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Processo nº 1000764-38.2025.8.26.0213

ID: 277880810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-38.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000764-38.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicia… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000764-38.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Juliano da Silva em face do BANCO PAN S/A. Alega que é aposentado da previdência social e, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, contratou empréstimos junto à ré, com contrato supostamente firmado em 2023, a título de RCC. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RCC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 2023, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após a emenda da inicial, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt.

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Processo nº 1000765-23.2025.8.26.0213

ID: 277880813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000765-23.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000765-23.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicia… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000765-23.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Juliano da Silva em face do Banco BMG S.A.. Alega que é aposentado da previdência social e, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, contratou empréstimos junto à ré, com contrato supostamente firmado em 2019, a título de reserva de margem para cartão (RMC). Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RMC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, tem-se que não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 2019, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após a emenda da inicial, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt.

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Processo nº 1000766-08.2025.8.26.0213

ID: 277880815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-08.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000766-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gonçalves da Costa - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000766-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gonçalves da Costa - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por José Gonçalves da Costa em face do Banco BMG S.A.. Alega que é aposentado da previdência social e, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, contratou empréstimos junto à ré, com contrato supostamente firmado em 2019, a título de reserva de margem para cartão (RMC). Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RMC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, tem-se que não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 2017, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após a emenda da inicial, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt.

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Processo nº 1000731-48.2025.8.26.0213

ID: 293332264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000731-48.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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Processo 1000731-48.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezequiel de Oliveira - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de re… Processo 1000731-48.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezequiel de Oliveira - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, formulado por Ezequiel de Oliveira, em face do Banco BMG S.A. Alega que é aposentado da previdência social e, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, contratou empréstimos junto à ré, com contrato supostamente firmado em 01/2024, sob a rubrica "reserva de cartão consignado RCC". Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RCC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, constata-se dos autos, que, apesar de alegar que tenha realizado requerimento administrativo, não faz prova do alegado, de forma que tem-se que não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 01/2024, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após a emenda da inicial, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP)

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Espólio De Nadyma Abad Barretta x Espólio De Umberto Loprete Representado Por Pietro Guaglianone Loprete

ID: 313002516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029174-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NADYMA ABAD BARRETTA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE UMBERTO LOPRETE REPRESENTADO POR PIETRO GUAGLIANONE LOPRETE

Intimação

Advogados:

PATRICIA SILVEIRA MELLO

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OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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MATEUS CASTELLO BRANCO ALMEIDA BESSA

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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LIGIA CIOLA

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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JOSÉ HENRIQUE AVANZI

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JOÃO CESAR CÁCERES

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GUSTAVO ABRÃO IUNES

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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EDSON DO CARMO SILVA

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DIEGO FIGUEIRAL LACERDA

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AMANDA LOPES ALVES

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Processo 0029174-79.2022.8.26.0100 (processo principal 1106114-83.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Espólio de Nadyma Abad Barretta - Espólio de Umberto Lo… Processo 0029174-79.2022.8.26.0100 (processo principal 1106114-83.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Espólio de Nadyma Abad Barretta - Espólio de Umberto Loprete representado por PIETRO GUAGLIANONE LOPRETE - Suport Apoio Empresarial S/s Ltda -me - - TROIA MONTAGENS E PROJETOS LTDA - - Rosana Lopes Loprete - - Marta Josefina Ramos de Melo - Bettoni Malta Administração de Bens Próprios e Participações Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Visani Empreendimentos e Participações LTDA - - AMELIA ATHIAS BARCESSAT - - Carlos Alexandre Silva Costa - Vistos. 1. Fls. 1677/1679: Trata-se de manifestação de MARTA JOSEFINA RAMOS DE MELO por meio do qual requer seja deferido o levantamento dos valores para quitação do crédito trabalhista da presente peticionante, conforme MLE juntado às fls. 947. 2. Fls. 1680/1682: Cuida-se embargos de declaração opostos por BETTONI MALTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Digam os embargados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Fls. 1683/1703: Trata-se de manifestação de BETTONI MALTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA quanto ao registro da carta de arrematação no item R.36. 4. Fls. 1704/1709: Trata-se de manifestação de ROSANA LOPES LOPRETE quanto ao item IX da decisão de fls.1669/1672. 5. Fls. 1710/1712: Trata-se de manifestação de SUPORT APOIO EMPRESARIAL S/S LTDA - ME e TROIA MONTAGENS E PROJETOS LTDA não se opondo ao pedido de Rosana (item 4 do presente). Requer a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor das terceiras interessadas: (a) Quota-partes das terceiras interessadas, conforme MLE às fls. 1.441/1.448; b) Ressarcimento integral do adiantamento para pagamento do IPTU, conforme MLE às fls. 1.397/1.401; c) Rateio da reserva ao município, conforme MLE às fls. 1.567/1.571. 6. Fls. 1713: Trata-se de manifestação do ESPÓLIO DE UMBERTO LOPRETE quanto a concordância com o pedido de reserva da meação de OSANA LOPES LOPRETE em relação ao produto da arrematação. 7. Fls. 1714/1716: HOMOLOGO o ADITAMENTO acordo celebrado entre BETTONI MALTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CARLOS ALEXANDRE SILVA COSTA para que produza seus jurídicos efeitos, quanto à Cláusula 2ª - Da Desocupação do Imóvel". 8. Fls. 1717/1719: HOMOLOGO o ADITAMENTO acordo celebrado entre BETTONI MALTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e AMÉLIA ARTHIAR BARCESSAT para que produza seus jurídicos efeitos, quanto à Cláusula 2ª - Da Desocupação do Imóvel". 9. FLS. 1720/1721: Trata-se de manifestação de VISANI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA reiterando o pedido de fls. 1552/1553, apreciado às fls. 1669/1672 (item X), requer, a transferência dos valores objeto de penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central/SP nos autos do processo nº 0065372-67.2012.8.26.0100, para o mencionado Juízo, com os acréscimos devidos em remuneração pelo Banco do Brasil sobre a conta judicial, visando à satisfação do crédito do Requerente naqueles autos, a fim de dar cumprimento à ordem do ofício juntado às fls. 984. Certifique-se a regular intimação, bem como o decurso de prazo para manifestação das partes quanto ao mencionado item. Após, conclusos. 10. Fls. 1722/1725: Digam as partes quanto ao pedido formulado por BETTONI MALTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. para a expedição de mandado de cancelamento do gravame averbado no item Av. 17, integrado por retificação no item Av 28 da matrícula nº 43.622 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. 11. Fls. 1726/1730: Digam as partes quanto aos pedidos formulados por BETTONI MALTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA quanto à revogação da ordem de expedição de novo mandado de imissão na posse do imóvel localizado na Rua João Cachoeira, 477, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP; bem como ao cancelamento dos do item R.04 referente a contrato de locação e os itens Av.05 e Av.08 referentes a aditamentoe cessão contratual na Matrícula nº 43.622 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Fls. 1731/1733: Trata-se de ofício da 2ª Vara Criminal do Foro de Santos Providencie a z. Serventia a juntada aos autos dos anexos que o ofício menciona (fls.L 421/429 e 432/445 dos autos dos embargos de erceiro Criminal nº 0000251-49.2021.8.26.0562 em trâmite naquela Vara. Após, conclusos. 13. Fls. 1736/1738: Trata-se de manifestação do ESPÓLIO DE NADYMA ABAD BARRETTA. Requer seja confirmada a responsabilidade solidária da viúva Rosana quanto à dívida exequenda, rejeitado o arremedo de impugnação apresentado pelo EXECUTADO, determinando-se o levantamento do valor de R$ 797.692,82 ou do valor que seria incontroverso (R$511.718,56). 14. Aguarde-se o curso do prazo concedido nos itens 2, 10 e 11, bem como o cumprimento aos itens 9 e 12. Após, conclusos para decisão em relação aos demais itens. Int. - ADV: OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR (OAB 228156/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP), GUSTAVO ABRÃO IUNES (OAB 261510/SP), MATEUS CASTELLO BRANCO ALMEIDA BESSA (OAB 281883/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI (OAB 156008/SP), LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR (OAB 153873/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), FERNANDO PARDO GUIMARÃES (OAB 316752/SP), AMANDA LOPES ALVES (OAB 403981/SP), DIEGO FIGUEIRAL LACERDA (OAB 515781/SP), JOSÉ HENRIQUE AVANZI (OAB 422763/SP), PATRICIA SILVEIRA MELLO (OAB 299708/SP), LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 392054/SP), EDSON DO CARMO SILVA (OAB 382723/SP), PATRICIA SILVEIRA MELLO (OAB 299708/SP)

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Processo nº 1001074-44.2025.8.26.0213

ID: 334102176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-44.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-44.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Cristina Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c… Processo 1001074-44.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Cristina Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais com com pedido de tutela de urgência formulado por Kelly Cristina Nascimento em face de BANCO PAN S/A. Alega a autora que é aposentada perante a previdência social e foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em 10/2023, sob a rubrica nº 217, atualmente no valor de R$ 75,90, referentes a contratação de crédito consignado com reserva de margem para cartão de crédito. Informa que buscou junto ao banco réu a contratação de um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzido, sem ciência plena, a contratar um cartão de crédito consignado, sendo o valor creditado em sua conta como se fosse empréstimo, entretanto, os descontos mensais passaram a incidir a título de pagamento mínimo de fatura do cartão, gerando dívida de natureza rotativa e com aplicação de juros significativamente superiores aos de um empréstimo consignado comum, tornando o saldo devedor praticamente impagável. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato.Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento das contratações a título de RMC, que alega, não ter contratado, pois sua intenção inicial era a contratação de empréstimo convencional e foi induzida, a celebrar o contrato em litigio. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício, ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato celebrado em 2023, que a própria autora confirma o recebimento do valor, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: FILIPE SILVA BARBOSA (OAB 83641/BA)

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Processo nº 1001089-13.2025.8.26.0213

ID: 336615204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001089-13.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA MENDES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001089-13.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinéia Mendes de Brito - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), an… Processo 1001089-13.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinéia Mendes de Brito - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), anotando-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. indenização por danos morais/materiais e repetição de indébito e tutela de urgência, ou subsidariamente a readequação do contrato. Requer em tutela que o banco réu cesse os descontos efetivados no beneficio da autora. Alega que realizou contratação de dois empréstimos consignado com a parte requerida, porém, ao analisar os extratos do seu benefício previdenciário, foi surpreendida com descontos mensais sobre a rubrica RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) com o contrato de nº 601478775-5 e RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) com o contrato de nº 601478765-6, com o pagamento mensal de R$ 113,61 para cada contrato, modalidades diversas das que teriam sido contratadas. Requer em tutela, a suspensão dos descontos. Depositou em juízo os valores do empréstimo. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento dos cartões RMC e RCC, que alega ter contratado, induzida a erro, pois sua intenção foi a contratação de empréstimos consignados. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício, ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, constata-se dos autos, que o autor não comprova a realização do requerimento administrativo, de forma que tem-se que não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. O valor depositado em Juízo, poderia já ter sido utilizado para quitação extrajudicial. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Portanto, afigura-se temerária a concessão de liminar, sem a instauração do contraditório. Dessa forma, em cognição sumária, não estando presentes os requisitos, indefiro o pedido de tutela de urgência. O de Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

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Processo nº 1086086-79.2022.8.26.0100

ID: 326675049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1086086-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

´ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

TIAGO YUZO HENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAÍS PESTANA CIAMBARELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO LOPES ZAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAFIRE LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARGUARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARGUARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PICCININ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LOURENCO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIDIA REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA LEMPÊ S. KREBEL PINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUZA BOLOGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA DE OLIVEIRA BIET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZIANNE PORTO KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO DEMATHÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VICTORINO BOCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TAVARES ZORZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORELLA ZORZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA GIACON PECEGO AVELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA JULIANA BUSS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOUZA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086086-79.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - ´rocuradoria Geral do estado da Bahia - Vistos. 1. Última decisão às fls. 6133/6135. 2. As habilitações e divergênci… Processo 1086086-79.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - ´rocuradoria Geral do estado da Bahia - Vistos. 1. Última decisão às fls. 6133/6135. 2. As habilitações e divergências de crédito, inclusive trabalhistas, deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Aquelas protocoladas nos autos principais serão desconsideradas. 3. Fls. 6188: à recuperanda, para que anote os dados bancários informados. 4. Fls. 6138/6139: a Administradora Judicial se manifesta contrariamente ao pedido do credor Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Sifra Star -direcionamento do depósito judicial oriundo da 8ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos, processo nº 1020412-81.2022.8.26.0577, para o incidente de impugnação de crédito nº 1087740-67.2023.8.26.0100. Afirma bastar a suspensão do incidente e do levantamento de valores até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro nº 1023853-70.2022.8.26.0577. A recuperanda se manifestou às fls. 6142/6145, também contrariamente à pretensão, afirmando que os valores não são de titularidade do Fundo credor. Opõe-se também à suspensão do levantamento dos valores. Nova petição da credora às fls. 6165/6169, reiterando sua pretensão. Às fls. 6194/6195, o Ministério Público reiterou o item 4 de seu parecer de fls. 6077/6079. Decido. Indefiro a pretensão veiculada pela terceira interessada, uma vez que não vislumbro prejuízo à permanência dos valores em discussão em conta vinculada a esta recuperação judicial. Isso porque, no caso de pedido de levantamento de quaisquer valores em favor da recuperanda, basta que a quantia permaneça reservada enquanto persistir a ordem de suspensão deste pagamento. No mais, acolho a sugestão da Administradora Judicial para que os valores em discussão permaneçam reservados nos autos até decisão definitiva nos embargos de terceiro. Aguarde-se notícia do julgamento. 5. Fls. 6140/6141: à Administradora Judicial para que promova as correções cabíveis quanto à titularidade do crédito da cessionária Carmel Serviços e Corretagem de Seguros Ltda. Em relação ao valor, se não constatado erro material na anotação, remeto a credora ao item 2 desta decisão. 6. Fls. 6142/6145: ciência aos interessados da manifestação da recuperanda. Informa que o cumprimento da ordem da 2ª Vara Cível de Tatuí, execução de título extrajudicial nº 1005356-61.2022.8.26.0624, para efetivação dos depósitos mensais lá determinados (penhora de parte dos vencimentos dos executados Alexandre e Luciano, representantes da recuperanda) e da empresa PCRLOG, está sub judice. Nada a decidir, ante o já deliberado sobre a questão na última decisão (este juízo não tem competência para tratar de atos constritivos que não recaiam sobre o patrimônio das recuperandas). 7. Fls. 6146/6157: cumpra-se o v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2142558-24.2024.8.26.0000, que afastou a cláusula 18.2 do Plano de Recuperação Judicial homologado, em que se previa prazo de até 60 dias para purgação da mora pela recuperanda. 8. Fls. 6160/6162: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial, informando as providências cumpridas desde a última decisão. 8.1 A fim de viabilizar a transferência de valores para estes autos, como pretendido pelo Juízo da 8ª Vara Cível de São José dos Campos, providencie a z. Serventia a alteração de vinculação da conta, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 16. Após, certifique-se a alteração a intime-se a Administradora Judicial para que promova resposta ao ofício, como já determinado. 9. Fls. 6175/6181: ofício oriundo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1000699-65.2023.5.02.0008, requerendo a reserva de valores em favor do exequente e seu patrono, pois se tratam de verbas de natureza alimentar. Inviável penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. O pagamento dos credores concursais deve observar modo e tempo previstos no plano de recuperação judicial homologado, enquanto o recebimento de créditos extraconcursais deve ser buscado na via própria, perante o juízo competente. Oficie a administradora judicial em resposta ao Juízo solicitante. 10. Fls. 6194/6195: manifestação do Ministério Público. Na forma do sugerido pelo i. Parquet, diga a recuperanda sobre a equalização de seu passivo fiscal e o decurso do prazo concedido para regularização. Com a vinda, diga a Administradora Judicial, nos termos de sua manifestação de fls. 6202/6205. 11. Fls. 6202/6205: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 12. Ultimadas as providências acima, ciência ao Ministério Público. 13. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 290970/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 290970/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), RODRIGO MARGUARDT (OAB 457364/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ALESSANDRA SOUZA MENEZES (OAB 147696/SP), FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR (OAB 151845/SP), ANTONIO CORDEIRO DO NASCIMENTO BRITO FRANCO (OAB 95419/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR (OAB 241357/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), THIAGO NUNES DA SILVA (OAB 197582/RJ), BRUNO BORELLA ZORZO (OAB 462439/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO (OAB 183653/RJ), RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO (OAB 183653/RJ), ANDREIA JULIANA BUSS (OAB 29767/ES), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), BIANCA GIACON PECEGO AVELLA (OAB 450848/SP), KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS (OAB 19696/PE), RODRIGO MARGUARDT (OAB 37552/SC), GABRIEL VICTORINO BOCCIA (OAB 458952/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GUILHERME AFONSO PEREIRA (OAB 465511/SP), SERGIO LOPES ZAMBELLI (OAB 465746/SP), THAÍS PESTANA CIAMBARELLA (OAB 209115/RJ), THAÍS PESTANA CIAMBARELLA (OAB 209115/RJ), NATÁLIA LEMPÊ S. KREBEL PINHO (OAB 33613/ES), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), SAFIRE LOURENÇO (OAB 335395/SP), LIZIANNE PORTO KOCH (OAB 68959/RS), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), TIAGO YUZO HENDO (OAB 344867/SP), PAULO SERGIO DE MIRANDA (OAB 436134/SP), MARINA DE SOUZA BOLOGNA (OAB 358324/SP), PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 359555/SP), JOÃO EDUARDO DEMATHÉ (OAB 373649/SP), FABIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 370910/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), NIDIA REGIS (OAB 415899/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP)

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Bicalho, Mollica E Mirisola Advogados x Hanna Knopfler e outros

ID: 297910515

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0719701-60.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BICALHO, MOLLICA E MIRISOLA ADVOGADOS

Polo Passivo:

HANNA KNOPFLER YORAM WEISSBERGER

Decisão

Advogados:

ROGERIO FEDRIGO

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ROGERIO FEDRIGO

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CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO

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HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª Turma Cível Número do processo: 0719701-60.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AG… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª Turma Cível Número do processo: 0719701-60.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BICALHO, MOLLICA E MIRISOLA ADVOGADOS AGRAVADO: HANNA KNOPFLER E ESPÓLIO DE YORAM WEISSBERGER Relator: Desembargador Teófilo Caetano Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Bicalho, Mollica e Mirisola Advogados em face da decisão[1] que, no curso do cumprimento de sentença[2] que maneja em desfavor dos agravados – espólio de Yoram Weissberger e Hanna Knopfler –, dentre outras medidas: (i) indeferira o pedido de penhora de bens e ativos indicados no acervo hereditário dos autos da ação de inventário do falecido obrigado, inscrito sob o n. 1078714-79.2022.8.26.0100, em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, sob o fundamento de que, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível contraída pelo autor da herança, e não por um de seus herdeiros, os atos expropriatórios deveriam ser realizados de forma direta, nos autos do cumprimento de sentença subjacente, emergindo despicienda a observância da ritualística inserta ao artigo 642 do Código de Processo Civil; (ii) indeferira o pedido de levantamento de quantias objeto da constrição judicial[3] anteriormente empreendida, em virtude do acolhimento da impugnação à penhora[4] que aviaram os ora agravados; (iii) deferira o pleito de penhora no rosto dos autos n. 0739290-69.2024.8.07.0001, que também transita no Juízo do executivo, para fins de obtenção de eventuais créditos a serem ali percebidos pelos agravados. De seu turno, objetiva a agravante a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, determinando-se a penhora direta de bens e ativos indicados como pertencentes ao acervo hereditário do espólio no bojo da ação de inventário individualizada, assim como o levantamento dos valores que, tendo sido objeto de constrição judicial empreendida anteriormente pelo Juízo originário, foram depositados em conta judicial, e, alfim, a confirmação dessas medidas, com o consequente provimento do recurso. Como sustentação material hábil a aparelhar a pretensão reformatória que veiculara, argumentara o agravante, em suma, que, em se tratando de cumprimento de sentença volvido à execução de título judicial originário de débito contraído pessoalmente pelo autor da herança, seria cabível a determinação de penhora a incidir diretamente sobre os bens que compõem o acervo hereditário do espólio, compreensão que, no seu entender, adviria do que autoriza a norma constante do caput do artigo 642 do estatuto processual civil. Sob essa realidade, pontuara que, a despeito de a ratio decidendi ter sido promanada no sentido do cabimento da realização de penhora direta sobre os bens do falecido, o decisório arrostado indeferida aludida postulação, contrariando o que dispõe o artigo 642 do Código de Processo Civil. Nessa toada, aduzira que a determinação de penhora direta sobre bens objeto de inventário consiste em medida constritiva prevista pela legislação processual, porquanto não subsiste óbice em, volvendo-se à satisfação de dívida contraída pessoalmente pelo falecido, deflagrado o processo de inventário, proceder-se à realização de penhora direta sobre bens indicados como integrantes do patrimônio hereditário, independentemente de habilitação de crédito nos autos da ação de inventário. Lado outro, sustentara a viabilidade do levantamento da quantia que, perfectibilizada a restrição judicial empreendida via sistema Sisbajud, fora depositada em conta judicial – a dizer, R$60.105,77 (sessenta mil cento e cinco reais e setenta e sete centavos) –, à medida que, contrariamente ao que ventilaram os agravados em ambiente de impugnação à penhora, aludido montante não se qualificaria como impenhorável, nos termos do que preceitua o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Isso porque, consoante aventara, a impenhorabilidade prevista no indigitado preceptivo apenas justificar-se-ia enquanto o titular da conta bancária estivesse vivo, de maneira que, sobrevindo o óbito do titular, a verba perderia o caráter alimentar do qual emerge o atributo de indisponibilidade, tornando-se então, segundo sustentara, passível de penhora e levantamento ante a circunstância de que passara a integrar o patrimônio hereditário do de cujus. Realçara que, diante dessas circunstâncias, estando patente a plausibilidade dos direitos que vindica, a decisão devolvida a reexame afigura-se desprovida de sustentação, devendo, portanto, ser reformada, o que legitima, inclusive, estando a argumentação que alinhara revestida de verossimilhança, a concessão do provimento em sede de antecipação da tutela recursal, suspendendo-se o decisório vergastado. O instrumento afigura-se correta e adequadamente instruído. É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Bicalho, Mollica e Mirisola Advogados em face da decisão que, no curso do cumprimento de sentença que maneja em desfavor dos agravados – espólio de Yoram Weissberger e Hanna Knopfler –, dentre outras medidas: (i) indeferira o pedido de penhora de bens e ativos indicados no acervo hereditário dos autos da ação de inventário do falecido obrigado, inscrito sob o n. 1078714-79.2022.8.26.0100, em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, sob o fundamento de que, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível contraída pelo autor da herança, e não por um de seus herdeiros, os atos expropriatórios deveriam ser realizados de forma direta, nos autos do cumprimento de sentença subjacente, emergindo despicienda a observância da ritualística inserta ao artigo 642 do Código de Processo Civil; (ii) indeferira o pedido de levantamento de quantias objeto da constrição judicial anteriormente empreendida, em virtude do acolhimento da impugnação à penhora que aviaram os ora agravados; (iii) deferira o pleito de penhora no rosto dos autos n. 0739290-69.2024.8.07.0001, que também transita no Juízo do presente executivo, para fins de obtenção de eventuais créditos a serem ali percebidos pelos agravados. De seu turno, objetiva o agravante a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, determinando-se a penhora direta de bens e ativos indicados como pertencentes ao acervo hereditário do agravado no bojo da ação de inventário individualizada, assim como o levantamento dos valores que, tendo sido objeto de constrição judicial empreendida anteriormente pelo Juízo originário, foram depositados em conta judicial, e, alfim, a confirmação dessas medidas, com o consequente provimento do recurso. Do reportado, apreende-se que o objeto deste agravo cinge-se à aferição (i) da viabilidade de ser determinada a penhora de bens e ativos indicados no acervo hereditário integrante do espólio agravado no bojo da ação de inventário n. 1078714-79.2022.8.26.0100, em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, assim como (ii) da possibilidade de se assegurar o imediato levantamento, pelo agravante, do montante que, identificado como saldo remanescente na conta bancária do falecido, fora objeto de constrição judicial empreendida pelo Juízo do cumprimento de sentença subjacente. Assim emolduradas as matérias devolvidas a reexame e delimitado o lastro invocado como apto a ensejar o acolhimento da pretensão reformatória que estampa, imperioso elucidar que do cotejo dos autos originários e das razões alinhavadas no vertente recurso não se revela possível inferir outra apreensão senão a de que, quanto à postulação volvida à penhora de bens e ativos subsistentes no patrimônio hereditário indicado como de titularidade do agravado no bojo da ação de inventário, o cerne da controvérsia circunscreve-se, em verdade, à escorreita exegese a ser atribuída à norma transliterada no artigo 642 do Código de Processo Civil. Para tanto, afigura-se necessária, de início, breve digressão a respeito dos atos praticados no curso processual, de modo a evitar o enleio trazido nas razões recursais. Consoante se afere do cotejo dos autos originários, distribuída a petição da qual germinara o vertente cumprimento de sentença, promovido em desfavor dos agravados, almejando o agravante perceber crédito originário de honorários advocatícios de sucumbência, ante a determinação de que aludido executivo deveria ser processado em autos apartados, intimados os excutidos para pagamento voluntário da obrigação nos termos do artigo 525 do estatuto processual, fora noticiado pelos ora agravados, em ambiente de impugnação ao cumprimento de sentença, o falecimento do executado Yoram Weissberger, ocasião em que fora informada, ainda, a deflagração do respectivo processo de inventário dos ativos e bens a ele pertencentes. Ultimados os atos subsequentes, inclusive de substituição do falecido, o Juízo do cumprimento de sentença determinara a realização de medidas executórias, dentre elas, a penhora eletrônica, via sistema Sisbajud, a incidir sobre eventuais ativos financeiros subsistentes nas contas bancárias de titularidade de cada um dos agravados, em virtude da qual fora perfectibilizada a constrição judicial parcial do débito exequendo numa das contas bancárias titularizadas pelo de cujus. Defronte a insuficiência do montante bloqueado para satisfação do débito exequendo, o agravante pleiteara a realização de outras medidas executórias volvidas à perscrutação de bens e ativos pertencentes aos agravados, notadamente o levantamento do valor que fora bloqueado na conta bancária do espólio do extinto e, outrossim, a medida que, com supedâneo no que preceitua o artigo 642 do estatuto processual civil, intitulara como “penhora direta” nos autos da ação de inventário inscrita sob o n. 1078714-79.2022.8.26.0100, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em tom subsidiário, requestara, ainda, a determinação de penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença n. 0739290-69.2024.8.07.0001, em trâmite no Juízo originário, no qual os agravados integram a composição ativa da lide executiva, de molde a obter eventuais créditos a serem ali percebidos por eles. Sobreviera, então, o decisório arrostado que, apreendendo pela desnecessidade do manejo da ritualística encartada no artigo 642 do Código de Processo Civil, uma vez que o débito exequendo consiste em dívida líquida, certa e exigível contraída pelo autor da herança, e não por um de seus herdeiros, afora outras resoluções já delineadas, consignara que, a despeito da prerrogativa assegurada ao credor pela dicção do aludido preceptivo, os atos expropriatórios deveriam ser realizados de forma direta, nos autos do cumprimento de sentença, emergindo despicienda a observância da rito apregoado pelo artigo 642 do Código de Processo Civil e, conseguintemente, a expedição de ofício ao Juízo da capital paulista no qual tramita a ação de inventário. Irresignado, o então exequente interpusera o vertente agravo sustentando, em suma, que, em se tratando de cumprimento de sentença volvido à execução de título judicial originário de débito contraído pessoalmente pelo autor da herança, seria cabível a determinação de penhora a incidir diretamente sobre os bens que compõem o acervo hereditário do espólio, compreensão que, no seu entender, adviria do que autoriza a norma constante do caput do artigo 642 do estatuto processual civil. Historiados os atos processuais, o que se infere do reunido nos autos é que a resolução da controvérsia reside na elucidação do que constara no decisório arrostado e da postulação pretendida pelo exequente, perpassando, consoante já antecipado, pela intelecção acerca da exegese a ser extraída do artigo 642 do Código de Processo Civil. Sob essa realidade, ressoa que o aduzido pelo agravante ressente-se de sustentação, dissentindo, em verdade, do encaminhamento havido. Não houve, em verdade, indeferimento das diligências que postulara, mas apenas encaminhamento de que a penhora deve ser postulada na formatação legal e o sobrestamento da movimentação do penhorado até, justamente, a manifestação do agravante, tendo em conta a impugnação havida. Com efeito, a disciplina apregoada no artigo 642 do Código de Processo Civil qualifica ritualística especial própria volvida à habilitação de crédito no inventário. A sistemática inserta ao sobredito dispositivo fora destinada a instrumentalizar a previsão material contida no artigo 1.997 do Código Civil[5], de molde a facultar aos credores do espólio o requerimento de pagamento da dívida perante o juízo do inventário por intermédio de petição autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos da ação de inventário, a qual deverá ser devidamente instruída com prova da obrigação, submetendo-se ao julgo dos interessados, inclusive com a possibilidade de reserva de valores. Nesse sentido, eis o que dispõe a literalidade do preceptivo individualizado, in verbis: “Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º. A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento. § 3º. Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção Vll e Seção II, Subseções I e II. § 4º. Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.” – grifos nossos. Ainda sob esse cenário, sobreleva pontuar que, acaso haja discordância das partes do inventário sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será a pretensão remetida ao procedimento ordinário, via de ação de cobrança ou de execução, conforme o caso, consoante inteligência do artigo 643 do referido diploma legal[6]. Confira-se, por pertinente, elucidativo escólio catedrático de Júnior e Nery[7] acerca da temática enfocada, litteris: “(...) 2. Pagamento de dívidas. Porque a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (CC 1997), podem os credores do espólio requerer o pagamento delas, perante o juízo do inventário, desde que sejam vencidas e exigíveis. As não vencidas só poderão ser exigidas se forem líquidas e certas (CPC 642). Quando o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante (CC 1813). 3. Dívida do falecido e dívida da herança. Dívida do falecido é a que preexiste ao evento morte. Encargos da herança são despesas cuja paga sai do monte-mor, embora tenham sido contraídas após a morte do autor da herança. O procedimento constante do CPC 642 e ss. visa à quitação das dívidas do falecido. (...) 2. Prova da dívida. Para a reserva de bens em favor do inventariante não se exige que a dívida impugnada seja líquida e certa, mas, sim, que conste de documento que comprove suficientemente a obrigação. O credor não admitido tem 30 dias para postular seu direito, sob pena de caducar a tutela provisória de reserva de bens em seu favor (CPC 668 I).” – grifos nossos. Alinhavadas essas premissas, volvendo-se à situação concretamente deduzida aos autos, evidencia-se que o agravante intenta a percepção de quantia estampada em título executivo judicial líquido referente ao crédito que lhe fora assegurado em virtude da prestação de serviços advocatícios, do qual germinara o cumprimento de sentença subjacente. A hipótese narrada, conquanto evidentemente pudesse amoldar-se à hipótese de habilitação de crédito para pagamento de dívida vencida e exigível a que se refere o artigo 642 do Código de Processo Civil, com a observância de toda a ritualística especial inserta aos parágrafos nele previstos, reveste-se de peculiaridade, pois a opção fora pela penhora de bens integrantes do espólio. Conforme pontuado, o crédito por ele ostentado está consubstanciado em título executivo certo, líquido e plenamente exigível originário de dívida contraída pessoalmente pelo autor da herança, sendo facultado ao agravante o direito de habilitá-lo nos autos do processo de inventário em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou, lado outro, prosseguir com o cumprimento de sentença originário, mediante a indicação de bens e ativos que integrem o acervo hereditário do falecido, os quais, por sua vez, seriam alcançados pela ultimação de atos expropriatórios junto ao próprio Juízo executivo subjacente, isto é, a 21ª Vara Cível de Brasília deste egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a lição do catedrático Costa Machado[8], que, nos comentários perfilhados no pertinente ao artigo 642 do Código de Processo Civil, aduz o seguinte: “O pagamento das dívidas no curso do inventário é um procedimento incidental – que tem processamento em apenso (§1º) – cuja iniciativa pertence a qualquer dos credores do de cujos que demonstre cabalmente a existência de dívida líquida e exigível, com o fim de ver seu crédito satisfeito. Observe-se que a instauração do incidente é mera faculdade do credor, uma vez que pode optar livremente pela propositura de ação de cobrança, ou de execução, em face do espólio. No que concerne ao incidente em si, é interessante observar que o dispositivo em questão não fixa termo inicial para que o credor requeira o pagamento, mas apenas o final, proibindo que ele o faça se a partilha já tiver ocorrido (...)” – grifos nossos. Esses argumentos, aliás, encontram respaldo no entendimento que é perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante testificam os arestos a seguir sumariados, verbis: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 642, CAPUT, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. 1. Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2020. 2. O propósito recursal consiste em verificar se é cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito objeto de execução movida por terceiro em face de um dos herdeiros. 3. O art. 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 4. Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado. 5. A norma do art. 642, caput, do CPC/15, que, segundo o acórdão recorrido, apenas facultaria a constrição postulada pelo recorrente até o momento da partilha, trata exclusivamente da habilitação de credores do espólio, circunstância fática diversa da verificada na espécie. 6. Nesse contexto, o fato de a presente hipótese não versar sobre dívida contraída pelo autor da herança - mas sim sobre dívida particular de um dos herdeiros - obsta que sejam aplicadas as mesmas consequências jurídicas decorrentes da inobservância dos pressupostos exigidos pelo dispositivo precitado. 7. Assim, ao contrário do que entendeu o acórdão impugnado, a homologação da partilha, por si só, não constitui circunstância apta a impedir que o juízo do inventário promova a constrição determinada por outro juízo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp n. 1.877.738/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021.) “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. 1. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; em verdade, o aresto não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. 2. Cabível seria a penhora no rosto dos autos do inventário, tomando-se em conta a espécie que ora se descortina, se ao menos um dos herdeiros estivesse na posição de executado, pois, nesse caso, eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, poderia ser atingido pela constrição; contudo, não é essa a circunstância da presente demanda, visto que a dívida é originária de obrigação do próprio de cujus. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido.” (REsp n. 293.609/RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 6/11/2007, DJ de 26/11/2007, p. 194.) Idêntica posição é compartilhada por esta egrégia Corte de Justiça em situações análogas à debatida nesta sede, conforme asseguram os arestos adiante ementados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALUGUEL. IMÓVEL. REGISTRO EM NOME DO EXECUTADO. DE CUJUS. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. DEVEDOR. PRÓPRIO FALECIDO. HABILITAÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, compete ao credor a escolha entre requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade à Execução, com a realização de atos expropriatórios que alcancem os bens do inventário por meio do juízo cível. Inteligência do artigo 642, CPC. 2. A necessidade de penhora no rosto dos autos do inventário somente se dá quando o devedor é um dos herdeiros e o credor pretende penhorar o seu quinhão, uma vez que o valor do quinhão somente será definido com a partilha, portanto, necessário que a penhora ocorra nos autos do inventário. 3. No caso em análise, como o devedor é o próprio falecido, a habilitação nos autos do inventário judicial é uma faculdade do credor, não uma obrigação. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.” (Acórdão nº 1336880, 07043404220218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 11/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DE CODEVEDOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR. CONTINUIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CODEVEDORES PARA INDICAÇÃO DOS EVENTUAIS SUCESSORES DA COOBRIGADA FALECIDA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do crédito no inventário, nos termos do art. 642 e parágrafos do Código de Processo Civil. Pode o credor, todavia, optar pela ação de cobrança ou de execução, se munido de título hábil, sendo que, nesse caso, a penhora deverá ser realizada no rosto dos autos do inventário, com a determinação de reserva de importância ou bens capazes de satisfazer o crédito. 2. Estando o crédito constituído por título executivo extrajudicial, sendo líquido, certo e exigível, o credor pode optar pela perduração dos atos expropriatórios deflagrados no procedimento executivo, preservando eventual penhora nele consumada ou postulando a realização de penhora no rosto dos autos do inventário, ou facultativamente requerer o pagamento voluntário da obrigação via procedimento incidental de habilitação de crédito no inventário, cuja efetivação, contudo, dependerá da aquiescência do espólio e herdeiros. 3. Embora possível a intimação de codevedor e do seu advogado para prestarem esclarecimentos sobre a existência de sucessores da codevedora falecida, vale ressaltar que a constrição de bens do espólio desta dependerá da abertura de inventário, porquanto nele haverá de ser efetivada, segundo ditames do juízo universal (CPC, art. 612), o que, por ora, não impede o prosseguimento do feito executivo. 4. Quanto aos possíveis sucessores da codevedora extinta, conquanto também possam ser habilitados na execução em sucessão processual da de cujus, eventual penhora haverá de recair apenas sobre os seus correspondentes quinhões hereditários, cuja sub-rogação somente poderá ser efetivada após a partilha, a ser promovida em sede inventário, que deverá ser providenciado por alguns dos interessados legalmente previstos (CPC, arts. 615 e 616). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (Acórdão nº 1137677, 07136005120188070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. Essa, inclusive, a escorreita apreensão a emergir do teor do decisório arrostado. Com efeito, diversamente do que levara a crer o agravante com a argumentação recursal que alinhavara, ao ventilar que a ratio decidendi manifestada ao longo do decisório revelar-se-ia contraditória ao que constara no seu dispositivo, do detido cotejo da decisão arrostada deflui a constatação de que, na verdade, o Juízo primevo tão somente consignara que subsistem 2 (duas) vias instrumentais distintas para satisfação do débito almejado e que, conquanto assista ao credor a prerrogativa de optar pela habilitação de crédito nos autos de inventário, na espécie, a expropriação intentada poderia ser perfectibilizada no próprio rito do cumprimento de sentença, emergindo despicienda a ultimação de qualquer diligência junto ao Juízo inventariante. Ou seja, deve o agravante postular, em verdade, a penhora de bens integrantes do espólio, e não penhora no rosto dos autos, conforme deduzira. Consoante elucidara o eminente magistrado a quo, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível contraída pessoalmente pelo autor da herança, não haveria que se falar em imperiosidade da observância da ritualística preconizada no artigo 642 do estatuto processual civil, a qual emergiria imprescindível apenas nos casos em que o débito a ser satisfeito pelo ato expropriatório almejado fora originário de obrigação contraída por um dos herdeiros do de cujus, hipóteses nas quais a medida constritiva incidir-se-ia sobre o quinhão hereditário, cuja definição adviria apenas com a partilha, tornando-se imperioso, à vista dessas circunstâncias, que a penhora intentada ocorresse nos autos do inventário. Nesse contexto é que, a despeito de reiteradamente se referir à norma transliterada no caput do artigo 642 do Código de Ritos, a interpretação do conjunto da pretensão executória que, quanto ao ponto, aviara o agravante, notadamente à guisa do que intitulara como “penhora direta nos autos do inventário”, traduzira a intenção de justamente não se submeter ao procedimento de habilitação de crédito nos autos do inventário, e sim realizar os atos expropriatórios necessários de forma direta, coadunando-se, a seu turno, exatamente com a hipótese que fora derradeiramente mencionada no decisório guerreado, cujo teor é reproduzido a seguir, ad litteris: “Em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, compete ao Credor a escolha entre requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade à execução, com a realização de atos expropriatórios que alcancem os bens do inventário por meio do juízo cível, conforme inteligência do art. 642, CPC. A necessidade de penhora no rosto dos autos do inventário somente se dá quando o Devedor é um dos herdeiros e o Credor pretende penhorar o seu quinhão, uma vez que o valor do quinhão somente será definido com a partilha, portanto, necessário que a penhora ocorra nos autos do inventário. No caso do feito, a expropriação deverá ser realizada de forma direta, nos próprios autos da execução, sem necessidade de intervenção no inventário, devendo o Requerente proceder as diligências necessárias e informar dados suficientes para a realização da penhora.” – grifos nossos. À vista dessas circunstâncias, sobreleva a apreensão de que, na verdade, o agravante descurara-se quanto à precisa exegese a ser atribuída ao dispositivo processual individualizado (CPC, art. 642), que, consoante delineado, refere-se a rito procedimental próprio, revestindo-se, aliás, de natureza incidental, a ser deflagrado, mediante distribuição por dependência, no Juízo inventariante, atuando-se em apenso aos autos inventariais, o qual, consoante se infere do conjunto da postulação que vertera, não corresponde ao seu intento, uma vez que, não obstante tenha reiteradamente aduzido à indigitada norma, requestara a realização de atos expropriatórios sobre os bens do inventário de forma direta. Noutras palavras, consoante deflui da detida análise da petição que ensejara a decisão guerreada e da literalidade do que constara neste decisório, depreende-se que, com supedâneo numa interpretação imprecisa sobre dispositivo legal que se refere a procedimento incidental distinto, requestara a ultimação de medidas constritivas diretas sobre ativos e bens descritos no acervo hereditário do falecido devedor, as quais, por sua vez, foram-lhe facultadas por intermédio do decisório ora arrostado. À guisa de elucidação, imperioso destacar que, acaso o intento do agravante tenha sido efetivamente direcionado à habilitação do crédito no inventário, inexorável que não se valera ele das vias processuais adequadas, porquanto o fizera defronte o Juízo do cumprimento de sentença, e não junto ao juízo competente para tanto, a saber, aquele em que transita a ação de inventário, consoante apregoa o §1º do artigo 642 do estatuto adjetivo civilista. A despeito dessa inferência, o que se depreende da decisão vergastada é que, a par de elucidar a prescindibilidade de habilitação de crédito no inventário na espécie (CPC, art. 642), informara ao agravante o cabimento da ultimação de atos de expropriação no curso do próprio executivo subjacente, facultando-lhe proceder às diligências necessárias e coligir informações aptas à realização de penhora sobre os bens do espólio que anteriormente indicara. Ou seja, fora indeferido corretamente o pedido formulado, penhora no rosto do inventário, e não a penhora de bens integrantes do acervo hereditário. O agravo, portanto, carece de objeto e a argumentação dissente do resolvido, não dialogando tecnicamente com o decidido, deixando a peça recursal carente de sustentação hábil em compasso com o princípio da dialeticidade. Aliás, o agravante não ostenta sequer interesse recursal, pois a postulação que deduzira no recurso não fora indeferida, ao invés, fora linearmente apontada pela decisão arrostada. Noutro vértice, particularmente quanto ao derradeiro pleito que formulara o agravante, atinente ao levantamento de valores que foram objeto de medida constritiva, a apreensão é a mesma. O provimento arrostado não indeferida a movimentação do já penhorado de forma definitiva, ao invés, defronte a impugnação apresentada pelos agravados, determinara que se manifeste antes de deliberação sobre a movimentação pretendida. Antes desse pronunciamento e, sobretudo, da deliberação do juiz do executivo, negando ou indeferindo a movimentação do penhorado, não subsiste provimento agravável nem está o agravante revestido de interesse recursal, pois simplesmente precipitara o aviamento deste recurso antes de obter pronunciamento sobre a questão. O agravo, portanto, é manifestamente inadmissível, pois a peça recursal não dialoga com o resolvido, não houve indeferimento do almejado pelo agravante e não está revestido de interesse recursal, devendo ser-lhe negado trânsito. Alinhados esses argumentos, por ser manifestamente inadmissível, inclusive porque carente de objeto e interesse, nego conhecimento a este agravo de instrumento, colocando-lhe termo, conforme autoriza o artigo 932, inciso III, do CPC. Comunique-se ao ilustrado prolator da decisão desafiada. Custas pelo agravante. Preclusa esta decisão e pagas as custas, arquivem-se, dando-se baixa. Intimem-se. Brasília-DF, 11 de junho de 2025. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] Decisão interlocutória ID 233554566 (fls. 3064/3065) – autos originários. [2] Petição inicial ID 213639086 (fls. 5/9) – autos originários. [3] Detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores ID 229945703 (fls. 2998/3000) – autos originários. [4] Impugnação à penhora ID 232537034 (fls. 3059/3060) – autos originários. [5] Código Civil, art. 1.997: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. § 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. § 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.” [6] Código de Processo Civil, art. 643: “Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.” [7] JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. Vol. único. 2025. Revista dos Tribunais, p. RL-1.83. Livro eletrônico. Disponível em: https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v23/page/RL-1.125. Acesso em 6 jun. 2025. [8] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado. 2ed. Barueri: Manole, 2008. p. 1590/1591.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 320779844

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0088652-19.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

JULIANA SILVA PASTORE

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MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação monitória ajuizada por instituição administradora de fundos de investimento, INTRADER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, que busca o recebimento da quantia de … Trata-se de ação monitória ajuizada por instituição administradora de fundos de investimento, INTRADER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, que busca o recebimento da quantia de R$ 123.622,24, referente a serviços prestados ao CADENCE SALTON FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, cuja única cotista é ÍNDICO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO. A autora alega que, embora tenha executado regularmente os serviços de administração do fundo, não recebeu a remuneração prevista no regulamento, especialmente pelos serviços prestados até o seu encerramento, ocorrido em 11/10/2018. Diante da extinção do fundo e da ausência de previsão no regulamento quanto à limitação da responsabilidade do cotista, a autora direciona a cobrança à ré, única cotista, com base na responsabilidade prevista na Instrução CVM nº 555/14 e nos arts. 1.368-C a 1.368-F do Código Civil, os quais estabelecem a natureza jurídica dos fundos de investimento como condomínios especiais, admitindo a responsabilização dos cotistas, salvo previsão em contrário. Como não dispõe de título executivo extrajudicial, a autora propõe a presente ação com fundamento no art. 700 do CPC, apresentando prova escrita do crédito, consubstanciada no regulamento do fundo, e requer a citação da ré para pagamento do valor pleiteado ou apresentação de embargos monitórios. Instruem a inicial documentos às fls. 17/85. Decretado segredo de justiça e determinada a expedição de mandado monitório à fl. 101. Embargos Monitórios oferecidos tempestivamente e instruída com documentos, às fls. 216/235. Alega a embargante que não era a administradora do Fundo Índico à época da suposta inadimplência do Fundo Cadence Salton ¿ ocorrido antes de 11/10/2018 ¿, tendo assumido a administração do Fundo Índico apenas em 30/06/2021, conforme documentação anexa. Alega que a responsabilidade por eventual débito anterior recai exclusivamente sobre a antiga administradora, BEM DTVM, não havendo, portanto, fundamento jurídico para sua inclusão no polo passivo da ação. Defende, ainda, que jamais foi notificada da existência da dívida ora cobrada, tampouco houve qualquer reconhecimento ou assunção voluntária da obrigação. Ressalta que, quando assumiu a administração, não havia qualquer provisionamento de passivo na carteira do Fundo Índico referente à suposta dívida com a autora, fato que, segundo argumenta, confirma a inexistência de ciência ou responsabilidade da FRAM Capital sobre o débito. Ao final, requer: (i) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito; (ii) caso superada a preliminar, o julgamento de procedência dos embargos para afastar a cobrança; e (iii) a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação aos Embargos Monitórios às fls. 286, ratificando os fatos e as teses constantes da exordial. Acrescenta que prestou serviços de administração ao Fundo de Investimento Multimercado Cadence Salton, do qual a Embargante era a única cotista, e que não recebeu a remuneração pactuada desde 02/01/2018, mesmo após tentativas administrativas de cobrança. Sustenta a legitimidade passiva da Embargante, destacando que, com o encerramento do Fundo em 11/10/2018, a responsabilidade pelo débito recai sobre o cotista, conforme previsão expressa no regulamento do Fundo. Rebate a alegação de desconhecimento da dívida, demonstrando que houve notificação extrajudicial. Alega ainda que, embora a atual administradora do Fundo Índico (Embargante) tenha assumido a gestão após o fato gerador da dívida, a ausência de previsão no regulamento quanto à limitação da responsabilidade dos cotistas torna estes solidariamente responsáveis pelos débitos do Fundo, nos termos do artigo 15 da Instrução CVM nº 555. Ao final, requer a total improcedência dos embargos monitórios e que todas as publicações sejam dirigidas à procuradora indicada nos autos. Não foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC. Relatado, decido. Cuida-se de ação monitória ajuizada por INTRADER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., na qualidade de administradora do CADENCE SALTON FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, contra o ÍNDICO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, cotista único daquele fundo, visando ao recebimento da quantia de R$ 123.622,24, referente a valores devidos pela prestação de serviços de administração até o encerramento do fundo em 11/10/2018. A parte ré apresentou Embargos Monitórios, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e ausência de ciência ou responsabilidade pela dívida, argumentando que assumiu a administração do Fundo Índico apenas em 2021, após os fatos geradores do débito. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, tendo em vista que, pela teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser dar com base nas afirmações em tese feitas pela parte autora, sendo que a análise quanto à responsabilidade imputada à ré deve se dar no plano do mérito. Além disso, o polo passivo da demanda deve ser ocupado pelo cotista único do fundo devedor, e não pela administradora do fundo cotista. O fundo de investimento possui natureza jurídica de condomínio especial, conforme previsão dos arts. 1.368-C a 1.368-F do Código Civil, e é assente o entendimento de que os cotistas respondem pelas obrigações do fundo nos limites estabelecidos em sua regulamentação. Com efeito, a autora/embargada demonstrou a existência do crédito por meio de documentos idôneos (fl. 43/85), notadamente o regulamento do fundo e a comprovação da prestação dos serviços de administração, os quais não foram questionados, não tendo a parte ré comprovado a quitação, ônus do qual caberia desincumbir-se (art. 373, II, CPC). O fundo foi extinto com patrimônio líquido negativo, situação que evidencia a insuficiência de recursos para saldar os passivos, autorizando a responsabilização do cotista único, ora réu. A Instrução CVM nº 555/2014, em seu art. 15, dispõe: ¿O fundo responde por quaisquer obrigações legais ou contratuais assumidas em seu nome e os cotistas respondem por obrigações do fundo até o limite do valor de suas cotas, salvo disposição diversa prevista no regulamento.¿ No presente caso, restou demonstrado que o regulamento do fundo Cadence Salton não previa cláusula de limitação de responsabilidade dos cotistas, mas, ao contrário, dispunha expressamente sobre a responsabilidade do cotista (fls. 44/71), o que, por consequência, atrai a sua responsabilidade integral e solidária. A propósito: Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1047189-79.2022.8.26.0100 São Paulo. Acórdão publicado em 16/05/2023 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. Ação ajuizada pela administradora em face do investidor, na impossibilidade de se direcionar a cobrança ao fundo já encerrado. Pedido procedente em primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE DO INVESTIDOR. Inteligência dos arts. 1.368-C , § 2º e 1.368-D , inciso I, ambos do Código Civil e do art. 15 da CVM 555. O regulamento do fundo não prevê a limitação de responsabilidade dos investidores. Norma emitida pelo órgão regulatório que estabelece a responsabilidade dos cotistas por eventual patrimônio negativo do fundo, o qual foi encerrado sem que houvesse recursos suficientes para liquidação de todos os débitos. Uma vez que o apelante exigiu o imediato encerramento do fundo, comprometendo-se a quitar o passivo, e não havendo controvérsia quanto à existência e valor da dívida, deve ser mantida a r. decisão de primeiro grau. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1077125-18.2023.8.26.0100 São Paulo (...) A ré, como cotista única, é responsável pelo patrimônio líquido negativo do fundo, conforme art. 15 da Instrução CVM nº 555/2014. 4. A apelada cumpriu seus deveres fiduciários, adotando medidas para mitigar prejuízos e informando a apelante sobre as consequências de suas decisões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A cotista única é responsável pelo passivo do fundo no momento da liquidação. 2. A administradora cumpriu seus deveres fiduciários, não havendo falha no planejamento financeiro. 3. Não há configuração da figura improbus litigator. Legislação Citada: Código de Processo Civil , art. 489 , § 1º ; art. 80 ; art. 81; art. 1.026 , § 2º. Código Civil , art. 1.368-D , § 2º. Instrução CVM nº 555/2014, art. 15, art. 94 , § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.059. Vale mencionar que, com a revogação da Instrução CVM nº 555/2014, passou a viger a Resolução CVM nº 175/2022, atualmente aplicável às relações jurídicas envolvendo fundos de investimento. A referida norma, em seu art. 19, prevê expressamente que: ¿Os cotistas respondem por obrigações legais ou contratuais do fundo até o limite do valor de suas cotas, salvo disposição diversa no regulamento.¿ Tal previsão reforça o entendimento anterior já consagrado pela Instrução CVM nº 555/2014 e reafirma que a limitação da responsabilidade do cotista não é automática, devendo constar expressamente no regulamento do fundo. No caso dos autos, contudo, não há qualquer cláusula no regulamento que estabeleça a limitação da responsabilidade do cotista único, mas, ao contrário, como mencionado, a previsão expressa de sua responsabilização, não havendo isenção quanto ao adimplemento de obrigações remanescentes do fundo extinto. Assim, subsiste a responsabilidade da parte ré pelos valores devidos, ainda que o fato gerador da obrigação seja anterior à sua atual administração, eis que a titularidade da cota se mantém com o fundo, e não com seus gestores. O fundo de investimento não se dissocia da figura dos cotistas, cuja responsabilidade é limitada apenas quando assim estipulado expressamente, o que não ocorreu. A existência de patrimônio líquido negativo na ocasião da extinção do fundo evidencia a insuficiência de recursos para arcar com as obrigações assumidas, deslocando-se, portanto, a responsabilidade para o cotista único. A alegação da embargante de desconhecimento da dívida tampouco afasta a pretensão monitória. Houve prova da notificação extrajudicial, fl. 82, demonstrando a tentativa de cobrança anterior à propositura da ação. Além disso, trata-se de relação obrigacional de natureza objetiva, cuja responsabilidade decorre da própria condição de cotista, independentemente de ciência subjetiva acerca do passivo. O fato de a embargante não ser a administradora do Fundo Índico à época do inadimplemento não afasta a obrigação do fundo enquanto cotista único, tampouco exonera sua responsabilidade pelo saldo negativo do fundo extinto. A sucessão administrativa não altera a titularidade da cota nem interfere nas obrigações já constituídas. Portanto, presentes os requisitos do art. 700 do CPC ¿ prova escrita sem eficácia de título executivo ¿ e comprovada a existência do débito, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, com base no art. 701, caput, do mesmo diploma legal. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §§2º e 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, se requerida.

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