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Fundo De Investimento Imobiliário Caixa Desenvolvimento Imobiliário - Fii x Oas Empreendimentos S/A - Em Recuperação Judicial

ID: 315596895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046653-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO CAIXA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO - FII

Polo Passivo:

OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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MAURO CALVO CAINZOS ROSSIN

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LUCAS BRAGA EICHENBERG

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IANAE DANIEL MARTINS DA CUNHA MARTELLI

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EDUARDO CHEMALE SELISTRE PENÃ

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Processo 1046653-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Imobiliário Caixa Desenvolvimento Imobiliário - FII - OAS Empreendimentos S/A - em Recupera… Processo 1046653-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Imobiliário Caixa Desenvolvimento Imobiliário - FII - OAS Empreendimentos S/A - em Recuperação Judicial - Karagounis Participações S/A - - Marcelo Calvo Cainzos Rossin - Vistos. 1. Às fls. 1531/1534 o exequente requereu a penhora no rosto dos autos do procedimento arbitral CAM nº 61/2015, da Câmara de Arbitragem do Mercado - CAM B3. A executada OASE se opôs ao pedido de penhora formulado pelo exequente, na medida em que o aludido crédito pertenceria ao terceiro Fundo de Investimentos em Participações OAS Empreendimentos (FIP OAS), que não assumiu qualquer obrigação perante o exequente, e porque as ações penhoradas neste feito às fls. 1042/1043 seriam suficientes para garantir a execução (fls. 1608/1619). Ocorre que às fls. 1962/1963 o exequente informou que o pagamento não foi realizado nos autos do procedimento arbitral, mas foi depositado nos autos do Processo nº 1083781-69.2015.8.26.0100, em trâmite perante a 43ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo SP. Assim, o exequente requereu a imediata expedição da ordem de penhora no rosto daqueles autos. Ante o exposto, e considerando-se a última petição do exequente, reputo prejudicada a análise do pedido de penhora no rosto dos autos do procedimento arbitral CAM nº 61/2015. Remanesce apenas a análise do pedido de penhora no rosto dos autos nº 1083781-69.2015.8.26.0100, em trâmite perante a 43ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo SP. Entretanto, é o caso de indeferir este pedido. Em primeiro lugar, compulsando o processo nº 1083781-69.2015.8.26.0100, que tramita perante a 43ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo SP, verifico que são partes naquele feito são o Fundo de Investimento Em Participações OAS Empreendimentos ("FIP OAS" - CNPJ nº 16.877.796/0001-03), como exequente, e a Fundação dos Economiários Federais FUNCEF (CNPJ nº 00.436.923/0001-90), como executada. Com efeito, a executada do presente feito, por seu turno, é OAS Empreendimentos S/A - em Recuperação Judicial (CNPJ nº 06.324.922/0001-30), pessoa jurídica que não se confunde com o exequente na ação em relação à qual se pretende a penhora no rosto dos autos, o FIP OAS. Portanto, eventuais valores depositados naquele feito são de titularidade de terceiro que não integra a presente execução, de tal sorte que não vislumbro crédito passível de penhora nos autos nº 1083781-69.2015.8.26.0100, motivo pelo qual indefiro o pedido de penhora. No mais, a simples detenção pela "FIP OAS" da totalidade das ações da executada não medra. A penhora de créditos de uma pessoa jurídica controladora, em razão de dívida de outra pessoa jurídica controlada, exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a demonstração da participação direta da controladora no fato gerador da obrigação(no caso de dívidas tributárias, por exemplo), ou a ocorrência deabuso da personalidade jurídica, comoconfusão patrimonialoudesvio de finalidade, para se tornar segura a legitimação passiva das várias empresas, para responderem pelas dívidas umas das outras, reciprocamente: Mesmo havendo grupo econômico, cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária. [...] A participação na formação do fato gerador é o elemento axial da definição da responsabilidade. (STJ, AgInt no AREsp 1035029/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) (grifamos) "Assim, para fins de responsabilidade solidária, não basta o interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015 (grifamos) Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador." (STJ, Revista do STJ, edição 242) (grifamos) Em segundo lugar, ainda que assim não o fosse, observo que o exequente obteve às fls. 1042/1043 a penhora de ações que a executada detém da empresa KARAGOUNIS PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ 12.955.172/0001-06, de forma que novas constrições poderão implicar excesso de penhora. De acordo com o art. 874, II, do CPC/15, somente após a avaliação e diante do pedido de uma das partes, o juiz poderá ampliar ou transferir a penhora para outros bens mais valiosos, constatado que o valor dos bens penhorados foi inferior ao valor do crédito: Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente. Quanto ao ponto, a doutrina ensina que: [...] o fato que demonstra ser a penhora insuficiente ou excessiva não é superveniente, mas contemporâneo à constrição, haja vista que se cuida de mera discrepância objetiva entre o valor do bem e a configuração da dívida. Nessas condições admite-se a redução ou a ampliação da penhora, sendo possível, ainda, a diminuição ou aumento na fração ideal penhorada ou até mesmo a transferência da penhora para outros bens de maior ou menor valor, a depender do caso. [...] Seja como for, percebe-se claramente que a alteração prevista no art. 874 depende, ao menos em regra, da definição do valor da avaliação, isso porque a lei se vale das expressões após a avaliação. Não se descarta, porém, que a dissonância entre o valor do bem e o do crédito possa transparecer pela observação do que ordinariamente acontece. Imagine-se uma dívida de aproximadamente um milhão de reais e a penhora de cinco veículos usados populares; figure-se outro caso de dívida da mesma magnitude e a penhora de uma Ferrari. Quer parecer que a ampliação da penhora seria admitida no primeiro caso, mesmo sem definição prévia do valor da avaliação; já no segundo caso seria imprescindível a avaliação (ASSIS, Araken de; BRUSCHI, Gilberto Gomes. Processo de execução e cumprimento de sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo: Thomson Reuters, 2020, p. 656). Nessa toada, o STJ firmou o entendimento de que a determinação judicial para ampliação ou reforço da penhora deve ser precedida da avaliação do bem antes levado a constrição, pois somente após tal providência é que poderá o juiz, com maior convicção, aferir a necessidade da medida (REsp 843.246/PR, Quarta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 27/6/2011). (grifamos) Assim, para além do fato de não se ter a avaliação das ações penhoradas, competia ao credor fazer prova da insuficiência da penhora já deferida às fls. 1042/1043, frente ao valor atualizado da execução (R$ 11.291.644,30 para 24/01/2025 fls. 1167), ônus do qual o exequente não se desincumbiu, razão pela qual indefiro o novo pedido de constrição. 2. A executada requereu às fls. 1618 a tramitação do feito sob segredo de justiça, fundamentando seu pedido nos documentos juntados aos autos pelo exequente e no fato de haver discussão acerca de procedimento arbitral envolvendo terceiro que não é parte na demanda. Nada a prover quanto a este pedido. Isso porque os documentos juntados pelo exequente já estão classificados como sigilosos e, portanto, não podem ser consultados por terceiros que não estejam cadastrados nos autos. Ademais, já restou superada a discussão acerca da penhora em procedimento arbitral. Assim, indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do artigo 3º §3º do Código de Processo Civil e diante do interesse manifestado pela executada às fls. 1618/1619, determino a designação de audiência de conciliação. Com a vinda da pauta, intimem-se as partes por ato ordinatório para comparecimento e remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam, desde já, cientes as partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados que deverão instruir seus constituintes acerca do escopo conciliatório do ato, de modo que possam vir preparados para discutir propostas e alternativas concretas de acordo. Nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, art. 6º "caput" e parágrafo único, informem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, endereço válido e atualizado de e-mail, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização da sessão por videoconferência. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHEMALE SELISTRE PENÃ (OAB 46855/RS), LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB 48756/RS), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), IANAE DANIEL MARTINS DA CUNHA MARTELLI (OAB 60331/RS), MAURO CALVO CAINZOS ROSSIN (OAB 166588/SP)

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Luiz Carlos Lyra Ranieri e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 309653046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163968-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LYRA RANIERI LYRA RANIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163968-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Carlos Lyra Ranieri - - LYRA RANIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vis… Processo 1163968-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Carlos Lyra Ranieri - - LYRA RANIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. LUIZ CARLOS LYRA RANIERI e LYRA RANIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS ingressaram com açãodeindenização por danos materiais e morais com tutela provisória de urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DESEGUROSAÚDE. Informa o autor que contratou em nome da sociedade de advogados, planodesaúde denominado plano executivo, sob o código de identificação 97327.9732.7001.0013,junto à ré. Alega que solicitou autorização para a realização de procedimento cirúrgico de Facectomia com Facoemulsificação, em decorrência de catarata, o qual foi aprovado pela ré, totalizando um valor de R$ 31.257,00 que seria reembolsado pela requerida. Aduz que, em 22/08/2024, no exercício do seu direito, solicitou à ré o reembolso das despesas, encaminhando os comprovantes da realização do procedimento. Declara, contudo, que a ré rejeitou o pedido de reembolso, condicionando-o à apresentação das faturas de cartão de crédito do autor, mesmo tendo apresentado os comprovantes de pagamento. Requer a concessão da tutela de urgência para compelir a ré a realizar o reembolso das despesas da cirurgia, no valor de R$ 31.257,00 e a procedência do feito, com a condenação da requerida ao pagamentodeR$ 48.000,00 pelosdanosmorais sofridos. Juntou documentos (fls. 16/113) Indeferida a tutela de urgência, por se tratar de questão puramente patrimonial (fl. 114). A ré apresentoucontestaçãoàs fls. 140/168 aduzindo, preliminarmente, inexistência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada e falta do interesse de agir tendo em vista o não exaurimento da via administrativa. Alega, em síntese, que não realizou negativa ao custeio do procedimento, mas que há pendência de envio de documentos para conclusão da análise do pleito de reembolso. Afirma que há disposição contratual no sentido de que o ressarcimento das despesas médico-hospitalares precisam ser comprovadamente pagas pelo segurado ou por um de seus dependentes, visto que há o risco de fraude e a requerida não é obrigada a reembolsar terceiros. Aponta, ainda, que a utilização de rede particular não credenciada implica no reembolso de acordo com as condições e limites contratuais, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Impugna a existência do dano moral, requer a extinção da ação sem resolução do mérito e, preliminarmente, a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 169/227). Réplica às fls. 231/239. Decisão de fl. 240 determinou a juntada das faturas que comprovam o desembolso. Manifestação da parte autora às fls. 243/244, seguida de documentos (fls. 245/248) Intimados a apresentarem documento faltante (fl 254), os autores se manifestaram à fl. 257. Proferida sentença de fls. 259/261, extinguindo o processo sem a análise do mérito. A sentença foi anulada pelo venerando acórdão de fls. 325/328, que determinou o prosseguimento do feito. É o relatório Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, pois desnecessária a produçãodeoutras provas. Nos termos definidos em acórdão, "o simples fato de a operadora de saúde alegar que o reembolso das despesas não pode ser feito, condicionando-o a apresentação de documentação complementar não prevista no contrato, é prova mais do que suficiente da existência de uma pretensão resistida por parte da ré, o que demonstra, de maneira cabal, o interesse de agir dos autores". O direito da parte autora aoreembolsodas despesas que suportou fora da rede credenciada deve ocorrer de acordo com cláusula prevista emcontratoe limite estabelecido pela empresa requerida em apólice, entretanto, tal limite e demonstração não fora comprovado, pois nem em defesa, nem pelos documentos juntados, é possível abstrair-se informações adequadas para verificar a adequação, de acordo com o contratos, dos reembolsos realizados. A questão deve ser resolvida à luz dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê a Súmula 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Ademais, a Súmula nº 100, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dispõe que Ocontratodeplano/segurosaúdesubmete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Nesse contexto, a parte autora, enquanto consumidora, merece especial proteção do Estado e tem direito ao reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo (art. 4º, inciso I, do CDC), cabendo à parte ré, exclusivamente, não só informar quanto seria o valor devido de reembolso nos limites do contrato, como, ainda, demonstrar, para cada procedimento, o valor que deveria ser ressarcido. Restou incontroversa a existência da relação contratual, que a parte autora foi submetida à procedimento, necessitando de atendimento médico para tratamento de doença coberta, cujas despesasforam efetivamente pagas pelo autor, que assim demonstrou com notas fiscais e pagamentos através dos cartões de crédito utilizados pelo autor. A ré, por sua vez, deveria demonstrar que oreembolso não pode ser integral, mas, nos limites do contrato, o que não aconteceu, já que nada comprovou. A parte ré, aliás, sequer alegou de maneira adequada a exatidão do valor que, por contrato, deveria ser reembolsado de acordo com aquilo que fora pactuado. Na peça defensiva sequer são apresentadas as condições gerais, a clausula contratual que limitaria os valores dos reembolsos e a demonstração de como se deu o cálculo do valor reembolsado para cada um dos procedimentos realizados, vindo, assim, desacompanhada de quaisquer elementos concretos dos devidos valores a serem reembolsados. Tratando-se de relação de consumo, cabe à operadora de plano de saúde informar, de forma objetiva e de fácil compreensão ao segurado, todas as cláusulas contratuais, especialmente no que tange aos cálculos elimitespara realizar oreembolso. É o dever de informação, previsto nos artigos 6º, inciso III e 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não há qualquer informação colacionada à defesa apresentada pela requerida que esclareça como os cálculos seriam realizados e qual o percentual dereembolsoque caberia a autora. Desta forma, limitando-se a requerida à realização de impugnação genérica e sem indicação do valor que entende devido, o ressarcimento deve se dar no valor integral. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL -PlanodeSaúde-Reembolsode despesas médico-hospitalares - Beneficiária que necessitou de internação em razão de Covid-19 -Planoantigo e não adaptado -Reembolsoparcial por parte da seguradora - Cláusula contratual que limita valores dereembolsodehonoráriosmédicos de conteúdo obscuro, redigida sem destaque e tamanho inferior ao previsto para contratos de adesão - Sentença que condenou a operadora ao pagamento integral - Inconformismo da operadora que somente apresenta na peça recursal fórmula dereembolsocom os cálculos do sinistro, além da alegação de que parte das despesas foi reembolsada em duplicidade - Alegação dereembolsoem duplicidade não conhecida por constituir inovação recursal - Fórmula do cálculo dereembolsoapresentada em sede recursal que não pode ser deduzida do conteúdo da cláusula contratual que disciplina oreembolsodehonoráriosmédicos - Valores empregados na aplicação da fórmula que não foram demonstrados e dos quais o consumidor não tem conhecimento ou meios de conhecer a partir da cláusula contratual dereembolso- Ausente o cumprimento do dever de informação por parte do fornecedor que implica oreembolsointegral das despesas assistenciais nos contratos de seguro-saúdecom cláusula de livre escolha - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1052764-68.2022.8.26.0100; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA C.C. INDENIZAÇÃO -Contratode segurosaúde-Reembolso- Sentença de procedência, para declarar nulidade de cláusula e condenar a ré a pagar adiferençadehonoráriosmédicos não reembolsada - Apelação da ré - Não Acolhimento - Incidência do CDC -Planocom modalidade livre escolha - Possibilidade da contratação de limite dereembolso- Contudo, a limitação deve estar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que ocontratonão é suficientemente claro sobre a forma de cálculo e nem indica os valores a serem aplicados na fórmula - Ausência de informações precisas, nos termos dos arts. 6º, III, e 46 do CDC -Diferençado valor doreembolsodevida pela ré - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida -Honoráriosmajorados - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1083568-24.2019.8.26.0100; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021). A pretensão indenizatória dedanoà honra, no entanto, é improcedente. Não há ofensa à dignidade da parte autora. A situação não causa qualquerdanoàmoralda parte, inexistindo, aliás, alegação adequada dedanosofrido e, sobretudo, prova de dano extrapatrimonial a autora. A situação vivenciada é puramente patrimonial e não causa dano à honra. Ante o acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 31.257,00 em favor da parte autora. O quantum devido será atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora legal (SELIC) desde a citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Por consequência, julgo o processo extinto, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As duas partes sucumbiram. As partes dividem, em igualdade, as custas e despesas do processo. Cada uma das partes remunera o advogado da parte contrária. A parte ré arca com honorários de 10% do valor da condenação. A parte autora arca com honorários de dez por cento da pretensão indenizatória de dano à honra que não foi acolhida, atualizado desde a propositura da ação. Preparo é de 4% do valor da condenação. Dispensado registro. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS (OAB 238902/SP), ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS (OAB 238902/SP)

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Panizza Produtos Naturais E Cosméticos Eireli x Laboratorio Panizza Ltda Epp

ID: 310298496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188897-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PANIZZA PRODUTOS NATURAIS E COSMéTICOS EIRELI

Polo Passivo:

LABORATORIO PANIZZA LTDA EPP

Despacho

Advogados:

RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

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ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI

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DESPACHO Nº 2188897-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188897-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Panizza Produtos Naturais e Cosméticos Eireli - Agravado: Laboratorio Panizza Ltda Epp - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença instaurado por Panizza Produtos Naturais e Cosméticos Eireli em face de Laboratório Naturizza Ltda., acolheu a impugnação para reconhecer a impossibilidade de executar as astreintes, julgou extinto o incidente quanto à execução da multa diária e determinou o prosseguimento da execução em relação aos demais pedidos formulados pela exequente (fls. 133/136 dos autos originários). Recorreu a exequente a sustentar, em síntese, que o descumprimento é contínuo, evidenciado pelo uso da marca 'Panizza pela executada, o que foi comprovado por documentos extraídos de rede social, sete meses após a prolação da sentença; que a violação também foi comprovada por meio de publicidade e pela efetiva comercialização feita pela executada; que é inequívoca a ciência dela quanto ao cumprimento do determinado, a tornar inaplicável a Súmula 410 do STJ. Ao final, requereu o provimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que extinguiu a execução da multa pecuniária diária. Preparo recolhido (fls. 07/08). Distribuição por prevenção decorrente do julgamento da apelação nº 1026962-68.2022.8.26.0100 (fls. 51). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, Dr. Gustavo Cesar Mazutti, assim se enuncia: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LABORATÓRIO NATURIZZA, alegando, em suma, a nulidade da execução das astreintes, arguindo que a parte executada, para ser compelida ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação, deve ser pessoalmente intimada, bem como que a multa também não se mantém pelo fato que sua fixação se respalda em ato juridicamente impossível que, obviamente, difere da interpretação finalística do Instituto. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (fls. 91/94). É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pela qual o impugnante pretende a extinção da execução no que tange especificamente às astreintes, alegando a ausência de intimação pessoal do devedor e a impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença ora executada. Pois bem. A impugnação merece acolhimento. Em consulta aos autos do processo de conhecimento, verifico que às fls. 310/311 daqueles autos foram fixadas as astreintes ora discutidas em razão da constatação do descumprimento da obrigação de fazer pela parte impugnante: Na ocasião, porém, não houve a expedição da carta de intimação, como determinado na decisão. Houve, isto sim, a intimação por meio do advogado da Executada para o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de incidência da multa. Na petição de fls. 314/315, a Exequente alegou que a Executada estaria de má-fé, pois teria alterado a sua denominação para LABORATÓRIO PANIZZA LTDA., mesmo após liminar concedida para abstenção de uso de marca. Na decisão de fls. 325, foi aberto o contraditório. Ocorre que, logo após, o processo foi sentenciado e às fls. 334 houve a condenação da impugnante/executada ao cumprimento da obrigação de não fazer, arbitrando-se nova multa, distinta da anterior, para a hipótese de descumprimento, sem, contudo, que a Executada tenha sido intimada pessoalmente, como determinado anteriormente: A despeito de ser possível em certos casos flexibilizar o entendimento da Súmula nº 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, que continua em vigor, isso é possível quando se verifica de forma inquestionável que o devedor e não o seu advogado possui conhecimento inequívoco da obrigação de fazer e não fazer. No entanto, no presente caso, vislumbro que, de fato, não houve intimação pessoal da executada/impugnante com relação a decisão de fls. 310/311 e, por coerência, ela deveria ser intimada pessoalmente em relação à obrigação imposta na sentença, o que também não ocorreu. Nesse sentido, em que pesem os argumentos da parte exequente, a Súmula410/STJ continua em vigor, exigindo-se que a parte sobre a qual pende comando judicial cujo eventual descumprimento seja apenado com multa deve ser pessoalmente intimada da obrigação. Entretanto, no caso concreto, como já exposto, não houve intimação pessoal em relação à decisão de fls. 310/311, nem em relação à obrigação de não fazer contida na sentença, o que deveria ter sido feito considerando o próprio raciocínio da decisão anterior que já havia indicada a imprescindibilidade da intimação pessoal. Como é cediço, a Súmula 410 do STJ dispõe que A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registro que a divergência outrora existente entre as Turmas da 1ª e 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade da Súmula 410, para os casos posteriores às Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, foi dirimida pela Corte Especial daquele Egrégio Superior Tribunal no julgamento dos Embargos de Divergência no EREsp 1.360.557/MG, julgadoem 19/12/2018, assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃOPESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) Assim, restou assente pelo Superior Tribunal de Justiça ser necessária a intimação pessoal da parte obrigada ao cumprimento da decisão sob pena de multa, mantendo a plena vigência da Súmula 410, mesmo após a entrada em vigor do atual CPC. Por outro lado, no que tange à alegação da impugnante acerca da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da obrigação de fazer, consigno que nada foi comprovado nesse sentido, de modo que subsiste a obrigação de fazer, ao menos por ora. Portanto, de rigor o acolhimento da presente impugnação para reconhecer a impossibilidade da execução das astreintes, diante da ausência de intimação pessoal da executada acerca da obrigação de fazer. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reconhecer a impossibilidade da execução das astreintes, e JULGO EXTINTO o incidente no que tange especificamente à execução da multa diária, devendo prosseguir a execução com relação aos demais pedidos formulados pela parte exequente, os quais restaram incontroversos. Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais que ora fixo por equidade em R$ 2.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando que o C. STJ faz um distinguishing no sentido de que astreintes, pela sua natureza, não integram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAPOR USO INDEVIDO DE SOFTWEAR. MULTA COMINATÓRIA.CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE EQUIDADE PELAS INSTÂNCIAS DEORIGEM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076/STJ. DISTINGUISHING.ASTREINTES QUE, PELA SUA NATUREZA, NÃO INTEGRAM A BASE DECÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIALNÃO PROVIDO. 1. Consoante fixado no Tema 1076/STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados prioritariamente com base no valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, admitindo-se a incidência do critério da equidade apenas em casos excepcionais, quando inaplicáveis aqueles outros parâmetros e, além disso, quando o valor da causa for muito baixo ou inestimável. 2. No caso dos autos, a impugnação ao cumprimento provisório de sentença foi acolhida para reduzir substancialmente o valor executado, mediante a exclusão do montante perseguido a título de astreintes. 3. Apesar disso, não é possível afirmar que o proveito econômico obtido corresponde ao valor decotado da dívida, porque a multa cominatória constituía penas meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentando natureza condenatória e nem sequer integrando, por isso, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Paralelamente, caso arbitrados os honorários entre 10% e 20% sobre o valor decotado da dívida, a autora da demanda, que alcançou parcial procedência emseus pedidos, terá de pagar mais a título de verba sucumbencial do que poderá vira receber pelo cumprimento da sentença condenatória, o que não se pode admitir. 5. Tendo em vista as destacadas peculiaridades fáticas que distinguem o caso daquele em que fixada a tese repetitiva (Tema 1076/STJ), fica autorizada a estipulação da verba honorária pelo critério da equidade. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1829155-SP, 3ª Turma, Min. Moura Ribeiro, j. em 08/10/2024 Prossiga-se na execução, requerendo a Exequente o que entender de direito, no prazo de 15 dias. (fls. 133/136 dos autos originários). Processe-se o recurso sem efeito suspensivo nem tutela recursal, porque ausentes pedidos correspondentes. Sem informações, intime-se a agravada para responder no prazo legal. Após, voltem para deliberações ou julgamento virtual, eis que o telepresencial, aqui, não se justifica, quer por ser mais demorado, quer por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar prejuízo às partes e nem aos advogados. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Roger de Castro Kneblewski (OAB: 135098/SP) - Rômulo França Pinheiro (OAB: 60232/GO) - 4º Andar

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Içougue Comércio De Alimentos Ltda. e outros x Ana Maria Pereira Da Silva Catanio e outros

ID: 301707319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160506-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IçOUGUE COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. IçOUGUE FOODS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA IçOUGUE FOODS TECNOLOGIA DA INFORMAçãO IçOUGUE GERENCIAMENTO COMERCIAL LTDA IçOUGUE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA INOVA APP SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA INOVA COMéRCIO E TECNOLOGIA LTDA INOVA VENTURES TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO NUTRI REQUINTE COMERCIO DE CARNES LTDA

Despacho

Advogados:

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO

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ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO

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DESPACHO Nº 2160506-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160506-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Içougue Comércio de Alimentos Ltda. - Agravante: Inova Ventures Tecnologia Ltda - Agravante: Inova App Soluções Em Tecnologia Ltda - Agravante: Inova Comércio e Tecnologia Ltda - Agravante: Içougue Gerenciamento Comercial Ltda - Agravante: Içougue Foods Tecnologia da Informação - Agravante: Içougue Tecnologia da Informação Ltda - Agravante: Içougue Foods Comércio de Alimentos Ltda - Agravado: Nutri Requinte Comercio de Carnes Ltda - Agravada: Ana Maria Pereira da Silva Catanio - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Consta dos autos que NUTRI REQUINTE COMERCIO DE CARNES LTDA. propôs ação contra IÇOUGUE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., objetivando a abstenção de uso de seu nome comercial c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sobreveio sentença de procedência, sob o fundamento de que ficou demonstrado que a ré se utiliza de marketplace e, sem autorização da autora, vende seus produtos de forma direta, como se o cliente comprasse diretamente da desta, mas com preços de revenda, o que certamente se mostra uma conduta desleal.. A ré IÇOUGUE foi, então, condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem arbitrados em liquidação de sentença e, por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pela sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento da verba honorária no importe de R$ 2.000,00 (fls. 275/279 e 297/298). A r. sentença foi mantida em grau recursal. Iniciado o cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo, que veio a ser homologado em juízo. Contudo, ante o seu descumprimento, a credora requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença com a inclusão dos garantidores e devedores solidários no polo passivo. O MM. Juízo a quo narrou os seguintes fatos: Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença movido por NUTRI REQUINTECOMERCIO DE CARNES LTDA e ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO em face de IÇOUGUETECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Fls. 177/179: deferida tutela de urgência para determinar o arresto da marca mista IÇOUGUE, registrada no INPI sob o n. 923685596, de titularidade da requerida IÇOUGUE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Determinada a inclusão de IÇOUGUE COMERCIO DE ALIMENTOSLTDA no polo passivo. Embargos de declaração da parte autora a fls. 182/191, discordando da inclusão da Içougue Comercio de Alimentos no polo passivo. Manifestação da exequente a fls. 221/255, requerendo diversos tipos de penhora. Informou como valor atualizado da dívida R$ 24.420,63. Fls. 200/205: o pedido foi recebido como desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, diante das alegações de formação de grupo econômico, sucessão irregular de sociedade, abuso de direito e/ou confusão patrimonial. Determinada a intimação de IÇOUGUE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, IÇOUGUE GERENCIAMENTO COMERCIAL LTDA, INOVA APP SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA e INOVA VENTURES TECNOLOGIALTDA para proceder ao pagamento de R$ 24.420,63, sob pena de multa de 10% e honorários de10%. Deferida a tutela cautelar antecedente para bloqueio, pelo sisbajud, de R$ 24.420,63 nas contas bancárias das intimadas. Fls. 300/319: a exequente apresentou emenda à inicial, requereu tutela cautelar para indisponibilidade dos ativos financeiros dos terceiros (i) Içougue Foods Tecnologia da Informação LTDA, CNPJ 52.801.104/0001-07, (ii) Içougue Foods Comércio de Alimentos LTDA, CNPJ52.813.129/0001-12, e (iii) Inova Comércio e Tecnologia LTDA, CNPJ 52.590.315/0001-30, até olimite de R$ 26.245,95; Fls. 218: acolhidos embargos de declaração para inclusão das sociedades IÇOUGUEFOODS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, IÇOUGUE FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e INOVA COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA. Indeferida inclusão dos sócios pessoa física. Cumprido sisbajud a fls. 361/363 para bloquear o valor de R$ 24.420,63. Resultado frutífero a fls. 366/374. Nova emenda à inicial a fls. 375/381. Requer a intimação das executadas para o pedido da desconsideração da personalidade jurídica; emissão de certidão de recolhimento a maior de despesas; ofício ao banco Inter; que R$ 4.606,74 do valor bloqueado sejam aproveitados como garantia da segunda metade dos honorários periciais devidos na liquidação provisória n.0003806-68.2022.8.26.0100, devendo ser comunicado ao relator do Agravo de Instrumento n.2288648-35.2023.8.26.0000. Manifestação da Inova Ventures Tecnologia Ltda, impugnando a penhora sisbajud a fls.404/413. Requer justiça gratuita. Alega ilegitimidade passiva. Sustenta impenhorabilidade por se tratar de valores referente a salário. Requer o levantamento da penhora. Minuta de acordo a fls. 433/441, entre Santana Comercio de Carnes Ltda, Nutri Requinte Comercio de Carnes Ltda e Dinâmica Comércio de Carnes Ltda como credores e, do outro lado, Içougue Tecnologia da Informação Ltda, como devedora. A minuta de acordo abrangeu o presente processo, conforme item (b) de fl. 433. A executada Içougue Tecnologia se comprometeu à quitação do total de R$ 124.362,11, mediante pagamento de R$ 79.886,07, a ser pago por entrada de R$ 24.430,63 (referente aos valores bloqueados nestes autos 0026830-91.2023) mais 24parcelas de R$ 2.310,64. Assumem como devedores solidários: Içougue Foods Tecnologia da Informação e Içougue Foods Comercio de Alimentos ltda e, como fiador, Içougue Comercio de Alimentos ltda, Içougue Gerenciamento Comercial ltda, Inova App Soluções em Tecnologia ltda, Inova Ventures Tecnologia ltda, Inova Comercio e Tecnologia Ltda. Formulário MLE juntado a fls.442. Homologado o acordo e suspendida a execução a fls. 443. Deferida expedição demandado de levantamento em favo de Nutri Requinte no valor de R$ 24.430,63 (...) Fls. 491/497: a exequente informou nos autos o inadimplemento do acordo anteriormente homologado. Requer a renumeração do feito em ordem cronológica. Requer intermediação do pedido de restituição de despesas recolhidas a maior. Requer a revogação da suspensão e continuidade do processo. (fls. 513/517, origem) (g/n). Opostos Embargos de Declaração pela exequente, sobreveio r. decisão que os acolheu: Vistos. Adoto relatório em ordem cronológica de fls. 513/517. Fls. 520/524: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente a fls. 520/524. Alega o exequente omissão porque o juízo não decidiu o que foi pedido, porque a serventia já havia promovido a inclusão desses requeridos e que os réus possuem patrono habilitados nos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de acolhimento. O acordo foi homologado, sendo que, ainda que não tenham sido citados, os devedores solidários firmaram e assumiram as obrigações nele contidas, pois devidamente representados por procurador com poderes para transigir, conforme procurações de fls. 499/508 Aliás, isso foi devidamente indicado no acordo (item 13 fls. 438/439). Além disso, as cláusulas n. 4 e 5 do acordo formulada (fls. 436), tornam os requeridos devedores solidários, conforme segue: 4. Assumem, como devedores solidários, para responder ilimitadamente com seus patrimônios pela dívida: IÇOUGUE FOODS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ sob nº52.801.104/0001-07; bem como IÇOUGUE FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOSLTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ sob nº 52.813.129/0001-12, ambos com sede no mesmo endereço da devedora primária; bem como FERNANDO FERREIRA FERNANDES, pessoa física inscrita no Ministério da Fazenda no CPF 323.480.918-60, residente à Rua Delegado Moraes Novaes, 175, apto 64 Bairro de Vila Andrade - São Paulo - SP, CEP 05718-310,neste ato representadas por seu procurador Dr. SAMUEL RODRIGUES EPITÁCIO, devidamente inscrito na OAB/SP sob o nº: 286.763.5. Assumem, como fiadores, com benefício de ordem, para responder ilimitadamente com seus patrimônios pela dívida após comprovada insolvência dos demais devedores: IÇOUGUE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ sob nº 38.161.353/0001-46, com sede à R. Alves Ribeiro, 33, bairro de Cambuci, CEP 01540-010, cidade de São Paulo SP, e-mail; bem como IÇOUGUE GERENCIAMENTO COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ 38.161.350/0001-02; INOVA APP SOLUÇÕES EMTECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ 37.279.299/0001-75; bem como INOVA VENTURES TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ50.518.769/0001-74; bem como INOVA COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ 52.590.315/0001-30; bem como TIAGO CALIMERIO ALBINO, pessoa física inscrita no CPF sob nº300.459.828-05 e RG nº 43.992.441-8 - SP, todos podendo ser citados à Rua Visconde de Parnaíba, 3387, apto 71, bl. A, bairro do Brás, CEP 03045-002, cidade de São Paulo SP, neste ato representadas por seu procurador Dr. SAMUELRODRIGUES EPITÁCIO, devidamente inscrito na OAB/SP sob o nº: 286.763. Assim, determino a inclusão de FERNANDO FERREIRA FERNANDES, pessoa física inscrita no Ministério da Fazenda no CPF 323.480.918-60, residente à Rua Delegado Moraes Novaes, 175, apto 64 Bairro de Vila Andrade - São Paulo - SP, CEP 05718-310, e TIAGO CALIMEIRO ALBINOTIAGO CALIMERIO ALBINO, pessoa física inscrita no CPF sob nº 300.459.828-05 e RG nº43.992.441-8 - SP. Sem prejuízo, determino a inclusão no sistema do DR. SAMUEL RODRIGUES EPITÁCIO(OAB/SP 286.763) como procurador de todos os requeridos. Anote-se.2- Esclareço que não há mais necessidade de julgamento do requerimento de desconsideração, pois, como o acordo firmado e homologado, aqueles, de forma direta, assumiram as obrigações. Assim, noticiado o inadimplemento do acordo, deverá a parte requer seu cumprimento. 2- Fls. 525/537: DEFIRO a expedição de ofício para ressarcimento das guias de despesa FEDTJ recolhidas a maior pela requerente (conforme certidão de fls. 476), nos termos do comunicado CG 1158/2021.Servirá a presente decisão como ofício. Providencie a serventia o necessário ou certifique nos autos eventual impossibilidade. Intime-se. (fls. 520/524 e 538/540, origem) (g/n). Inconformadas, as executadas vêm recorrer, sustentando, em resumo, que: a) é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios FERNANDO FERREIRA FERNANDES e TIAGO CALIMEIRO no polo passivo da execução; b) A simples menção ao acordo homologado não justifica a inclusão dos sócios da empresa executada sem a devida análise dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.; c) Embora exista a declaração do sócio como devedor solidário no acordo, a extensão dessa obrigação deve ser interpretada restritivamente. O acordo como devedor solidário não implica, necessariamente, a renúncia ao benefício de ordem ou a concordância com a execução direta de seus bens pessoais, sem a prévia demonstração da insuficiência do patrimônio da devedora principal. (fls. 1/13). 3. Indefiro pedido de efeito suspensivo, tendo em vista a ausência da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando principalmente o fato de FERNANDO FERREIRA FERNANDES e SAMUEL RODRIGUES EPITÁCIO terem assumido no acordo homologado a posição de garantidores e responsáveis solidários (fls. 436, origem): 4. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Samuel Rodrigues Epitacio (OAB: 286763/SP) - Ana Maria Pereira da Silva Catanio (OAB: 336408/SP) - 4º Andar

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Processo nº 8001432-80.2025.8.05.0080

ID: 308097996

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: DúVIDA Nº Processo: 8001432-80.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE SANTOS ROCHA

Intimação

Advogados:

CAMILA SANTTOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: DÚVIDA n. 8001432-80.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: DÚVIDA n. 8001432-80.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana-BA Advogado(s): INTERESSADO: CARLOS ANDRE SANTOS ROCHA Advogado(s): CAMILA SANTTOS MACHADO (OAB:BA44508) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA manejado por MAURACY DE CARVALHO BARRETTO, titular do 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Feira de Santana, a requerimento de CARLOS ANDRÉ SANTOS ROCHA. Informa que o suscitado e sua esposa, Joana Paula Guedes de Lima Santos, requereram junto à serventia extrajudicial supramencionada o processamento de usucapião extrajudicial de imóvel consistente em área de n° 30 da quadra "J" do lugar denominado Alto da Mangabeira, no bairro Mangabeira nesta cidade, registrado na matrícula geral nº 9.498 da serventia titularizada pela suscitante, de propriedade registral de Ferreira Empreendimentos LTDA.. A forma pela qual adquiriu a propriedade do bem usucapiendo foi narrada pela suscitante nos seguintes termos: Os usucapientes alegam, em síntese, exercerem a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel acima indicado há 43 anos, somada à posse de seus antecessores, com animus domini. Narram que adquiriram o imóvel usucapiendo por meio de proposta de Compra data de 18/07/1981, em que compareceu como vendedor Ivan M. Kruschewsky e Cia Ltda e como comprador Gilson de Oliveira Souza. Em seguida, foi feita autorização de transferência em 16/09/1983, assinada por Gilson de Oliveira Souza, autorizando a empresa acima supracitada a transferir a escritura definitiva para Zulmira Santos Costa Rocha. Por fim, a Autorização de transferência em 07/08/2015, assinada por Zulmira Santos Rocha autorizando a empresa Ferreira Empreendimentos Ltda., a transferir a escritura definitiva para o requerente. Em 08/09/2015 foi lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda no Tabelionato do 3° Oficio de Notas desta comarca, em que comparece a empresa Ferreira Empreendimentos Ltda., como vendedora e Carlos André Santos Rocha como comprador. Ressalto que o respectivo Tabelião emitiu Certidão em 30122021, certificando que ficava sem efeito a referida escritura de compra venda por ausência de assinaturas de uma das partes, por ter transcorridos 30 dias contados da lavratura do ato. Acrescenta que a suscitante indeferiu o pedido de usucapião extrajudicial do imóvel, com fundamento na ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que inexiste óbice para que seja produzida nova escritura de compra e venda do imóvel usucapiendo, em substituição à tornada sem efeito pela ausência da assinatura de um dos contratantes. Segundo aduziu a suscitante, apesar de o suscitado informar o falecimento de representante anterior da empresa vendedora do imóvel, a titular da serventia tem conhecimento acerca da existência de outro representante da pessoa jurídica em questão que, inclusive, já representou a mesma empresa em outros atos jurídicos realizados no âmbito daquele cartório. Diante do indeferimento do reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel, bem como do pedido de reconsideração formulado pelos interessados, a suscitante manejou o presente procedimento de Suscitação de Dúvida, a pedido do suscitado. Com o requerimento foram acostados documentos (ID 482402473). O MM. Juízo determinou a intimação do suscitado para se manifestar acerca do presente procedimento (ID 375542804). O suscitado, André Santos Rocha, manifestou-se impugnando a decisão administrativa que indeferiu seu pedido extrajudicial de declaração de usucapião, alegando que atendeu a todos os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, visto que agiu de boa-fé e que a sua posse do imóvel exercida com ânimo de proprietário, somada à posse do proprietário anterior, dura há mais de quarenta e três anos (ID 381119465). Em seguida, o Ministério Público emitiu o parecer de ID 500562925, no qual manifestou-se pela procedência da dúvida suscitada. É O RELATÓRIO. DECIDO. O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA objetiva a verificação de possíveis e/ou prováveis irregularidades no procedimento de registro, submetendo ao Poder Judiciário a apreciação da exigência formulada pelo oficial, o qual ratificará ou não a atitude do oficial, direcionado as providências a serem adotadas pelo interessado no registro. O artigo 198 da Lei 6.015/73 estatui que, havendo incertezas ou qualquer exigência a ser cumprida relativamente ao registro, na hipótese de discordância por parte do apresentante, o oficial encaminhará ao Juízo competente para ações registrais a suscitação, o qual julgará procedente ou improcedente. Embora o processo de dúvida culmine com a declaração de procedência ou de improcedência da mesma, não tem ele a natureza de processo judicial, entendendo a doutrina e jurisprudência majoritária que o mesmo possui natureza administrativa. Ademais, como se pode intuir, não há conflito de interesses entre o oficial do cartório e o apresentante do título, razão pela qual, a princípio, esse processo administrativo não é litigioso. No caso em epígrafe, conforme petição de ID 482402473, a suscitante, a requerimento do suscitado, pretende obter o posicionamento desse Juízo quanto à possibilidade de efetivação de usucapião extrajudicial de imóvel, diante da verificação de falta de interesse de agir apontada por decisão emitida pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA. O suscitado sequer acostou aos autos cópia do procedimento de usucapião extrajudicial e da decisão cujo conteúdo foi alvo de sua insurgência. Porém, de acordo com a manifestação emitida pelo 1º Ofício de Imóveis desta Comarca, a irregularidade existente no requerimento de usucapião extrajudicial é consistente no fato de ser possível a confecção da escritura de compra e venda do imóvel para que seja efetivado o registro do referido negócio jurídico da matrícula da propriedade, refletindo, assim, a verdadeira natureza do ato que ocasionou a transmissão da propriedade do bem. Inicialmente, registre-se que a Lei de Registros Públicos trata da usucapião extrajudicial de imóvel em seu art. 216-A, onde consta o seguinte: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (...) O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, regulamentou a usucapião extrajudicial de imóveis em seu Provimento nº 65/2017, onde constam as seguintes determinações atinentes ao presente caso: Art. 3º O requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião atenderá, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil - CPC, bem como indicará: I - a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional; II - a origem e as características da posse, a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência; III - o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente para completar o período aquisitivo; IV - o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito; V - o valor atribuído ao imóvel usucapiendo. Art. 13 (...) § 2º Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. [grifo da subscritora] Depreende-se, assim, dos comandos normativos acima indicados, que o procedimento administrativo de usucapião de bem imóvel busca somente desburocratizar a declaração de usucapião de imóvel. Porém, os requisitos legais e a finalidade do instituto permanecem os mesmos de outrora, quando o procedimento somente era realizado a partir da declaração judicial de sua ocorrência. O procedimento extrajudicial de usucapião não se presta à finalidade de evitar que o pretendente à declaração da prescrição aquisitiva do imóvel poupe esforços no sentido de legalizar a obtenção da propriedade de imóvel por outros meios através da usucapião extrajudicial por mero comodismo. No caso dos autos, observa-se que, por óbvio, existe indivíduo representante da pessoa jurídica vendedora do imóvel, o qual é o responsável pela assinatura de escritura de compra e venda necessária para que ocorra a transmissão de sua propriedade. Desta forma, denota-se a busca pela utilização do procedimento da usucapião extrajudicial como via transversa para a regularização da propriedade do imóvel em desrespeito à cadeia registral e procedimentos legais para realização de inventários e compra e venda de bens imóveis, prática vedada pelo art. 13, § 2º do Provimento 65/2017 do CNJ. No referido sentido é a jurisprudência pátria, conforme, por todos, os julgados abaixo colacionados: REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, NA MODALIDADE ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA USUCAPIÃO, NA VIA EXTRAJUDICIAL - INTERESSADA QUE, ASSIM QUERENDO, PODERÁ BUSCAR NA ESFERA JURISDICIONAL O RECONHECIMENTO DE SEU ALEGADO DIREITO, COMO DISPOSTO NO ART. 216-A, § 9º, DA LEI Nº 6.015/1973 E NO ITEM 421.5, CAPÍTULO XX, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1016583-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 10/01/2023) Apelação cível - Procedimento de dúvida registrária - Pedido de usucapião extrajudicial - Promessa de compra e venda - Instrução do pedido de usucapião extrajudicial - Deficiência - Regularização de documentos e apresentação de outros - Imprescindibilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A usucapião é modalidade originária de aquisição da propriedade prevista em leis federais, bem como em normativa específica da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 65, de 14 de Dezembro de 2017). 2. Para o reconhecimento da usucapião extrajudicial, devem ser preenchidos os requisitos normativos, em especial aqueles dispostos no Provimento Conjunto 93/CGJ/2020 e no Provimento 65/CNJ/2017. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.275132-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Pelo exposto, diante da questão apresentada, JULGO PROCEDENTE a dúvida para determinar que não é possível o prosseguimento do procedimento de usucapião extrajudicial de imóvel, protocolada sob nº 351.321, tendo como objeto imóvel consistente em área de n° 30 da quadra "J" do lugar denominado Alto da Mangabeira, no bairro Mangabeira nesta cidade, registrado na matrícula geral nº 9.498 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Feira de Santana, inserido na transcrição nº 9.498 daquela serventia, de propriedade registral de Ferreira Empreendimentos LTDA., com fundamento no art. 198 da Lei de Registros Públicos, e do art. 13, § 2º do Provimento 65/2017 do CNJ. Custas pelo interessado, na forma do art. 207 da Lei nº 6015/73. Intime-se. Ciência ao Oficial. P. R. I. Após, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes. Feira de Santana - Ba, 30 de maio de 2025. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito

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Processo nº 8001432-80.2025.8.05.0080

ID: 308098009

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: DúVIDA Nº Processo: 8001432-80.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

1º REGISTRO DE IMóVEIS E HIPOTECAS DE FEIRA DE SANTANA-BA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: DÚVIDA n. 8001432-80.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: DÚVIDA n. 8001432-80.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana-BA Advogado(s): INTERESSADO: CARLOS ANDRE SANTOS ROCHA Advogado(s): CAMILA SANTTOS MACHADO (OAB:BA44508) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA manejado por MAURACY DE CARVALHO BARRETTO, titular do 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Feira de Santana, a requerimento de CARLOS ANDRÉ SANTOS ROCHA. Informa que o suscitado e sua esposa, Joana Paula Guedes de Lima Santos, requereram junto à serventia extrajudicial supramencionada o processamento de usucapião extrajudicial de imóvel consistente em área de n° 30 da quadra "J" do lugar denominado Alto da Mangabeira, no bairro Mangabeira nesta cidade, registrado na matrícula geral nº 9.498 da serventia titularizada pela suscitante, de propriedade registral de Ferreira Empreendimentos LTDA.. A forma pela qual adquiriu a propriedade do bem usucapiendo foi narrada pela suscitante nos seguintes termos: Os usucapientes alegam, em síntese, exercerem a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel acima indicado há 43 anos, somada à posse de seus antecessores, com animus domini. Narram que adquiriram o imóvel usucapiendo por meio de proposta de Compra data de 18/07/1981, em que compareceu como vendedor Ivan M. Kruschewsky e Cia Ltda e como comprador Gilson de Oliveira Souza. Em seguida, foi feita autorização de transferência em 16/09/1983, assinada por Gilson de Oliveira Souza, autorizando a empresa acima supracitada a transferir a escritura definitiva para Zulmira Santos Costa Rocha. Por fim, a Autorização de transferência em 07/08/2015, assinada por Zulmira Santos Rocha autorizando a empresa Ferreira Empreendimentos Ltda., a transferir a escritura definitiva para o requerente. Em 08/09/2015 foi lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda no Tabelionato do 3° Oficio de Notas desta comarca, em que comparece a empresa Ferreira Empreendimentos Ltda., como vendedora e Carlos André Santos Rocha como comprador. Ressalto que o respectivo Tabelião emitiu Certidão em 30122021, certificando que ficava sem efeito a referida escritura de compra venda por ausência de assinaturas de uma das partes, por ter transcorridos 30 dias contados da lavratura do ato. Acrescenta que a suscitante indeferiu o pedido de usucapião extrajudicial do imóvel, com fundamento na ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que inexiste óbice para que seja produzida nova escritura de compra e venda do imóvel usucapiendo, em substituição à tornada sem efeito pela ausência da assinatura de um dos contratantes. Segundo aduziu a suscitante, apesar de o suscitado informar o falecimento de representante anterior da empresa vendedora do imóvel, a titular da serventia tem conhecimento acerca da existência de outro representante da pessoa jurídica em questão que, inclusive, já representou a mesma empresa em outros atos jurídicos realizados no âmbito daquele cartório. Diante do indeferimento do reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel, bem como do pedido de reconsideração formulado pelos interessados, a suscitante manejou o presente procedimento de Suscitação de Dúvida, a pedido do suscitado. Com o requerimento foram acostados documentos (ID 482402473). O MM. Juízo determinou a intimação do suscitado para se manifestar acerca do presente procedimento (ID 375542804). O suscitado, André Santos Rocha, manifestou-se impugnando a decisão administrativa que indeferiu seu pedido extrajudicial de declaração de usucapião, alegando que atendeu a todos os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, visto que agiu de boa-fé e que a sua posse do imóvel exercida com ânimo de proprietário, somada à posse do proprietário anterior, dura há mais de quarenta e três anos (ID 381119465). Em seguida, o Ministério Público emitiu o parecer de ID 500562925, no qual manifestou-se pela procedência da dúvida suscitada. É O RELATÓRIO. DECIDO. O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA objetiva a verificação de possíveis e/ou prováveis irregularidades no procedimento de registro, submetendo ao Poder Judiciário a apreciação da exigência formulada pelo oficial, o qual ratificará ou não a atitude do oficial, direcionado as providências a serem adotadas pelo interessado no registro. O artigo 198 da Lei 6.015/73 estatui que, havendo incertezas ou qualquer exigência a ser cumprida relativamente ao registro, na hipótese de discordância por parte do apresentante, o oficial encaminhará ao Juízo competente para ações registrais a suscitação, o qual julgará procedente ou improcedente. Embora o processo de dúvida culmine com a declaração de procedência ou de improcedência da mesma, não tem ele a natureza de processo judicial, entendendo a doutrina e jurisprudência majoritária que o mesmo possui natureza administrativa. Ademais, como se pode intuir, não há conflito de interesses entre o oficial do cartório e o apresentante do título, razão pela qual, a princípio, esse processo administrativo não é litigioso. No caso em epígrafe, conforme petição de ID 482402473, a suscitante, a requerimento do suscitado, pretende obter o posicionamento desse Juízo quanto à possibilidade de efetivação de usucapião extrajudicial de imóvel, diante da verificação de falta de interesse de agir apontada por decisão emitida pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA. O suscitado sequer acostou aos autos cópia do procedimento de usucapião extrajudicial e da decisão cujo conteúdo foi alvo de sua insurgência. Porém, de acordo com a manifestação emitida pelo 1º Ofício de Imóveis desta Comarca, a irregularidade existente no requerimento de usucapião extrajudicial é consistente no fato de ser possível a confecção da escritura de compra e venda do imóvel para que seja efetivado o registro do referido negócio jurídico da matrícula da propriedade, refletindo, assim, a verdadeira natureza do ato que ocasionou a transmissão da propriedade do bem. Inicialmente, registre-se que a Lei de Registros Públicos trata da usucapião extrajudicial de imóvel em seu art. 216-A, onde consta o seguinte: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (...) O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, regulamentou a usucapião extrajudicial de imóveis em seu Provimento nº 65/2017, onde constam as seguintes determinações atinentes ao presente caso: Art. 3º O requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião atenderá, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil - CPC, bem como indicará: I - a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional; II - a origem e as características da posse, a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência; III - o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente para completar o período aquisitivo; IV - o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito; V - o valor atribuído ao imóvel usucapiendo. Art. 13 (...) § 2º Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. [grifo da subscritora] Depreende-se, assim, dos comandos normativos acima indicados, que o procedimento administrativo de usucapião de bem imóvel busca somente desburocratizar a declaração de usucapião de imóvel. Porém, os requisitos legais e a finalidade do instituto permanecem os mesmos de outrora, quando o procedimento somente era realizado a partir da declaração judicial de sua ocorrência. O procedimento extrajudicial de usucapião não se presta à finalidade de evitar que o pretendente à declaração da prescrição aquisitiva do imóvel poupe esforços no sentido de legalizar a obtenção da propriedade de imóvel por outros meios através da usucapião extrajudicial por mero comodismo. No caso dos autos, observa-se que, por óbvio, existe indivíduo representante da pessoa jurídica vendedora do imóvel, o qual é o responsável pela assinatura de escritura de compra e venda necessária para que ocorra a transmissão de sua propriedade. Desta forma, denota-se a busca pela utilização do procedimento da usucapião extrajudicial como via transversa para a regularização da propriedade do imóvel em desrespeito à cadeia registral e procedimentos legais para realização de inventários e compra e venda de bens imóveis, prática vedada pelo art. 13, § 2º do Provimento 65/2017 do CNJ. No referido sentido é a jurisprudência pátria, conforme, por todos, os julgados abaixo colacionados: REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, NA MODALIDADE ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA USUCAPIÃO, NA VIA EXTRAJUDICIAL - INTERESSADA QUE, ASSIM QUERENDO, PODERÁ BUSCAR NA ESFERA JURISDICIONAL O RECONHECIMENTO DE SEU ALEGADO DIREITO, COMO DISPOSTO NO ART. 216-A, § 9º, DA LEI Nº 6.015/1973 E NO ITEM 421.5, CAPÍTULO XX, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1016583-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 10/01/2023) Apelação cível - Procedimento de dúvida registrária - Pedido de usucapião extrajudicial - Promessa de compra e venda - Instrução do pedido de usucapião extrajudicial - Deficiência - Regularização de documentos e apresentação de outros - Imprescindibilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A usucapião é modalidade originária de aquisição da propriedade prevista em leis federais, bem como em normativa específica da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 65, de 14 de Dezembro de 2017). 2. Para o reconhecimento da usucapião extrajudicial, devem ser preenchidos os requisitos normativos, em especial aqueles dispostos no Provimento Conjunto 93/CGJ/2020 e no Provimento 65/CNJ/2017. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.275132-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Pelo exposto, diante da questão apresentada, JULGO PROCEDENTE a dúvida para determinar que não é possível o prosseguimento do procedimento de usucapião extrajudicial de imóvel, protocolada sob nº 351.321, tendo como objeto imóvel consistente em área de n° 30 da quadra "J" do lugar denominado Alto da Mangabeira, no bairro Mangabeira nesta cidade, registrado na matrícula geral nº 9.498 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Feira de Santana, inserido na transcrição nº 9.498 daquela serventia, de propriedade registral de Ferreira Empreendimentos LTDA., com fundamento no art. 198 da Lei de Registros Públicos, e do art. 13, § 2º do Provimento 65/2017 do CNJ. Custas pelo interessado, na forma do art. 207 da Lei nº 6015/73. Intime-se. Ciência ao Oficial. P. R. I. Após, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes. Feira de Santana - Ba, 30 de maio de 2025. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito

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Patricia Kott Pupo Cavalheiro x Bradesco Saúde S/A

ID: 313009594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196722-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KOTT PUPO CAVALHEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196722-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patricia Kott Pupo Cavalheiro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. PATRÍCIA KOTT PUPO CAVALHEIRO ajuizou aç… Processo 1196722-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patricia Kott Pupo Cavalheiro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. PATRÍCIA KOTT PUPO CAVALHEIRO ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumentou, em resumo, que é beneficiária do plano de saúde fornecido pelo réu e que foi diagnosticada com neoplasia maligna da porção central da mama (CID 10:C501), sendo submetida a tratamento oncológico. Sustentou que, de acordo com recomendações médicas, diante do agravamento de sua condição, teve de efetuar transfusão de sangue e retornar diversas vezes ao hospital, sendo internada em 29/04/2024 e transferida à UTI, com início de investigação de citopenias. Informou que, em razão de seu quadro sensível relativo à anemia e plaquetopenia graves, a fim de efetuar procedimento cirúrgico para ressecção segmentar mais BLS da mama direita, teve de efetuar terapia de imunoglobulina humana endovenosa por 2 (dois) dias, em que recebeu 24 (vinte e quatro) ampolas de imunoglobina (Sandoglobulina Privigen). Arguiu que o requerido negou a cobertura deste tratamento, sob fundamentação de que a medicação não estaria prevista na bula da ANVISA, sendo cobrado o valor de R$ 114.582,00. Aduziu ter ingressado com uma reclamação perante a ANS. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou a ilegalidade da recusa à cobertura por parte do requerido. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o plano de saúde fosse instado a custear as despesas com o referido tratamento, conforme cobrado pelo hospital AC Camargo, no valor de R$ 114.582,00. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Vieram documentos. Houve decisão intimando a requerente para juntar documentações pertinentes à avaliação do pedido de gratuidade da justiça (fls. 77). Às fls. 80/86, a parte autora renunciou ao pedido de gratuidade e juntou as guias referentes às custas iniciais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 87/88. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 96/137. Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, argumentou que a recusa de fornecimento do medicamento é lícita, porquanto se fundamentou pelo uso off-label, de caráter experimental. Informou que o referido tratamento não está previsto no rol da ANS, taxativo. Defendeu a legalidade da exclusão de cobertura e a aplicação dos princípios da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e da comutatividade. Impugnou a pretensão de indenização por danos morais, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requereu a total improcedência da demanda. Vieram documentos. O requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência e o v. acórdão de fls. 286/289 negou provimento ao recurso. Réplica às fls. 301/325. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, a autora informou não possuir mais provas a serem produzidas (fls. 328), ao passo que o réu solicitou o julgamento antecipado da lide (fls. 330). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito a impugnação da parte ré ao valor da causa, uma vez que representa o proveito econômico pretendido pela autora. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que sofreu a autora ser coberta pelo plano de saúde contratado. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa do tratamento imunoterápico prescrito à autora para tratamento de neoplasia maligna da porção central da mama (CID 10:C501), que envolve o custeio do medicamento de imunoglobulina humana endovenosa (Sandoglobulina Privigen), por se tratar de medicamento fora do rol da ANS e experimental, como sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. A respeito do tema, o art. 10, inciso VI, que regula os planos de saúde, prevê expressamente a possibilidade de exclusão contratual para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. O artigo art. 12, II, g da Lei nº 9.656/98 estabelece que em internação hospitalar, é obrigatória minimamente a cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Em se tratando, in casu, de antineoplásico ambulatorial utilizado em hemoterapia cuja necessidade está relacionada a assistência prestada em âmbito de internação hospitalar, como comprova o relatório médico de fls. 61, é certo que o plano de saúde não pode, genericamente, negar o seu fornecimento. Em relação à taxatividade do rol da ANS, a partir da edição da Lei nº 14.454/2022, foram expressamente elencadas na legislação civil as hipóteses em que a cobertura é obrigatória para casos de tratamentos ou procedimentos ainda não previstos no rol da ANS. A respeito do tema, o art. 10, §12º, da Lei de Planos de Saúde, dispõe: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. O §13º do indigitado dispositivo legal, por sua vez, versa expressamente sobre a cobertura de tratamentos não previstos no aludido rol: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Na hipótese em apreço, ficou demonstrado, por meio do relatório médico de fls. 61, a existência de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, do tratamento prescrito à requerente. Confirmou o médico da autora, hematologista em hospital de renome, que ela possuía diagnóstico de neoplasia de mama e que o tratamento prescrito era o único a possibilitar a abordagem cirúrgica a que seria submetida. Confira-se: Paciente com diagnóstico de neoplasia de mama em tratamento com equipe da oncologia. Realizou 8 aplicações de pembrolizumabe evoluindo com quadro de pancitopenia grave. Paciente com reação imune de hemograma relacionada ao uso da imunoterapia já descartada outras causas. Em seguimento conjunto com hematologia devido ao quadro de citopenia. Paciente submetida à abordagem cirúrgica ainda em uso de corticoterapia para recuperação de citopenias em 06/2024. Realizado imunoglobulina humana endovenosa por 2 dias para possibilitar abordagem cirúrgica em 06/2024 de paciente com anemia e plaquetopenia graves, não tendo outra opção como preparo para abordagem cirúrgica uma vez que a transfusão de sangue estava contraindicação pelo quadro imune de citopenias. De rigor, portanto, o reconhecimento de que o tratamento prescrito à autora preenche os requisitos legais, o que desautoriza a operadora do plano de saúde a negar sua cobertura. Em caso análogo, envolvendo o mesmo medicamento e seguradora, decidiu o E. TJ-SP em recente julgamento, confira-se: Apelação Cível Plano de Saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito em relação ao autor, referente ao tratamento com o medicamento "Sandoglobulina Privigen 5G/50ML solução" realizado junto à corré Associação Beneficente Síria (Hospital do Coração), condenando a operadora de plano de saúde, corré e apelante, ao pagamento integral do tratamento, sob pena de multa de R$ 5.000,00, a ser majorada em caso de descumprimento injustificado - Apelo da operadora do plano de saúde - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que encerra coberturas obrigatórias mínimas e não pode servir de justificativa negativa de cobertura quando se está diante de tratamento com medicamento indicado pelo médico do paciente - Aplicabilidade das Súmulas 96 e 102 do TJSP - Tratamento com medicamento indicado por médico em Hospital integrante da rede credenciada do plano de saúde Cobertura devida - Precedentes jurisprudenciais Juros de mora - Réu pretende aplicação da Taxa SELIC para fixação dos juros moratórios - Art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 1º, CTN que prevê a aplicação da taxa de 1% ao mês - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado pela inaplicabilidade da Taxa SELIC - Honorários recursais fixados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Sentença mantida (nos moldes do artigo 252 RI do ETJSP) - Recurso desprovido.(AC 1005816-68.2022.8.26.0100; Relatora:Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) grifo nosso. Por fim, quanto ao dano moral, no caso dos autos, este ocorre in re ipsa, ou seja, é presumível da própria negativa de cobertura do tratamento indicado para a amenização da moléstia que acomete a autora. A negativa de custeio de tratamento, dado o já debilitado estado de saúde da enferma, diante de doença grave, acarreta danos psicológicos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, passível, pois, de indenização. Sobre o tema, eis precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO CIRURGIA ORTOPÉDICA (PRÓTESES) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA BENEFICIÁRIA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ARBITRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 313.027/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2013) grifo nosso. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Assim, considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o fornecimento dos medicamentos e tratamentos descritos na inicial, nos termos indicados pelos médicos da autora, junto ao Hospital A.C. Camargo, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da data da negativa de cobertura pelo plano de saúde, até a julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula 326 do C. STJ), arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. - ADV: RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 0007081-07.2023.8.26.0127

ID: 307928775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007081-07.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007081-07.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099… Processo 0007081-07.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Irani de Sena Medeiros em face de Itaú Unibanco S.A e outro alegando, em síntese, que alegando, em síntese, que em 2022 adquiriu filtro de água em sua casa perante a requerida Fonte d'Água; em 01/10/2023 dois homens apresentaram-se como funcionários da requerida e disseram que realizariam a manutenção do filtro; a autora pagou pelo serviço com o cartão de crédito emitido pelo requerido Banco Itaú; constatou duas operações que desconhece, nos valores de R$ 1,00 e R$ 2.400,00 em 10 parcelas. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida parcialmente, com ordem de abstenção da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos. Em sua defesa (fl. 38-48), o Itaú Unibanco S.A pugna pela culpa exclusiva da autora e de terceiros, o que afastaria sua responsabilidade pelo evento. A fl. 143, o polo passivo foi substituído para constar Joselha Almeida Ribeiro. Joselha Almeida Ribeiro contestou (fl. 195-205) aduzindo que avisara previamente a autora que ex-funcionários estariam perpetrando golpes no nome da empresa. Apresenta pedido contraposto de indenização por danos morais. Audiência de instrução a fl. 285-286. Passo a analisar a responsabilidade de cada um dos réus. Quanto ao Itaú Unibanco S.A, não há como se afastar a condição de consumidora da autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no §3° do mesmo artigo: "Art. 14... §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro." No caso dos autos, a autora relata ter recebido em sua residência indivíduos que se apresentaram como funcionários da requerida Joselha, aos quais efetuou o pagamento de serviços de manutenção de filtro de água por meio de cartão de crédito. Desse modo, a fraude foi praticada por terceiro, de forma imprevisível e inevitável pelo requerido Itaú Unibanco S.A, que não concorreu para a consumação do delito. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência na Corte Paulista: "Indenizatória Danos materiais e morais Fraude Cartão de crédito Transação não reconhecida Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Transação realizada mediante utilização de cartão magnético e respectiva senha de segurança Operação questionada ocorrida antes da solicitação de bloqueio pelo titular do cartão Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha Ônus do titular do cartão Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inteligência da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Aplicação do artigo 14, § 3º do CDC Observância do REsp 1633785/SP Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1120473-91.2020.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022)". Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências dos réus, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. Por tais motivos, o feito é improcedente em relação ao Itaú Unibanco S.A. Quanto à requerida Joselha Almeida Ribeiro, é incontroverso que seus ex-funcionários, valendo-se das informações obtidas durante a relação de subordinação, passaram a aplicar golpes em clientes, dentre eles, a autora. A própria ré confirma os fatos na contestação. Apesar de alegar que avisou os clientes sobre os golpes, não demonstrou o alerta. Sobre a responsabilidade dos prepostos, determina o Código Civil: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". O Código de Defesa do Consumidor prescreve: "Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". Ao contrário do que entende a requerida, ela responde pelos atos praticados pelos ex-funcionários, vez que permitiu a eles acesso a informações e, apesar de ciente das fraudes, não demonstrou que tenha alertado seus clientes. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação indenizatória julgada procedente - Pedido fundamentado na quitação fraudulenta de contrato perpetrada por ex-funcionário do banco réu que expressamente admite a prática fraudulenta - Fatos incontroversos - Apreciação em anterior ação e em outros processos - Reconhecida a responsabilidade objetiva do banco réu - Incidência dos arts. 932, III e pg. ún. e 927, ambos do CC, art. 34 do CDC e da Súm. 479 do STJ - Teoria do risco profissional - Falha do banco evidenciada - Incidência do art. 14 do CDC - Dano material demonstrado pela ampla prova produzida em outros processos e pelos documentos que acompanharam a inicial - Sentença mantida -Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1024415-76.2023.8.26.0405; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024)". "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Sentença de improcedência na origem Ação aparelhada em "Cédula de Crédito Bancário" Alegação da autora de que o contrato celebrado pelas partes foi fruto de fraude perpetrada por ex-funcionária da autora, para obter vantagem financeira em benefício próprio Irrazoabilidade Preposta da autora/apelante que enviou toda documentação solicitada pela ré/apelada, inclusive extratos bancários, e-mail corporativo individual do representante; limite de crédito necessário à empresa Termo de Adesão, em que constou como cliente a apelante, Oncare Saúde, com a assinatura digital por meio da plataforma D4Sign em nome de Ricardo Lupianhes Pacheco, que exige senha de acesso Preposta da apelante (Ingrid) que foi contratada justamente para auxiliar nas tarefas administrativas de faturamento da empresa, o que revela a confiança que os próprios sócios da Oncare depositavam na funcionária Aplicação da Teoria da Aparência Responsabilidade da apelante pelo pagamento do débito Pessoa jurídica é responsável por todos os atos praticados pelos seus empregados Inteligência do art. 932, inciso III, do Código Civil Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1080021-68.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025)". "CONSUMIDOR. SERVIÇOS. IFOOD. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA MAQUININHA. Em primeiro grau anote-se que foi declarada a inexigibilidade do débito questionado na exordial, sem prejuízo, condenados os corréus Nu e IFood ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00, conforme consectários indicados em sentença. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU IFOOD. Insurgência infundada. Independentemente da existência, ou não, de vínculo empregatício formal entre os entregadores e a plataforma de delivery, a responsabilidade objetiva e solidária desta última por atos lesivos perpetrados pelos colaboradores durante a prestação de serviços se revela inafastável desde que diretamente relacionados os fatos lesivos ao objeto dos serviços referidos. Tal responsabilidade decorre da integração da cadeia de prestadores de serviços (artigos 7º. e 25 do CDC), devendo ser analisada, em cada caso concreto, eventual fraude perpetrada por ação ilícita de entregador, tal e qual se dá no contexto do golpe do motoboy ou golpe da maquininha. Vê-se aqui golpe engendrado quando da entrega de pedido de refeição realizado pelo autor junto ao IFood, circunstância a favorecer a superação de suspeitas da consumidora quanto à fraude por ocasião do pagamento realizado por ocasião da entrega. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Quantum razoável. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU IFOOD NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007976-18.2024.8.26.0002; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)". Desse modo, a responsabilidade da corré pelos autos de seus ex-prepostos é medida que se impõe. A requerida deve ressarcir o valor pago de R$ 2.403,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), vez que a ré não tem ingerência sobre o cartão de crédito. Quanto ao pedido contraposto, uma vez que foi a requerida quem causou os danos à autora, a autora não tem o dever de indenizar. Assim, o pedido contraposto é improcedente. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida Joselha Almeida Ribeiro no reembolso de R$ 2.403,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). JULGO IMPROCEDENTE a ação quanto ao Banco Itaú Unibanco S.A. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 8028173-31.2023.8.05.0080

ID: 322802332

Tribunal: TJBA Órgão: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Classe: DúVIDA Nº Processo: 8028173-31.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARTORIO REGISTRO IMOVEIS 1 OFICIO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: DÚVIDA n. 8028173-31.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: DÚVIDA n. 8028173-31.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: CARTORIO REGISTRO IMOVEIS 1 OFICIO Advogado(s): Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO DE DÚVIDA suscitado pelo CARTÓRIO DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA em face de LUCIENE NUNES PEREIRA. Informa que Luciene Nunes Pereira apresentou procedimento de usucapião extrajudicial, na modalidade especial urbana, que tem por objeto o imóvel situado na Rua China, nº 56, Bairro Caseb, nesta cidade, devidamente registrado na Matrícula nº 708, do Registro Geral deste Cartório e é de propriedade de Deodoro Pereira Nunes, CPF 093.506.325-00. Alega, em síntese, que adquiriu a posse por falecimento de seus genitores, os proprietários registrais Deodoro Pereira Nunes e sua esposa (ID 420944627). O Cartório aduz que o óbice constitui na ausência de interesse de agir, pois a usucapião extrajudicial não substitui as formas ordinárias de transferência de propriedade. Devendo ser evitadas fraudes, bem como ser recolhidos os tributos incidentes sobre transferência da propriedade do imóvel. Afirma que não foram preenchidos os requisitos legais para configurar aquisição por usucapião (ID 420944627). Com o requerimento foram acostados documentos (ID 420941757). O MM. Juízo deixou de intimar a interessada para se manifestar acerca do presente procedimento, tendo em vista que já consta nos autos a manifestação (ID 420954312). Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da Suscitada, para esclerecer e apresentar a forma de aquisição do imóvel, as certidões de óbito dos proprietários registrais e documentação comprobatória do parentesco, a comprovação da existência/inexistência de outros herdeiros dos proprietários registrais e a comprovação da existência/inexistência de processo de inventário ou procedimento de inventário extrajudicial (ID 423379290). A interessada afirmou que exerce de posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel acima indicado, por mais de 05 anos, com animus domini, bem como que adquiriu a posse do imóvel mediante sucessão familiar, uma vez que seus falecidos pais são foram adquirentes do bem pretendido, sem, contudo, ocorrer a devida transmissão perante o Registro Geral de Imóveis desta Comarca. Afirma que, após o falecimento dos genitores, permaneceu de forma exclusiva com o animus domini sobre o bem imóvel, cumprindo efetivamente a função social da propriedade e que o único herdeiro vivo, além da Requerente, atestou não possuir qualquer interesse possessório sobre o bem, renunciando eventual direito de herança e expressou sua anuência com a aquisição da propriedade pela Requerente. Defendeu a ausência de desvio de finalidade ou burla da tributação e pugnou pela improcedência da dúvida registral (ID 424257984). Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da Suscitada para apresentar a declaração de renúncia de direito de herança e anuência com a aquisição da propriedade do herdeiro Charles Santos Nunes, com firma reconhecida; a comprovação da existência/inexistência de processo de inventário ou procedimento de inventário extrajudicial, através de certidões judicial e cartorária em nome dos falecidos proprietários; a comprovação de existência/inexistência de outros bens à sucessão dos falecidos proprietários, a fim de se avaliar se o imóvel é único bem do espólio e se incide a isenção do ITCMD. Requereu que fosse instado a se manifestar acerca da não isenção do ITCMD, a Fazenda Pública Estadual (ID 432200775). A suscitada informou a juntada dos documentos requisitados pelo representante do Ministério Público (ID 441749887 e 441754532). Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela abertura de vistas para a Procuradoria Geral do Estado, para se manifestar no feito, devendo esclarecer se é cabível o pagamento de imposto ITCMD quanto ao imóvel usucapiendo (ID 449363914). A Suscitada requereu que este MM Juízo declarasse a isenção do ITCMD e procedesse com o julgamento (ID 459827669). A Suscitada anexou aos autos detalhamento de cálculo de IPTU do ano de 2024 (ID 461314601). Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da suscitada para anexar certidões negativas dos cartórios de imóveis desta comarca em nome dos falecidos Deodoro Pereira Nunes e Maria de Lourdes Santos Nunes (ID 471708827). A Suscitada anexou certidões aos autos em ID 482703877. Instado a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da Fazenda Estadual, para que se manifestasse se a suscitada se enquadra nos requisitos de isenção do ITCMD e intimação do Cartório Suscitante para que esclarecesse se a única diferença burocrática/registral entre um procedimento e outro seria apenas o pagamento do imposto ITCMD no inventário (ID 495278520). O Cartório Suscitante asseverou que não se poderia considerar que o único diferencial entre os procedimentos de usucapião e inventário seria o recolhimento do ITCMD. Aduziu que o pedido formulado não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois não há justo motivo que legitime a adoção da via escolhida (ID 498683185). Apesar de devidamente intimada, a SEFAZ não se manifestou (ID 507266579). Instada a se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela procedência da dúvida suscitada pelo 1º Registro de Imóveis de Feira de Santana (ID 508157214). É O RELATÓRIO. DECIDO. O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA objetiva a verificação de possíveis e/ou prováveis irregularidades no procedimento de registro, submetendo ao Poder Judiciário a apreciação da exigência formulada pelo oficial, o qual ratificará ou não a atitude do oficial, direcionado as providências a serem adotadas pelo interessado no registro. O artigo 198 da Lei 6.015/73 estatui que, havendo incertezas ou qualquer exigência a ser cumprida relativamente ao registro, na hipótese de discordância por parte do apresentante, o oficial encaminhará ao Juízo competente para ações registrais a suscitação, o qual julgará procedente ou improcedente. Embora o processo de dúvida culmine com a declaração de procedência ou de improcedência da mesma, não tem ele a natureza de processo judicial, entendendo a doutrina e jurisprudência majoritária que o mesmo possui natureza administrativa. Ademais, como se pode intuir, não há conflito de interesses entre o oficial do cartório e o apresentante do título, razão pela qual, a princípio, esse processo administrativo não é litigioso. No caso em epígrafe, pretende-se obter o posicionamento deste Juízo quanto à possibilidade de efetivação de usucapião extrajudicial de imóvel, diante da alegação de impossibilidade de cumprimento das exigências impostas pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA. Conforme consta na nota devolutiva apresentada pela suscitante (ID 420944630), a irregularidade existente no requerimento de usucapião extrajudicial consiste na utilização da usucapião extrajudicial como via transversa para regularização de titularidade de domínio de imóvel, com o intuito de dispensar a realização de inventário do bem cuja titularidade se pretende regularizar. Inicialmente, registre-se que a Lei de Registros Públicos trata da usucapião extrajudicial de imóvel em seu art. 216-A, onde consta o seguinte: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (...) O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, regulamentou a usucapião extrajudicial de imóveis em seu Provimento nº 149/2023, onde estabelece que: Art. 401. O requerimento será assinado por advogado ou por defensor público constituído pelo requerente e instruído com os seguintes documentos: I - ata notarial com a qualificação, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do requerente e o respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião que ateste: a) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo; b) o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores; c) a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente; d) a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional; e) o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições; f) o valor do imóvel; e g) outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes. II - planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título; III - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse; IV - certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião; V - descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na Lei n. 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores; VI - instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro; VII - declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião; VIII - certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento. Depreende-se, assim, dos comandos normativos acima indicados, que o procedimento administrativo de usucapião de bem imóvel busca somente desburocratizar a declaração de usucapião de imóvel. Porém, os requisitos legais e a finalidade do instituto permanecem os mesmos de outrora, quando o procedimento somente era realizado a partir da declaração judicial de sua ocorrência. O procedimento extrajudicial de usucapião não se presta à finalidade de evitar que o pretendente à declaração da prescrição aquisitiva do imóvel poupe esforços no sentido de legalizar a obtenção da propriedade de imóvel por outros meios através da usucapião extrajudicial por mero comodismo. No caso dos autos, o interessado alega que adquiriu a propriedade do imóvel cujo registro é objeto desta ação através de sucessão familiar, uma vez que seus falecidos pais foram adquirentes do bem pretendido. A negativa do registrador se fundamentou no fato de que a requerente é herdeira direta do titular registral do imóvel, razão pela qual a via adequada para a transmissão da titularidade é o inventário, judicial ou extrajudicial, nos moldes do art. 610, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte que não há testamento, nem herdeiros incapazes, o que torna plenamente viável a lavratura da escritura de inventário e partilha. Nesse sentido, resslate-se que o art. 410, §2º, do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça dispõe expressamente que: "Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei". Os documentos de IDs 424257994, 441754538 e 441754539 demonstram que não foi promovida ação de inventário. Configurando-se, dessa forma, a tentativa de utilização da usucapião como substituto do inventário, o que caracteriza desvio da finalidade do instituto, que, por sua natureza, representa forma originária de aquisição da propriedade, desvinculada de qualquer relação jurídica com o titular anterior. O inventário, por sua vez, pressupõe a continuidade registral e o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). Desta forma, denota-se a busca pela utilização do procedimento da usucapião extrajudicial como via transversa para a regularização da propriedade do imóvel em desrespeito à cadeia registral e procedimentos legais para realização de inventários e compra e venda de bens imóveis. No mesmo sentido do entendimento deste Juízo, colaciona-se os seguintes julgados: REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, NA MODALIDADE ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA USUCAPIÃO, NA VIA EXTRAJUDICIAL - INTERESSADA QUE, ASSIM QUERENDO, PODERÁ BUSCAR NA ESFERA JURISDICIONAL O RECONHECIMENTO DE SEU ALEGADO DIREITO, COMO DISPOSTO NO ART. 216-A, § 9º, DA LEI Nº 6.015/1973 E NO ITEM 421.5, CAPÍTULO XX, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1016583-68.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 10/01/2023) Apelação cível - Procedimento de dúvida registrária - Pedido de usucapião extrajudicial - Promessa de compra e venda - Instrução do pedido de usucapião extrajudicial - Deficiência - Regularização de documentos e apresentação de outros - Imprescindibilidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. A usucapião é modalidade originária de aquisição da propriedade prevista em leis federais, bem como em normativa específica da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 65, de 14 de Dezembro de 2017).2. Para o reconhecimento da usucapião extrajudicial, devem ser preenchidos os requisitos normativos, em especial aqueles dispostos no Provimento Conjunto 93/CGJ/2020 e no Provimento 65/CNJ/2017. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.275132-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Assim, a instrução do pedido extrajudicial de usucapião está prevista nos incisos do artigo 216-A da Lei n.º 6.015/1973 e, ausente qualquer dos documentos indispensáveis estabelecidos pelo dispositivo legal sob enfoque, revela-se legítima a recusa do registrador em reconhecer o usucapião administrativo. Pelo exposto, diante da questão apresentada, JULGO PROCEDENTE a dúvida, reconhecendo a legalidade das exigências formuladas pelo Oficial Registrador, para determinar que não é possível o prosseguimento do procedimento de usucapião extrajudicial de imóvel, protocolado sob nº 337605, situado na Rua China, nº 56, Bairro Caseb, nesta cidade, devidamente registrado na Matrícula nº 708, do Registro Geral deste Cartório, com fundamento no art. 198 da Lei de Registros Públicos, e do art. 410, § 2º do Provimento 149/2023 do CNJ e §2º do art. 216-A da Lei nº 6015/73. Custas pelo interessado, na forma do art. 207 da Lei nº 6015/73. Intime-se. Ciência ao Oficial. P. R. I. Após, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes. Feira de Santana - Ba, 09 de abril de 2025. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito

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Fábio Luiz Trindade Queiroz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330101787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029619-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUIZ TRINDADE QUEIROZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ DONALD DA SILVA SAMBRANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029619-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Luiz Trindade Queiroz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… Processo 1029619-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Luiz Trindade Queiroz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por FABIO LUIZ TRINDADE QUEIROZ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta profissional junto à plataforma da ré "Instagram", de identificação "@fabinhotrindade_". Informa que utiliza seu perfil como ferramenta de trabalho, eis que divulga seu trabalho como fotógrafo autônomo. Ocorre que, segundo a parte requerente, em 08.01.2025, sua conta foi bloqueada sem nenhum aviso prévio, o que gerou prejuízos financeiros significativos. Informa que tentou solucionar a problemática por vias administrativas, no entanto, restaram infrutíferas (fl. 13). Alega que possui diversas contas vinculadas a sua conta principal que também foram desativadas, afetando, inclusive, sua família. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha na prestação de seu serviço. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação, em razão de ser portador de doença grave. Requer, em provisório, o deferimento de tutela provisória de urgência para que seja determinado à ré o restabelecimento do perfil da parte autora no Instagram, de identificação "@fabinhotrindade_", bem como todas as contas secundárias, quais sejam "@joaquimtrindade", "@gabiestudiotrindade" e "@estudiotrindade_", livres de qualquer tipo de suspensão e bloqueio da conta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo do perfil da parte autora na plataforma Instagram, com todas as suas funcionalidades ativas, bem como das contas secundárias; e ii) ver a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exordial de fls. 01/13. Deu-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta documentos (fls. 14/29). A decisão de fls. 43/46: i) deferiu a concessão de gratuidade de justiça à parte autora; e ii) indeferiu a tutela pleiteada. Citada em 18.03.2025 (fl. 53), a parte ré apresentou contestação (fls. 54/73). No mérito, tece comentários sobre a política de convivência do Instagram. Informa que a indisponibilidade do perfil da parte autora se deu pela violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade da plataforma ré. Alega estar legitimado a proceder com bloqueios e até mesmo com a remoção definitiva de uma conta, conforme seus termos contratuais, visto que se encontra nos exatos limites do exercício regular de direito. Defende limites da intervenção estatal no sistema operacional da plataforma. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis, eis que alega a inexistência de ato ilícito por sua parte. Rejeita a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência do pedido. Junta documentos (fls. 74/92). Sobreveio réplica (fls. 96/97). Instadas a especificarem provas (fl. 98), a parte autora requereu a produção de prova documental e oral (fls. 103/105). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 101/102). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, defiroaprioridadedetramitaçãoà parte autora, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme documento de fls. 27/28. Incluída a tarja indicativa. Ainda, indefiro opedidodeproduçãodeprovadocumental e oral pleiteado pela parte autora, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos. Logo, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiro, restou incontroverso o fato da conta da parte autora ter sido bloqueada indefinidamente (fls. 03/05). A controvérsia, assim, gira em torno do dever da ré de reativar definitivamente a conta da parte autora, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade, e se são devidos danos morais pelo bloqueio da referida conta. Quanto ao pedido de desbloqueio do perfil da parte autora na plataforma Instagram, de identificação "@fabinhotrindade_", e o consequente desbloqueio dos perfis secundários a ela vinculadas, quais sejam, "@joaquimtrindade", "@gabiestudiotrindade" e "@estudiotrindade_", o caso é de procedência. Em contestação, a parte ré apresentou contestação genérica, sem apontar, de forma clara e específica, quais condições, dentre as políticas e diretrizes de sua plataforma, teriam sido violadas para ocorrer a restrição da conta da Parte Autora. Logo, ante a ausência de impugnação específica, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, donde a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DAS CONTAS SUSPENSAS UNILATERALMENTE POR ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - CABIMENTO PARCIAL - Provedora de serviços digitais de internet que desativou os perfis do Instagram do usuário autor sob alegação de violação dos termos de uso dos respectivos serviços sem, contudo, comunicar previamente o autor acerca dos termos de uso que estariam sendo violados - Alegação da ré de exercício regular de um direito - Ainda na presente instância a parte ré não esclareceu quais seriam os reais motivos para a suspensão da disponibilização dos respectivos serviços ao requerente - Não demonstrada a violação praticada pelo autor - Ônus da requerida - Desativação de perfis que se mostrou desmensurada e abusiva, em afronta aos direitos básicos do consumidor e aos deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes - Inobservância do direito de defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Desse modo era mesmo de rigor a determinação de reativação das referidas plataformas digitais do autor, sem qualquer exclusão de conteúdo - Multa bem fixada pelo MM. Juízo a quo, diante da reiterada desobediência às ordens judiciais e informação tão somente após julgamento do agravo de instrumento de suposta impossibilidade de reativação das contas - Discussão que deve ser dirimida na fase de cumprimento de sentença, assim como eventual conversão em perdas e danos - Honorários advocatícios, contudo, reduzidos com razoabilidade, diante da pouca complexidade da causa, do julgamento rápido da ação e da inexistência de dilação probatória - Sentença reformada em parte tão somente para reduzir os honorários de sucumbência para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.". (TJSP; Apelação Cível 1040420-55.2022.8.26.0100; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). (grifo nosso). "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Exclusão de perfil/conta em rede social. Ação de obrigação de fazer e dano moral. Sentença de procedência para condenar à reativação da conta e pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$5.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. Efetiva demonstração da suspensão com inativação de perfil da autora na rede social Instagram. Aplicação das normas do CDC. Ré apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou qual a violação praticada pela apelada. Inequívoco ato ilícito e falha na prestação de serviços. Ausente demonstração de qualquer causa excludente de responsabilidade. Precedentes. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor, pois no atual estágio da sociedade maximada com a comunicação digital, privar indevidamente a pessoa de usar a rede social afeta o exercício da liberdade de expressão e de pensamento, a atividade econômica, o lazer e a socialização. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Redução descabida, eis que o valor fixado é inferior ao patamar adotado por esta Câmara em casos análogos. Discussão sobre suposta impossibilidade de reativação da conta é questão a ser dirimida na fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1120858-68.2022.8.26.0100; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). Destarte, entendo que a Parte Autora constituiu seu direito de reativação de seu perfil com todas funcionalidades atreladas a ele, inclusive a reativação das contas secundárias a ele vinculado. Em razão a procedência desse pedido, por lógico, defiro a tutela pleiteada, unicamente para constranger o réu a reativar definitivamente o perfil da Parte Autora em sua plataforma, no prazo de 5 dias. Nesse sentido, veja-se: "TUTELA PROVISÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que deferiu a liminar para determinar ao réu o restabelecimento da conta no Facebook/Instagram, sob pena de multa - Insurgência Não cabimento - Presença dos requisitos legais Ausência de informações precisas e comprovação da conduta imputada em relação ao banimento - Reversibilidade da medida Possibilidade da concessão da tutela antecipada Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. - Fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - A aplicação da multa somente ocorrerá em eventual descumprimento da decisão judicial pelo agravante e sua irresignação apenas demonstra sua intenção em descumprir a ordem - O valor da multa não se mostra excessivo, considerados o caráter intimidatório e a condição das partes Incidência limitada em R$ 50.000,00, evitando-se, assim, enriquecimento indevido por parte da agravada Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2282522-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é parcial procedência. Ora, em que pese à argumentação da parte requerida, trata-se de evidente serviço defeituoso que, inclusive, não ofertou o suporte adequado, de modo que não conseguiu prosseguir a parte autora com a solução da problemática em tempo hábil sem precisar-se valer da assistência judicial. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo requerente, que teve não somente sua tranquilidade abalada, bem como sua fonte de renda atingida, visto que o perfil da parte autora na rede social "Instagram" é utilizado para atividades comerciais. Contudo, a fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J.9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse mesmo sentido, as ementas do E. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - EXCLUSÃO IMOTIVADA DA CONTA - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PERTINÊNCIA - REDUÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considerando que a conta do autor na rede social 'Instagram' foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; II - Havendo perda patrimonial pelo autor em razão da conduta da ré, consistente em impossibilidade de cumprimento de contratos de publicidade firmados com terceiros, pertinente a sua condenação ao pagamento dos lucros cessantes; III - A desativação repentina e imotivada do perfil do autor na rede social "Instagram", utilizado para atividades comerciais, com mais de 430.000 seguidores, acarreta danos morais indenizáveis. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 serve à compensação pelo dano e não comporta redução."(TJSP; Apelação Cível 1075981-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). (grifo nosso). "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora pretendendo a fixação de indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais - Desativação da conta da autora na rede social Facebook - Bloqueio realizado de forma arbitrária, sem aviso prévio ou oportunidade de manifestação - Injusta privação do acesso à sua conta na plataforma - Ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC - Danos morais caracterizados - Montante fixado em R$ 5.000,00 que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração - Não acolhimento - Verba fixada pelo juízo a quo em 10% sobre o valor atualizado da causa que bem remunera o trabalho desempenhado, não aviltando a digna profissão, tampouco impondo condenação excessiva ao sucumbente, de modo que deve ser mantida - Recurso provido em parte.". (TJSP; Apelação Cível 1005705-78.2024.8.26.0047; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). (grifo nosso) Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação de obrigação de fazer, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nessa sentença, devendo a ré proceder com a reativação de todas as funcionalidades do perfil da parte autora de identificação "@fabinhotrindade_", e o consequente desbloqueio dos perfis secundários a ela vinculadas, quais sejam, "@joaquimtrindade", "@gabiestudiotrindade" e "@estudiotrindade_". Para além disso, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros legais, a partir da citação (18.03.2025 - fl. 53), da seguinte forma: até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2º e 8º do CPC e da Súmula nº 362 do STJ. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ DONALD DA SILVA SAMBRANA (OAB 27545/MS)

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