ao final, pugna pela improcedência da ação. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 131325664. Em réplica, a parte autora impugnou a defesa e reiterou os termos da inicial no ID 134343003. As partes foram indagadas sobre interesse na produção de outras provas, ocasião em que ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. II. II. DO MÉRITO Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientemente claras a ensejar o julgamento da lide, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final, e de outro, o banco réu, prestador de serviços bancários. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia central reside na validade do contrato de cartão consignado nº 77612898 e, por consequência, na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. O caso deve ser analisado à luz do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Igualmente aplicáveis os arts. 186 e 927 do Código Civil que, em conjunto com o art. 14 do CDC, impõem ao fornecedor o dever de indenizar quando verificada a ocorrência de ato ilícito e o nexo causal com o dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese em análise, o banco réu sustenta a regularidade da contratação digital, apresentando o contrato com assinatura eletrônica (ID 125878561), contrato de saque e termo de consentimento (ID 125878560), comprovante de TED (ID 125878562), videochamada para confirmação de dados (ID 125878563) e faturas (ID 125878564). Ultrapassadas essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de créditos emitido pelo INSS no ID 123026211. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite da requerente por assinatura digital. A assinatura eletrônica foi acompanhada de data, hora, endereço IP, localização, selfie e documento pessoal do autor. Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato juntado aos autos em que consta a autorização expressa para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, evidenciando-se a modalidade contratada através de ilustração do cartão. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Nesse sentido, a alegação de fraude foi afastada pela comprovação de transferência eletrônica e disponibilização de saque solicitado pelo autor, assim como pela videochamada em que o autor autoriza a operação e confirma os seus dados pessoais. Portanto, o autor dispunha de todas as informações necessárias no contrato, na proposta de adesão e no termo de consentimento para aderir à contratação de forma consciente. Destaca-se que o valor foi recebido cerca de dois anos antes da interposição da presente demanda, de modo que a inércia do autor em impugnar um valor que supostamente teria sido recebido de forma indevida caracteriza conduta contraditória. Assim, foi comprovada a regularidade da contratação. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente comprovar prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória por dano moral. Dívidas relacionadas a cartão de crédito que a autora alega não ter contratado, pois teria solicitado apenas um empréstimo consignado. Sentença de improcedência do pedido. Analisando-se cuidadosamente todo o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se ausência de verossimilhança das alegações autorais quanto ao alegado vício de consentimento. Das provas carreadas aos autos, constata-se que a autora firmou termo de adesão, que previa expressamente a contratação de Cartão de Crédito, com autorização para descontos em folha. Ressalte-se que a informação de que a contratação incluía um cartão de crédito se encontra no cabeçalho do contrato, de forma bem visível. Assim, diante da inocorrência de falha na prestação do serviço da parte ré, não há que se falar em caracterização de danos morais ou materiais, sendo as cobranças realizadas no exercício regular do direito da instituição financeira ré, vez que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito, não carecendo de reforma a sentença recorrida. Precedentes. Recurso a que se nega provimento” (Apelação Cível 0072120- 29.2017.8.19.0038, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Des. Carlos José Martins Gomes, julgado em 01/12/2020) “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora inconformada com a sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização à título de danos morais e materiais, ajuizada contra instituição financeira. A sentença reconheceu a legalidade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados, afastando a configuração de danos e condenando a consumidora ao pagamento das custas processuais e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes para o empréstimo consignado objeto da lide; e (ii) apurar se a conduta da instituição financeira enseja responsabilidade civil por descontos indevidos e consequente indenização à título de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira juntou aos autos contrato devidamente assinado pela consumidora, contendo cláusulas explícitas e essenciais à validade do negócio jurídico, além de comprovante demonstrando o crédito do valor contratado, atendendo ao princípio da transparência previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição bancária cumpriu o seu ônus probatório ao apresentar, de forma regular e suficiente, os documentos necessários à comprovação da existência e validade do contrato, conforme exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A regularidade da contratação e a ausência de vício na prestação do serviço afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os descontos mensais perduraram por mais de seis anos, sem qualquer manifestação da consumidora no período, o que configura supressio, impedindo o exercício tardio de pretenso direito, dada a legítima expectativa gerada na contraparte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por danos, materiais ou morais, quando comprova a regularidade da contratação e o efetivo repasse do valor ao consumidor. 2. A juntada de contrato com assinatura da consumidora e a longa inércia para contestar a cobrança impedem a declaração de nulidade, conforme as teorias da supressio e do venire contra factum proprium. 3. O banco recorrido satisfez o ônus processual previsto no art. 373 do Código de Processo Civil ao apresentar contrato assinado com cláusulas transparentes e comprovante de crédito, demonstrando a legalidade da contratação. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, III e 14, § 3º, I; CPC, arts. 373 e 98, § 3º. Julgados relevantes: TJRN, Apelação Cível n. 0906620-37.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, J. em 21/03/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL 0803482-41.2024.8.20.5112, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025, grifos) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626-92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024). Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0813070-90.2024.8.20.5106

ID: 300112196

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813070-90.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALICE EMILAINE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILAINE DE MELO

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813070-90.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO FELIX NETO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 , Banco BMG S/A: SEN… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813070-90.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO FELIX NETO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 , Banco BMG S/A: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por JOÃO FELIX NETO, devidamente qualificada e por intermédio de advogado constituído em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduz a parte autora que, ao consultar seu histórico bancário, descobriu a existência de um contrato de cartão de crédito consignado – RCC, com descontos mensais que variam entre os valores de R$ 48,83 (quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) e R$ 66,00 (sessenta e seis reais), em seu benefício previdenciário. Os descontos iniciaram em 11/2022 e perduram até o momento do ajuizamento da ação, conforme extratos em anexo. Aduz que nunca anuiu com a contratação do referido cartão. No mérito, pugna pela declaração de inexigibilidade de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Subsidiariamente, o autor pugna pelo reconhecimento de erro na contratação, com desfazimento de negócio jurídico e devolução dos valores descontados indevidamente. No Despacho de ID 123033892 foi deferida a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 125878559. No mérito, o banco réu aduz que o contrato de cartão consignado discutido nos autos foi contratado por iniciativa do cliente interessado. Aduz que a operação contestada foi regularmente formalizada por meio de contrato digital, através de assinatura eletrônica. Opõe- se ao pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Ao final, pugna pela improcedência da ação. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 131325664. Em réplica, a parte autora impugnou a defesa e reiterou os termos da inicial no ID 134343003. As partes foram indagadas sobre interesse na produção de outras provas, ocasião em que ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. II. II. DO MÉRITO Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientemente claras a ensejar o julgamento da lide, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final, e de outro, o banco réu, prestador de serviços bancários. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia central reside na validade do contrato de cartão consignado nº 77612898 e, por consequência, na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. O caso deve ser analisado à luz do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Igualmente aplicáveis os arts. 186 e 927 do Código Civil que, em conjunto com o art. 14 do CDC, impõem ao fornecedor o dever de indenizar quando verificada a ocorrência de ato ilícito e o nexo causal com o dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese em análise, o banco réu sustenta a regularidade da contratação digital, apresentando o contrato com assinatura eletrônica (ID 125878561), contrato de saque e termo de consentimento (ID 125878560), comprovante de TED (ID 125878562), videochamada para confirmação de dados (ID 125878563) e faturas (ID 125878564). Ultrapassadas essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de créditos emitido pelo INSS no ID 123026211. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite da requerente por assinatura digital. A assinatura eletrônica foi acompanhada de data, hora, endereço IP, localização, selfie e documento pessoal do autor. Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato juntado aos autos em que consta a autorização expressa para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, evidenciando-se a modalidade contratada através de ilustração do cartão. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Nesse sentido, a alegação de fraude foi afastada pela comprovação de transferência eletrônica e disponibilização de saque solicitado pelo autor, assim como pela videochamada em que o autor autoriza a operação e confirma os seus dados pessoais. Portanto, o autor dispunha de todas as informações necessárias no contrato, na proposta de adesão e no termo de consentimento para aderir à contratação de forma consciente. Destaca-se que o valor foi recebido cerca de dois anos antes da interposição da presente demanda, de modo que a inércia do autor em impugnar um valor que supostamente teria sido recebido de forma indevida caracteriza conduta contraditória. Assim, foi comprovada a regularidade da contratação. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente comprovar prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória por dano moral. Dívidas relacionadas a cartão de crédito que a autora alega não ter contratado, pois teria solicitado apenas um empréstimo consignado. Sentença de improcedência do pedido. Analisando-se cuidadosamente todo o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se ausência de verossimilhança das alegações autorais quanto ao alegado vício de consentimento. Das provas carreadas aos autos, constata-se que a autora firmou termo de adesão, que previa expressamente a contratação de Cartão de Crédito, com autorização para descontos em folha. Ressalte-se que a informação de que a contratação incluía um cartão de crédito se encontra no cabeçalho do contrato, de forma bem visível. Assim, diante da inocorrência de falha na prestação do serviço da parte ré, não há que se falar em caracterização de danos morais ou materiais, sendo as cobranças realizadas no exercício regular do direito da instituição financeira ré, vez que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito, não carecendo de reforma a sentença recorrida. Precedentes. Recurso a que se nega provimento” (Apelação Cível 0072120- 29.2017.8.19.0038, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Des. Carlos José Martins Gomes, julgado em 01/12/2020) “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora inconformada com a sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização à título de danos morais e materiais, ajuizada contra instituição financeira. A sentença reconheceu a legalidade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados, afastando a configuração de danos e condenando a consumidora ao pagamento das custas processuais e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes para o empréstimo consignado objeto da lide; e (ii) apurar se a conduta da instituição financeira enseja responsabilidade civil por descontos indevidos e consequente indenização à título de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira juntou aos autos contrato devidamente assinado pela consumidora, contendo cláusulas explícitas e essenciais à validade do negócio jurídico, além de comprovante demonstrando o crédito do valor contratado, atendendo ao princípio da transparência previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição bancária cumpriu o seu ônus probatório ao apresentar, de forma regular e suficiente, os documentos necessários à comprovação da existência e validade do contrato, conforme exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A regularidade da contratação e a ausência de vício na prestação do serviço afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os descontos mensais perduraram por mais de seis anos, sem qualquer manifestação da consumidora no período, o que configura supressio, impedindo o exercício tardio de pretenso direito, dada a legítima expectativa gerada na contraparte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por danos, materiais ou morais, quando comprova a regularidade da contratação e o efetivo repasse do valor ao consumidor. 2. A juntada de contrato com assinatura da consumidora e a longa inércia para contestar a cobrança impedem a declaração de nulidade, conforme as teorias da supressio e do venire contra factum proprium. 3. O banco recorrido satisfez o ônus processual previsto no art. 373 do Código de Processo Civil ao apresentar contrato assinado com cláusulas transparentes e comprovante de crédito, demonstrando a legalidade da contratação. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, III e 14, § 3º, I; CPC, arts. 373 e 98, § 3º. Julgados relevantes: TJRN, Apelação Cível n. 0906620-37.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, J. em 21/03/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL 0803482-41.2024.8.20.5112, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025, grifos) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626-92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024). Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Deivid Gama Santos x Rcn Administradora De Consorcio Nacional Ltda

ID: 330774341

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000762-02.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID GAMA SANTOS

Polo Passivo:

RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

RONNEY DE OLIVEIRA PANZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN GUTEMBERG SILVA DE FREITAS PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000762-02.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEIVID GAMA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RONAN GUTEMBERG SILVA DE FREITAS PINTO - ES36315 REQUERIDO: RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894, RONNEY DE OLIVEIRA PANZA - MG90428B SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO DEIVID GAMA SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação de anulação de negócio jurídico em face de RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA, objetivando a anulação contratual, o ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais. Na inicial, alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que celebrou com a empresa ré um contrato de adesão à consórcio, referente a proposta de nº 1003626, pertencente ao grupo n.º 3001 e na cota nº 77, em um plano de 80 meses; b) que tal consórcio tinha por objetivo a contemplação de um crédito no valor de R$135,000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) para aquisição de um imóvel, sendo que prometeram ao requerente que caso ela desse um lance inicial de R$15.021,28 (quinze mil e vinte um reais e vinte oito centavos), o valor do crédito seria liberado imediatamente; c) que transferiu o numerário solicitado à requerida em 30/08/2022; d) que foi enganado por promessa de contemplação imediata do consórcio, devendo o negócio jurídico realizado entre as partes ser anulado. Com a inicial, vieram procuração e documentos derivados de ID. 36664517. Contestação da ré alegando em síntese quanto aos fatos: a) que a alegação do autor de que teria sido supostamente enganado não se sustenta; b) que a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio assinada pelo autor traz claros dizeres alertando acerca da inexistência de contemplação de cota; c) que o autor assinou o referido termo, atestando saber exatamente o que estava contratando; d) que houve confirmação por telefone do autor acerca da inexistência de outra forma de liberação do crédito; e) que a consumidora assinou termo de declaração onde atesta que leu o contrato e que não havia garantia de data de contemplação; f) que não há de se falar em indenização por dano moral; g) que não houve ato ilícito por parte da ré. Com a contestação vieram procuração e documentos de ID. 44725165. Réplica em ID. 48055199, rebatendo as teses contidas em contestação. Decisão Saneadora em ID. 44357058. Termo de Audiência com ato judicial em ID. 69757706. Alegações finais da parte autora em ID. 69757706. Alegações finais da parte ré em ID. 72136859. É o relatório necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO MÉRITO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. O cerne da presente lide prende-se a apurar quanto a eventual direito da parte autora em rescindir o contrato de consórcio firmado com a parte ré, bem como a restituição imediata dos valores pagos, com juros e correção monetária e a condenação por danos morais por vício de vontade relativo à falsa promessa de contemplação. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos: a) a existência de relação jurídica contratual entre as partes (contrato de consórcio); b) que a parte autora sustenta o pedido de anulação do contrato e restituição dos valores pagos mediante falsa promessa de contemplação; c) que o contrato firmado entre as partes não prevê a contemplação imediata da parte autora; d) que a parte autora assinou declaração de não garantia, atestando sua ciência acerca da inexistência de garantia de contemplação; e) que há nos autos gravação telefônica onde o autor confirma que não foi lhe foi ofertada por vendedor ou representante da ré qualquer promessa de contemplação antecipada. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes. Inicialmente, registro que não desconheço a natureza do contrato de consórcio, que, por se tratar de um instrumento plurilateral, cria diversos vínculos obrigacionais, devendo a relação entre o grupo e o consorciado individualmente considerado obedecer ao disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 11.795/08, prevalecendo, primordialmente, o interesse da coletividade. Lado outro, a aplicação de tal regra deve se dar com ressalvas, mormente quando há flagrante violação dos direitos dos consorciados, quando individualmente considerados. É nesta ordem de ideais que destaco a necessidade de aplicação da Lei nº 11.795/2008, a qual dispõe, em seus artigos 22, §2º, 23 e 27, §2º, acerca do procedimento de restituição dos valores pagos ao consorciado excluído antes do término do grupo. Em primeiro plano, tenho que a parte autora pugna pela nulidade do negócio jurídico e a rescisão contratual em razão do vício de consentimento apresentado, qual seja, a promessa de contemplação falsa, com a consequente devolução dos valores pagos pela autora com juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais. Todavia, em que pese o alegado, verifico que razão não lhe assiste, vez que a ré desincumbiu-se de seu ônus probatório de comprovar a inexistência da alegada propaganda enganosa. Como se vê na cópia do contrato firmado entre as partes (ID. 44725175), é possível notar a seguinte disposição contratual expressa: “NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS”. Tal aviso encontra-se firmado em letras garrafais e na cor vermelha ao final das páginas 2, 4 e 6, sempre abaixo de campos que apresentam a assinatura do consorciado, de modo que se faz clara a visibilidade acerca do referido texto. Na mesma linha, o Item 8 - “DO TERMO DE RESPONSABILIDADE” possui a seguinte declaração: “DECLARO QUE NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEJA POR SORTEIO OU LANCE.” Para além disso, ainda alerta que: “O VENDEDOR/REPRESENTANTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A EFETUAR VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA, PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU ENTREGA DE BEM. CASO HAJA ALGUMA PROMESSA OU INFORMAÇÃO DIVERGENTE AS DESCRITAS NA PROPOSTA DE ADESÃO E NO REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO, NÃO ASSINE A PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, NÃO EFETUE QUALQUER PAGAMENTO E ENTRE EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM A ADMINISTRADORA ATRAVÉS DOS NOSSOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.” Ademais, a parte ré também junta aos autos a gravação de ligação telefônica realizada entre as partes, onde o autor, de forma verbal e expressa, confirma que não existe nenhuma outra forma de liberação de crédito que não aquela de sorteio mensal por meio da loteria federal e através de oferta de maior lance em percentual nas assembleias mensais, como se verifica em ID. 44725175. Por fim, quando questionado acerca de eventual existência de promessa ou comprometimento por parte do consultor de vendas no prazo da contemplação, o autor respondeu de forma negativa. Deste modo, apesar de todo o alegado, a parte autora não conseguiu trazer ao processo absolutamente nenhuma prova de que teria sido ludibriada pela parte ré, vez que, como já exposto, a proposta ora anexada foi absolutamente clara ao consignar que a contemplação seria realizada por meio de sorteio ou lance, que inexistiria garantia quanto à data de contemplação e, mais ainda, que seria totalmente inválida qualquer promessa ou proposta, feita por quem quer que fosse que se revelasse diversa das previsões contratuais. Ora, a parte autora assinou o pacto sem qualquer ressalva, anuindo às cláusulas respectivas depois de delas tomar plena ciência - tanto digital quanto verbalmente, de modo que não é lhe dado, agora, sobretudo à míngua de qualquer prova ou evidência, alegar que teria sido enganada pela falsa promessa de contemplação imediata. A consciência da autora quanto à irregularidade da conduta acima mencionada sequer demandaria um maior conhecimento quanto aos termos do contrato ou um maior nível de instrução, pois conforme já asseverado e reiterado, ela foi por inúmeras vezes expressamente informada e advertida de que a empresa apelada não trabalharia e não aceitaria qualquer ajuste envolvendo a comercialização de cotas contempladas. Nesse sentido, assim entende a jurisprudência do Eg. TJMA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. I - A mera promessa de contemplação imediata, por si só, não comprova a ocorrência do vício de consentimento, em especial quando o contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de contemplação seriam por meio de sorteio ou lance e que o vendedor não estaria autorizado a fazer qualquer promessa de contemplação imediata ou estabelecer data para sua ocorrência. II – Não há que se falar em indução a erro na adesão a grupo de consórcio por suposta promessa de contemplação imediata se, no contrato celebrado entre as partes, quando havia advertência em letras destacadas, logo abaixo do campo dedicado à assinatura da parte autora, no sentido de que essa garantia inexistia. III - Segundo a Lei n. 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, a hipótese de contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance (§ 1º do art. 22). Essa regra visa preservar a higidez financeira do Grupo. IV - O artigo 150 do CC estabelece que, “se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização”. (TJ-MT 10068457820198110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA – CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE ADVERTE SOBRE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Se não há prova de que a administradora de consórcio prometeu contemplação imediata, sobretudo quando, como em qualquer contrato de consórcio, há disposição contratual expressa que veda a garantia de contemplação, o fato de o consorciado não ter sido escolhido na assembleia antecipadamente não configura ludibrio capaz de ensejar a rescisão contatual, nem dano moral, ou material indenizável. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1017742-34.2020.8.11.0003, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) (sem grifos no original) O acima evidenciado também configura a total ausência do autor em obter a restituição imediata e integral dos valores pagos, bem como de ser indenizado por supostos danos morais não comprovados, pois ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil. Portanto, tendo em vista que a parte autora ajuizou a presente ação pretendendo ver rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes embasado na culpa da administradora de consórcio ré, valendo-se do argumento de que teria agido de má-fé mediante promessa de contemplação imediata, cuja inocorrência foi devidamente constatada no presente feito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com espeque no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1o, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9. Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 10. Advirto ainda à parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: DEIVID GAMA SANTOS Endereço: Rua Felipe Camarão, 1272, - de 990 a 1576 - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-096 Nome: RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, 1150, - de 822 a 1576 - lado par, Esplanada, CARATINGA - MG - CEP: 35300-580

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Washington Reis Bezerra x Safra Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 295607655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014009-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON REIS BEZERRA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1014009-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Washington Reis Bezerra - Safra Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se deaçãorevisionald… Processo 1014009-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Washington Reis Bezerra - Safra Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se deaçãorevisionalde contrato cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por WASHINGTON REIS BEZERRA em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a parte autora, em síntese, ter celebrado junto à parte ré contrato de financiamento de veículo (fls. 81/94), o qual deveria ser pago em 60 parcelas de R$ 2.394,02 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e dois centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Tarifa de Registo e Seguro Prestamista, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Afirmou serem as taxas de juros abusivas.Reforça que deva ser adotado valor de mercado. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, que seja deferido pedido de tutela provisória de urgência, para que os juros contratuais sejam reduzidos, sob pena de aplicação de multa diária. Pugna, em definitivo, (i) a confirmação dos efeitos da tutela provisória; (ii) a procedência dos demais pedidos relativos ao recalculo e à correção das taxas abusivas e/ou ilegais; (iii) a declaração de nulidade dos encargos moratórios, em caso de inadimplemento; (iv) o indébito de todas as tarifas indevidamente pagas no valor de R$ 3.858,93 (três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos); e (v) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) ou em outro valor a serarbitradoporestejuízo.Dá-se à causa o valor de R$ 35.587,17 (trinta e cinco mil e quinhentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos). Junta documentos (fls. 21/103). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 104). Indeferida a tutela pleiteada (fls. 115/117). Citada (fl. 126), a parte ré habilitou-se (fls. 127/156) e apresentou contestação (fls. 157/268), argui, em preliminar, indícios de advocacia predatória, falta de interesse de agir, inépcia da inicial, necessária retificação do polo passivo. No mérito, reforça estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Aduz ser legal a capitalização de juros. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Impugna a ocorrência de danos morais, a inversão do ônus da prova e os cálculos apresentados pela parte autora. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a alteração dopolopassivopara excluir o Banco Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A. passando a figurar, em seu lugar, o Banco Safra S.A., bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora. Subsidiariamente, requer que o valor da condenação por danos morais seja arbitrado em patamar mínimo. Acosta documentos (fls. 269/313). Sobreveio réplica (fls. 317/323). Instadas a especificarem as provas (fl. 324), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil (fls. 327/329). Já a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 330/331). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, retifico de ofício o polo passivo para constar Banco Safra S.A. Anote-se. Rejeito a arguição de advocacia predatória, vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte do autor. Ademais, afasto as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, vez que estas se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 60 parcelas de R$ 2.394,02 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e dois centavos) cada (fls. fls. 81/94 e 269/282). A parte autora insurge-se contra Capitalização de Juros, Juros Remuneratórios, Tarifa de Registro, Tarifa de Cadastro, Taxa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista. Tratando-se deaçãorevisionalde contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada -ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - Tarifa de Cadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras sobre o tema: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."(...) 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, coma redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Grifo nosso. Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa de cadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008, precisamente, no dia 27 de Novembro de 2024, e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa de cadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. - Tarifa de Avaliação de Bem e Registro do Contrato No que se refere às despesas deregistro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe a tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento das cobranças, eis que a parte autora não comprovou que os serviços não teria sido prestados, mas, ao contrário, trouxe aos autos documentos que comprovam a realização de tal serviço (fls. 98/99 e 100). No mais, os valores cobrados em razão das despesas com a avaliação e o registro não são abusivos e nem destoantes da média praticado no mercado. - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1- Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Logo, não se afigura hipótese crível de cobrança de encargos contratuais abusivos, tampouco ocorrência de venda casada, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da ação revisional para afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização pordanosmoraissupostamente suportados pela parte autora. Por fim, não ficou comprovada, em princípio, conduta que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fundamentados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Leandro Ramon Albuquerque Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 310999134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091114-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAMON ALBUQUERQUE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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Processo 1091114-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Ramon Albuquerque Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se deaçãorevisional c/c tutela de urgência ajuizad… Processo 1091114-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Ramon Albuquerque Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se deaçãorevisional c/c tutela de urgência ajuizada por LEANDRO RAMON ALBUQUERQUE SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto à parte ré contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 3.117,25 (três milcento e dezessete reais e vinte e cinco centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como Tarifa de Cadastro, Tarifa de Registo, IOF, Método Price e Cumulação de Comissão de Permanência, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Indica caso deanatocismo. Afirmou serem as taxas de juros abusivas.Reforça que deva ser adotado valor de mercado. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, que seja deferido pedido de tutela provisória de urgência, para autorizar do depósito judicial do valor entendido como devido; e que seja deferida a manutenção da posse do veículo. Pugna, em definitivo, (i) a confirmação dos efeitos da tutela provisória; e (ii) a procedência dos demais pedidos relativos ao recalculo e à correção das taxas abusivas e/ou ilegais, declarando a inconstitucionalidade incidental da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 e das Resoluções e demais normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Dá-se à causa o valor de R$ 10.225,14 (dez mil duzentos e vinte e cinco reais e catorze centavos). Junta documentos (fls. 24/56). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 57). Peticionou a parte autora (fls. 45 e 59), anexando documentos (fls. 46/58 e 60/65). Indeferida a tutela pleiteada (fls. 66/69). Citada (fl. 76) a parte ré apresentou contestação (fls. 77/95). Em preliminar, arguir a incompetência territorial, a desconsideração do laudo apresentado pela Parte Autora, inépcia da inicial e impugna o pedido de tutela antecipada de urgência. No mérito, reforça estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 96/147). Não sobreveio réplica (fl. 151). Instadas a especificarem provas (fl. 152), a Parte Ré eximiu-se da dilação probatória (fls. 155/156). A Parte Autora peticionou pedindo que a impugnação seja recebida como réplica (fls. 157/178). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, afasto as preliminares arguidas em contestação, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 36 parcelas de R$ 3.117,25 (três milcento e dezessete reais e vinte e cinco centavos) cada (fls. 115/121). A parte autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Capitalização de Juros, Tarifa de Cadastro, IOF, Tarifa de Registro, Método Price e Cumulação de Comissão de Permanência. Tratando-se deaçãorevisionalde contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Medida Provisória n° 2.170/2001: Não há que se falar eminconstitucionalidadeda medida provisória 2.170/2001, eis que o Supremo Tribunal Federal proclamou, no julgamento da ADIN 2316/DF, suaconstitucionalidade. - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada -ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - IOFe Tarifa deCadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DOIOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança detarifaspelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida peloBancoCentral do Brasil. 6. ATarifade Abertura de Crédito (TAC) e aTarifade Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de taistarifas(TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação daTarifadeCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação dasTarifasde abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação daTarifade Emissão de Carnê (TEC) e daTarifade Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifadeCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido eparcialmenteprovido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa decadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa decadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008 e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa decadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na previsão de cobrança deIOF, estabelecida no instrumento firmado pelas partes como de responsabilidade do consumidor. Até porque, trata-se de imposto incidente sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, e não detarifabancária, razão pela qual não se pode isentar o devedor de pagá-lo se assim está disposto nocontrato. A propósito, merece destaque um excerto da Apelação nº. 0000352-23.2011.8.26.0664, rel. Des. Heraldo de Oliveira: "Rotineiramente, a definição dos valores a serem pagos à vista (a exemplo, do valor de entrada e demais encargos) e o montante a ser financiado depende, invariavelmente, da deliberação do próprio contratante do empréstimo, consoante suas disponibilidades financeiras. Por essa razão, cabível pressupor-se que houve prévia aquiescência quanto à inclusão do valor correspondente aoIOFno montante a ser financiado, integrando o chamado 'custo efetivo total' (cláusula 1, fls. 13). Tal inclusão não representa expediente de todo desvantajoso ou prejudicial ao apelante, posto que, de outro modo, referido valor haveria de ser totalmente desembolsado com as demais importâncias eventualmente pagas à vista. Nenhuma ilegalidade ou abusividade depreende-se, portanto, nesse caso". - Registro do Contrato No que se refere às despesas deregistro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe a tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento da cobrança, eis que a parte autora não comprovou que o serviço não teria sido prestado,tendo a parte ré comprovado tal serviço (fls. 143/144), tampouco que os valor cobrado em razão da despesa com o registro seria abusivo e destoante da média praticado no mercado. - MétodoPrice: Na mesma linha, perfeitamente possível a eventual adoção de metodologiaPrice para a composição de parcelas, em caso de obrigação diferida, o que, por si só, não implica abusividade, não cabendo alteração da forma de evolução da dívida livremente pactuada. Nesse sentido, observa-se: "APELAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização admitida no caso concreto. Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp 973.827/RS. Sistema de amortização pela TABELAPRICE. Cobrança não abusiva. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento exarado no REsp 1.578.553/SP. JUROS MORATÓRIOS. Pactuação acima do percentual de 1% a.m. Possibilidade de cobrança. Lei n.10.931/2004. Não aplicação da Súmula 379 do C. STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP. Restituição que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159, E. STF). Inaplicável o entendimento do C. STJ nos Embargos de Divergência n. 1.413.542/RS. IOF. Legalidade da cobrança, mediante pagamento do imposto na forma financiada (REsp 1.251.331/RS). SENTENÇA REFORMADA Sucumbência atribuída ao autor. Art. 86, § único c.c. art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão. RECURSO DO RÉU PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004242-86.2017.8.26.0002; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). -ComissãodePermanência: No caso dos autos, constata-se que há previsão de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, sem, contudo, existir qualquer menção acomissãodepermanência. Destarte, não há qualquer abusividade nesse sentido, pois não comprovada a incidência decomissãodepermanênciacumulada com outros encargos. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da ação revisional para afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fundamentados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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Erica Menezes De Lima E Silva x Banco C6 S/A

ID: 292590816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095152-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MENEZES DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1095152-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica Menezes de Lima e Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c… Processo 1095152-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica Menezes de Lima e Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência ajuizada por ERICA MENEZES DE LIMA E SILVA em face de BANCO C6 S.A. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto ao banco-réu contrato de financiamento de veículo (fls. 23/30) no montante total de R$ 67.172,96 (sessenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), o qual deveria ser pago em 48 parcelas de R$ 1.045,83 (mil e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como a aplicação de Tarifa de Registro, IOF e Tarifa de Avaliação do Bem. Afirma serem as taxas de juros abusivas, devendo ser adotada a taxa média do mercado. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a tramitação do feito sob segredo de justiça e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja deferido o demonstrativo de cálculo, a fim de afastar o juros remuneratórios pactuado no contrato e que seja consignado o valor das parcelas incontroversas. Pugna, em definitivo, a procedência dos demais pedidos relativos à correção das taxas abusivas e/ou ilegais, o indébito em dobro de todas as tarifas indevidamente pagas. Pede, ainda, que a parte ré apresente o contrato ou sua cópia e laudo de avaliação, no mesmo prazo de defesa, sob pena de ser considerada indevida a cobrança relativa à tarifa de registro de contrato e a cobrança relativa à tarifa de avaliação de bem, respectivamente. Dá-se à causa o valor de R$ 11.636,18 (onze mil seiscentos e trinta e seis reais e dezoito centavos). Junta documentos (fls. 17/50). Indeferida a tramitação sob segredo de justiça e indeferido o pleito de gratuidade da justiça (fl. 51). Indeferida a tutela pleiteada (fls. 67/70). Citada (fl. 77) a parte ré habilitou-se (fl. 78) e apresentou contestação (fls. 117/146), reforçando estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado, e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Afirma legalidade de suas taxas. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito e devolução em dobro. Indica impossibilidade de restituição e de recálculo das parcelas. Requer a tramitação do feito sob segredo de jutiça e a improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora. Acosta documentos (fls. 147/158). Sobreveio réplica (fls. 200/208). Instadas a especificarem provas (fl. 209), ambas as partes eximiram-se da dilação probatória (fls. 212/213 e 214). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os pontos controvertidos dispensam a produção de provas além das já produzidas. Primeiramente, indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, como já decido às fl. 51. No mérito, é caso de improcedência. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 67.172,96, o qual deveria ser pago em 48 parcelas de R$ 1.045,83 cada (fls. 23/30 e 147/154). A parte autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Tarifa de Registro,IOFeTarifa de Avaliação do Bem. Tratando-se de açãorevisionalde contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Ademais, do que se percebe do contrato colacionado aos autos (fls. 23/30 e 147/154), devidamente entabulado em 2,51% a taxa de juros remuneratórios, de modo que não há que se falar em descumprimento de dispositivo legal. -IOFe Tarifa deCadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DOIOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança detarifaspelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida peloBancoCentral do Brasil. 6. ATarifade Abertura de Crédito (TAC) e aTarifade Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de taistarifas(TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação daTarifadeCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação dasTarifasde abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação daTarifade Emissão de Carnê (TEC) e daTarifade Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifadeCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido eparcialmenteprovido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa decadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa decadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008 e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa decadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na previsão de cobrança deIOF, estabelecida no instrumento firmado pelas partes como de responsabilidade do consumidor. Até porque, trata-se de imposto incidente sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, e não detarifabancária, razão pela qual não se pode isentar o devedor de pagá-lo se assim está disposto nocontrato. A propósito, merece destaque um excerto da Apelação nº. 0000352-23.2011.8.26.0664, rel. Des. Heraldo de Oliveira: "Rotineiramente, a definição dos valores a serem pagos à vista (a exemplo, do valor de entrada e demais encargos) e o montante a ser financiado depende, invariavelmente, da deliberação do próprio contratante do empréstimo, consoante suas disponibilidades financeiras. Por essa razão, cabível pressupor-se que houve prévia aquiescência quanto à inclusão do valor correspondente aoIOFno montante a ser financiado, integrando o chamado 'custo efetivo total' (cláusula 1, fls. 13). Tal inclusão não representa expediente de todo desvantajoso ou prejudicial ao apelante, posto que, de outro modo, referido valor haveria de ser totalmente desembolsado com as demais importâncias eventualmente pagas à vista. Nenhuma ilegalidade ou abusividade depreende-se, portanto, nesse caso". Houve, outrossim, informação quanto ao Custo Efetivo Total (art. 1º, caput, Resolução nº. 3.517/07, Bacen), aí abrangidos os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas,seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição (art. 1º, § 2º, da mesma Resolução). Destarte, não se afigura hipótese de cobrança de encargos contratuais abusivos, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. - Tarifa de Avaliação de Bem No que se refere às despesas de registro/gravame e avaliação do bem, o C.Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade datarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe atarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento da cobrança, eis que a parte autora não comprovou que o serviço não teria sido prestado, mas, ao contrário, trouxe aos autos documentos que comprovam a realização de tal serviço (fls. 131/132 e 155). No mais, os valores cobrados em razão da despesa com a avaliação não é abusivo e nem destoante da média praticado no mercado. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da açãorevisionalpara afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Por fim, tendo em vista os documentos de fls. 147/154, 155, 156/158, resta prejudicado o pedido de exibição do contrato ou sua cópia e laudo de avaliação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 15% do valor atribuído à causa, fundamentados no artigo 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Emerson Pereira De Lima x Banco Daycoval S.A.

ID: 296691832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077792-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077792-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Emerson Pereira de Lima - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se deaçãorevisionalde contrato cumulada com repet… Processo 1077792-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Emerson Pereira de Lima - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se deaçãorevisionalde contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada por EMERSON PEREIRA DE LIMA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto à parte ré contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 779,26 (setecentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como Tarifa de Cadastro, Tarifa de Registo, IOF, Método Price e Cumulação de Comissão de Permanência, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Indica caso deanatocismo. Afirmou serem as taxas de juros abusivas.Reforça que deva ser adotado valor de mercado. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, que seja deferido pedido de tutela provisória de urgência, para autorizar do depósito judicial do valor entendido como devido; e que seja deferida a manutenção da posse do veículo. Pugna, em definitivo, (i) a confirmação dos efeitos da tutela provisória; (ii) a procedência dos demais pedidos relativos ao recalculo e à correção das taxas abusivas e/ou ilegais, declarando a inconstitucionalidade incidental da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 e das Resoluções e demais normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil; e (iii) o indébito em dobro. Dá-se à causa o valor de R$ 15.074,80 (quinze mil e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Junta documentos (fls. 26/40). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 41/42). Peticionou a parte autora (fls. 45 e 59), anexando documentos (fls. 46/58 e 60/65). Indeferida a tutela provisória pleiteada (fls. 92/95). Citada (fl. 103) a parte ré apresentou contestação (fls. 104/126). Em preliminar, arguir a incompetência territorial e impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, reforça estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 127/161). Sobreveio réplica (fls. 202/206). Instadas a especificarem provas (fl. 207), ambas as partes eximiram-se da dilação probatória (fls. 210/211 e 212/214). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência, tendo em vista que cabe ao consumidor a escolha do local de propositura da demanda, se no foro da sede da parte ré (art. 53, III, a, do CPC) ou de seu domicílio (art. 101, I, do CDC), nos moldes da Súmula 77 do E. TJSP. Rejeito, ainda, a impugnação ao benefício dagratuidadeda justiça à parte autora, vez que tal benefício foi indeferido na decisão de fls. 41/42. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 48 parcelas de R$ 779,26 (setecentos e setenta e nove e vinte e seis centavos) cada (fls. 140/147). A parte autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Capitalização de Juros, Tarifa de Cadastro, IOF, Tarifa de Registro, Método Price e Cumulação de Comissão de Permanência. Tratando-se deaçãorevisionalde contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Medida Provisória n° 2.170/2001: Não há que se falar eminconstitucionalidadeda medida provisória 2.170/2001, eis que o Supremo Tribunal Federal proclamou, no julgamento da ADIN 2316/DF, suaconstitucionalidade. - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada -ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - IOFe Tarifa deCadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DOIOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança detarifaspelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida peloBancoCentral do Brasil. 6. ATarifade Abertura de Crédito (TAC) e aTarifade Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de taistarifas(TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação daTarifadeCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação dasTarifasde abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação daTarifade Emissão de Carnê (TEC) e daTarifade Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifadeCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido eparcialmenteprovido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa decadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa decadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008 e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa decadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na previsão de cobrança deIOF, estabelecida no instrumento firmado pelas partes como de responsabilidade do consumidor. Até porque, trata-se de imposto incidente sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, e não detarifabancária, razão pela qual não se pode isentar o devedor de pagá-lo se assim está disposto nocontrato. A propósito, merece destaque um excerto da Apelação nº. 0000352-23.2011.8.26.0664, rel. Des. Heraldo de Oliveira: "Rotineiramente, a definição dos valores a serem pagos à vista (a exemplo, do valor de entrada e demais encargos) e o montante a ser financiado depende, invariavelmente, da deliberação do próprio contratante do empréstimo, consoante suas disponibilidades financeiras. Por essa razão, cabível pressupor-se que houve prévia aquiescência quanto à inclusão do valor correspondente aoIOFno montante a ser financiado, integrando o chamado 'custo efetivo total' (cláusula 1, fls. 13). Tal inclusão não representa expediente de todo desvantajoso ou prejudicial ao apelante, posto que, de outro modo, referido valor haveria de ser totalmente desembolsado com as demais importâncias eventualmente pagas à vista. Nenhuma ilegalidade ou abusividade depreende-se, portanto, nesse caso". - Registro do Contrato No que se refere às despesas deregistro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe a tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento da cobrança, eis que a parte autora não comprovou que o serviço não teria sido prestado,tendo a parte ré comprovado tal serviço (fls. 114, 158/161 e 214), tampouco que os valor cobrado em razão da despesa com o registro seria abusivo e destoante da média praticado no mercado. - MétodoPrice: Na mesma linha, perfeitamente possível a eventual adoção de metodologiaPrice para a composição de parcelas, em caso de obrigação diferida, o que, por si só, não implica abusividade, não cabendo alteração da forma de evolução da dívida livremente pactuada. Nesse sentido, observa-se: "APELAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização admitida no caso concreto. Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp 973.827/RS. Sistema de amortização pela TABELAPRICE. Cobrança não abusiva. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento exarado no REsp 1.578.553/SP. JUROS MORATÓRIOS. Pactuação acima do percentual de 1% a.m. Possibilidade de cobrança. Lei n.10.931/2004. Não aplicação da Súmula 379 do C. STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp 1.639.320/SP. Restituição que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159, E. STF). Inaplicável o entendimento do C. STJ nos Embargos de Divergência n. 1.413.542/RS. IOF. Legalidade da cobrança, mediante pagamento do imposto na forma financiada (REsp 1.251.331/RS). SENTENÇA REFORMADA Sucumbência atribuída ao autor. Art. 86, § único c.c. art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão. RECURSO DO RÉU PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004242-86.2017.8.26.0002; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). -ComissãodePermanência: No caso dos autos, constata-se que há previsão de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, sem, contudo, existir qualquer menção acomissãodepermanência. Destarte, não há qualquer abusividade nesse sentido, pois não comprovada a incidência decomissãodepermanênciacumulada com outros encargos. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da ação revisional para afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fundamentados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 0815901-14.2024.8.20.5106

ID: 314557806

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815901-14.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BA… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE LURDES DE LIMA MAIA em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a demandante alega vício de consentimento na contratação do empréstimo com reserva de margem consignado, com prestação mensal de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na Decisão de ID 125719643 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 134147780. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação (ID 128384960) defendendo a idoneidade do contrato questionado, ao argumento que as cláusulas contratuais restaram esclarecidas e juntando aos autos laudo de formalização digital, contrato e TED. A autora apresentou réplica (ID 147578928) reiterando os termos aduzidos na inicial e impugnando os documentos acostados pelo banco. Intimados para especificar provas, a autora pugnou pelo seu depoimento pessoal para verificar a validade do contrato. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A parte autora requereu como prova seu próprio depoimento pessoal - ID 147578928. Ocorre que o depoimento pessoal constitui meio de prova destinado ao aproveitamento da parte contrária - art. 385 do Código de Processo Civil – já que a parte requerente possui outros meios de prova em se favor e está devidamente representada nos autos para desenvolver seus argumentos fáticos e jurídicos para o melhor julgamento da lide. Outrossim, o meio probatório pretendido não guarda pertinência com a questão controvertida apontada (validade contratual). Desse modo, destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I Da Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida Afasto as preliminares de ausência de interesse de agir e falta de pretensão resistida, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II. II MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançado pelo demandado no seu benefício previdenciário no valor de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), referente a suposto empréstimo que não foi contratado. A seu turno, o demandado afirma que os descontos são um exercício regular de direito diante da assinatura de contrato com cláusulas devidamente explicativas. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de crédito emitido pelo INSS no ID 125661513. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite do requerente por assinatura digital, no ID 128384961 e ID 128384962. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato com a autorização expressa para contratação de empréstimo com reserva de margem consignável. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Quanto à alegação da requerente de: invalidade da contratação por biometria facial de acordo com a Instrução Normativa n° 28/08 do INSS, desconhecimento do contrato de empréstimo consignado em questão, utilização de imagem da autora por terceiros para a contratação fraudulenta, e falta de informações suficientes sobre a contratação, a análise de cada elemento argumentativo desse sobre a nulidade do contrato apontou o seguinte. O documento de ID 128384961 traz a Cédula de Crédito Bancário que originou os descontos, assinada digitalmente, através de biometria facial, conforme laudo de formalização digital no ID 128384962. Os documentos evidenciam que o contrato foi assinado no dia 27 de agosto de 2021, às 14:44:40, constando o aceite através da selfie da autora, QR Code, geolocalização, número do telefone utilizado para a operação e endereço IP. Além disso, o contrato foi acompanhado do documento de identificação do autor. Nesse sentido, destaca-se que houve a autorização expressa do autor, por meio eletrônico, para a realização de descontos no benefício previdenciário dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, conforme observa-se na cláusula 1 e cláusula 5.1 do contrato. “1. O Crédito Consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da sua folha de pagamento ou do seu benefício/ aposentadoria. É condição indispensável para a efetivação da contratação a confirmação da sua margem consignável pelo empregador ou entidade pagadora. […] 5.1. (a) O pagamento do Valor do Empréstimo será realizado por meio de descontos mensais em folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até quitação total. Se, após a averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para consignação integral da parcela contratada, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível.” (Contrato no ID 128384961, p. 3-4) Tendo arguido a autora que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial seria proibida para aposentados, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, nota-se que a Instrução Normativa em questão não proibiu a contratação por meio eletrônico, dispondo apenas que o arquivo para averbação de crédito deve ser devidamente assinado por parte do beneficiário contratante. Vejamos: “Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico.” (Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008; grifos meus) Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Ademais, há indicação do custo efetivo total da operação, constando o valor total do crédito e juros mensal e anual. Também, o contrato está de acordo com a Instrução Normativa do INSS nº 114/2021 e Instrução Normativa do INSS nº 115/2021, em vigor na data da sua celebração. Quanto à alegação de que a foto utilizada para o contrato foi retirada por terceiros que fraudaram a contratação, constata-se que o autor não acostou aos autos nenhuma evidência de verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido, nota-se que os dados da geolocalização, conforme as coordenadas de latitude e longitude constantes no contrato, quais sejam -5.19425 e -37.35447, se referem à R. Padre Elesbão, em Mossoró/RN, onde está localizada a residência da autora. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente trazer prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado pela instituição financeira recorrida, mediante a apresentação de elementos probatórios, como biometria facial, geolocalização, documentos de identificação, transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora, em consonância com o artigo 373, II, do CPC. 4. Não houve produção de prova pela parte autora para sustentar as alegações de fraude ou ausência de informação contratual, de modo que prevalece a veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, na forma do artigo 373, I e II, do CPC. 5. Não se configuram os requisitos para responsabilização por danos morais, uma vez que a operação beneficia diretamente a parte autora, não havendo ofensa à dignidade ou prejuízo moral presumível (dano in re ipsa). 6. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, uma vez que a parte autora alterou a verdade dos fatos no curso do processo. Contudo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a hipossuficiência econômica da apelante, reduziu-se o percentual fixado de 5% para 2% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimos consignados por meios digitais, quando comprovada mediante assinatura eletrônica, biometria facial e demais elementos que garantam a manifestação de vontade, é válida e eficaz. 2. A mera alegação de fraude ou ausência de informação contratual, desacompanhada de provas, não é suficiente para desconstituir a validade de contrato regularmente celebrado. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando a parte condenada é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800817-90.2022.8.20.5122, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 24/01/2025, grifos meus) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626- 92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024, grifos meus) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO CONTRATANTE. AUTONOMIA DA VONTADE. CONTRATO VÁLIDO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega que o banco promovido realizou descontos em sua conta, relativos a prestações de um empréstimo pessoal que afirma não ter contratado. A instituição financeira, inconformada, recorre sustentando a legalidade da contratação evidenciada nos autos e pleiteando, subsidiariamente, a limitação dos danos materiais aos valores efetivamente comprovados, reiterando a ausência de provas dos danos alegados ou de qualquer ilícito. II. Questão em discussão: Da análise dos autos, verifica-se empréstimo pessoal realizado, sob n° 1769189, no valor de R$ 2.576,54 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). A instituição financeira demonstrou que o empréstimo foi contratado via celular, mediante senha e token, sem a formalização de contrato físico. Sabe-se que a contratação eletrônica é protegida por procedimentos de segurança, que requerem a validação e autorização do titular da conta. Portanto, a responsabilidade não pode ser atribuída ao banco caso haja compartilhamento de dados por parte da cliente, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade com o dano alegado. III. Razões de decidir: Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois os descontos realizados são lícitos, decorrentes de um contrato válido, configurando exercício regular do direito. Assim, a conduta do banco que efetua os descontos é legal e não gera danos materiais. Ademais, não há elementos que demonstrem que a parte promovida tenha praticado qualquer ato ilícito ou causado constrangimento à autora, não havendo, portanto, danos morais. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação cível interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0051349-14.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha na prestação de serviços ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. Não identificado um ato ilícito, o contrato deve manter-se nos seus termos atuais, tendo em vista a regularidade de contratação e preservação do princípio do pacta sunt servanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0815901-14.2024.8.20.5106

ID: 314557811

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815901-14.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BA… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE LURDES DE LIMA MAIA em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a demandante alega vício de consentimento na contratação do empréstimo com reserva de margem consignado, com prestação mensal de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na Decisão de ID 125719643 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 134147780. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação (ID 128384960) defendendo a idoneidade do contrato questionado, ao argumento que as cláusulas contratuais restaram esclarecidas e juntando aos autos laudo de formalização digital, contrato e TED. A autora apresentou réplica (ID 147578928) reiterando os termos aduzidos na inicial e impugnando os documentos acostados pelo banco. Intimados para especificar provas, a autora pugnou pelo seu depoimento pessoal para verificar a validade do contrato. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A parte autora requereu como prova seu próprio depoimento pessoal - ID 147578928. Ocorre que o depoimento pessoal constitui meio de prova destinado ao aproveitamento da parte contrária - art. 385 do Código de Processo Civil – já que a parte requerente possui outros meios de prova em se favor e está devidamente representada nos autos para desenvolver seus argumentos fáticos e jurídicos para o melhor julgamento da lide. Outrossim, o meio probatório pretendido não guarda pertinência com a questão controvertida apontada (validade contratual). Desse modo, destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I Da Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida Afasto as preliminares de ausência de interesse de agir e falta de pretensão resistida, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II. II MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançado pelo demandado no seu benefício previdenciário no valor de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), referente a suposto empréstimo que não foi contratado. A seu turno, o demandado afirma que os descontos são um exercício regular de direito diante da assinatura de contrato com cláusulas devidamente explicativas. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de crédito emitido pelo INSS no ID 125661513. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite do requerente por assinatura digital, no ID 128384961 e ID 128384962. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato com a autorização expressa para contratação de empréstimo com reserva de margem consignável. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Quanto à alegação da requerente de: invalidade da contratação por biometria facial de acordo com a Instrução Normativa n° 28/08 do INSS, desconhecimento do contrato de empréstimo consignado em questão, utilização de imagem da autora por terceiros para a contratação fraudulenta, e falta de informações suficientes sobre a contratação, a análise de cada elemento argumentativo desse sobre a nulidade do contrato apontou o seguinte. O documento de ID 128384961 traz a Cédula de Crédito Bancário que originou os descontos, assinada digitalmente, através de biometria facial, conforme laudo de formalização digital no ID 128384962. Os documentos evidenciam que o contrato foi assinado no dia 27 de agosto de 2021, às 14:44:40, constando o aceite através da selfie da autora, QR Code, geolocalização, número do telefone utilizado para a operação e endereço IP. Além disso, o contrato foi acompanhado do documento de identificação do autor. Nesse sentido, destaca-se que houve a autorização expressa do autor, por meio eletrônico, para a realização de descontos no benefício previdenciário dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, conforme observa-se na cláusula 1 e cláusula 5.1 do contrato. “1. O Crédito Consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da sua folha de pagamento ou do seu benefício/ aposentadoria. É condição indispensável para a efetivação da contratação a confirmação da sua margem consignável pelo empregador ou entidade pagadora. […] 5.1. (a) O pagamento do Valor do Empréstimo será realizado por meio de descontos mensais em folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até quitação total. Se, após a averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para consignação integral da parcela contratada, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível.” (Contrato no ID 128384961, p. 3-4) Tendo arguido a autora que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial seria proibida para aposentados, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, nota-se que a Instrução Normativa em questão não proibiu a contratação por meio eletrônico, dispondo apenas que o arquivo para averbação de crédito deve ser devidamente assinado por parte do beneficiário contratante. Vejamos: “Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico.” (Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008; grifos meus) Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Ademais, há indicação do custo efetivo total da operação, constando o valor total do crédito e juros mensal e anual. Também, o contrato está de acordo com a Instrução Normativa do INSS nº 114/2021 e Instrução Normativa do INSS nº 115/2021, em vigor na data da sua celebração. Quanto à alegação de que a foto utilizada para o contrato foi retirada por terceiros que fraudaram a contratação, constata-se que o autor não acostou aos autos nenhuma evidência de verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido, nota-se que os dados da geolocalização, conforme as coordenadas de latitude e longitude constantes no contrato, quais sejam -5.19425 e -37.35447, se referem à R. Padre Elesbão, em Mossoró/RN, onde está localizada a residência da autora. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente trazer prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado pela instituição financeira recorrida, mediante a apresentação de elementos probatórios, como biometria facial, geolocalização, documentos de identificação, transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora, em consonância com o artigo 373, II, do CPC. 4. Não houve produção de prova pela parte autora para sustentar as alegações de fraude ou ausência de informação contratual, de modo que prevalece a veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, na forma do artigo 373, I e II, do CPC. 5. Não se configuram os requisitos para responsabilização por danos morais, uma vez que a operação beneficia diretamente a parte autora, não havendo ofensa à dignidade ou prejuízo moral presumível (dano in re ipsa). 6. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, uma vez que a parte autora alterou a verdade dos fatos no curso do processo. Contudo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a hipossuficiência econômica da apelante, reduziu-se o percentual fixado de 5% para 2% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimos consignados por meios digitais, quando comprovada mediante assinatura eletrônica, biometria facial e demais elementos que garantam a manifestação de vontade, é válida e eficaz. 2. A mera alegação de fraude ou ausência de informação contratual, desacompanhada de provas, não é suficiente para desconstituir a validade de contrato regularmente celebrado. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando a parte condenada é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800817-90.2022.8.20.5122, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 24/01/2025, grifos meus) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626- 92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024, grifos meus) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO CONTRATANTE. AUTONOMIA DA VONTADE. CONTRATO VÁLIDO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega que o banco promovido realizou descontos em sua conta, relativos a prestações de um empréstimo pessoal que afirma não ter contratado. A instituição financeira, inconformada, recorre sustentando a legalidade da contratação evidenciada nos autos e pleiteando, subsidiariamente, a limitação dos danos materiais aos valores efetivamente comprovados, reiterando a ausência de provas dos danos alegados ou de qualquer ilícito. II. Questão em discussão: Da análise dos autos, verifica-se empréstimo pessoal realizado, sob n° 1769189, no valor de R$ 2.576,54 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). A instituição financeira demonstrou que o empréstimo foi contratado via celular, mediante senha e token, sem a formalização de contrato físico. Sabe-se que a contratação eletrônica é protegida por procedimentos de segurança, que requerem a validação e autorização do titular da conta. Portanto, a responsabilidade não pode ser atribuída ao banco caso haja compartilhamento de dados por parte da cliente, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade com o dano alegado. III. Razões de decidir: Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois os descontos realizados são lícitos, decorrentes de um contrato válido, configurando exercício regular do direito. Assim, a conduta do banco que efetua os descontos é legal e não gera danos materiais. Ademais, não há elementos que demonstrem que a parte promovida tenha praticado qualquer ato ilícito ou causado constrangimento à autora, não havendo, portanto, danos morais. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação cível interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0051349-14.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha na prestação de serviços ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. Não identificado um ato ilícito, o contrato deve manter-se nos seus termos atuais, tendo em vista a regularidade de contratação e preservação do princípio do pacta sunt servanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0815901-14.2024.8.20.5106

ID: 314557817

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815901-14.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BA… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE LURDES DE LIMA MAIA em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a demandante alega vício de consentimento na contratação do empréstimo com reserva de margem consignado, com prestação mensal de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na Decisão de ID 125719643 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 134147780. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação (ID 128384960) defendendo a idoneidade do contrato questionado, ao argumento que as cláusulas contratuais restaram esclarecidas e juntando aos autos laudo de formalização digital, contrato e TED. A autora apresentou réplica (ID 147578928) reiterando os termos aduzidos na inicial e impugnando os documentos acostados pelo banco. Intimados para especificar provas, a autora pugnou pelo seu depoimento pessoal para verificar a validade do contrato. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A parte autora requereu como prova seu próprio depoimento pessoal - ID 147578928. Ocorre que o depoimento pessoal constitui meio de prova destinado ao aproveitamento da parte contrária - art. 385 do Código de Processo Civil – já que a parte requerente possui outros meios de prova em se favor e está devidamente representada nos autos para desenvolver seus argumentos fáticos e jurídicos para o melhor julgamento da lide. Outrossim, o meio probatório pretendido não guarda pertinência com a questão controvertida apontada (validade contratual). Desse modo, destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I Da Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida Afasto as preliminares de ausência de interesse de agir e falta de pretensão resistida, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II. II MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançado pelo demandado no seu benefício previdenciário no valor de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), referente a suposto empréstimo que não foi contratado. A seu turno, o demandado afirma que os descontos são um exercício regular de direito diante da assinatura de contrato com cláusulas devidamente explicativas. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de crédito emitido pelo INSS no ID 125661513. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite do requerente por assinatura digital, no ID 128384961 e ID 128384962. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato com a autorização expressa para contratação de empréstimo com reserva de margem consignável. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Quanto à alegação da requerente de: invalidade da contratação por biometria facial de acordo com a Instrução Normativa n° 28/08 do INSS, desconhecimento do contrato de empréstimo consignado em questão, utilização de imagem da autora por terceiros para a contratação fraudulenta, e falta de informações suficientes sobre a contratação, a análise de cada elemento argumentativo desse sobre a nulidade do contrato apontou o seguinte. O documento de ID 128384961 traz a Cédula de Crédito Bancário que originou os descontos, assinada digitalmente, através de biometria facial, conforme laudo de formalização digital no ID 128384962. Os documentos evidenciam que o contrato foi assinado no dia 27 de agosto de 2021, às 14:44:40, constando o aceite através da selfie da autora, QR Code, geolocalização, número do telefone utilizado para a operação e endereço IP. Além disso, o contrato foi acompanhado do documento de identificação do autor. Nesse sentido, destaca-se que houve a autorização expressa do autor, por meio eletrônico, para a realização de descontos no benefício previdenciário dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, conforme observa-se na cláusula 1 e cláusula 5.1 do contrato. “1. O Crédito Consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da sua folha de pagamento ou do seu benefício/ aposentadoria. É condição indispensável para a efetivação da contratação a confirmação da sua margem consignável pelo empregador ou entidade pagadora. […] 5.1. (a) O pagamento do Valor do Empréstimo será realizado por meio de descontos mensais em folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até quitação total. Se, após a averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para consignação integral da parcela contratada, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível.” (Contrato no ID 128384961, p. 3-4) Tendo arguido a autora que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial seria proibida para aposentados, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, nota-se que a Instrução Normativa em questão não proibiu a contratação por meio eletrônico, dispondo apenas que o arquivo para averbação de crédito deve ser devidamente assinado por parte do beneficiário contratante. Vejamos: “Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico.” (Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008; grifos meus) Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Ademais, há indicação do custo efetivo total da operação, constando o valor total do crédito e juros mensal e anual. Também, o contrato está de acordo com a Instrução Normativa do INSS nº 114/2021 e Instrução Normativa do INSS nº 115/2021, em vigor na data da sua celebração. Quanto à alegação de que a foto utilizada para o contrato foi retirada por terceiros que fraudaram a contratação, constata-se que o autor não acostou aos autos nenhuma evidência de verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido, nota-se que os dados da geolocalização, conforme as coordenadas de latitude e longitude constantes no contrato, quais sejam -5.19425 e -37.35447, se referem à R. Padre Elesbão, em Mossoró/RN, onde está localizada a residência da autora. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente trazer prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado pela instituição financeira recorrida, mediante a apresentação de elementos probatórios, como biometria facial, geolocalização, documentos de identificação, transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora, em consonância com o artigo 373, II, do CPC. 4. Não houve produção de prova pela parte autora para sustentar as alegações de fraude ou ausência de informação contratual, de modo que prevalece a veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, na forma do artigo 373, I e II, do CPC. 5. Não se configuram os requisitos para responsabilização por danos morais, uma vez que a operação beneficia diretamente a parte autora, não havendo ofensa à dignidade ou prejuízo moral presumível (dano in re ipsa). 6. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, uma vez que a parte autora alterou a verdade dos fatos no curso do processo. Contudo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a hipossuficiência econômica da apelante, reduziu-se o percentual fixado de 5% para 2% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimos consignados por meios digitais, quando comprovada mediante assinatura eletrônica, biometria facial e demais elementos que garantam a manifestação de vontade, é válida e eficaz. 2. A mera alegação de fraude ou ausência de informação contratual, desacompanhada de provas, não é suficiente para desconstituir a validade de contrato regularmente celebrado. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando a parte condenada é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800817-90.2022.8.20.5122, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 24/01/2025, grifos meus) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626- 92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024, grifos meus) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO CONTRATANTE. AUTONOMIA DA VONTADE. CONTRATO VÁLIDO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega que o banco promovido realizou descontos em sua conta, relativos a prestações de um empréstimo pessoal que afirma não ter contratado. A instituição financeira, inconformada, recorre sustentando a legalidade da contratação evidenciada nos autos e pleiteando, subsidiariamente, a limitação dos danos materiais aos valores efetivamente comprovados, reiterando a ausência de provas dos danos alegados ou de qualquer ilícito. II. Questão em discussão: Da análise dos autos, verifica-se empréstimo pessoal realizado, sob n° 1769189, no valor de R$ 2.576,54 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). A instituição financeira demonstrou que o empréstimo foi contratado via celular, mediante senha e token, sem a formalização de contrato físico. Sabe-se que a contratação eletrônica é protegida por procedimentos de segurança, que requerem a validação e autorização do titular da conta. Portanto, a responsabilidade não pode ser atribuída ao banco caso haja compartilhamento de dados por parte da cliente, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade com o dano alegado. III. Razões de decidir: Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois os descontos realizados são lícitos, decorrentes de um contrato válido, configurando exercício regular do direito. Assim, a conduta do banco que efetua os descontos é legal e não gera danos materiais. Ademais, não há elementos que demonstrem que a parte promovida tenha praticado qualquer ato ilícito ou causado constrangimento à autora, não havendo, portanto, danos morais. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação cível interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0051349-14.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha na prestação de serviços ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. Não identificado um ato ilícito, o contrato deve manter-se nos seus termos atuais, tendo em vista a regularidade de contratação e preservação do princípio do pacta sunt servanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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