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"5001570-08.2024.8.13.0405" - Resultados da Busca – Página 59 de 91

Processo nº 5001570-42.2024.4.04.7017

ID: 291016078

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001570-42.2024.4.04.7017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIVANILDO JOSE TIROLTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : GILSON SANTIN DO… Apelação Criminal Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : GILSON SANTIN DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/68. cigarros. desclassificação do contrabando para favorecimento real. impossibilidade. ausência de provas da autoria delitiva. inocorrência. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. Pena pecuniária. reduzida. 1. Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 334-A do CP, para o delito de favorecimento real, constante do artigo 349 do Código Penal, quando há provas de que o réu efetivamente praticou a ação constante dos verbos nucleares do delito de contrabando. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, por meio dos documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 3. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334-A, do Código Penal, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias ou que seja o seu proprietário. 4. O valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Dentre os fatores a serem considerados, a referida pena deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5003346-65.2023.8.24.0019

ID: 332343133

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003346-65.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BARTZ & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA NEVES DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003346-65.2023.8.24.0019/SC EXEQUENTE : BARTZ & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu averbação de penh… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003346-65.2023.8.24.0019/SC EXEQUENTE : BARTZ & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu averbação de penhora no rosto dos autos n. 500157098-2021.8.24.0019, bem como a consulta do endereço atualizado da parte executada por intermédio dos sistemas conveniados ( evento 67, doc. 1 ). Decido. - Da penhora no rosto dos autos A pretensão não comporta acolhimento. Da análise dos autos n. 5001570-98.2021.8.24.0019, verifica-se que se trata de uma ação penal em trâmite perante Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia, em cuja sentença o réu foi condenado a pagar ao ora executado o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais. Ocorre que o réu na ação penal é revel e, da sentença, foi intimado meio da publicação de edital ( evento 83 - 5001570-98.2021.8.24.0019 ). Nessa esteira, o que há é uma presunção de que o réu está ciente da sentença e, desta maneira, a probabilidade de depositar na ação penal a quantia à que foi condenado a pagar a título de danos materiais é mínima, para não dizer nenhuma. Por esta razão, portanto, indefiro a pretensão deduzida. De toda forma, transitado em julgado a sentença penal condenatória e instaurado o incidente no juízo cível pela parte executada, o pleito, uma vez renovado, poderá ser objeto de nova apreciação. Intime-se. - Da consulta de endereço DEFIRO o pleito formulado. PROMOVA-SE a inclusão do processo no localizador específico para consulta de endereços por intermédio dos sistemas conveniados. Das respostas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em relação às informações obtidas e, por conseguinte, dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Registre-se que o apontamento do endereço para cumprimento da diligência/localização da parte adversa, deverá ser precedido de verificação in loco pelo interessado, sendo que será aceita a indicação de apenas um deles, salvo hipótese excepcional a ser devidamente justificada, sob pena de não ser expedido o ofício ou o mandado. Oportunamente, voltem conclusos.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Martinho Campos Ltda - Sicoob Credimac x Aline Maciel De Oliveira Valadares e outros

ID: 307194952

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000988-08.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC

Polo Passivo:

ALINE MACIEL DE OLIVEIRA VALADARES MARIA AUXILIADORA MACIEL DE OLIVEIRA SOUSA WEMERSON DOS SANTOS VALADARES

Intimação

Advogados:

IENE FARIA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE CORRADI VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000988-08.2024.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC CPF: 64.480.833/0001-80 RÉU: ALINE MACIEL DE OLIVEIRA VALADARES CPF: 043.006.246-07 e outros DECISÃO Vistos etc. Wemerson dos Santos Valadares, Aline Maciel de Oliveira Valadares e Maria Auxiliadora Maciel de Oliveira Sousa opuseram embargos de declaração em face da decisão de id. 10465880835, sob o argumento de contradição. Aduziram que houve contradição, porquanto a jurisprudência utilizada na decisão contradiz seus próprios fundamentos, haja vista que a jurisprudência acolhe a tese sustentada pelos embargantes no pedido de desbloqueio. Pois bem. Conheço dos embargos, porque próprios e tempestivos. Todavia, em relação a alegação de contradição, verifico que não merece prosperar. Busca-se, por meio de embargos, o esclarecimento de uma obscuridade, ou a eliminação de uma contradição, ou o suprimento de uma omissão de ponto que devia o julgador se manifestar (de ofício ou a requerimento), ou a correção de um erro material. In casu, entendo que a parte busca modificar o entendimento imposto no decisório. A decisão de id. 10465880835 apreciou e decidiu a controvérsia, não se vislumbrando, na espécie, qualquer obscuridade e contradição, na medida em que houve pronunciamento judicial acerca da questão deduzida em juízo. Outrossim, ressalte-se que os embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais, não se prestam a modificar a decisão embargada, o que deve ser feito por meio do recurso próprio. Nesse sentido, o entendimento do TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. Em sede de Embargos Declaratórios, impõe-se observar os limites traçados no art. 535, do CPC, ou seja, existência de obscuridade, contradição, omissão, ou, por construção pretoriana, existência de erro material. Se foram enfrentadas todas as questões que deveriam tê-lo sido, se não há proposições inconciliáveis entre si, nem missão, rejeitam-se os embargos. Os Embargos de Declaração não se prestam para reabrir o debate da causa, ao fundamento de o acórdão não haver dado a exata aplicação normativa. (STJ - ED.Resp. 3.128/MG. Re. Min. Vicente Cernicchiaro) TJMG- Embargos de Declaração-Cv 1.0145.14.030770-6/002, Relator (a): Des. (a) Heloisa Combat, 4ª Câmara Cível, julgamento em 14/04/0016, publicação da súmula em 19/04/2016). Destarte, são incabíveis os embargos de declaração apresentados, utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado por esta magistrada. Ora, a insistência da parte embargante revela nítida pretensão de reanálise da decisão, o que, por óbvio, escapa do alcance do art. 1023 do CPC. Nesse passo, rejeito os embargos de declaração, pois não vislumbro contradição ou omissão apta a modificar a decisão, ao menos por esta via. Eventual irresignação deve ser alegada em recurso próprio. A decisão permanece tal como lançada. Com a preclusão da decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Martinho Campos Ltda - Sicoob Credimac x Aline Maciel De Oliveira Valadares e outros

ID: 292852897

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000988-08.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC

Polo Passivo:

ALINE MACIEL DE OLIVEIRA VALADARES MARIA AUXILIADORA MACIEL DE OLIVEIRA SOUSA WEMERSON DOS SANTOS VALADARES

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE CORRADI VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IENE FARIA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000988-08.2024.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC CPF: 64.480.833/0001-80 RÉU: ALINE MACIEL DE OLIVEIRA VALADARES CPF: 043.006.246-07 e outros DECISÃO Vistos etc. Wemerson dos Santos Valadares, Aline Maciel de Oliveira Valadares e Maria Auxiliadora Maciel de Oliveira Sousa na manifestação de id. 10456393805, impugnaram a penhora realizada nos autos, sob o argumento de que a quantia penhorada se trata de verba referente quantia oriunda de pensão por morte e valores inferiores a 40 salários mínimos. A impugnação veio instruída com os documentos eletrônicos. Em resposta (id. 10464738393) a exequente refutou os argumentos apresentados pelo executado. Então, vieram-me os autos conclusos para decisão de impugnação. Eis o relato do essencial. Decido. Como cediço, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que “são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (inciso X do art. 833). Trata-se de impenhorabilidade absoluta cuja regra só pode ser relativizada excepcionalmente, isto é, quando o crédito possuir caráter alimentar ou para pagamentos de outros créditos quando os valores recebidos pelo executado superem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Nesse sentido é o entendimento da Corte Mineira: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD - PENHORA - CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Com fulcro no disposto no art. 854, § 3º, I, CPC/15, incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 3. A regra da impenhorabilidade se estende aos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente. (TJ-MG - AI: 02772205320238130000, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/07/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) No caso em apreço, verifica-se que houve bloqueio na conta de titularidade dos executados nos valores de: R$ 5.092,42 da executada Aline Maciel; R$ 18.126,88 do executado Wemerson dos Santos e R$ 3.443,72 da executada Maria Auxiliadora Maciel. Em análise dos documentos acostados junto à manifestação de impugnação à penhora, constata-se que inobstante os valores sejam inferiores a quantia de 40 salários mínimos, não há comprovação de que são oriundos de conta poupança. Ademais, foram bloqueados em diversas contas de diferentes bancos. Nesse sentido, cumpre salientar que a executada Maria Auxiliadora, apesar de comprovar ser beneficiária de pensão por morte, não comprovou, através de extrato bancário que o valor bloqueado é referente ao seu benefício previdenciário. Assim, medida de rigor o afastamento da impenhorabilidade, com consequente indeferimento do pedido de liberação dos valores. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a impugnação à penhora movida por Wemerson dos Santos Valadares, Aline Maciel de Oliveira Valadares e Maria Auxiliadora Maciel de Oliveira Sousa em face do bloqueio realizado através do Sisbajud. Com a preclusão desta decisão, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Processo nº 5001570-07.2025.4.03.6315

ID: 306166018

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-07.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MOTA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON AUGUSTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5001570-16.2023.8.24.0056

ID: 307847096

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-16.2023.8.24.0056

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANTUNES LAUTERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001570-16.2023.8.24.0056/SC AUTOR : SANDRA ANTUNES LAUTERIO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB SP328764) DESPACHO/DECISÃO Considerando a recusa do perito n…

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Processo nº 5001570-49.2025.8.21.0114

ID: 295932375

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-49.2025.8.21.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-49.2025.8.21.0114/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLG…

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Processo nº 5001570-17.2025.4.03.6344

ID: 297511566

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-17.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INGRID KAROLINE DA SILVA SENE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANNA ABY ZAYAN TOSCANO LYRA CONTRERAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS RANGELI DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-17.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: INGRID KAROLINE…

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Processo nº 5001570-49.2023.8.13.0338

ID: 291388295

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-49.2023.8.13.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIOAGRO AGRONEGOCIOS LTDA BRUNO COELHO DA SILVA MARIELE PEREIRA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR PENIDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DONALDO JOSE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05…

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Processo nº 5001570-97.2023.8.13.0710

ID: 312168011

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-97.2023.8.13.0710

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DANIELLE FIALHO MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MENDES MACHADO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazan…

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