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Processo nº 1050136-53.2022.8.26.0053

ID: 293305013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050136-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FANTI ALUIZIO DUBOC DE ALMEIDA CLEIDE APARECIDA GAIA SULZER CRISTINA APARECIDA RAMOS DELFINA DE FATIMA DA COSTA BRUNELLI DIOGO PEREIRA RAMOS HELENA CONDE HELENA PEREZ BRANCO LUCIANE LEUGE DUBOC DOS SANTOS MARIA HELENA GIACOMINI MARLENE ALMEIDA INTASCHI NAIR ARROYO SALLES SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAçãO NO ENSINO MUNICIPAL DE SãO PAULO - SINPEEM TERESINHA TEIXEIRA PIRATININGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA BENTO

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ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA

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PAULO EDUARDO DE CARVALHO TAURO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPO SCOLARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SERGIO PONTES

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO

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ALZENIR PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FANTI

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Processo 1050136-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Cris… Processo 1050136-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Cristina Aparecida Ramos - - Aluizio Duboc de Almeida - - Marlene Almeida Intaschi - - Helena Perez Branco e outros - Luciane Leuge Duboc dos Santos e outros - Maria Helena Giacomini - - Nair Arroyo Salles e outros - Cleide Aparecida Gaia Sulzer e outros - Teresinha Teixeira Piratininga - - Helena Conde e outros - Diogo Pereira Ramos e outros - Delfina de Fatima da Costa Brunelli e outros - Alexandre Fanti e outros - Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Score I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Naopadronizados - Vistos. Fls. 879/889 1190/1196: Tendo em vista que não houve instauração de incidente de precatório em nome da coautora falecida abaixo indicada, o que afasta o Provimento CGJ 29/2023, passo a apreciar o pedido de homologação de herdeiros neste incidente. Manifestem-se as demais partes sobre o pedido de habilitação de herdeiro(s) juntado aos autos. Prazo: 5 dias. O silêncio será considerado como anuência. Em caso de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) herdeiro(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo, para que produza seus regulares efeitos, a habilitação dos herdeiros do(a) coautor(a) Antonio Noboru Washiya, procedendo-se às necessárias anotações. Fl. 1197: O pedido deverá ser direcionado ao respectivo incidente para a devida apreciação. Intime-se. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ALEXANDRE FANTI (OAB 196748/SP), PAULO EDUARDO DE CARVALHO TAURO (OAB 191453/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), WESLEY DE OLIVEIRA BENTO (OAB 460586/SP), ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO (OAB 503021/SP), ALZENIR PINHEIRO DA SILVA (OAB 357760/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

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Jrm Instalacoes Eireli x Estado De São Paulo

ID: 313376380

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066432-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JRM INSTALACOES EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GELSON BARBIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066432-53.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jrm Instalacoes Eireli - Recorrido: Estado de São Paulo (Procurador Geral d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066432-53.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jrm Instalacoes Eireli - Recorrido: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. OBSERVADA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE AJUIZADA POR JRM INSTALAÇÕES EIRELI EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2019/100155, QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 19.156,33 À EMPRESA, CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO FÓRUM DA COMARCA DE ITAPEVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA SOMENTE COM RELAÇÃO À DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO É AVALIAR SE HOUVE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBEDECEU AOS DITAMES DO PROVIMENTO CSM Nº 2.138/2013 E DA LEI ESTADUAL Nº 10.177/98, E A DECISÃO FOI MOTIVADA COM BASE EM FISCALIZAÇÕES TÉCNICAS, RELATÓRIOS DE NÃO CONFORMIDADE E PARECERES DA COORDENADORIA DARAJ.A APLICAÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 19.156,33, CORRESPONDENTE A 10% DO CONTRATO, TEM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA (13.2.3, ALÍNEA “B”), NO ART. 87, II, DA LEI Nº 8.666/93, E NO ART. 94 DO PROVIMENTO CSM Nº 2.138/2013, SENDO LEGÍTIMA A ESCOLHA DA BASE DE CÁLCULO.O ARGUMENTO DE QUE A MULTA DEVERIA INCIDIR APENAS SOBRE A PARCELA NÃO CUMPRIDA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO PROCEDE, POIS A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS EM TODA A EXECUÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL DELIMITAR ECONOMICAMENTE A PARTE DESCUMPRIDA.A DECISÃO ADMINISTRATIVA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA, INEXISTINDO NULIDADE A SER RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO VALOR GLOBAL DO CONTRATO É LEGÍTIMA QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL QUANTIFICAR DE MODO PRECISO A PARCELA DA OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. 2. O VALOR DA MULTA É PROPORCIONAL QUANDO OBSERVADO O LIMITE CONTRATUAL E FUNDAMENTADO EM RELATÓRIOS TÉCNICOS E PARECERES JURÍDICOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; LEI Nº 8.666/93, ARTS. 54, 86 E 87, II; LEI ESTADUAL Nº 10.177/98, ART. 22, § 1º; PROVIMENTO CSM Nº 2.138/2013, ARTS. 78, 80, 81, 82, 84, 85 E 94.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053534-42.2021.8.26.0053, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 04.05.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gelson Barbieri (OAB: 17510/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Margarete De Oliveira Pagotto

ID: 313374115

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028395-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARGARETE DE OLIVEIRA PAGOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028395-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028395-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Margarete de Oliveira Pagotto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A APOSENTADORIA DE SERVIDOR ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, COM A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) AFERIR SE A PARTE AUTORA COMPROVOU ADEQUADAMENTE A NEOPLASIA QUE LHE GARANTE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DISPENSANDO LAUDO MÉDICO OFICIAL E A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS; E, (III) AVALIAR A FORMA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SPPREV, COMO AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POR SER RESPONSÁVEL TANTO PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS QUANTO PELA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA.4. A PARTE AUTORA COMPROVOU A CONDIÇÃO DE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, O QUE GARANTE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, E SÚMULAS 598 E 627 DO STJ, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.5. A R. SENTENÇA BEM OBSERVOU AS DIRETRIZES FIXADAS PELOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, A SÚMULA 523 DO STJ E O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. A COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PODE SER FEITA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO OFICIAL OU A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 734.541/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 02/02/2006; SÚMULA 598 STJ; SÚMULA 627 STJ; TJSP, AP 1006907-09.2023.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/12/2023; TJSP, AP 1037914-53.2022.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/11/2023; TJSP, AP 1018152-17.2023.8.26.0053, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Margarete De Oliveira Pagotto

ID: 313319609

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028395-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARGARETE DE OLIVEIRA PAGOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028395-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028395-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Margarete de Oliveira Pagotto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A APOSENTADORIA DE SERVIDOR ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, COM A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) AFERIR SE A PARTE AUTORA COMPROVOU ADEQUADAMENTE A NEOPLASIA QUE LHE GARANTE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DISPENSANDO LAUDO MÉDICO OFICIAL E A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS; E, (III) AVALIAR A FORMA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SPPREV, COMO AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POR SER RESPONSÁVEL TANTO PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS QUANTO PELA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA.4. A PARTE AUTORA COMPROVOU A CONDIÇÃO DE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, O QUE GARANTE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, E SÚMULAS 598 E 627 DO STJ, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.5. A R. SENTENÇA BEM OBSERVOU AS DIRETRIZES FIXADAS PELOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, A SÚMULA 523 DO STJ E O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. A COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PODE SER FEITA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO OFICIAL OU A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 734.541/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 02/02/2006; SÚMULA 598 STJ; SÚMULA 627 STJ; TJSP, AP 1006907-09.2023.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/12/2023; TJSP, AP 1037914-53.2022.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/11/2023; TJSP, AP 1018152-17.2023.8.26.0053, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonia Rodrigues Ferreira e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 319721440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032024-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES FERREIRA ANTONIO CARLOS CASTILHO AURELIO MARCOS GUIMARãES DIOMAR DIAS CARBIS DE SOUZA EDMILSON PEREIRA BISPO ELZA DE SANTANA CARVALHO ENI ILDEFONSO CARDOSO JANAINA VIEIRA BORBA SILVA JOãO DE DEUS NOGUEIRA SILVA JOSE JERONIMO DE FREITAS SOBRINHO JULIO CESAR DOS SANTOS GONçALVES MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA MARIA ANTONIETA ORRU PRATES NADIR CEZARINO DA CONCEIçãO NEUSA MARIA GONçALVES E GONçALVES RENATA DE CAMPOS ALVES DA COSTA VANDELCY FERNANDES VELTIMA SILVA MORAES VERA LUCIA GUIMARãES NAKAYAMA VILMA DAS DORES AMARAL VIEIRA MACHADO VITORIA ALMEIDA SILVA QUERIDO VIVIANE ROBERTO WALTER RODRIGUES DOS SANTOS FILHO WESLEY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI

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MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 0032024-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0127347-47.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Va… Processo 0032024-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0127347-47.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vandelcy Fernandes - - Viviane Roberto - - Renata de Campos Alves da Costa - - Walter Rodrigues dos Santos Filho - - Wesley Moreira da Silva - - Veltima Silva Moraes - - Aurelio Marcos Guimarães - - Edmilson Pereira Bispo - - Antonia Rodrigues Ferreira - - Jose Jeronimo de Freitas Sobrinho - - Janaina Vieira Borba Silva - - Eni Ildefonso Cardoso - - Vera Lucia Guimarães Nakayama - - Elza de Santana Carvalho - - Antonio Carlos Castilho - - Vilma das Dores Amaral Vieira Machado - - Vitoria Almeida Silva Querido - - Maria Antonieta Orru Prates - - Diomar Dias Carbis de Souza - - Neusa Maria Gonçalves e Gonçalves - - Julio Cesar dos Santos Gonçalves - - Maria Angelica de Oliveira - - João de Deus Nogueira Silva - Nadir Cezarino da Conceição - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Providencie o d.procurador do(s) credor(es) de RPV o necessário ao levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s), a fim de não criar obstáculos à redistribuição dos autos à Upefaz, bem como para que não cause prejuízo à parte. Prazo: 5 (cinco) dias, com as advertências do art. 77 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI (OAB 485332/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP)

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Processo nº 0019317-53.2022.8.26.0053

ID: 315376424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019317-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA NASSIF ZUCARELLI ANTONIO NEMETALA DIRCE BONECKER ELZA BALDAN MASTROPIETRO ENEIDE SUPINO DOS SANTOS ESPóLIO DE HAMILTON PALA ESPóLIO DE LAERCIO RAVAGNANI ESPóLIO DE VALDEREZ EULALIA ZANETTI ESPóLIO DE VANIA ROGERIA GREGORIO DE PAULA BARBOSA GENI DOMENEGHI LAIS HELENA MARIA LENI DE CAMPOS MENDES LUCIA CLIMENE GIANNASI LURDES DOS SANTOS GIROTTI MARIA ELMA BOLSONARO MONACO MARIA HELENA SORROSAL MARIA INES GIOVANINI GRIGUOL MARIA LEA MARTINS DAMIANCI MARIA LUCILA SCUDELER MARIA LUIZA JEANI TEIXEIRA VALENTE MARINA LOURDES LUPORINI DE SOUZA CAMPOS MIRIAN TEREZINHA DIAS AZEVEDO NORMA DE ARAUJO CERVI ROSANGELA CASTRO MORAES CASTELUCCI RUTH MARQUES FERNANDES SYLVIA SEABRA MAYER ROLIM THEREZINHA CURY QUAGGIO VALDOMIRO WESCHENFELDER VERONICA MARTINS SILVA VICENTINA SERVELLO PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0019317-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0126437-49.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - espólio de Laercio Ravagnani - - Mar… Processo 0019317-53.2022.8.26.0053 (processo principal 0126437-49.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - espólio de Laercio Ravagnani - - Maria Helena Sorrosal - - Maria Elma Bolsonaro Monaco - - Lurdes dos Santos Girotti - - Lucia Climene Giannasi - - Leni de Campos Mendes - - Lais Helena Maria - - Maria Ines Giovanini Griguol - - Geni Domeneghi - - Eneide Supino dos Santos - - Elza Baldan Mastropietro - - Dirce Bonecker - - Antonio Nemetala - - Adelia Nassif Zucarelli - - espólio de Hamilton Pala - - Vicentina Servello Pereira Pinto - - Ruth Marques Fernandes - - Veronica Martins Silva - - espólio de Vania Rogeria Gregorio de Paula Barbosa - - Valdomiro Weschenfelder - - espólio de Valderez Eulalia Zanetti - - Therezinha Cury Quaggio - - Sylvia Seabra Mayer Rolim - - Maria Lea Martins Damianci - - Rosangela Castro Moraes Castelucci - - Norma de Araujo Cervi - - Mirian Terezinha Dias Azevedo - - Marina Lourdes Luporini de Souza Campos - - Maria Luiza Jeani Teixeira Valente - - Maria Lucila Scudeler - Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, solicitado pela parte exequente na petição retro. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1026274-53.2022.8.26.0053

ID: 301412402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026274-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA ELIZETE DE LOURDES E SOUZA HELOISA HELENA VIEIRA CAMPANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1026274-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Heloisa Helena Vieira Campan… Processo 1026274-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Heloisa Helena Vieira Campanini - - Elizete de Lourdes e Souza - - Claudia Aparecida de Souza - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 1026274-53.2022.8.26.0053

ID: 301423915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026274-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA ELIZETE DE LOURDES E SOUZA HELOISA HELENA VIEIRA CAMPANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1026274-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Heloisa Helena Vieira Campan… Processo 1026274-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Heloisa Helena Vieira Campanini - - Elizete de Lourdes e Souza - - Claudia Aparecida de Souza - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 1026274-53.2022.8.26.0053

ID: 301450151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026274-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA ELIZETE DE LOURDES E SOUZA HELOISA HELENA VIEIRA CAMPANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1026274-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Heloisa Helena Vieira Campan… Processo 1026274-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Heloisa Helena Vieira Campanini - - Elizete de Lourdes e Souza - - Claudia Aparecida de Souza - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 1067790-53.2022.8.26.0053

ID: 306291296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1067790-53.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

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Processo 1067790-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria da Conceição da Silva Santos - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fl… Processo 1067790-53.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maria da Conceição da Silva Santos - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JONATAS MATANA PACHECO (OAB 30767/SC)

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