Resultados para "1005067-92.2025.8.26.0602" – Página 59 de 66

Processo nº 0005288-92.2025.8.26.0602

ID: 316922877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005288-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005288-92.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Rodrigo de Campos Meda - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE … Processo 0005288-92.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Rodrigo de Campos Meda - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024758-92.2025.8.26.0602

ID: 325854288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024758-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE VITóRIA DE BARROS BONILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024758-92.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Emanuelle Vitória de Barros Bonilha - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regu… Processo 1024758-92.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Emanuelle Vitória de Barros Bonilha - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, FALTAM, AO MENOS, POR ORA, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38001 - Contestação; 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); 38022 - Indicação de Provas; 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões, a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021945-92.2025.8.26.0602

ID: 329439465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021945-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021945-92.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Valdeir de Lima - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369.… Processo 1021945-92.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Valdeir de Lima - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021945-92.2025.8.26.0602

ID: 329448170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021945-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021945-92.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Valdeir de Lima - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369.… Processo 1021945-92.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Valdeir de Lima - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005067-49.2025.8.26.0099

ID: 297821084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005067-49.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-49.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Comprovada a mora, com o envio da notificação extrajudicia… Processo 1005067-49.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Comprovada a mora, com o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento por ele ou terceiro (STJ, Tema nº. 1132) defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Intime-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Rec. Repetitivo nº. 1.418.593/STJ), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º), bem como cite-se para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento do débito, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Por ocasião da busca e apreensão do bem o(a) devedor(a) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14), devendo o oficial de justiça lavrar auto circunstanciado. Determino a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, mediante ofício. Cumprida a liminar, fica desde já deferida a exclusão da anotação desta ação junto à base de dados do RENAVAM, tão logo solicitado pelo credor, mediante a expedição de ofício. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já deferido o bloqueio de circulação junto ao Renajud, mediante pedido expresso do autor e recolhimento da taxa respectiva. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, para anotação da restrição judicial do veículo marca YAMAHA, modelo FZ25 FAZER, ano 2022, modelo 2023, cor preta, placa CUN3F58, chassi 9C6RG5020P0035454, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM nº 01322983612, devendo o autor encaminhá-lo ao órgão de trânsito e juntar o protocolo nos autos oportunamente. Constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos (art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para cumprimento urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000964-22.2025.8.26.0291

ID: 298425679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000964-22.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRáS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000964-22.2025.8.26.0291 (processo principal 1005067-65.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Supergasbrás Energia Ltda - Vistos. 1. Nos termos do Com… Processo 0000964-22.2025.8.26.0291 (processo principal 1005067-65.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Supergasbrás Energia Ltda - Vistos. 1. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária" (2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, observando-se o valor mínimo de 05 UFESP's ). Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais, conforme Lei Estadual nº 11.608/03 e depesas com intimação do requerido. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. 2Nos termos do Comunicado CG 1158/2021, providencie a Serventia a expedição da Declaração da Unidade Judicial (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/RestituicaoValorRecolhido.Doc), constando que o valor recolhido não foi utilizado. Se a guia já estiver queimada/inutilizada providencie a Serventia a abertura de chamado (opção Clique para abrir o seu chamadoSistemas Corporativos Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE ), para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da presente decisão judicial. O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda pelo link https://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. Expedida a certidão , os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site:https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. Int. Jaboticabal, 11 de junho de 2025 - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeremias Alves Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296686259

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-36.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-36.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-36.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Jeremias Alves da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, LASTREADA EM IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NA VERIFICAÇÃO DE LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. AINDA, DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO PARA A PRÁTICA DE ATO EM NOME DA PARTE AUTORA. A PARTE AUTORA SUSTENTA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE: (I) REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA; (II) REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS PATRONOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: EXPEDIÇÃO, PELO JUIZ SENTENCIANTE, DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÕES DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE), PARA FINS DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. CONSTATAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE O AUTOR TEVE CONTATO COM OS ADVOGADOS QUE O REPRESENTARAM, MAS NÃO TINHA CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO E QUE TINHA FIRMADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. AÇÃO PROPOSTA PARA FINALIDADE DIVERSA. DECISÕES PROFERIDAS NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA E. CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTA CORTE NO ENFRENTAMENTO DA LITIGIOSIDADE TEMERÁRIA E MASSIVAMENTE JUDICIALIZADA. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO :NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Rafael Valle Vianna (OAB: 151639/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005067-31.2023.4.01.9999

ID: 291667539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-31.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL GENETICA TABAPUAN LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005067-31.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0516488… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005067-31.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0516488-30.2009.8.09.0034 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES APELADO: CENTRAL GENETICA TABAPUAN LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/1980. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PETIÇÕES INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá de Goiás, que extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o decurso do prazo prescricional previsto no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, sem a prática de atos judiciais idôneos para sua interrupção ou suspensão, de modo a legitimar a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.340.553/RS sob o rito dos repetitivos, fixou teses sobre a contagem do prazo prescricional nas execuções fiscais, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980. 4. Segundo a tese firmada, o prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 tem início na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Encerrado esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal. 5. A jurisprudência também reconhece que a citação válida, ainda que por edital, é apta a interromper o curso da prescrição. 6. O fluxo prescricional, portanto, foi interrompido pelo requerimento da citação editalícia em 07/03/2016 ( ID 299147557 -fl. 62) e a sentença que declarou a prescrição intercorrente foi proferida em 10/08/2022. 7. As petições apresentadas no período não resultaram em providência frutífera, não sendo aptas a interromper o prazo. A mera solicitação de diligências sem resultado efetivo não afasta a inércia processual exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. A extinção da execução fiscal está em consonância com os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D&A Papéis Comércio E Representações Ltda x Editora Ferjal Ltda

ID: 320897755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005067-07.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D&A PAPéIS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

EDITORA FERJAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCLEY MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARINI PIRONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-07.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D&a Papéis Comércio e Representações Ltda - Editora Ferjal Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de bens li… Processo 1005067-07.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D&a Papéis Comércio e Representações Ltda - Editora Ferjal Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de bens ligados à atividade final de Pessoa Jurídica (sob natureza de empresa de pequeno porte, microempresa ou microempresário individual), pois abarcados pela proteção do art. 833, V, do CPC. Neste sentido: "Deferimento da penhora de 30% do estoque de mercadorias da executada - Constrição de bem necessário ao exercício da atividade da pessoa jurídica de pequeno porte - Art. 833, inc. V do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2050532-41.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 29/05/2023); "Constrição que recaiu sobre bens móveis pertencentes ao estabelecimento comercial devedor (salão de beleza) e sobre valores em conta corrente da empresa - Impenhorabilidade dos bens que deve ser reconhecida, por restar incontroversa, nos termos do art. 833, inciso V do CPC, determinando-se a devolução dos mesmos à recorrente" (TJSP - Agravo de Instrumento 2142505-77.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Ramon Mateo Júnior - 15ª Câmara de Direito Privado - 19/07/2023); A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil (artigo 649, V, do Código de Processo Civil revogado) estende-se às pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e firmas individuais (TJSP - Agravo de Instrumento 2267784-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/10/2024); A impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão estende-se às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade. Incidência do art. 833, V, do atual CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2314741-98.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/10/2024); A impenhorabilidade deve se estender aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, especialmente em relação a pequenas empresas e empresas de pequeno porte, à luz das disposições do art. 833, V, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2324505-45.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino - 3ª Câmara de Direito Público - Julgado em 16/02/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP), MARCELO FARINI PIRONDI (OAB 165179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002281-92.2025.8.26.0602

ID: 301219209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002281-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002281-92.2025.8.26.0602 (processo principal 1022819-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 0002281-92.2025.8.26.0602 (processo principal 1022819-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 658 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes