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Processo nº 5002282-22.2024.4.03.6318

ID: 259858701

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-22.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-22.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELIANA FERREIRA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-22.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELIANA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA - SP175073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, Art. 38). FUNDAMENTAÇÃO Considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. Passo ao mérito. A CF, no seu art. 203, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203). O art. 20 Lei 8.742/1993, com a novel redação trazida pela Lei 12.435/2011, e o art. 34 Lei 10.741, de 2003 regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (impedimento de longo prazo que inviabilize a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e; (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário. Da condição de pessoa portadora de deficiência Quanto à incapacidade, no presente caso, o perito judicial (ID 349965795) atestou que a autora não é portadora de deficiência. Conclui-se, portanto, que a autora não apresenta impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme se constatou em análise feita das repostas aos quesitos do juízo, além da própria conclusão do perito. Não obstante a autora tenha apresentado documentos elaborados por médicos de sua confiança, que atestam que ela possui enfermidades que poderiam, em tese, limitar em alguma medida a sua plena participação na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas, entendo que deve ser privilegiada a análise realizada pelo perito judicial, uma vez que o laudo respectivo está adequadamente fundamentado, foi apurada detidamente as enfermidades narradas pela parte e suas possíveis repercussões em suas atividades, e principalmente, por se encontrar o perito judicial em posição equidistante das partes. Diante desse contexto, concluo que a autora não se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos preconizados pelo art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Por conseguinte, considerando que os requisitos autorizadores da concessão do benefício devem ser preenchidos cumulativamente, resta prejudicada a aferição da hipossuficiência econômica alegada, sendo de rigor o reconhecimento da improcedência do pedido inaugural. Ressalte-se que eventual alteração fática superveniente poderá conferir à parte autora o ensejo de renovar o pedido em futura ação judicial, desde que os demais requisitos da Lei 8.742/93 sejam devidamente preenchidos. Por derradeiro, vale lembrar que o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da CF, devendo ser dirigido tão somente aos que realmente dele necessitarem. DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Improcedente o pedido. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Concedo a gratuidade de justiça. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. Franca, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002282-25.2024.8.13.0396

ID: 259845232

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-25.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURIZA LOUBACH ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU CABRAL DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002282-25.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MAURIZA LOUBACH ROCHA CPF: 137.956.997-46 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Não existem questões processuais pendentes e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Nos termos do artigo 357, II, do CPC, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: “exercício de atividade rural”. Nesse sentido, para elucidar a questão, DEFIRO a produção de prova oral, consistente em depoimento das testemunhas arroladas (ID n.º 10288682917). Designo o dia 21 de maio de 2025, às 11h45min, para realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada pelo sistema CISCO WEBEX MEETINGS. A audiência será realizada de forma híbrida, nos termos do artigo 3º, §1º da Portaria Conjunta n.º 1340/PR/2022, considerando a exitosa experiência com as audiências virtuais, com maior facilidade para acesso pelo Ministério Público e Advogados diretamente do local de trabalho, ainda que em outra cidade. Faculta-se, contudo, à parte interessada o comparecimento presencial diretamente na sala de audiências da 1ª Vara de Mantena. As testemunhas poderão comparecer por meio virtual, direto do escritório do advogado, presencialmente em juízo ou nos Postos do CEJUSC de cada município, caso existente. Aqueles que participarem de forma virtual devem seguir as normas da Resolução 465/2022 do CNJ, incluindo o dever de manter a identificação adequada, vestimenta condizente, fundo estático e adequado, câmera ligada durante toda a sessão, e condições satisfatórias de áudio e vídeo em local compatível com a solenidade do ato, sendo que problemas técnicos de conexão, local inadequado ou falhas na internet são de responsabilidade exclusiva da parte solicitante. Os advogados deverão intimar diretamente as testemunhas, nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, ou trazê-las independentemente de intimação. A intimação judicial somente será feita nas estritas hipóteses do § 4º, do art. 455 do CPC. Registro que o fato de eventualmente a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita não é motivo para que o Juízo determine a intimação das testemunhas por ela arroladas (art. 98, § 1º, do CPC). Assim, somente em caso de necessidade indiscutivelmente demonstrada o Juízo determinará a intimação das testemunhas arroladas pelas partes. Para fins de depoimento pessoal, caso haja requerimento, intimem-se as partes, pessoalmente, advertindo-as nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC/2015, devendo a parte que pleiteou a prova recolher as custas respectivas. Sendo arrolada testemunha residente em outra comarca e não havendo compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se precatória com a finalidade de agendamento de “sala passiva”, cabendo a secretaria do juízo proceder com os agendamentos e intimações necessárias. O link da audiência de instrução e julgamento para acesso das partes e seus respectivos procuradores na data e hora designadas é o seguinte: https://tjmg.webex.com/meet/tjmg1varamantena. NÃO SERÁ ENVIADO LINK DA AUDIÊNCIA PARA QUAISQUER DAS PARTES, que deverão diligenciar para entrar no link acima fornecido no dia e horário estabelecidos, caso não optem por comparecer presencialmente, acarretando o não acesso às penalidades idênticas à ausência da audiência presencial. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, § 1º, do CPC). Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5002282-75.2024.8.08.0004

ID: 258103632

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002282-75.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002282-75.2024.8.08.0004 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: DEIVISON DOS SANTOS SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sob o rito do Dec.-lei nº. 911/69, em face de DEIVISON DOS SANTOS SIQUEIRA, ambos já qualificados e individualizados acima. Em síntese, alega a parte autora que celebrou com a ré um contrato de natureza onerosa, permitindo a aquisição por esta, do bem descrito na exordial, o qual, por sua vez, foi dado em garantia por alienação fiduciária. Em virtude do não cumprimento voluntário do contrato, a autora pugnou pela busca e apreensão do bem, com ulterior consolidação de sua propriedade e posse plena. Estando devidamente atendidos os pressupostos da medida a que se refere o Dec.-lei nº. 911/69, foi proferida decisão concedendo liminarmente a ordem de busca e apreensão. Efetivada a medida liminar, lavrou-se o Auto de Apreensão e Entrega do bem ao representante legal da autora (certidão de ID 54093161). Embora citada, a ré deixou transcorrer o prazo de defesa sem pagar a dívida pendente, nem apresentar defesa escrita. É o breve relatório. Decido. Por força da revelia da parte Ré, entendo que o presente feito comporta julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inc. II, do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão instaurada pelo procedimento especial do Dec.-lei nº. 911/69, por meio da qual a parte autora objetiva a apreensão do bem móvel descrito na petição inicial e, incontinente, a consolidação da posse e propriedade. Nos termos do art. 66 da Lei nº. 4.728/65, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal, notadamente o de pagar as prestações ajustadas no contrato de financiamento bancário. A concessão da medida judicial de busca e apreensão fica condicionada à comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor (art. 3º do Dec-lei nº. 911/69). No caso concreto, o pedido de busca e apreensão foi devidamente instruído com o instrumento que comprova a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia pela ré o bem objeto da ação. De igual forma, foi juntado de modo regular o demonstrativo do débito e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito legal a que alude o art. 3º do Decreto-lei nº. 911/69. Evidenciada, portanto, a existência de dívida contraída pela parte ré, vencida e não paga no prazo ajustado, decorrente de contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, cujo devedor foi regularmente constituído em mora. De modo que inexiste óbice legal ou fático ao que requer a autora, por ter direito de reaver o bem gravado com ônus de garantia mediante sua busca e apreensão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para tornar definitiva a liminar, consolidando a posse e a propriedade plena e exclusiva “nas mãos” da autora, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC. Com base no art. 85, § 8º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Com o trânsito, intimar a parte devedora para pagamento das custas no prazo de 15 dias. Havendo pagamento, arquivar o presente feito. Do contrário, inscrever a devedora em dívida ativa e arquivar. ANCHIETA-ES, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

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Bruno Rodrigues Dos Reis e outros x M.W.C. Empreendimentos Ltda

ID: 313685494

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-64.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DOS REIS PATRICIA THAINA DA CUNHA SANDER

Polo Passivo:

M.W.C. EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MUELLER

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BARBARA TOMAZELLI FRANZEN

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DENISE TOMAZELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002282-64.2025.8.21.0041/RS AUTOR : BRUNO RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A) : MICHELE MUELLER (OAB RS069028) AUTOR : PATRICIA THAINA DA CUNHA SANDER ADVOGADO(A) : MICHELE M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002282-64.2025.8.21.0041/RS AUTOR : BRUNO RODRIGUES DOS REIS ADVOGADO(A) : MICHELE MUELLER (OAB RS069028) AUTOR : PATRICIA THAINA DA CUNHA SANDER ADVOGADO(A) : MICHELE MUELLER (OAB RS069028) RÉU : M.W.C. EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA TOMAZELLI FRANZEN (OAB RS073530) ADVOGADO(A) : DENISE TOMAZELLI (OAB RS023307) DESPACHO/DECISÃO 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Para fins de saneamento da lide, faz-se necessário esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, incide, na hipótese, a previsão do art. 6º, VIII, do CDC. A norma em exame impõe a inversão do ônus da prova quando estiver presente a verossimilhança e/ou a hipossuficiência. Saliento que não se trata de uma faculdade do juiz, mas sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Assim, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica, determino a inversão do ônus da prova. 2. DAS PROVAS: 2.1. Intimem-se as partes para indicarem que provas pretendem produzir, em 15 dias, especificando e justificando a pertinência. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima, sob pena de preclusão) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2. Determinações aos envolvidos no processo, inclusive o cartório: Nos termos do artigo 450 do CPC, o rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual.

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Processo nº 5002282-81.2018.8.24.0023

ID: 316710461

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002282-81.2018.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002282-81.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002282-81.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre o pedido de retificação do alvará judicial , para que seja individualizado cada um dos beneficiários do crédito, tem-se que, a partir de 02 de setembro de 2024, está vigente a Resolução CM n. 9 de julho de 2024 1 , que revoga a Resolução CM n. 2 de 9 de 2009, dispondo a respeito da retenção do Imposto de Renda na Fonte e assuntos relacionados. A partir da vigência da nova resolução, não há mais retenção de imposto de renda na fonte pelo TJSC , simplificando o procedimento de expedição de alvarás (vide Circular CGJ 324/2024 2 ). Na prática, significa que não é mais necessário informar o beneficiário fiscal ao se preencher o alvará. Os únicos dados relevantes são o beneficiário bancário e a contribuição previdenciária, se houver. Indefiro, portanto, o pedido. 2. Diante da notícia de falecimento do credor MARCOS AURELIO GOMES , defiro o pedido de sucessão processual. Retifique-se o polo ativo da ação para que conste o herdeiro indicado no evento 64. Após, prossigam com os atos necessários ao pagamento. 1. RESOLUÇÃO CM N. 9 DE 8 DE JULHO DE 2024Revoga a Resolução CM n. 2 de 9 de fevereiro de 2009, que dispõe acerca da Retenção do Imposto de Renda na Fonte, da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e do Informe de Rendimentos.O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0033426-32.2021.8.24.0710,RESOLVE:Art. 1º Fica revogada a Resolução CM n. 2 de 9 de fevereiro de 2009.Art. 2º Esta resolução entrará em vigor em 2 de setembro de 2024.Desembargador Francisco Oliveira NetoPresidente 2. FORO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. VEDADA A RETENÇÃO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. CONSULTA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). RESPOSTA QUE A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CM N. 2 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009. PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CM N. 9 DE 8 DE JULHO DE 2024, QUE ENTRARÁ EM VIGOR EM 2 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS (SIDEJUD) CONFIGURADO PARA NÃO RETER O IMPOSTO DE RENDA NOS ALVARÁS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0033426-32.2021.8.24.0710Categoria: CircularNúmero: 324Ano: 2024Data da publicação: 12/08/2024

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Emanoelli Maia e outros x Futura Insumos Agricolas Ltda

ID: 281388906

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002282-50.2024.8.21.0057

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMANOELLI MAIA JEFERSON MONTELLI

Polo Passivo:

FUTURA INSUMOS AGRICOLAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE SANTIN

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CLAUDIO BOTTON

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ALINE FARINA

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MARILEA BOTTON ROSA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002282-50.2024.8.21.0057/RS EMBARGANTE : EMANOELLI MAIA ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) EMBARGANTE : JEFERSON MONTELLI ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757)… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002282-50.2024.8.21.0057/RS EMBARGANTE : EMANOELLI MAIA ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) EMBARGANTE : JEFERSON MONTELLI ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) EMBARGADO : FUTURA INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : marilea botton rosa (OAB RS053414A) ADVOGADO(A) : ALINE FARINA (OAB RS077275) ADVOGADO(A) : CLAUDIO BOTTON (OAB RS019156) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo os embargos, visto que tempestivos, sem lhes atribuir, contudo, efeitos suspensivos em relação à execução (art. 919 do CPC), haja vista que o crédito ainda não foi garantido, sendo que neste momento processual o prosseguimento da demanda expropriatória não causará grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado. 1.1. Ao cartório para anotar na capa da execução (ícone lembrete) o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, bem como para cadastrar os advogados da parte executada no processo de execução, se necessário for. 2. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar no prazo de 15 dias. 3. Da impugnação, dê-se vista à parte embargante. 4. Não havendo preliminares, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, justificando fundamentadamente a necessidade e pertinência para resolução do mérito da lide, bem como delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, digam se desejam produzir mais alguma prova (especificando os meios de prova admitidos para cada questão de fato), bem como ratifiquem, querendo, aquelas provas já postuladas, sob pena de indeferimento sumário. Desde já, ficam as partes cientes que eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso desejem prova testemunhal, no mesmo prazo deverão: a) especificar quais pontos controvertidos efetivamente pretendem comprovar, para análise da pertinência; b) depositar o respectivo rol, a fim de permitir a organização da pauta, o cumprimento adequado da audiência e a ciência da parte adversa, pelo que serão indeferidas testemunhas indicadas de forma intempestiva. As partes deverão trazer as suas testemunhas independentemente de intimação judicial dessas (art. 455, §2º, CPC), ou deverão elas próprias intimar a testemunha, conforme regramento do caput e §1º do art. 455 do CPC. A intimação será feita pela via judicial unicamente nas hipóteses previstas no §4º do art. 455 do CPC. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. Decorrido o prazo, com as devidas certidões, voltem os autos conclusos. Nada sendo postulado, ou requerendo as partes o julgamento imediato do feito, concluam-se os autos para sentença. D. L. Intimação eletrônica agendada no sistema.

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Processo nº 5002282-28.2025.4.04.7007

ID: 278602553

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-28.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURI ANTONIO STURM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON FERNANDO BARRONI

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ISABELA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-28.2025.4.04.7007/PR AUTOR : LAURI ANTONIO STURM ADVOGADO(A) : CLEITON FERNANDO BARRONI (OAB PR081044) ADVOGADO(A) : ISABELA DE OLIVEIRA (OAB PR0928… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-28.2025.4.04.7007/PR AUTOR : LAURI ANTONIO STURM ADVOGADO(A) : CLEITON FERNANDO BARRONI (OAB PR081044) ADVOGADO(A) : ISABELA DE OLIVEIRA (OAB PR092840) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte recomendação: RECOMENDAÇÃO Recomenda às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, das demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Aderindo, desde já, às sugestões e à recomendação acima transcritas, determino a suspensão da tramitação processual, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, com inserção dos autos em localizador específico para demandas de tal natureza. Intimem-se as partes com representação nos autos.

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Processo nº 5002282-64.2025.4.03.6325

ID: 328694502

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-64.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENY NAVARRO ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

MARCELO ALMEIDA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-64.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: HENY NAVARRO ANDRADE Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-64.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: HENY NAVARRO ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALMEIDA ANDRADE - SP341494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe garanta a concessão de aposentadoria por idade. Trata-se de demanda proposta sob o rito dos juizados especiais federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Não identifico litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os apontados no termo de prevenção, porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, alusivo à similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. Para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil), especificação pormenorizada de quais os períodos em relação aos quais pretende o reconhecimento pelo poder judiciário, informando respectivos empregadores e locais de exercício das atividades laborativas, de modo a delimitar a controvérsia apenas aos intervalos não enquadrados administrativamente pelo instituto-réu; a menção expressa de tais períodos, com as respectivas datas de início e término, é de suma importância para o deslinde da questão, uma vez que o judiciário não pode julgar por mera presunção, e nem a parte ré pode se defender sem conhecer diretamente da causa de pedir que culminou no pedido de revisão do benefício. Em preito à boa-fé processual e ao dever anexo de informação, exorto a parte autora de que a inobservância das determinações acima implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a preclusão do direito processual à produção de prova documental, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do aforamento da peça vestibular (arts. 320 e 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil). Adimplidas as providências acima referidas, cite-se a parte ré para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias úteis (art. 9º, parte final, da Lei n.º 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. rev., atual. e ampl. 4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 dias úteis. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento). Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda x Juliana Coelho

ID: 335540656

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002282-50.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JULIANA COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ERON PEREIRA ALBINO

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Apelação Nº 5002282-50.2024.8.24.0030/SC APELANTE : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) ADVOGADO(A) : DENNER DE B… Apelação Nº 5002282-50.2024.8.24.0030/SC APELANTE : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) APELADO : JULIANA COELHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ERON PEREIRA ALBINO (OAB SC063322) DESPACHO/DECISÃO Juliana Coelho ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais em face de Marisa Lojas S/A e Credsystem Instituição de Pagamento Ltda., sob n. 5002282-50.2024.8.24.0030, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba. A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra do magistrado Welton Rubenich ( evento 71, SENT1 ): Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral, ajuizada por JULIANA COELHO contra MARISA LOJAS S.A. e CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ambos qualificados. Aduziu a autora, em síntese, que é cliente da primeira ré, tendo feito compras na loja e realizado o pagamento via cartão de crédito MBANK, braço das Lojas Marisa, responsável pelas cobranças de faturas e expedições de cartões. Asseverou que embora tenha realizado o pagamento das faturas em dia, a segunda ré, enquanto representante da primeira, levou a aponte o seu nome nos registros de maus pagadores. Mencionou tentou resolver a questão via Procon, mas não obteve êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Referiu que seu nome foi inscrito no SERASA por dívida com vencimento em 15/12/2023, por dívida paga, com o que a conduta da parte ré é ilícita. Requereu, assim, a procedência de seus pedidos para declarar a inexistência do débito e condenar as rés ao pagamento por danos morais na base de R$ 15.000,00. Juntou documentos. A decisão do ev. 9 deferiu a justiça gratuita, bem como a tutela antecipada, para excluir o nome da autora do SERASA, inverteu o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, além de designar audiência de conciliação. Não se obteve êxito no acordo na audiência para tal fim (ev. 55). Contestação da primeira ré no ev. 45, pela qual alegou preliminarmente inépcia da inicial, pois não comprovada a inscrição do nome da autora no rol de maus pagadores; ilegitimidade passiva; além de impugnar a concessão do pedido de justiça gratuita, bem como ausência de interesse processual, pois não houve tentativa de resolução na via administrativa. No mérito, disse que as compras realizadas até 08/11/23 continuam com a antiga administradora MBank e podem ser consultadas no site Marisa (https://www.marisa.com.br/cartaomarisa). Neste sentido a partir de 08/11/23 as compras realizadas passam a serem transacionadas pela Credsystem. Caso a consumidora tenha algum debito relacionado a compras realizadas em data anterior a 08/11/2023, orientamos que verifique diretamente com a antiga administradora MBank. A consumidora pode obter mais informações sobre o antigo cartão através do site https://www.marisa.com.br/cartaomarisa. Em 25/11/2023 a consumidora realizou uma compra parcelada em 2 vezes de R$ 32,49/ por parcela, sendo a primeira parcela da compra foi lançada na fatura com vencimento em 15/12/23, a fatura com vencimento em 15/12/23 no valor de R$ 37,39 (compra parcelada + anuidade diferenciada (ad), não foi paga. Neste sentido, devido à falta de pagamento os valores foram atualizados nas faturas dos meses subsequentes com vencimento em 15/01/24 e 15/02/24 totalizando r$ -130,28 ambas sem pagamento. Os comprovantes de pagamentos juntados nos autos se referem a pagamentos direcionados á MBANK, a consumidora não junta comprovante de pagamento realizado para a Credsystem". Assim, ao contrário ao que alega o autor, o mesmo efetuou a contratação do cartão MARISA LOJAS S.A. 0362, em 10/07/2024, administrado pela Credsystem. Sustentou, assim, que não houve pagamento da fatura com vencimento em 15/12/2023, modo que lícito o seu agir, com o que requereu a improcedência de seus pedidos. Acostou documentos. Resposta da segunda ré no ev. 46, apresentando idêntica defesa à da corré. Réplica no ev. 56, com a juntada de novos documentos. A decisão do ev. 60 afastou as preliminares trazidas nas contestações e determinou a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se acerca da documentação juntada com a réplica. A ré manifestou-se no ev. 68. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: a) confirmar os efeitos da tutela antecipada; b) condenar a parte ré de forma solidária ao pagamento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em favor da autora a título de reparação pelos danos morais, acrescidos de juros legais desde o evento danoso (enunciado n.º 54 da súmula do STJ) até o dia 29/08/2024, pois a partir e inclusive do dia 30/08/2024 será pela SELIC, deduzido o IPCA, e a correção monetária a partir de hoje pelo IPCA (data da sentença), e c) declarar a inexistência do débito debatido nos autos. Julgo, por fim, EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima (súmula 326 do STJ), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, na base de 10% do valor da condenação, visto o julgamento antecipado e a simplicidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irresignado, a requerida Credsystem Instituição de Pagamento Ltda. interpôs recurso de apelação ( evento 81, APELAÇÃO1 ), aduzindo, em síntese, que a negativação foi devida e ocorreu em pleno exercício regular do direito. Argumentou que: a) "restou claramente demonstrada a origem da dívida negativada, bem como, o inadimplemento do recorrido, não havendo que se falar em inexistência do débito"; b) "o débito negativado NÃO se trata do débito devido à MPagamentos, conforme pode-se observar pelo valor negativado, que diverge do valor pago pela autora, demonstrando se tratar de outro débito" ; c) "não pode esta recorrente fazer prova negativa do pagamento, vez que informa que este não ocorreu, cabia a autora demonstrar o pagamento da fatura que está em aberto"; d) o afastamento dos danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Requereu, ao final, o prequestionamento da matéria, o conhecimento e o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões ( evento 86, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e, após redistribuição por incompetência ( evento 7, DESPADEC1 ), vieram conclusos. Julgado o Recurso ( evento 14, DESPADEC1 ), os Contendores entabularam acordo - evento 22, PET1 e evento 23, PED HOMOLOG ACOR1 . É o breve relato. Decido. Consoante se verifica in casu , os Contendores não pleitearam a homologação do acordo. Ademais, a jurisdição desta Corte de Justiça já se encerrou com o julgamento da Apelação. Dessa forma, não há qualquer providência a ser adotada por esta relatoria. Assim, determino o arquivamento do feito.

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Processo nº 5002282-52.2025.8.21.0142

ID: 305928649

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002282-52.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HPP COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ANTONIO SALVADOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002282-52.2025.8.21.0142/RS EXEQUENTE : HPP COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO SALVADOR (OAB RS036887) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002282-52.2025.8.21.0142/RS EXEQUENTE : HPP COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO SALVADOR (OAB RS036887) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação de bens do(s) executado(s), a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (art. 212, §1º e §2º, do Código de Processo Civil), observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais Embargos à Execução devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial, advertindo-se a parte exequente de que deverá comunicar o juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Diligências Legais.

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