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Processo nº 5002267-82.2013.4.04.7200

ID: 334759616

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-82.2013.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DUARTE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002267-82.2013.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ROGERIO DUARTE DE QUEIROZ (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ (OAB SC032058) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002267-82.2013.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ROGERIO DUARTE DE QUEIROZ (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCÁ (OAB SC032058) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto, a secretaria intima o(s) beneficiário(s) do depósito do valor requisitado, disponível para saque sem expedição de alvará em qualquer agência do banco informado no(s) demonstrativo(s) juntado(s) aos autos a partir da data informada no demonstrativo , a fim de que, caso ainda não tenha havido o saque por parte do beneficiário(s) , promova(m) o levantamento. Na hipótese de o beneficiário preferir a transferência dos valores para sua conta (alvará eletrônico), sem precisar se dirigir presencialmente ao banco, deve observar necessariamente, no momento do peticionamento, a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Mais informações disponíveis em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Em relação ao imposto de renda, no caso de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve a parte interessada, no momento do saque, observar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; e, nas demais hipóteses, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Registre-se que o sistema de requisições de pagamento não permite preenchimento de isenção total de Imposto de Renda. Logo, se for o caso do presente processo , deve a parte interessada proceder conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (exceto se houver precatório pendente de pagamento, caso em que os autos serão suspensos para aguardar a disponibilização dos recursos). Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo, os autos serão baixados, podendo ser novamente movimentados por simples petição. Quanto aos valores bloqueados, deverá a parte exequente informar as contas bancárias para as quais os montantes devem ser transferidos, hipótese na qual o pedido de liberação será avaliado pelo Juízo.

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Maria Das Gracas Barbosa x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 335301273

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-32.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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JOSE LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5002267-32.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARBOSA CPF: 002.534.516-80 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0008-96 SENTENÇA Conheço dos embargos de declaração opostos ao ID: 10481283198, eis que tempestivos. O embargante alega, em síntese, a existência contradição na sentença proferida quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, sustentando que a fixação deveria se dar a partir da citação e não do evento danoso. Também alega omissão quanto ao pedido de restituição dos créditos cedidos à autora. No mérito, os aclaratórios prosperam em partes. Com efeito, havendo uma relação contratual entre as partes, os juros de mora devem fluir da citação, conforme art. 405 do CDC. Lado outro, não prospera o pedido de reforma para restituição de supostos créditos cedidos à autora. Não obstante a alegação do embargante quanto à existência de créditos supostamente cedidos à autora, os valores por ele apontados não correspondem àqueles constantes nos contratos cuja inexistência foi reconhecida na sentença. Conforme expressamente declarado na decisão, não há comprovação nos autos de que os valores indicados como creditados tenham, de fato, sido disponibilizados à autora, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada quanto à compensação pleiteada. Ressalte-se, ainda, que a sentença foi clara ao reconhecer a inexistência dos contratos impugnados e ao determinar a restituição dos valores descontados da conta da autora, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito, tampouco em omissão quanto à compensação dos alegados créditos, cuja prova cabia ao embargante e não foi efetivamente produzida. Os destaques apresentados nos extratos, em sede de embargos, correspondem a valores diversos dos mencionados nos contratos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos, somente para que passe a constar na sentença: ii) CONDENAR o réu a restituir para a autora a quantia de R$ 44.052,18 (quarenta e quatro mil e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), já calculada em dobro, e todos os descontos posteriores ao ajuizamento da ação, realizados em decorrência dos contratos de empréstimos consignados n.º 016160611, 803272700, 804107580, 804107587, 804107601 e 804107606, computados em dobro, a serem corrigidos de acordo com a tabela da CGJ/MG, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. (ii) CONDENAR o réu a pagar para a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida desde a data da sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme art. 406, §1º, do CC. Mantenho incólume os demais termos da sentença. Intimem-se as partes para ciência. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5002267-48.2024.4.04.7119

ID: 336775525

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-48.2024.4.04.7119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN RODRIGUES PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HALANDRA ARAUJO FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-48.2024.4.04.7119/RS REQUERENTE : KELVIN RODRIGUES PADILHA ADVOGADO(A) : HALANDRA ARAUJO FERREIRA (OAB RS123568) ATO ORDINATÓRIO Nos t… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-48.2024.4.04.7119/RS REQUERENTE : KELVIN RODRIGUES PADILHA ADVOGADO(A) : HALANDRA ARAUJO FERREIRA (OAB RS123568) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte autora intimada de que: I - O valor requisitado ao TRF4 nestes autos está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s). Em caso de valores depositados sem bloqueio é indicado o saque presencial, efetuado pelo beneficiário diretamente na agência bancária, sendo esta a forma mais simples e rápida . II - Permanece sendo possível o levantamento dos valores pelo procurador, na forma prevista no §8º do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 (mediante procuração específica ou, quando já possuam procuração nos autos, através de certidão emitida pela Secretaria). III - Na hipótese de indicação de contas da titularidade do beneficiário, deverá o advogado optar por “TED AUTOMÁTICO, onde haverá cumprimento da transferência pela instituição financeira, sem necessidade de intervenção do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, razão pela qual deverá ser adotada prioritariamente . Caso o beneficiário da transferência seja pessoa distinta daquela que constar no demonstrativo o requerimento deverá ser efetuado por funcionalidade específica para tanto, no sistema e-proc (PEDIDO DE TED), devendo esta ser opção excepcional . Não serão analisados pedidos de transferência de valores constantes de petição comum. IV - Decorrido o prazo quinzenal os autos serão suspensos por 60 dias. Permanecendo valores depositados nos autos, o montante será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, independentemente de nova intimação da parte interessada. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do credor, com a expedição de novo precatório ou RPV (art. 3º, da Lei 13.463, de 6 de Julho de 2017), observado o prazo prescricional.

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Leila Regina Lisboa Silva Castro x Aline Vieira Coelho e outros

ID: 306897615

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-03.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEILA REGINA LISBOA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

ALINE VIEIRA COELHO ELLEN BRUNA DA SILVA ROMILDA SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANTON HENRIQUE DE CARVALHO

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JESSICA FERREIRA LEOCADIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5002267-03.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LEILA REGINA LISBOA SILVA CASTRO CPF: 752.898.066-87 RÉU: ELLEN BRUNA DA SILVA CPF: 083.283.936-11 e outros DECISÃO Vistos, etc. Considerando-se que a produção de prova oral se mostra útil e necessária para a solução do litígio, defiro a produção das provas orais requeridas. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/09/2025, às 15h20min, na sala 215 (2º andar) do Fórum Doutor Pedro Aleixo. Considerando-se os termos da Portaria Conjunta n. 1477/PR/2023, poderão as partes e seus respectivos advogados comparecerem por meio remoto, munidos de documentação, os quais ficam cientificados de que eventual impossibilidade técnica de participação da audiência não ensejará o adiamento do ato. Portanto, para as causas com valor até 20 (vinte) salários-mínimos, a audiência será realizada sem a participação do procurador, caso não adentre a sala virtual a tempo e modo. Para aquelas com valor superior, serão aplicadas a contumácia ou a revelia, a depender do caso. Seguem abaixo os dados da reunião: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m71d6cf3683ed9db56ef7ea7956d7809c Número da reunião: 2338 944 1880 Senha: CfPNxQHQ552 Chave do organizador: 313826 Aqueles que participarem por meio VIRTUAL deverão seguir as seguintes instruções: 1. Clicar no link fornecido nesse despacho; baixar o aplicativo; salvar o nome e o e-mail; autorizar o aplicativo a usar vídeo, foto e áudio; preparar-se para a audiência, recolhendo-se a um local silencioso, sem a presença de terceiros, com bom sinal de internet e no horário da audiência, entrar na reunião, munido de documento pessoal com foto. 2. No caso de oitiva virtual de testemunha, caberá àquele que pretende produzir a prova remeter-lhe o link, advertindo à testemunha que somente deverá ingressar na sala virtual quando chamada a fazê-lo, no escopo de que não se inquine a prova. Além disso, no horário agendado, a testemunha deve estar preparada e em local adequado (não será ouvida a testemunha que estiver no escritório do advogado que a arrolou e/ou na companhia da parte), com bom sinal de internet, sem interferência de terceiros, vestir-se adequadamente, ciente de que, embora virtual, trata-se de ato formal. 3. A impossibilidade de oitiva, por questões técnicas da internet da testemunha, implicará preclusão do direito de produzir a prova, o que deve ser avaliado pelo patrono, ao escolher a oitiva por meio virtual. 4. O acesso à sala de audiência, virtual ou física (sala 215), é OBRIGATÓRIO, sob pena de extinção do feito pela contumácia ou a decretação da revelia, conforme o caso. Por fim, cientifiquem-se as partes de que: 1. Eventuais testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente decisum (art. 357, § 4º, do CPC), e intimadas nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerada a desistência da inquirição, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. 2. Caso a parte esteja representada por advogado, devem os procuradores se atentarem para a nova sistemática do artigo 455, e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Caso a testemunha resida em Belo Horizonte, por se tratar de comarca contígua, não será expedida carta precatória, e caberá ao procurador intimar a testemunha, nos termos dos artigos citados. 4. Caso a parte esteja desassistida de advogado, PODERÁ APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser formulado com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias úteis antes da referida audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ÁLVARES DA SILVA Juíza de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º J. D. Contagem

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Processo nº 5002267-93.2025.8.21.0074

ID: 299680506

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-93.2025.8.21.0074

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ANTONIO RITTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ROBERTO BECKER PIETCZAKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-93.2025.8.21.0074/RS AUTOR : RENATO ANTONIO RITTER ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BECKER PIETCZAKI (OAB RS034273) ATO ORDINATÓRIO Intimação para compare… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-93.2025.8.21.0074/RS AUTOR : RENATO ANTONIO RITTER ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BECKER PIETCZAKI (OAB RS034273) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HÍBRIDA - as partes devem comparecer presencialmente à sede do Fórum ou ingressarem virtualmente pelo link, conforme segue. Audiência: 05/08/2025 19:20:00 Para audiência presencial: Sala de audiências do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio, Rua Buricá, n.º 375, Fórum de Três de Maio–RS. Link de acesso à audiência virtual: Conforme evento 3, ATOORD1 Os procuradores constituídos deverão notificar seus clientes e informar o link de acesso à sala virtual. O não comparecimento injustificado da parte autora, ensejará a extinção e arquivamento do feito. Se o demandado deixar de comparecer, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e será proferido julgamento. Como ingressar na Sala de Audiência Virtual: 1. Copie o link acima e cole (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador. Recomenda-se o uso do Google Chrome ou Mozilla Firefox; 2. Instale o aplicativo Cisco Webex Meetings pelo navegador ou Google Play Store , ou Apple App Store ; 3. Clique no botão “Entrar na reunião”; 4. Digite seu nome completo. O e-mail é opcional. Aperte "Entrar como convidado"; 5. Permita o acesso à câmera e ao microfone apertando "OK"; 6. Faça um teste antes de ingressar na sala e verifique se o seu áudio e a sua câmera estão funcionando; 7. Aperte em "Entrar"; 8. Por fim, aparecerá uma mensagem informando "Você poderá entrar na reunião após o organizador admitir você". ATENÇÃO: Recomendamos baixar o aplicativo Webex Meetings no seu celular, computador ou notebook que possua áudio e vídeo, entrar 5 minutos antes do horário da audiência e estar em um local reservado/silencioso, com boa conexão de internet. MANUAL DE ACESSO: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o n.º Processo 5002352-04.2023.8.21.0154 e a Chave do processo 570463184023 .

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Thiago Alves De Oliveira x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 298283347

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-06.2023.4.04.7015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002267-06.2023.4.04.7015/PR REQUERENTE : THIAGO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB PR039710) REQUERIDO : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUC… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002267-06.2023.4.04.7015/PR REQUERENTE : THIAGO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB PR039710) REQUERIDO : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento da sentença proferida neste feito, no qual busca a parte autora o recebimento de valores a título de indenização por danos materiais em desfavor de Editora e Distribuidora Educacional S/A. A parte autora apresenta inicial de execução no valor de R$ 3.656,18 atualizado para janeiro/2025 (evento 59). A ré Editora e Distribuidora Educacional S/A informa o pagamento de R$ 3.475,93. Diz que o cálculo apresentado pela autor está fora dos parâmetros determinados pela sentença. Requer a homologação de seus cálculos (evento 64). A parte autora requer o levantamento do valor incontroverso e o prosseguimento do feito com a execução da diferença apurada (evento 67). O valor depositado pela ré Editora e Distribuidora Educacional S/A é levantado pela parte autora (evento 74). A Contadoria Judicial apresenta cálculo no valor de R$ 3.610,90 atualizado para abril/2025, apurando um saldo remanescente no valor de R$ 136,32 atualizado para maio/2025 (evento 80). A ré Editora e Distribuidora Educacional S/A informa que concorda com os cálculos da Contadoria e requer homologação do cálculo e prazo de 10 dias para providenciar o pagamento (evento 88). A parte autora manifesta "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" (evento 89). 2. Analisando-se os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os quais gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, tenho que foram realizados nos termos do julgado e devem ser acolhidos pelo Juízo, mormente tendo em vista as manifestações de concordância/ciência das partes. 3. Ante o exposto, acolho os cálculos da Contadoria do evento 80 e fixo o valor exequendo em R$ 3.610,90 atualizado para abril/2025. Sem honorários (JEF). Intimem-se. Por ocasião da intimação da Editora e Distribuidora Educacional S/A, intime-se também para comprovar o depósito do saldo remanescente. 4. Retifique-se a autuação a fim de constar situação "ARQUIVADO" em relação a União - AGU (retificação já realizada). 5. Realizado o depósito, expeça-se ofício à CEF para transferência do saldo remanescente para a conta informada na petição do evento 67. 6. Na sequência, intime-se a parte autora acerca da transferência de valor realizada. 7. Ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

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Processo nº 5002267-39.2024.8.24.0141

ID: 294720589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-39.2024.8.24.0141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAL SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PAULO BAUCELLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-39.2024.8.24.0141/SC EXEQUENTE : INTEGRAL SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO BAUCELLI (OAB SC050473) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o proce… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-39.2024.8.24.0141/SC EXEQUENTE : INTEGRAL SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO BAUCELLI (OAB SC050473) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o processo até o escoamento do prazo pactuado pelos litigantes, consoante art. 313, II do CPC nos casos de procedimento comum, busca e apreensão e/ou monitória e art. 922 do CPC em se tratando de execução e/ou cumprimento de sentença. Consigno que a presente decisão, bem como o acordo apresentado não constituem título executivo, de sorte que seu descumprimento determina a continuidade da execução da forma posta na inicial , ou seja, assentada sobre o título que originariamente a instrui (CPC/2015, art. 922, parágrafo único; na jurisprudência: STJ, REsp nº 158.302/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.02.2001; TJSC, AI nº 2007.013796-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.08.2008; e TJMG, AI nº 1.0024.04.395234-0/001, de Belo Horizonte, rel. Des. Irmar Ferreira Campos). Findo o período de sobrestamento, a parte exequente deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de intimação, sob pena de se presumirem pagas as parcelas acordadas , o que consequentemente acarretará a extinção da ação pela satisfação da obrigação. Ressalto, outrossim, que havendo inadimplemento das parcelas acordadas, o requerimento de prosseguimento da execução deverá vir instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do débito original , deduzidos eventuais valores pagos em razão do parcelamento. Expeça-se alvará, liberando/transferindo, em favor da parte exequente/executada o valor depositado em juízo (evento 61.1 ) para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme peça do evento 68.1 . Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Consigno que, conforme consta da Circular 324/2024 da CGJ do TJSC, o Poder Judiciário Catarinense consultou a Receita Federal do Brasil sobre a responsabilidade do Tribunal de Justiça proceder a retenção do imposto de renda na fonte no pagamento de alvarás judiciais pelo SIDEJUD. A RFB respondeu a consulta no sentido de que não há previsão para que o Tribunal de Justiça assuma a responsabilidade, que é das instituições financeiras, pela retenção e recolhimento do imposto de renda. Desta feita, os alvarás judiciais devem ser expedidos sem retenção do imposto de renda. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Intimem-se.

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Maria Rita Comune De Barros x Gessica Jacometti Canela - Me

ID: 282163680

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002267-39.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA COMUNE DE BARROS

Polo Passivo:

GESSICA JACOMETTI CANELA - ME

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PEDRO LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BATISTA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5002267-39.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARIA RITA COMUNE DE BARROS CPF: 536.857.846-68 RÉU: GESSICA JACOMETTI CANELA - ME CPF: 10.911.984/0001-16 DECISÃO Vistos. MARIA RITA COMUNE DE BARROS opôs embargos de terceiro contra GESSICA JACOMETTI CANELA – ME. A embargante alega que o veículo em que inserida a restrição de circulação e transferência nos autos de nº 5000707-04.2020.8.13.0434 lhe pertence. A tutela de urgência foi indeferida e a Justiça gratuita foi deferida à embargante (id. 10334939937). A embargada apresentou impugnação ao id. 10394597820. Aduz que a embargante sempre teve ciência das ações judiciais contra seu filho, inclusive dos processos que resultaram no bloqueio de um veículo de sua propriedade. O veículo continua legalmente vinculado ao executado, já que não houve comprovação válida de venda ou transferência. A embargante teria apresentado uma alegação de compra com valor acima da tabela FIPE, o que foi considerado inverossímil e tentativa de ocultação patrimonial. Aponta-se ainda que a embargante tenta proteger os bens do filho, atuando assim como litigante de má-fé e possivelmente envolvida em fraude à execução. O documento de compra não possui data reconhecida nem testemunhas, o que levanta suspeitas de falsificação. O comprovante de pagamento apresentado também seria falho. Réplica apresentada ao id. 10434016225. Passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes de análise e tampouco existem questões de Direito de maior relevância. Fixo, como ponto controvertido, a propriedade do veículo em que inserida a restrição via RenaJud. Basta, para a resolução do ponto de controvérsia, a produção de prova oral em audiência, ressalvada a juntada de documentos novos (art. 435 do Código de Processo Civil). Fixo como questão relevante de Direito os reflexos do parentesco para afastar a presunção de boa-fé da parte adquirente. No que tange a distribuição do ônus da prova, cabe a embargante comprovar a propriedade do veículo, e à embargada, em consonância com suas alegações, comprovar o inverso, ou seja, que o veículo pertence ao executado dos autos de n. 5000707-04.2020.8.13.0434, ou seja, filho da embargante ou, ainda, a ciência da embargante acerca da situação de inadimplência do filho. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 14h00min. O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado no prazo comum de quinze dias. Ressalte-se que, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do artigo 455, §1º do CPC, dispensando-se a intimação do juízo. A parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima mencionada, presumindo-se, em caso de não comparecimento desta, desistência de sua inquirição. Conforme disciplina o artigo 455, §4º do CPC, a intimação da testemunha será feita judicialmente quando: I – frustrada a intimação pelo advogado, II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – tratar-se a testemunha de servidor público ou militar; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454 do CPC. Havendo interesse no depoimento pessoal, manifeste-se expressamente a parte nesta oportunidade, bem como recolha a guia de despesas respectiva, sob pena de preclusão. Se em termos, intime-se pessoalmente. O depoimento pessoal será colhido presencialmente, assim como a oitiva das testemunhas, sob pena de preclusão ou confissão, conforme o caso, restando facultada a participação remota somente dos patronos, por videoconferência, se requerida oportunamente. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5002267-33.2024.4.02.5105

ID: 315125801

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-33.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASEL COSENDEY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONI ESCOBÁ HENRIQUES JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-33.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : ASEL COSENDEY ADVOGADO(A) : RONI ESCOBÁ HENRIQUES JUNIOR (OAB RJ245671) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cada… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-33.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : ASEL COSENDEY ADVOGADO(A) : RONI ESCOBÁ HENRIQUES JUNIOR (OAB RJ245671) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª. Região para requisição dos valores. A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de AGOSTO de 2025. Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br , no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores.

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Processo nº 5002267-96.2023.8.21.0031

ID: 278658549

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002267-96.2023.8.21.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAILINIE MARQUES DA FONTOURA 02799249094

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANE MUSSONINE CABREIRA

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Apelação Cível Nº 5002267-96.2023.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário APELANTE : THAILINIE MARQUES DA FONTOURA 02799249094 (RÉU) ADVOGADO(A) : SILVANE MUSSONINE CABREIRA (OAB RS064… Apelação Cível Nº 5002267-96.2023.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário APELANTE : THAILINIE MARQUES DA FONTOURA 02799249094 (RÉU) ADVOGADO(A) : SILVANE MUSSONINE CABREIRA (OAB RS064998) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de benefício da AJG em sede recursal interposto por THAILINE FONTOURA CABREIRA na ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC, alegando, em síntese, que detém direito à benesse, por não ostentar condições para arcar com as custas processuais. Relatei, passo à decisão: Inicialmente, destaco que não há vedação constitucional ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, já que a Lei nº 1.060/50, conquanto não faça referência específica a essas, não exclui a possibilidade da benesse. Com efeito, segundo dicção do artigo 98 da novel legislação processual, há a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Por sua vez, o artigo 99, § 2º do mesmo pergaminho legal, estipula que “o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão” . O colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, igualmente possui este entendimento, ad litteram : Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, embora seja possível a pessoa jurídica de direito privado usufruir, eventualmente, do beneplácito de Gratuidade da Justiça, tal concessão deve ser empregada em caráter absolutamente atípico e que, de maneira periclitante, impeça o exercício financeiro da empresa, por exemplo. Examinando os autos e atentando ao posicionamento desta Câmara em casos análogos, tenho por indeferir a gratuidade da justiça, porquanto a parte recorrente não juntou qualquer elemento probatório nos autos de origem, impossibilitando a análise do pedido. Destarte, indefiro a AJG postulada, devendo a apelante ser intimada para efetuar o preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intime-se.

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