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"5001570-42.2024.4.04.7017" - Resultados da Busca – Página 1 de 78

Gilson Santin Dos Santos x Ministério Público Federal

ID: 278509609

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001570-42.2024.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

GIVANILDO JOSE TIROLTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

8ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 04 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, ne…

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Processo nº 5001570-42.2024.4.04.7017

ID: 291016078

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001570-42.2024.4.04.7017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIVANILDO JOSE TIROLTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : GILSON SANTIN DO… Apelação Criminal Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : GILSON SANTIN DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/68. cigarros. desclassificação do contrabando para favorecimento real. impossibilidade. ausência de provas da autoria delitiva. inocorrência. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. Pena pecuniária. reduzida. 1. Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 334-A do CP, para o delito de favorecimento real, constante do artigo 349 do Código Penal, quando há provas de que o réu efetivamente praticou a ação constante dos verbos nucleares do delito de contrabando. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, por meio dos documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 3. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334-A, do Código Penal, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias ou que seja o seu proprietário. 4. O valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Dentre os fatores a serem considerados, a referida pena deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5002346-42.2024.4.04.7017

ID: 277263539

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002346-42.2024.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELE DA CRUZ DIAS MAZZUCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002346-42.2024.4.04.7017/PR RÉU : RODRIGO MENEZES MOREIRA ADVOGADO(A) : GRACIELE DA CRUZ DIAS MAZZUCCO (OAB PR127827) DESPACHO/DECISÃO 4. Visando a facilitar a participação de todos n…

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Processo nº 5001570-97.2023.8.13.0710

ID: 329991037

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-97.2023.8.13.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DANIELLE FIALHO MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MENDES MACHADO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazan…

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Processo nº 5002346-42.2024.4.04.7017

ID: 331233433

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002346-42.2024.4.04.7017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEANNE RODRIGUES CORREIA

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AÇÃO PENAL Nº 5002346-42.2024.4.04.7017/PR RÉU : RODRIGO MENEZES MOREIRA ADVOGADO(A) : JEANNE RODRIGUES CORREIA (OAB PR108541) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos. 2. Em virtude da participação deste…

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Bruno Cesar Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298629147

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-14.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BEATRIZ SILVA FERREIRA BRANDELERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-14.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 12/06/2025.

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Elionaldo Oliveira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311413780

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO ANDRES BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-93.2025.4.04.7215 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5001570-20.2025.4.04.7013

ID: 274820706

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-20.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-20.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 19/05/2025.

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Claudiomir Knebel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316942242

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-32.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR KNEBEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARILDE DE MATOS KNEBEL

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Processo 5001570-32.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 03/07/2025.

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Processo nº 5001570-11.2025.4.04.7210

ID: 295045417

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-11.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEDIR FATIMA FELICHAK

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CLAUDETE SALMIN PAVI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIANE TIBOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-11.2025.4.04.7210 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 09/06/2025.

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