Resultados para "1004967-12.2025.8.26.0482" – Página 59 de 70

Município De Barra Do Garças x Jose Barros Da Silva

ID: 263154673

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004967-08.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Polo Passivo:

JOSE BARROS DA SILVA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 1004967-08.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: JOSE BARROS DA SILVA Vistos. C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004967-43.2025.8.26.0019

ID: 258803892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004967-43.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1004967-43.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0022824-73.2016.8.26.0007

ID: 330277675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022824-73.2016.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JúNIOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022824-73.2016.8.26.0007 (processo principal 1004967-94.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Júnior de Souza - Vistos, Defiro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Credpago Serviços De Cobrança S/A x Danilo Do Nascimento Ferreira

ID: 334056120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004967-80.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Polo Passivo:

DANILO DO NASCIMENTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOAQUIM BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-80.2022.8.26.0655 - Monitória - Locação de Imóvel - Credpago Serviços de Cobrança S/A - Danilo do Nascimento Ferreira - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos e JUL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013595-87.2025.8.26.0482

ID: 307553805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013595-87.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL CENADESE LEONARDO YOHAN CENADESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO MOLINARI AGUIAR RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013595-87.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - João Gabriel Cenadese - Leonardo Yohan Cenadese - Vistos. 1- O pedido de justiça gratuita será apreciado após a apresentaçã… Processo 1013595-87.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - João Gabriel Cenadese - Leonardo Yohan Cenadese - Vistos. 1- O pedido de justiça gratuita será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, oportunidade em que se terá conhecimento do valor atribuído ao monte-mor. 2- O Enunciado 54 do I Encontro de Juízes das Varas de Famílias e Sucessões do Interior Paulista, realizado em novembro de 2006, preconiza que: "Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz". Portanto, nomeio inventariante, independentemente do compromisso legal, o herdeiro Sr(a). JOÃO GABRIEL CENADESE, cuja investidura ocorrerá automaticamente, se não manifestada a recusa dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. 3- Servirá o presente como Alvará Judicial (cujos poderes específicos constam no cabeçalho desta decisão) a fim de AUTORIZAR o(a) inventariante a representar o espólio de ADAUTO CLÉRIO GARCIA CENADESE perante os Órgãos administrativos e fazendários do Estado, do Município e da União, requerendo informações e providenciando medidas para a regular a pronta administração do patrimônio partível, com a ressalva de que estará proibido(a) de alienar ou transferir bens, direitos e obrigações a outrem sem a expressa autorização desse Juízo. 4- Fls. 21/25: Diante da notícia de dependência da presente ação de inventário ao processo nº 1006034-12.2025.8.26.0482 que tramita perante a Eg. 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca (ação de inventário de Iraci Garcia Cenedes, genitora do autor da herança), suspendo o trâmite deste inventário até o julgamento da mencionada ação, com fundamento no artigos 1.814 e 1.815 do Código Civil c/c o artigo 313, inc. V, letra a, do CPC. 5- Aguarde-se notícias acerca do julgamento da mencionada ação. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO MOLINARI AGUIAR RAMOS (OAB 511536/SP), LUCIANO MOLINARI AGUIAR RAMOS (OAB 511536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006034-12.2025.8.26.0482

ID: 314924984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006034-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JACQUELINE GARCIA CENEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO MOLINARI AGUIAR RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR ANTONIO DE OLIVEIRA GULIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006034-12.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jacqueline Garcia Cenedes - João Gabriel Cenadese e outro - Vistos. 1. De início deixo consignado que eventual prestaç… Processo 1006034-12.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jacqueline Garcia Cenedes - João Gabriel Cenadese e outro - Vistos. 1. De início deixo consignado que eventual prestação de contas pela inventariante deverá ser realizada por meio de incidente em apartado e apensado a estes autos. 2. O valor da locação dos imóveis é de propriedade do espólio e a ele não cabe a obrigação de pagar dívidas e obrigações dos herdeiros. Por isso, mantenho a determinação de depósito judicial do valor das locações, mensalmente. A inventariante deverá comprovar o depósito mensal, sob pena de destituição. 3. A administração dos bens do espólio é atribuição da inventariante. Por isso, não vejo motivo de remoção do veículo deixado pela inventariada, ficando desde já indeferido o pedido. No entanto, estando a inventariante no uso do veículo, deverá conservá-lo e manter em dia sua documentação, inclusive, deverá comprovar, no prazo de 15 dias, o licenciamento do veículo e o pagamento do IPVA. 4. No que diz respeito à alienação de bens do espólio, observo que no nosso ordenamento jurídico não há partilha parcial e nem é permitida a antecipação dela sem o prévio recolhimento do ITCMD, de modo que o desacolhimento dessas pretensões é de rigor. 5. Determino que a inventariante apresente as últimas declarações, no prazo de 15 dias. 6. Fls. 139: a certidão negativa de débito não inscritos na dívida ativa é emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e não pela Procuradoria Geral do Estado, e poderá ser obtida no endereço eletrônico lthttps://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspxgt). Por isso, concedo prazo de 15 dias para a inventariante juntar a certidão correta. 7. Defiro a habilitação nestes autos do Espólio de Adauto Clério Garcia Cenedes, representado pelo inventariante João Gabriel Cenedese (fls. 152/153). Determino ao Espólio que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LUCIANO MOLINARI AGUIAR RAMOS (OAB 511536/SP), JUNIOR ANTONIO DE OLIVEIRA GULIM (OAB 208114/SP), LUCIANO MOLINARI AGUIAR RAMOS (OAB 511536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014376-12.2025.8.26.0482

ID: 317321840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014376-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA KARINE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014376-12.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto de Souza - Vistos. O autor deve aditar a petição inicial, porquanto não se mostra possível … Processo 1014376-12.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto de Souza - Vistos. O autor deve aditar a petição inicial, porquanto não se mostra possível o ajuizamento de ação contra domínio de internet (https://dy777.co/). Ademais, quanto a Justiça Gratuita, a parte autora deve regularizar o pedido, demonstrando a situação de hipossuficiência. Art. 5º. inciso LXXJV da Constituição Federal: "0 Estado prestara assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do beneficio, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nesse sentido é a orientação do STJ: Verificada existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC (REsp 1988687; REsp 1988697; REsp 1988686). No TJSP: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119678-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Assim, para que a parte possa se beneficiar da gratuidade, mesmo aquelas que não exercem atividade laboral, devem apresentar declaração de hipossuficiência, qualificação completa, com menção a eventual renda mensal e relação de seus bens, extratos bancários, de cartão de crédito, conta de luz, água e internet, bem como se possível apresentação de declaração de imposto de renda, de modo a propiciar ao Julgador decisão de concessão ou negação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: MARIA KARINE SOARES DA SILVA (OAB 501592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009138-12.2025.8.26.0482

ID: 276793024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009138-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WANDER KILSON BRUGNHOLO CALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 1009138-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wander Kilson Bru… ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 1009138-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wander Kilson Brugnholo Calles - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré na: OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir o abono de permanência na base de cálculo dos acréscimos remuneratórios: terço constitucional de férias, 13º salário e licença prêmio indenizada, apostilando-se. OBRIGAÇÃO DE PAGAR a quantia em atraso a título de acréscimos remuneratórios do abono de permanência sobre as verbas descritas no tópico anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos serão atualizados porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos pagamentos, e acrescidos dejuros moratórios, estes da citação, segundo oíndice de remuneração da caderneta de poupançaconforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nos termos da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, estando os juros de mora já abarcados pelo índice SELIC. De acordo com o artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Sem reexame necessário, consoante artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014182-12.2025.8.26.0482

ID: 319932190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014182-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014182-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Matheus Ferreira Porto - Vistos. 01)Recebo os documentos e petições de fls. 31/3 c… Processo 1014182-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Matheus Ferreira Porto - Vistos. 01)Recebo os documentos e petições de fls. 31/3 como emenda à inicial. Anote-se. 02)Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória: Busca o autor a suspensão do Auto de Infração de trânsito de nº 1DF804541 de seu prontuário, bem como a suspensão da cobrança da multa, permitindo o licenciamento do veículo CHEVROLET/MONTANA LS de placas FSE-6E69, até o julgamento final da ação. Fundamenta que a recusa ao teste do bafômetro não gera, por si só, a infração, alegando que não apresentava sinais de embriaguez, como a própria autoridade de trânsito fez constar no campo "observações" do referido AIT (fls. 20/21). É caso de indeferimento da liminar. A questão já foi decidida no Tema 1079 pelo Plenário do STF, quando do julgamento do RE 1.224.374, com repercussão geral, no qual assentou-se o seguinte entendimento: "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A, §§2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016." Logo,INDEFIROo pedido em análise. 04) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06) Cite-se e intimem-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosalina Cabrera Sobrinho x Fcs Materiais De Construção Epp

ID: 321139506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006837-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA CABRERA SOBRINHO

Polo Passivo:

FCS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EPP

Intimação

Advogados:

VITOR MONTAGNA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006837-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1000270-94.2015.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade Civil - rosalina cabrera sobrinho - FCS … Processo 0006837-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1000270-94.2015.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade Civil - rosalina cabrera sobrinho - FCS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EPP e outros - Vistos. Nos termos do art. 50, do Código Civil, o abuso da personalidade jurídica se dá quando ficar caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando então juiz poderá determinar que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. In casu, a pretensão do exequente de se desconsiderar a personalidade jurídica do executado está fundada na alegação única de que não foram encontrados bens do devedor. Isso, no entanto, é pouco para a desconsideração da personalidade jurídica, porque o Código Reale adotou a teoria maior, devendo, pois, o exequente expor os fatos que caracterizariam o abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido, aliás, o TJSP: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Incidente de desconsideração instaurado a fim de viabilizar o exercício do contraditório e pleno esclarecimento dos fatos. Inteligência dos artigos 133 a 137 do CPC/2015. Indeferimento do pedido de desconsideração. Manutenção. Aplicação da Teoria Maior. Ausência dos requisitos aptos à determinação da desconsideração, conforme orientação fixada pelo STJ. Não comprovou a credora, de forma inequívoca, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial da executada. O simples fato de a devedora não ter bens para suportar o pagamento do crédito, em relação jurídica de Direito Comum, não enseja a pretendida desconsideração. A dissolução irregular de sociedade empresária, isoladamente, também não é motivo que justifique a pretendida desconsideração. Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2017464-76.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Francisco Loureiro, j. 28.02.2018). Nesse contexto, determino ao exequente que emende a inicial do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento liminar da petição. Intime-se. - ADV: JULIANA ALVES MOREIRA (OAB 374887/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), ESTEFANO RINALDI (OAB 227453/SP), VITOR MONTAGNA CARVALHO (OAB 442796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 700 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes