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Processo nº 0002603-98.2024.8.27.2743

ID: 315109336

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002603-98.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES

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PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO

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SAMUEL FERREIRA BALDO

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Procedimento Comum Cível Nº 0002603-98.2024.8.27.2743/TO AUTOR : DOMINGOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : SAMUEL FERREIRA BALDO (OAB TO001689) ADVOGADO(A) : PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO (OAB TO008448)… Procedimento Comum Cível Nº 0002603-98.2024.8.27.2743/TO AUTOR : DOMINGOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : SAMUEL FERREIRA BALDO (OAB TO001689) ADVOGADO(A) : PÂMELA CRISTINA COSTA BRANDÃO (OAB TO008448) ADVOGADO(A) : KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES (OAB TO012116) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por DOMINGOS RODRIGUES LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que labora na zona rural e que requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, registrado sob o NB 224.859.516-0, com DER em 13/02/2024, o qual foi indeferido na esfera administrativa. Argumenta que os documentos que apresenta constituem início prova material e comprovam a sua qualidade de segurada especial pelo período superior a 180 meses, fazendo jus , portanto, à aposentadoria por idade rural. Expõe o direito e requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural com pagamento das parcelas desde a DER; 3. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; e 4. A antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, indeferindo a tutela de urgência e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 12) alegando, em síntese, a existência de vínculos urbanos no período de carência, bem como a existência de endereço urbano. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 15. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 17). Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 23), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A parte requerente pugnou pela apresentação das alegações via memoriais, o que foi deferido por este Juízo. O INSS não compareceu ao ato. Alegações finais da parte autora apresentadas no evento 27. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 28). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo, pois, à análise do mérito. 1 Mérito Em suma, a parte requerente pretende que seja reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, cujos requisitos são: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91); e b) exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei (arts. 39, I; 142 e 143 da LB). Ainda, para a caracterização desse regime especial, por força do exercício de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho se destine à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que o segurado não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que não se coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc. VII do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, e §§ 5º e 6º). Na espécie, a parte autora pretende obter o benefício alegando ser segurada especial por ter exercido atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, dentro do interregno temporal exigido por lei. Quanto ao requisito temporal, a Lei de Benefícios estabelece o seguinte: Art. 48 . A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres , referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. – Grifo nosso Analisando os autos, verifica-se, conforme os documentos pessoais constantes do evento 1, que a parte requerente implementou o requisito etário em 02/11/2021 ( evento 1, DOC_IDENTIF3 ). Logo, a carência mínima é de 180 (cento e oitenta) meses , segundo o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Dito isto, quanto ao exercício de atividade rural, em consonância com o art. 106 da Lei n.º 8.213 e art. 116 da Instrução Normativa/INSS nº 128/2022 (rol não taxativo), consta nos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: a) CTPS do autor com diversos vínculos empregatícios, sendo um na qualidade de emprego rural ( evento 1, ANEXO6 , pág. 9-19). Neste caso, tenho que as provas carreadas pela parte autora, a fim de comprovar o desempenho de atividade rural ao longo do período de carência necessário, não são suficientes. Veja-se que não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas é imperioso trazer aos autos ao menos um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Verifica-se que a CTPS apresentada pela parte autora, embora contenha o registro de um vínculo empregatício na condição de empregado rural, não pode ser aceita como início razoável de prova material para fins de comprovação da atividade rural no período alegado. Isso porque o referido vínculo é isolado e está seguido de outros vínculos empregatícios urbanos, conforme se extrai da própria carteira de trabalho. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos outros documentos materiais que pudessem indicar o seu efetivo retorno às lides rurais após o encerramento do vínculo formal como empregado rural. Dessa forma, a simples existência de um único registro rural, sem a devida continuidade e sem respaldo de outras provas materiais contemporâneas, revela-se insuficiente para a comprovação do labor rural no período de carência exigido para o benefício. Assim, é irrazoável considerar tais provas como início de prova material, uma vez que não demonstram o preenchimento dos requisitos para que a autora seja qualificada como segurada especial. Não se vislumbra provas robustas que venham a comprovar a atividade rural por parte da requerente à época dos fatos. Mister enfatizar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a consolidação dos argumentos expostos na peça inicial. A seguir o entendimento majoritário no que concerne à prova exclusivamente testemunhal: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA ATIVIDADE CAMPESINA CONTEMPORÂNEA AO PARTO. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (arts. 7º/XVIII e 201/II, ambos da CF/88, e art. 71 da Lei 8.213/91). 2. Embora a segurada especial não esteja obrigada a verter contribuições ao RGPS, o direito à prestação é condicionado à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento administrativo (art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99). A demonstração do labor no campo em regime de economia familiar exige início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Embora a postulante tenha dado à luz em 14/junho/2011 (fl.08), a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaúbas-BA juntada aos autos, foi emitida 3 (três) meses antes do parto (fl.05), além dos únicos documentos nos quais a autora é qualificada como "agricultor", são certidões da Justiça Eleitoral juntadas às fls.11/12, nas quais a mesma declarou sua profissão, sem qualquer probatório e o contrato de comodato rural celebrado entre o genitor e a apelante, no qual qualificada como "lavradora" , com firma reconhecida em 07/abril/2011 (fl.14). Verificando-se, outrossim, que a declaração escolar e as declarações de ITR em nome do pai da autora (fl.13, 15/25) não trazem qualquer indicação da condição de trabalhadora rural na época, mostrando-se, portanto, inservíveis para a testificação da atividade campesina no período legalmente exigido, e, via de consequência, da então condição de rurícola. 4. A ausência de início razoável de prova material subtrai qualquer possibilidade de êxito da iniciativa, dispensando a valoração da prova oral, uma vez que insuficiente, per se, para a comprovação almejada. 5. Improcedência mantida. Apelação não provida (AC 0003833-79.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 28/02/2019 PAG.). – Grifo nosso Ressaltando ainda a Súmula 149 do STJ, a saber: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento do benefício pretendido, merece ser rejeitada a pretensão autoral. Embora, o entendimento de desacolhimento do pedido, mesmo que por ausência de provas, faria coisa julgada material, não se podendo, simplesmente, repetir a demanda no primeiro grau ordinário de jurisdição, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de ser secundum eventum probationis a coisa julgada em relação a benefício previdenciário, levando-se a julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há razoável início de prova material de segurado especial (REsp. nº 1.352.721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia filho). Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1° Região: TRF1. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O benefício de aposentadoria por idade, disciplinado no art. 143 da Lei 8.213/91, exige a demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal ou prova documental plena (§3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 e Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região), além de idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher (art. 48, § 1º). 2. No caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei . Assim, segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 3. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado . 4. Apelação prejudicada (TRF1, Apelação Cível, Número 1004092-14.2020.4.01.9999 e 10040921420204019999, Data 05/08/2020). – Grifo nosso Por consectário lógico, considerando a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início razoável de prova material quanto ao período que se pretende comprovar (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ), a par do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ali transcrito, alternativa não resta senão extinguir o feito sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fundamento nos artigos 354 c/c 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 6), nos termos do art. 98, §3º, CPC. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE . Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0003264-77.2024.8.27.2743

ID: 277647687

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003264-77.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA PINTO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA PATRICIA DA SILVA

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FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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Procedimento Comum Cível Nº 0003264-77.2024.8.27.2743/TO AUTOR : LARISSA DA SILVA PINTO DIAS ADVOGADO(A) : MARIA PATRICIA DA SILVA (OAB TO010782) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 0003264-77.2024.8.27.2743/TO AUTOR : LARISSA DA SILVA PINTO DIAS ADVOGADO(A) : MARIA PATRICIA DA SILVA (OAB TO010782) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO (OAB TO006358) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL promovida por LARISSA DA SILVA PINTO DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que é mãe do infante JOÃO MIGUEL DA SILVA PINTO DIAS , nascido em 14/11/2021 , e que requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de salário-maternidade, registrado sob o NB 229.124.964-3, o qual foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de “ Falta de período de carência anterior ao nascimento ”. Alega que à data do nascimento do filho trabalhava na zona rural e por essa razão é segurada especial, fazendo jus ao benefício previdenciário conforme preceitua o art. 71 da Lei n. 8.213/91. Expõe o direito e requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, pelo período determinado na legislação, em virtude do nascimento do filho JOÃO MIGUEL DA SILVA PINTO DIAS , pagando-lhe as parcelas vencidas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora; e 3. A condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação (evento 10) alegando ausência de prova material. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 14. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrumento e julgamento (evento 16). Realizada a audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 24), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A parte requerente apresentou alegações finais remissivas. O INSS não compareceu ao ato. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 26). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento. Ausente questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo, pois, à análise do mérito. 1 Mérito Cuida-se de demanda por meio da qual se pretende a concessão de salário-maternidade à requerente, relativamente ao nascimento do filho JOÃO MIGUEL DA SILVA PINTO DIAS, no dia 14/11/2021 ( evento 1, CERTNASC3 ). Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que “ o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ”. Além disso, o salário-maternidade é devido à segurada especial desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (Lei de Benefícios, art. 25, inciso III, c/c art. 93, §2º do Decreto 3.048/99). Ainda, para a caracterização desse regime especial, por força do exercício de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho se destine à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que a segurada não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que se não coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc. VII do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, e §§ 5º e 6º). A fim de que seja reconhecido o exercício da atividade rural é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea para ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. Compulsando os autos, verifica-se que foram acostados como suposto início de prova material, do cumprimento do período de carência relativo à condição de segurada especial, os seguintes documentos, tendo em vista que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo: a) Certidão de Nascimento do infante ( evento 1, CERTNASC3 ); e b) Folha Resumo do CadÚnico ( evento 1, OUT5 ). Saliento que a Certidão de Nascimento constitui início de prova material, visto que o STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO NASCIDO. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme firme jurisprudência desta Corte, o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: "É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança." (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/05/2014) 2. O Tribunal de origem assentou que os documentos juntados, associados à prova testemunhal, comprovam a condição de rurícola. Rever tal afirmação exigiria a reapreciação dos fatos e provas, o que não se permite em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 320560 PB 2013/0089936-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014) – Grifo nosso Entretanto, a certidão de nascimento jungida aos autos deixou de mencionar a alegada condição de campesina da requerente. Ademais, o comprovante de inscrição do CadÚnico é documento extemporâneo, referente ao ano de 2023, ou seja, produzidos após o fato gerador (parto – 14/11/2021), logo, não possui força probatória para demonstrar a lide rural à época. Por fim, registre-se que o CadÚnico não demonstra o trabalho rurícola da autora, sobretudo tendo em vista que não é porque uma pessoa reside na zona rural que, nela, obrigatoriamente, labore. É irrazoável considerar tais provas como início de prova material, uma vez que não demonstram o preenchimento dos requisitos para que a autora seja qualificada como segurada especial. Não se vislumbra provas robustas que venham comprovar a atividade rural por parte da requerente à época dos fatos. Mister enfatizar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a consolidação dos argumentos expostos na peça inicial. A seguir, segue o entendimento majoritário no que concerne à prova exclusivamente testemunhal: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA ATIVIDADE CAMPESINA CONTEMPORÂNEA AO PARTO. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (arts. 7º/XVIII e 201/II, ambos da CF/88, e art. 71 da Lei 8.213/91). 2. Embora a segurada especial não esteja obrigada a verter contribuições ao RGPS, o direito à prestação é condicionado à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento administrativo (art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99). A demonstração do labor no campo em regime de economia familiar exige início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Embora a postulante tenha dado à luz em 14/junho/2011 (fl.08), a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaúbas-BA juntada aos autos, foi emitida 3 (três) meses antes do parto (fl.05), além dos únicos documentos nos quais a autora é qualificada como "agricultor", são certidões da Justiça Eleitoral juntadas às fls.11/12, nas quais a mesma declarou sua profissão, sem qualquer probatório e o contrato de comodato rural celebrado entre o genitor e a apelante, no qual qualificada como "lavradora" , com firma reconhecida em 07/abril/2011 (fl.14). Verificando-se, outrossim, que a declaração escolar e as declarações de ITR em nome do pai da autora (fl.13, 15/25) não trazem qualquer indicação da condição de trabalhadora rural na época, mostrando-se, portanto, inservíveis para a testificação da atividade campesina no período legalmente exigido, e, via de consequência, da então condição de rurícola. 4. A ausência de início razoável de prova material subtrai qualquer possibilidade de êxito da iniciativa, dispensando a valoração da prova oral, uma vez que insuficiente, per se, para a comprovação almejada. 5. Improcedência mantida. Apelação não provida (AC 0003833-79.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 28/02/2019 PAG.). – Grifo nosso Ressaltando ainda a Súmula 149 do STJ, a saber: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento do benefício pretendido, merece ser rejeitada a pretensão autoral. Embora, o entendimento de desacolhimento do pedido, mesmo que por ausência de provas, faria coisa julgada material, não se podendo, simplesmente, repetir a demanda no primeiro grau ordinário de jurisdição, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de ser secundum eventum probationis a coisa julgada em relação a benefício previdenciário, levando-se a julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há razoável início de prova material de segurado especial (REsp. nº 1.352.721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia filho): Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1° Região: TRF1. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O benefício de aposentadoria por idade, disciplinado no art. 143 da Lei 8.213/91, exige a demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal ou prova documental plena (§3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 e Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região), além de idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher (art. 48, § 1º). 2. No caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei . Assim, segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 3. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado . 4. Apelação prejudicada (TRF1, Apelação Cível, Número 1004092-14.2020.4.01.9999 e 10040921420204019999, Data 05/08/2020). – Grifo nosso Por consectário lógico, considerando a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início razoável de prova material quanto ao período que se pretende comprovar (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ), a par do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ali transcrito, alternativa não resta senão extinguir o feito sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 6), nos termos do art. 98, §3º, CPC. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0002775-74.2023.8.27.2743

ID: 277647716

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002775-74.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINDA GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0002775-74.2023.8.27.2743/TO AUTOR : ROSALINDA GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRI… Procedimento Comum Cível Nº 0002775-74.2023.8.27.2743/TO AUTOR : ROSALINDA GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL promovida por ROSALINDA GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que é mãe da infante MARIA EDUARDA GONÇALVES DA SILVA , nascida em 02/04/2019 , e que requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de salário-maternidade, registrado sob o NB 206.062.421-0, o qual foi indeferido na esfera administrativa. Alega que à data do nascimento da filha trabalhava na zona rural e por essa razão é segurada especial, fazendo jus ao benefício previdenciário conforme preceitua o art. 71 da Lei n. 8.213/91. Expõe o direito e requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, pelo período determinado na legislação, em virtude do nascimento da filha MARIA EDUARDA GONÇALVES DA SILVA , pagando-lhe as parcelas vencidas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora; E 3. A condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a citação da parte requerida (evento 4). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação (evento 7) alegando, em síntese, a ausência de início de prova material. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 11. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrumento e julgamento (evento 13). Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 41), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A parte requerente apresentou alegações finais remissivas. O INSS não compareceu ao ato. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 43). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo, pois, à análise do mérito. 1 Mérito Cuida-se de demanda por meio da qual se pretende a concessão de salário-maternidade à requerente, relativamente ao nascimento da filha MARIA EDUARDA GONÇALVES DA SILVA, no dia 02/04/2019 ( evento 1, ANEXOS PET INI2 , pág. 6-7). Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que “ o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ”. Além disso, o salário-maternidade é devido à segurada especial desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (Lei de Benefícios, art. 25, inciso III, c/c art. 93, §2º do Decreto 3.048/99). Ainda, para a caracterização desse regime especial, por força do exercício de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho se destine à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que a segurada não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que se não coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc. VII do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, e §§ 5º e 6º). A fim de que seja reconhecido o exercício da atividade rural é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea para ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. Compulsando os autos, verifica-se que foram acostados como suposto início de prova material, do cumprimento do período de carência relativo à condição de segurada especial, os seguintes documentos, tendo em vista que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo: a) Certidão de Nascimento da infante ( evento 1, ANEXOS PET INI2 , pág. 6-7); b) Certidão de Nascimento dos outros filhos ( evento 1, ANEXOS PET INI2 , págs. 8-10 e 15-16); c) Cartão da Gestante e Cartões de Vacina dos filhos ( evento 1, ANEXOS PET INI2 , págs. 11-14); e d) Comprovante de Endereço ( evento 1, ANEXOS PET INI2 , pág. 17). Saliento que a Certidão de Nascimento constitui início de prova material, visto que o STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO NASCIDO. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme firme jurisprudência desta Corte, o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: "É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança." (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/05/2014) 2. O Tribunal de origem assentou que os documentos juntados, associados à prova testemunhal, comprovam a condição de rurícola. Rever tal afirmação exigiria a reapreciação dos fatos e provas, o que não se permite em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 320560 PB 2013/0089936-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014) – Grifo nosso Entretanto, as certidões de nascimento jungidas aos autos, referentes a infante e aos outros filhos, deixaram de mencionar a alegada condição de campesina da requerente. Ademais, em relação ao cartão da gestante e os cartões de vacina colacionados, ainda que estes mencionassem a condição de campesina da demandante, o que não é o caso, tratam-se de mera declaração unilateral que não possui o condão de comprovar o razoável início de prova material. Por fim, registre-se que a comprovação de domicílio rural constante do feito não demonstra o trabalho rurícola da autora, sobretudo tendo em vista que não é porque uma pessoa reside na zona rural que, nela, obrigatoriamente, labore. É irrazoável considerar tais provas como início de prova material, uma vez que não demonstram o preenchimento dos requisitos para que a autora seja qualificada como segurada especial. Não se vislumbra provas robustas que venham comprovar a atividade rural por parte da requerente à época dos fatos. Mister enfatizar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a consolidação dos argumentos expostos na peça inicial. A seguir, segue o entendimento majoritário no que concerne à prova exclusivamente testemunhal: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA ATIVIDADE CAMPESINA CONTEMPORÂNEA AO PARTO. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (arts. 7º/XVIII e 201/II, ambos da CF/88, e art. 71 da Lei 8.213/91). 2. Embora a segurada especial não esteja obrigada a verter contribuições ao RGPS, o direito à prestação é condicionado à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento administrativo (art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99). A demonstração do labor no campo em regime de economia familiar exige início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Embora a postulante tenha dado à luz em 14/junho/2011 (fl.08), a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaúbas-BA juntada aos autos, foi emitida 3 (três) meses antes do parto (fl.05), além dos únicos documentos nos quais a autora é qualificada como "agricultor", são certidões da Justiça Eleitoral juntadas às fls.11/12, nas quais a mesma declarou sua profissão, sem qualquer probatório e o contrato de comodato rural celebrado entre o genitor e a apelante, no qual qualificada como "lavradora" , com firma reconhecida em 07/abril/2011 (fl.14). Verificando-se, outrossim, que a declaração escolar e as declarações de ITR em nome do pai da autora (fl.13, 15/25) não trazem qualquer indicação da condição de trabalhadora rural na época, mostrando-se, portanto, inservíveis para a testificação da atividade campesina no período legalmente exigido, e, via de consequência, da então condição de rurícola. 4. A ausência de início razoável de prova material subtrai qualquer possibilidade de êxito da iniciativa, dispensando a valoração da prova oral, uma vez que insuficiente, per se, para a comprovação almejada. 5. Improcedência mantida. Apelação não provida (AC 0003833-79.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 28/02/2019 PAG.). – Grifo nosso Ressaltando ainda a Súmula 149 do STJ, a saber: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento do benefício pretendido, merece ser rejeitada a pretensão autoral. Embora, o entendimento de desacolhimento do pedido, mesmo que por ausência de provas, faria coisa julgada material, não se podendo, simplesmente, repetir a demanda no primeiro grau ordinário de jurisdição, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de ser secundum eventum probationis a coisa julgada em relação a benefício previdenciário, levando-se a julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há razoável início de prova material de segurado especial (REsp. nº 1.352.721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia filho): Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1° Região: TRF1. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O benefício de aposentadoria por idade, disciplinado no art. 143 da Lei 8.213/91, exige a demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal ou prova documental plena (§3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 e Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região), além de idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher (art. 48, § 1º). 2. No caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei . Assim, segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 3. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado . 4. Apelação prejudicada (TRF1, Apelação Cível, Número 1004092-14.2020.4.01.9999 e 10040921420204019999, Data 05/08/2020). – Grifo nosso Por consectário lógico, considerando a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início razoável de prova material quanto ao período que se pretende comprovar (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ), a par do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ali transcrito, alternativa não resta senão extinguir o feito sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 4), nos termos do art. 98, §3º, CPC. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 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Processo nº 1004092-63.2025.4.01.4300

ID: 305580199

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004092-63.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R A GONCALVES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX DISARZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO CECCON ENEBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMIRES RAQUEL NORBERTO ENEBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004092-63.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004092-63.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R A GONCALVES & CIA LTDA POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por R A GONCALVES LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS (TO), objetivando a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. Alega, em apertada síntese, que: a) está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) e da contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”), de competência da União (CF, artigos 149 e 195), nos moldes da Lei Ordinária 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03; b) por interpretação enviesada dos dispositivos legais, a autoridade coatora considera qualquer tributo embutido nas faturas como receita bruta das empresas para fins de tributação da COFINS e do PIS, inclusive o valor das próprias contribuições; c) o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 1.233.096/RS e decidiu acerca da impossibilidade de inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706 - Tema 69 da repercussão geral), sendo que o mesmo entendimento deve ser aplicado para os valores dessas contribuições em suas próprias bases de cálculo. 3. Indeferida a medida liminar (Id. 2185471733). 4. O MPF optou por não intervir (Id. 2185807702). 5. União / Fazenda Nacional requereu ingresso no feito (Id. 2188005074). 6. A impetrante comprovou o recolhimento das custas (Id. 2190074628). 7. Notificada, a autoridade prestou informações e pediu a denegação da segurança (Id. 2190229894). 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Inicialmente, observo que, apesar da questão trazida nestes autos corresponder ao objeto do Tema n.º 1.067 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF, pendente de julgamento o seu leading case, RE n. 1.233.096, a eminente Relatora deste recurso na Suprema Corte indeferiu expressamente, em 27/03/2020, o pedido de suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria (http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342785335&ext=.pdf), razão pela qual indefiro o pedido de sobrestamento, devendo o feito ter regular andamento. 10. Superada tal questão, entendo presentes os pressupostos processuais e passo ao julgamento do mérito. 11. Por ocasião do indeferimento da liminar, assim restou decidido: “7. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo na demora). 8. Entendo, prima facie, que é indevida a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, conforme pretendido pela impetrante. 9. A Lei nº 10.637/02, que rege a contribuição ao PIS (Programa de Integração Social), estabelece que, in verbis: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa,incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX – relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XIII- relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 10. De forma semelhante, a Lei nº 10.833/03, que dispõe sobre a incidência da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), propugna que: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa,incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V – referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII- relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 11. Resta claro, portanto, da dicção legal, quea base de cálculo de ambas as contribuições será o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, excluídas somente as verbas relacionadas taxativamente nos parágrafos terceiros dos dispositivos supra transcritos. 12. Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014: Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 5ºNa receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentese os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º. 13. Não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - devem compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições. Ou seja, a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo está de acordo com o princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da CF. 14. O simples fato de os valores dispendidos com as contribuições não representarem acréscimo patrimonial não é suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque estas não incidem sobre o lucro da empresa, e sim sobre o seu faturamento, conceito que, a priori, deve ser interpretado segundo os parâmetros fixados na legislação tributária. 15. Igualmenteinaplicável ao caso dos autos o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob o regime de repercussão geral (Tema 69). Além de se tratar de discussão referente a tributos diversos daquele analisado no RE n.º 574.706/PR, o presente mandado de segurança foi impetrado sob a égide da nova legislação de 2014. 16. Não bastasse haver diferenças na letra da Lei, que ensejam diferentes resultados interpretativos, ainda que a redação fosse idêntica, não se pode considerar inválido, por inconstitucionalidade, dispositivo encartado na Lei n.º 12.973/2014, quando o objeto do controle de constitucionalidade realizado pelo STF no RE n.º 574.706 foi a exigência com base em outro diploma legal. 17. O distinguishing está bem demonstrado nas seguintes ementas de julgamentos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 574.706. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança requerida para reconhecer o direito de efetuar a apuração de débitos do PIS e da COFINS sem incluir em suas bases de cálculo as próprias contribuições e declarar o direito ao ressarcimento. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 574.706 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 08163029420184058300, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019; PROCESSO: 08064893120184058401, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019. 6. Sentença que merece reforma para afastar a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculos quando do recolhimento tributário. 7. Apelação e remessa oficial providas. (TRF-5 - Apelação: 08094565520184058302, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 20/06/2019, 3ª Turma) TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO DO ISS, DO PIS E DA COFINS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL (LUCRO PRESUMIDO). NÃO INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pela Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança, para reconhecer o direito de a impetrante proceder ao recolhimento do PIS, da COFINS, do IRPJ presumido e da CSLL sem a inclusão das parcelas relativas ao próprio PIS/COFINS e ao ISS nas respectivas bases de cálculo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se deve ser incluído os valores relativos ao PIS, à COFINS e ao ISS, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (apurados pela sistemática do lucro presumido), bem como das próprias contribuições acima referidas. (...) 22. Por fim, em relação à inclusão do valor do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, registre-se que seus fatos geradores e bases de cálculo encontram-se definidos, respectivamente, pelas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. As citadas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Entretanto, tais dispositivos devem ser analisados sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 606.107 - Relatora ROSA WEBER). 23. O conceito de receita bruta corresponde ao "total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços"(RE 656284 AgR, Relator: Min. Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, Processo Eletrônico DJe-121, divulgado 20-06-2012 e publicado 21-06-2012). 24. Daí se extrai que o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não deixa de ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações. 25. Registre-se, desde logo, que esse entendimento não se afigura logicamente inconciliável com aquele que reconhece que o valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita, acolhido no RE 574.706/PR, haja vista que o importe referente ao referido imposto não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. 26. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. 27. Disso resulta que a especificidade dos valores referentes ao ICMS, que se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo, impõe o reconhecimento de que a tese firmada no RE 574.706/PR não se ajusta ao tema objeto desta apelação. 28. Em verdade, afigura-se aplicável à situação posta a mesma razão de decidir que culminou na fixação da tese acolhida no RE 582.525/SP (tema 75), segundo a qual "É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". 29. Nessa ordem de raciocínio, seguindo-se a linha da interpretação que restou consagrada no precedente aludido (RE 582.525/SP), pode-se afirmar que o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 30. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. 31. Entender de forma diversa corresponderia a considerar que a base de cálculo do PIS e da COFINS seria a receita líquida, cujo valor se obtém após a aplicação de redutores sobre a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014. 32. O acolhimento da tese da impetrante resultaria na evidente fragmentação da receita, eis que de seu montante real seriam excluídos parcelas correspondentes aos tributos devidos, que, conforme anteriormente destacado, não foi o propósito do legislador ao instituir as multicitadas contribuições, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo. 33. De se ver, portanto, que a dedução do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo denota evidente desrespeito ao critério material estabelecido pela lei que instituiu as referidas exações, a par do desvirtuamento do alcance semântico do vocábulo utilizado, razão pela qual a sentença recorrida a esse respeito não merece prosperar. 34. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF-5 - Apelação: 08090373220184058400, Relator: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 15/05/2019, 3ª Turma) 18. No mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. (TRF4 5022999-93.2018.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019) 19. Finalmente, nesse mesmo sentido decidiu recentemente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PJe - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exclusão do PIS/Cofins da base de cálculo de suas próprias contribuições não foi objeto da tese firmada no recurso repetitivo do STF n. 574.706-PR, ficando decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. Diante disso, prevalece a constitucionalidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que regulam a matéria. Nesse sentido: REsp 1.825.675/RS, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 22.10.2019. 3. Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1000723-20.2018.4.01.3811, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/04/2020 PAG.) 20. Ausente a probabilidade do direito, fica prejudicada a análise do perigo da demora. 21. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR”. 12. Considero mantidos os pressupostos então analisados e, com base na motivação per relationem, utilizo-os como razão de decidir. 13. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 14. Eventuais custas remanescentes, pela impetrante. 15. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 16. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, ficando dispensada a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a impetrante e a União acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, em caso de inércia das partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as cautelas de praxe; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões e remeter os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de inércia, promover o arquivamento do processo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 0001023-08.2019.8.27.2711

ID: 315572100

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001023-08.2019.8.27.2711

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NERES DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JÉSSICA AQUINO NERES

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RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Procedimento Comum Cível Nº 0001023-08.2019.8.27.2711/TO AUTOR : MARIA NERES DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004… Procedimento Comum Cível Nº 0001023-08.2019.8.27.2711/TO AUTOR : MARIA NERES DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) ADVOGADO(A) : JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por MARIA NERES DE SOUZA BEZERRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, pleiteando aposentadoria especial, na condição de trabalhador rural. Alega a Autora que desde tenra idade exerce o labor rural e nessa condição desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar na Fazenda Veneza, no período de 1977 até os dias atuais. Acresce que tendo implementado a idade de 55 anos no ano de 2018, e já tendo mais de 180 meses de trabalho rural, requereu em 13/12/2018, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão de benefício de Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, requerimento este autuado sob o NB 41/189.826.247-8, tendo-lhe sido negado o pedido sob argumento:‘’Falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício’’. Pleiteia ao final a condenação da autarquia requerida para que conceda o benefício de Aposentadoria Rural por Idade, a partir de 13/12/2018, data do Requerimento Administrativo, e também a gratuidade de justiça. Decisão no evento 25 deferindo o pedido de gratuidade de justiça. Contestação do INSS apresentada no evento 11. Em apertada síntese, o Requerido alegou a ausência da qualidade de segurada especial da parte autora. Réplica no evento 15. Sentença de improcedência acostada ao evento 26 (SENT1). Apelação interposta pela parte autora no evento 32. Juntada do acórdão no evento 42 ( ACOR1), onde houve a anulação da sentença proferida, bem como determinou a instrução do feito. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 23/06/2025, com oitiva das testemunhas arroladas pela Requerente. Termo de audiência juntado no evento 70. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Sem preliminares. II- Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos e prescinde de produção de prova em audiência (NCPC, art. 355, I). Pretende a parte autora seja reconhecido o seu direito à aposentadoria por idade rural. Em suma, a parte Requerente pretende seja reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, cujos requisitos são: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91); b) exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei (arts. 39, I; 142 e 143 da LB). Como visto, a autora pretende obter o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial e, portanto, alega ter exercido atividade rural em regime de economia familiar de subsistência dentro do interregno temporal exigido pela Lei de Benefícios. Dito isso, para caracterização desse regime especial, por força do exercício de atividade laborativa, em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho se destine à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que o segurado não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que se não coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc. VII do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, e §§ 5º e 6º). Por sua vez, a fim de que seja reconhecido o exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea para ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. Da análise dos autos, verifica-se conforme os documentos pessoais constantes do evento 1, que a demandante implementou o requisito etário em 12/01/2018 (evento 01 – DOC_PESS2); logo, a carência mínima é de 180 meses, segundo o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 exige que seja apresentado início de prova escrita, não sendo admitida a prova exclusiva testemunhal, excepcionados os casos de força maior ou caso fortuito. Veja-se: Art. 55. [...]. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Grifo não original). Na espécie, o acervo probatório não apresenta qualquer prova documental no sentido de garantir razoável início de prova material contemporânea ao período de carência. Isso porque, os documentos apresentados que mencionam o labor rural da autora, como certidão de nascimento e requerimento de matrícula dos filhos foram emitidos ainda na década de 90, ou seja, extemporâneos ao período que se pretende comprovar (2003 a 2018). A ficha de atendimento médico, embora indique a profissão da autora como lavradora, além de informar atendimentos médicos somente nos anos de 1993 a 1995, trata-se de mera declaração unilateral que não possui o condão de comprovar o início razoável de prova material. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE (SÚMULA 149/STJ). FICHA DA UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. IMPRESTABILIDADE. 1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário (Súmula 149/STJ). 4. O documento novo, fotocópia de uma ficha de identificação da Unidade de Saúde de Aparecida do Taboado/MS, não tem a força necessária para caracterizar início razoável de prova material de atividade agrícola, uma vez que somente comprova a entrada da autora naquela unidade médica, em data específica, sem nenhum cunho oficial a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil (AR n. 2.077/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º/2/2010). 5. Ação rescisória improcedente. (STJ - AR: 1460 MS 2001/0007490-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) - (Grifou-se). Vale destacar ainda o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1° Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. No presente caso, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2014 (nascimento em 20/05/1959 - fls. 10). Inobstante, a autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com início razoável de prova material contemporânea da atividade campesina durante o período de carência, que, no seu caso, é de 180 meses. Com efeito, a parte autora acostou aos autos como início de prova material do exercício da atividade rural apenas ficha médica junto à Secretaria Municipal de Saúde com data de atendimento no ano de 2015 em que consta a sua ocupação como lavradora, prova essa que além de extemporânea, por seu caráter meramente declaratório não serve sozinha como início de prova material. Nada mais além deste documento foi juntado para comprovar o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar durante o período de carência da autora. Registre-se, entretanto, que uma vez constatada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas em prova testemunhal. 3. Atentando para a circunstância de que a parte autora, no âmbito do feito, deixou de lograr o devido êxito em produzir um razoável conjunto probatório da sua condição de rurícola, no período de carência necessário ao benefício de aposentadoria por idade rural é de se reconhecer fragilizado o desiderato de configurar o seu desempenho de atividade rurícola, sob regime de economia familiar, por tempo exigido pela Tabela Progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00023440720184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª C MARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 24/01/2019) - (Destacou-se). A Certidão de casamento da parte autora, não consta qualquer qualificação dos nubentes como lavradores, além do mais, trata-se de documento que não é contemporâneo ao período de prova exigido ou que se pretende comprovar (arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 34 da TNU). Corroborando com o exposto, de uma pesquisa no sistema E-proc, pode-se inferir por meio dos autos n.º 00010300920208272729, onde a requerente figura como polo passivo da demanda, que a mesma reside na cidade de Palmas-TO, desde o ano de 2012 (evento 103- INIC1, ANEXO9), o que corrobora o fato de que se houve trabalho rural, este ocorreu em período anterior ao da carência do benefício que a demandante pleiteia. Apesar das testemunhas serem consistente ao afirmar que a Autora trabalhou em atividade rural por mais de 30 (trinta anos), a prova testemunhal por si só não é capaz de comprovar o tempo de serviço ou se sobrepor à prova material, consoante o que dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, in verbis: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Logo, a Requerente não se desincumbiu de apresentar razoável início de prova material, razão por que, ausente o aludido lastro probatório mínimo, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Embora, o entendimento de desacolhimento do pedido, mesmo que por ausência de provas, faria coisa julgada material, não se podendo, simplesmente, repetir a demanda no primeiro grau ordinário de jurisdição, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de ser secundum eventum probationis a coisa julgada em relação a benefício previdenciário, levando-se a julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há razoável início de prova material de segurado especial (REsp. nº 1.352.721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia filho): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado . 3. Assim como ocorre no Direito Penal, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido configura direito subjetivo individual, que em nada desestrutura o sistema previdenciário, na medida em que não perturba o equilíbrio financeiro e atuarial dele. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa . 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ - REsp: 1352721 SP 2012/0234217-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/04/2016). (Destacou-se). Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1° Região: TRF1. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O benefício de aposentadoria por idade, disciplinado no art. 143 da Lei 8.213/91, exige a demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal ou prova documental plena (§3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 e Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região), além de idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher (art. 48, § 1º). 2 . No caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. Assim, segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 3. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 4. Apelação prejudicada (TRF1, Apelação Cível, Número 1004092-14.2020.4.01.9999 e 10040921420204019999, Data 05/08/2020). (Grifou-se). Por consectário lógico, considerando a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início razoável de prova material quanto ao período que se pretende comprovar (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ), a par do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ali transcrito, alternativa não resta senão extinguir o feito sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Pela causalidade, CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 4) (art. 98, § 3º, CPC). Cumpra-se conforme Provimento nº 09/2019/CGJUS/TO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao Tribunal competente, com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 0001023-08.2019.8.27.2711

ID: 315571418

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001023-08.2019.8.27.2711

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NERES DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JÉSSICA AQUINO NERES

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RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Procedimento Comum Cível Nº 0001023-08.2019.8.27.2711/TO AUTOR : MARIA NERES DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004… Procedimento Comum Cível Nº 0001023-08.2019.8.27.2711/TO AUTOR : MARIA NERES DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) ADVOGADO(A) : JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por MARIA NERES DE SOUZA BEZERRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, pleiteando aposentadoria especial, na condição de trabalhador rural. Alega a Autora que desde tenra idade exerce o labor rural e nessa condição desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar na Fazenda Veneza, no período de 1977 até os dias atuais. Acresce que tendo implementado a idade de 55 anos no ano de 2018, e já tendo mais de 180 meses de trabalho rural, requereu em 13/12/2018, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão de benefício de Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, requerimento este autuado sob o NB 41/189.826.247-8, tendo-lhe sido negado o pedido sob argumento:‘’Falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício’’. Pleiteia ao final a condenação da autarquia requerida para que conceda o benefício de Aposentadoria Rural por Idade, a partir de 13/12/2018, data do Requerimento Administrativo, e também a gratuidade de justiça. Decisão no evento 25 deferindo o pedido de gratuidade de justiça. Contestação do INSS apresentada no evento 11. Em apertada síntese, o Requerido alegou a ausência da qualidade de segurada especial da parte autora. Réplica no evento 15. Sentença de improcedência acostada ao evento 26 (SENT1). Apelação interposta pela parte autora no evento 32. Juntada do acórdão no evento 42 ( ACOR1), onde houve a anulação da sentença proferida, bem como determinou a instrução do feito. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 23/06/2025, com oitiva das testemunhas arroladas pela Requerente. Termo de audiência juntado no evento 70. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Sem preliminares. II- Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos e prescinde de produção de prova em audiência (NCPC, art. 355, I). Pretende a parte autora seja reconhecido o seu direito à aposentadoria por idade rural. Em suma, a parte Requerente pretende seja reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, cujos requisitos são: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91); b) exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei (arts. 39, I; 142 e 143 da LB). Como visto, a autora pretende obter o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial e, portanto, alega ter exercido atividade rural em regime de economia familiar de subsistência dentro do interregno temporal exigido pela Lei de Benefícios. Dito isso, para caracterização desse regime especial, por força do exercício de atividade laborativa, em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho se destine à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que o segurado não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que se não coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc. VII do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, e §§ 5º e 6º). Por sua vez, a fim de que seja reconhecido o exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea para ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. Da análise dos autos, verifica-se conforme os documentos pessoais constantes do evento 1, que a demandante implementou o requisito etário em 12/01/2018 (evento 01 – DOC_PESS2); logo, a carência mínima é de 180 meses, segundo o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 exige que seja apresentado início de prova escrita, não sendo admitida a prova exclusiva testemunhal, excepcionados os casos de força maior ou caso fortuito. Veja-se: Art. 55. [...]. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Grifo não original). Na espécie, o acervo probatório não apresenta qualquer prova documental no sentido de garantir razoável início de prova material contemporânea ao período de carência. Isso porque, os documentos apresentados que mencionam o labor rural da autora, como certidão de nascimento e requerimento de matrícula dos filhos foram emitidos ainda na década de 90, ou seja, extemporâneos ao período que se pretende comprovar (2003 a 2018). A ficha de atendimento médico, embora indique a profissão da autora como lavradora, além de informar atendimentos médicos somente nos anos de 1993 a 1995, trata-se de mera declaração unilateral que não possui o condão de comprovar o início razoável de prova material. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE (SÚMULA 149/STJ). FICHA DA UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. IMPRESTABILIDADE. 1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário (Súmula 149/STJ). 4. O documento novo, fotocópia de uma ficha de identificação da Unidade de Saúde de Aparecida do Taboado/MS, não tem a força necessária para caracterizar início razoável de prova material de atividade agrícola, uma vez que somente comprova a entrada da autora naquela unidade médica, em data específica, sem nenhum cunho oficial a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil (AR n. 2.077/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º/2/2010). 5. Ação rescisória improcedente. (STJ - AR: 1460 MS 2001/0007490-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) - (Grifou-se). Vale destacar ainda o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1° Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. No presente caso, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2014 (nascimento em 20/05/1959 - fls. 10). Inobstante, a autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com início razoável de prova material contemporânea da atividade campesina durante o período de carência, que, no seu caso, é de 180 meses. Com efeito, a parte autora acostou aos autos como início de prova material do exercício da atividade rural apenas ficha médica junto à Secretaria Municipal de Saúde com data de atendimento no ano de 2015 em que consta a sua ocupação como lavradora, prova essa que além de extemporânea, por seu caráter meramente declaratório não serve sozinha como início de prova material. Nada mais além deste documento foi juntado para comprovar o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar durante o período de carência da autora. Registre-se, entretanto, que uma vez constatada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas em prova testemunhal. 3. Atentando para a circunstância de que a parte autora, no âmbito do feito, deixou de lograr o devido êxito em produzir um razoável conjunto probatório da sua condição de rurícola, no período de carência necessário ao benefício de aposentadoria por idade rural é de se reconhecer fragilizado o desiderato de configurar o seu desempenho de atividade rurícola, sob regime de economia familiar, por tempo exigido pela Tabela Progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00023440720184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª C MARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 24/01/2019) - (Destacou-se). A Certidão de casamento da parte autora, não consta qualquer qualificação dos nubentes como lavradores, além do mais, trata-se de documento que não é contemporâneo ao período de prova exigido ou que se pretende comprovar (arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 34 da TNU). Corroborando com o exposto, de uma pesquisa no sistema E-proc, pode-se inferir por meio dos autos n.º 00010300920208272729, onde a requerente figura como polo passivo da demanda, que a mesma reside na cidade de Palmas-TO, desde o ano de 2012 (evento 103- INIC1, ANEXO9), o que corrobora o fato de que se houve trabalho rural, este ocorreu em período anterior ao da carência do benefício que a demandante pleiteia. Apesar das testemunhas serem consistente ao afirmar que a Autora trabalhou em atividade rural por mais de 30 (trinta anos), a prova testemunhal por si só não é capaz de comprovar o tempo de serviço ou se sobrepor à prova material, consoante o que dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, in verbis: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Logo, a Requerente não se desincumbiu de apresentar razoável início de prova material, razão por que, ausente o aludido lastro probatório mínimo, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Embora, o entendimento de desacolhimento do pedido, mesmo que por ausência de provas, faria coisa julgada material, não se podendo, simplesmente, repetir a demanda no primeiro grau ordinário de jurisdição, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de ser secundum eventum probationis a coisa julgada em relação a benefício previdenciário, levando-se a julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há razoável início de prova material de segurado especial (REsp. nº 1.352.721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia filho): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado . 3. Assim como ocorre no Direito Penal, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido configura direito subjetivo individual, que em nada desestrutura o sistema previdenciário, na medida em que não perturba o equilíbrio financeiro e atuarial dele. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa . 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ - REsp: 1352721 SP 2012/0234217-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/04/2016). (Destacou-se). Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1° Região: TRF1. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O benefício de aposentadoria por idade, disciplinado no art. 143 da Lei 8.213/91, exige a demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal ou prova documental plena (§3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 e Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região), além de idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher (art. 48, § 1º). 2 . No caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. Assim, segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 3. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 4. Apelação prejudicada (TRF1, Apelação Cível, Número 1004092-14.2020.4.01.9999 e 10040921420204019999, Data 05/08/2020). (Grifou-se). Por consectário lógico, considerando a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início razoável de prova material quanto ao período que se pretende comprovar (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ), a par do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ali transcrito, alternativa não resta senão extinguir o feito sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Pela causalidade, CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 4) (art. 98, § 3º, CPC). Cumpra-se conforme Provimento nº 09/2019/CGJUS/TO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao Tribunal competente, com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 0001023-08.2019.8.27.2711

ID: 315571580

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001023-08.2019.8.27.2711

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NERES DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JÉSSICA AQUINO NERES

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RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Procedimento Comum Cível Nº 0001023-08.2019.8.27.2711/TO AUTOR : MARIA NERES DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004… Procedimento Comum Cível Nº 0001023-08.2019.8.27.2711/TO AUTOR : MARIA NERES DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) ADVOGADO(A) : JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por MARIA NERES DE SOUZA BEZERRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, pleiteando aposentadoria especial, na condição de trabalhador rural. Alega a Autora que desde tenra idade exerce o labor rural e nessa condição desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar na Fazenda Veneza, no período de 1977 até os dias atuais. Acresce que tendo implementado a idade de 55 anos no ano de 2018, e já tendo mais de 180 meses de trabalho rural, requereu em 13/12/2018, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão de benefício de Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, requerimento este autuado sob o NB 41/189.826.247-8, tendo-lhe sido negado o pedido sob argumento:‘’Falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício’’. Pleiteia ao final a condenação da autarquia requerida para que conceda o benefício de Aposentadoria Rural por Idade, a partir de 13/12/2018, data do Requerimento Administrativo, e também a gratuidade de justiça. Decisão no evento 25 deferindo o pedido de gratuidade de justiça. Contestação do INSS apresentada no evento 11. Em apertada síntese, o Requerido alegou a ausência da qualidade de segurada especial da parte autora. Réplica no evento 15. Sentença de improcedência acostada ao evento 26 (SENT1). Apelação interposta pela parte autora no evento 32. Juntada do acórdão no evento 42 ( ACOR1), onde houve a anulação da sentença proferida, bem como determinou a instrução do feito. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 23/06/2025, com oitiva das testemunhas arroladas pela Requerente. Termo de audiência juntado no evento 70. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Sem preliminares. II- Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos e prescinde de produção de prova em audiência (NCPC, art. 355, I). Pretende a parte autora seja reconhecido o seu direito à aposentadoria por idade rural. Em suma, a parte Requerente pretende seja reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, cujos requisitos são: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91); b) exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei (arts. 39, I; 142 e 143 da LB). Como visto, a autora pretende obter o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial e, portanto, alega ter exercido atividade rural em regime de economia familiar de subsistência dentro do interregno temporal exigido pela Lei de Benefícios. Dito isso, para caracterização desse regime especial, por força do exercício de atividade laborativa, em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho se destine à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que o segurado não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que se não coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc. VII do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, e §§ 5º e 6º). Por sua vez, a fim de que seja reconhecido o exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea para ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. Da análise dos autos, verifica-se conforme os documentos pessoais constantes do evento 1, que a demandante implementou o requisito etário em 12/01/2018 (evento 01 – DOC_PESS2); logo, a carência mínima é de 180 meses, segundo o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 exige que seja apresentado início de prova escrita, não sendo admitida a prova exclusiva testemunhal, excepcionados os casos de força maior ou caso fortuito. Veja-se: Art. 55. [...]. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Grifo não original). Na espécie, o acervo probatório não apresenta qualquer prova documental no sentido de garantir razoável início de prova material contemporânea ao período de carência. Isso porque, os documentos apresentados que mencionam o labor rural da autora, como certidão de nascimento e requerimento de matrícula dos filhos foram emitidos ainda na década de 90, ou seja, extemporâneos ao período que se pretende comprovar (2003 a 2018). A ficha de atendimento médico, embora indique a profissão da autora como lavradora, além de informar atendimentos médicos somente nos anos de 1993 a 1995, trata-se de mera declaração unilateral que não possui o condão de comprovar o início razoável de prova material. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE (SÚMULA 149/STJ). FICHA DA UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. IMPRESTABILIDADE. 1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário (Súmula 149/STJ). 4. O documento novo, fotocópia de uma ficha de identificação da Unidade de Saúde de Aparecida do Taboado/MS, não tem a força necessária para caracterizar início razoável de prova material de atividade agrícola, uma vez que somente comprova a entrada da autora naquela unidade médica, em data específica, sem nenhum cunho oficial a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil (AR n. 2.077/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º/2/2010). 5. Ação rescisória improcedente. (STJ - AR: 1460 MS 2001/0007490-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) - (Grifou-se). Vale destacar ainda o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1° Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. No presente caso, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2014 (nascimento em 20/05/1959 - fls. 10). Inobstante, a autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com início razoável de prova material contemporânea da atividade campesina durante o período de carência, que, no seu caso, é de 180 meses. Com efeito, a parte autora acostou aos autos como início de prova material do exercício da atividade rural apenas ficha médica junto à Secretaria Municipal de Saúde com data de atendimento no ano de 2015 em que consta a sua ocupação como lavradora, prova essa que além de extemporânea, por seu caráter meramente declaratório não serve sozinha como início de prova material. Nada mais além deste documento foi juntado para comprovar o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar durante o período de carência da autora. Registre-se, entretanto, que uma vez constatada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas em prova testemunhal. 3. Atentando para a circunstância de que a parte autora, no âmbito do feito, deixou de lograr o devido êxito em produzir um razoável conjunto probatório da sua condição de rurícola, no período de carência necessário ao benefício de aposentadoria por idade rural é de se reconhecer fragilizado o desiderato de configurar o seu desempenho de atividade rurícola, sob regime de economia familiar, por tempo exigido pela Tabela Progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00023440720184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª C MARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 24/01/2019) - (Destacou-se). A Certidão de casamento da parte autora, não consta qualquer qualificação dos nubentes como lavradores, além do mais, trata-se de documento que não é contemporâneo ao período de prova exigido ou que se pretende comprovar (arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 34 da TNU). Corroborando com o exposto, de uma pesquisa no sistema E-proc, pode-se inferir por meio dos autos n.º 00010300920208272729, onde a requerente figura como polo passivo da demanda, que a mesma reside na cidade de Palmas-TO, desde o ano de 2012 (evento 103- INIC1, ANEXO9), o que corrobora o fato de que se houve trabalho rural, este ocorreu em período anterior ao da carência do benefício que a demandante pleiteia. Apesar das testemunhas serem consistente ao afirmar que a Autora trabalhou em atividade rural por mais de 30 (trinta anos), a prova testemunhal por si só não é capaz de comprovar o tempo de serviço ou se sobrepor à prova material, consoante o que dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, in verbis: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Logo, a Requerente não se desincumbiu de apresentar razoável início de prova material, razão por que, ausente o aludido lastro probatório mínimo, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Embora, o entendimento de desacolhimento do pedido, mesmo que por ausência de provas, faria coisa julgada material, não se podendo, simplesmente, repetir a demanda no primeiro grau ordinário de jurisdição, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de ser secundum eventum probationis a coisa julgada em relação a benefício previdenciário, levando-se a julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há razoável início de prova material de segurado especial (REsp. nº 1.352.721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia filho): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado . 3. Assim como ocorre no Direito Penal, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido configura direito subjetivo individual, que em nada desestrutura o sistema previdenciário, na medida em que não perturba o equilíbrio financeiro e atuarial dele. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa . 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ - REsp: 1352721 SP 2012/0234217-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/04/2016). (Destacou-se). Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1° Região: TRF1. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O benefício de aposentadoria por idade, disciplinado no art. 143 da Lei 8.213/91, exige a demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal ou prova documental plena (§3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 e Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região), além de idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher (art. 48, § 1º). 2 . No caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. Assim, segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 3. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 4. Apelação prejudicada (TRF1, Apelação Cível, Número 1004092-14.2020.4.01.9999 e 10040921420204019999, Data 05/08/2020). (Grifou-se). Por consectário lógico, considerando a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início razoável de prova material quanto ao período que se pretende comprovar (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ), a par do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ali transcrito, alternativa não resta senão extinguir o feito sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Pela causalidade, CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 4) (art. 98, § 3º, CPC). Cumpra-se conforme Provimento nº 09/2019/CGJUS/TO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao Tribunal competente, com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 0003887-44.2024.8.27.2743

ID: 317425802

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003887-44.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZENIR RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003887-44.2024.8.27.2743/TO AUTOR : LUZENIR RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA (OAB TO011375) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDE… Procedimento Comum Cível Nº 0003887-44.2024.8.27.2743/TO AUTOR : LUZENIR RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA (OAB TO011375) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL promovida por LUZENIR RIBEIRO DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que exerce atividade rural há anos e, por esta razão, requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, registrado sob o NB 229.299.588-8, com DER em 19/08/2024, o qual foi indeferido na esfera administrativa. Argumenta que os documentos que apresenta constituem início prova material e comprovam a sua qualidade de segurado especial pelo período superior a 180 meses, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por idade rural. Expõe o direito e requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com pagamento das parcelas desde a DER; e 3. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a citação da parte requerida (evento 5). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (evento 8) alegando, em síntese, a ausência de prova material e a existência de endereço urbano no nome da autora. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 11. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 13). Realizada a audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 25), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A parte requerente pugnou pela apresentação das alegações finais via memoriais, o que foi deferido por este Juízo. O INSS não compareceu ao ato. Alegações finais da parte autora apresentadas no evento 26. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 27). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo, pois, à análise do mérito. 1 Mérito Em suma, a parte requerente pretende que seja reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, cujos requisitos são: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91); b) exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei (arts. 39, I; 142 e 143 da LB). Ainda, para a caracterização desse regime especial, por força do exercício de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho se destine à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que o segurado não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que não se coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc. VII do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, e §§ 5º e 6º). Na espécie, a parte autora pretende obter o benefício alegando ser segurada especial por ter exercido atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, dentro do interregno temporal exigido por lei. Quanto ao requisito temporal, a Lei de Benefícios estabelece o seguinte: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. – Grifo nosso Compulsando os autos, verifica-se, conforme os documentos pessoais constantes do evento 1, que a parte requerente implementou o requisito etário em 26/09/2019 ( evento 1, DOC_PESS4 ) logo, a carência mínima é de 180 (cento e oitenta) meses, segundo o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Dito isto, quanto ao exercício de atividade rural, em consonância com o art. 106 da Lei n.º 8.213 e art. 116 da Instrução Normativa/INSS nº 128/2022 (rol não taxativo), consta nos autos, como suposto início de prova material, os seguintes documentos: a) Certidão emitida pelo INCRA em nome de terceiro ( evento 1, ANEXOS PET INI3 , pág. 1); b) Espelho da unidade familiar emitido pelo INCRA em nome de terceiro ( evento 1, ANEXOS PET INI3 , pág. 2); c) Certidão eleitoral ( evento 1, ANEXOS PET INI2 ); e d) Declaração realizada por terceiro ( evento 1, ANEXOS PET INI1 ). Neste caso, tenho que as provas carreadas pela parte autora, a fim de comprovar o desempenho de atividade rural ao longo do período de carência necessário, não são suficientes. Veja-se que não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas é imperioso trazer aos autos ao menos um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Os documentos referentes a imóvel rural, em nome de terceiro, juntados aos autos, apontam no sentido de que este possui vínculo com o meio rural, sendo insignificante em relação à parte requerente, uma vez que não demonstram o seu efetivo labor rural, tampouco dizem respeito a ela, conforme entendimento jurisprudencial a seguir: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica. - A ação com pedido de reconhecimento de atividade exercida na lavoura, para fins de salário-maternidade, funda-se em documentos, dos quais destaco a Declaração Cadastral de Produtor, recibo de entrega de declaração de ITR e nota fiscal de produtor, em nome do avô da parte autora; cópia da CTPS da requerente, com registros trabalhistas como trabalhadora rural, de 18/02/2013 a 29/04/2013 e como auxiliar de escritório, de 01/10/2013 a 02/05/2014 e certidão de nascimento do filho, em 15/02/2012. - A testemunha afirma que a requerente trabalha na lavoura e desenvolveu essa atividade quando estava grávida. Afirma que a requerente também trabalhou na indústria, em fábrica de batata palha. - Observo que o vínculo empregatício da autora como trabalhadora rural é posterior ao nascimento de seu filho. A requerente também desenvolveu atividades laborativas urbanas ao longo de sua vida. - Os documentos indicando o labor rural de seu avô comprovam a ligação dele com a terra, contudo, não possuem o condão de demonstrar que a requerente efetivamente exerceu atividade campesina. - O início de prova material juntado é frágil não sendo hábil para confirmar o exercício de atividade rural da requerente, seja como boia-fria ou em regime de economia familiar, pelo período legalmente exigido. - A prova testemunhal colhida, por si só, é insuficiente para o reconhecimento do direito que se pretende demonstrar (Súmula 149, do E. STJ). - O conjunto probatório produzido não é hábil a confirmar o exercício da atividade campesina alegada pela requerente, seja como boia-fria ou em regime de economia familiar, pelo período de tempo legalmente exigido, para fins de salário-maternidade. - Apelação do INSS provida. (TRF-3 - AC: 00084525720174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 24/04/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017) – Grifo nosso Nesse ponto, é necessário ressaltar que a residência em zona rural não induz, automaticamente, ao trabalho rural da parte interessada, uma vez que não é porque a pessoa reside em imóvel rurícola que, nele, obrigatoriamente, labore. A certidão eleitoral é uma mera declaração unilateral, que não possui o condão de constituir razoável início de prova material. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE (SÚMULA 149/STJ). FICHA DA UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. IMPRESTABILIDADE. 1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário (Súmula 149/STJ). 4. O documento novo, fotocópia de uma ficha de identificação da Unidade de Saúde de Aparecida do Taboado/MS, não tem a força necessária para caracterizar início razoável de prova material de atividade agrícola, uma vez que somente comprova a entrada da autora naquela unidade médica, em data específica, sem nenhum cunho oficial a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil (AR n. 2.077/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º/2/2010). 5. Ação rescisória improcedente. (STJ - AR: 1460 MS 2001/0007490-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) – Grifo nosso Não há como acolher a declaração apresentada, ainda que autenticada em cartório, por se tratar de documento elaborado por terceiro com o exclusivo propósito de ser utilizado como prova material nos autos. Trata-se, portanto, de prova produzida de forma unilateral e extemporânea, sem respaldo em documentos contemporâneos aos fatos alegados, o que compromete sua força probatória. Além disso, vale destacar que declarações emitidas por terceiros não constituem início de prova material, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 408, CPC). Some-se a isso o fato de que o INSS, em sede de contestação, apresentou documento indicando a existência de endereço urbano em nome da parte autora, o que enfraquece a tese de exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, especialmente diante da ausência de início razoável de prova material contemporânea que demonstre o efetivo labor no meio rural. Assim, é irrazoável considerar tais provas como início de prova material, uma vez que não demonstram o preenchimento dos requisitos para que a autora seja qualificada como segurada especial. Não se vislumbra provas robustas que venham a comprovar a atividade rural por parte da requerente à época dos fatos. Mister enfatizar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a consolidação dos argumentos expostos na peça inicial. A seguir o entendimento majoritário no que concerne à prova exclusivamente testemunhal: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA ATIVIDADE CAMPESINA CONTEMPORÂNEA AO PARTO. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (arts. 7º/XVIII e 201/II, ambos da CF/88, e art. 71 da Lei 8.213/91). 2. Embora a segurada especial não esteja obrigada a verter contribuições ao RGPS, o direito à prestação é condicionado à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento administrativo (art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99). A demonstração do labor no campo em regime de economia familiar exige início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Embora a postulante tenha dado à luz em 14/junho/2011 (fl.08), a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaúbas-BA juntada aos autos, foi emitida 3 (três) meses antes do parto (fl.05), além dos únicos documentos nos quais a autora é qualificada como "agricultor", são certidões da Justiça Eleitoral juntadas às fls.11/12, nas quais a mesma declarou sua profissão, sem qualquer probatório e o contrato de comodato rural celebrado entre o genitor e a apelante, no qual qualificada como "lavradora" , com firma reconhecida em 07/abril/2011 (fl.14). Verificando-se, outrossim, que a declaração escolar e as declarações de ITR em nome do pai da autora (fl.13, 15/25) não trazem qualquer indicação da condição de trabalhadora rural na época, mostrando-se, portanto, inservíveis para a testificação da atividade campesina no período legalmente exigido, e, via de consequência, da então condição de rurícola. 4. A ausência de início razoável de prova material subtrai qualquer possibilidade de êxito da iniciativa, dispensando a valoração da prova oral, uma vez que insuficiente, per se, para a comprovação almejada. 5. Improcedência mantida. Apelação não provida (AC 0003833-79.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 28/02/2019 PAG.). – Grifo nosso Ressaltando ainda a Súmula 149 do STJ, a saber: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento do benefício pretendido, merece ser rejeitada a pretensão autoral. Embora, o entendimento de desacolhimento do pedido, mesmo que por ausência de provas, faria coisa julgada material, não se podendo, simplesmente, repetir a demanda no primeiro grau ordinário de jurisdição, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de ser secundum eventum probationis a coisa julgada em relação a benefício previdenciário, levando-se a julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há razoável início de prova material de segurado especial (REsp. nº 1.352.721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia filho). Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1° Região: TRF1. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O benefício de aposentadoria por idade, disciplinado no art. 143 da Lei 8.213/91, exige a demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal ou prova documental plena (§3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 e Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região), além de idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher (art. 48, § 1º). 2. No caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. Assim, segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 3. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 4. Apelação prejudicada (TRF1, Apelação Cível, Número 1004092-14.2020.4.01.9999 e 10040921420204019999, Data 05/08/2020). – Grifo nosso Por consectário lógico, considerando a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início razoável de prova material quanto ao período que se pretende comprovar (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ), a par do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ali transcrito, alternativa não resta senão extinguir o feito sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 354 c/c 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 5), nos termos do art. 98, §3º, CPC. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0003125-28.2024.8.27.2743

ID: 277647539

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003125-28.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IDALIA CARNEIRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAUSTA VANESSA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003125-28.2024.8.27.2743/TO AUTOR : IDALIA CARNEIRO GOMES ADVOGADO(A) : FAUSTA VANESSA PEREIRA DOS SANTOS SILVA (OAB TO012564) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PR… Procedimento Comum Cível Nº 0003125-28.2024.8.27.2743/TO AUTOR : IDALIA CARNEIRO GOMES ADVOGADO(A) : FAUSTA VANESSA PEREIRA DOS SANTOS SILVA (OAB TO012564) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL promovida por IDALIA CARNEIRO GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que é mãe da infante EMANUELE GOMES DIAS , nascida em 27/12/2023 , e que requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de salário-maternidade, registrado sob o NB 228.025.347-4, o qual foi indeferido na esfera administrativa. Alega que, à data do nascimento da filha, trabalhava na zona rural e por essa razão é segurada especial, fazendo jus ao benefício previdenciário conforme preceitua o art. 71 da Lei n. 8.213/91. Expõe o direito e requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; e 2. A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade pelo período determinado na legislação, em virtude do nascimento da filha EMANUELE GOMES DIAS , pagando-lhe as parcelas vencidas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora; e 3. A condenação do requerimento ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação (evento 10) alegando, em síntese, a ausência de início de prova material. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 11. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 13). Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 19), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A parte requerente apresentou alegações finais orais. O INSS não compareceu ao ato. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 21). É o breve relatório. DECIDO. 1 Mérito Cuida-se de demanda por meio da qual se pretende a concessão de salário-maternidade à requerente relativamente ao nascimento da filha EMANUELE GOMES DIAS, no dia 27/12/2023 ( evento 1, CERTNASC5 ). Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que “ o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ”. Além disso, nos termos do art. 25, III, da Lei de Benefícios c/c art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99, o salário-maternidade é devido à segurada especial desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou ao requerimento administrativo do benefício, quando requerido antes do parto. Ainda, para a caracterização desse regime especial, por força do exercício de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho se destine à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que a segurada não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que não se coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc. VII do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, e §§ 5º e 6º). A fim de que seja reconhecido o exercício da atividade rural é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea, para ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. Compulsando os autos, verifica-se que foram acostados como início de prova material, da condição de segurada especial, os seguintes documentos que indicam o exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural, tendo em vista que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo (evento 1): a) Certidão de Nascimento da infante ( evento 1, CERTNASC5 ); b) Fichas de matrícula escolar da autora ( evento 1, ANEXOS PET INI7 , evento 1, ANEXOS PET INI8 e evento 1, ANEXOS PET INI9 ); c) Declaração de terceiro ( evento 1, ANEXOS PET INI10 e evento 1, ANEXOS PET INI16 ); e d) Documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro ( evento 1, ANEXOS PET INI15 e evento 1, ANEXOS PET INI17 ). Saliento que a Certidão de Nascimento constitui início de prova material, visto que o STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO NASCIDO. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme firme jurisprudência desta Corte, o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: "É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança." (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/05/2014) 2. O Tribunal de origem assentou que os documentos juntados, associados à prova testemunhal, comprovam a condição de rurícola. Rever tal afirmação exigiria a reapreciação dos fatos e provas, o que não se permite em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 320560 PB 2013/0089936-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014) – Grifo nosso Entretanto, a certidão de nascimento jungida aos autos, referente à infante, deixou de mencionar a alegada condição de campesina da requerente. Documentações escolares, normalmente, são consideradas como início de prova material, uma vez que a jurisprudência da TNU, firmada em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, reconheceu que “documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural” , constituem início de prova material. Segue jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HISTÓRICO ESCOLAR. CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO DOS FILHOS. VALIDADE. PUIL PROVIDO. 1. DOCUMENTOS ESCOLARES DO SEGURADO OU SEUS DESCENDENTES EMITIDOS POR ESCOLA RURAL CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMO HÁ MUITO JÁ ASSENTADO POR ESTA TURMA NACIONAL. 2. TAMBÉM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS FILHOS, QUE INDIQUEM A PROFISSÃO RURAL DE UM DOS GENITORES, CONFIGURA INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMO ALÍÁS, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. TESE: CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL: (I) DOCUMENTOS ESCOLARES DO SEGURADO OU SEUS DESCENDENTES EMITIDOS POR ESCOLA RURAL; E (II) CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS FILHOS, QUE INDIQUEM A PROFISSÃO RURAL DE UM DOS GENITORES. 4. PUIL PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5000636732018402500550006367320184025005, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 23/11/2020). – Grifo nosso O STJ, no ano de 2014, também se pronunciou sobre o tema, convergindo na aceitação das fichas de matrícula dos filhos como início de prova material (STJ - AgRg no REsp: 1160927 SP 2009/0194307-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/09/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2014). Contudo, os requerimentos escolares da requente indicam a profissão de seus pais como lavradores, não há demonstração nos autos que indique que até o momento do parto objeto dos autos integravam o mesmo grupo familiar. Destaca-se, nesse ponto, que as declarações apresentadas no evento 1, demonstram que a autora não está inserida no grupo familiar dos seus genitores, logo, possui formação de núcleo familiar próprio, portanto, inaplicável, ao caso, a regra de extensão do instrumento ratificador constante no art. 116, § 3º, I, da Instrução Normativa/INSS nº 128/2022. Os documentos referentes a imóvel rural, em nome de terceiro, juntados aos autos, apontam no sentido de que este possui vínculo com o meio rural, sendo insignificante em relação à parte requerente, uma vez que não demonstram o seu efetivo labor rural, tampouco dizem respeito a ela, conforme entendimento jurisprudencial a seguir: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica. - A ação com pedido de reconhecimento de atividade exercida na lavoura, para fins de salário-maternidade, funda-se em documentos, dos quais destaco a Declaração Cadastral de Produtor, recibo de entrega de declaração de ITR e nota fiscal de produtor, em nome do avô da parte autora; cópia da CTPS da requerente, com registros trabalhistas como trabalhadora rural, de 18/02/2013 a 29/04/2013 e como auxiliar de escritório, de 01/10/2013 a 02/05/2014 e certidão de nascimento do filho, em 15/02/2012. - A testemunha afirma que a requerente trabalha na lavoura e desenvolveu essa atividade quando estava grávida. Afirma que a requerente também trabalhou na indústria, em fábrica de batata palha. - Observo que o vínculo empregatício da autora como trabalhadora rural é posterior ao nascimento de seu filho. A requerente também desenvolveu atividades laborativas urbanas ao longo de sua vida. - Os documentos indicando o labor rural de seu avô comprovam a ligação dele com a terra, contudo, não possuem o condão de demonstrar que a requerente efetivamente exerceu atividade campesina. - O início de prova material juntado é frágil não sendo hábil para confirmar o exercício de atividade rural da requerente, seja como boia-fria ou em regime de economia familiar, pelo período legalmente exigido. - A prova testemunhal colhida, por si só, é insuficiente para o reconhecimento do direito que se pretende demonstrar (Súmula 149, do E. STJ). - O conjunto probatório produzido não é hábil a confirmar o exercício da atividade campesina alegada pela requerente, seja como boia-fria ou em regime de economia familiar, pelo período de tempo legalmente exigido, para fins de salário-maternidade. - Apelação do INSS provida. (TRF-3 - AC: 00084525720174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 24/04/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017) – Grifo nosso Embora exista declaração de trabalho e moradia em imóvel rural, vale destacar que declarações emitidas por terceiros não constituem início de prova material, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 408, CPC). É irrazoável considerar tais provas como início de prova material, uma vez que não demonstram o preenchimento dos requisitos para que a autora seja qualificada como segurada especial. Não se vislumbra provas robustas que venham comprovar a atividade rural por parte da requerente à época dos fatos. Mister enfatizar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a consolidação dos argumentos expostos na peça inicial. A seguir, segue o entendimento majoritário no que concerne à prova exclusivamente testemunhal: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA ATIVIDADE CAMPESINA CONTEMPORÂNEA AO PARTO. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (arts. 7º/XVIII e 201/II, ambos da CF/88, e art. 71 da Lei 8.213/91). 2. Embora a segurada especial não esteja obrigada a verter contribuições ao RGPS, o direito à prestação é condicionado à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento administrativo (art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99). A demonstração do labor no campo em regime de economia familiar exige início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Embora a postulante tenha dado à luz em 14/junho/2011 (fl.08), a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaúbas-BA juntada aos autos, foi emitida 3 (três) meses antes do parto (fl.05), além dos únicos documentos nos quais a autora é qualificada como "agricultor", são certidões da Justiça Eleitoral juntadas às fls.11/12, nas quais a mesma declarou sua profissão, sem qualquer probatório e o contrato de comodato rural celebrado entre o genitor e a apelante, no qual qualificada como "lavradora" , com firma reconhecida em 07/abril/2011 (fl.14). Verificando-se, outrossim, que a declaração escolar e as declarações de ITR em nome do pai da autora (fl.13, 15/25) não trazem qualquer indicação da condição de trabalhadora rural na época, mostrando-se, portanto, inservíveis para a testificação da atividade campesina no período legalmente exigido, e, via de consequência, da então condição de rurícola. 4. A ausência de início razoável de prova material subtrai qualquer possibilidade de êxito da iniciativa, dispensando a valoração da prova oral, uma vez que insuficiente, per se, para a comprovação almejada. 5. Improcedência mantida. Apelação não provida (AC 0003833-79.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 28/02/2019 PAG.). – Grifo nosso Ressaltando ainda a Súmula 149 do STJ, a saber: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864). Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento do benefício pretendido, merece ser rejeitada a pretensão autoral. Embora, o entendimento de desacolhimento do pedido, mesmo que por ausência de provas, faria coisa julgada material, não se podendo, simplesmente, repetir a demanda no primeiro grau ordinário de jurisdição, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de ser secundum eventum probationis a coisa julgada em relação a benefício previdenciário, levando-se a julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há razoável início de prova material de segurado especial (REsp. nº 1.352.721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia filho): Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1° Região: TRF1. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O benefício de aposentadoria por idade, disciplinado no art. 143 da Lei 8.213/91, exige a demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal ou prova documental plena (§3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 e Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região), além de idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher (art. 48, § 1º). 2. No caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei . Assim, segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 3. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado . 4. Apelação prejudicada (TRF1, Apelação Cível, Número 1004092-14.2020.4.01.9999 e 10040921420204019999, Data 05/08/2020). – Grifo nosso Por consectário lógico, considerando a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início razoável de prova material quanto ao período que se pretende comprovar (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ), a par do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ali transcrito, alternativa não resta senão extinguir o feito sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 6), nos termos do art. 98, §3º, CPC. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data certificada pelo sistema.

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321696663

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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ANTONIO FAKHANY JUNIOR

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EZILDA DE LOURDES RISSARDO

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