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Processo nº 5002364-60.2025.4.02.5117

ID: 336860213

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-60.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COSTA BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : LEANDRO COSTA BANDEIRA ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : LEANDRO COSTA BANDEIRA ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer seja o INSS condenado a lhe conceder/restabelecer benefício por incapacidade, que lhe foi negado administrativamente. I - Tendo em vista o fato de que o valor imputado à causa pela parte autora na petição inicial não corresponde à soma aproximada das prestações vencidas e doze vincendas do benefício nº 31/647.781.510-2 (R$ 1.601,32 – evento 3, INFBEN2 ), bem como o previsto no §3º do art. 292 do CPC/2015, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 19.482,73 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos). Proceda a Secretaria à devida alteração do valor da causa. II - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. III - O pedido de tutela provisória será analisado após a citação da parte ré. IV - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide, bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado , e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Tendo em vista a realização da perícia com juntada do laudo pericial pelo procedimento de tramitação ágil, dê-se vista às partes do referido laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VI - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis , ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. VII - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5002364-48.2025.8.08.0012

ID: 307940384

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002364-48.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILCI RIBEIRO BROEDEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRA LIMA GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5002364-48.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILCI RIBEIRO BROEDEL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ABEL ALVES WERNECK Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXSANDRA LIMA GONCALVES - ES18850 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Se trata de Ação, com pedido de tutela antecipada, proposto(a) por GILCI RIBEIRO BROEDEL, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES e ABEL ALVES WERNECK, onde se pretende, em síntese, a transferência de pontuação decorrente dos AITs indicados na lide, e por conseguinte, a anulação de procedimento administrativo. Relatório dispensado, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. Observo da leitura da peça inaugural e dos documentos correlatos, bem como pela emenda apresentada ao ID 63006485, que a parte autora pretende discorrer acerca de AIT/procedimento administrativo autuado por autarquia com competências próprias (DNIT e DER), não submetido ao controle da autarquia de trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN/ES. Assim, visualizo questão preliminar que antecede a análise do mérito e demanda a extinção do feito, sem resolução do mérito. Nesta esteira, da exordial e documentos coligidos ao feito pela própria parte requerente, se observa que parte da sua insurgência versa sobre a pretendida transferência de pontos decorrentes de infração/multa, instaurada pelas autarquia supracitada, a atrair, inclusive, de forma parcial, a competência da r. Justiça Federal (DNIT), inviabilizando a inclusão do referido autuador no polo passivo desta lide. Portanto, não se vislumbra, no caso em tela, qualquer indicativo de responsabilidade ou competência do DETRAN/ES a justificar a sua inclusão no polo passivo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO. DETRAN. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora objetiva a desconstituição dos efeitos das infrações vencidas, com a exclusão de seu prontuário, a liberação do licenciamento do veículo e a substituição das placas identificadoras do automóvel, julgada parcialmente procedente na origem. 2. O Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul possui jurisdição limitada ao âmbito do seu território, conforme dispõe o princípio da aderência territorial. Por isso, no que se refere ao pedido de anulação das infrações cometidas na cidade de SP, o feito deve ser extinto. Embora fundamentada a extinção na sentença, não constou do dispositivo. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº 71006360259, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 20/07/2017) RECURSO INOMINADO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUDICIÁRIO GAÚCHO. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO, DE OFÍCIO. Insurge-se a parte-demandante de sentença de extinção, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de nulidade dos Autos de Infração lavrados pelo Município de São Paulo, e de parcial procedência, com relação à condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais, pleiteando a majoração do quantum fixado. Por força do princípio da aderência ao território e da norma que se extrai do parágrafo único do artigo 91 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, não é dado ao Juiz vinculado ao TJRS, salvo em situações excepcionalíssimas, exercer a sua autoridade jurisdicional desbordando dos limites do território do Estado para o qual fora reservada a sua jurisdição. Desse modo, impõe-se, de ofício, a declaração de extinção do feito, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, com relação ao corréu Município de São Paulo, mantendo-se a sentença prolatada com relação ao DETRAN/RS, até porque, com relação a este, não houve impugnação pela via recursal, e assim, não há matéria devolvida ao segundo grau de jurisdição. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71007247091, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 29-11-2017) RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXPEDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTOS QUANTO AO PSDD. ADSTRIÇÃO ÀS NULIDADES RELATIVAS AO AIT LAVRADO PELA PRF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Recurso Inominado, Nº 50002467420228210002, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniela Azevedo Hampe, Julgado em: 22-08-2023) (grifou-se) Deste modo, há de ser reconhecida, de pronto, a ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES para figurar no polo passivo da lide, o que resulta na extinção parcial do processo sem resolução do mérito. Em segundo lugar, afastada a legitimidade do ente público, observo que permanece nos autos, apenas, a ABEL ALVES WERNECK, pessoa física. Estabelecida a referida premissa, registro que a Lei n.º 12.153/2009, em seu art. 5º, dispõe acerca das pessoas que podem ser demandadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a saber: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...); II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Assim, conveniente seguir a regra expressa da inviabilidade de pessoa física figurar no polo passivo perante o Juizado Especial Fazendário, na forma do art. 5º, inciso II, do suprarreferido diploma legal. Neste sentido, assim pontua a r. jurisprudência, que acolho como razão suficiente para decidir, no que importa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRASFERÊNCIA DE IMÓVEL. TERCEIRO PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A lide vertida nos autos não pode ser examinada por este juízo, porquanto o polo passivo é composto por pessoa física e ente público. 2. Insta salientar, não se está a discutir quanto ao cabimento ou não da formação de litisconsórcio passivo, que é admissível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Todavia, segundo a dicção do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, restringe-se às entidades de direito público nela elencadas. 3. O demandado Lucia Scherer Raiter é pessoa física, destoando do estabelecido no supramencionado artigo, acerca de quem pode ser parte perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71007455181, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 30-05-2019). Desta forma, quanto a esta parte, e não se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, deve o feito igualmente ser extinto, sem resolução do mérito, diante da incompetência deste Juizado Especializado, matéria passível de ser conhecida de ofício. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015); Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5002364-48.2025.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

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Christian Pretto Juchem e outros x Generali Brasil Seguros S A

ID: 312906567

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089499-08.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN PRETTO JUCHEM MICHELLE ARGEMI

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

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PATRICIA LEGUICA CORREA

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089499-08.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MICHELLE ARGEMI ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) AUTOR : CHRISTIAN PRETTO JUCHEM ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089499-08.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MICHELLE ARGEMI ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) AUTOR : CHRISTIAN PRETTO JUCHEM ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) RÉU : GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO(A) : PATRICIA LEGUICA CORREA (OAB RS041109) ADVOGADO(A) : BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) PROPOSTA DE SENTENÇA CHRISTIAN PRETTO JUCHEM e MICHELLE ARGEMI , parte autora neste processo, opõem embargos de declaração, arguindo omissão e contradição na sentença (evento 37) dos autos. Em síntese, alegam que este Juízo ao concluir pela inexistência de cobertura securitária sob a justificativa de que os gastos com alimentação e hospedagem ocorreram após a vigência do seguro, ignora que o fato gerador do sinistro (atraso do voo) ocorreu precisamente em 18/02/2024, data ainda dentro da vigência da apólice, conforme amplamente comprovado nos autos. Sustentam que negar a cobertura com base apenas na data dos gastos, desconsiderando o real fato gerador (o atraso ocorrido dentro da vigência da apólice), é manifestamente contrário aos princípios do CDC e do próprio equilíbrio contratual. Requerem o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para o fim de ser reconhecido que o sinistro ocorreu em 18/02/2024, ainda que os gastos tenham se prolongado além do período da apólice, garantindo, portanto, o direito à indenização securitária nos termos contratados. É o breve relatório. Opino pelo acolhimento em parte dos embargos declaratórios. Incontroverso que as apólices de seguro (evento 1 – anexos 6-9) tinham vigência no período de 13/02/2024 até 18/02/2024. Os embargantes pretendiam o ressarcimento referente a três coberturas, quais sejam, atraso de voo, prorrogação de estadia e hospedagem de acompanhante. De acordo com as condições gerais, é necessário que as despesas sejam comprovadas e não tenham sido reembolsadas pela companhia aérea. E o valor a ser indenizado é limitado ao efetivo desembolso. Depreende-se dos autos que o voo dos embargantes tinha previsão de partida no dia 18/02/2024, ainda dentro da vigência da apólice. Devido ao atraso, a viagem foi prorrogada e os embargantes tiveram despesas extras. A decisão embargada considerou que tendo as despesas e gastos extras com hospedagem e alimentação sido realizados após a vigência do seguro, eventual indenização deveria ser cobrada da companhia aérea LATAM que deu causa ao atraso reclamado. Ainda sustentou que os Autores ajuizaram duas ações contra a companhia aérea, processos 5002364-62.2024.8.21.1001 e 5089528-58.2024.8.21.0001 ainda em tramitação. Entendo que a sentença foi omissa nesse ponto, tendo em vista que não considerou o fato gerador do sinistro, ou seja, o momento em que o evento que deu causa ao sinistro ocorreu. O atraso do voo ocorreu em 18/02/2024, portanto, ainda dentro da validade da apólice do seguro. Se os gastos decorrentes foram efetivados após essa data, devem ser ressarcidos aos segurados, tendo em vista que são um reflexo dos prejuízos advindos do sinistro. No entanto, os embargantes devem ser ressarcidos apenas da cobertura para atraso de voo, cujo limite do capital segurado é de USD 300,00. Segundo a embargada, para casos de atraso de voo, a cobertura securitária garante o reembolso, conforme previsto no item 1/1.1 e 1.2, da pág. 88, das condições gerais, ou seja, é necessário que as despesas sejam comprovadas, que não tenham sido reembolsadas pela companhia aérea e o valor a ser indenizado é limitado ao efetivo desembolso. Os autores comprovaram as despesas, discriminando cada uma delas, quando requisitaram o pagamento da cobertura (evento 1 – comprovantes 20-23). A cobertura de prorrogação de estadia é devida quando o segurado necessita prorrogar sua estadia em decorrência de acidente pessoal ou enfermidade súbita e aguda ocorrida durante a viagem. Quanto a essa cobertura não foi omissa a sentença, eis que não é o caso dos autos. O mesmo ocorre em relação à hospedagem de acompanhante, que novamente não é o caso dos autos, uma vez que tal previsão consiste no reembolso das despesas que o segurado tem com hospedagem do acompanhante, no caso de internação hospitalar, por mais de 48 horas, em decorrência de acidente pessoal ou enfermidade súbita e aguda ocorrida durante a viagem e desde que o segurado esteja viajando sem acompanhante. Os embargantes ajuizaram duas ações contra a companhia aérea, processos 5002364-62.2024.8.21.1001 e 5089528-58.2024.8.21.0001 ainda em tramitação. Dessa forma, o valor a ser recebido da embargada deverá ser abatido de eventual condenação indenizatória da companhia aérea, relativa a despesas com alimentação e hospedagem. Na data das despesas (19/02/2024), a conversão de USD 300 em reais resulta em R$ 1.487,37 (um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) - ( https://www.bcb.gov.br/conversao ). Assim, os embargantes fazem jus ao valor de R$ 5.949,48 (cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), referente a quatro apólices. Mesmo que os filhos menores dos autores tenham sido excluídos do polo ativo da ação, obviamente as despesas foram suportadas pelos embargantes. Por essas razões, para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, a sugestão de decisão é por acolher em parte os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para o fim de: a) Condenar a parte ré a pagar aos autores a importância de R$ 5.949,48 (cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IGP-M (FGV) desde a data do desembolso (19/02/2024) até 29/08/2024, sendo que a partir de 30/08/2024, o índice de correção monetária a incidir será o IPCA, e os juros de mora calculados em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (26/07/2024) até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 pela TAXA LEGAL (que corresponde à SELIC deduzido o IPCA), permitido o abatimento em eventual indenização a ser paga pela companhia aérea. Mirela Vieira da Cunha Carvalho Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5002364-32.2025.4.04.7016

ID: 300572993

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-32.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

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RICARDO FERREIRA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários será fixado por cada Central de Perícias local, com base nos parâmetros estabelecidos pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5002364-59.2021.8.21.0066

ID: 281263554

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002364-59.2021.8.21.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO IVAN TARRADI VILELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO TARRADT VILELA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002364-59.2021.8.21.0066/RS RÉU : GUSTAVO IVAN TARRADI VILELA ADVOGADO(A) : AUGUSTO TARRADT VILELA (OAB RS099723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Assiste razão o Min… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002364-59.2021.8.21.0066/RS RÉU : GUSTAVO IVAN TARRADI VILELA ADVOGADO(A) : AUGUSTO TARRADT VILELA (OAB RS099723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Assiste razão o Ministério Público, nos termos do parecer do evento 104, PARECER1 , portanto , indefiro o pedido de produção de perícia grafotécnica. As testemunhas confirmaram a autenticidade de suas assinaturas, consoante evento 01 ( 1.7 , 1.8 , 1.9 , 1.10 , 1.11 e 1.12 ), ademais os documentos originais foram redigidos e grafados através de aplicativos de edição de texto (LibreOffice, Word, etc...) de modo que inviável a produção da referida perícia. neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS JÁ QUITADOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . INUTILIDADE DA PROVA PERICIAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais, deferiu a realização de prova pericial grafotécnica requerida pela ré, sob o fundamento de que seria necessária para elidir dúvidas quanto à autenticidade dos contratos. O agravante sustenta que a prova técnica é desnecessária, uma vez que não se discute a existência ou validade dos contratos, mas sim a continuidade de descontos após sua quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a produção de prova pericial grafotécnica . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção da prova grafotécnica mostra-se inútil à resolução da controvérsia, pois não há impugnação quanto à autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados . 4. A produção da prova grafotécnica mostra-se inútil à resolução da controvérsia, pois não há impugnação quanto à autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados. 5. A produção da perícia contradiz manifestação anterior do recorrido, que declarou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. 6. A produção da perícia grafotécnica , portanto, revela-se manifestamente desnecessária e protelatória, comprometendo a duração razoável do processo e contrariando os princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51199079720258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 13-05-2025) (grifei). Aguarde-se a realização da audiência marcada. Intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5002364-81.2024.4.04.7108

ID: 321484430

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE RAQUEL DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5002364-81.2024.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB R… Apelação Cível Nº 5002364-81.2024.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação em ação de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Anulação da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o cumprimento de sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a submissão do autor a processo de reabilitação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada que impeça o prosseguimento da ação de cumprimento de sentença, considerando que a demanda atual visa a efetivação de decisão anterior e não a rediscussão da incapacidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito reconheceu a ocorrência de coisa julgada, mas a presente demanda não se confunde com as anteriores, pois busca a efetividade do comando judicial que condicionou a cessação do benefício à reabilitação profissional. 4. A análise da coisa julgada deve considerar a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto nos arts. 337 e 485 do CPC. A superveniência de nova moléstia ou agravamento da condição de saúde pode alterar a causa de pedir, afastando a coisa julgada. 5. O comando judicial anterior permanece com eficácia, e o não cumprimento da ordem de reabilitação inviabiliza a cessação do benefício, o que demonstra que a sentença de origem incorreu em equívoco ao extinguir o feito sem apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A ação de cumprimento de sentença que visa a efetivação de decisão anterior não se confunde com a rediscussão da incapacidade do autor, não havendo coisa julgada que impeça seu prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a devida instrução e julgamento do pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5002364-91.2021.4.03.6113

ID: 330729079

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-91.2021.4.03.6113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CHIAVERINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

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ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-91.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: VANESSA CHIAVERINI Advogados do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-91.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: VANESSA CHIAVERINI Advogados do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES – TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Remetam-se os autos ao Setor de Cumprimento do INSS para que efetue o cumprimento do julgado (v. Acórdão de ID. 379782907), e conceda o benefício de aposentadoria especial, desde 04/02/2019, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos. 4. Do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 4.1.) Execução invertida Nas demandas previdenciárias em fase de cumprimento de sentença tem sido utilizada construção jurisprudencial denominada “execução invertida” objetivando maior economia e celeridade processual. Tendo em vista o quanto exposto acima, após a vinda aos autos da comprovação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresente cálculos de liquidação em “execução invertida”, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o teor do § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019 deverá o INSS indicar em seus cálculos, separadamente, os juros de mora incidentes até dezembro de 2021 e os juros calculados pela SELIC a partir de janeiro de 2022. Apresentados os cálculos intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com os valores apurados pelo INSS, venham os autos conclusos para sua homologação. Em caso de discordância ou decorrido prazo em branco prossiga-se conforme o item 4.2. Ressalto que, se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 4.2) Apresentação dos cálculos pela parte exequente. Em caso de discordância com os valores apurados pela autarquia previdenciária prossiga-se o trâmite processual conforme previsão do artigo 534 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Considerando o teor do § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019 deverá a parte exequente indicar em seus cálculos, separadamente, os juros de mora incidentes até dezembro de 2021 e os juros calculados pela SELIC a partir de janeiro de 2022. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. Em seguida, intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 5002364-79.2023.8.24.0139

ID: 332052130

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002364-79.2023.8.24.0139

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BATISTA DA SILVA RAMON FARIAS SENES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS

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GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002364-79.2023.8.24.0139/SC INDICIADO : RAMON FARIAS SENES ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA (OAB SC037269) INDICIADO : DANIEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO DANIE… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002364-79.2023.8.24.0139/SC INDICIADO : RAMON FARIAS SENES ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA (OAB SC037269) INDICIADO : DANIEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) DESPACHO/DECISÃO Pois bem, o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do indiciado, cujas condições constam no evento 04 (doc. 06). O indiciado, devidamente assistido pelo seu defensor, aceitou e assinou o referido ANPP (ev. 75 e 94). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. No que tange à exigência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, esclareço que passo a realizar o ato em gabinete, uma vez que seus objetivos podem ser alcançados também desse modo e sem onerar a pauta sobrecarregada da unidade. Explico. No que toca à legalidade do acordo, por óbvio que seu controle se faz com a leitura do instrumento e não há obstáculo algum a que o controle previsto nos §§ 5º e 7º seja realizado a posteriori. Quanto à voluntariedade, por sua vez, nada há para ser verificado pelo magistrado, na medida em que o acordo é firmado com a orientação de defesa técnica e a boa-fé de todos os envolvidos é presumida (e não o contrário). Logo, diante da legalidade das condições e da aceitação da proposta, o acordo deve ser homologado. Nesse passo, por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições ofertadas ao indiciado, HOMOLOGO , para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e RAMON FARIAS SENES e DANIEL BATISTA DA SILVA , mediante o cumprimento das condições constantes no evento 04 (doc. 06). Por conseguinte, ficam revogadas eventuais medidas cautelares fixadas no presente feito. Advirta-se o indiciado que o não cumprimento das condições estipuladas ensejará a rescisão do acordo com posterior possibilidade de oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10º, do CPP). Intime-se a vítima, se houver (art. 28-A, § 9º, do CPP). Efetue-se o registro perante o sistema de antecedentes da e. Corregedoria-Geral de Justiça tão somente para os fins do disposto no § 12 do artigo 28-A do CPP. Intime-se o Ministério Público para dar início à execução da pena imposta (art. 28-A, § 6º, do CPP). Suspendo o feito e o curso do prazo prescricional durante o período de prova (art. 116, inciso IV, do CP). Assim, aguarde-se suspenso em cartório informações acerca do cumprimento integral do acordo.

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Processo nº 5002364-37.2022.4.04.7210

ID: 332481024

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-37.2022.4.04.7210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BORDIGNON RIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SYDINEI ROBERTO CORREA BARBOSA

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HELMUT FÜHR

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RECURSO CÍVEL Nº 5002364-37.2022.4.04.7210/SC RECORRENTE : MARIA BORDIGNON RIGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SYDINEI ROBERTO CORREA BARBOSA (OAB SC032173) ADVOGADO(A) : HELMUT FÜHR (OAB SC032465) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5002364-37.2022.4.04.7210/SC RECORRENTE : MARIA BORDIGNON RIGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SYDINEI ROBERTO CORREA BARBOSA (OAB SC032173) ADVOGADO(A) : HELMUT FÜHR (OAB SC032465) DESPACHO/DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL O recurso interposto não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Nesse sentido, inclusive, a Súmula 203 do STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais . Assim, por tais razões e em vista da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, pois órgão julgador e trâmite processual são completamente diversos, já que, fosse a hipótese, o recurso adequado seria o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (prazo de 15 dias), desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput, e seus §§, da Lei nº 10.259/2001), ou, ainda, o Recurso Extraordinário (prazo de 15 dias), em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15, da Lei nº 10.259/2001), não admito o Recurso Especial . DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário , nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5002364-17.2025.4.04.7118

ID: 341718987

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-17.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PEDRO BRODA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOIR CECHINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-17.2025.4.04.7118/RS AUTOR : PEDRO BRODA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOIR CECHINI (OAB PR045541) DESPACHO/DECISÃO Aceito a competência e convalido todos os atos praticado… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-17.2025.4.04.7118/RS AUTOR : PEDRO BRODA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOIR CECHINI (OAB PR045541) DESPACHO/DECISÃO Aceito a competência e convalido todos os atos praticados no Juízo incompetente. Dê-se ciência a parte autora e ao Detran/RS acerca do prosseguimento do feito neste Juízo. À vista da declaração de hipossuficiência e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Do prosseguimento. 1. Recebo a petição inicial e respectiva emenda do evento 53.1 , vez que atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 1.1. Retifique-se a ação para incluir a União - AGU no polo passivo. 2. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do CPC. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. a. Dessa forma, com espeque no art. 139, V, do CPC, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', determino a CITAÇÃO da parte ré para que apresente contestação, no prazo de trinta (30) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do CPC). Ainda, a teor do disposto no art. 139, VI, do CPC, esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor, deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . a.1 . Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em quinze (15) dias. a.1.1 . Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do CPC. a.1.2 . Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do CPC. a.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. b. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do CPC, abra-se vista à parte autora. 4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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