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Processo nº 1000411-51.2022.8.26.0100

ID: 319738779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000411-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000411-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - S. - Vistos. Peças sigilosas: Ciente de que o exequente "manifesta desinteresse em seguir com o… Processo 1000411-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - S. - Vistos. Peças sigilosas: Ciente de que o exequente "manifesta desinteresse em seguir com os atos de penhora das quotas sobre a empresa" Real Distribuidora de Madeiras e Telhas Ltda (CNPJ n. 22.598.677/0001-06), deferida a fls. 181/183, em razão de a sociedade estar "inapta" perante a Receita Federal por omissão de declarações. Dou à presente decisão força de ofício à JUCESP para levantamento da penhora e seu encaminhamento caberá à parte exequente, que deverá comprová-lo nos autos em 15 dias. Fls. 277 e 287 (item 1): Ausente impugnação, converto o bloqueio em penhora. 2.1. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial (R$ 188,43 - fls. 221/227). 2.2. Na sequência, expeça-se MLE em favor do exequente - formulário em peças sigilosas. Providencie a serventia, via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo período de 30 dias, a inserção de minuta para nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada DISTRIBUIDORA MM DE COSMÉTICOS E PRODUTOS TEXTEIS EIRELI, CNPJ 11974188000195, FERNANDO GARBIM MARTINS, CPF 39361235869 e FERNANDO GARBIM MARTINS 39361235869, CNPJ 26.825.279/0001-36, até o último valor indicado na execução (R$436.151,16 - fls. 106). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, fica Banco Sofisa intimado com a publicação desta decisão. Não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1000411-51.2022.8.26.0100

ID: 319738890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000411-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000411-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - S. - Vistos. Peças sigilosas: Ciente de que o exequente "manifesta desinteresse em seguir com o… Processo 1000411-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - S. - Vistos. Peças sigilosas: Ciente de que o exequente "manifesta desinteresse em seguir com os atos de penhora das quotas sobre a empresa" Real Distribuidora de Madeiras e Telhas Ltda (CNPJ n. 22.598.677/0001-06), deferida a fls. 181/183, em razão de a sociedade estar "inapta" perante a Receita Federal por omissão de declarações. Dou à presente decisão força de ofício à JUCESP para levantamento da penhora e seu encaminhamento caberá à parte exequente, que deverá comprová-lo nos autos em 15 dias. Fls. 277 e 287 (item 1): Ausente impugnação, converto o bloqueio em penhora. 2.1. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial (R$ 188,43 - fls. 221/227). 2.2. Na sequência, expeça-se MLE em favor do exequente - formulário em peças sigilosas. Providencie a serventia, via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo período de 30 dias, a inserção de minuta para nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada DISTRIBUIDORA MM DE COSMÉTICOS E PRODUTOS TEXTEIS EIRELI, CNPJ 11974188000195, FERNANDO GARBIM MARTINS, CPF 39361235869 e FERNANDO GARBIM MARTINS 39361235869, CNPJ 26.825.279/0001-36, até o último valor indicado na execução (R$436.151,16 - fls. 106). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, fica Banco Sofisa intimado com a publicação desta decisão. Não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Kara Jose Incorporação De Imóveis E Vendas Ltda x Cyrela Brazil Realty S/A Empreendimentos E Participações e outros

ID: 300824815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1021363-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KARA JOSE INCORPORAçãO DE IMóVEIS E VENDAS LTDA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LL INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA. SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A SLK EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

TAIS BORJA GASPARIAN

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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ROGERIO LAURIA MARÇAL TUCCI

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JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI

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Processo 1021363-51.2022.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Kara Jose Incorporação de Imóveis e Vendas Ltda - SLK Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - LL Incorp… Processo 1021363-51.2022.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Kara Jose Incorporação de Imóveis e Vendas Ltda - SLK Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - LL Incorporações e Participações Ltda. - - Sanca Desenvolvimento Urbano S/A - - CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - Claudia Wagner - 1 - Como dito, não havendo concordância entre as partes, outra solução não há que não a realização de prova pericial para que seja realizada apuração de haveres do sócio retirante, o que, nos termos do contrato social e da sentença prolatada nestes autos, deverá ser calculado por meio de balanço especialmente a ser realizado, considerando-se a data da resolução da sociedade, em 01/04/2022. A apuração de haveres será realizada nos termos da cláusula 22 do contrato social (fls. 48), devendo ser levantado um balanço especial, mediante o qual será apurado o valor do patrimônio líquido contábil da Sociedade e, se o caso, poderá ser realizada uma avaliação da Sociedade conforme o valor de mercado, cujo valor apurado será pago a quem de direito em 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária calculada com base no IGPM/FGV. 2 - Para o trabalho, NOMEIO GBMG CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. 3- Ausente resistência ao pedido de dissolução, o adiantamento dos honorários será rateado da mesma forma que a divisão do capital social, nos termos do art. 603, §1º, do Código de Processo Civil. 4- As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 5- Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito para manifestação em 10 dias. Com a informação dos honorários, intimem-se as partes responsáveis para depósito em 5 dias e consequente posterior comunicação do início dos trabalhos. 6- O laudo pericial deverá ser juntado aos autos diretamente pelo perito(a) no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 7- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ROGERIO LAURIA MARÇAL TUCCI (OAB 306139/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), ROGERIO LAURIA MARÇAL TUCCI (OAB 306139/SP), ROGERIO LAURIA MARÇAL TUCCI (OAB 306139/SP), ROGERIO LAURIA MARÇAL TUCCI (OAB 306139/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP)

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Leonardo Martini Affonso x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 326151918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017192-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINI AFFONSO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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Processo 1017192-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Leonardo Martini Affonso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pre… Processo 1017192-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Leonardo Martini Affonso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu a pagar ao autor indenização no valor de R$ 506,25, acrescidos de atualização monetária, a partir do evento danoso (súmula 580, STJ), e juros de mora, a partir da citação, os quais serão calculados, nos termos abaixo descritos. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 30% e a parte ré com 70% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 800,00 e a parte requerida a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 800,00, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas iniciais, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 123907/MG), LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP)

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Verparinvest S/A x Pinheiro E Marcondes Machado Sociedade De Advogados e outros

ID: 304247729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005552-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERPARINVEST S/A

Polo Passivo:

PINHEIRO E MARCONDES MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS TIMO PAMPLONA RESTAURANTE E BAR LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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Processo 1005552-51.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Verparinvest S/A - Timo Pamplona Restaurante e Bar Ltda e outro - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de A… Processo 1005552-51.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Verparinvest S/A - Timo Pamplona Restaurante e Bar Ltda e outro - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito movida por Verparinvest S/A em face de Timo Pamplona Restaurante e Bar Ltda e outro, visando a majoração do seu crédito na relação de credores das recuperandas, para que conste o crédito quirografário, no valor de R$ 2.212.865,15. A Administradora Judicial apresentou parecer contábil, às fls. 269/272, opinando pela parcial procedência deste incidente, para que conste, na relação de credores das recuperandas, o crédito quirografário, no valor de R$ 2.006.661,69. As recuperandas concordou com o parecer da Auxiliar (fl. 279). Às fls. 280/285, a requerente apresentou impugnação ao parecer da Administradora Judicial, alegando que os cálculos não contemplaram a apuração de multa de 10% no mês de fevereiro de 2020, e o cálculo da multa de 10% não considera o valor integral. Além disso, aduz que a base de cálculo referente ao processo do EL CARBON no mês de maio de 2020 está errada, uma vez que o valor correto seria de R$ 68.736,89. Assim, defende que o crédito quirografário, no valor de R$ 2.115.378,58, deve constar no Quadro Geral de Credores. Às fls. 298/299, a Administradora Judicial reiterou seu parecer contábil de fls. 269/272, esclarecendo que a divergência se dá em razão da aplicação de índice de correção monetária diverso àquele aplicado ao demais credores, bem como de multa de 10%. É o relatório. Decido. A impugnação do credor não comporta acolhimento. Conforme bem destacado pela Administrador Judicial, deve ser aplicado o mesmo índice de correção monetária aos credores sujeitos, em decorrência do principio da par conditio creditorum. Desta forma, deve ser dado um tratamento isonômico aos credores. A multa de 10% relativa ao mês de fevereiro de 2020 já está incluída nos cálculos elaborados pela Administradora Judicial, tendo em vista que no valor original já constava tal multa. Assim, a Auxiliar realizou a atualização monetária e os juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial, conforme a legislação falimentar. Além disso, não há de se falar na incidência da multa de 10% suscitada pelo credor, uma vez que não há qualquer disposição acerca da referida multa na sentença que originou o crédito pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação de crédito, para que conste, no Quadro Geral de Credores, em favor da impugnante, o crédito quirografário, no valor de R$ 2.006.661,69. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Comercial Irmãos Las Casas Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309357970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1112640-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IRMãOS LAS CASAS LTDA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS COIMBRA LTDA. DISTRIBUIDORA DE LEGUMES ARAGUAIA LTDA. DISTRIBUIDORA DE LEGUMES VILA RICA LTDA JOãO ALVES LAS CASAS PEDRO ALVES LAS CASAS REDE HORT MAIS HORTIFRUTI LTDA. ROBERTO ALVES LAS CASAS RONALDO ALVES LAS CASAS SUPER VAREJãO FARTURA LTDA. SUPERVAREJãO HORTIFRUTIGRANJEIRO REAL DE RIO CLARO LTDA SUPER VAREJAO REAL DE PIRACICABA LTDA EPP VICENTE ALVES LAS CASAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1112640-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1097769-16.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Distribuidora de Frutas Coimbra Ltda. - - João Alves Las Casas - -… Processo 1112640-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1097769-16.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Distribuidora de Frutas Coimbra Ltda. - - João Alves Las Casas - - Ronaldo Alves Las Casas - - Vicente Alves Las Casas - - Supervarejão Hortifrutigranjeiro Real de Rio Claro Ltda - - Super Varejao Real de Piracicaba Ltda Epp - - Rede Hort Mais Hortifruti Ltda. - - Distribuidora de Legumes Araguaia Ltda. - - Roberto Alves Las Casas - - Pedro Alves Las Casas - - Super Varejão Fartura Ltda. - - Comercial Irmãos Las Casas Ltda - - Distribuidora de Legumes Vila Rica Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se que o diferimento do pagamento das custas processuais de distribuição dos presentes embargos, para ao final da execução, foi deferido às fls. 178/179. O art. 1286 do Provimento CG nº 16/2016 determina que a execução de sentença tramitará em meio eletrônico, inclusive quando se tratar de processos físicos. Assim, os interessados deverão dar início à execução ou ao cumprimento de sentença, por meio eletrônico, no prazo de 30 dias. O requerimento deverá ser formulado nos moldes do referido provimento, devidamente instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador e, caso o processo principal seja físico, cópia da sentença e do acórdão (se existente), certidão de trânsito em julgado (se o caso), mandado de citação cumprido e das procurações outorgadas aos advogados das partes. O protocolo do incidente deverá observar a classe conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Certificada a ausência de custas processuais remanescentes e praticados todos os eventuais atos processuais pendentes de cumprimento, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações devidas. Int. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP)

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Labcan Comércio Varejista Ltda x Digi2Pro Serviços Digitais Ltda

ID: 316519403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117781-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LABCAN COMéRCIO VAREJISTA LTDA

Polo Passivo:

DIGI2PRO SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO CAMOZZI

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MARIO CAMOZZI

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JAQUELINE MARIA DE VASCONCELOS

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FELIPE SOARES TORRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117781-51.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117781-51.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Labcan Comércio Varejista Ltda - Apelado: Digi2pro Serviços Digitais Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso da autora. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA, CONTRATANTE, E A PESSOA JURÍDICA RÉ. AJUSTE VERBAL. TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROPRIAMENTE DITA, MAS SIM DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA PARA COM O REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, A DA AUTORA LIMITADA AO TEMA DOS HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM NOME DA EMPRESA-RÉ. REMUNERAÇÃO DE CARÁTER VARIÁVEL, EM MONTANTES ELEVADOS MÊS A MÊS, A AMPARAR A VERSÃO DA AUTORA DE REMUNERAÇÃO POR MEIO DE PERCENTUAL SOBRE AS RECEITAS OBTIDAS. RÉ QUE, OUTROSSIM, SIMPLESMENTE NÃO SOUBE ESPECIFICAR, EM SE TRATANDO DE PRETENSA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA PARA COM SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUAL TERIA SIDO O SALÁRIO AJUSTADO PELAS PARTES. EXISTÊNCIA DE CONVERSAS, POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS, DEMONSTRANDO TRATATIVAS ENTRE AS EMPRESAS COM VISTAS A MIGRAR DO AJUSTE VERBAL PARA CONTRATO ESCRITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE CUNHO EMPRESARIAL, SEM MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ, EM MOMENTO ALGUM, DE OPOSIÇÃO A ISSO, OU ESBOÇO DE QUALQUER PRETENSÃO PESSOAL AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. DEMANDA EFETIVAMENTE PROCEDENTE. DECISÃO DE MÉRITO EM TAL SENTIDO CONFIRMADA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR EQUIDADE, INEVITÁVEL NO CASO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OBJETIVAMENTE DEFINÍVEL, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO, CONTUDO, DE RIGOR, PARA GUARDAR PADRÃO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM RELAÇÃO À DIMENSÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO, EMBORA NÃO NO MONTANTE PRETENDIDO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA ESTRITAMENTE PARA TAL FIM. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Soares Torres (OAB: 26207/PE) - Jaqueline Maria de Vasconcelos (OAB: 45115/PE) - Mario Camozzi (OAB: 5020/GO) - Claudio Camozzi (OAB: 18727/GO) - 5º andar

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Daiane Marafon x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332607299

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012635-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARAFON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO PELLEGRINI STEFFANI

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012635-39.2025.8.11.0001. AUTOR: DAIANE MARAFON REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012635-39.2025.8.11.0001. AUTOR: DAIANE MARAFON REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou procedente os pedidos vindicados na inicial, aduzindo que o decisum padece de vício, uma vez não restou analisado o pedido de danos materiais. Intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões nos autos. É o breve relato. Decide-se. Inicialmente, conhece-se dos aclaratórios, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No tocante ao acolhimento ou não dos embargos declaratórios, cumpre assinalar que a parte embargante deve, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo a especificar a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou decisão impugnada. No presente caso, a par das considerações levantadas pelo embargante, verifica-se que procede a pretensão aclaratória aviada, porquanto, não houve análise ao pedido de indenização a título de danos materiais. Segundo entendimento jurisprudencial “(...) A companhia aérea deve indenizar os passageiros pelos danos materiais comprovados, incluindo gastos com alimentação, translado e descontos salariais, em razão do cancelamento do voo e falha na prestação de serviços, conforme Resolução 400 da ANAC (...)”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1106917-51.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Dessa forma, restando comprovado nos autos que, em razão do referido atraso, houve o desconto de um dia de trabalho no salário da autora, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento da quantia de R$ 104,84 (id. 185171132). Com essas considerações, o Estado-Juiz acolhe parcialmente os aclaratórios, para sanar o vício apontado, passando o dispositivo da decisão a ter a seguinte redação: condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), assim como condenar ao pagamento a título de danos materiais a importância de R$ 104,84 (cento e quatro reais e oitenta quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), mantidos os demais termos do decisum. Decorrido o prazo desta decisão, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Eliane Aparecida Correa, Representante Do Espólio De Luiz Antônio Correa x Vagareso Alves De Almeida

ID: 296300928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012087-91.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA CORREA, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE LUIZ ANTôNIO CORREA

Polo Passivo:

VAGARESO ALVES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA

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ANDRÉ CUSTÓDIO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012087-91.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012087-91.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Eliane Aparecida Correa, representante do Espólio de Luiz Antônio Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Vagareso Alves de Almeida e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ADJUDICOU COMPULSORIAMENTE AOS AUTORES IMÓVEIS DESCRITOS NAS MATRÍCULAS Nº 71.688, 71.687 E 71.686, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS, TRIBUTOS E EMOLUMENTOS. A APELANTE-RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS E IRREGULARIDADES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS E (II) A NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS IMÓVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS 1 E 2 FOI COMPROVADA, SENDO DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA ESSES IMÓVEIS, POIS OS VALORES FORAM PAGOS INTEGRALMENTE EM VIDA PELO DE CUJUS, MOTIVO PELO QUAL ESSES DOIS IMÓVEIS SEQUER INTEGRARIAM O ACERVO HEREDITÁRIO. 4. EM RELAÇÃO AO CONTRATO 3, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS APÓS O FALECIMENTO DO VENDEDOR, SENDO NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA NO PONTO REFERENTE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 71.686, COM EXTINÇÃO DA QUESTÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUER A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. 2. A ABERTURA DE INVENTÁRIO É NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO QUANDO HÁ DÚVIDAS SOBRE A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES APÓS O FALECIMENTO DO VENDEDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 324. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 616, INC. VI; ART. 85; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1135726-51.2022.8.26.0100, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000266-57.2021.8.26.0511, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Custódio Leite (OAB: 393547/SP) - Antonio Carlos Freitas Souza (OAB: 303465/SP) - Edilson César de Oliveira (OAB: 407199/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004551-11.2025.8.26.0008

ID: 314377062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004551-11.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE REZAGHI TALIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA STATI DO EGITO

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Processo 1004551-11.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Caroline Rezaghi Taliani - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c… Processo 1004551-11.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Caroline Rezaghi Taliani - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis proposta por Caroline Rezaghi Taliani em face de Fernando Monteiro Alves e Outra. As partes firmaram contrato de locação do imóvel melhor descrito da inicial, pelo prazo de 30 meses, pelo valor de R$ 4.100,00, com data inicial em 30.09.2024 e final em 30.03.2027. Em função do descumprimento do pacto - após acordo - pleiteia seja julgada procedente a presente ação para declarar rescindida a locação, com desocupação do bem, além da condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 7.669,69. Juntou documentos (fls. 07/27). Emenda à inicial às fls. 46/49. Pugnou pela extinção do feito, ante a satisfação do débito (fls. 34), entretanto, ato sequencial, apresentou nova inadimplência (fls. 39/40), informando que remanesce a dívida de R$ 16.718,62. A parte ré foi citada (fls. 37/38), mas quedou-se inerte (fls. 47). É o relatório. Em que pese a evidente revelia da parte ré, deve a parte autora apresentar nova planilha de débito, a fim de adequar os cálculos apresentados às fls. 45/46, de modo que os honorários advocatícios estipulados em contrato de locação destinam-se à purgação da mora, ou seja, apenas neste caso é que o juiz os arbitrará de acordo com o previsto no pacto. Não cuidando de caso de purga da mora, não há que se falar na inclusão dessa verba, prevalecendo somente os honorários sucumbenciais a serem fixados em sentença.Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO RÉU/LOCATÁRIO CABIMENTO, EM PARTE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE LOCATIVOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, APLICÁVEL AO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL IMPERTINENTE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE BIS IN IDEM RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Apenas no caso de purgação da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito. Assim, descabida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, sob pena de bis in idem, devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar (E. TJ/SP, Apelação 1127190-51.2022.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Paulo Ayrosa, 27.06.2024). Para tanto, concedo o prazo de 15 dias à parte autora. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP)

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