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"1005513-04.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 59 de 59

Lilian Camila Rosa x Liberty Seguros S/A

ID: 256457252

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005513-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN CAMILA ROSA

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

JOSE MAURO DE RIBAMAR E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1005513-03.2024.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais Requerente: Lilian Camila Rosa Requerida: Liberty Seguros S/A. Vistos etc. LILIAN CAMILA ROSA, qualificad… CD. PROC. 1005513-03.2024.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais Requerente: Lilian Camila Rosa Requerida: Liberty Seguros S/A. Vistos etc. LILIAN CAMILA ROSA, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais contra LIBERTY SEGUROS S/A., também qualificada no processo, visando obter o ressarcimento dos alegados danos sofridos. A autora alega ter firmado com a ré contrato de seguro de apólice n° 31.18.2023.1103572, tendo como objeto principal garantir o pagamento das reparações pecuniárias por danos materiais sofridos pelo seu veículo Hyundai HB20, de placas RRL5C58 e eventuais danos a terceiros. Diz que o contrato tinha período de vigência de 22/10/2023 a 22/10/2024. Que, em 11/01/2024, ocorreu sinistro envolvendo o veículo segurado e outros 3 veículos. Afirma que o sinistro teve sua origem quando a condutora do veículo Toyota RAV4, de cor preta e placas QBG6762, invadiu a faixa de rolamento ocupada pela Requerente. Instintivamente a Requerente desviou do veículo que vinha em sua direção, vindo a colidir com veículos que estavam estacionados no acostamento da via, gerando uma sequência de colisões, especificamente um Jeep Renegade, placa QCU3960; um Fiat Siena, placa OBN2966; e um Volkswagen T-Cross, placa SPH5D47. Afirma que comunicou o evento à Requerida, iniciando os protocolos de sinistro sob os números 16439085 (próprio veículo) e 16439730, 16439775 e 16449756, respectivamente para os veículos Renegade, Siena e TCross. Contudo, a Requerida autorizou o reparo do veículo pertencente à Requerente, no entanto, recusou-se a cobrir os danos dos veículos terceiros, fundamentando sua decisão na alegação de que a Requerente não fora considerada culpada pelo sinistro. Diz que utilizou de todos os meios suasórios para a cobrança amigável da dívida, mas não obteve êxito. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citada, a seguradora apresentou defesa sob o Id. 160945687. Argui em sede preliminar, ilegitimidade ativa, impugnação à justiça gratuita. Em longo arrazoado, alegou que houve perda do objeto quanto ao pedido de indenização do veículo Jeep Renegade, placa QCU3960. Afirma que deverá ser observado o que se contém nas regras estipuladas na apólice e condições gerais, bem como ausência de culpa da segurada. Aduz sobre o não cabimento de indenização dos danos pleiteados, devido a não comprovação de tais alegações, bem como que eventual condenação deverá observar os limites da apólice. Pede a improcedência da demanda. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 163797293. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. As primeiras questões a serem enfrentadas cingem-se nas preliminares suscitadas em sede de defesa. A preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, suscitada pela requerida em sede de contestação, não merece prosperar, vez que restou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte autora e a ré não obteve êxito em comprovar a mudança de tal situação, de forma que mantenho o benefício concedido nos autos. No que tange à alegada ilegitimidade, melhor sorte também não socorre a requerida. Analisando a questão da legitimidade das partes, colho na doutrina, importante lição de Humberto Theodoro Júnior, que em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, ensina: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI).” Ainda, atento ao mais preciso conceito processual, Moacir Amaral Santos, em suas "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil" (5ª edição, vol. I, pg. 146) diz que: "... legitimados ao processo são (...) os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." Assim sendo, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Ademais, é ponto incontroverso a ocorrência de vínculo contratual entre as partes, restando clarividente nos autos a responsabilidade da ré, em caso de suposto prejuízo causado à demandante. Se há discussão sobre a existência de danos, obviamente é a autora parte legítima para figurar no polo ativo da demanda e, ainda, possui legítimo interesse em propor a demanda judicial objetivando o devido ressarcimento. Portanto, refuto as preliminares arguidas. Adentro ao mérito, pontuando que constitui o contrato de seguro aquele em que "uma das partes se obriga para com a outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la pelo prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato" (Código Civil, artigo 1.432). Conclui-se, assim, ser essa avença formada a partir da promessa condicional de indenizar um valor contratado na hipótese de ocorrência do sinistro; vale dizer: é aleatório, porque se vincula a evento futuro e incerto, causador do prejuízo. Caracteriza-se o contrato de seguro como de adesão, em virtude da prevalência da vontade da seguradora, além de ser composto por cláusulas genéricas e inalteráveis, cujo conteúdo e redação não podem ser discutidos, sendo formuladas de modo abstrato e pré-constituídas. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Da mesma forma, conforme o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, é nula a cláusula que estabelece obrigações iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Por seu turno, o art. 765, do C. Civil, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. A seguradora, como justificativa para negar a cobertura contratual, argumenta que a Requerente não fora considerada culpada pelo sinistro. Já a parte autora, por sua vez, alega que ao desviar do veículo que vinha em sua direção, veio a colidir com veículos que estavam estacionados no acostamento da via, motivo pelo qual os terceiros prejudicados vem pressionando a demandante para que providencie o reparo de seus veículos. Em análise ao contrato celebrado entre as partes, verifico que a cobertura de danos materiais sofridos, pelos os quais o Segurado for obrigado a responder perante terceiros, estão previstas e asseguradas na apólice contratada (Id. 143846317). Dispõe o artigo 757 do Código Civil que: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Analisando o conjunto probatório dos autos, vê-se que a razão acompanha a parte autora, uma vez que restou comprovada os danos alegados pela segurada, confirmando o fato constitutivo do direito postulado, enquanto a ré não comprovou a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela demandante. Pontua-se que tal entendimento se coaduna com a necessidade de equilibrar a reduzida autodeterminação ou liberdade contratual apreensível no âmbito de relações contratuais massivas com o imprescindível cumprimento da função social do contrato e da justiça ou equilíbrio contratual, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, pois o ordenamento jurídico pátrio não tutela hipótese de obtenção de ganho excessivo pela fornecedora em contraponto à frustração das legítimas expectativas do consumidor. A exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização integral do seguro ocorre apenas se a conduta direta da segurada configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada como causa determinante para a ocorrência do sinistro, circunstância não evidenciada no caso em exame. Da análise dos autos, vê-se que, o ressarcimento referente a proteção veicular contratada, são totalmente devidos, não havendo motivo justo ou plausível para a recusa no pagamento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO PENHOR RURAL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – TRANSPORTE DE CARGA – ROUBO – NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO – OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO – PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO – NÃO COMPROVADA – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO DA FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA ALVES ATHAIDE ADVOGADOS ASSOCIADOS PROVIDO. Para que a seguradora se exonere do pagamento, nos termos do art. 768 do Código Civil, há de haver conduta que importe no voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado para receber a quantia indenizatória acordada. Resta demonstrado o rastreamento e monitoramento do veículo transportador por uma central especializada, de modo que não há falar em inobservância as medidas de gerenciamento de risco. Não deve ser aplicada ao caso a cláusula de franquia/participação obrigatória do segurado, porque não comprovada a existência dos demais sinistros. Os juros moratórios incidem desde a citação, ante a natureza contratual da demanda. A base de cálculo dos honorários de sucumbência, deve ser a do valor da condenação, em consonância com os critérios de ordem gradativa, previsto no art. 85, §2º do CPC. (TJMT - N.U 1002500-21.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 22/07/2023) APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO DE CARGAS – ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE – NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL DA SEGURADORA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ATINENTE À REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO/RASTREAMENTO DA CARGA – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – RESSARCIMENTO - IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as seguradas comprovaram a contratação de empresa de monitoramento e cumprimento satisfatório do plano de gerenciamento do transporte da carga objeto do seguro, bem assim a ausência de contribuição direta para o agravamento do risco do sinistro, é caso de julgar procedente o pedido de indenização integral da apólice contratada. A exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização integral do seguro ocorre apenas se a conduta direta da segurada configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada como causa determinante para a ocorrência do sinistro, circunstância não evidenciada no caso em exame. A contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.” (TJMT - AC: 00041105820168110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/11/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2020) Assume a seguradora o risco de indenizar um dano em potencial. Assim, a regra nos contratos de seguro, é que a seguradora possui o dever de pagar a cobertura prevista quando se efetivar o dano, sendo certo que a quitação devida não ocorreu. Lado outro, é possível a seguradora ter os valores efetivamente despendidos ressarcidos, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. Desse modo, inconteste o dever da seguradora de indenizar a parte autora, com base na relação contratual existente entre as partes e o disposto no art. 757 e seguintes do Código Civil, sendo que o valor do prêmio do seguro deverá respeitar os ditames contratuais descritos na Apólice. Com relação aos alegados danos morais, salienta-se que a reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger (cf. voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521). Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil" (aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13). A alegação de não cabimento de danos morais in casu, é írrita e insubsistente, porquanto a lide tem por objeto o prejuízo financeiro e o desgaste enfrentado pela autora em virtude da demora injustificada da ré em pagar o valor devido relativo ao seguro contratado, de modo que resta claro o cabimento de indenização por danos morais. É incontroverso nos autos que a ré tinha ciência do sinistro da segurada, conforme faz prova o conjunto probatório constante dos autos. Ainda assim, a demandada quedou-se inerte em cumprir com o que fora contratado. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrentes de dever jurídico, quais sejam: conduta ilícita; dano; e, nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E nem se cogite a inaplicabilidade de ressarcimento dos danos morais, porquanto a ré foi negligente, uma vez que tinha ciência da situação aqui relatada. Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, circunstância essa caracterizadora do dano moral e ensejadora do dever de indenizar, sendo irrelevante a demonstração do prejuízo concreto sofrido pela parte. Incontroverso, portanto, que a requerida foi desidiosa e negligente no serviço prestado à demandante. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ao passo que afasto o valor pleiteado pela autora, arbitro os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento dos requerentes, e representando sanção à parte requerida, de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. Ex Positis e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial. Condeno a ré ao pagamento dos reparos necessários aos veículos dos terceiros envolvidos no sinistro, relativo aos veículos Fiat Siena, placas OBN2966 e um Volkswagen T-Cross, placas SPH5D47. Quanto ao veículo Jeep Renegade, placas QCU3960, deverá a ré efetuar o pagamento dos danos materiais no importe de R$ 38.509,00 (trinta e oito mil quinhentos e nove reais), valor este arcado pela Porto Seguro e que vem sendo cobrado da autora. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como da própria requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC (IBGE), a contar desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da data do evento danoso. Condeno, por fim, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0005384-07.2013.4.01.3400

ID: 328726316

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005384-07.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALINCO COMERCIO PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005384-07.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005384-07.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005384-07.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005384-07.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VALINCO COMERCIO PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO FRAGA - RJ71448-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005384-07.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005384-07.2013.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e de recurso adesivo interposto por VALINCO COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedentes os pedidos para declarar a não-incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL sobre o reconhecimento de receita relativo ao Precatório 2002/03718-8 realizado pelo valor de face do mesmo e sobre os ingressos decorrentes da cessão do referido precatório a terceiros. Condenou, ainda, a União (Fazenda Nacional) ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade, com base no artigo 20, § 4°, do CPC/1973, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Sustenta a União (Fazenda Nacional), em síntese, que a cessão do crédito consubstanciado no precatório 2002/03718-8 configura operação geradora de acréscimo patrimonial, apta a ensejar a incidência tributária. Argumenta que, embora o crédito tenha origem em indenização por desapropriação — verba isenta da tributação enquanto tal —, a cessão do crédito a terceiros, por meio de negócio jurídico oneroso, constitui nova relação jurídica, com fato gerador próprio e independente, desvinculado da natureza originária do crédito. Afirma que a cessão de precatório representa alienação de direito, sujeita à apuração de ganho de capital, devendo ser observado o regime previsto na Lei 7.713/1988 e no artigo 21 da Lei 8.981/1995, segundo os quais o custo de aquisição, na hipótese de cessão gratuita de crédito recebido em juízo, é igual a zero. Assevera que, ao receber valor em troca do crédito cedido, a empresa aufere receita tributável, por se tratar de ingresso financeiro decorrente de cessão onerosa e não da percepção direta da indenização judicial. Invoca a Solução de Consulta 22/2010, da Receita Federal, bem como precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que o ganho de capital na cessão de crédito sujeita-se à alíquota de 15%, independentemente da natureza jurídica do crédito originário, por se tratar de fato gerador diverso. Impugna a tese de que teria ocorrido perda de capital, ao argumento de que o crédito originado no precatório ingressou no patrimônio da apelada com custo contábil nulo, sendo incorreta a pretensão de considerar como custo de aquisição o valor de face do título judicial. Defende que o montante recebido com a cessão representa acréscimo patrimonial e deve ser tributado, mesmo que a cessão se tenha dado por valor inferior ao valor nominal do precatório. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o reconhecimento da incidência do IRPJ e da CSLL tanto sobre o reconhecimento contábil da receita do precatório, quanto sobre os valores recebidos pela sua cessão a terceiros. Por sua vez, VALINCO COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA sustenta, em síntese, que a quantia estipulada revela-se irrisória diante do valor da causa, atualizado em R$ 16.098.961,11, correspondendo a apenas 0,25% desse montante. Ressalta que o arbitramento judicial deixou de considerar adequadamente os critérios legais previstos no artigo 20, § 3º, incisos “a” a “c”, do CPC, notadamente o zelo profissional, a complexidade da demanda, o volume de trabalho exigido e o risco assumido pelos patronos da parte vencedora. Reforça que a natureza eminentemente jurídica da controvérsia exigiu elevado esforço técnico dos advogados, especialmente pela necessidade de enfrentamento direto de interpretação jurisprudencial consolidada e de questões tributárias com repercussão econômica expressiva, que envolvem o conceito de ganho de capital e a distinção entre receitas indenizatórias e receitas tributáveis. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a verba honorária fixada em montante inferior a 1% do valor da causa deve ser considerada irrisória, admitindo-se, nesses casos, a intervenção das instâncias superiores para adequação da quantia, a fim de preservar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da atividade advocatícia. Requer o provimento do recurso adesivo para que seja reformada a sentença apenas nesse ponto, com a majoração dos honorários advocatícios para valor condizente com os parâmetros legais e jurisprudenciais, sugerindo-se, para tanto, percentual não inferior a 5% sobre o valor atualizado da causa. Devidamente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005384-07.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005384-07.2013.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Discute-se, no presente caso, a possibilidade ou não de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores registrados a título de receita, decorrentes de crédito oriundo de desapropriação judicialmente reconhecida e posteriormente convertido em precatório, bem como sobre os valores recebidos com a cessão onerosa desse precatório a terceiros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.116.460/SP, em relação ao Tema 397, fixou a seguinte tese jurídica: A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial O exame dos autos revela que a fundamentação da sentença recorrida está em consonância com a tese jurídica fixada pelo STJ no referido tema. Registre-se, inclusive, que a União (Fazenda Nacional), em suas razões recursais, não controverte a esse respeito, por reconhecer que esta questão já foi dirimida em recurso repetitivo no STJ, cuja decisão lhe foi desfavorável. Sua insurgência concentra-se na suposta ocorrência de ganho de capital na cessão onerosa do precatório a terceiros, o que, segundo defende, atrairia a incidência de IRPJ e CSLL. Entretanto, quanto a esse ponto, razão não lhe assiste. A sentença reconheceu, com precisão, que a cessão de crédito representado por precatório judicial com deságio substancial, tal como verificado no caso examinado(crédito de R$ 74.165.777,77 cedido por R$ 42.308.642,96), não configura fato gerador do imposto de renda, por inexistir, sob qualquer perspectiva, ganho de capital. Com efeito, conforme bem observado pelo juízo sentenciante, a natureza do crédito expropriatório corresponde à reposição do valor do bem expropriado e não à aquisição gratuita ou vantajosa de um ativo. Assim, o valor de face do precatório representa o custo de aquisição do crédito, que fora reconhecido contabilmente, segundo as regras aplicáveis às pessoas jurídicas. Diante disso, a alienação desse crédito por valor inferior configura perda de capital, circunstância que não autoriza a exigência tributária. Tal entendimento, além de guardar coerência com o regime jurídico do ganho de capital aplicável às pessoas jurídicas, encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, segundo a qual a cessão de precatórios com deságio não enseja a tributação pelo Imposto de Renda (IR), justamente pela ausência de acréscimo patrimonial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao não pagamento de Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão da cessão de crédito de precatório com deságio. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Nos casos de cessão de precatório, só haverá tributação caso ocorra ganho de capital, o que não se verifica nos casos de alienação com deságio. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.824.282/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.792.613/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 26/8/2021 e REsp n. 1.859.259/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/8/2020. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.785.762/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. CESSÃO COM DESÁGIO DE PRECATÓRIO. COMPROVAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção de Feira de Santana BA, que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da parte impetrante o imposto de renda à alíquota de 15% sobre o suposto Ganho de Capital relativo aos créditos recebidos em decorrência da cessão com deságio do precatório n. 0004767-08.2019.805.0000, reconhecendo-se à impetrante o direito de promover administrativamente a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, com incidência exclusiva da taxa Selic, a partir do recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal e a legislação vigente na data do encontro de contas, sempre após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. A parte impetrante comprova nos autos que efetuou a cessão com deságio de precatório, no valor de R$ 265.378,67 (duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme contrato de promessa de cessão de precatório e a escritura de cessão de direitos creditórios apresentados nos autos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital, e, portanto, não há de ser tributada em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedente declinado no voto (AgInt no REsp n. 2.022.457/RJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022), entre outros. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1014347-03.2021.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/10/2024 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CESSÃO DE PRECATÓRIOS COM DESÁGIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra sentença que denegou mandado de segurança coletivo, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelos substituídos em decorrência de cessão de precatórios com deságio. 2. O sindicato alega que a cessão de precatórios com deságio não configura ganho de capital, mas sim perda patrimonial, razão pela qual não deve haver tributação. Sustenta que a cobrança de Imposto de Renda sobre tal operação resultaria em bis in idem, uma vez que o precatório já seria tributado quando do pagamento final ao cessionário. 3. A sentença recorrida fundamentou-se no art. 3º, § 2º, da Lei nº 7.713/1988, que define o ganho de capital como a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição de um bem ou direito, considerando o custo de aquisição do precatório como sendo zero. Concluiu que a cessão de precatórios com deságio constitui fato gerador do Imposto de Renda, afastando, também, o argumento de bis in idem. 4. No mérito, o Imposto de Renda, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, incide sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, que pressupõem acréscimo patrimonial, conforme define o art. 43 do Código Tributário Nacional. A cessão de precatórios com deságio, ao contrário, representa perda patrimonial para o cedente, e não ganho de capital, uma vez que o valor de alienação é inferior ao valor nominal do crédito. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a cessão de precatórios com deságio não configura fato gerador do Imposto de Renda, haja vista a inexistência de ganho de capital, sendo indevida a cobrança do imposto. Precedentes: AgInt no REsp 1.824.282/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp 1.792.613/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/8/2021; REsp 1.859.259/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2020. 6. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região segue o mesmo entendimento do STJ, afastando a incidência de Imposto de Renda em operações de cessão de precatórios realizadas com deságio. Em tais operações, não há acréscimo patrimonial que justifique a incidência do tributo, conforme entendimento reiterado em julgados desta Corte. 7. Diante do exposto, dou provimento à apelação para declarar a ilegalidade da incidência de Imposto de Renda sobre operações de cessão de precatórios com deságio, determinando à Receita Federal que se abstenha de realizar qualquer autuação ou cobrança nesse sentido. 8. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. (AMS 1005513-14.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) Quanto ao recurso adesivo interposto pela parte autora, observo, desde logo, que a sentença recorrida julgou integralmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a contabilização do valor do precatório e sobre a receita percebida em razão da sua cessão, além de condenar a União (Fazenda Nacional) ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo, conforme o art. 20, § 4º, do CPC/1973. Verifico, portanto, que não há, no presente caso, qualquer parcela de pedido rejeitada, tampouco se configurou sucumbência mínima ou parcial da parte autora que pudesse legitimar o manejo de recurso adesivo. Conforme estabelecia o art. 500 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do presente recurso, o recurso adesivo somente era cabível quando a parte vencedora, embora em parte, tivesse sucumbido em algum pedido, circunstância esta que pressupõe decisão de procedência parcial ou improcedência de algum capítulo da demanda, o que manifestamente não se verifica nestes autos. Destaco que a jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que a parte vencedora, quando obtém a procedência integral dos seus pedidos, não detém interesse recursal a ser exercido por meio de recurso adesivo, mesmo quando insatisfeita com os critérios utilizados para fixação dos honorários sucumbenciais, cuja quantificação, nesses casos, não representa propriamente capítulo autônomo da sucumbência, mas consequência do acolhimento total da pretensão principal. É dizer: a divergência sobre o montante arbitrado a título de honorários não enseja, por si só, recurso adesivo autônomo, na ausência de sucumbência material no objeto do litígio, circunstância aqui ausente. Assim, à míngua de sucumbência parcial da parte recorrente, e inexistindo capítulo da sentença que lhe tenha sido desfavorável no mérito, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo, por ausência de pressuposto de admissibilidade. De todo modo, em sede de remessa necessária, passo ao reexame da condenação imposta à União (Fazenda Nacional) a título de honorários advocatícios, que foram fixados na sentença em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Constato que o valor foi arbitrado com base em critérios de equidade, considerados pelo juízo de origem a partir da natureza eminentemente jurídica da causa, da expressiva repercussão econômica do litígio e da reconhecida qualidade da peça inicial, ainda que a tese defendida pela parte autora já encontrasse respaldo consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. A motivação apresentada revela-se adequada e suficiente, atendendo aos parâmetros legais e está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, não se identificando excesso ou desproporcionalidade que justifique sua reforma nesta instância. Correta, também, a condenação ao reembolso das custas processuais, em razão da expressa previsão contida no art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/1996. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária e não conheço do recurso adesivo da parte autora. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença proferidaantes de 18/03/2016(AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005384-07.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005384-07.2013.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: VALINCO COMERCIO PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) do reclamado: GILBERTO FRAGA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CESSÃO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO. IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária, apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedentes os pedidos para declarar a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o reconhecimento contábil de receita relativa ao precatório judicial 2002/03718-8, bem como sobre os valores recebidos em razão de sua cessão a terceiros. A sentença também condenou a União ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 40.000,00 com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incidem IRPJ e CSLL sobre os valores decorrentes do reconhecimento contábil de receita correspondente a precatório judicial oriundo de indenização por desapropriação, e sobre os valores percebidos em decorrência de sua cessão onerosa a terceiros; e (ii) saber se é admissível recurso adesivo interposto pela parte vencedora para impugnar o valor fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à primeira questão, o julgamento do Tema 397 pelo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento vinculante no sentido de que os valores recebidos em decorrência de indenização por desapropriação não configuram acréscimo patrimonial, razão pela qual não há incidência de imposto de renda. 4. A sentença reconheceu corretamente que a cessão do precatório judicial com deságio, por valor inferior ao de face, não configura fato gerador de IRPJ ou CSLL, uma vez que não há ganho de capital, mas sim perda patrimonial. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece que operações de cessão de precatórios com deságio não ensejam a incidência de tributos sobre ganho de capital, dada a ausência de acréscimo patrimonial. 6. Quanto à segunda questão, o recurso adesivo interposto pela parte autora é inadmissível, pois não houve sucumbência em qualquer dos pedidos formulados na inicial. A pretensão relativa à majoração de honorários advocatícios não caracteriza interesse recursal autônomo na ausência de capítulo decisório desfavorável. 7. O valor arbitrado na sentença a título de honorários foi fixado com base nos critérios de equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, e revela-se proporcional à natureza jurídica da causa e à repercussão econômica envolvida. Não se verifica desproporcionalidade que justifique sua majoração em sede de reexame necessário. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária não providas. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária e não conhecer do recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Valderi Maciel Da Silva x Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda e outros

ID: 277192814

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5736396-73.2023.8.09.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDERI MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA MOTOBEL MOTOS BELMONTE LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

ANA CARLA GOMES PIRIS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTÔNIO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUZANA SOUSA SILVA

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MAIÂNE REIS ALVES

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AILTON ALVES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5736396-73.2023.8.09.00141ª CÂMARA CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5736396-73.2023.8.09.00141ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ARAGARÇASRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE : VALDERI MACIEL DA SILVA APELADOS : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA E MOTOBEL MOTOS BELMONTE LTDA VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, cuida-se de apelação cível (mov. 50) interposta por VALDERI MACIEL DA SILVA em desprestígio da sentença (mov. 46) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Aragarças-GO, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da “ação de obrigação de dar coisa certa com pedido indenizatório” proposta pelo autor, ora apelante, em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e MOTOBEL MOTOS BELMONTE LTDA, ora apelados. Na origem, o demandante relatou que firmou, em junho de 2020, contrato de consórcio junto às requeridas objetivando a aquisição de uma motocicleta modelo NXR160 BROS ESDD, aderindo ao grupo nº 43600, cota 468. Informou que em 29/10/2021 ofertou lance de R$ 7.055,55, tendo sido contemplado na assembleia nº 17, em 19/11/2021. Acrescentou que, após efetivar o pagamento do lance, procurou as rés para ter acesso ao bem almejado, no entanto, foi comunicado de que o modelo específico para o qual tinha realizado o consórcio não se encontrava disponível na concessionária ou tampouco havia previsão de disponibilidade. Alegou que promoveu a quitação do consórcio em 07/08/2023 e que, mesmo após mais de um ano e cinco meses da contemplação, o veículo ainda não lhe foi entregue. Em função de tal cenário, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a entrega da motocicleta objeto do contrato, no prazo limite de 5 dias. No mérito, vindicou a confirmação da liminar e a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial, fazendo-o nos seguintes termos: (…) Portanto, inexiste nos autos elementos suficientes que indiquem falha na prestação dos serviços prestados pelas partes promovidas, sendo incabível a procedência dos pedidos formulados na inicial.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial e decreto a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado a suspensão da exigibilidade pela concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (…) Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, no qual defende, inicialmente, que restou plenamente configurada a falha na prestação de serviços por parte das requeridas, que não apresentaram informação clara sobre os documentos e procedimentos necessários à entrega do bem, além de não justificarem o atraso de mais de um ano após a contemplação ou fixarem previsão concreta para a disponibilização da motocicleta. Argumenta que a quebra de expectativa e confiança decorrente das falhas perpetradas pelas empresas rés, especialmente a omissão prolongada para o fornecimento do veículo, enseja reparação extrapatrimonial. Objetiva, com a irresignação, a reforma da sentença objurgada para que sejam acolhidas as pretensões iniciais. Em sede de contrarrazões recursais (mov. 54), a administradora do consórcio suscita preliminar de preclusão consumativa quanto a eventual pleito de repetição em dobro do lance efetivado. No mérito, rebate as alegações recursais e requer a manutenção do pronunciamento recorrido. A concessionária, por sua vez, responde ao inconformismo defendendo o acerto e a desnecessidade de reforma do posicionamento adotado no 1º grau (mov. 55). 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2.1. Da preliminar de preclusão consumativa Precipuamente, vê-se que, em sede de contrarrazões recursais (mov. 54), a administradora do consórcio suscita preliminar de preclusão consumativa quanto a eventual pleito de repetição em dobro do lance efetivado. Pela análise cautelosa da peça de ingresso, constata-se que, em verdade, não foi realizado pedido de repetição em dobro do montante pago a título de lance para contemplação. O autor, na página 11 da inicial, tão somente menciona a importância adimplida e a utiliza como espécie de parâmetro para a valoração da pretensão indenizatória, não havendo sequer menção ao artigo 42, parágrafo único, do CDC ou à necessidade de ressarcimento dobrado de valores indevidamente cobrados. Assim, tendo em vista que a matéria aventada em sede de contrarrazões nem sequer compõe o escopo da lide, fica afastada a preliminar de preclusão consumativa. 2.2. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo dispensado (mov. 10), CONHEÇO do recurso de apelação. 3. DO MÉRITO RECURSAL3.1. Tantum devolutum quantum appellatum Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, o que equivale dizer, que é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum). No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal na tese de: i) (in)existência de falha na prestação de serviços por parte das requeridas; ii) lesão moral ensejadora de reparação. Limitada, portanto, a análise deste recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013,CPC). 3.2. Da inexistência de falha na prestação de serviços. De início, importa pontuar que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que autor e rés se encaixam, respectivamente, nas conceituações descritas nos artigos 2º e 3º do mencionado diploma. Assim, aplica-se ao caso a inversão do ônus probatório preconizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que acentua, para o fornecedor que figure no polo passivo de demanda judicial, a responsabilidade preconizada pelo artigo 373, II, do CPC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse quadro legislativo, tem-se por certo que caberia às empresas requeridas comprovar que não incorreram em falha na condução do grupo de consórcio que tenha gerado prejuízo ao autor, ônus do qual se desincumbiram. Conforme se extrai dos artigos 22 e 24, caput, da Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema do consórcio, a contemplação é caracterizada pela atribuição de crédito ao consorciado, que poderá destiná-lo, através da administradora do grupo, para aquisição do bem ou serviço contratado, ou para quitação de financiamento de sua titularidade: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.§ 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.§ 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.§ 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação. Assim, o participante é contemplado com o crédito, e, apresentando as documentações devidas, pode faturá-lo onde lhe aprouver, desde que obedeça ao regulamento do grupo. Na hipótese dos autos, o autor sustenta que após ter seu lance contemplado, foi impedido de valer-se do bem desejado, pois não se encontrava disponível na concessionária procurada. Todavia, conforme se extrai da legislação que rege a matéria e do regulamento que se encontrava vinculado ao contrato de adesão (mov. 33, doc. 04), o crédito poderia ter sido faturado junto a outros fornecedores, ou mesmo utilizado para aquisição de motocicleta de características e preço semelhante à referenciada na cota. Destacam-se as cláusulas do regulamento: 8.3. A contemplação é a atribuição ao Consorciado do crédito para aquisição do bem de qualquer marca e fornecedor escolhidos por este, desde que o bem seja da mesma categoria à qual a cota esteja referenciada. A contemplação por sorteio também dará o direito a restituição das parcelas pagas aos excluídos. 12.2. Depois de cumpridas as exigências do item anterior, o Consorciado contemplado solicitará formalmente à Administradora autorização de faturamento do bem, informando a descrição do bem a ser adquirido, o valor negociado e a indicação do fornecedor do bem a quem o pagamento será efetivado pela Administradora. Desta feita, não se sustentam as alegações de que as aventadas falhas na prestação de serviços decorreram de violação ao dever de informação ou demora para o fornecimento de bem adquirido, estando o procedimento necessário para o efetivo faturamento da carta contemplada claramente descrito no regulamento do grupo, o qual, inclusive, prevê saídas para a hipótese de determinado bem almejado pelo participante não estar disponível no momento da contemplação. Sob outro viés, observa-se ainda que o extrato de pagamentos apresentado com a contestação (mov. 33, doc. 05), comprova que o consumidor deixou de adimplir na data correta as parcelas de 08/2020; 02/21; 04/21; 09/21; 03/22; 04/23; 05/23; 06/23 e 07/23. Vejamos: Não se olvida que posteriormente os débitos foram quitados pelo autor. Todavia, o atraso para o pagamento autoriza o cancelamento da contemplação, conforme previsão expressa da cláusula 11.1 do regulamento que vincula o contrato. Vejamos: Nesse contexto, visto que não restou comprovada falha na prestação de serviços pelas empresas apeladas, inviável o acolhimento dos pleitos, sobretudo a pretensão de entrega da motocicleta desejada, devendo o autor obedecer aos trâmites exigidos pela administradora do grupo, com a apresentação de documentos e indicação do bem e da fornecedora para que se promova o devido faturamento. Sobre o tema, destaca-se precedentes do Sodalício Goiano, bem como de outros Tribunais, que guardam pertinência com a situação ora enfrentada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIALETICIDADE. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL . CONTEMPLAÇÃO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA VALIDAR A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO. EXIGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL NÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. […] 2 . In casu, consta no contrato a forma correta de se proceder em relação a receber o valor investido na carta de crédito, de forma expressa, o que afasta a caracterização de abusividade, uma vez que esta depende da prática de ato ilícito e nexo de causalidade. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré/apelada agiu conforme as cláusulas contratuais e deveres legais, uma vez que, para a efetivação da contemplação, há a exigência de documentação nos termos do contrato e da própria norma legal que rege os contratos de consórcios. 4 . Não logrando o autor comprovar o fato constitutivo de seu direito quanto à configuração de dano material em decorrência da demora na liberação de carta de crédito pela administradora do consórcio imobiliário, a qual cumpriu seus deveres contratuais e legais, a improcedência quanto a esse pedido é medida que se impõe. 5. Nesta senda, restam prejudicadas as análises das alegações da parte apelante com vistas à incidência de danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA .(TJ-GO 5619449-30.2020.8.09 .0146, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO CONTEMPLAÇÃO LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO – EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS AUSÊNCIA DE NECESSIDADE ABUSIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 A jurisprudência pacífica deste Sodalício e dos demais Tribunais Pátrios entende que a exigência de garantias reais para liberação do crédito no contrato de participação em consórcio é legítima, e não tendo a consorciada apresentado tais garantias quando da contemplação, inexiste ilicitude na negativa de liberação do crédito. (…). (TJ-ES – AC: 00160689620158080035, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 03/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020). (grifo nosso) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FATOS DEDUZIDOS PELO AUTOR QUE NÃO CONDUZ A QUE SE DEVA REPUTÁ-LOS VERDADEIROS – TEMPO DECORRIDO PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO JUSTIFICADO PELA ANÁLISE DOCUMENTAL E ESPECIFICIDADES RELACIONADAS À OPERAÇÃO – RIGOR NO PROCEDIMENTO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA NORMALIDADE PARA CIRCUNSTÂNCIAS DO GÊNERO – ESTUDO PARA AVALIAÇÃO DE EVENTUAL RISCO NEGOCIAL – COMPROMETIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS QUE EXIGE APURADA ANÁLISE – INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU EXCESSIVAS EXIGÊNCIAS – DUPLICIDADE NO PAGAMENTO DE TARIFA DE CADASTRO NÃO COMPROVADA – INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, O QUAL NÃO É PRESUMIDO NO CASO EM TELA – COMPRA DO IMÓVEL QUE NÃO FORA INVIABILIZADA – ÍNDICES DE CORREÇÃO REGULARMENTE PACTUADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO ENTRE OS CUSTOS E ENCARGOS ASSUMIDOS PELO REQUERENTE NOS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS TOMADOS E EVENTUAL ATO PRATICADO PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO – RESPONSABILIZAÇÃO DESCABIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – AC: 10055132720148260038 SP 1005513-27.2014.8.26.0038, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 04/09/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2017). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ADESÃO DA PARTE A UM DETERMINADO GRUPO DE CONSÓRCIO PRESSUPÕE ADESÃO ÀS SUAS CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER EM CONCRETO, VULNERABILIDADE OU DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS. TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DEVIDAMENTE ASSINADO. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. SEGURO TIPO PRESTAMISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA “VENDA CASADA”. ADMINISTRADORA NÃO IMPÔS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. EXPRESSOU SER POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DO SEGURO ENSEJANDO A PERCEPÇÃO DE SER FACULTADO AO CONSORCIADO BUSCAR OUTRA SEGURADORA. NÃO AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO CDC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. --1 Substituindo o Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira. (TJPR – 18ª C.Cível – AC – 1448169-7 – Foz do Iguaçu – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 13.04.2016) (grifo nosso) Aplica-se ao caso, portanto, o afastamento de responsabilização dos fornecedores preconizado pelo artigo 14, §3º, inciso I, do CDC, sendo impositiva a manutenção da sentença objurgada, que reconheceu a inexistência das falhas suscitadas pelo consumidor. 3.3. DO DANO MORAL No caso em exame, o autor alega ter sofrido danos morais em decorrência de suposta falha na prestação de serviço pela empresa ré. Contudo, após detida análise dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer conduta ilícita ou omissiva por parte da ré que justifique a reparação por danos morais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, caput, dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Entretanto, o parágrafo §3º do mesmo artigo estabelece que: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. À vista disso, conclui-se que para a configuração do dano moral é exigida a demonstração inequívoca de conduta ilícita por parte do fornecedor de serviços, bem como o nexo causal entre esta conduta e o dano alegado. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de indenizar emerge, portanto, quando demonstrados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade . 2. A comprovação do ato ilícito demandaria que as testemunhas tivessem indicado as palavras ditas, o conteúdo do diálogo, de modo a permitir que se aferisse o ato ilícito apto a causar impacto psicológico. Apenas mencionar postura agressiva ou arrogante não autoriza, de per si, esta conclusão, dada a carga de subjetivismo. 3 . Não comprovado ato ilícito perpetrado, não há falar em condenação por danos morais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 50269557120188090051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL . ÔNUS DA PARTE. I - Para configuração do dever de indenizar há que se provar o dano, a culpa ou dolo e o nexo de causalidade. II - Incumbe a quem alega o dever de comprovar o fato constitutivo do direito requerido, nos termos do art. 373, I, do CPC . Não tendo a apelante se desincumbido deste ônus, a improcedência do pedido é de rigor.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00608727720118090160, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 13/06/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019) (grifo nosso) No presente caso, como já discorrido anteriormente, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a existência de falha na prestação do serviço por parte da empresa ré. Portanto, diante da ausência de comprovação de falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, não há que se falar em condenação por danos morais. 4. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS De acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ: (…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Dessa feita, tendo em vista que houve o desprovimento do recurso de apelação interposto, cabível a majoração. 5. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido o recurso de apelação cível, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Em razão do desprovimento do recurso interposto pelo autor/apelante, é cabível a majoração da verba sucumbencial em grau recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade que recai sobre a obrigação (Art. 98, §3º, do CPC). É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a imediata remessa dos autos à instância de origem, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5736396-73.2023.8.09.00141ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ARAGARÇASRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE : VALDERI MACIEL DA SILVA APELADOS : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA E MOTOBEL MOTOS BELMONTE LTDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 5736396-73.2023.8.09.0014. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Altair Guerra da Costa. Presente à sessão a Doutora Rubian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Ausente o Doutor Marcelo Antônio Borges, pelo Apelado. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de dar coisa certa com pedido indenizatório. Autor alegou que, mesmo contemplado em grupo de consórcio, não recebeu a motocicleta contratada. Defendeu a ocorrência de falha na prestação de serviços e pleiteou entrega da motocicleta objeto do contrato e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços por parte das rés que justifique a condenação em danos morais e a obrigação de entrega da motocicleta objeto do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.4. A contemplação no consórcio atribui ao participante crédito para aquisição do bem, podendo utilizá-lo conforme as regras do regulamento.5. O regulamento do grupo permitia a aquisição do bem em qualquer fornecedor autorizado, inexistindo obrigação de entrega direta por parte das rés.6. Outrossim, restou comprovado que o consorciado não quitou as parcelas nas datas corretas, situação que, inclusive, enseja o cancelamento da contemplação, conforme cláusula contratual expressa.7. Inexistente conduta ilícita por parte das rés que enseje dano moral, incabível a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contemplação em consórcio confere ao participante crédito para aquisição do bem, nos termos do regulamento, não obrigando a administradora ou concessionária à entrega imediata do objeto contratado. 2. A ausência de disponibilidade do bem específico na concessionária não caracteriza falha na prestação do serviço quando há possibilidade de aquisição em outro fornecedor ou de bem equivalente. 3. A inexistência de falha na prestação de serviços afasta a obrigação de indenizar por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, § 3º, I; CPC, art. 373, II; Lei nº 11.795/2008, arts. 22 e 24. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 5619449-30.2020.8.09.0146, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 10/03/2023.

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Rosemeire Camilo Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 262735150

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6068793-95.2024.8.09.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE CAMILO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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JEFFERSON DE PAULA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujsciv… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n: 6068793-95.2024.8.09.0073Polo Ativo: Rosemeire Camilo RodriguesPolo Passivo: Banco Bradesco S.a. S E N T E N Ç A(com resolução do mérito - não homologatória)I - RELATÓRIOTrata-se de ação condenatória ajuizada por Rosemeire Camilo Rodrigues em desfavor de Banco Bradesco S.A, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.Em que pese tal faculdade, tem-se por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa.Proposta a ação no Juizado Especial Cível, alegou a parte autora, em sua petição inicial, que pagou em duplicidade uma parcela de financiamento veicular, no valor total de R$ 12.211,52 (doze mil, duzentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), tendo tentado, sem sucesso, obter o estorno junto à instituição ré. Sustentou ter requerido o abatimento parcial do valor nas parcelas vincendas no importe de R$ 6.105,76 (seis mil, cento e cinco reais e setenta e seis centavos) e o reembolso do restante – compreendido pelo valor de R$ 6.105,76 (seis mil, cento e cinco reais e setenta e seis centavos). No entanto, segundo a requerente, não obteve êxito. Em razão disso, pleiteou a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago, no montante final de R$ 12.808,92 (doze mil, oitocentos e oito reais e noventa e dois centavos), bem como à compensação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do ConsumidorA ré, ao seu turno, apresentou contestação (evento 13), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, impugnou o pleito de indenização a título de dano material e moral. Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento 14).Impugnação à contestação apresentada (evento 20).Volveram-me os autos conclusos.Passo a fundamentar e a decidir.II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação, bem assim os pressupostos de validade da relação processual e em havendo questões preliminares suscitadas, passo a analisá-las.A instituição financeira – parte ré – sustentou que a parte autora descumpriu o comando dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, porquanto apresentou pedido genérico. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. A petição inicial, no caso concreto, expôs de forma clara e ordenada os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados, inclusive com a devida correlação entre o conteúdo fático e probatório mínimo apresentado. A parte autora delimitou adequadamente a controvérsia, descrevendo os elementos que embasam sua pretensão e indicando os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC.Assim, não se verifica a alegada generalidade dos pedidos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é firme no sentido de que não há falar em pedido genérico quando da leitura da exordial constata-se que foram narrados suficientemente os fatos nos quais a parte se baseia para articular pleito certo e determinado, de modo a viabilizar o exercício do contraditório pela parte adversa. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL . PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DECISÃO QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE . PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância . 2. Não há falar em pedido genérico, posto que as autoras/agravadas expuseram de forma clara sua pretensão de obter informações acerca dos bens do espólio. 3. A decisão que encerra a primeira fase da prestação de contas possui natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo desafiada, portanto, por recurso de agravo de instrumento . 4. O interesse de agir se configura no binômio necessidade/adequação: a necessidade relaciona-se com a submissão da questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para que seja satisfeita a pretensão autoral e a adequação refere-se à utilização de meio processual condizente com a solução da lide. Não há cogitar ausência de interesse de agir quando o provimento jurisdicional buscado mostra-se adequado pelo instrumento utilizado e necessário à satisfação da pretensão autoral. 5 . Não há falar em pedido genérico quando da leitura da prefacial constata-se que foram narrados suficientemente, os fatos nos quais as autoras/agravadas se baseiam para articular pleito certo e determinado, tanto que permitiu a ora agravante a apresentação de defesa. 6. A ação de exigir contas é um procedimento especial e restrito, regulada pelos artigos 550 e seguintes do CPC, dividido em duas fases distintas, em que, na primeira, busca-se apurar se existe ou não obrigação de prestar contas. 7 . Presente o interesse processual e a obrigação de prestar as contas, nos termos da legislação processual vigente, deve a agravante prestar contas aos demais herdeiros. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56918382820238090010 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024) (g.n)No mesmo sentido, a jurisprudência também reconhece que, quando os pedidos são delimitados e instruídos com elementos suficientes à compreensão da controvérsia e à fixação dos limites da lide, não há que se falar em inépcia.EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS INICIAIS GENÉRICOS. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO . PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como suas especificações, e ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 319, III e IV e 320 do Código de Processo Civil . 2. Os pedidos da ação devem ser certos e determinados, delimitando a lide, sob pena de indeferimento da petição inicial ante ao reconhecimento da inépcia. 3. Diante da apresentação de pedidos genéricos, impossibilitando a delimitação da lide, deve ser considerada precipitado o julgamento de improcedência do pedido veiculado ação . 4. A inépcia da inicial consiste em matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, cabendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA . (TJ-GO 5198264-92.2022.8.09 .0093, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2023) (g.n)No caso em análise, a petição inicial delimita adequadamente a lide, estabelecendo clara correlação entre os fatos alegados, os documentos que os instruem e os pedidos formulados. Não se trata de situação em que há ausência de delimitação ou vagueza, mas sim de pedido claro, específico e compatível com os fundamentos de fato e de direito expostos.Dessa forma, estando presentes os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC e não havendo prejuízo ao contraditório, e estando devidamente delimitada a lide, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré.Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.O presente caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré, na qualidade de instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC, ao passo que a parte autora, destinatária final do serviço, ostenta a condição de consumidora, conforme artigo 2º da mesma legislação.Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais envolvendo instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Com efeito, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.No caso dos autos, constata-se não apenas a hipossuficiência técnica da parte autora, como também a verossimilhança de suas alegações, evidenciada pela documentação acostada e pela natureza da controvérsia apresentada.Ademais, compete ao fornecedor, que possui os meios técnicos e informações detalhadas sobre as transações, demonstrar a regularidade da operação impugnada.Esse é o entendimento já exarado pela Corte goiana:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO NÃO ATENDIDA . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA INICIAL. INOCORRÊNCIA . ERROR IN PROCEDENDO E IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações declaratórias não é obrigatório o prévio esgotamento das medidas administrativas para que a parte possa pleitear judicialmente o seu direito judicialmente, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, excepcionado-se, contudo, os casos de ação ou medida cautelar de exibição de documentos . 2. A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida quando constatada a sua hipossuficiência. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pacífico o entendimento, segundo o qual, as instituições financeiras estão submetidas às normas consumeristas, incumbindo-lhes a apresentação de documentos referentes aos pactos entabulados com seus consumidores . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5062066-81.2023.8 .09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 18/03/2024) (g.n)Por consequência, não fosse isso, certo é que a alegação da consumidora de não ter recebido a restituição do valor pago em duplicidade, desobriga-a de produzir a chamada "prova diabólica", ou seja, de comprovar a existência de fatos negativos.Melhor dizendo, nas hipóteses em que o consumidor alega fato negativo na inicial, no sentido de que não adquiriu determinado produto a partir do cartão mantido junto à instituição bancária, como ocorre no caso em apreço, o ônus da prova é naturalmente transferido para a parte ré, para que, com documentos idôneos ou outros tipos de prova, possa demonstrar a relação jurídica e a origem da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC.Há muito encontra-se sedimentado no STJ o posicionamento de que, na colisão entre um fato positivo e um negativo, o ônus probatório recai preferencialmente sobre quem alega o fato positivo. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. Por um lado, a Corte local não vislumbrou indícios de veracidade na tese acerca do afirmado requerimento administrativo e superveniente negativa de pagamento da diferença da indenização securitária, e a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. (...)" (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017). (g.n)DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. Hipótese em que compete ao Município de Ouro Preto comprovar a veracidade dos motivos que determinaram a exoneração do servidor, qual seja, a existência de requerimento administrativo. 4. Agravo regimental improvido" (STJ. AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009) (g.n)De mais a mais, na ótica da jurisprudência sedimentada do C. STJ, “"É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP , Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).Com efeito, para a análise do pedido inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte requerente prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte requerida com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que, eventualmente, afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação. Portanto, por serem verossímeis as alegações e ser a parte autora hipossuficiente técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova.Reconhecida a inversão do ônus da prova, passa-se à análise da responsabilidade da instituição financeira, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à existência de falha na prestação do serviço ou eventual incidência de excludente de responsabilidade.Tendo em vista a incidência das regras do CDC, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927, do CC), para se tornar objetiva, a teor do que estabelece o artigo 14, da Lei de Consumo.A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Ausentes quaisquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório.No que se refere ao nexo causal, poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II, do § 3º, do referido artigo 14, do CDC.No caso concreto, a autora comprovou a realização de dois pagamentos com o mesmo código de barras, o que caracteriza a quitação em duplicidade do mesmo boleto bancário. Além disso, pela documentação carreada aos autos pela Autora, ficou demonstrado que a instituição financeira reconheceu a duplicidade após ser provocada pela consumidora.A duplicidade de pagamento, conforme se extrai da documentação acostada, decorre de ato exclusivo da autora, sem que se identifique qualquer falha na prestação de serviços que possa ser imputada à parte ré. Trata-se, portanto, de erro unilateral, o que atrai a aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Neste sentido, reconhecida a culpa exclusiva da autora, afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo indevida a pretensão indenizatória ou devolução em dobro com fundamento no artigo 42, §1º, do CDC.Esse é o entendimento já exarado pela Corte goiana: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANO MORAL. BOLETO FRAUDULENTO. ART 14 § 3º, II DO CDC . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS . 1. Exordial. Aduz a parte autora que possui um financiamento imobiliário junto à 1ª requerida (Banco Bradesco), sendo que esta contratou a 3ª requerida (Paschoalotto Serviços Financeiros S/A) para realização de cobranças de parcelas em aberto, boletos estes que são emitidos pela 2ª requerida (Nelson Paschoalotto Advogados Associados). A requerente narra que, por estar com uma parcela vencida de seu financiamento, um funcionário da 3ª requerida entrou em contato a fim de realizar um acordo para pagamento e quitação da dívida em aberto, ficando acordado o envio do Boleto por e-mail . Após recebê-lo e conferir os dados do boleto, o 2º requerente (Pedro Luis Pereira Neto) fez o pagamento da quantia de R$3.055,43 (três mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) em dia 10/03/2023. 1.1 . Ocorre que, em uma conversa com sua esposa (1ª requerente), o autor surpreendeu-se ao ser informado de que ela já havia feito o pagamento da parcela atrasada, alegando que o fez através do site da 3ª requerida. Outrossim, ao analisar os comprovantes de pagamento para formalizar o requerimento de restituição do valor pago em duplicidade, os requerentes observaram que o boleto enviado pela 3ª requerida, após o pagamento, sofreu uma mudança do beneficiário, estando descrito como Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. (4ª requerida). Ademais, ao buscar uma resolução junto à parte ré, a parte autora recebeu a informação de que não foram comprovadas irregularidades e, portanto, não havia nada que pudessem fazer . Requer a restituição da quantia paga em duplicidade, R$3.055,43 (três mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), e indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 2 . Contestação 1ª requerida (Banco Bradesco S/A) ? evento 24. A ré argumenta que a parte autora foi vítima de golpe, não havendo o que se falar em responsabilizar a Instituição pelos danos sofridos e, consequentemente, em dever de indenizar. Ademais, afirma que não houve cuidado em verificar os dados do boleto antes de realizar o pagamento e, por isso, a culpa é exclusivamente dos consumidores. Requer a total improcedência dos pedidos iniciais . 3. Contestação 4ª requerida (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.) - evento 26. Preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva tendo em vista que não participou de qualquer tratativa ou emissão de boleto, sendo apenas um intermediário do pagamento . Outrossim, defende a ausência de lastro probatório mínimo e a inocorrência de falha na prestação de serviços da ré, afirmando que os danos sofridos pela parte autora decorrem de culpa exclusiva de terceiro. Requer a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4. Contestação 3ª requerida (Paschoalotto Serviços Financeiros S/A) ? evento 29 . Preliminarmente, defende sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que agiu como mera mandatária do Banco Bradesco. Ademais, esclarece que quanto ao boleto pago pelo 2º requerente (Pedro), não há irregularidades, entretanto, o boleto emitido no site da ré pela 1ª requerente (Tatiane), não foi computado. Outrossim, elucida que há controvérsias com relação ao beneficiário do boleto pago pela 1ª requerente e também quanto ao código de barras deste, já que difere daquele emitido no site da requerida. Nesse sentido, afirma que a parte autora foi vítima de uma fraude no boleto bancário e que, no caso em apreço, a culpa decorre exclusivamente do consumidor, não havendo o que se falar em dever de indenizar por dano moral ou material . Requer a total improcedência dos pedidos exordiais. 5. Impugnação à contestação ? evento 38. Refuta todos os argumentos das contestações, pugnando pela total procedência dos pedidos iniciais . 6. Sentença ? evento 40. Proferida pela MM. Juíza de Direito Dra . Karinne Thormin da Silva que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas, de forma solidária, (observado o art. 88 do CDC), à restituição do valor de R$3.055,43 (três mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), e ao pagamento da quantia total de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral . 7. Embargos de declaração ? evento 47. Opostos pela 4ª requerida (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda). Afirma que houve erro material na sentença quanto a determinação de incidência de juros do pagamento de dano moral a partir da citação, sendo que a atualização monetária deveria ocorrer a partir do arbitramento . 8. Contrarrazões ? evento 51. A parte autora pugna pelo não provimento do recurso, ante ao seu caráter meramente protelatório. 9 . Decisão ? evento 53. Os embargos foram conhecidos e não acolhidos. 10. 1º Recurso Inominado ? evento 60 . Interposto pela 4ª requerida (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.). Preliminarmente, defende a sua ilegitimidade passiva uma vez que não integra a cadeia de consumo. Ademais, alega a ausência de responsabilidade e, consequentemente, do dever de indenizar por dano moral . Pugna pelo provimento total do recurso e improcedência dos pedidos exordiais. 11. 2º Recurso Inominado ? evento 61. Interposto pelo 1º requerido (Banco Bradesco) . Afirma que há diversas inconsistências no boleto e comprovantes juntados pela parte autora, sendo que estas divergências demonstram que os recorridos não tomaram as devidas precauções ao realizar o pagamento, tornando-se vítimas de um boleto falso. Outrossim, argumenta pela ausência de responsabilidade, pugnando pela reforma da sentença. 12. Contrarrazões ? evento 66 . A parte autora refuta os argumentos dos recursos, reiterando os da inicial e pugnando pela manutenção da sentença. 13. Dos fundamentos do reexame. 13 .1. Inicialmente, importa esclarecer que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª recorrente confunde-se com o mérito, motivo pelo qual com ela será analisada. 13.2 . Compulsando os autos, nota-se que razão assiste as recorrentes, não há elementos que indiquem a forma de comunicação utilizada pela parte autora pra recebimento do boleto. E ao emitir e pagar o boleto através do site da 3ª requerida (Paschoalotto Serviços Financeiros S/A), a autora não tomou os devidos cuidados antes de realizar o pagamento, como, por exemplo, conferir o número do código de barras do boleto e o nome do beneficiário no documento. Outra situação fática é que foi feito o pagamento do boleto correto pelo esposo da reclamante, o que indica acesso aos canais corretos de pagamento. 13 .3. Dessa forma, ainda que o CDC estabeleça a responsabilidade objetiva dos fornecedores, constata-se que a fraude relatada se insere na excludente de responsabilidade prevista no artigo 14 § 3º, II: ?O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II ? a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros?. 13.4. Deste modo, devido à ausência de ação ou omissão imputável às recorrentes, o pleito indenizatório não merece guarida, amoldando-se o caso vertente à hipótese de culpa exclusiva da vítima . Nesse sentido, o seguinte precedente: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO ENCAMINHADO PARA PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . AUSÊNCIA DE CAUTELA AO EFETUAR PAGAMENTO A TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - (?) . II - (?). III - (?). IV - (?). V- (?) . VI - Como demonstra o reclamado em sua defesa (movimentação n.º 19, arquivo 01), o boleto pago pela reclamante e o boleto encaminhado de costume pelo banco para pagamento apresentam algumas divergências que necessitavam de atenção pela reclamante, exigindo-se o mínimo de cautela no momento da efetivação do pagamento a fim de evitar fraudes como no caso em apreço. (?). VII - Dessa forma, caberia à reclamante promover diligências básicas de verificação no sentido de quitar débito devido ao seu real credor e verificar informações importantes constantes no boleto enviado, tal qual, o número do contrato objeto do financiamento, o valor do financiamento, e o beneficiário do pagamento . VIII ? Resta evidente, portanto, que o boleto pago pela reclamante é totalmente diverso do boleto fraudado e enviado para pagamento, não havendo como atribuir responsabilidade à instituição financeira recorrente pela fraude impetrada por terceiros. (...) IX ? Dessa forma, na hipótese, não se vislumbram elementos suficientes a evidenciar que a fraude noticiada, mediante emissão de boleto fraudulento, tenha decorrido de falha na prestação de serviços da instituição financeira reclamada, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade pela situação narrada, e nem pela negativação cadastral realizada, sendo impositivo reformar a sentença de origem para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. X - (?). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5192588-86.2023 .8.09.0075, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) 13 .5. Assim, entende-se que não há o que se falar em responsabilidade ou falha na prestação de serviços da parte ré, consequentemente, inexistindo dever de indenizar por dano moral e/ou material. 14. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, para reformar a sentença no sentido de retirar as condenações por danos materiais e moral, julgando improcedentes os pedidos iniciais 15 . Ante ao resultado do julgamento, inexiste condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 16. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 52819715020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/02/2024) (g.n)Ato contínuo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já assentou o entendimento de que o afastamento da culpa do consumidor é cabível nas hipóteses em que se configura a ocorrência de fraude ou de fortuito interno — riscos inerentes à atividade desenvolvida pelo fornecedor, os quais não podem ser imputados ao consumidor. Tal circunstância, contudo, não se verifica na situação ora em análise, tratando-se, na verdade, de equívoco exclusivo da autora, que realizou o pagamento do boleto em duplicidade.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR AFASTADA . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA . DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO BOLETO FRAUDADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE . PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em ausência de cumprimento dos pressupostos processuais essenciais ao regular desenvolvimento da lide, porquanto o parcelamento das custas iniciais deferido pelo julgador de origem vem sendo regularmente honrado pela parte apelada . 2. Descabe a preliminar de nulidade do ato impugnado por falta de fundamentação, quando o decisum é elaborado de modo que as partes e o órgão revisor possam compreender os fatos que compõem a pretensão narrada, nos termos do artigo, 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros nas operações bancárias . 4. Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. 5. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço . 6. Comprovado o dano material correspondente ao valor do boleto falso quitado pelo consumidor, deve ser objeto de ressarcimento pela instituição financeira. Exclui-se da obrigação de restituição, todavia, o valor pago corretamente ao Banco para quitação da dívida. 7 . Os sentimentos de angústia e sofrimento causados em razão de pagamento de boleto fraudado ensejam reparação pelos danos morais sofridos. 8. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, consideram-se as circunstâncias fáticas e a repercussão do ato ilícito, as condições pessoais das partes, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais foram observados na sentença recorrida. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5732141-92.2022.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2024) (g.n)Nesse mesmo sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de afastar a responsabilidade do fornecedor quando não há indícios de fraude ou de fortuito interno, ou ainda quando presentes excludentes de ilicitude, como a culpa exclusiva do consumidor.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO - CANCELAMENTO - DUPLICIDADE DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Ausente a comprovação da falha na prestação de serviços, não há de se falar em ilícito civil, e para que se imponha o dever de indenizar, é necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Ausente qualquer um desses requisitos, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50049532820208130439, Relator.: Des .(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 18/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2024) (g.n)AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pagamento em duplicidade do aluguel. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na total procedência da Ação . EXAME: Culpa da autora pelo pagamento dúplice. Pagamento via boleto e cartão de crédito. Devolução que deve ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé da ré no tocante. Padecimento moral indenizável não demonstrado nos autos . Ausência de elementos de convicção aptos a justificar a pretendida indenização. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença mantida, inclusive no que tange aos ônus sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO .* (TJ-SP - Apelação Cível: 1005513-75.2023.8.26 .0405 Osasco, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 23/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) (g.n)PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – Boleto emitido mediante fraude. Ação ajuizada em face da operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva da ré que restou configurada – Autora que efetuou regularmente o pagamento da mensalidade do plano de saúde por meio de boleto a ela enviado por e-mail, através do endereço eletrônico da ré – Boleto que se verificou ser falso, emitido mediante fraude – Ocorrência de fraude que restou incontroversa – Autora/segurada que efetuou o pagamento do boleto confiando em que estava pagando corretamente a mensalidade de seu plano de saúde e que não pode ser prejudicada por fraude praticada por terceiros - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor (Sumula nº 608 do STJ) - Responsabilidade objetiva da ré pela fraude perpetrada contra a segurada, a quem não pode transferir o risco inerente às suas atividades comerciais. Fortuito interno que não afasta a obrigação de indenizar – Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1148091-06.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 12/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (g.n)Por consectário lógico, a aplicação do art. 42, §1º, do CDC pressupõe a existência de cobrança indevida, o que não se confunde com pagamento em duplicidade por iniciativa do consumidor.Com efeito, à luz do conjunto probatório constante dos autos, restou caracterizado que o pagamento em duplicidade do boleto bancário decorreu exclusivamente de equívoco da autora, sem qualquer indício de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. A situação configura hipótese de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, por conseguinte, a responsabilidade objetiva do fornecedor. Diante disso, é indevida a devolução em dobro com base no artigo 42, §1º, do CDC, sendo de rigor a restituição simples do valor quitado em duplicidade, como medida de equidade e vedação ao enriquecimento sem causa, nos moldes do art. 884 do Código Civil. A propósito, é firme nesse sentido o entendimento da Corte goiana: APELAÇÃO CÍVEL N. 5100515-12.2019.8 .09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MULTIIMPRESSÕES LTDA. APELADA : DATA TRAFFIC S.A . RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA CORRIGIDA NA SENTENÇA PROCESSUAL E POR VIA EXTRAPROCESSUAL . BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONVENÇÃO PROCEDENTE PARA CORRIGIR A DUPLICIDADE DO DESCONTO. I ? O desconto do indébito na via extraprocessual, em nota fiscal posterior aos lançamentos questionados (meses de maio e junho de 2018), somado à procedência judicial do pleito consignatório demonstram a duplicidade questionada na via reconvencional . II - A duplicidade da aplicação do desconto na esfera extraprocessual e processual conduz à mesma consequência fática do pagamento em duplicidade que, configurado, leva ao enriquecimento sem causa. III - Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5100515-12.2019 .8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é apelante MULTIIMPRESSÕES LTDA. e apelada DATA TRAFFIC S .A. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover o apelo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Dr . Fábio Cristóvão de Campos Faria (em substituição ao Des. Carlos Escher). A sessão foi presidida pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente ao julgamento a Procuradora de Justiça, Drª . Orlandina Brito Pereira. Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJ-GO 5100515-12.2019 .8.09.0051, Relator.: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL ? TED. ERRO SISTÊMICO . DUPLICIDADE DE OPERAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . I. Nos termos do art. 884, do Código Civil, o enriquecimento ilícito ou sem causa, também denominado enriquecimento indevido, ou locupletamento, é, de modo geral, todo aumento patrimonial que ocorre sem causa jurídica, mas também tudo o que se deixa de perder sem causa legítima. II . Comprovado que o valor transferido em duplicidade para a conta-corrente da requerida se deu por erro do sistema bancário na realização de transferência eletrônica disponível (TED), deve o montante ser restituído, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 53029781120178090051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) (g.n)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÍVIDA PAGA EM DUPLICIDADE. ACORDO REALIZADO COM O SERASA E POSTERIOR PAGAMENTO ATRAVÉS DA CONTA CORRENTE . RESTITUIÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3 .º da Lei 8.078/90; Súmula 297 do STJ). 2. Cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência da parte recorrida, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art . 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o artigo 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Insta salientar, por oportuno, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC) . 4. O recorrente insiste na ausência de responsabilidade pela transação que retirou R$ 616,96 da conta-corrente do recorrido. Resta provado que a transferência realizada no dia 07/03/2023 ocorreu na modalidade pix informação que está disposta nos extratos acostados pelo reclamante na inicial, pelo recorrente na contestação e em recurso inominado. Não há como destoar da sentença ao consignar que ?para emitir um PIX o cliente deve efetivar os comandos inarredáveis para tanto, inclusive, se valendo de sua senha pessoal, sem olvidar que só se opera mediante cadastro prévio do usuário? . 5. Mesmo que a transação tenha sido realizada pelo próprio consumidor restou provado que o pix foi enviado diretamente para a instituição financeira recorrente através de sua chave de CNPJ: 90.400.888/0001-42, não tendo sido contestado o seu recebimento . Além disso não foi desconstituída a alegação da inicial de que a dívida originária de R$ 616,69 foi renegociada junto ao SERASA, tornado a alegação da inicial fato incontroverso. 6. Neste sentido, é imperiosa a manutenção do comando da sentença ao determinar a restituição da transferência ao autor sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. Nos termos do art . 884 do Código Civil, veda-se o enriquecimento sem causa de uma parte sobre a outra, ou seja, quando alguém viola o seu dever de boa-fé objetiva e recebe um valor que não lhe era devido, ficando, por esta conduta, obrigado a restituí-lo. Veja-se a redação do dispositivo: ?Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários . Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.? 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Custas e honorários advocatícios pelo Recorrente, estes fixados em R$ 1.000,00 por ser irrisória a porcentagem estipulada a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sob o valor da condenação . (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 52909361720238090051 GOIÂNIA, Relator.: VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, Data de Publicação: 22/11/2023) (g.n)Isso posto, ainda que se considerasse a cobrança recebida pela autora — referente à parcela n.º 21 — conforme cópia dos e-mails anexados aos autos, do cotejo probatório verifica-se que o valor pago em excesso, no montante de R$ 12.211,52 (doze mil, duzentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), foi parcialmente utilizado, segundo manifestação da própria instituição financeira juntada pela autora, para compensação das parcelas n.º 19 e 20, não abrangendo, portanto, a parcela n.º 21. Deste modo, não se evidencia a indevida cobrança dessa última. Repise-se que, conforme demonstrado, metade do valor pago em duplicidade foi destinado à referida compensação, de modo que subsiste crédito em favor da autora no importe de R$ 6.105,76 (seis mil, cento e cinco reais e setenta e seis centavos), que deverá ser restituído de forma simples.À luz de todos os fundamentos já delineados, afasta-se, no caso concreto, a pretensão de restituição em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o direito à repetição em dobro está condicionado à presença cumulativa de três requisitos: (i) existência de cobrança indevida; (ii) pagamento pelo consumidor da quantia exigida; e (iii) ausência de engano justificável por parte do fornecedor. A propósito, conforme entendimento já consolidado no âmbito do STJ: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021)Esse entendimento, exarado em 2020, foi ainda corroborado pela Corte em 2024 no EAREsp 1.501.756-SC, veja-se: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803).No caso em apreço, embora a autora tenha efetuado pagamento superior ao valor efetivamente devido, tal circunstância decorreu de erro unilateral, decorrente de sua própria desatenção, não se identificando conduta indevida por parte do banco requerido.Assim, a autora faz jus apenas à restituição do montante de R$ 6.105,76 (seis mil, cento e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser realizada de forma simples, com correção monetária e juros, nos moldes do art. 884 do Código Civil. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, esse não comporta acolhimento.Primeiramente, não se verifica falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar indenização. Como já fundamentado, a duplicidade de pagamento decorreu de erro exclusivo da autora. A situação se amolda à excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando o nexo de causalidade entre a atividade da instituição e o alegado dano.Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANO MORAL. BOLETO FRAUDULENTO. ART 14 § 3º, II DO CDC . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS . 1. Exordial. Aduz a parte autora que possui um financiamento imobiliário junto à 1ª requerida (Banco Bradesco), sendo que esta contratou a 3ª requerida (Paschoalotto Serviços Financeiros S/A) para realização de cobranças de parcelas em aberto, boletos estes que são emitidos pela 2ª requerida (Nelson Paschoalotto Advogados Associados). A requerente narra que, por estar com uma parcela vencida de seu financiamento, um funcionário da 3ª requerida entrou em contato a fim de realizar um acordo para pagamento e quitação da dívida em aberto, ficando acordado o envio do Boleto por e-mail . Após recebê-lo e conferir os dados do boleto, o 2º requerente (Pedro Luis Pereira Neto) fez o pagamento da quantia de R$3.055,43 (três mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) em dia 10/03/2023. 1.1 . Ocorre que, em uma conversa com sua esposa (1ª requerente), o autor surpreendeu-se ao ser informado de que ela já havia feito o pagamento da parcela atrasada, alegando que o fez através do site da 3ª requerida. Outrossim, ao analisar os comprovantes de pagamento para formalizar o requerimento de restituição do valor pago em duplicidade, os requerentes observaram que o boleto enviado pela 3ª requerida, após o pagamento, sofreu uma mudança do beneficiário, estando descrito como Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. (4ª requerida). Ademais, ao buscar uma resolução junto à parte ré, a parte autora recebeu a informação de que não foram comprovadas irregularidades e, portanto, não havia nada que pudessem fazer . Requer a restituição da quantia paga em duplicidade, R$3.055,43 (três mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), e indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 2 . Contestação 1ª requerida (Banco Bradesco S/A) ? evento 24. A ré argumenta que a parte autora foi vítima de golpe, não havendo o que se falar em responsabilizar a Instituição pelos danos sofridos e, consequentemente, em dever de indenizar. Ademais, afirma que não houve cuidado em verificar os dados do boleto antes de realizar o pagamento e, por isso, a culpa é exclusivamente dos consumidores. Requer a total improcedência dos pedidos iniciais . 3. Contestação 4ª requerida (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.) - evento 26. Preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva tendo em vista que não participou de qualquer tratativa ou emissão de boleto, sendo apenas um intermediário do pagamento . Outrossim, defende a ausência de lastro probatório mínimo e a inocorrência de falha na prestação de serviços da ré, afirmando que os danos sofridos pela parte autora decorrem de culpa exclusiva de terceiro. Requer a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4. Contestação 3ª requerida (Paschoalotto Serviços Financeiros S/A) ? evento 29 . Preliminarmente, defende sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que agiu como mera mandatária do Banco Bradesco. Ademais, esclarece que quanto ao boleto pago pelo 2º requerente (Pedro), não há irregularidades, entretanto, o boleto emitido no site da ré pela 1ª requerente (Tatiane), não foi computado. Outrossim, elucida que há controvérsias com relação ao beneficiário do boleto pago pela 1ª requerente e também quanto ao código de barras deste, já que difere daquele emitido no site da requerida. Nesse sentido, afirma que a parte autora foi vítima de uma fraude no boleto bancário e que, no caso em apreço, a culpa decorre exclusivamente do consumidor, não havendo o que se falar em dever de indenizar por dano moral ou material . Requer a total improcedência dos pedidos exordiais. 5. Impugnação à contestação ? evento 38. Refuta todos os argumentos das contestações, pugnando pela total procedência dos pedidos iniciais . 6. Sentença ? evento 40. Proferida pela MM. Juíza de Direito Dra . Karinne Thormin da Silva que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas, de forma solidária, (observado o art. 88 do CDC), à restituição do valor de R$3.055,43 (três mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), e ao pagamento da quantia total de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral . 7. Embargos de declaração ? evento 47. Opostos pela 4ª requerida (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda). Afirma que houve erro material na sentença quanto a determinação de incidência de juros do pagamento de dano moral a partir da citação, sendo que a atualização monetária deveria ocorrer a partir do arbitramento . 8. Contrarrazões ? evento 51. A parte autora pugna pelo não provimento do recurso, ante ao seu caráter meramente protelatório. 9 . Decisão ? evento 53. Os embargos foram conhecidos e não acolhidos. 10. 1º Recurso Inominado ? evento 60 . Interposto pela 4ª requerida (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.). Preliminarmente, defende a sua ilegitimidade passiva uma vez que não integra a cadeia de consumo. Ademais, alega a ausência de responsabilidade e, consequentemente, do dever de indenizar por dano moral . Pugna pelo provimento total do recurso e improcedência dos pedidos exordiais. 11. 2º Recurso Inominado ? evento 61. Interposto pelo 1º requerido (Banco Bradesco) . Afirma que há diversas inconsistências no boleto e comprovantes juntados pela parte autora, sendo que estas divergências demonstram que os recorridos não tomaram as devidas precauções ao realizar o pagamento, tornando-se vítimas de um boleto falso. Outrossim, argumenta pela ausência de responsabilidade, pugnando pela reforma da sentença. 12. Contrarrazões ? evento 66 . A parte autora refuta os argumentos dos recursos, reiterando os da inicial e pugnando pela manutenção da sentença. 13. Dos fundamentos do reexame. 13 .1. Inicialmente, importa esclarecer que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª recorrente confunde-se com o mérito, motivo pelo qual com ela será analisada. 13.2 . Compulsando os autos, nota-se que razão assiste as recorrentes, não há elementos que indiquem a forma de comunicação utilizada pela parte autora pra recebimento do boleto. E ao emitir e pagar o boleto através do site da 3ª requerida (Paschoalotto Serviços Financeiros S/A), a autora não tomou os devidos cuidados antes de realizar o pagamento, como, por exemplo, conferir o número do código de barras do boleto e o nome do beneficiário no documento. Outra situação fática é que foi feito o pagamento do boleto correto pelo esposo da reclamante, o que indica acesso aos canais corretos de pagamento. 13 .3. Dessa forma, ainda que o CDC estabeleça a responsabilidade objetiva dos fornecedores, constata-se que a fraude relatada se insere na excludente de responsabilidade prevista no artigo 14 § 3º, II: ?O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II ? a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros?. 13.4. Deste modo, devido à ausência de ação ou omissão imputável às recorrentes, o pleito indenizatório não merece guarida, amoldando-se o caso vertente à hipótese de culpa exclusiva da vítima . Nesse sentido, o seguinte precedente: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO ENCAMINHADO PARA PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . AUSÊNCIA DE CAUTELA AO EFETUAR PAGAMENTO A TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - (?) . II - (?). III - (?). IV - (?). V- (?) . VI - Como demonstra o reclamado em sua defesa (movimentação n.º 19, arquivo 01), o boleto pago pela reclamante e o boleto encaminhado de costume pelo banco para pagamento apresentam algumas divergências que necessitavam de atenção pela reclamante, exigindo-se o mínimo de cautela no momento da efetivação do pagamento a fim de evitar fraudes como no caso em apreço. (?). VII - Dessa forma, caberia à reclamante promover diligências básicas de verificação no sentido de quitar débito devido ao seu real credor e verificar informações importantes constantes no boleto enviado, tal qual, o número do contrato objeto do financiamento, o valor do financiamento, e o beneficiário do pagamento . VIII ? Resta evidente, portanto, que o boleto pago pela reclamante é totalmente diverso do boleto fraudado e enviado para pagamento, não havendo como atribuir responsabilidade à instituição financeira recorrente pela fraude impetrada por terceiros. (...) IX ? Dessa forma, na hipótese, não se vislumbram elementos suficientes a evidenciar que a fraude noticiada, mediante emissão de boleto fraudulento, tenha decorrido de falha na prestação de serviços da instituição financeira reclamada, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade pela situação narrada, e nem pela negativação cadastral realizada, sendo impositivo reformar a sentença de origem para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. X - (?). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5192588-86.2023 .8.09.0075, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) 13 .5. Assim, entende-se que não há o que se falar em responsabilidade ou falha na prestação de serviços da parte ré, consequentemente, inexistindo dever de indenizar por dano moral e/ou material. 14. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, para reformar a sentença no sentido de retirar as condenações por danos materiais e moral, julgando improcedentes os pedidos iniciais 15 . Ante ao resultado do julgamento, inexiste condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 16. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 52819715020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/02/2024) (g.n)Além disso, a autora não comprovou nos autos qualquer abalo efetivo à sua esfera extrapatrimonial. Embora tenha alegado dano moral, limitou-se a narrar desconforto decorrente da situação, sem apresentar nenhum elemento probatório capaz de demonstrar ofensa concreta a direito da personalidade.A jurisprudência é pacífica ao exigir que o reconhecimento do dano moral demande demonstração de fato apto a violar atributos da dignidade da pessoa, não sendo suficiente a ocorrência de mero dissabor cotidiano:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTA DE CRÉDITO. ATRASO NO REPASSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. Trata-se de apelação cível em face da sentença (evento 21) que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral a fim de condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. 2 . Inconformado com o julgado a recorrente alega, em síntese, a inexistência de prática de conduta ilícita, bem como não haver efetiva demonstração do dano moral suportado pela autora, ora Recorrida, pugnando para que seja afastada a condenação à reparação pelos danos extrapatrimoniais. Regularmente intimada para apresentar contrarrazões, a parte autora quedou-se inerte. 3. De antemão, saliento que hei de aplicar o princípio da fungibilidade, que consiste em se admitir, excepcionalmente, a interposição de um recurso inadequado para impugnação de determinada espécie de decisão judicial como se o adequado fosse . 4. In casu, embora a recorrente tenha nominado seu recurso como ?apelação?, mencionou o permissivo do art. 42, da Lei nº 9.099/95, que se refere ao recurso inominado, além de também satisfazer o requisito legal quanto à tempestividade, tendo o interposto no lapso de 10 (dez) dias úteis . Logo, considerando que a peça atendeu os pressupostos do instrumento recursal adequado, a hipótese que mais se aproxima é ocorrência de mero erro material na denominação, situação insuficiente para o não conhecimento. 5. Na origem, o magistrado sentenciante, em razão do atraso no pagamento da carta de crédito contemplada, considerou que houve falha na prestação de serviços passível de indenização por dano moral. 6 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.642.314/SE, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/17, consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. 7 . Noutro ponto, é certo que a configuração dos danos morais exige a presença de uma afronta real e efetiva aos atributos da personalidade da pessoa, de modo a causar-lhe desonra, humilhação ou vexame. Considerando a complexidade da sociedade atual e a dinâmica das relações jurídicas travadas, sobretudo no meio consumerista, meros dissabores cotidianos decorrentes do natural conflito de interesses entre consumidor e fornecedor não têm o potencial de configurar danos morais8. Assim, observando que a autora não trouxe aos autos a comprovação de ter suportado alguma afronta aos atributos da personalidade, qualquer outra situação vexatória ou que tenha sofrido abalo em suas finanças, o simples inadimplemento contratual não tem condão de ensejar a responsabilização da instituição a título de danos morais.9 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença fustigada afastando-se a condenação da promovida ao pagamento de danos morais.10. Considerando o provimento do recurso, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 55, caput, da Lei 9 .099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5460562-85.2022.8 .09.0110 MOZARLÂNDIA, Relator.: Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/04/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL N. 5696560-29.2022.8 .09.0079 COMARCA DE ITABERAÍ (1ª VARA CÍVEL) APELANTE: SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DES . ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRAÍDOS POR MEIO DE CONTRATO EM FORMATO DIGITAL. FRAUDE . REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1 . A prova dos autos revela que o consumidor apelante foi induzido a erro por uma pessoa que se fez passar preposta da instituição financeira, fazendo-o acreditar que estava cancelando o seu cartão de crédito quando, na verdade, tratava-se de uma outra operação de empréstimo consignado. Ademais, está patente a boa-fé do apelante, pois além de não utilizar o dinheiro creditado em sua conta, e por não lograr êxito em uma solução administrativa, procurou o Judiciário poucos dias após a contratação questionada para buscar sua nulidade, além de providenciar a devolução do numerário recebido, mediante depósito judicial. 2. Concluindo-se pela ausência de legítima declaração de vontade, a consequência jurídica não é outra, senão a invalidação da contratação e de seus efeitos, com o restabelecimento das partes, no máximo possível, ao status quo ante, devendo o Banco restituir ao apelante as importâncias que dele recebeu, enquanto a este último caberá devolver o montante indevidamente lançado a crédito em sua conta . 3. Por outro lado, considerando-se que a cobrança dos valores, pela instituição financeira, fora baseada em suposta licitude do contrato, enquadrando-se, por isso, na chamada exceção do ?engano justificável? (art. 42, parág. único, CDC), a restituição dos valores cobrados do apelante deve se dar na forma simples, e não em dobro . 4. Não evidenciado que a contratação firmada entre as partes tenha caracterizado situação violadora de direitos inerentes à personalidade do consumidor apelante, incabível a condenação do apelado por dano moral. Apelação Cível parcialmente provida. (TJ-GO - Apelação Cível: 5696560-29 .2022.8.09.0079 ITABERAÍ, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) (g.n)Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N. 5555972-10.2018.8 .09.0047COMARCA DE GOIANÁPOLISAPELANTE: LUDMILA MARIA DA COSTAAPELADO: GOIAMÓVEIS COMERCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOSRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO GROSSEIRO DE PREÇO . POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA. VALOR ESTORNADO. INEXISTÊNCIA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação pactuada entre as partes enquadra-se como típica relação de consumo, sendo regida pelo CDC, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º, da Lei federal nº 8.078/1990, eis que presentes as figuras do fornecedor de produtos e serviços e do consumidor . 2. Oportuno registrar que o simples fato da loja promover o estorno do valor que foi pago, não caracteriza dano moral, de modo que o prejuízo suportado à personalidade do consumidor deve ficar devidamente comprovado para se falar em direito a indenização. Isso porque, existe a disparidade dos preços se comparado com o valor de mercado, e a simples pesquisa era o que bastava ao consumidor de boa-fé para constatar o erro grosseiro ou no mínimo, a possibilidade de ter ocorrido algum equívoco. 3 . Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento e que justifique a condenação em danos morais no caso vertente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5555972-10.2018 .8.09.0047 GOIANÁPOLIS, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) (g.n)Diante disso, afasta-se o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de falha na prestação de serviço e à ausência de comprovação de lesão concreta à esfera extrapatrimonial da parte autora.Não vejo necessidade de detenças maiores.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com o fim de:a) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de comprovação de dano extrapatrimonial relevante;b) INDEFERIR o pedido de restituição em dobro do valor pago em duplicidade, nos termos do artigo 42, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a duplicidade decorreu de erro exclusivo da autora, afastando-se a caracterização de cobrança indevida por parte da ré;c) DEFERIR a devolução do montante de R$ 6.105,76 (seis mil, cento e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser realizada de forma simples, com correção monetária e juros, nos moldes do art. 884 do Código Civil. Sobre os valores devidos incidirão: (i) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do pagamento em duplicidade, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e (ii) correção monetária pelo INPC com incidência a partir do efetivo prejuízo – ou seja, a data do pagamento em duplicidade –, conforme determina a Súmula 43 do STJ.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, §2º do CPC).Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Havendo a interposição de recurso inominado, considerando o que dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE e sua adoção pelas Turmas Recusais, bem como, o Enunciado da Súmula nº 74, do E. TJGO, façam conclusos os autos para o juízo prévio de admissibilidade e intimação da parte recorrida, caso positivo.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejará a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em nada sendo apresentado ou requerido, pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datada e assinada eletronicamente.LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 1.853/2025)

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Lilian Camila Rosa x Liberty Seguros S/A

Processo nº 0005384-07.2013.4.01.3400

Valderi Maciel Da Silva x Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda e outros

Rosemeire Camilo Rodrigues x Banco Bradesco S.A.