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Processo nº 1010540-47.2024.8.11.0041

ID: 316638720

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010540-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010540-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010540-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.204/0001-01 (APELANTE), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO), EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 666.911.501-63 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO POR SISTEMA. FALHA NA ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTATO DIRETO COM O RÉU SEM FORMALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, em razão do suposto abandono da causa pelo autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a extinção do processo por abandono da causa foi realizada em conformidade com os requisitos legais, notadamente quanto à necessária intimação pessoal da parte autora; e (ii) as consequências processuais da falha do oficial de justiça que, mesmo tendo contato direto com o réu, não formalizou sua citação. III. RAZÕES DE DECIDIR Em processo eletrônico, a intimação pessoal por sistema ou e-mail é considerada válida para fins de caracterização do abandono da causa previsto no artigo 485, III, do CPC. O oficial de justiça que estabelece contato direto com o réu no endereço indicado tem o dever de proceder à sua citação, mesmo que não seja possível a apreensão do bem objeto da demanda. A não realização da citação pelo oficial de justiça, quando em contato com o réu, configura falha procedimental que impede a triangularização processual e prejudica o regular desenvolvimento da ação. A extinção prematura do processo por abandono da causa, sem o esgotamento de vias diligenciais, contraria os princípios da primazia da resolução de mérito, da instrumentalidade das formas e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. A falha na atuação do oficial de justiça, que deixa de citar o réu mesmo tendo contato direto com ele, não pode prejudicar o regular prosseguimento do feito e o direito da parte autora à resolução de mérito. No mandado de busca e apreensão, a impossibilidade de localização do bem não exime o oficial de justiça do dever de proceder à citação do réu quando este é encontrado pessoalmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 154, I, 485, III e §1º. Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011. TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL: 1005890-47.2019.8.11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024. TJ-GO, Apelação Cível: 5571618-82.2023.8.09.0177 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível. TJ-DF 07176528020248070000 1876106, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, n.º 1010540-47.2024.8.11.0041, proposta originalmente contra EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, que JULGOU EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, CPC, bem como determinou custas e despesas processuais pelo requerente. Inconformado, o apelante em suas razões recursais de apelação, assevera em síntese: a) ausência de intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, conforme exigência do §1º do art. 485 do CPC; b) que no decorrer da ação houve cessão de crédito entre a cedente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e a cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, tendo esta última ingressado como terceira interessada, pleiteando sua substituição processual; c) que a extinção do processo em nada beneficia as partes, contrariando o princípio da economicidade processual. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. As contrarrazões, não foram apresentadas tendo em vista que não houve triangularização processual na ação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ante a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o apelante possui legitimidade e interesse recursal, uma vez que a sentença lhe foi desfavorável. Quanto à tempestividade, a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário Eletrônico em 19/03/2025 (id. 285862428), sendo o recurso foi interposto em 08/04/2025, portanto, dentro do prazo legal estabelecido pelo artigo 1.003, §5º do CPC. O recurso está devidamente preparado e atende aos requisitos formais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso. No mérito recursal, a questão controvertida diz respeito à possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, sem a prévia intimação pessoal da parte autora. O cerne da irresignação recursal reside, principalmente, na suposta ausência de intimação pessoal da parte apelante para dar andamento ao feito, requisito expressamente previsto no §1º do art. 485, inc. III, do CPC, que assim dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a extinção do processo por abandono da causa exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos, ou seja, a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias e a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, o MM. Juíza fundamentou a sentença de extinção afirmando que a parte autora foi devidamente intimada, pessoalmente, por sistema ou e-mail, forma considerada legal em processo virtual, e seu advogado pelo Diário Eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, porém mantiveram-se inertes. Compulsando os autos, verifica-se que lhe assiste razão, conforme os seguintes ID’s: 285862423; 285862413; 285862425; 285862427. Diga-se de passagem, todos atos processuais que antecederam a sentença, constando que com última movimentação da apelante feita em 09/02/2025, sob o ID. 285862419. Portanto, uma inércia por mais de 30 dias. Contudo, o apelante sustenta que não houve a intimação pessoal na forma prevista em lei, requisito indispensável para a configuração do abandono da causa. Aduz, ainda, que houve cessão de crédito durante a tramitação do processo, tendo o cessionário ingressado como terceiro interessado, pleiteando sua substituição processual, que conforme ID. 285862423, 285862424, foram incluídos e habilitados no Sistema conforme certidão nos autos (id. 285862427). Ademais, no dia subsequente à inclusão no sistema, foram intimados para prosseguimento do mandado, haja vista a localização incerta do veículo, sob pena de se revogar a liminar. Não merece prosperar a presente demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme precedente citado pelo próprio apelante: "PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, II, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesta - situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido." (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011). No caso em exame, o MM. Juiza afirmou na sentença que a parte autora foi intimada pessoalmente "por sistema ou e-mail", forma que seria considerada legal em processo eletrônico-virtual, haja vista, a demanda estar inserida na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá. Outrossim, depreende dos autos, FALHA NA CITAÇÃO DO RÉU PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, dessa forma, merece destaque a questão da ausência de triangulação processual mencionada na certidão do ID 285862435, que justificou a não intimação do réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. No entanto, conforme se verifica da certidão do oficial de justiça (ID 285862367), datada de 26 de julho de 2024, ele esteve no endereço indicado e foi atendido pelo próprio réu (Sr. Edmilson), que lhe informou ter passado o veículo para terceiro e não saber onde este poderia ser localizado. Porém, o oficial de justiça, apesar de ter tido contato direto com o réu, certificou que "NÃO foi possível PROCEDER À BUSCA E APREENSÃO, nem tampouco a citação do polo passivo". Tal conduta do oficial de justiça configura clara falha no cumprimento de seu dever funcional, uma vez que o artigo 154, I, do CPC, estabelece que incumbe ao oficial de justiça "fazer pessoalmente citações, intimações, penhoras, arrestos, buscas e apreensões, prisões, arrombamentos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas". No caso de mandados de busca e apreensão em alienação fiduciária, o oficial tem duas diligências distintas a cumprir: 1) A apreensão do bem (veículo); 2) A citação do réu. A impossibilidade de cumprir uma das diligências (apreensão do bem) não justifica a não realização da outra (citação do réu) quando o oficial está em contato direto com este. O correto seria o oficial de justiça ter citado formalmente o Sr. Edmilson, entregando-lhe a contrafé, e certificado que a busca e apreensão do veículo não foi possível pelos motivos expostos pelo próprio réu. Esta falha processual impediu a formação da relação jurídica processual triangular, essencial para o regular desenvolvimento do processo, prejudica inclusive o exercício do direito de defesa do réu, que não foi formalmente cientificado da ação contra si proposta, apesar de ter tido contato com o oficial de justiça. Nesse sentido, como contrapeso e por justo, imprescindível considerar o princípio da primazia da resolução de mérito, consagrado no artigo 4º do CPC, segundo o qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Logo, neste caso em tela, os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, invocados pelo apelante, realmente devem nortear a atividade jurisdicional, evitando-se decisões que resultem em sacrifício do direito material por rigor de formalismo. Ainda que se reconheça a preocupação da MM. com a celeridade processual e o cumprimento das metas do CNJ, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa revela-se prematura. Em atenção ao princípio de cooperação processual, há que esgotarem mais vias diligenciais, haja vista, já estar constituída em mora (ID. 285861393), bem como, a possibilidade conversão da presente demanda em execução. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial, conforme ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO ––NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1132 DO STJ – PROTESTO DE TÍTULO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao endereço indicado pelo devedor no contrato, é requisito necessário para a ação de busca e apreensão. Encaminhada a notificação em endereço diverso do constante do contrato, considera-se como não atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, além de não incidir o tema 1132 do STJ. Embora tenha afirmado que a publicação do edital de intimação do protesto supre o requisito da constituição em mora para o ingresso da ação de busca e apreensão, a jurisprudência tem colocado um pressuposto para a aceitação dessa notificação ficta, devendo o credor demonstrar que esgotou os meios possíveis que dispunha para localizar a parte devedora, o que não ficou comprovado. Não comprovada a mora, é imperiosa a extinção da ação de busca e apreensão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005890-47.2019.8 .11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO? NÃO PROCURADO? NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR PROTESTO EM TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora é essencial à busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, sendo descabida a propositura da ação diretamente antes da notificação extrajudicial. 2. Conforme o § 2º do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, que rege o procedimento de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento entregue no domicílio do devedor ou por notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos. 3. Verificado o retorno da carta com aviso de recebimento com a informação "não procurado", mostra-se correta a extinção do feito ante a inobservância da comprovação da mora, posto que a notificação sequer fora encaminhada ao endereço do devedor. 4. Inobstante seja possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio da realização do protesto do título por edital, tal medida exige o esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica na hipótese. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5571618-82.2023 .8.09.0177 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM. REVERSÃO EM BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ao credor fiduciário é facultado o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos próprios autos, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme dicção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911/1969. 1.1. O Decreto-lei n. 911/69 se preocupa em dar ferramentas ao credor para que busque o adimplemento da obrigação assumida pelo devedor. 2. A reversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução, no caso de posterior localização do veículo, não é vedada pelo ordenamento jurídico. 2.1. Havendo sinais de que a nova conversão da ação será o modo mais eficaz para a satisfação do crédito, finalidade última da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, não há óbice para o retorno ao rito anterior. 2.2. Tendo o veículo sido localizado após a conversão da ação em execução, o indeferimento do retorno ao rito de busca e apreensão tem o potencial de causar prejuízo ao credor fiduciário. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07176528020248070000 1876106, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) (Destaquei) Ademais, sendo constatada a falha do oficial de justiça em não proceder à citação do réu, mesmo tendo tido contato direto com este, deve o juízo de origem determinar a renovação do mandado exclusivamente para citação, já que se sabe onde o réu pode ser encontrado, garantindo assim a formação da relação jurídica processual e o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e DOU PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005890-29.2024.4.01.3901

ID: 280759616

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005890-29.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005890-29.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005890-29.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIO LIMA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao Gerente Executivo da APS de Parauapebas, por meio do qual se busca, em suma, seja decidido pedido administrativo previdenciário. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, o INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2176843861) e a autoridade impetrada prestou informações no sentido de que o pedido administrativo ainda se encontrava pendente de decisão, aguardando realização de perícia médica (ID 2175586110). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2179839186). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Primeiramente, acolho o ingresso do INSS na presente lide, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Registre-se. No mérito, analisando acuradamente a documentação acostada à inicial, verifica-se que a impetrante logrou comprovar que já se passaram mais de 360 dias que a autoridade não decide o requerimento administrativo apresentado. Assim, o atraso evidenciado transfigura clara afronta ao prazo expressamente firmado no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Ora, é certo que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal. No que tange à decisão de requerimentos administrativos, o prazo legal para sua análise deve ser respeitado, evitando-se demora excessiva que possa acarretar lesão aos direitos dos administrados. Sobreleva ressaltar que a presente questão da ilegalidade da mora administrativa quanto a processos administrativos já foi objeto de análise pelo STJ (RESP nº 1.138.206/RS), através da sistemática dos recursos repetitivos, onde restou consignada a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para os processos administrativos fiscais: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. (...) ."5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Todavia, embora se imponha, por um lado, determinar a decisão do requerimento administrativo no prazo legal, impõe-se, igualmente, determinar a observância da ordem cronológica de análise dos processos administrativos, em conformidade com o princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). É que a criação de filas distintas para o julgamento de processos administrativos, privilegiando aqueles que ingressam com ações judiciais em detrimento dos que aguardam a tramitação regular, implicaria violação a esse princípio, estabelecendo tratamento desigual entre segurados que se encontram em idêntica situação jurídica. A Administração não pode ser compelida a reordenar sua fila de análise de requerimentos, recursos e atos administrativos com base no critério de judicialização da demanda, sob pena de afronta ao interesse público e à impessoalidade. A imposição de um tratamento prioritário a quem ajuíza ação judicial geraria um incentivo à litigiosidade e, mais grave, prejudicaria aqueles que, por desconhecimento de seus direitos, dificuldades de acesso à assistência jurídica ou mesmo por optarem por aguardar a tramitação normal, não ajuizaram ações. Portanto, ainda que o julgamento deva ocorrer no prazo estabelecido em lei, tal determinação não pode ser interpretada como uma autorização para que o caso concreto seja apreciado à frente de outros requerimentos ou recursos administrativos pendentes, devendo ser respeitada a ordem cronológica da fila, em observância à isonomia e à uniformidade no tratamento dos administrados. Por tudo isso, de um lado está configurada a ilegalidade por omissão, que autoriza a intervenção judicial como meio corretivo, para determinar que seja definitivamente decidido o requerimento administrativo – entretanto, desde que observada a ordem cronológica de requerimentos, nos termos da fundamentação supra. Por fim, quanto ao prazo para cumprir com a diligência pendente, este juízo deve ponderar a situação em concreto (ano do protocolo do pedido administrativo, quantidade de processos a serem analisados por ordem judicial, situação financeira do autor, volume de recursos, etc). Também ingressam como fator de ponderação as condições administrativas do INSS (que, embora não relatado em informações apresentadas nos autos, é de conhecimento público e notório que enfrenta limitações quanto ao quantitativo de seu quadro de pessoal). Afastar-se dessa realidade poderá significar em privilegiar aqueles que buscaram a intervenção do Poder Judiciário em prejuízo dos demais, que aguardam o transcorrer das análises administrativas. Também poderá ensejar em simples modificação do local da prateleira onde os processos em atraso se encontram, pois, se todos os processos atrasados forem objeto de determinação judicial para apreciação célere, sob um mesmo prazo, fatalmente estes mesmos processos acabarão tendo a mesma prioridade, sem efeito positivo algum. Sob estes critérios, tenho por razoável atribuir o prazo de 120 (centro e vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, para que seja definitivamente decidido pela autoridade impetrada o requerimento administrativo. Frise-se que, durante a análise, caso se constate a necessidade de diligências ou de novas exigências a serem cumpridas pelo interessado, basta que o setor responsável comunique ao impetrante, o que ocasionará o sobrestamento do prazo fixado para conclusão da análise, até que se cumpram as determinações. Finalmente, quanto ao pedido liminar, verifico que o requisito de probabilidade do direito invocado tem-se preenchido, em razão da verificação do direito líquido e certo em juízo exauriente. Outrossim, o periculum in mora também resta evidente, haja vista que não se pode outorgar ao impetrado uma indefinida espera, notadamente em razão do tempo decorrido desde o protoloco. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, deferindo, inclusive, liminarmente o pedido, para que seja definitivamente decidido pela autoridade impetrada sobre o requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua intimação, evidentemente excluída eventual necessidade de dilação de prazo decorrente de providências a cabo da impetrante, durante o que aquele prazo deverá ser sobrestado – tudo isto desde que observada a ordem cronológica de protocolo, nos termos da fundamentação lançada. Custas pelo INSS, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Fernando Inacio Gouveia

ID: 301177986

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005178-21.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO INACIO GOUVEIA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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GABRIEL RODRIGO REINALDO LOTUFO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005178-21.2023.8.11.0002. Vistos, etc. 1. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. ingr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005178-21.2023.8.11.0002. Vistos, etc. 1. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. ingressou com um pedido de busca e apreensão contra o réu, Fernando Inácio Gouveia, em razão do não pagamento das parcelas de um contrato de financiamento firmado em 04/11/2021, no valor de R$ 34.271,13, destinado à aquisição de um veículo Jeep Renegade Sport MT, ano 2016, cor preta. 2. O réu deixou de cumprir com as obrigações do contrato a partir de 08/03/2022, estando em mora conforme previsão do Decreto-Lei 911/1969 e suas alterações pela Lei 13.043/2014. O autor argumenta que notificou formalmente o réu sobre a inadimplência por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sem que houvesse a regularização da dívida. 3. Diante disso, o autor requer liminarmente a Busca e apreensão do veículo financiado; Expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem; Citação do réu para quitar a dívida no prazo de 5 dias, sob pena de consolidação da posse do veículo pelo autor; Aplicação de multa diária caso o réu não entregue o veículo e seus documentos; Expedição de ofício ao Bacenjud para pesquisa de ativos financeiros em nome do réu; Dispensa de audiência de conciliação, pois houve tentativa de solução extrajudicial sem sucesso; Tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC; Custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos pelo réu. 4. A tutela de urgência foi deferida (112632841) e cumprida, conforme certidão de ID132717072. 5. Citado, o requerido apresentou Contestação (135069152) argumentando que não houve constituição regular da mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada para um endereço diferente do que consta no contrato. O réu afirma que o protesto do título foi realizado por edital sem o esgotamento dos meios de localização, contrariando o entendimento do STJ sobre a necessidade de prévia tentativa de intimação pessoal. Sustenta que a ação de busca e apreensão deveria ser extinta de ofício, pois foi ajuizada sem atender o requisito essencial da constituição em mora do devedor, invalidando a pretensão do banco de apreender o veículo. 6. O réu requer que o banco apresente a nota de leilão do bem, caso o veículo já tenha sido alienado, para possibilitar a verificação do valor arrecadado e eventuais créditos remanescentes conforme previsto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69. 7. ´Pugna pela extinção da ação e restituição do veículo ou indenização por perdas e danos. Caso não seja extinta, improcedência do pedido de busca e apreensão, aplicação da multa prevista no §6º do Decreto-Lei 911/69, condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios de 20%, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 8. Anoto a existência de réplica (137348339). 9. Os autos vieram conclusos. 10. É o relatório. Fundamento e decido. 11. Conforme disposto na súmula nº 72 do STJ: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Daí, entende-se que o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, desde que efetivamente entregue, ainda que não seja recebido pelo próprio devedor, satisfaz a exigência quanto à comprovação da mora, nos termos exigidos pela lei. 12. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO DEVEDOR. EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de discussão acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. 2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial que não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, não sendo possível a presunção de má-fé. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.229.950/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) 13. No caso dos autos, porém, verifica-se que o documento foi encaminhado para endereço diverso daquele constante no contrato de ID 109748134, conforme registro na postagem de ID109748135 - Pág. 1/2, sendo ineficaz para a finalidade a que se destinava. 14. Anoto que o endereço indicado no contrato é o mesmo que consta na inicial desta ação e, por consequência, no Mandado de Busca e Apreensão de ID132717075, que resultou na apreensão do bem. 15. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO – TEMA 1.132 DO STJ – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, devendo estar perfectibilizada no momento da propositura da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”, o que não restou comprovado nos autos. Dessa forma, é necessário que o credor comprove que tenha encaminhado a notificação para o mesmo endereço registrado no contrato. (TJ-MT - AC: 10003608720228110090, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2023) 16. Registro ainda que embora registrado o Protesto, sua validade só é reconhecida para fins de constituição do devedor em mora quando esgotados os meios de notificação pessoal do devedor, o que não é o caso dos autos. 17. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO ––NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1132 DO STJ – PROTESTO DE TÍTULO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao endereço indicado pelo devedor no contrato, é requisito necessário para a ação de busca e apreensão. Encaminhada a notificação em endereço diverso do constante do contrato, considera-se como não atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, além de não incidir o tema 1132 do STJ. Embora tenha afirmado que a publicação do edital de intimação do protesto supre o requisito da constituição em mora para o ingresso da ação de busca e apreensão, a jurisprudência tem colocado um pressuposto para a aceitação dessa notificação ficta, devendo o credor demonstrar que esgotou os meios possíveis que dispunha para localizar a parte devedora, o que não ficou comprovado. Não comprovada a mora, é imperiosa a extinção da ação de busca e apreensão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005890-47.2019.8 .11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) 18. Portanto, embora não seja necessário que a assinatura no Aviso de Recebimento (AR) seja a do próprio destinatário, é essencial que a correspondência seja enviada para o endereço correto, ou seja, aquele informado pelo devedor no contrato. 19. A finalidade principal da notificação é informar o devedor sobre a mora, permitindo-lhe a oportunidade de saná-la. No caso específico, o envio da notificação para um endereço completamente diferente do contratual impediu que o devedor tomasse conhecimento da mora, comprometendo sua finalidade legal. 20. Após a tentativa frustrada de notificação pessoal, o Banco realizou protesto do título por edital, sem esgotar as tentativas de localizar o devedor, que tinha endereço certo na comarca, conforme mostrado no mandado de busca e apreensão. 21. A ausência da comprovação da mora, requisito essencial para a ação de busca e apreensão, resulta na extinção do processo sem julgamento de mérito devido à falta de pressuposto necessário para o desenvolvimento válido do processo. 22. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 23. REVOGO a liminar anteriormente concedida e determino a devolução do veículo ao requerido caso o leilão extrajudicial não tenha sido realizado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos. 24. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 25. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 26. P. I.C. 27. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito Cooperador Portaria 866/2025

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Waldyr Luis Pilli x Bradesco Saude S/A

ID: 330101659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000912-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDYR LUIS PILLI

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000912-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Waldyr Luis Pilli - Bradesco Saude S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela d… Processo 1000912-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Waldyr Luis Pilli - Bradesco Saude S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por WALDIR LUIS PILLI em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano desaúdeofertado pela parte ré.Afirma que em 01.11.24 deu entrada em caráter de urgência no Pronto Socorro do Hospital São Luiz, que é credenciado ao plano de saúde, com sintomas obstrutivos. Diz que foi diagnosticada com lesão obstrutiva grave em A, sendo-lhe prescritaa implantação de dois stents coronarianos. Relata, porém, a parte ré negou a custear a internação e tratamento, sob o argumento de cobertura parcial temporária, sendo emitido um boleto no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos). Sustenta a abusividade da negativa e a responsabilidade da parte ré pelo pagamento de despesas médicas em aberto. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a parte ré a quitar a despesa em aberto, no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), junto ao Hospital São Luiz, que é credenciado ao plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva. Deu-se à causa o valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos). Junta documentos (fls. 14/117). A r. Decisão de fls. 119/121 deferiu a prioridade de tramitação do feito e determinou a oitiva prévia da parte ré para fins de apreciação do pedido de tutela provisória. Peticionou a parte autora (fls. 129/130), indicando a protocolização da decisão (fl. 131). Peticionou a parte ré (fls. 132/138), em atendimento à decisão de fls. 119/121. A r. Decisão de fls. 155/156 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao Requerido que quite, junto ao Hospital São Luiz Morumbi, no prazo de 5 dias, a despesa constante do boleto de fls. 23/26. Citada (fl. 128), a parte ré apresentou contestação (fls. 161/180), a alegar a validade da negativa de cobertura do procedimento, uma vez que a apólice da parte autora foi implantada com cobertura parcial temporária de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir a inclusão do segurado, para o caso de doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário no momento da adesão ao plano de saúde. Aduz que, no caso, a cobertura parcial temporária para doença coronariana deve ser cumprida no período de 02/01/2024 a 31/12/2025. Defende estar em pleno exercício regular de direito e que o contrato respeita a legislação consumerista. Argumenta a necessidade de comprovação do pagamento para fins dereembolso e que oreembolsodeve estar em consonância com os limites previstos no contrato. Impugnou a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Acosta documentos (fls. 197/291). Sobreveio réplica (fls. 295/301). Peticionou a parte autora (fls. 303/304), comunicando possível descumprimento da decisão de fls. 155/156. Instadas a especificarem as provas (fl. 302), ambas as partes se eximiram da dilação probatória (fls. 307/308 e 309). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, inicialmente, que existe nos autos discussão sobre eventual descumprimento de tutela deferida. Entretanto, a execução de eventual multa, bem como a defesa da parte ré, deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser instaurado pela parte autora. Diante do exposto, deixo de avaliar a problemática nesta sentença. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de procedência do pedido. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa doConsumidor.No mais, de acordo com o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano desaúde, conforme enunciado da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano desaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa doConsumidor. Ainversãodo ônus da prova,instrumentode facilitação da defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Restou incontroverso nos autos que a parte autora é beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte ré. Incontroverso, igualmente, que a parte autora foi internada em regime de urgência com sintomas obstrutivos e que foi diagnosticada com lesão obstrutiva grave em A, sendo-lhe prescritaa implantação de dois stents coronarianos. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da parte ré em autorizar e custear as despesas médicas pleiteadas pela autora, mediante a urgência vivenciada e a vigência de cobertura parcial temporária de 24 (vinte e quatro) meses para o caso de doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário no momento de adesão ao plano de saúde. Da leitura dos documentos colecionados aos autos, especialmente, daquele de fl.16, indicam que a parte autora possuía "síndrome coronariana aguda e dor refreatária", conforme relatório médico. Assim, foi indicada a realização de procedimento cirúrgico com "em caráter de urgência, o qual confirmou a presença lesão obstrutiva grave em A." e necessidade de "implante de 2 stents coronarianos em caráter de urgência", com o intuito de estabilizar o quadro clínico da parte autora. Diante de tais circunstâncias, restou suficientemente demonstrada a gravidade do quadro de saúde da parte autora na ocasião de seu requerimento. Nesse sentido, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 103 do E. TJSP, a qual dispõe que: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98", bem como o enunciado da Súmula 597 do C. STJ, a saber: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Percebe-se, portanto, que o fato de se tratar de uma urgência se sobrepõe ao período de carência previsto no contrato do plano de saúde. Destarte, tal exigência se torna abusiva diante da eminência de risco à saúde da autora, devendo ser considerada nula (art. 51, I, do CDC). Nesta esteira, já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO EM UTI - EMERGÊNCIA MÉDICA - SÍNDROME CORONARIANA AGUDA - PRAZO DE CARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizada relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 608 do STJ). Comprovado que o autor foi internado em situação de emergência médica (síndrome coronariana aguda), faz-se inaplicável a cláusula contratual que prevê cobertura parcial temporária (CPT) para doenças preexistentes, prevalecendo a regra do art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 103 e 105 do TJSP; Súmulas 597 e 608 do STJ). A recusa indevida da operadora à autorização de procedimento em regime de urgência caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Manutenção do valor arbitrado em R$ 3.000,00, por observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e natureza da lesão. Contudo, impõe-se a redução da verba honorária arbitrada na sentença, com base no art. 85, § 2º, do CPC, porque a Tabela da OAB não tem caráter vinculante, Recurso parcialmente provido.". (TJSP; Apelação Cível 1005890-30.2024.8.26.0011; Relator(a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Data do julgamento: 04/07/2025; Data de publicação: 04/07/2025). Assim, incontroversa a responsabilidade da operadora de saúde em arcar com a integralidade das despesas de procedimento e internação da autora, eis que configurada situação de urgência, sobrepondo-se ao prazo de carência previsto contratualmente. Após cognição exauriente, confirmo a tutela provisória deferida às fls. 155/156. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela deferida (fls. 155/156), para condenar a ré ao pagamento da despesa em aberto, no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), junto ao Hospital São Luiz. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na formado art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1005890-66.2024.8.11.0037

ID: 293792653

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005890-66.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEN LUCI INES DUSO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005890-66.2024.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elen Luci Ines Duso Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005890-66.2024.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elen Luci Ines Duso Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, a Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o juízo de origem teria decidido com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial e deixado de enfrentar os pontos controvertidos da demanda. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava ter contratado um empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a celebração de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, com descontos mensais mínimos que perpetuam a dívida. Alega, ainda, ausência de informações claras sobre os encargos incidentes, violação ao dever de informação e prática abusiva. Ao final, requer a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Apresentadas contrarrazões, a Apelada argui, em preliminar, a revogação da gratuidade judiciária deferida à parte adversa, sob o argumento de inexistência de hipossuficiência econômica. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). O Apelado, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, geralmente, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado. Também não prospera a preliminar arguida pela Apelante quanto à nulidade da sentença por fundamentação inidônea. A sentença recorrida apresenta motivação clara, ainda que sucinta, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contrato assinado pela Apelante, no qual constam expressamente os dados essenciais da operação, inclusive a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, os encargos incidentes, as condições de desconto em folha e o valor liberado. Tampouco se sustenta a alegação de julgamento, visto que o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos que reputou suficiente para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito do Recurso. Elen Luci Ines Duso Silva propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), gerando descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, os quais, segundo afirma, resultam na perpetuação da dívida. Sustenta, ainda, ausência de informações claras quanto ao funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos aplicados sobre o valor financiado, o que, em seu entender, caracteriza falha no dever de informação e vício de consentimento. O Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação ocorreu de forma consciente e voluntária, com assinatura do contrato contendo as informações essenciais sobre a natureza da operação, forma de amortização, taxa de juros e autorização de consignação. Considerou ausente qualquer indício de ilicitude, induzimento a erro ou falha na prestação de informações, reconhecendo a validade da contratação realizada. Inconformada, Elen Luci Ines Duso Silva interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC –, celebrado entre as partes e executado mediante descontos no benefício previdenciário da Apelante. A tese central da Apelante é a de que teria contratado empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendida com a cobrança decorrente de cartão de crédito, com encargos excessivos e ausência de informações claras. Contudo, a argumentação não se sustenta. Extrai-se da documentação anexada aos autos que o contrato firmado em 02/10/2023 indica de forma expressa a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário da consumidora. A alegação genérica de vício de consentimento não se sobrepõe à documentação idônea apresentada pela instituição financeira, a qual revela que a contratação se deu mediante assinatura do termo de adesão, com ciência das condições pactuadas. Assim, não há como acolher a alegação de que a Apelante aderiu, inadvertidamente, ao contrato. Isso porque o instrumento contratual firmado contém cláusulas expressas e inequívocas que demonstram tratar-se de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, com autorização irrevogável e irretratável para o desconto de parcelas diretamente na folha de pagamento, até o limite da margem consignável disponível, nos moldes da “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento – ADF”. Ademais, o contrato também prevê a incidência de encargos financeiros sobre os valores utilizados, com a correspondente cobrança por meio de fatura, nos moldes típicos dessa modalidade de crédito. É evidente, portanto, que não ocorreu a alegada ofensa aos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente os da transparência e informação, pois foi oportunizado ao consumidor o acesso aos termos contratuais de forma ostensiva e adequada, inclusive com documentos assinados que evidenciam a ciência sobre a modalidade contratada. Dessa forma, está claro que a Apelante deve responder pela dívida exatamente nos moldes contratados, não havendo falar em inexistência de débito, tampouco em cobrança indevida, falha na prestação do serviço, repetição do indébito e/ou ofensa à sua moral, sobretudo porque não restou comprovado vício de consentimento. Reconhecida a legitimidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, também, não cabe falar em sua conversão em empréstimo consignado tradicional. A corroborar com o entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, Julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. (...)." (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1014105-87.2022.8.11.0041, relator Desembargador Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Necessário frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito, quando demonstrada a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1005890-66.2024.8.11.0037

ID: 293792654

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005890-66.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005890-66.2024.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elen Luci Ines Duso Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005890-66.2024.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elen Luci Ines Duso Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, a Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o juízo de origem teria decidido com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial e deixado de enfrentar os pontos controvertidos da demanda. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava ter contratado um empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a celebração de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, com descontos mensais mínimos que perpetuam a dívida. Alega, ainda, ausência de informações claras sobre os encargos incidentes, violação ao dever de informação e prática abusiva. Ao final, requer a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Apresentadas contrarrazões, a Apelada argui, em preliminar, a revogação da gratuidade judiciária deferida à parte adversa, sob o argumento de inexistência de hipossuficiência econômica. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). O Apelado, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, geralmente, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado. Também não prospera a preliminar arguida pela Apelante quanto à nulidade da sentença por fundamentação inidônea. A sentença recorrida apresenta motivação clara, ainda que sucinta, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contrato assinado pela Apelante, no qual constam expressamente os dados essenciais da operação, inclusive a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, os encargos incidentes, as condições de desconto em folha e o valor liberado. Tampouco se sustenta a alegação de julgamento, visto que o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos que reputou suficiente para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito do Recurso. Elen Luci Ines Duso Silva propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), gerando descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, os quais, segundo afirma, resultam na perpetuação da dívida. Sustenta, ainda, ausência de informações claras quanto ao funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos aplicados sobre o valor financiado, o que, em seu entender, caracteriza falha no dever de informação e vício de consentimento. O Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação ocorreu de forma consciente e voluntária, com assinatura do contrato contendo as informações essenciais sobre a natureza da operação, forma de amortização, taxa de juros e autorização de consignação. Considerou ausente qualquer indício de ilicitude, induzimento a erro ou falha na prestação de informações, reconhecendo a validade da contratação realizada. Inconformada, Elen Luci Ines Duso Silva interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC –, celebrado entre as partes e executado mediante descontos no benefício previdenciário da Apelante. A tese central da Apelante é a de que teria contratado empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendida com a cobrança decorrente de cartão de crédito, com encargos excessivos e ausência de informações claras. Contudo, a argumentação não se sustenta. Extrai-se da documentação anexada aos autos que o contrato firmado em 02/10/2023 indica de forma expressa a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário da consumidora. A alegação genérica de vício de consentimento não se sobrepõe à documentação idônea apresentada pela instituição financeira, a qual revela que a contratação se deu mediante assinatura do termo de adesão, com ciência das condições pactuadas. Assim, não há como acolher a alegação de que a Apelante aderiu, inadvertidamente, ao contrato. Isso porque o instrumento contratual firmado contém cláusulas expressas e inequívocas que demonstram tratar-se de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, com autorização irrevogável e irretratável para o desconto de parcelas diretamente na folha de pagamento, até o limite da margem consignável disponível, nos moldes da “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento – ADF”. Ademais, o contrato também prevê a incidência de encargos financeiros sobre os valores utilizados, com a correspondente cobrança por meio de fatura, nos moldes típicos dessa modalidade de crédito. É evidente, portanto, que não ocorreu a alegada ofensa aos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente os da transparência e informação, pois foi oportunizado ao consumidor o acesso aos termos contratuais de forma ostensiva e adequada, inclusive com documentos assinados que evidenciam a ciência sobre a modalidade contratada. Dessa forma, está claro que a Apelante deve responder pela dívida exatamente nos moldes contratados, não havendo falar em inexistência de débito, tampouco em cobrança indevida, falha na prestação do serviço, repetição do indébito e/ou ofensa à sua moral, sobretudo porque não restou comprovado vício de consentimento. Reconhecida a legitimidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, também, não cabe falar em sua conversão em empréstimo consignado tradicional. A corroborar com o entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, Julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. (...)." (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1014105-87.2022.8.11.0041, relator Desembargador Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Necessário frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito, quando demonstrada a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Paulo Teng x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 325783736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005341-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TENG

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUCIMAR MIRANDA MACHADO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005341-44.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001872-87.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Teng - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Proc… Processo 1005341-44.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001872-87.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Teng - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003; Processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003 Vistos. HER YU HSHIAN TENG ingressou com ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência (processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003), contra SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A e IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES (HOSPITAL NOVE DE JULHO), alegando, em resumo, que a autora é beneficiária do plano de saúde empresarial prestado pela corré Sul América e há 09 anos foi diagnosticada com quadro de anemia hemolítica autoimune por anticorpos e desde então encontra-se em terapia de manutenção do tratamento com uso de medicações Azatioprina 50 mg/dia e Prednisona 5 mg em dias alternados, mantendo Hb basal próximo a 10 g/dl. Afirmou que apos voltar de viagem à China a autora apresentou quadro pneumônico com necessidade de antibioterapia por via oral, com piora do quadro de astenia, razão pela qual no dia 28/11/2023 procurou atendimento no Hospital Nove de Julho, segundo corréu, que faz parte da rede conveniada da primeira ré. Alegou que a autora foi internada no nosocômio, onde permaneceu por 07 dias, recebendo alta em 04/12/2023. Aduziu que, entretanto, o hospital corréu encaminhou à autora Resumo da Conta Hospitalar referente a exame realizado enquanto a autora esteve internada - "Cariótipo de Medula" no valor de R$ 688,90 e medicações prescritas e utilizadas no mesmo período - "Gamunex 100 MG/ML 50 ML - FRA/AMP IV - Imunoglobulina" no valor de R$ 91.373,40, totalizando R$ 92.062,30. Mencionou que ao manter contato telefônico foi informada pelo segundo corréu que a cobrança foi emitida tendo em vista que a primeira corré negou cobertura alegando que os procedimentos solicitados não autorizados não constavam do rol de procedimentos e eventos da ANS. Disse que a negativa em relação ao exame não foi justificada e que o boleto encaminhado tinha vencimento em 26/01/2024. Afirmou que o plano de saúde é o único responsável pelo pagamento de todas as despesas sem exceção e abusividade da cobrança. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que o Hospital corréu cancele o boleto bancário no valor de R$ 92.062,30, vencido em 26/01/2024, reemita em nome da segunda ré e se abstenha de protestar o título e encaminhar o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito e que a corré Sul América efetue o pagamento das despesas médicas-hospitalares durante o período da internação, sob pena de multa e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade da cobrança hospitalar em relação à autora e condenar os réus, solidariamente, ou subsidiariamente, apenas a corré Sul América, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e, subsidiariamente, em R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 59/60). Os réus foram citados (fls. 80 e 1197). A corré Sul América apresentou contestação (fls. 102/120), na qual alegou, em resumo, que o medicamento GAMUNEX 100MG/ML 50ML FRA/AMP IV IMUNOGLOBUNIA, não conta com cobertura contratual e que o contrato celebrado entre as partes é não adaptado à Lei 9.656/98, de modo que a cobertura é a que consta das cláusulas contratuais acordadas e vigentes entre as partes. Alegou que há impedimento contratual e legal e a ré deve estrita obediência às regras da ANS e Anvisa, devendo vigorar nos contrato de plano de saúde a mais estrita boa-fé. Aduziu que não tendo cobertura contratual é lícita a negativa de autorização. Discorreu sobre a força vinculante dos contratos. Impugnou a existência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os documentos juntados. A corré Sul América juntou documentos (fls. 124/188). O corréu Impar apresentou contestação com reconvenção (fls. 199/219), na qual, preliminarmente, alegou preliminar de conexão com o processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003 em trâmite na 5ª Vara Cível deste Foro Regional do Jabaquara, e, no mérito alegou, em resumo, inexistência de ato abusivo do nosocômio e exigibilidade do débito cobrado. Mencionou que a autora por intermédio de seu responsável Paulo Teng, que ingressou com ação idêntica, processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003), necessitando de atendimento médico-hospitalar deu entrada no nosocômio vinda a ser internada e, na ocasião, o acompanhante e responsável financeiro, Paulo Teng, foi devidamente e previamente informado de que todos os serviços prestados pelo hospital, bem como os valores praticados e a forma de cobrança em caso de negativa o plano de saúde, tendo sido fornecido e assinado o termo de responsabilidade em que ele assumiu a obrigação solidária pelo pagamento de eventuais despesas médicas que viessem a ficar em aberto em decorrência da negativa ou não de pagamento pelo plano de saúde. Aduziu que no decorrer do seu tratamento, houve a necessidade de utilização de materiais e medicamentos parametrizados pelo próprio plano de saúde como sem cobertura contratual, de modo que nos termos dos contratos assinados foram direcionados ao particular. Disse que a conta hospitalar em aberto realiza cobrança dos materiais previamente informados como sem cobertura contratual constante no rol (não taxativo) entregue a assinado pelo responsável. Aduziu que a autora possui responsabilidade pelo pagamento da conta hospitalar e que prestou efetivo serviço médico hospitalar à autora, mas não recebeu contrapartida. Impugnou a ocorrência de danos morais. Formulou pedido reconvencional para condenação da autora reconvinda ao pagamento da conta hospitalar no valor de R$ 92.062,30. Juntou documentos. A reconvenção foi aditada com o recolhimento das custas iniciais (fls. 289/291 e 436). O pedido de concessão de tutela de urgência foi reiterado (fls. 298/300), com documentos. A decisão de fls. 305/306 manteve o indeferimento da tutela de urgência. A corré Impar juntou documentos (fls. 310/418). A decisão de fls. 424/425 reconheceu a conexão e determinou a reunião dos processos perante este Juízo prevento. Embargos de declaração acolhidos (fls. 430). Réplica (fls. 437/445). Foi expedido oficio à 5ª Vara Cível deste Foro, determinando a remessa dos autos do processo nº 105341-44.2024.8.26.0003 para apensamento aos presentes autos. Em apenso, PAULO TENG ingressou com ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência (processo nº 105341-44.2024.8.26.0003), contra IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES (HOSPITAL NOVE DE JULHO), e requereu a denunciação da lide da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, com base nos mesmos fatos alegados na ação objeto do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003. Mencionou que assinou o Termo de Autorização para Internação e que em razão do não pagamento da conta hospitalar, de hospital que faz parte da rede conveniada do plano de saúde, seu nome foi negativado por débito no valor de R$ 92.092,30, data de vencimento: 01/02/2026, Contrato nº 695576. Disse que a denunciada é a única responsável pelo pagamento da conta hospitalar. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que o réu retira o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito; requereu a denunciação da lide da corré Sul América, e, ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido, para declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 92.062,00 e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e, subsidiariamente, em R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 53, 54 e 60/63). A decisão de fls. 51 determinou a inclusão da Sul América no polo passivo da ação em razão do pedido de denunciação da lide. O réu Impar apresentou contestação com reconvenção nos mesmos termos apresentados no processo em apenso (fls. 66/83). Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida em parte para exclusão do apontamento em nome do autor (fls. 142). A Sul América ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 171/187), na qual, em resumo, alegou preliminar de conexão, fez considerações sobre a tutela de urgência e, no mérito, afirmou que não tem qualquer obrigação contratual de efetuar a cobertura de procedimentos médico-hospitalares ou fornecimento de medicamentos indiscriminadamente, especialmente daqueles excluídos ou não previstos no contrato. Mencionou que o contrato firmado não contraria o Código de Defesa do Consumidor; negou a existência de ato ilícito e impugnou o pedido de indenização por danos morais. Aduziu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Não houve réplica (fls. 295). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado das lides referentes às ações conexas, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Com efeito, extrai-se dos autos que a autora do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003, Her Yu Hshian Teng, é beneficiária do plano de saúde prestado pela Sul América (fls. 15) e esteve internada no Hospital Nove de Julho, conveniado do plano, no período de 28/11/2023 à 04/12/2023, tendo sido assinado pela paciente e responsável, Paulo Teng, autor da ação objeto do processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003, Termo de Autorização para Atendimento em Pronto em Socorro, no qual consta as condições da prestação dos serviços médicos-hospitalares (fls. 18/19 e 269/270 do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003). No entanto, a Sul América não deu cobertura a exame e medicamento durante a internação, quais sejam, "Cariótipo de Medula" no valor de R$ 688,90 e "Gamunex 100 MG/ML 50 ML - FRA/AMP IV - Imunoglobulina" no valor de R$ 91.373,40, totalizando R$ 92.062,30, de modo que o Hospital encaminhou a cobrança de forma particular à paciente e responsável financeiro, autores das ações, e, diante da inadimplência, negativou o nome deles junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 46/54 e 301/302 do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003 e 62/64). Cinge-se, pois, a controvérsia nas demandas e reconvenções propostas, a respeito da obrigatoriedade da Sul América em arcar com a conta hospitalar acima referida, bem como quanto à exigibilidade da dívida da paciente e do responsável financeiro, e ocorrência de dano moral sofridos por estes. A par disso, não se justificava a falta de cobertura da Sul América das despesas hospitalares cobradas dos autores, não podendo prevalecer a tese defensiva deduzida nas contestações. Isto porque a relação jurídica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Outrossim, afigura-se irrelevante que o plano de saúde da autora tenha sido contratado antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ele não tenha sido adaptado, na medida em qu e o E. Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese sob regime de repercussão geral: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º , XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados" (Tema 123, RE 948634, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020). E, na espécie, embora não se seja possível a aplicação retroativa da Lei nº 9.656/98, a abusividade da conduta da operadora deve ser reconhecida com base no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. PRÓTESE.MEDICAMENTO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ(Súmula n. 83 do STJ). 2. "Embora a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento" (AgRg no REsp 1.260.121/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 6/12/2012). 3.Consoante entendimento da Segunda Seção, é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico,bem como o fornecimento de medicação somente pelo fato de ser ministrada em ambiente domiciliar (precedentes). 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). 5. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno [...]" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em Superior Tribunal de Justiça 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp nº 1.411.232-SP, relator Ministro ANTONIO CARLOSFERREIRA, Quarta Turma, j. 18.5.2020) - grifo nossos. A este respeito, a negativa, pela Sul América,decoberturadedespesas hospitalares relacionadas à internação da beneficiária doplanodesaúdefrustra o objeto do contrato e coloca a consumidora em desvantagem exagerada (cf. artigo 51, inciso IV, do CDC), não se podendo olvidar que a relação entre as partes deve observar os princípios da boa fé e da função social do contrato, exigidos pelos artigo 421 e 422 do Código Civil. Aplica-se também ao caso os entendimentos pacificados pelo E.TJSP nas Súmulas 96 e 102: Súmula nº 96: "Havendo expressa indicação médicadeexames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativadecobertura do procedimento"; Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Já a questão da taxatividade do referidorolrestou superada com o advento da Lei 14.454/22, que alterou a LeidePlanosdeSaúde, para consignar expressamente que oRoldaANSnão étaxativo, constituindo apenas "referência básica para os planos privadosdeassistência àsaúdecontratados a partirde1ºdejaneirode1999 e para os contratos adaptados". Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005890-40.2020.8.26.0344; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; ForodeMarília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; DatadeRegistro: 30/01/2023). Não se pode olvidar também que estando a doença coberta, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento. Nesse sentido é pacífico no STJ que: "oplanodesaúdepode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipodetratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, é inviável vedar o procedimento por radiofrequência pelo simples fatodeser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razãodecláusula limitativa, ser impedidodereceber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 265). Grifo nosso. Nesse diapasão, era obrigação do plano de saúde arcar integralmente com as despesas hospitalares, nisto se incluindo a conta hospitalar que são objeto das demandas, cuja abusiva negativa de cobertura acarretou o lançamento da conta hospitalar em desfavor dos autores, dando ensejo ao imbróglio que ensejou a propositura das ações conexas. Logo, como a beneficiária do plano tinha direito à cobertura das despesas decorrentes da internação hospitalar, inclusive às relativas ao exame e medicamento que geraram a conta hospitalar no valor total de R$ 92.062,30, impõe-se a condenação da Sul América na obrigação de fazer de efetuar o seu pagamento, pleito este deduzido nos autos do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003; bem como o acolhimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito deduzidos nas ações duas ações conexas e, consequentemente, de exclusão dos apontamentos lançados em nome dos autores reconvindos nos cadastros de restrição ao crédito. Como corolário do resultado das ações principais, improcedem as reconvenções deduzidas contra os autores reconvindos. Por fim, no que se refere à indenização por dano moral, verifico que é apenas devida à autora Her Cher Hshian Teng que deduziu o pleito não apenas em face do nosocômio, mas também em relação à Sul América, cuja indevida negativa de cobertura fora o que ensejou o direcionamento da cobrança hospitalar de forma particular aos autores, conforme expressamente previsto no contrato firmado (vide cláusulas 4 e 10b e 11 do contrato (fls. 18 do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003), de modo que diante do inadimplemento, a negativação efetuada pela Impar (Hospital Nove de Julho) não pode ser tida como ato ilícito. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO - Plano de Saúde - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Danos Morais - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de dívida oriunda de tratamento médico-hospitalar e reparação por danos morais em razão da inserção do seu nome no rol dos inadimplentes - Reconvenção ofertada pela ré IMPAR pleiteando o recebimento das despesas hospitalar no importe de R$ 28.759,25 - Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Inconformismo do hospital réu pugnando pelo direito de recebimento do valor que lhe é devido, alegando que a cobrança direcionada ao autor decorreu da negativa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento realizado - Parcial cabimento - Prejuízos suportados pelo autor que decorreram exclusivamente da recusa da operadora de saúde UNIMED em custear o tratamento médico-hospitalar "sub judice", sendo certo que o nosocômio réu não deixou de prestar o atendimento solicitado pelo autor e apenas apresentou a respectiva cobrança após o término do trabalho prestado e a recursa do plano de saúde de arcar com o pagamento das referidas despesas - Sentença que deve ser parcialmente reformada para excluir a condenação do hospital réu a indenizar a autora, mantendo-se o reconhecimento inexigibilidade do débito e integralmente a condenação da corré UNIMED - Mantida a improcedência da reconvenção, ante a ausência de obrigação do autor/reconvindo no pagamento das despesas hospitalares - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1070753-87.2022.8.26.0100; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023); "Apelação Cível. Plano de saúde Negativa de cobertura de prótese e insumos Sentença de parcial procedência, com a declaração de ilegitimidade passiva do Hospital Oswaldo Cruz, e improcedência do pedido de danos morais Apelação do autor Legitimidade passiva do hospital em face do pedido de declaração de inexigibilidade da dívida Improcedência da demanda, entretanto, com relação a tal corréu, em face da inequívoca prestação de serviços Dívida que deve ser quitada pela operadora Dano moral "in re ipsa" Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, valor reputado razoável considerando-se a gravidade da lesão e a condição econômica da ré Honorários advocatícios devidos ao procurador do nosocômio Princípio da causalidade Responsabilidade da operadora de plano de saúde. Dá-se provimento em parte ao recurso de apelação." (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado Ap. nº 1052919-52.2014.8.26.0100 Rel. Christine Santini j. 24/05/2017). Relevante ressaltar também que a indenização por danos morais à autora Her Yu Hshian Teng se justifica não apenas pela negativa de cobertura, mas também pela indevida restrição de crédito efetuada pelo hospital, mas que decorreu da conduta da operadora de saúde, tratando-se de dano in re ipsa. Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodano, entendo por bem fixa-lo em R$ 8.500,00. Registre-se que como houve acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade de débito deduzido pelo autor Paulo Teng nos autos do processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003, a lide secundária deduzida contra a Sul América, resta prejudicada, cabendo a esta última, entretanto, suportar o pagamento das verbas de sucumbência porque deu causa à intervenção de terceiro. Ante o exposto, julgo: A) PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido no processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003, para (a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 92.062,30 referente à conta hospitalar de fls. 46 e 50, boleto de fls. 54 em relação à autora; (b) determinar o cancelamento da restrição lançada no nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito em razão da dívida ora declarada inexigível (fls. 31/302) e (c) condenar a corré Sul América a efetuar o pagamento da referida conta hospitalar no prazo de 10 dias diretamente ao Hospital Nove de Julho, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 limitada à R$ 15.000,00. Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo na sentença a tutela de urgência no tocante aos itens (b) e (c) do parágrafo anterior. Providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento das custas do SERASAJUD para baixa da restrição nos cadastros de inadimplentes. Em razão doa sucumbência mínima da autora e princípio da causalidade, tendo a corré Sul América dado ensejo à propositura da ação, arcará integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais suportados pela autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível + valor da indenização por danos morais); B) PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido no processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 92.062,30 referente à conta hospitalar de fls. 46 e 50, boleto de fls. 54 dos autos em apenso em relação ao autor e confirmar a tutela de urgência (fls. 142). Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível), cabendo 50% ao patrono do réu e 50% ao patrono do autor. Diante do acolhimento do pedido de declaratório, julgo extinta, sem apreciação do mérito, alidesecundária, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, todavia, à vista do principio da causalidade, pois a negativa de cobertura da denunciada deu causa ao ajuizamento da ação, condeno a Sul América ao pagamento das despesas de denunciação, bem assim dos honorários advocatícios devidos ao patrono do denunciante, que arbitro em 10% do valor da causa. C) IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nas reconvenções contra os autores reconvindos nos processos nºs 1001872-87.2024.8.26.0003 e 1005341-44.2024.8.26.0003 e, em consequência, condeno a ré reconvinte a arcar com as custas e despesas processuais das reconvenções e ao pagamento dos honorários de sucumbência dos patronos dos autores que arbitro em 10% do valor da causa das reconvenções. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Translade-se cópia da sentença para o apenso, processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003. P.R.I. - ADV: LUCIMAR MIRANDA MACHADO (OAB 139269/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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