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Murilo De Carvalho Moura Campos x João Ricardo Gondim Coutinho

ID: 315577004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029239-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DE CARVALHO MOURA CAMPOS

Polo Passivo:

JOãO RICARDO GONDIM COUTINHO

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GONDIM COUTINHO

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HEMILTON CARLOS COSTA

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Processo 0029239-74.2022.8.26.0100 (processo principal 1135927-77.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Murilo de Carvalho Moura Campos - João Ricardo Gondim Coutinho - Visto… Processo 0029239-74.2022.8.26.0100 (processo principal 1135927-77.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Murilo de Carvalho Moura Campos - João Ricardo Gondim Coutinho - Vistos. Fl. 482: Determino a suspensão da análise do pedido retro, consoante exposto: Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se aafetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dosRecursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP,processos-paradigma doTema n. 1137 Execução Meio Executivo Atípico Art. 139, IV, CPC,ao rito dos recursos repetitivos. Observo quehá determinação de suspensãodo processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, bem como que a questão discutida é a seguinte: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário,meiosexecutivosatípicos." Outrossim, esclareço que constou do voto do Ministro Relator:A aludida suspensão, vale ressaltar, não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJn. 85820. Inteiro teor dos acórdãos: REsp.n. 1.955.539/SPe n.1.955.574/SP. São Paulo, 11 de abril de 2022. Trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CHEQUES. Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de bloqueio da CNH e passaporte dos devedores. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Tema n° 1.137). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034126-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS Decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH do coexecutado, pessoa física Suspensão determinada pelo Tema 1137, do E. STJ - Medidas atípicas e excepcionais Pedido prejudicado, ao menos até o julgamento dos Recursos Especiais Precedentes Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193540-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a expedição de Carta Precatória para penhora "portas adentro". AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do Exequente. Ausência de indícios da existência de bens penhoráveis no único imóvel do Executado, reconhecido anteriormente como bem de família. MEDIDA ATÍPICA. Pretensão de que seja deferido o bloqueio de CNH e apreensão de passaporte. Exegese do Tema Repetitivo 1137 do C. STJ. Existência de expressa determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. Decisão mantida com observação. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290428-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de suspensão de CNH, cartões de crédito e passaporte do devedor. Questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1137). Determinação de sobrestamento nacional. Decisão anulada de ofício quanto à matéria discutida. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do devedor em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A matéria discutida (suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do devedor) está afetada ao Tema 1137 do C. Superior Tribunal de Justiça, com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. III. Razões de decidir 3. Em razão da determinação de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ, a decisão agravada deve ser anulada no que se refere à matéria afetada. 4. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a suspensão processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137.(TJSP; Agravo de Instrumento 2346598-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Por ora, pois, aguarde-se notícia de julgamento do Tema. Int. - ADV: HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP), JOÃO RICARDO GONDIM COUTINHO (OAB 416069/SP)

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M. A. G. e outros x A. D. T.

ID: 316546953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079458-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. N. L. G.

Polo Passivo:

A. D. T.

Intimação

Advogados:

GILBERTO GAGLIARDI NETO

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CAROLINA CORREA RODRIGUES

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Processo 1079458-74.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - N.L.G. - - M.A.G. - A.D.T. - Vistos. Espólio de Norberto Guarinello, representado por Norberto Luiz … Processo 1079458-74.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - N.L.G. - - M.A.G. - A.D.T. - Vistos. Espólio de Norberto Guarinello, representado por Norberto Luiz Guarinello e Marco Antonio Guarinello, ajuizou ação condenatória contra Aparecida Dei Toz, na qual alegou que ela, conquanto casada em regime de separação total de bens com o de cujus, teria se apropriado indevidamente da quantia de R$ 2.012.924,17, existente em conta dele. Alegou a nulidade do negócio jurídico que transformara a conta do de cujus em conjunta. Pediu a gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela, a declaração de nulidade do negócio e a condenação da ré à restituição da quantia, além do pagamento dos encargos da sucumbência. Apresentou documentos (fls. 1/159). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, houve recurso e a decisão foi reformada. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido e a decisão foi mantida em grau recursal. A ré foi citada e houve a apresentação de contestação por espólio de Norberto Guarinello, na qual sustentou Aparecida Dei Toz representá-lo. Impugnou a gratuidade da justiça, apontou a decadência, a nulidade de citação e a competência do foro do domicílio da ré. Negou a prática de ato ilícito e requereu a improcedência do pedido do autor. Apresentou documentos (fls. 290/431). Houve réplica, na qual foi alegada a intempestividade da contestação (fl. 427/431). Marco Antonio Guarinello e Norberto Luiz Guarinello esclareceram que Aparecida Dei Toz foi nomeada representante do espólio nos autos do processo de inventário (fls. 435/438). Foi proferida sentença a extinguir o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, por terem Norberto Luiz Guarinello e Marco Antonio Guarinello falsamente se arvorado da condição de representantes do Espólio de Norberto Guarinello, o qual era representado na verdade por Aparecida Dei Toz (fls. 439/441). Norberto Luiz Guarinello e Marco Antonio Guarinello apelaram e a sentença foi anulada pelo E. TJSP, para permitir a emenda à petição inicial, destinada a retificar o polo ativo da ação para Norberto Luiz Guarinello e Marco Antonio Guarinello (fls. 487/494). Foi determinada a retificação do polo ativo da ação (fl. 499). Seguiram-se novas manifestações das partes, em que os novos autores requereram nova retificação do polo ativo da ação, desta vez para dele constar Espólio de Norberto Guarinello, representado por Norberto Luiz Guarinello, nomeado inventariante após a conclusão do incidente de remoção de Aparecida Dei Toz dessa condição. É o relatório. Fundamento e decido. Retifique novamente a Serventia o polo ativo da ação, desta vez para dele constar Espólio de Norberto Guarinello, representado por Norberto Luiz Guarinello. Relevo a revelia da ré porque a emenda à petição inicial pelos autores somente foi recebida após a contestação e essa consistiu sobretudo à época em alegar a falsa condição de representantes do espólio sustentada por Norberto Luiz Guarinello e Marco Antonio Guarinello. Ademais, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, após o recebimento da emenda à petição inicial, com alteração do polo ativo, havia a necessidade de conferir nova oportunidade de manifestação à ré. Não há que se falar em ilegalidade da posterior exibição dos extratos bancários, pertinentes e relevantes para o julgamento, porque regularmente obtidos pelo atual representante do Espólio e não podiam ser diretamente obtidos por Norberto Luiz Guarinello e Marco Antonio Guarinello das instituições bancárias antes de um deles passar a representar o Espólio. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré na contestação porque, conforme indicado à fl. 628, ela recebeu há pouco mais de um ano a quantia de R$ 1.457.074,24 em sua conta e contratou advogado particular, tudo a denotar não ser pessoa pobre. Tem o autor atualmente acesso a todos os extratos bancários de Norberto Guarinello. Nesse contexto, nada mais razoável, até em respeito ao contraditório e à ampla defesa, que o autor, considerando o ônus do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, apresente planilha detalhada, com a indicação precisa de cada operação bancária que considera indevidamente feita pela ré na conta conjunta com Norberto Guarinello, com explicitação do dia, destinatário, folha em que comprovada e o motivo de ser indevida tal operação. Fixo para tanto o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. A necessidade de produção de outras provas será analisada posteriormente. Eventuais embargos de declaração fora das hipóteses legais sujeitarão a parte que os apresentar à sanção legal. Intimem-se. - ADV: CAROLINA CORREA RODRIGUES (OAB 300757/SP), CAROLINA CORREA RODRIGUES (OAB 300757/SP), GILBERTO GAGLIARDI NETO (OAB 273534/SP)

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Fundo De Recuperação De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Alex Conceição Dos Santos e outros

ID: 277345515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2367937-80.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE RECUPERAçãO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MORAES SALLES ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEX CONCEIçãO DOS SANTOS BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BONTURI VON ZUBEN

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CRISTIANO GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE MELO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PAULO GONÇALVES PASSANEZI

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BRUNO BONTURI VON ZUBEN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2367937-80.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2367937-80.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Moraes Salles Advogados - Agravante: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Banco Safra S/A - Agravado: Alex Conceição dos Santos - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento ao recurso. V. U. - I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCLUIU O CONCURSO DE CREDORES E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO PELO CREDOR TRABALHISTA. O AGRAVANTE CONTESTA A PARTICIPAÇÃO DE CREDORES QUE NÃO TINHAM PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS NA DATA EM QUE ADJUDICADOS, AFASTANDO A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA E A PREFERÊNCIA CONCEDIDA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PATRONOS DO AGRAVADO EM DETRIMENTO DO VALOR PRINCIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) DETERMINAR SE O CONCURSO DE CREDORES DEVE INCLUIR CREDORES SEM PENHORA AVERBADA NA DATA DA ADJUDICAÇÃO, AINDA QUE OSTENTADA PREFERÊNCIA EM RAZÃO DE SUA NATUREZA E (B) RECONHECER A NATUREZA ACESSÓRIA DO CRÉDITO SUCUMBENCIAL AO CRÉDITO DO REPRESENTADO, RESPEITANDO A REGRA GERAL PARA CONCURSO DE CREDORES ENTRE CRÉDITOS DE MESMA NATUREZA PELA QUAL DEFINE-SE A PREFERÊNCIA EM RAZÃO DA ANTERIORIDADE DO TERMO DE PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIR (A). A INDISPONIBILIDADE DE BENS NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO, SENDO MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE NÃO CONFERE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES. (B). QUANDO ADJUDICADO O IMÓVEL, NÃO TINHA O CREDOR TRABALHISTA PRETENSÃO APTA A IMPEDI-LA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PARTICIPA DO CONCURSO DE CREDORES ORA DISCUTIDOS. (C) O CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ESTABELECE RELAÇÃO DE PREFERÊNCIA OU DE EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO POR SEU CLIENTE. PRECEDENTES. (D) A PREFERÊNCIA DE CRÉDITO É REGULADA PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. (E) O TERMO DE PENHORA EM DO QUAL O AGRAVANTE É CESSIONÁRIO ANTECEDE (20/05/2013) AO TERMO DE PENHORA LAVRADO EM FAVOR DO AGRAVADO (21/06/2016).IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES É REGULADO PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA. 2. A INDISPONIBILIDADE DE BENS NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO E NÃO CONFERE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES. 3. O CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ESTABELECE RELAÇÃO DE PREFERÊNCIA OU DE EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO POR SEU CLIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 797, PARÁGRAFO ÚNICO; 908, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2171482-50.2021.8.26.0000, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2021;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2221217-47.2024.8.26.0000, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/09/2024;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006029-74.2022.8.26.0100; RELATOR (A): FERNANDO TORRES GARCIA(CORREGEDOR GERAL); ÓRGÃO JULGADOR: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA; FORO CENTRAL CÍVEL - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS; DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2022;TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2187398-61.2020.8.26.0000; RELATOR (A): PAULO AYROSA; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/10/2020;STJ; AGINT NO ARESP N. 298.558/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/4/2019;STJ; AGINT NO RESP N. 1.712.437/MS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/12/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Bonturi Von Zuben (OAB: 206768/SP) - Paulo Gonçalves Passanezi (OAB: 376225/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Fabio de Melo Martini (OAB: 434149/SP) - Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP) - Ana Claudia Silva Barros (OAB: 103042/SP) - Renato de Luizi Junior (OAB: 52901/SP) - Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB: 221948/SP) - Cristiano Gusman (OAB: 186004/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - 3º andar

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Alexandre Martins Vieira e outros x Douglas William Campos Dos Santos

ID: 279664143

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0267660-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS VIEIRA RENATA MARTINS CARNEIRO

Polo Passivo:

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

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RENATA MARTINS CARNEIRO

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº. 0267660-16.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor AUTOR: JOSE MARIA BORGES Réu REU: DEVON Cuidam-se de Embargos de declaração opostos pela parte autora, ante a sentença de ID 138806045. Dentre as considerações que repousam no presente recurso, a parte embargante afirma que a sentença contém contradição, por ter determinado o pedido preliminar para o arquivamento, sem resolução de mérito, usando como fundamentação, autos da ação nº 1011073-74.2022.8.26.0100 - tramitada na 8ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP Compulsando os autos da ação supracitada, fica evidenciado que são matérias de direito totalmente distintas. Outrossim, afirma que contém omissão, uma vez que não fora apreciado o pedido de danos morais. Contrarrazões, ID 151015390. É o breve relato. Decido. Verifico, de logo, a tempestividade dos aclaratórios interpostos, motivo pelo qual o conheço. Passo, portanto, à análise de suas razões. A parte embargante explana que interpôs o presente recurso, a fim de sanar omissão e contradição. Contudo, é descabido o supramencionado pedido de que repousa no presente recurso, fazendo-se necessário rememorar que os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis em face de decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Inicialmente, quanto a omissão alegada correspondente a não apreciação do pedido de danos morais, esta não merece acolhimento, haja vista que no presente caso, houve a extinção do processo sem resolução de mérito, de modo que não caberia a apreciação do supramencionado pedido. Ademais, no que tange contradição alegada pelos motivos expostos acima, insta destacar que não há que se confundir contradição com provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte, que deveria ser objeto de questionamento através do recurso adequado. Esse entendimento, aliás, restou sumulado pela nossa Corte de Justiça, através da Súmula 18/TJCE, que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". No mesmo sentido, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém DESprovidos. 01. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta omissão no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara de Direito Público que julgou o recurso interposto anteriormente. 02. Inconformado com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, argumentando, em síntese e genericamente, que haveria omissão em relação ao fato de os documentos em anexo comprovarem que os ARs mencionados na sentença são referentes às multas questionadas na presente ação. 03. Os Embargos de Declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 04. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 05. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorramdilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 06. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0068989-04.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULOFRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) [g.n] Percebe-se, portanto, que o embargante maneja o presente recurso em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não divisando, na hipótese, quaisquer vícios previstos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil a inquiná-la. Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração, para NEGAR PROVIMENTO, por não estar presentes quaisquer dos requisitos indicados por lei, nem serem apropriados à rediscussão da lide, mantendo inalterada a decisão vergastada. Intimem-se. Caso a parte embargante apresente recurso de apelação, intime-se de pronto o apelado para contrarrazões, encaminhando-se os autos para o segundo grau, independentemente de conclusão. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Inez Conde Moscatelli e outros x Am/Pm Comestíveis Ltda. e outros

ID: 318659489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1125727-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INEZ CONDE MOSCATELLI JACQUELINE DE FáTIMA JACYSYN MARCELLO CONDE MOSCATELLI POSTO DE SERVIçO GABIMAR LTDA

Polo Passivo:

AM/PM COMESTíVEIS LTDA. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S.A.

Despacho

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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REGINALDO NUNES WAKIM

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LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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REGINALDO NUNES WAKIM

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LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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REGINALDO NUNES WAKIM

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LIGIA DOS SANTOS WAKIM

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REGINALDO NUNES WAKIM

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DESPACHO Nº 1125727-74.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1125727-74.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Posto de Serviço Gabimar Ltda - Embargte: Marcello Conde Moscatelli - Embargte: Jacqueline de Fátima Jacysyn - Embargte: Inez Conde Moscatelli - Embargdo: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Embargdo: Am/pm Comestíveis Ltda. - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida às fls. 2013/2014, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante POSTO DE SERVIÇO GABIMAR LTDA e OUTROS, determinando o recolhimento do preparo recursal. Recorre a parte apelante. Alega haver omissão na decisão embargada, pois deixou de analisar parte dos documentos apresentados, além de erro material na análise do balanço patrimonial e do demonstrativo de resultado do exercício, e que os documentos juntados comprovam a hipossuficiência financeira alegada. Pugna pelo acolhimento dos embargos. Dispensadas as contrarrazões. Sem oposição ao julgamento virtual (cf. art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal). Em juízo de admissibilidade, verifica-se que os embargos são tempestivos, devendo ser processados. É o relatório. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los por não verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada indeferiu o benefício pleiteado com base nas provas apresentadas nos autos, não subsistindo as alegações de que houve erro material na análise do balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício. Como expressamente consignou a decisão atacada, o balanço patrimonial demonstra haver patrimônio líquido positivo, e o demonstrativo de resultado do exercício confirma a regular aferição de receitas, corroborando a ausência de hipossuficiência financeira, não havendo omissão ou erro material a ser sanados. Assim textualizou a decisão monocrática embargada: A parte recorrente, alegando impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em se tratando de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, a hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais não se presume, e precisa, portanto, ser devidamente comprovada (art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 481 do STJ). A recorrente foi intimada nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, manifestando-se às fls. 522/2008. Em análise dos documentos trazidos aos autos, notadamente o balanço patrimonial às fls. 525 e demonstrativo de fls. 526/527, verifica-se haver patrimônio líquido positivo, e aferição de receita líquida no montante de R$ 152.399,99, revelando regular saúde financeira da empresa. Vale acrescentar que a existência de déficit financeiro, bem como de eventuais dívidas, não é suficiente para ensejar a concessão da benesse (TJSP, Agravo de instrumento n. 2181994-63.2019.8.26.0000. Relator: José Augusto Genofre Martins. J. 23/09/2019. 31ª Câmara de Direito Privado). Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. Providencie o recorrente o recolhimento do valor do prepare recursal, devidamente atualizado, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Como se observa, a decisão embargada foi clara, e não padece dos vícios de que cuida o art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se a irresignação da embargante, na verdade,de mero inconformismo. E, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: A parte agravante alega [...] que não ocorreu a fundamentação da decisão [...] com todas as normas trazidas por ela a esta Corte. Conforme exposto no Novo Código de Processo Civil em seu art. 489, § 1º, inciso IV, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo. No entanto, tal norma coloca como condição para tal desiderato que estas respectivas alegações a serem potencialmente confrontadas devem, necessariamente, tratar-se de teses capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Se a asserção não foi expressamente apresentada nadecisão,mas esta foi capaz de apresentar a conclusão do feito em todos os seus aspectos, não há que se falar em omissão.Salienta-se que o Novo Código de Processo Civil consubstanciou tal entendimento no mesmo art. 489 supracitado, em seu § 3º, de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos, pois, analisar o contexto dos autos requer-se que o julgador permeie ouniverso dos acontecimentos e fundamentos jurídicos como um todo, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, sem afastar a necessidade de se resguardar os princípios da proporcionalidade e eficiência.Assim, não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação na hipótese dos autos.(STJ,AgIntnoAREspnº 637.841/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, j. 01/09/2016). Ante o exposto,pelo meu voto,REJEITOos embargos de declaração. São Paulo, 1º de julho de 2025. RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Reginaldo Nunes Wakim (OAB: 67577/SP) - Ligia dos Santos Wakim (OAB: 398832/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB: 236227/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036778-06.2024.8.11.0041

ID: 259340082

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036778-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M. S. ENOKAWA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA ROSSANI TAUFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

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JOAO GABRIEL DAN LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N.: 1036778-06.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: R. M. K. ENOKAWA PARTICIPAÇÕES LTDA EMBARGADO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N.: 1036778-06.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: R. M. K. ENOKAWA PARTICIPAÇÕES LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por R. M. K. ENOKAWA PARTICIPAÇÕES LTDA (Id. 178549655) contra a sentença proferida pelo Juízo no Id. 177867248. Alega a ocorrência de contradição na sentença, postulando pela sua reforma no sentido de sanar o vício em questão, consignando a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de custas processuais, ora inexistente no decisum objurgado, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Instado, o ente estatal apresentou contrarrazões aos embargos no Id. 184805237. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” No caso em apreço, a Embargante sustenta que se fez necessária a oposição dos embargos de declaração em razão da ocorrência de contradição na sentença, ao não condenar o ESTADO DE MATO GROSSO no ressarcimento das custas/despesas processuais pagas pela parte vencedora da ação. Com razão a parte embargante. Isso porque, apesar da menção ao art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, a parte dispositiva da sentença não fez constar o reembolso das despesas feitas pela parte requerente, a qual restou vencedora. A devolução das custas adiantadas pela parte requerente é consequência natural e imposição legal contida no artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001 e no artigo 82, § 2º, do CPC, in verbis: “Lei Estadual n. 7.603/2001 Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda. Código de Processo Civil Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.” [sem destaque no original] Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou acerca da matéria. Confira-se, por oportuno, destaque do acórdão, que segue transcrito: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS MUNICIPAL E MOTOCICLISTA. INVESAO DA PRESENTENCIAL PELO MOTORISTA DO ÔNIBUS. EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTOQUEIRO NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTIGO 37, §6°, CF) CARACTERIZADA. DANO MORAL DEVIDO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL. CABIMENTO DE PENSAO MENSAL A FAVOR DA COMPANHEIRA E FILHA DO FALECIDO. JUROS E CORREÇÃO CONFORME TEMA 810/STF. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS EXCLUIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA [...] 9. A Fazenda Pública Municipal goza de isenção de custas e emolumentos, conforme disposto no artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cabendo a ela, todavia, efetuar o reembolso das despesas feitas pela parte contrária (caso haja), quando esta sair vitoriosa na ação. 10. Por fim, revela-se adequada a verba honorária fixada que observou a regra do artigo 85, parágrafos 2° e 8º do CPC. (N.U 0001681-41.2012.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 11/09/2020) [sem destaque no original] Essa orientação também encontra reconhecimento em julgado do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. [...] 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. 8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais”. (STJ - REsp: 1258662 PR 2011/0126633-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016) [sem destaque no original] Feitas essas considerações, o acolhimento dos embargos é a medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Posto isso, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a contradição existente na sentença acostada ao Id. 177867248, cujo dispositivo passa a conter a seguinte redação: “Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a medida liminar concedida, determinar à parte requerida que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, referente à análise conclusiva do Projeto de Tipologia Vegetal n. 7003099/2023 e ainda à análise e validação do CAR-MT 68354/2017, relacionados ao imóvel rural denominado FAZENDA PEDRA GRANDE E CLARÃO DA LUA, localizado no Município de Alta Floresta (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao reembolso das despesas processuais feitas pela parte requerente, com fundamento no artigo 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001 e no artigo 82, § 2º, do CPC. 2.4. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.5. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.6. P.R.I.C.” Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Paulista Distressed Negócios, Consultoria E Participações Ltda x Carlos Eduardo Scalet Gandini e outros

ID: 293124271

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0017530-22.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULISTA DISTRESSED NEGóCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SCALET GANDINI GANDINI AUTOMOVEIS LTDA PATRICIA ELAINE PIOVESANO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO

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ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

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PAULO VITOR ALVES MARIANO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3779-3021 - E-mail: ctba-46vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017530-22.2025.8.16.0001 Processo: 0017530-22.2025.8.16.0001 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$1.000,00 Deprecante(s): Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda Deprecado(s): Carlos Eduardo Scalet Gandini GANDINI AUTOMOVEIS LTDA Patricia Elaine Piovesano Vistos. 1. Trata-se de carta precatória expedida pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Civil do Foro Central de São Paulo/SP, atuado sob n. 1051328-74.2022.8.26.0100, em que é requerente Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda e requerido Gandini Automóveis Ltda e outros. O objeto da carta precatória é: PENHORA e REMOÇÃO dos seguintes bens dos executados: "veículos: Mitsubishi Outlander 2.0, Placa: FXX-1428, Renavam: 1044919601, Chassi: JMYXTGF2WFZA03962, possivelmente em posse do Sr. Guilherme Antonio Menegaz De Andreassa, inscrito no CPF/MF nº. 074.461.199-77. Endereços a serem diligenciados: (i) Rua Ivo Leão, 702, Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP 80530-105; (ii) Rua Campos Sales, 300, Condomínio Porto Bellagio, Alto da Glória, Curitiba/ PR, CEP 80030-230." Cabe notar que a penhora de veículos automotores é realizada por termo nos autos, conforme dispõe a norma inserta no art. 845, § 1º, do CPC, não havendo a necessidade de se localizar os veículos, para que a penhora se concretize. Assim já decidiu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022) 2. Tendo em vista que a este Juízo de colaboração somente competem a prática de atos que não possam ser praticados pelo MM. Juízo deprecante - o que não é o caso da lavratura do termo de penhora e de intimação dos executados, por meio de seus advogados, a respeito da penhora -, à Escrivania, para comunicar ao MM. Juízo deprecante a distribuição desta carta precatória, solicitando-se que aquele MM. Juízo: a) intime as partes, nos autos de origem, a fim de que se habilitem, em 15 (quinze) dias, nestes autos de carta precatória; b) encaminhe a este Juízo deprecado, em 30 (trinta) dias, o termo de penhora dos veículos e informe se os executados foram intimados da penhora, por meio de seus advogados (art. 841, § 1º, do CPC), ou se há necessidade de que os executados sejam intimados pessoalmente a respeito da penhora, no âmbito da presente carta precatória. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

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Processo nº 0029810-74.2024.8.26.0100

ID: 308440840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029810-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos… Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 36/39: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JOÃO CLAUDIO DA SILVA, CPF 13131944846 Valor atualizado: R$ 10.701,58 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP)

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Processo nº 0029810-74.2024.8.26.0100

ID: 308440863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029810-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos… Processo 0029810-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1082853-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 36/39: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JOÃO CLAUDIO DA SILVA, CPF 13131944846 Valor atualizado: R$ 10.701,58 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP)

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Edison Jose Dutra e outros x Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A.

ID: 303581721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010688-92.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON JOSE DUTRA POSTO TABOCAO IV LTDA

Polo Passivo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAYSA PEREIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

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Processo 1010688-92.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Posto … Processo 1010688-92.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Posto Tabocao Iv Ltda - - Edison Jose Dutra - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por POSTO TABOCÃO IV LTDA. e EDISON JOSÉ DUTRA em face de Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A., através dos quais alega que a Ação de Execução nº 1127376-74.2022.8.26.0100, ajuizada pela parte ora embargada, não deve prosperar, suscitando: (i) a ineficácia da cláusula de eleição de foro; (ii) a nulidade do título executivo; (iii) a irregularidade na representação processual do Embargado; e (iv) a necessidade de suspensão do feito em vista do deferimento da recuperação judicial da primeira Embargante. No mérito, alega excesso de execução, sob o argumento de que houve a incidência de encargos abusivos, cobrança indevida de taxa de comissão de intermediação financeira, bem como defende a descaracterização da mora. Requer, assim, a extinção parcial/total da Execução nos termos defendidos. Juntou procuração e documentos às fls. 09/62. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central desta comarca de São Paulo. Decisão de fl. 171 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica Embargante, indeferindo-os, contudo, ao Embargante Edison José Dutra. Decisão de fls. 179/180 rejeitou os Embargos de Declaração opostos às fls. 174/178. Decisão de fls. 208/209, por sua vez, recebeu estes Embargos à Execução sem atribuição de efeito suspensivo. Intimada (fl. 208/209), a Embargada apresentou Impugnação aos Embargos às fls. 214/220, através da qual aduziu: (i) a validade da cláusula de eleição de foro; (ii) a força executiva da Cédula de Crédito Bancário que ensejou a proposição da execução e; (iii) a inexistência de excesso de execução. Pugnou, assim, pela rejeição dos Embargos em sua totalidade. A parte embargante opôs Embargos de Declaração às fls. 221/226, contrarrazoados às fls. 223/235, recebidos e rejeitados pela decisão de fls. 236/237. A parte embargante manifestou-se em réplica à Impugnação às fls. 253/273. Decisão de fls. 334/336 instou as partes a manifestarem-se quanto à incompetência do Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central para apreciar a causa. Com as respectivas manifestações (fls. 339 e 340), decisão de fl. 341 determinou a remessa dos autos a este Juízo. Intimados as partes a se manifestarem quanto à validade dos atos então praticados (fl. 344), a Embargada manifestou-se favorável a ratificação, enquanto os Embargantes quedaram-se silentes (fl. 348). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Inicialmente, REJEITO a preliminar suscitada pela parte embargante referente à ineficácia da cláusula de eleição de foro. Com efeito, nota-se que não há abusividade imposta pela parte embargada quando da eleição do foro, visto que está estabelecida em local pertencente a esta jurisdição. No mais, em que pese o foro eleito ser estabelecido pela Embargada em seus contratos de adesão, afastando a possibilidade de que este seja convencionado pelas partes, não há caracterização de desigualdade de condições ou onerosidade excessiva que macule a referida cláusula, devendo prevalecer, concretamente, a autonomia das partes de firmar contratos nas condições preestabelecidas. 3. REJEITO, outrossim, a preliminar de nulidade do título executivo. Isso porque a Ação de Execução embargada escora-se em Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, e não há dúvida quanto à força executiva garantida às CCBs. O Código de Processo Civil, em seu art.784, inciso XII prevê que são títulos executivos extrajudiciais "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". E neste sentido, a Lei nº 10.931/2004 é cristalina: Art. 28: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. O tema já foi firmado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 14: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Não obstante, também resta consolidado tal entendimento perante o c. Superior Tribunal de Justiça: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)". (REsp 1291575/PR, E. 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/08/2013) 3. REJEITO, outrossim, a preliminar arguida quanto à suspensão do feito por conta da recuperação judicial da Embargante POSTO TABOCAO IV LTDA. Isto porque às fls. 172/173 dos autos da Ação de Execução já houve a determinação de suspensão daquele feito em face da sociedade em recuperação. Contudo, forçoso afirmar que a suspensão alcança tão somente esta última, e não os demais eEecutados. Portanto, de rigor a manutenção da Execução em face dos demais Executados, enquanto da duração do stay period. 4. Por fim, ACOLHO a preliminar arguida referente à irregularidade na representação processual do Embargado. Como observado pelo Embargado, a Execução impugnada carece de documentos que demonstrem a capacidade jurídica dos outorgantes. Desta forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO este feito por 15 (quinze) dias para que a EMBARGADA regularize sua situação, apresentando documento que demonstre a capacidade jurídica daqueles que concederam poderes para propositura da ação, sob pena de extinção da Execução. 5. Cumprida a regularização ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RAYSA PEREIRA DE MORAES (OAB 172582/RJ), RAYSA PEREIRA DE MORAES (OAB 172582/RJ), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ)

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