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"5002282-77.2023.8.13.0487" - Resultados da Busca

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Processo nº 0003384-56.2025.4.05.8200

ID: 332472353

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003384-56.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE SOUSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LOPES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0003384-56.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0003384-56.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RITA DE CASSIA DE SOUSA FIGUEIREDO Advogado(s) do reclamante: ANDRE LOPES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria, requerido em 01/09/2024 e indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Inicialmente, cumpre destacar que, para a aferição do benefício em questão, além do implemento etário, qual seja, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher (acrescentando a cada ano 06 meses, a partir de 01/01/2020, até completar 62 anos de idade), faz-se necessário o preenchimento do período de 15 anos de contribuição e carência de 180 meses, para ambos os sexos, vide que este último requisito foi recepcionado pela EC 103/2019. O requisito etário estava cumprido mesmo na DER, pois a parte autora nasceu em 31/08/1962, completando 62 anos em 31/08/2024. Feitas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade mediante o cômputo dos períodos indicados no doc. 62049550. Com base no doc. 65353971, fl. 42, passo a análise dos períodos controversos. Períodos de 01/02/2009 a 28/02/2009 e 01/10/2012 a 31/05/2016 Em relação ao mês de 02/2009, o recolhimento da contribuição previdenciária se deu em valor menor que o mínimo, conforme CNIS do doc. 65353972, de modo que tal competência só poderá ser considerada como tempo de contribuição com a devida complementação do recolhimento previdenciário. Quanto ao período de 10/2012 a 05/2016, a parte autora recolheu suas contribuições previdenciárias nos períodos acima com alíquota reduzida (5%), conforme CNIS do doc. 65353972, o que, nos termos do art. 21, §2º, II e §3º, da Lei n.º8.212/91, apenas é permitido para o microempreendedor individual do art. 18-A da LC n.º123/06 ou para quem integra família de baixa renda (até dois salários mínimos mensais), não tem renda própria e se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. Quanto ao recolhimento como segurado facultativo baixa renda, deve ser observado o Tema 181 da TNU, in verbis: “A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente.” Verifica-se, conforme doc. 73424128, que o cadastramento da parte autora no CadÚnico se deu apenas em 10/02/2022, data posterior aos recolhimentos previdenciários acima listados. Desse modo, não é possível a validação dos recolhimentos previdenciários em percentual de 5% em função da contribuição como segurada facultativa baixa renda. Quanto ao fato do INSS não ter solicitado da autora a complementação das contribuições, tal situação não tem o condão de, em caso venham a ser complementadas, a data dos efeitos financeiros do benefício retroaja a DER original. Nesse sentido: conforme entendimento da TNU, tanto a data de início do benefício (DIB) quanto o termo inicial dos efeitos financeiros devem corresponder à data da efetiva indenização, ainda que a indenização tenha sido requerida no curso do processo administrativo e tenha sido obstaculizada pela autarquia previdenciária. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. EFEITO CONSTITUTIVO. PROVIMENTO. Para a TNU, a fixação do termo inicial do benefício está condicionada à data de pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão, ainda que o INSS tenha deixado de emitir as guias no processo administrativo. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003783-97.2019.4.04.7113, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023) Por tal razão, entendo também que não é caso de se solicitar nos autos a emissão de GPS de complementação, já que é pedido a ser feito administrativamente, não há negativa nesse sentido pelo INSS em sua contestação e os efeitos financeiros do benefício surtirão efeitos apenas a partir do efetivo pagamento. Por fim, quanto ao intervalo de 04/2024 a 09/2024, verifica-se que o INSS não o considerou como tempo de contribuição no doc. 65353971, fl. 42, em função do efetivo pagamento das contribuições ter ocorrido apenas em 04/11/2024, conforme CNIS do doc. 65353972, um dia após o indeferimento administrativo. Diante disso, conclui-se que a parte autora não perfaz o tempo mínimo necessário à obtenção de aposentadoria por idade na DER, conforme doc. 65353971, fl. 42. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº T10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa(PB), data supra. Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "5002282-77.2023.8.13.0487"

Processo nº 0003384-56.2025.4.05.8200